CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 029.4.54.O Hora: 16h44 Fase: GE
  Data: 25/02/2014

Sumário

Decisão do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária de servidores aposentados. Conveniência de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, sobre a extinção da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados, a chamada Contribuição de Inativos.




O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre Deputado Fábio Trad, do PMDB do Mato Grosso do Sul.
O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma notícia alvissareira para todos os aposentados e pensionistas federais, estaduais e municipais: o Supremo Tribunal Federal julgou ação movida por funcionários do Paranáe considerou inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária aos servidores aposentados, apesar da Emenda 41, de dezembro de 2003.
Isto significa que, com a nova composição do Supremo Tribunal Federal, nós temos agora a perspectiva de votar com tranquilidadea PEC 555, para impedir que os aposentados e pensionistas continuem a sofrer um confisco, afinal de contas eles estão contribuindo sem a perspectiva de ter o retorno dessa contribuição.
Eu peço a V.Exa., Sr. Presidente, que faça repercutir meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, APOSENTADO, APOIO. PEC 555/2006, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA, REVOGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXTINÇÃO, INCIDÊNCIA, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, VOTAÇÃO, DEFESA.
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