CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 061.1.53.O Hora: 12h20 Fase: OD
  Data: 10/04/2007




O SR. MAURO BENEVIDES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, no próximo dia 13, a cidade de Fortaleza estará em festas com vistas a realçar mais um aniversário de sua fundação, sendo o auspicioso fato razão para que se saúde, efusivamente, todos quantos, ao longo do tempo, colaboraram no seu progresso e engrandecimento.
Tendo iniciado a minha vida pública como Vereador à Câmara de nossa metrópole, habituei-me a registrar o proveitoso tempo, que se insere entre os mais significativos eventos de uma historiografia das mais gloriosas.
Recordo, por oportuno, que, na fase revolucionária, subtraiu-se de seu eleitorado esclarecido a prerrogativa de escolher por voto direto e secreto o Chefe da Municipalidade, compelindo-me a patrocinar, como Senador da República, a revogação daquela medida antidemocrática, no que contei com o apoio do Congresso, numa campanha que mobilizou importantes segmentos da sociedade civil organizada.
Neste plenário, aliás, há um colega que já exerceu o importante posto — no caso, o Deputado Ciro Gomes, escolhido em 1988 para gerir os destinos da progressista cidade, após a gestão da Prefeita Maria Luiza Fontenele, que também desempenhou mandato de Deputada Federal e ontem visitou este plenário.
Agora, à testa dos destinos da Capital cearense, encontra-se a ex-Deputada Luizianne Lins, eleita sob a legenda do Partido dos Trabalhadores, que há recebido o apoio da Câmara Municipal em proposições que encaminha a exame dos respectivos edis, hoje presididos pelo Vereador Tin Gomes.
Possuindo uma densidade demográfica das mais ponderáveis, que a projeta nacionalmente, a loira desposada do sol crescente é ponto de atração turística, sendo constantes os vôos chartersque demandam a nossa terra, particularmente com espanhóis e portugueses, deslumbrados com o fascínio das praias e o clima ameno que ali perdura o ano inteiro.
Saúdo, pois, o 281º aniversário de Fortaleza, associando-me ao júbilo de todos quantos, ali, constróem a grandeza de uma cidade que granjeou prestígio em todo o território nacional e tende a alcançar posição ainda mais estimulante no contexto do País, graças ao idealismo de sua gente e à capacidade empreendedora de seus dirigentes.
A SRA. LUCIANA GENRO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. LUCIANA GENRO (PSOL-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero fazer 2 registros. O primeiro deles diz respeito à carta que recebi de uma funcionária pública do Rio Grande do Sul, denunciando o desmonte da FASE, instituição destinada a acolher os jovens em conflito com a lei.
A carta denuncia perseguições políticas, ameaças e repasse de tarefas próprias da FASE para o setor privado, por meio de ONGs, OSCIPs e outras. Pior ainda: os funcionários que ousam se contrapor, que ousam ir contra a lógica do desmonte do serviço público, em que se inclui também o atraso salarial patrocinado pelo Governo Yeda Crusius, estão sendo perseguidos, ameaçados e até convidados a se demitir.
A sociedade se escandaliza com os jovens que cometem bárbaros atos de violência e exige respostas. Atendimento digno na instituição responsável por recuperá-los é o mínimo que se pode esperar.
Apesar dos esforços da maioria dos funcionários, a situação está cada dia mais difícil dentro da FASE. Exigimos providências do Governo, ao mesmo tempo em que conclamamos aos servidores para se unirem a fim de denunciar e combater o sucateamento dos serviços públicos em nosso Estado.
Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que essa carta seja publicada nos Anais da Casa.
Passo a abordar outro assunto.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou falar da VARIG e do drama dos milhares de funcionários que foram simplesmente rifados pelo Governo Federal, nessa verdadeira negociata que possibilitou a divisão da empresa em 2. Houve a aquisição da parte boa pelo fundo Matlin Patterson e depois a sua revenda para a Gol, com extraordinário lucro.
Os trabalhadores estão em situação dramática. Os aposentados e pensionistas já não mais recebem os seus direitos do Aerus.
Portanto, resta ao Congresso Nacional instalar a CPI do Apagão Aéreo para esclarecer de uma vez por todas o que está por trás do acidente com o avião da Gol e da entrega da VARIG.
