CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 045.3.55.O Hora: 10h42 Fase: BC
  Data: 23/03/2017

Sumário

Expectativa de condenação dos responsáveis pelo homicídio da líder comunitária do Município de Manacapuru, Estado de Manaus, Dora Priante, ao ensejo do julgamento dos acusados por júri popular. Solidariedade à família do militante do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MST Waldomiro Costa Pereira, vítima de homicídio. Recebimento, pelo orador, de requerimento da Câmara Municipal de Guarabira, Estado da Paraíba, com solicitação de voto contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, sobre alteração nas regras da seguridade social. Protesto contra a aprovação do Projeto de Lei nº 4.302, de 1998, sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros.




O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba.
V.Exa. tem até 3 minutos na tribuna.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o primeiro pronunciamento que faço é para dizer que amanhã, dia 24 de março, será realizado o júri popular do caso Dora Priante, em Manacapuru, a 84 quilômetros de Manaus.
Dora era uma líder comunitária de 54 anos quando foi sequestrada, torturada e assassinada, no dia 12 de agosto de 2015, na comunidade de Portelinha, Município de Iranduba, a 27 quilômetros de Manaus. Seu corpo foi encontrado no dia seguinte com 12 tiros e marcas de violência.
Então, pedimos que efetivamente esse caso vá a julgamento e que sejam punidos aqueles que foram responsáveis por sua morte.
O segundo registro que faço é de um requerimento encaminhado pela Câmara Municipal de Guarabira, no Estado da Paraíba, solicitando apoio contra a aprovação da PEC 287/16.
O terceiro registro que farei, Sr. Presidente, é sobre o que esta Casa fez ontem, que foi de extrema gravidade. Um projeto de 1998 foi ressuscitado — mas parece que não foi ressuscitado;parece que veio de um lugar estranho — e foi aprovado ontem.
Quero expressar minha estranheza com a demora na escolha dos Presidentes das Comissões, pois bastou votarmos o projeto que tratava da terceirização e, logo no outro dia, a escolha foi feita.
Aquele projeto deveria ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aí, aproveitou-se o momento: Agora, vou colocar em pauta a matéria. Vemos a rapidez nas tramitações dos projetos golpistas e que retiram direitos do povo brasileiro. Nós temos uma grande estrutura legislativa parada.
Sr. Presidente, ontem, a passos largos, foi aprovado esse projeto retrógrado, deformador e que compromete as bases das carreiras dos trabalhadores deste País.
Ressalto, por fim, que o que ontem fizeram aqui é, efetivamente, a destruição do serviço... Agora haverá a terceirização também da atividade-fim, o que significará máqualidade dos serviços que serão oferecidos pelos entes públicos.
Eu gostaria de solicitar que todo o teor deste pronunciamento fosse considerado lido e que lhe fosse dada a devida publicidade nos meios de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 24 de março, será realizado o juri popular do caso Dora Priante, em Manacapuru, a 84 quilômetros de Manaus.
Dora Priante era uma líder comunitária de 54 anos quando foi sequestrada, torturada e assassinada,no dia 12 de agosto de 2015, na comunidade de Portelinha, Município de Iranduba, a 27 quilômetros de Manaus. Seu corpo foi encontrado no dia seguinte, com 12 tiros e marcas de violência, no quilômetro 40 da Rodovia Estadual Manoel Urbano, a AM-070.
Vejamos, Sr. Presidente: foi mais uma vítima mulher, brutalmente assassinada por criminosos em um histórico conflito agrário.
O conflito agrário no Brasil tem provocado um banho de sangue. São líderes comunitários sofrendo perseguições de grandes empresários; madeireiros ligados ao agronegócio e que expulsam moradores e pequenos agricultores que ali se estabeleceram durante anos.
Há uma chacina generalizada no meio agrário. Nós, autoridades políticas, precisamos nos posicionar diante desses fatos que mancham o progresso do Brasil.
Neste primeiro semestre apresentarei requerimentos para fortalecer ainda mais esta luta contra perseguições a líderes comunitários, índios e populares humildes e pequenos agricultores. Temos a obrigação de colocar um ponto final nessas chacinas.
Quanto ao julgamento dos acusados de assassinar a líder comunitária Dora Priante, espero que a justiça seja feita em toda a sua plenitude jurisdicional.
