CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 045.3.55.O Hora: 10h56 Fase: OD
  Data: 23/03/2017

Sumário

Equívoco da aprovação pela Casa do projeto de lei sobre a terceirização do trabalho.




V - ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - A lista de presença registra o comparecimento de258 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

O SR. HENRIQUE FONTANA - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Só 1 minuto, Deputado. Há um pleito de todos os Parlamentares, inclusive dos Líderes, para que possamos começar essa votação, que é nominal. Assim que eu abrir o painel, passo a palavra a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item I.
Requerimento nº 6.053/17, do Sr. Alceu Moreira, que requer a prorrogação do prazo de funcionamento da CPI - FUNAI e INCRA 2, por 60 (sessenta) dias a contar do término efetivo dos trabalhos (27/03/2017), pelas razões que especifica.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Orientação de bancada.
Como vota o PT?
O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vota não.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O PT vota não.
Deputado Jorge Tadeu Mudalen, a base vota sim?
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A base vota sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - A base vota sim.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN - E o DEM também.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Em votação o requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB) - Não! Verificação.
O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE) - Sr. Presidente, peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Verificação conjunta?
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP) - Verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Verificação conjunta.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.

O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso partido orienta a bancada para obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O PT está em obstrução.
Peço aos Parlamentares que estejam nas Comissões que venham ao Plenário votar e depois retornem às Comissões para encerrar a eleição dos seus Presidentes.
O SR. VICENTINHO - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Passo a palavra ao Deputado Vicentinho.
Depois, terá a palavra o Deputado Henrique Fontana, pela Liderança da Minoria.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Casa acabou de aprovar o projeto de lei que oficializa a precarização dos trabalhadores brasileiros através da terceirização. É ali que há alto grau de acidentes, baixos salários, contratos e convenções rebaixados, discriminação no mundo do trabalho.
A aprovação desta proposta implica, inclusive, na não responsabilidade do contratante, isto é, da empresa que contratou o gato, a empresa terceirizada, porque a responsabilidade será solidária. Depois é que poderão ir atrás do direito dos trabalhadores, por meio dessa empresa que contratou.
Caros colegas, a terceirização, que poderia ocorrer nas áreas como cozinha, segurança, portaria, etc., agora poderá ocorrer em todas as áreas. Isso significa que poderá haver o rebaixamento salarial em todas as categorias.
Em todas as profissões poderá ocorrer o rebaixamento salarial, o rebaixamento das convenções coletivas e a precarização das condições de trabalho. Os índices jámostram que 80% dos acidentes no Brasil ocorrem nas empresas terceirizadas. E por que isso está acontecendo? Por que esta Casa aprovou isso? Para atender aos interesses dos grupos econômicos, dos empresários, em detrimento dos trabalhadores, que terão sua condição piorada.
Piorar a condição de vida dos trabalhadores é piorar a economia, é piorar o pagamento dos impostos, é piorar as relações de trabalho, é precarizar.
Por isso, eu quero dizer que este foi um erro gravíssimo que esta Casa cometeu, ao prejudicar os trabalhadores deste Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. LUCIANA SANTOS (PCdoB-PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O PCdoB está em obstrução.
O SR. EDIO LOPES (PR-RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu aproveito este minuto que V.Exa. tão gentilmente me concede para que nós possamos prestar uma justa homenagem à Coronel Vanísia de Sousa, que é a primeira integrante do Corpo de Bombeiros do Estado de Roraima galgada ao posto de coronel daquela instituição.
Portanto, no mês de março, em que nós homenageamos as mulheres de uma forma muito especial, quero aqui também, em nome da Câmara dos Deputados, render as nossas homenagens a Vanísia de Sousa, hoje Coronel do Corpo de Bombeiros do meu Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar V.Exa., Sr. Presidente, todos os colegas e os brasileiros e brasileiras que nos acompanham nesta sessão da Câmara Federal naquinta-feira de manhã.
Sr. Presidente, em nome da Oposição, quero fazer uma análise de caráter mais geral, a nossa avaliação do que está ocorrendo hoje na política e na economia brasileira.
Em 2014, desencadeou-se um processo de intensa luta política no País, no momento em que a Oposição, à época, se negou a aceitar o resultado democrático das eleições que levaram Dilma à Presidência da República. A partir disso, iniciou-se um processo de boicote e de desestabilização do País. Houve uma intensificação da instrumentalização do debate sobre a corrupção, uma aposta em um conjunto de pautas-bombas e, Deputado Alessandro Molon, na chamada política do quanto pior, melhor, a fim deagudizar a crise econômica, que ocorria internacionalmente, no Brasil. Isso criouum ambiente para a grande aliança conservadora que constituiu o golpe parlamentar. No dia 17 de abril, numa sessão de triste memória, reuniu-se aqui a aliança entre o PMDB — de Eduardo Cunha, Romero Jucá, Michel Temer, Eliseu Padilha e outros —, o PSDB, o Democratas e outros partidos.