É importante ressaltar que os fundos de pensão e a Lei de Recuperação Judicial mostraram-se absolutamente nefastos no caso da VARIG. Os funcionários aposentados e pensionistas estão na rua da amargura, em razão da completa omissão do Governo Federal, que deixou de defender os interesses desses trabalhadores, possibilitando que os direitos trabalhistas fossem desrespeitados e que os aposentados e pensionistas do Aerus não mais recebessem as suas aposentadorias.
Os funcionários ficaram sem nada. Seus direitos trabalhistas foram jogados na lata do lixo. Aliás, foi o que dissemos que ocorreria com a nova Lei de Recuperação Judicial. Como se não bastasse, milhares de aposentados agora vêem o Aerus ser liqüidado, suas aposentadorias e pensões não serem mais pagas e tudo o que eles investiram, pensando numa velhice mais tranqüila, ser desperdiçado.
Esta é a lógica dos fundos de pensão: quebram e deixam seus dependentes abandonados. E essa é a lógica que o Governo quer disseminar para todos os servidores públicos,com a regulamentação da reforma da Previdência.
O Governo abandonou essas pessoas. Nada fez para garantir justiça aos funcionários, aposentados e pensionistas. No caso VARIG, também entrou em cena juiz de Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que extrapolou no seu papel decumprir o que determina a Lei de Recuperação Judicial.
Estranhamente, um juiz de Vara Empresarial arvorou-se em legislar, prejudicando milhares de trabalhadores ativos e aposentados da VARIG, num leilão da empresa que está sob suspeição e que é motivo de instalação de CPI na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Esse leilão resultou na entrega da VARIG a preço de banana para o conhecido fundo americano abutre de investimentos chamado Matlin Patterson. Milhares de trabalhadores brasileiros perderam seus empregos, suas poupanças de anos de trabalho no Fundo de Pensão Aerus e, conseqüentemente, suas aposentadorias. E o Brasil perdeu a VARIG! Perdendo a VARIG, perdeu sua posição no setor aéreo mundial.
Esse foi o verdadeiro negócio da China patrocinado pelo Governo do Presidente Lula,entregando mais uma de nossas empresas ao capital internacional, permitindo que especuladores e espertalhões enriquecessem da noite para o dia. Um dos laranjas brasileiros nessa operação foi o Sr. Marco Antonio Audi, que se tornou conhecido por sua empresa ter fraudado combustíveis em São Paulo.
Pelo que consta, o Fundo Matlin Patterson pagou 24 milhões de dólares pela VARIG, deu um calote em todos os seus trabalhadores e, meses depois, vendeu a empresa para a Gol por 320 milhões de dólares, num negócio abençoado pelo Palácio do Planalto, tendo como padrinho o compadre do Presidente Lula. O advogado — Roberto Teixeira — é o mesmo que, anos atrás, queria promover a chamada fusão da VARIG com a TAM, em que caberiam apenas 5% para a VARIG e 95% para a TAM.
Depois que quebraram a VARIG e o Fundo de Pensão Aerus, venderam a empresa, tendo o Governo dívidas com ambos.
Nos próximos dias vai ser julgada pela Justiça a ação de congelamento das tarifas aéreas durante o Governo José Sarney, podendo fazer com que a União indenize a Viação Aérea Rio-Grandense — VARIG em cerca de 5.7 bilhões de reais.
Acintosamente, foram rasgados o Acordo Coletivo de Trabalho dos funcionários da VARIG, a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, a CLT e até a Constituição, num plano de recuperação manipulado para um explícito favorecimento de pessoas e empresas estrangeiras, fraudando milhares de trabalhadores. E ninguém diz nada. Nada disso é debatido nesta Casa. Tudo é feito à luz do dia, com a certeza da impunidade e a mão do Governo Federal.
O Governo Federal é o responsável pela quebra da VARIG e pela entrega da empresa ao capital internacional.
Foi o Governo, por meio da Secretaria de Previdência Complementar, tendo como interventor o Sr. Erno Brentano, que promoveu a liquidação ilegal no fundo de pensão dos trabalhadores, votando em nome do Aerus no Comitê dos Credores para aprovação dessa farsa que foi o plano de recuperação da VARIG.
Foi o Governo que também votou, por meio de empresas estatais que eram credoras. O voto da INFRAERO foi decisivo na entrega desse patrimônio nacional,fraudando cerca de 20 mil credores, desempregando 9 mil trabalhadores e deixando 7 mil aposentados do Fundo de Pensão Aerus sem aposentadoria.
