CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 045.3.55.O Hora: 10h38 Fase: BC
  Data: 23/03/2017

Sumário

Preocupação com a possível aprovação, pelo Congresso Nacional, de matérias sobre a limitação dos gastos públicos e a terceirização de contratos de trabalho. Contrariedade à prorrogação de prazo de funcionamento da CPI da FUNAI e INCRA. Paralisação da reforma agrária no Brasil no Governo Michel Temer.




O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção. S.Exa. tem 3 minutos na tribuna.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tudo o que é ruim na política nós achamos que não pode ficar pior. Em se tratando do Congresso Nacional, ou seja, da Câmara dos Deputados, isso pode acontecer.
Na aprovação da PEC que congelou os gastos públicos, nós dizíamos que ia ser difícil até haver concurso público no Brasil. Muitos acharam que isso era possível, mas não era tão ruim.
Agora, com a terceirização, de uma vez por todas acabou essa perspectiva. Este Governo trabalha para o Estado mínimo. Como ele trabalha para o Estado mínimo, não há necessidade de haver servidor público. Por isso, houve a terceirização. Terceirizar todas as áreas em todos os locais vai inviabilizar a expectativa de criação de uma carreira púbicana sociedade brasileira.
O que foi aprovado ontem é uma tragédia para o povo brasileiro, para o País, para a carreira pública brasileira. Eu quero reafirmar isso, porque, do jeito como Michel Temer, golpista, governa, a situação pode ficar pior ainda justamente com a reforma da Previdência, para que a previdência pública passa a ser previdência privada.
Essa é uma grande realidade. Então, a população brasileira precisar ir às ruas, compreender que nós não podemos continuar perdendo os nossos direitos.
Se não bastasse isso, o Presidente da Casa colocou na pauta da Ordem do Dia de hoje requerimento de prorrogação do prazo de funcionamento da CPI da FUNAI e INCRA. Ela praticamente já terminou, mas eles querem alongar esse prazo para investigar eu não sei o quê. Eles querem quebrar o sigilo bancário e fiscal de entidades ligadas à CNBB. Eles querem fazer com que essa CPI persiga organizações sociais. É por isso que se quer prorrogar o prazo da CPI da FUNAI e INCRA, votando o requerimento ainda hoje. Nós vamos fazer de tudo para isso não acontecer, porque nós não aceitaremos de forma nenhuma que se possa quebrar o sigilo bancário e fiscal de entidades ligadas à CNBB.
Por outro lado, a reforma agrária está parada. Não há recursos. E isso porque oGoverno Michel Temer decidiu paralisar o processo de reforma agrária. Na Bahia, 500 famílias vivem, há praticamente 5 anos, numa área onde vêm produzindo em 700 hectares, mas a Polícia Federal foi lá para fazer o despejo das famílias e houve resistência. Em Baianópolis, também na Bahia, cinco companheiros nossos estão presos simplesmente porque estavam trabalhando para sustentar a família.
A situação no Brasil está muito delicada. Por um lado, o Governo quer diminuir cada vez mais o Estado. Por outro lado, perseguee quer destruir as organizações populares. Não podemos aceitar isso! Por fim, vem retirando os direitos da classe trabalhadora.
Essa é a situação que nós vivemos em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.


INDIGNAÇÃO, APROVAÇÃO, PL 4302/1998, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO, TERCEIRIZAÇÃO. EXPECTATIVA, DETERIORAÇÃO, SITUAÇÃO, TRABALHADOR, TRANSFORMAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRARIEDADE, INCLUSÃO, ORDEM DO DIA, REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA).
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