Gostaria também, Sr. Presidente, ao finalizar minha fala, de registrar outro caso parecido e prestar solidariedade à família e aos amigos de Waldomiro Costa Pereira, que foi assassinado na madrugada desta segunda-feira, dia 20.
Waldomiro era um militante do MST desde 1996 e contribuiu durante um longo período com a luta pela reforma agrária. Ele também foi vítima do conflito agrário.
Era o que tinha a dizer.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, g
ostaria que todos prestassem atenção, neste momento, ao meu pronunciamento, pois é grave o que foi aprovado nesta Casa ontem, dia 22 de março de 2017.
Primeiramente, quero expressar minha estranheza pela demora na escolha dos Presidentes das Comissões Permanentes e pela rapidez na tramitação dos projetos golpistas e que retiram direitos do povo brasileiro.
Nós temos uma grande estrutura legislativa parada, sem poder se movimentar, e, enquanto isso, quem sofre é o povo, que está indiretamente ligado a cada uma delas.
O segundo ponto de que quero tratar, Sr. Presidente, é que ontem, a passos largos, foi aprovado mais um projeto retrogrado, deformador e que compromete as bases das carreiras dos trabalhadores deste País.
O Projeto de Lei nº 4.302, de 1998, vem novamente assombrar os trabalhadores. Ele tem um espinha dorsal da época do governo FHC; já foi indevidamente aprovado em 2000, aqui na Câmara; recebeu alteração no Senado e retornou à Câmara em 2002.
É importante esclarecer essas informações, pois, em 2016, ele foi ressuscitado pela base do Governo golpista para tratorar os setores privado e público, terceirizando de forma ampla e irrestrita inclusive a área-fim, o que deixará a desejar nos serviços determinados e específicos.
Traz também a chamada quarteirização, admitindo que uma empresa terceirizada subcontrateoutras empresas para contratar, remunerar e dirigir os trabalhos específicos. Isto é um desastre trabalhista, pois acarretará menores salários e muito trabalho.
Quem já ouviu falar em pejotização? O que isso significa e de que forma estárelacionado a este projeto de lei que foi aprovado pela maioria golpista? Para explicar melhor ao povo brasileiro, quero dizer que pejotização é quando os funcionários dão lugar ao prestador de serviços, e a empresa obtém o trabalho do contratado sem vínculo empregatício. Considerando a condição hipossuficiente na relação de emprego, o empregado agora é obrigado a aceitar essa condição de trabalho, sem poder negar-se a fazer isso, pois necessita do trabalho para seu sustento e de sua família. Portanto, ao final, o trabalhador não terá os mesmos benefícios a que teria direito caso fosse registrado e regido pela CLT. Falo do seguro desemprego, do FGTS, das férias, do 13º salário, das horas extras, do aviso prévio, etc. O projeto aprovado regulamenta esta atrocidade no mercado de trabalho.
Outro objetivo do projeto aprovado é dar anistia ao empregador quando cometer crimes como a utilização de trabalho análogo ao de escravo.
Temer e seus aliados demostram para que vieram: desde o golpe político, midiático e parlamentar, como aves de rapina destilam um forte sentimento antipovo, antipopular, antimassa, antidireitos — e com muitos deveres.
Não podemos deixar passar estamassa destruidora de direitos. Primeiro, retiram recursos da saúde, da educação, congelam salários, vendem a PETROBRAS, propõem reforma previdenciária desmantelando qualquer aposentado e pensionista e agora, sucateiam o trabalhador e a trabalhadora.
O pior de tudo é que o povo sofre e não tem direito de discutir essas reformas — ou deformas —, graças às quais osmais pobres ficarão cada vez mais pobres e os mais ricos serão sempre os protegidos. Um Governo que não governa com o povo não pode comandar um País que aprendeu em 13 anos o que é ser democrático e social.
Era o que tinha a dizer.


REALIZAÇÃO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, HOMICÍDIO, SEQUESTRO, TORTURA, DORA PRIANTE, LÍDER, ÁREA RURAL, IRANDUBA (AM), DECORRÊNCIA, CONFLITO FUNDIÁRIO. SOLIDARIEDADE, FAMÍLIA,WALDOMIRO COSTA PEREIRA, MILITANTE POLÍTICO, MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM-TERRA (MST), HOMICÍDIO, PARAUAPEBAS (PA). CONTRARIEDADE, ATRASO, ESCOLHA, PRESIDENTE, COMISSÃO PERMANENTE, APROVAÇÃO, PL 4302/1998, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO, TERCEIRIZAÇÃO.
oculta