CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 045.3.55.O Hora: 9h48 Fase: BC
  Data: 23/03/2017

Sumário

Apoio à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigação de fatos relacionados à Operação Carne Fraca, da Polícia Federal. Transcrição de artigo de autoria de orador, intitulado Incômodo no condomínio do Poder, sobre a proposta de reforma política em debate no Congresso Nacional.




O SR. CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, V.Exa. pode me conceder 10 segundos? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Sergio Zveiter) - Pois não, Deputado.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Tenho até 20 segundos. É o Presidente que faz esta concessão. Dobrou o tempo, dobrou a meta. (Riso.) Obrigado.
Sr. Presidente, venho, muito rapidamente, deixar como lidos dois pronunciamentos. O primeiro pronunciamento que trago é sobre o perigo que estamos correndo de a investigação de corrupção na fiscalização de produtos processados por grandes frigoríficos poder se transformar em atentado contra a economia nacional.
É evidente que a Polícia Federal às vezes abusa. Mas desviar o foco é inaceitável. Vamos investigar isso. Daí a CPI proposta pelo nosso Deputado Ivan Valente, assim como pelos Deputados Carlos Zarattini e Júlio Delgado, é extremamente importante.
O segundo pronunciamento é sobre a importância de uma reforma política séria, para valer, envolvendo a população. Não vale fazer uma armação para proteger quem está sendo investigado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todas e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, o escândalo da vez envolve mais uma operação da Polícia Federal para desvendar a relação promíscua entre grandes empresas e o Estado brasileiro: a Operação Carne Fraca.
Alguns, como o Presidente Michel Temer, querem nos fazer crer que são casos isolados, que há pequenos problemas em algumas poucas parcelas — 0,5% — das grandes empresas no Brasil. O histórico delas e do atual Governo dizem o contrário, no entanto.
Desde 2013, nosso mandato já questionava o Governo da época — do PT, de Dilma,e do PMDB, de Temer — sobre como se dava a relação entre os órgãos de fiscalização e as grandes empresas do ramo de carnes no Brasil. Naquela época, um ex-Diretor da empresa Big Frango foi contratado para ser fiscal do Ministério da Agricultura, e indagamos se isso não se trataria de um conflito de interesses.
O Ministério, pateticamente, respondeu que não lhe competia verificar isso!
Não é de hoje, portanto, que essas empresas compram lugares na administração pública,para burlar leis e fazer avançar seus lucros. Esta é a principal lição da Operação Lava-Jato: empresas não só corrompem fiscais, mas lutam para colocar pessoas de sua confiança nesses postos e para financiar suas campanhas e partidos.
Esse estado de coisas tem como pano de fundo a ingerência partidária sobre a nomeação dos Superintendentes do Ministério da Agricultura nos Estados. Em sua maioria, são representantes de interesses dos empresários do setor. Sabe-se que, dos Superintendentes nos 27 Estados, apenas 10 são servidores de carreira; 2 são cedidos por outros órgãos; e 15 são indicações de Parlamentares, pessoas que vêm de fora do Ministério, sem maiores conhecimentos técnicos. Mesmo os de carreira precisam ter o aval de caciques partidários regionais!
Há necessidade de novos concursos diante do enorme déficit de 1.500 auditores agropecuários, com 182 postos sem fiscalização de origem animal. Também urge a definição de critérios para a escolha das diretorias! Como está proposto por servidores sérios e éticos, é preciso que eles sejam dos quadros de carreira e concursados, com nível de escolaridade compatível com o cargo, tenham 3 anos de experiência no setor e um plano de trabalho a ser realizado para um mandato de 2 anos.
Tivemos acesso ao Ofício nº 647, de 2013, em que o então Deputado Eduardo Cunha, à época Líder do PMDB na Câmara, encaminha currículos dos Srs. Pedro de Camargo Neto, Flávio Braile Turquino e Rodrigo José Pereira Leite Figueiredo, com vistas a ocuparem Diretorias na Secretaria de Defesa Agropecuária. Ora, sabemos que cabe ao Poder Legislativo a fiscalização dos atos do Poder Executivo, e não a ingerência ou tráfico de influência sobre a nomeação de cargos.
Para não ficar somente nesta seara, é bom lembrar que a JBS e a BRF — ambas alvos da Operação Carne Fraca — são campeãs em reclamações trabalhistas. Só no Mato Grosso, essas empresas respondem a quase 3.500 processos. Aliás, onde está o Ministro da Justiça Osmar Serraglio, para dar explicações acerca do envolvimento do seu nome? Hoje é um Ministro fantasma...
Nosso Líder Glauber Braga denunciou aqui o fechamento do Laboratório Nacional Agropecuário — LANAGRO na cidade do Rio de Janeiro antes da operação da Polícia Federal. Numa circunstância dessas, como se explica o fechamento de uma instituição responsável pela análise de alimentos de origem animal e vegetal?
O cientista político Sérgio Abranches alerta para a tentativa de desvio do foco das empresas ao desqualificar denúncias que são graves e devem ser investigadas de forma transparente e efetiva. Diz ele:
As empresas estão usando alguns mal entendidos da operação Carne fraca para desviar a atenção de questões importantes como o fato de que 80% das carnes produzidas pelos grandes frigoríficos são consumidas dentro do país. Além disso, muitos consumidores compram de marcas menores, onde a fiscalização é ainda mais frouxa.
Destaco também a importante reflexão de Leonardo Sakamoto: Criticar a Carne Fraca com base em nacionalismo é tapa nos trabalhadores. Indaga ele por que segmentos de formadores de opinião, de direita ou de esquerda, consideram que o capital nacional explorar as comunidades no campo é muito diferente do Centro mundial explorar a Periferia. Não seria ingenuidade achar que as empresas brasileiras atuam sempre em defesa de um interesse nacional?!
A suposição de uma teoria da conspiração contra a indústria nacional pode minimizar um grave problema de saúde pública, além de encobrir outras denúncias que já vêm feitas sobre a existência de sérias irregularidades por parte de setores do agronegócio em termos de superexploração de operários em unidades de processamentos, violência contra populações tradicionais e crimes ambientais. CPI já!
É evidente, pois, que o descuido com os consumidores de carne é um reflexo do total desrespeito com as pessoas em geral. Eles exploram trabalhadores, desconsideram a saúde pública e o meioambiente e o zelo para com a segurança alimentar do nosso povo.
Agradeço a atenção.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todas e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, apresento aqui, para transcrição nos Anais da Casa, do seguinte artigo de minha autoria, publicado dia 21 de março, no Blog do Noblat:
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR

