CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 045.3.55.O Hora: 10h0 Fase: BC
  Data: 23/03/2017

Sumário

Posicionamento contrário à privatização da Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA. Transcurso do Dia Internacional da Síndrome de Down. Crítica relativa à inclusão, na proposta de reforma previdenciária de autoria do Governo Federal, da limitação do acesso ao Benefício de Prestação Continuada - BPC pelos portadores de deficiência. Congratulações à Juíza Ângela Alves Tuma, ao Promotor de Justiça Armando Brasil e ao Comandante da Polícia Militar do Estado do Pará Roberto Campos pela condenação de criminoso envolvido na chamada Chacina de Belém. Crítica à Polícia Federal pela forma de divulgação de resultados de operações. Relevância do trabalho desenvolvido pelo órgão e respeito ao seu direito de investigação.




O SR. PRESIDENTE(Sergio Zveiter) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lidos três pronunciamentos. O primeiro é sobre a minha posição crítica, minha oposição ao processo de privatização da Companhia de Saneamento do Pará — COSANPA. Proposta como essa virou uma doença no Brasil, como se fosse este País um quintal do mundo e das potências econômicas.
Nos últimos 15 anos, 235 cidades de médio ou grande porte que haviam privatizado o sistema de água e esgoto fizeram com que voltasse para as mãos do Estado, entre elas Berlim, Paris, Buenos Aires e até Manaus.
Em Manaus, 100 mil estavam sem água. Com a privatização dada de presente à francesa Suez, em 10 anos esse número aumentou para 500 mil. Sem nenhum investimento em esgoto e água potável, teve que retomar, a preço de 1 real, os serviços de água e esgoto.
OGovernador Simão Jatene iniciou o processo de privatização da COSANPA. Ele não faráisso às escondidas. Nós descobrimos que está havendo esse processo desde setembro, e o povo do Pará vai resistir. Água não é mercadoria.
Quanto ao segundo pronunciamento, presto minha solidariedade às famílias das 300 mil pessoas no Brasil com síndrome de Down, decorrente de alteração genética no cromossomo 21. Não é uma doença. As pessoas portadoras dessa síndrome podem ser cientistas, artistas, cineastas, também podem casar e viver muito. Acabou essa ideia de que o portador de síndrome de Down é doente e vai morrer aos 20 anos.
Mas infelizmente o Governo quer matar, porque a reforma da Previdência, por exemplo, inclui limitação do BPC — Benefício de Prestação Continuada para idosos e portadores de deficiência, incluindo os portadores da síndrome de Down.
No terceiro pronunciamento, Sr. Presidente, parabenizo a Juíza Ângela Alves Tuma, o Promotor de Justiça Armando Brasil e o Comandante da PM, Roberto Campos, do Estado do Pará, por terem feito avançar o processo que decidiu pelas duas primeiras condenações dos criminosos envolvidos no episódio conhecido como Chacina de Belém.
O assassino de Eduardo Felipe Chaves era subchefe do crime organizado, das milícias que atuam na Região Metropolitana de Belém e em todo o Estado do Pará. Seu nome é Otacílio José Queiroz Gonçalves, conhecido como Cilinho, e foi condenado a 22 anos e a mais 7 por compor grupo de extermínio. Hoje será julgado também José Augusto Costa, o Zé da Moto, pela morte de Nadson Araújo Costa.
Esses são apenas dois dos 60 que eu, quando era Deputado Estadual, e o Deputado Bordalo, na CPI das Milícias, em Belém, conseguimos listar. São criminosos que praticam extermínio de pobres e negros na periferia.
Por fim, Sr. Presidente, manifesto minha solidariedade aos policiais federais. A existência de abusos e de um Estado policial éinadmissível. E não pode haver dois pesos e duas medidas. Todo mundo sabe aqui que eu sou do PSOL e faço oposição ao PT. Muitos petistas fizeram lambança e estão pagando o pato, alguns com prisão. Quando atua contra petista, a Polícia Federal é heroína; quando atuacontra criminosos que comandaram o golpe de Estado que tirou do cargo a Presidente Dilma, a Polícia Federal tem que se ajoelhar e pedir desculpa.
