CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 029.4.54.O Hora: 16h30 Fase: GE
  Data: 25/02/2014

Sumário

Defesa do Projeto de Lei nº 5.625, de 2013, sobre a tipificação do crime de queima de fogos de artifício em via pública ou lugar habitado. Solicitação ao Presidente Henrique Eduardo Alves de desapensamento da proposição.




O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Passaremos agora ao período das breves comunicações.
Concedo a palavra, pela ordem, ao primeiro inscrito, o ilustre Deputado Sérgio Brito, do PSD da Bahia. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. SÉRGIO BRITO (PSD-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 2013, dei entrada no Projeto de Lei nº 5.625, que acrescenta um artigo ao Código Penal, a fim de tipificar crime a queima de fogos de artifício em via pública ou lugar habitado.
A prática pode ser aparentemente uma diversão, mas, na realidade, coloca em risco a segurança de outras pessoas, causando perigo a quem trafega pelas ruas e aos que estão tranquilos em suas casas. Não podemos aceitar, Sr. Presidente, que tal diversão continue sendo realizada em qualquer lugar sem licença da autoridade competente.
Muitos acidentes têm sido registrados, alguns com queimaduras graves e até com a perda de membros. Esse é o resultado de quem comemora eventos festivos sem nenhuma preocupação com a integridade física alheia. Geralmente, esses fogos de artifício, soltos sem nenhum critério de segurança, trazem risco iminente e de proporções inimagináveis, como o ocorrido na Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, que vitimou mais de 230 pessoas, sendo a maioria jovens estudantes universitários.
É papel do Estado, Sr. Presidente, proteger a saúde e a integridade física dos seus cidadãos, inclusive estabelecendo penalidade para quem desrespeitar essa proibição. Por isso, propus alteração na legislação penal, para considerar crime a queima de fogos de artifício em logradouros públicos e próximos de residências, estabelecendo, assim, pena de detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa. Isso é o mínimo que podemos fazer em prol da população. Não aceitaremos que uma diversão momentânea acabe com a vida das pessoas.
Recentemente, fui abordado por ativistas, protetores e simpatizantes da causa em defesa dos direitos dos animais que vieram de vários Estados brasileiros, e estiveram acampados no Congresso Nacional, no intuito de sensibilizar os Congressistas a incluírem na pauta de votações do Plenário da Câmara Federal projetos de lei prioritários que contemplem essa nobre causa e nos parabenizaram pela elaboração desse projeto de lei, sob o argumento de que os fogos de artifício assustam os animais, levando-os ao estresse, prejudicando sua audição, debilitando e comprometendo a saúde, devido às agressões de ordem psíquica.
A morte do repórter cinematográfico da TV Bandeirantes, ocorrida há alguns dias, no Rio de Janeiro, éoutro exemplo lamentável dessa prática irresponsável. O cinegrafista estava exercendo seu ofício e foi violentamente atingido por um rojão.
Portanto, Sr. Presidente, esta Casa precisa tomar uma postura mais enérgica sobre a prática indiscriminada de soltar fogos de artifício.
Fiquei decepcionado ao saber que o nosso Projeto de Lei nº 5.625, de 2013, que altera o Código Penal, a fim de tipificar crime a queima de fogos de artifício, em via pública ou lugar habitado, foi apensado. Por isso, faço um apelo para o Presidente Henrique Eduardo Alves,a fim de que autorize o seu desapensamento, haja vista que o texto da referida iniciativa trata de crime e não apenas de um mero entretenimento.
Chega de tantas mortes!

Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.


PL 5625/2013, PROJETO DE LEI, TIPICIDADE, CRIME, QUEIMA, FOGOS DE ARTIFÍCIO, VIA PÚBLICA, RESIDÊNCIA, DEFESA.
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