Incômodo no condomínio do Poder
O papo de Reforma Política, no Congresso, caiu como um raio em céu azul. Esse assunto – absolutamente urgente, faz tempo – estava adormecido: beneficiários de um sistema serão os últimos a querer alterá-lo.
De repente, não mais que de repente, a conversa ressurge. E não só na penumbra dos bastidores, nas reuniões das madrugadas, atrás das cortinas. Também no palco iluminado do Palácio do Planalto, quando os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Tribunal Superior Eleitoral se reúnem.
Os três primeiros com seu carimbo de investigados na Lava Jato ou nas contas de campanha (as situações se imbricam). O último na inusitada condição de julgador em tratativas com o julgado...
Refaço: não foi tão de repente assim. Afinal, a Lava Jato chegou na cúpula política, gerando inquietação, tensão, pressa em resolver a situação. Está aguçado o furor por legislar em causa própria, pois a tempestade se avizinha.
O que se articula é salvar a pele, em nome de salvar a política. Tem o projeto declarou, limpou: sacraliza-se o Caixa 1, e registrar o recebido na Justiça Eleitoral livra obrigatoriamente aquele recurso de qualquer origem ilícita.
Tem o projeto anistia: diz-se que Caixa 2 não é crime (e é, eleitoral, de abuso do poder econômico e falsidade) para apagar toda investigação sobre malfeitos passados, na linha do daqui pra frente tudo vai ser diferente.
E tem a lista fechada, uma boa ideia na hora errada: ótimo valorizar partidos e suas doutrinas (quantos no Brasil têm uma ideologia pra viver?), e poder votar, como em muitos países da Europa e da nossa América, no programa progressista, conservador, socialista, ecológico, republicano, social-democrata, trabalhista, nacionalista... sem individualização.
Mas a lista pré-ordenada que se propõe é aquela definida pelos caciques partidários. Que, claro, vão tratar da própria sobrevivência.
Querem transferir para o Erário o que as empresas antes repassavam, cobrando serviços. Só na eleição para deputados federais, em 2014, foram gastos R$ 5 bilhões! Uma exorbitância absoluta.
Isso não é Reforma Política. Sobre ela há diversas propostas bem articuladas dormindo nas gavetas do Congresso. A principal deriva de uma Iniciativa Popular de Lei, liderada pela OAB e CNBB, apoiada por mais de cem entidades populares: por um sistema político democrático, austero, transparente e participativo.
Uma outra lista, a de Janot, confirma: o atual governo, coalizão de investigados e privatistas (agora é o Ministro da Justiça na fita, com conversas estranhas em defesa de um frigorífico), não tem legitimidade para liderar uma mudança séria no país. E o atual Congresso, envelhecido na metade da legislatura, não tem condições de fazer uma autêntica Reforma Política, obcecado que está com sua autoproteção.
Por sinal, olho vivo na composição de um importante colegiado da Câmara dos Deputados, derivado de indicação dos líderes partidários: vale pedir ética... no Conselho de Ética!


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