O fato é que a empresa já foi revendida — todos sabíamos que isso ocorreria —, os intermediários e outros estão com os bolsos cheios, o Brasil está metido numa crise aérea sem precedentes.
Pasmem com trechos do depoimento do ex-Presidente da VARIG, Sr. Marcelo Bottini, à CPI. Ele afirma que o Juiz Roberto Ayoub autorizou-o a descumprir os acordos coletivos, a CLT e, em conseqüência, a Constituição Federal, nesse negócio escabroso que foi a venda da VARIG. Na verdade, o que está sendo vendido é o Brasil!
Diz ele:
(Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Ano XXXII - Nº 235 - Parte II, sexta-feira, 22 de dezembro de 2006)
Ata da 13ª reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o processo que culminou na venda da VARIG, realizada em 22.11.2006. (Resolução nº1325/2006)
O SR. PRESIDENTE (Dep. Paulo Ramos) - Em relação aos critérios para escolha dos pilotos e comissários que ficaram trabalhando. Houve descumprimento de acordos coletivos, sentenças judiciais e da própria CLT? Como éque isso se deu?
O SR. MARCELO BOTTINI - Nós tínhamos por parte do Juiz Ayoub uma decisão de que dentro do plano de recuperação os convênios coletivos todos perdiam seu valor, inclusive envolvendo o próprio Ministério Público dentro disso. A situação que nós nos víamos depois do leilão é que a frota estava extremamente reduzida, o novo investidor não tinha a princípio ainda a certificação, não tinha como desenvolver rapidamente a empresa e nós tínhamos que reduzir o número de funcionários, até porque esses funcionários já estavam com seus salários atrasados há quatro, cinco meses, e não podiam ficar oito, dez meses . Tínhamos que definir o assunto. Dentro disso, nós fomos, conjuntamente com a nova malha que foi estruturada com esses aviões, eram doze ou treze, que basicamente atendiam o que este investidor comprou. Ele comprou o nome da VARIG e ele comprou esses slots, principalmente daqueles slots tanto discutidos nos jornais, no Aeroporto de Congonhas, ele ia iniciar os seus vôos em Congonhas. Dentro disso foi alocado às tripulações um número percentual muito maior das pessoas que estavam em São Paulo do que aquelas que estavam no Rio de Janeiro. E com o crescimento da empresa, agora nós devemos aí, brevemente, eu ouvi um estudo desta VARIG nova de iniciar vôos aqui no Galeão, e com os vôos no Galeão de volta ao Rio de Janeiro estariam contratando as outras pessoas.
Então, baseados nisso, eu notifiquei o administrador judicial e o administrador judicial ficou sabendo dos nossos desligamentos e nós fizemos os desligamentos.  

O SR. PRESIDENTE (Dep. Paulo Ramos) - Sempre de acordo com a lei, os acordos coletivos, com tudo? 
O SR. MARCELO BOTTINI - Dentro do plano de recuperação, considerando que nós tínhamos uma decisão do Juiz Ayoub que dizia que os acordos coletivos passados dentro do plano de recuperação não teriam validade.
Como vão ficar o Congresso Nacional, a Justiça do Trabalho, a Justiça e o povo brasileiro diante destes fatos?
Não resta ao Congresso Nacional outra alternativa a não ser instalar a CPI do Apagão Aéreo para esclarecer, de uma vez por todas, o que se esconde por trás do acidente com o avião da Gol e com essa entrega da VARIG.
O que se passa com os fundos de pensão do nosso País, que representam 18% do PIB? E com a INFRAERO e outras empresas estatais? Certamente há de se encontrar mais crimes de lesa pátria neste verdadeiro apagão da moralidade pública, onde tudo gira em torno do escambo no balcão de negócios sujos promovido pelo Palácio do Planalto.
Muito obrigada. 

CARTA A QUE SE REFERE A ORADORA

Um Trabalho, Uma reflexão: Várias Vidas
A Fundação de Atendimento Sócio Educativo do Estado do Rio Grande do Sul -FASE/RS - atende hoje (abril de 2007) 1075 adolescentes internados em 16 Unidades, entre capital e interior do Estado. Possui trabalhadores qualificados que se dedicam integralmente a causa da ressocialização e inclusão social destes jovens e, apesar de tanto empenho, vem sofrendo constantemente com o descaso dos Governos. Estamos lutando desde a sua separação da antiga FEBEM pelo Plano de Cargos e Salários, pela qualificação continuada de seus trabalhadores, por melhores e justos salários, por uma carga horária mais humana e por qualidade de vida. Estamos à frente de lutas pelo tratamento digno, humano e integrador dos nossos jovens, pela implantação de oficinas, cursos profissionalizantes e terapêuticos, pela aliança com diversos setores da sociedade para o retorno destes jovens à sociedade, etc.
