CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 029.4.54.O Hora: 20h4 Fase: OD
  Data: 25/02/2014


A SRA. IRACEMA PORTELLA
(Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei, nesta Casa, o Projeto de Lei nº 7.164, de 2014, que visa aperfeiçoar dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, relativo às férias dos trabalhadores, para facilitar a vida tanto do empregado quanto do empregador. Esta proposta altera o art. 135 da CLT, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias.
De acordo com o PL, o art. 135 da CLT passaria a contar com parágrafo que estabelece que, na hipótese de o empregador fixar as férias conforme período de gozo solicitado pelo trabalhador, é inaplicável o aviso prévio.
As férias são, evidentemente, um direito do empregado, mas a sua concessão é um ato do empregador.
Nos termos do art. 136, as férias serão fixadas na época mais adequada para os interesses do empregador. No entanto, visando à proteção do empregado, o caput do art. 135 da CLT diz que A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo
.
O aviso prévio ali estabelecido tem por objetivo possibilitar que o empregado conte com um mínimo de planejamento para se preparar para usufruir desse período de descanso. Acontece, entretanto, que têm chegado até nós notícias de casos em que o dispositivo acaba por abrir brechas para a aplicação de multa e de nulidade de férias já concedidas, seja por aparente má-fé, seja por interpretação equivocada da lei.
Sem enquadramento nesta ou naquela situação, vejamos a seguinte circunstância relatada pelo piauiense Erinaldo Pinto, que presenciou o fato e nos pediu ajuda.
Certo empregador concordou com solicitação de sua empregada no sentido de que as férias fossem fixadas para o primeiro dia útil após o término de sua licença-maternidade
, para que ela pudesse ficar mais tempo com o filho recém-nascido. Porém, quando o empregador decidiu rescindir o contrato, o sindicato da categoria recusou-se a fazer a homologação, alegando descumprimento do art. 135, o que implicaria nulidade na concessão das supostas férias.
Na visão do sindicato, o art. 135 só teria sido cumprido se a empregada tivesse retornado da licença e trabalhado durante 30 dias, pois férias são da conveniência do empregador, e não do empregado, e no caso da mãe e do filho
, o direito é igual ao de todos.
Ao que nos parece, o sindicato retirou do próprio empregador o direito legal da conveniência de conceder ou não as férias.
Nada impede que a conveniência do empregador seja atender os interesses do empregado. Só uma interpretação distorcida e arraigada no império do coronelismo não consegue perceber que a tutela objetivada pelo art. 135 foi inteiramente cumprida na hipótese citada.
O mais surpreendente, segundo o que nos foi relatado, é que o órgão fiscalizador do Estado informou que o sindicato tinha razão e que a lei é que precisava ser mudada.
Se é assim, não queremos esperar que qualquer interpretação distorcida da legislação favoreça o retrocesso nas boas relações entre empregadores e trabalhadores, arduamente construídas ao longo dos anos.
Por isso, resolvi apresentar esse projeto de lei, visando corrigir o equívoco interpretativo em todas as situações em que o empregador fixar as férias conforme período de gozo solicitado pelo trabalhador, e não apenas na situação exemplificada acima. Desta forma, o texto legal pode se tornar mais técnico, mais justo, mais claro e mais condizente com a realidade dos tempos modernos, beneficiando tanto os empregadores quanto os empregados.
Outro assunto.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o dia 24 de fevereiro assinala 82 anos da conquista do voto feminino no Brasil. Hoje isso pode até parecer banal, mas à época representou um passo importantíssimo numa luta que se travava em todo o mundo e na qual nos juntamos a muitas nações mais desenvolvidas.
Os primeiros debates em torno do direito de voto para as mulheres brasileiras antecederam a Constituição de 1824. No entanto, a demonstrar como as demandas sociais sempre enfrentam grandes obstáculos, só em 1932 — 1 século depois — o Código Eleitoral provisório, instituído por decreto de Getúlio Vargas, declarou eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo
.
O Brasil seguia, naquele momento, os exemplos da Nova Zelândia, pioneira em legalizar o voto feminino, em 1893; da Austrália, que o fez em 1902; e da Finlândia, primeiro país europeu a reconhecer esse direito, em 1906.
Na Inglaterra, onde motivou protestos violentos, o voto feminino foi admitido em 1918, e nos Estados Unidos só seria estendido a todos os Estados em 1920. A França, com toda a sua história, demorou até 1944 — 12 anos após o Brasil, portanto — para adotar a mesma medida.
É interessante fazer esse pequeno apanhado para salientar que a reivindicação do voto feminino integrava uma luta maior, tanto pelos limites geográficos — pois se espalhava por vários países — como pelo conteúdo — pois o objetivo final era a completa igualdade de direitos.
No Brasil, se o Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, firmou a vitória em âmbito nacional, iniciativas anteriores já vinham, aos poucos, derrotando o preconceito contra as mulheres. Em 1927, em Mossoró, no Rio Grande do Norte, Celina Guimarães Viana obteve registro e tornou-se a primeira eleitora do País. No ano seguinte, no mesmo Estado, Alzira Soriano elegeu-se Prefeita da cidade de Lajes.
Celina e Alzira merecem nossas homenagens, como tantas outras desbravadoras.
No final do século 19, Josefina Álvares de Azevedo, pelas páginas do jornal A Família, denunciava a contradição dos republicanos de não assegurarem a igualdade no voto.
Em 1910, Leolinda Daltro fundou o Partido Republicano Feminino, sem registro formal, mas persistente defensor da participação das mulheres.
Seguindo esses corajosos exemplos, destacaram-se ainda Bertha Lutz, sempre corajosa na luta por nossos direitos, e Carlota Pereira de Queiroz, primeira Deputada Federal, eleita em 1933.
Muitas outras poderiam ser citadas
, porque, como já disse, essa é uma luta mais ampla, iniciada bem antes da conquista de 1932, e que permanece atual em nossos dias.
Asseguramos o direito de votar e ser votadas, somos maioria no eleitorado brasileiro, mas ainda temos presença muito reduzida no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas, nas Câmaras Municipais. Temos uma mulher na Presidência da República, mas pequena participação nos demais níveis do Poder Executivo em todo o País. Estamos no mercado de trabalho, mas com salários inferiores e, muitas vezes, alijadas dos postos mais importantes.
Há muito a fazer para seguir honrando a memória das bravas mulheres que em tempos distantes combateram pelo direito de votar.
Há muito a fazer pela igualdade de direitos entre homens e mulheres no Brasil.
Que a passagem do 24 de Fevereiro, Dia da Conquista do Voto Feminino, nos inspire para isso.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.