CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 029.4.54.O Hora: 18h16 Fase: GE
  Data: 25/02/2014

Sumário

Questão de ordem sobre o contingenciamento, por meio de decreto legislativo, de emendas parlamentares impositivas ao Orçamento.





:;Gravado por J. Carlos (1701) em 26/02/2014 20:31:07;:
OSR. INOCÊNCIO OLIVEIRA - Sr. Presidente, para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Tem a palavra para uma questão de ordem o Deputado Inocêncio Oliveira.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas metas de V.Exa. como candidato à Presidência da Câmara constava a grande valorização do Poder Legislativo, e V.Exa. atem cumprido na sua integralidade.
Uma das medidas mais importantes para o fortalecimento do Poder Legislativo foi o orçamento impositivo. V.Exa. submeteu a votos essa matéria, independente de pressões de qualquer natureza, e foi aplaudido por todos nós aqui no plenário.
Quero dizer que V.Exa. merece o respeito e a consideração por ter feito o orçamento impositivo.
Agora a questão de ordem, Sr. Presidente. Como é que um decreto legislativo contingencia as emendas impositivas, o orçamento impositivo? Como é que um decreto se sobrepõe a uma lei? Não é possível isso! É uma inversão da linha jurídica brasileira. Por isso eu levanto essa questão de ordem, e gostaria que V.Exa. respondesse no momento propício.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Tem razão V.Exa. O que nos falta éa emenda constitucional. O orçamento impositivo está na Comissão Especial. Eu quero que ele venha rapidamente ao Plenário, para, aí sim, passar a ser uma norma constitucional e, portanto, estabelecer se vai ou não se submeter a qual tipo de decreto ou de lei.
A preocupação de V.Exa. tem razão. 


QUESTÃO DE ORDEM, CONTINGENCIAMENTO, EMENDA PARLAMENTAR, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
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