CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
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O SR. FRANCISCO RODRIGUES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Pela ordem, concedo a palavra ao ilustre Deputado Francisco Rodrigues.
O SR. FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ouvimos atentamente a manifestação do nobre Deputado Domingos Dutra, de quem discordamos. Apesar de ser gigantesco o programa Minha Casa, Minha Vida, lançado ontem pelo Presidente Lula e que pretende construir um milhão de casas populares, não entendemos por que ficaram fora Municípios com menos de 100 mil habitantes.
Ora, são exatamente esses Municípios periféricos que vão ser prejudicados. Como a falta de habitação neles é extremamente grave, a população acabarápor se deslocar para as grandes cidades, o que vai provocar ainda mais o inchaço da periferia dos centros urbanos.
Portanto, deixo registrada essa minha preocupação. Infelizmente, o Governo não teve a sensibilidade de acomodar todos os Municípios brasileiros nesse programa, e a demanda reprimida neles existente é enorme, diga-se de passagem.
O déficit habitacional no País é de mais de 7 milhões de unidades, já tangencia a casa dos 8 milhões. Portanto, o nobre Deputado Domingos Dutra deveria apresentar, sim, a preocupação dos Prefeitos dos pequenos Municípios brasileiros. No Estado de Roraima, praticamente só um Município será atendido por esse programa do Governo, fato que não podemos jamais esquecer.
Queremos que S.Exa. se empenhe de forma definitiva para a solução desse problema. Não sei qual é o pensamento de S.Exa. em relação a esse tema, mas espero que o programa seja revisto e que os pequenos Municípios também sejam atendidos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência concorda com V.Exa., nobre Deputado Francisco Rodrigues.
Trata-se de um programa extraordinário. O País tem um déficit habitacional de 7 milhões de moradias, e construir um milhão de habitações vai reativar a economia em um momento de dificuldade. A única restrição, pequena, que faço diz a respeito aos Municípios acima de 100 mil habitantes. Os próprios técnicos reconhecem que, nessas cidades, há dificuldade na obtenção de terrenos, o que não acontece nas pequenas. E a implantação de um programa desses movimentaria a economia dos pequenos Municípios.
Por isso, faço um apelo ao Presidente Lula e à Ministra Dilma Rousseff no sentido de que revejam esse assunto e determinem que todos os Municípios possam se credenciar. É lógico que, em um Município de 10 mil habitantes, vão ser construídas 50 casas, 100 casas; em um Município de 20 mil habitantes, um pouco mais; e em um Município de Capital, mil, 2 mil, 3 mil, 5 mil casas, e assim por diante.
O Presidente Lula é um homem sensível, de grande vocação para a coisa pública, sobretudo para o social. Portanto, faço um apelo a S.Exa. e à Ministra Dilma Rousseff para que revejam o dispositivo que contempla apenas Municípios com mais de 100 mil habitantes.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao Deputado Fernando Ferro.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, temos a satisfação de trazer à Casa comunicado da Presidência da República em resposta à nossa solicitação de saneamento da Bacia de Mundaú, no Município de Garanhuns.
Essa reivindicação se refere a um empreendimento de mais de 26 milhões de reais que atenderá aos bairros de Garanhuns, Magano e Boa Vista. Aproximadamente 35 mil pessoas serão diretamente beneficiadas pelo empreendimento.
Acabamos de receber expediente da Presidência da República dando conta que o Ministério das Cidades daráseguimento a esse pleito. Esperamos que ainda neste ano essa obra de saneamento seja concluída, o que trará grandes benefícios para a cidade de Garanhuns.
Ela é parte desse componente de atendimento àBacia Hidrográfica do Mundaú, hoje poluída pelos despejos e dejetos urbanos que ali são jogados. Anteriormente, era uma fonte de água mineral muito conhecida do Município de Guaranhuns, que tem tradição de possuir boas reservas de água mineral. As obras de saneamento a serem implantadas irão recuperar esse manancial de extrema importância.
Portanto, levamos ao conhecimento da cidade de Guaranhuns a ação que, em consequência da nossa iniciativa, será levada a efeito pelo Ministério das Cidades, na certeza de que ela trarámuitos benefícios para a comunidade, que precisa da preservação de seus recursos hídricos para a melhoria da qualidade de vida da população em geral.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao Deputado Bruno Araújo.
O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos acompanhamos de perto a crise por que passam os Municípios brasileiros, com a grave redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, o que leva, principalmente no Nordeste, à inviabilidade do pagamento da folha de servidores municipais — e mais grave ainda é o fato de os recursos não serem suficientes para a manutenção dos serviços básicos de atendimento à população.