Seguimos sempre indignados por não obtermos resposta positivas nos governos anteriores. E no atual, deparamo-nos com uma situação que retrocede aos anos 70/80, onde a repressão e as ameaças eram as formas de atendimento, apresentando-se ainda mais sub-humana e revoltante.
O governo Yeda se dispõe ao desmonte do Estado, aniquilando com o serviço público ao qual a sociedade tem direito e paga por isso. A idéia do Estado mínimo, entregando na mão de aliados da iniciativa privada serviços de responsabilidade do Estado, somada a idéia de que a ingovernabilidade econômica se dá por culpa dos salários dos trabalhadores, que diariamente expõe suas vidas na luta de uma causa tão delicada como a do jovem em conflito com a lei é, no mínimo, ABSURDA. Além de acentuar o descaso desse Governo com as causas sociais no Estado.
Na FASE hoje vivemos sob constantes ameaças de privatização e demissão. Quem se contrapor as decisões políticas implementadas de cortes de salários, investimentos e término do atendimento previsto pelo PEMSEIS estásendo convidado a se demitir.
Há ainda a forte tendência do repasse do atendimento feito por nossa Fundação para ONGS, OSIP e OS. Por esta razão as ações do governo Yeda no sentido de desqualificar o atendimento, prejudicar rotinas e comprometer a segurança dos trabalhadores e dos jovens têm sido tão contundentes.
Queremos enfatizar que a delegação deste trabalho para estas organizações é uma realidade próxima que deve ser combatida por desobrigar o Estado de suas responsabilidades, entregando na mão de terceiros o que é seu por princípio: o da cidadania e o da dignidade da pessoa humana, e por objetivo fundamental: o da construção de uma sociedade justa e solidária, a erradicação da pobreza e marginalização, e a redução das desigualdades sociais.
Estas organizações serão o maior engodo econômico que a sociedade gaúcha poderá sofrer, culminando com um verdadeiro disparate no rol do cabide de emprego, fraudes econômicas, manipulação, desvio de verbas públicas, nepotismo, etc., sem que haja efetiva fiscalização, já que há a impossibilidade de atuação do Tribunal de Conta nestes casos. Teremos, desta forma, a maior sangria de verbas públicas já percebida, além da total ineficácia dos trabalhos oferecidos (ver o escândalo das ONGs do serviço penitenciário de São Paulo e do programa saúde da família no RS).
O trabalho que desenvolvemos é muito bom e pode melhorar com mais investimentos e comprometimento do Governo com as políticas sociais. Os trabalhadores da FASE são qualificados na sua formação e na sua atuação direta com os adolescentes. Precisamos sim, é sermos valorizados, acompanhados e qualificados cada vez mais. MOTIM já não está no nosso vocabulário, ultrapassamos esta etapa. Nosso trabalho é baseado no diálogo, na participação, na argumentação, na conscientização e, com o esforço de cada trabalhador, em atividades educativas, quantitativamente precárias porque não há interesse dos administradores da FASE e do Estado em investir na formação dos nossos jovens. Criamos laços afetivos com os adolescentes e com isso avançamos na tarefa educacional, tão importante e fundamental para a inclusão destes na sociedade.
O sucateamento desse serviço fere a Constituição, fere o ECA, fere os trabalhadores que acreditam em um atendimento eficiente e eficaz e, principalmente, fere a dignidade de cada jovem que vê a oportunidade de reconstruir sua vida ser violada e aniquilada por uma política que trata das questões sociais com descaso e irresponsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A Presidência vai encerrar a votação.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, temos a informação de que há 405 Sras. e Srs. Parlamentares na Casa. No entanto, o painel, até agora, registra 278 presentes.
Por isso, faço a V.Exa., que foi paciencioso e tolerante e permitiu que a sessão se arrastasse — para usar o termo adequado —, um apelo no sentido de que dê, agora, um tempo adicional para que todos os outros Parlamentares que não estão presentes em plenário possam vir votar.
Era o que tinha a dizer.