A Polícia Federal pode ter cometido erro — tem que fazer autocrítica. Divulgou de forma espetacular resultado de investigação, como, aliás, fazia sempre também em relação aos petistas. Está errado isso, porque muitas vezes um inocente fica maculado eternamente. Sabemos que agora houve erro grave, que causou prejuízo à economia. Mas a Polícia Federal tem que ser respeitada no seu trabalho e no seu direito de investigar!
Não vamos dizer agora que ela não deve investigar, para que o povo continue comendo carne podre e o Brasil, envergonhado, continue exportando carne podre! Não. Se isso é exceção, que se punam os bandidos, que se puna a exceção! Mas não é porque só alguns são culpados e não todos que vamos constranger a Polícia e proteger bandidos!

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governador Simão Jatene, do PSDB, solicitou, em setembro de 2016, a inclusão da Companhia de Saneamento do Pará — COSANPA no programa de privatização federal, chamado de Programa de Parcerias de Investimentos — PPI. Na última sexta-feira, dia 17, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES concluiu o processo de licitação da empresa de consultoria que será responsável pela elaboração do modelo de privatização dos serviços de saneamento no Pará. A vencedora foi a BF Capital Assessoria em Operações Financeiras Ltda., com sede em São Paulo, com uma oferta de R$ 6,2 milhões — 64% do valor estimado, que era de R$ 17,2 milhões.
Esse processo de privatização, que também atinge as companhias de outros Estados brasileiros, como Rio de Janeiro, Rondônia, Espírito Santo e Bahia, transforma a água, um recurso social cujo acesso deveria ser direito fundamental de todo o povo, em um recurso mercantil, utilizado para o lucro de corporações nacionais e internacionais.
No Pará, mesmo estando na região com maior depósito de água subterrânea do planeta, e com maior disponibilidade hídrica do país, o abastecimento de água potável à população ainda é precário, e 43% de toda a água tratada é desperdiçada, segundo o Gerente de Produção da COSANPA, Edvaldo Silva, em entrevista a um jornal local. A privatização da companhia, ao contrário do que muitos afirmam, tende a agravar esse quadro.
Não à toa, em muitos países onde a privatização da água e do saneamento foi realizada nos anos 80 e 90, estão ocorrendo processos de reestatização dessas companhias, pois se percebeu que elas se recusam a investir na expansão da rede de água e esgoto para a população mais pobre, já que essa ampliação não daria lucro às empresas. Em 15 anos, 235 cidades no mundo e cerca de 106 milhões de habitantes retomaram a gestão do tratamento e fornecimento de água das mãos de empresas privadas, entre elas Berlim, Paris e Buenos Aires.
Por ocasião do Dia Mundial da Água, venho a público, novamente, repudiar qualquer tentativa de entrega da COSANPA — patrimônio do nosso Estado —, que está sendo planejada pelo Governo Estadual, em conluio com o Governo ilegítimo de Michel Temer. A sociedade paraense precisa ser consultada sobre essa proposta, com a realização de um grande plebiscito no Pará, para que se debata e se decida, democraticamente, sobre o destino desse recurso indispensável à vida do nosso povo. A lógica do lucro que transforma tudo e todos, a água, o ar, a madeira, a vida humana em mercadoria, tem que ser combatida!

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, anteontem, no Dia Internacional da Síndrome de Down, tive a oportunidade de estar mais uma vez ao lado de pessoas dignas, lutadoras, cheias de alegria e sonhos a realizar. Pude aprender um pouco mais sobre os obstáculos enfrentados pelas pessoas portadoras da síndrome de Down, que quase sempre são impostos pela própria sociedade e não pela síndrome em si.