No dia 11 de março, recebi ofício do Prefeito Álvaro Porto, do Município de Canhotinho —que representa os anseios, tenho certeza, de todos os Prefeitos de Pernambuco e do Brasil — conclamando o Congresso Nacional a se mobilizar para uma ação de convencimento do Governo no sentido da adoção de providências de socorro aos Municípios. Para significar a gravidade da situação, recorre ao exemplo o Município de Canhotinho, que de 1º de janeiro a 10 de março soma perdas de 358 mil reais em relação ao mesmo período do ano anterior. Essa grave situação compromete os Municípios brasileiros, local onde a população vive e em que busca a primeira assistência para suas necessidades.
Sugestões não faltam para a solução do problema. Não pode o Governo Federal ficar única e exclusivamente no discurso de que é solidário, de que os Prefeitos comem o pão que o diabo amassou, como foi dito pelo Presidente Lula e não haver ações efetivas. Que se busque o dinheiro do Fundo Soberano, que se crie um Fundo de Compensação das Perdas do FPM, enfim, que se busque uma forma emergencial de socorrer os Municípios, tendo em vista que o Governo Federal foi absolutamente descuidado no tocante às as suas despesas com custeio e agora são os Municípios que estão pagando a conta.
Por último, Sr. Presidente, quero dizer que hoje, na cidade pernambucana de Limoeiro, será realizado encontro da União dos Vereadores de Pernambuco, destinado a eleger a nova diretoria da entidade.
A nova Diretoria da União dos Vereadores de Pernambuco teráa responsabilidade de ajudar a formar uma opinião nos Legislativos municipais do Estado sobre essa grave crise que se instala nas municipalidades brasileiras.
Cumprimento a União dos Vereadores de Pernambuco pela realização desse encontro. É importante promover um amplo debate em Pernambuco sobre essa problemática. E, mais uma vez, quero manifestar aos Vereadores de Pernambuco o meu apoio à PEC aprovada pelo Senado. Tenho certeza de que a Câmara irá aprová-la e, assim, concluir o trabalho aqui iniciado, atendendo aos legítimos anseios dos Vereadores brasileiros.
Era isso que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao Deputado Humberto Souto.
O SR. HUMBERTO SOUTO (PPS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para abordar grave problema com referência a alterações que o Governo pretende introduzir na legislação brasileira. Refiro-me especialmente à Medida Provisória nº 451, art. 20, § 2º, mediante o qual o Governo propõe retirar das seguradores e passar para o SUS as despesas pelo atendimento, quando houver qualquer ocorrência, dos segurados do Seguro Obrigatório.
Ora, Sr. Presidente, a proposta governamental representa um absurdo inexplicável! A redação ébem clara. Diz que os hospitais credenciados pelo SUS não terão direito a ressarcimento pelo atendimento a segurados, devendo as despesas correspondente ser debitadas ao SUS.
Como pode o Governo — e hoje o SUS enfrenta tantos problemas, como, por exemplo, o pagamento de R$2,00 por uma consulta —, depois de tanta reclamação devido à situação de insolvência de todos os hospitais, ser capaz de onerar ainda mais os hospitais para favorecer as empresas seguradoras privadas? Não há explicação para isso!
Reflitamos sobre a seguinte hipótese: alguém faz seguro obrigatório, bate o carro, machuca a perna, procura o hospital e este lhe diz: O senhor não poderá ser atendido pela seguradora; o senhor só poderáser atendido pelo SUS e, consequentemente, o senhor, embora tenha pago o seguro, vai ter de esperar que haja uma vaga, que haja a possibilidade de o senhor ser atendido pelo SUS.
Tem cabimento alguém pagar um seguro, chegar a um hospital e ouvir dele que, em virtude da Medida Provisória nº 451, o Governo o proibiu de receber dinheiro da seguradora à qual ele pagou uma mensalidade e que, portanto, não tem direito ao atendimento? Tem cabimento uma coisa dessa? Só lhe resta, então, procurar um hospital particular, onde poderá ser atendido pela seguradora.
Imaginem o que representa para um hospital credenciado pelo SUS, que presta serviço pelo SUS, que se sacrifica pelo SUS não poder receber a complementação da companhia de seguro. Vai ter de continuar morrendopara salvar a companhia de seguro?! Isso não tem cabimento, Sr. Presidente!
Deixo aqui o meu protesto e a minha advertência. Tenho certeza de que esta Casa não vai corroborar com esse absurdo proposto na Emenda nº 451.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem a palavra o ilustre Deputado Paulo Bornhausen, que disporá de 3 minutos.
O SR. PAULO BORNHAUSEN (DEM-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero, em primeiro lugar, solidarizar-me com as palavras do Deputado Humberto Souto.