Esse golpe parlamentar quebra a espinha dorsal de credibilidade do sistema democrático de um país como o Brasil. E isto desencadeia um processo de instabilidade cada vez maior no País.
Os motivos desde golpe parlamentar são cada vez mais claros, Deputado João Daniel. Em primeiro lugar, háuma grande operação para obstruir investigações contra a corrupção e salvar a estrutura da política tradicional brasileira. Como disse o Senador Aécio Neves, num restaurante, outro dia, faz-seum chamamento para salvar a política.
O que o Senador Aécio quer dizer com salvar a política? Anistiar o caixa dois, anistiar o PSDB, o PMDB, o PP e os partidos da política tradicional que estão sendo investigados. Agora, começam a aparecer os flancos de corrupção com mais clareza.
A ideia qual é, Deputado Wadih Damous? Parem tudo! Cancelem as investigações todas. Esta é a chamada opção estancar a sangria, de Temer e Eduardo Cunha. O próximo grande passo dessa operação será retirar Eduardo Cunha da cadeia.
O Ministro da Justiça, nomeado na semana passada, está lá para retirar Eduardo Cunha da cadeia. Escrevam o que eu estou dizendo: ele é o Ministro de Eduardo Cunha no Ministério da Justiça.
O segundo grande motivo do golpe foi reestabelecer a política ultraliberal e a desnacionalização em nosso País. Deputado Glauber Braga, Líder do PSOL, a política de desnacionalização estáa pleno curso. O polo naval brasileiro está sendo destruído. A política de conteúdo local, que garante empregos no Brasil, está sendo desativada. Os empregos dos brasileiros estão sendo exportados para a China, para Taiwan e para tantos outros lugares.
E há a terceira grande iniciativa do golpe, da qual nós vimos um capítulo duríssimo ontem ànoite, Deputado Severino Ninho, de acordo com essa fúria neoliberal, que foi reestabelecida sem votos. A decisão do golpe foi o reconhecimento do PSDB, do Democratas, do PP, do PMDB, de que eles não têm condição de ganhar uma eleição presidencial. Esse é o reconhecimento que embalou o golpe parlamentar.
Dentro dessa lógica de reestabelecer essa política ultraliberal, de concentrar renda de novo e de desativar os programas sociais e de distribuição de renda, que estavam em curso nos Governos Lula e Dilma, há uma espécie de cruzada contra os trabalhadores, uma espécie de cruzada fundamentalista contra o mundo do trabalho, uma cruzada fundamentalista contra os mais pobres.
É uma espécie de vale-tudo para atender à demanda de megaempresários, do grande interesse internacional e também nacional, Deputada Luiza Erundina, a fim de voltar a concentrar renda, penalizando os mais pobres, os mais desfavorecidos.
Ontem, o Presidente Rodrigo Maia, que quer terminar com a Justiça do Trabalho, deu a primeira paulada: trouxe para o plenário um projeto que praticamente termina com a CLT no País. Tal projeto vai levar milhões de trabalhadores que hoje têm uma carteira assinada direto com o seu empregador a serem empregados de empresas cujos donos eles nem conhecem. Não há nenhuma alternativa de proteção. Haverá salários menores, mais acidentes de trabalho, precarização e rotatividade. É o plano perfeito para reduzir os ganhos de quem trabalha e concentrar os ganhos na mão de quem detém os grandes capitais.
A Câmara dos Deputados está, cada vez mais, de costas para o Brasil, e este é o centro da minha fala. Há gente muito arrogante entre aqueles que embalaram o golpe, entre aqueles que chegaram ao poder sem votos, que está se esquecendo de que o povo brasileiro vai votar em breve. Temer chegou ao poder sem votos, de forma ilegítima, e vai sair da direção deste País melancolicamente, sem votos, como um traidor, golpista e antinacional.
Mas muitos de V.Exas. vão querer conversar com o povo brasileiro dentro de poucos meses. Na minha opinião o que o Brasil mais precisa, Deputado Luiz Couto, é antecipar as eleições presidenciais. Temer não tem a mínima condição ética, moral e política de conduzir este País até o final de 2018.
A votação de ontem é lamentável por ter rasgado a CLT, mas ela indica que não haverá a reforma da Previdência. A base do Governo Temer era o único lugar em que ele tinha maioria. Os poucos lugares em que ele tem maioria é neste Plenário e no Senado, mas, na sociedade, ele écada vez mais minoria, cada vez mais impopular, cada vez mais indesejado pelo povo brasileiro.
E um Governo não consegue calar um povo a vida toda. O povo brasileiro vai se levantar, e este Governo haverá de terminar.

O SR. RICARDO TRIPOLI - Sr. Presidente, pela Liderança do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Só 1 minutinho. Há uma ordem aqui.
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
O SR. MIRO TEIXEIRA - Peço a palavra para orientar.
O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA - Pelo PDT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Vamos ouvir a orientação da Rede, do PDT e do PMB.
O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O PSDB libera a bancada.
Como vota a Rede? (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL está em obstrução.


CONTRARIEDADE, APROVAÇÃO, PL 4302/1998, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO, TERCEIRIZAÇÃO, PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO.
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