Tente imaginar o que é chegar aos 30 anos sem nunca ter trabalhado porque todas as empresas lhe fecharam as portas, ignorando sua formação educacional e sua plena capacidade de desenvolver as funções solicitadas, apenas por ser portador da síndrome de Down? Nós não podemos compactuar com isso, permitir ainda tanto preconceito e discriminação em pleno século XXI. Por isso,presto minha total solidariedade e apoio à causa.
A data 21 de março foi instituída em 2006 pela Organização das Nações Unidas — ONU justamente para pautar, no âmbito social, a importância da inclusão, da conscientização e da informação. Só no Brasil são cerca de 300 mil pessoas com síndrome de Down, causada por uma alteração genética no cromossomo 21.
A síndrome não é uma doença. É apenas uma síndrome com características específicas, mas que não definem caráter nem capacidade de ninguém. Se diagnosticada desde o início, o tratamento multiprofissional colabora para um desenvolvimento mais rápido e eficiente das crianças. O que jamais devemos esquecer é que pessoas com síndrome de Down são capazes de fazer qualquer coisa, qualquer atividade. Não só podem como devem levar uma vida completamente normal, assim como outras crianças e adultos.
De acordo com dados do Censo Escolar 2014, a quantidade de alunos com síndrome de Down matriculados em escolas regulares no Brasil cresceu de forma expressiva nos últimos anos. Se considerarmos as escolas públicas, 93% dos portadores estavam matriculados em escolas regulares. Infelizmente, ainda é muito comum esbarrar na falta de preparo e no preconceito de educadores e dos próprios pais de outros alunos, que creem ser prejudicial para os seus filhos a convivência com crianças com síndrome de Down. Pensar e se comportar assim é de uma crueldade e ignorância imensuráveis. Estudar em uma escola regular faz aumentar as possibilidades de desenvolvimento das crianças com síndrome de Down e ajuda na formação pessoal e cidadã das outras crianças, pois desde cedo aprendem a lidar e a respeitar as diferenças. E esse é um dos melhores valores a ser repassado em sala de aula.
Na última pesquisa elaborada no País, em 2015, constatou-se que há mais de 30 mil pessoas com deficiência mental ou intelectual ocupando postos de trabalho. Nesse montante estão incluídos os portadores de síndrome de Down. Ainda assim, há muito caminho pela frente quanto a garantia de direitos, inclusão e conscientização. Empregar pessoas com a síndrome colabora para a afirmação da identidade delas e ajuda a diminuir o preconceito e a discriminação.
O Dia Internacional da Síndrome de Down remete justamente à luta pela inclusão nas escolas, no mercado de trabalho e nas relações sociais. Considerando-se as gerações anteriores, hoje podemos contar com uma infinidade de meios de informação que colaboram para melhorar a compreensão do mundo e diminuir o preconceito em relação às pessoas com síndrome de Down. Estar junto a elas na luta por mais inclusão é o nosso dever.
Sabemos que propostas como a reforma trabalhista e a reforma previdenciária irão prejudicá-las de maneira perversa e imensurável. Em um país que está entre os mais desiguais do mundo, é inadmissível permitirmos que essas diferenças sejam acentuadas e que afetem pessoas que já convivem e sofrem diariamente com a desigualdade.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na terça-feira, dia 21 de março, em Belém, júri popular condenou o cabo reformado da Polícia Militar do Estado do Pará Otacílio José Queiroz Gonçalves, o Cilinho, a 22 anos de prisão por praticar homicídio qualificado e a mais 7 anos de reclusão por integrar um grupo de milícia privada. Ele matou o adolescente Eduardo Felipe Chaves, de 16 anos, uma das vítimas do episódio que ficou conhecido como Chacina de Belém, ocorrido na noite de 4 de novembro de 2014 e na madrugada seguinte. Naquela noite, dez pessoas do sexo masculino foram executadas com tiros na cabeça, nas ruas de diferentes bairros da periferia. A chacina foi uma vingança dos milicianos que agem na Capital paraense ao assassinato do líder Antônio Marcos Figueiredo, o cabo Pet, da PM, que foi morto naquela data por uma organização criminosa.