Tenho recebido pedidos, de hospitais e também de entidades que trabalham na área da saúde, para, pelo amor de Deus, não deixar que aconteça esse absurdo da retirada do atendimento dos segurados do DPVAT. São cerca de 300 milhões de reais por ano que irão fazer muita falta à manutenção de entidades hospitalares.
Nós, do Democratas, estaremos nesta luta com o PPS, a fim de que seja mantido o DPVAT para as entidades de saúde e que elas possam cobrar das entidades seguradoras pelos serviços prestados.
Outro assunto que tem me chamado a atenção, na condição de Presidente da Comissão que acompanha a tragédia ocorrida em Santa Catarina, é que começou a acontecer o imaginei. Passada a emoção, começa a vir a burocracia. A segunda calamidade ocorre com a não liberação dos recursos. Há5 dias, pararam as obras de dragagem do Porto de Itajaí. A esta altura, já deveriam estar prontas, mas não foram concluídas por falta de pagamento. As dragas pararam porque a Secretaria dos Portos não pagou o empenho correspondente ao serviço realizado.
Além disso, Brasília não tem condições de controlar as obras em Itajaí. Deveria ter sido feito um convênio com o Administração do Porto de Itajaía fim de que ela mesmo fiscalizasse a realização dos serviços e os pagasse. Lembro que a comunidade de Itajaí vive em torno desse porto.
Pior: o Presidente Lula e a Ministra Dilma Rousseff estiveram em Santa Catarina e disseram que recursos não faltariam para a reconstrução do Estado. Os 360 milhões de reais que nós, a duras penas, conseguimos carimbar na Medida Provisória nº 448 — o mínimo que Santa Catarina poderia ter de ajuda do Governo Federal — não foram suficientes. Precisamos de mais recursos. A informação que obtivemos ontem foi de que mais recursos foram empenhados pelo Ministério da Integração Nacional.
Nada contra o Ministério, nem contra o empenho, nem contra outros Estados, nem a quem deles precise. Queremos, sim, cobrar a palavra empenhada do Presidente da República a 6 milhões de catarinenses. Ela, sim, precisa ser cumprida. Não queremos esmola; queremos o que é de direito do Estado de Santa Catarina.
Faço este alerta porque começam a surgir versões naquele estilo disfarçado, de desfaçatez, até de cinismo: Há esse probleminha, há aquele probleminha... Não. É um problema burocrático e um problema político.
Portanto, chamo a atenção de todos os brasileiros para o fato, e afirmo que nós, de Santa Catarina, em especial das cidades de Blumenau e Itajaí, estamos com medo de que a palavra empenhada não seja cumprida. O que acontece agora já é um sinal das dificuldades.
Quero acreditar na palavra do Presidente Lula e da Ministra Dilma Rousseff. Ambos foram ao Estado, empenharam a palavra, mas já estão ocorrendo problemas.
Espero que dentro de 48 horas os problemas no porto estejam solucionados, conforme prometeu o Sr. Secretário de Portos, e que também os recursos de Blumenau sejam liberados.
Por último, Sr. Presidente, quero dizer que esse programa habitacional é muito bem-vindo, mas excluir cidades com menos de 100 mil habitantes é uma forma de discriminar milhões de cidadãos brasileiros.. Será que não bastou diminuir os repasses do FPM aos pequenos Municípios. O que queremos agora é justiça social com esse programa habitacional. Excluir Municípios com menos de 100 mil habitantes é fazer política, mas não um programa sério.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre Deputado Rômulo Gouveia.
O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero associar-me a vários membros da bancada da Paraíba, especialmente ao Deputado Bruno Araújo, que hápouco falou sobre a situação dos Municípios paraibanos.
Nesse final de semana, tive a oportunidade de percorrer o Estado e conversar com os Prefeitos de Areal, Adelson Benjamin, de Pocinhos, Artur Galdino, de Montadas, Arimatéia Souza, de Massaranduba, Paulo Oliveira, e outros companheiros sobre as dificuldades que vêm atravessando.
Aliás, Sr. Presidente, tenho ocupado a tribuna desta Casa para falar acerca dificuldades enfrentadas pelos Municípios brasileiros — principalmente dos pequenos, como é o caso da maioria dos 223 Municípios da Paraíba —que padecem da falta de recursos.
Não bastasse os fenômenos climáticos, ora com as inundações das chuvas, ora com o clamor das secas, agora é a famosa crise global, que chegou com força e jáafeta a economia desses Municípios, basicamente baseada no repasse do FPM — Fundo de Participação dos Municípios.
Segundo dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional, o FPM teve o valor efetivo do segundo repasse de março de R$ 250 milhões — transferido às Prefeituras no último dia 20 de março — reduzido em 19% em comparação com a estimativa que havia sido divulgada, de R$ 310 milhões. O segundo repasse reflete o volume de arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Renda nos 10 primeiros dias de março.
