CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 029.4.54.O Hora: 14h14 Fase: PE
  Data: 25/02/2014

Sumário

Apresentação de projeto de lei sobre a obrigatoriedade de publicação por órgão realizador de concurso público de planilha com a justificativa do valor da taxa de inscrição.




O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Com a palavra o Deputado Severino Ninho.
O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho aqui nesta Casa me preocupado com a defesa do consumidor, em razão da falta de respeito que hácom o consumidor brasileiro.
Apresentei um projeto referente a preço de estacionamentos — eu acho um absurdo; cobra-se quanto se quer — e outro sobre taxa de inscrição emconcursos públicos. No meu entendimento, taxa de inscrição em concurso público é para cobrir as despesas do concurso. Faz-se concurso pelo Brasil afora para fazer caixa para as prefeituras, para governos, para autarquias. Isso não está certo.
O nosso projeto determina que o órgão que vai fazer o concurso elabore uma planilha para justificar o valor da taxa. Ou seja, a taxa deve ser para cobrir custos. E que essa planilha tenha ampla divulgação na imprensa, e o excesso de arrecadação, o que sobrar, se passar de 10% do valor cobrado, seja devolvido a quem fez o concurso.
Eu peço divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação.


PL 6866/2013, PROJETO DE LEI, ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PUBLICAÇÃO, CUSTOS, CONCURSO PÚBLICO, DEVOLUÇÃO, VALOR, EXCESSO, DEFESA.
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