A juíza determinou que Cilinho cumpra a pena em regime fechado. Ele já está preso desde 2015. Enquanto ocorria o julgamento, no Fórum Criminal de Belém, familiares das vítimas realizavam um protesto em frente ao prédio. Dentre os dez civis que foram mortos naquela noite, somente duas vítimas tiveram os executores identificados no inquérito policial, que, por isso, puderam ser denunciados à Justiça. Hoje haverá o julgamento do acusado José Augusto da Silva Costa, o Zé da Moto, réu pela morte de Nadson Araújo Costa.
Cilinho e Zé da Moto são citados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito — CPIinstaurada na Assembleia Legislativa do Pará para investigar grupos de extermínio e milícias no Estado, conforme requerimento de minha autoria, quando era Deputado Estadual. Aliás, essa foi a primeira ação institucional que apurou, denunciou e reconheceu publicamente a ação desses criminosos. A maioria dos membros é composta por policiais e ex-policiais que há muito tempo agem matando diariamente pobres e negros na Região Metropolitana, sem que o Governo Simão Jatene consiga conter a sangria, seja por inoperância, seja por incompetência, seja por conivência.
Além do julgamento de Cilinho, a Justiça Estadual realizou anteontem uma audiência relativa ao processo de julgamento do Cabo Pet. Ele é apontado como integrante da milícia Irmãos de Farda, com atuação no Bairro do Guamá. Não bastasse a tensão que as famílias passaram anteontem pela condenação de Cilinho, que foi anunciada somente às 23h30min, mensagens terroristas circularam nas redes sociais dando conta que os Irmãos de Farda imporiam um toque de recolher às 23h30min e que, a partir desse horário, fariam uma limpeza em Belém. Isso significa matar bandidos, como se qualquer pessoa na rua após esse horário não fosse de bem e merecesse ser morta, mesmo não havendo pena de morte no Brasil. Tudo isso seria uma homenagem à memória de Pet.
Felizmente, o Comando-Geral da PM, atendendo a exigência da Promotoria de Justiça Militar, determinou que todo o efetivo da PM ficasse de prontidão na última noite e madrugada. Não por coincidência, não houve nenhum assassinato nessa madrugada na Região Metropolitana de Belém, o que é muito incomum para uma capital que tem o saldo diário de 13 mortes violentas.
Em razão do exposto, parabenizo a Justiça Estadual, na pessoa da Juíza Ângela Alves Tuma, que presidiu o julgamento de Cilinho; o Promotor de Justiça Militar Armando Brasil; e o Comandante-Geral da PM, Coronel Roberto Campos, na certeza de que nem todos os militares são bandidos.
Eu me solidarizo com as famílias das vítimas dos grupos de extermínio no Pará. E estou ciente de que nem todos os assassinos serão identificados, julgados e presos. Mesmo não conformado, estou esperançoso ao saber que foi condenado um dos mais importantes líderes de milícia do meu Estado.


REGISTRO, DIA MUNDIAL DA ÁGUA, DIA INTERNACIONAL DA SÍNDROME DE DOWN. REPÚDIO, PRIVATIZAÇÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ (COSANPA). CRÍTICA, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2016), ALTERAÇÃO, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), PREJUÍZO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROME DE DOWN. CONGRATULAÇÃO, ÂNGELA ALVES TUMA JUIZ, ARMANDO BRASIL, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ROBERTO CAMPOS, COMANDANTE, POLÍCIA MILITAR, PARÁ, CONDENAÇÃO, RÉU, CHACINA, BELÉM (PA).
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