Na Paraíba, a situação é ainda mais dramática. Como quase todos os Municípios dependem desses recursos repasse, a redução de quase 40% no valor do repasse do FPM fez acender um alerta. Já não hádinheiro em caixa para pagar funcionários, fornecedores e obrigações sociais.
Muitos colegas da bancada paraibana já se manifestaram sobre esse importante tema. E, aqui, associo-me ao pronunciamento do Senador Efraim Morais, para quem a situação dos Municípios é de pânico, pois o Governo Federal transferiu a responsabilidade da crise para eles, ao reduzir o IPI das montadoras sem consultá-los. Resolveu-se o problema das montadoras, mas criou-se outro, com a redução do FPM dos Municípios.
Ora, se há alternativas para socorrer montadoras e bancos, por que não auxiliar os Municípios? Por que não oferecer, Sr. Presidente, alternativa para os Municípios, onde tudo começa. São eles que têm responsabilidade com a saúde, com a educação, com o transporte escolar e com a assistência social. Portanto, é preciso que haja mais sensibilidade com as municipalidades brasileiras.
Faço ainda coro ao Senador paraibano em suas sugestões ao Governo Federal para minorar a crise nos Municípios, entre elas a prorrogação dos prazos que as Prefeituras têm para depositar as contribuições de seus funcionários ao INSS e a aceitação, pela União, da troca do indexador das dívidas municipais com o Tesouro Nacional, passando da taxa básica de juros — a chamada Taxa SELIC, hoje em 11,25% ao ano —para a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de 6, 25% ao ano.
Não bastasse essa crise, que a cada dia mostra uma faceta mais dramática, com o aumento do desemprego e com todos os problemas que isso acarreta, os Prefeitos Municipais enfrentam também a questão burocrática, principalmente as ligadas ao Sistema CAUC-SIAFI, que os impede de receber transferências voluntárias, aumentando ainda mais as dificuldades.
A inadimplência das Prefeituras é causada principalmente por questões formais e por dificuldades na transição, no caso dos novos Prefeitos, muitos deles com dificuldades no acesso aos documentos da municipalidade.
Este mês já mantive audiência com o Presidente da FUNASA — Fundação nacional de Saúde, Danilo Forte, e do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Daniel Balaban, para tratar do assunto, uma vez que dezenas de pequenos Municípios paraibanos não receberiam os recursos provenientes dos programas, a exemplo do PNAE — Programa Nacional da Alimentação Escolar e do PAC-Saneamento por estarem inadimplentes. Os dirigentes desses órgãos se mostraram sensíveis ao problema, abriram novos prazos e deram orientações para que as Prefeituras afetadas resolvessem a situação.
Ainda sobre o assunto, outra das grandes dificuldades em relação ao CAUC — Cadastro Único de Convênios, susbsistema do SIAFI do Governo Federal, refere-se à obtenção da Certidão Negativa de Débito Previdenciário — CND. Segundo dados recentes da CNM — Confederação Nacional dos Municípios, 1.567 Municípios, ou seja, 28,2% do total, contêm irregularidades na Certidão Negativa de Débito Previdenciário. Quando essa irregularidade é apontada no CAUC, o Município fica impedido de receber transferências voluntárias de recursos da União e dos Estados, o que prejudica o desenvolvimento local de muitas dessas cidades.
Sobre o tema, já agendei audiência com o Exmo. Sr. Ministro da Previdência, José Pimentel, para o próximo dia 31 de março, ocasião em que reivindicarei melhores condições para o parcelamento das dívidas e outras questões previdenciárias de interesse dos Municípios.
A Constituição cidadã de 88 previu autonomia para os Municípios. Eles receberam diversas atribuições, mas, comparando-se a realidade de 1988 com a de hoje, se a redução dos recursos é maior, as dificuldades igualmente são muito mas expressivas.
Sr. Presidente, sou municipalista. Já fui Vereador; convivi diariamente com os problemas de minha cidade, Campina Grande, e sei da luta dos Municípios. No Paraná, esta semana, os Prefeitos fecharam as Prefeituras numa demonstração de protesto. Se o Paraná, um Estado rico, vive essa situação, imagine a minha querida Paraíba e os demais Estados do Nordeste.
Assim sendo, faço um apelo ao Governo Federal no sentido de que, nos mesmos moldes dos programas de ajuda às montadoras de automóveis e aos bancos diante dos efeitos perversos da crise,sejam também postos em prática programas de apoio aos Municípios, uma vez que não é só a municipalidade que sofre, mas também toda a população. x
Finalmente, quero registrar que continuarei vigilante quanto aos assuntos municipais e cobrarei do Governo Federal solução para os problemas dos Municípios que se encontram, mais uma vez, em difícil situação.
Muito obrigado.