CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Com reda����o final Sessão: 021.2.55.O Hora: 19:00 Fase: OD Orador: EVAIR DE MELO, PV-ES Data: 01/03/2016

IV - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se àapreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 693, DE 2015 (DO PODER EXECUTIVO)

Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 693, de 2015, que altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta, e das emendas a ela apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária desta, e das emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 8, 9, 21, 23, 34, 35, 36, 39, 45, 49 e 52, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2016, adotado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6; 10, 11, 13 a 20; 22, 24, 25, 27 a 33; 37, 38, 40 a 44; 46, 47, 48, 50, 51 e 53. As Emendas de nºs 7, 12 e 26 foram retiradas pelo autor. (Relator: Deputado Manoel Junior; e Relator Revisor: Senador Telmário Mota.)

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Continuação da votação do Destaque nº 4, destaque de bancada, de autoria da Rede, para votação do art. 2º da MP 693/15 preferencialmente ao art. 2º do PLV 2/16.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Continuação da orientação de bancada.
Como vota o PV?
O SR. EVAIR DE MELO (PV-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é claro que esse é um tema plural. O modelo de segurança pública brasileiro, até pelo nosso sistema, não estáfuncionando. Isso é notório. É preciso fazer algum gesto em alguma direção para trazer tranquilidade à população ou para reordenar essa agenda.
O Brasil é diverso, plural, e essa questão, às vezes, extrapola a questão técnica. Há a questão da comunidade civil, os seus princípios e os seus valores.
Por isso, o PV, respeitando a diversidade brasileira, vai liberar a bancada, sabendo que é preciso, sim, tomar atitudes mais enérgicas para que se dê o basta à insegurança no Brasil e possam os brasileiros voltar a respirar com tranquilidade.
O PV libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE - Sr. Presidente, o PSOL quer acrescentar o tempo de Líder ao da orientação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, pode ser acrescentado. (Pausa.)
O Sr. Eduardo Cunha, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Goulart, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. GENECIAS NORONHA (SD-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Líder do PSOL se encaminha à tribuna, quero registrar que o Solidariedade, diante da divergência na bancada, muda a sua posição: libera a bancada.

O SR. PRESIDENTE (Goulart) - Tem a palavra o Líder Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, se eu ouvi direito, peço ao Deputado Alberto Fraga que se retrate imediatamente no plenário sobre o que falou. Ele chamou todos os que estão votando contra essa proposta decorja que defende os bandidos. (Palmas.)
Peço a V.Exa. que se retrate em plenário. V.Exa. é reincidente no Conselho de Ética.
O SR. ALBERTO FRAGA - Então, faça representação, Deputado!
O SR. IVAN VALENTE - Ou farei as ilações necessárias sobre o seu financiamento privado de campanha pela indústria armamentista. V.Exa. precisa se retratar.
Aqui nós temos que tratar de ideias. Nós defendemos ideias.
O SR. VITOR VALIM - V.Exa., todo o tempo, chama a bancada da segurança de bancada da bala, que também é uma adjetivação pejorativa, e nunca se retratou.
O SR. IVAN VALENTE - A denominação bancada da bala é assumida pelos próprios membros da bancada. É outra coisa. Ela é assumida pelos próprios membros da bancada da bala.
O SR. VITOR VALIM - Eu defendo a vida, não defendo a morte. V.Exa. nunca se retratou.
O SR. PRESIDENTE (Goulart) - Orador, queira se manter...
O SR. GIVALDO CARIMBÃO - Sr. Presidente, V.Exa. tem que garantir a palavra ao orador que está na tribuna.
O SR. IVAN VALENTE - Eu peço à Presidência quereponha o meu tempo de Líder, mais 1 minuto, do encaminhamento. Eu não posso ser interrompido.
O SR. PRESIDENTE (Goulart) - O seu tempo está mantido.
O SR. IVAN VALENTE - Eu peço a V.Exa. que reponha o meu tempo, que é de 4 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Goulart) - O seu tempo está reposto, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu queria colocar o seguinte: o art. 144 da Constituição Federal diz quais são os setores que podem andar armados, inclusive, em geral, as forças policiais. No Estatuto do Desarmamento outras categorias foram inseridas, como membros da Receita Federal e os fiscais do trabalho. As outras questões estão em debate nesta Casa, através de um projeto de que o Deputado Laudivio Carvalho foi Relator. Ele não foi votado no plenário.
Acrescentar, neste momento, às categorias que podem andar armadas duas categorias, a dos oficiais de justiça e a dos fiscais agropecuários, nós entendemos que é um contrabando em medida provisória. E é um contrabando que vem em medida provisória sobre desonerações fiscais.
Eu estranho que o Líder do Governo aqui tenha apoiado uma medida como essa. É apoiada pelo Líder do Governo! É um absurdo, primeiro, a mesma medida provisória conter desonerações de tudo o que se trata das Olimpíadas na Lei Antiterrorismo. E, agora, novamente, vale tudo para as Olimpíadas.
Em segundo lugar, mexer nessa questão neste momento é dizer àquelas categorias que querem andar armadas que elas serão as maiores vítimas. Até os policiais civis e militares são as maiores vítimas, proporcionalmente à média da população.
Imaginem quem não tem treinamento, e imaginem uma categoria que não tem o arsenal. E há gente aqui que está propondo que o Deputado ande armado também. É preciso que isso seja denunciado aqui. Vai voltar o tempo do Senador Arnon Collor de Mello. Lembram? Houve tiro lá no Senado Federal. É isso que eles querem aqui. É evidente que nós não podemos concordar com isso, Sr. Presidente.
E queremos dizer o seguinte: no grande debate que se faz na sociedade, secretários de segurança pública, de qualquer partido político, são contra. A orientação da polícia é não reagir.
Eu pergunto: se vai comunicar alguma coisa que é desagradável a alguém — desocupação, cobrança, etc. —, o oficial de justiça tem que enfrentar pessoalmente o sujeito e, digamos assim, a irritação dele? Não, ele tem o poder de requisitar a força policial, se necessária, para não arriscar a própria pele.
Isso é um erro grave dessa categoria. V.Exas. deveriam recuar disso. V.Exas. estão, na verdade, criando condições para aumentar o número de mortes na categoria dos oficiais de justiça e na dos fiscais agropecuários. (Manifestação no plenário.)
Nós não podemos concordar com esse senso comum. Inclusive, aqueles que pregam o armamento sabem que a figura abordada por marginal na rua não conta com o chamado efeito surpresa. O efeito surpresa está com o criminoso que rouba automóvel, casa. O efeito surpresa também está com ele, em relação a outro numa atividade como essa.
Portanto, nós não podemos concordar com isso: primeiro, porque neste momento é um contrabando em medida provisória, e, segundo, porque, no mérito, essa medida é nociva à segurança pública, ao interesse público. E passa a noção de que mais armas representam mais lucros para a indústria armamentista, para a Taurus, que financia vários Parlamentares desta Casa.
A ideia original é fomentar o medo, para a indústria de armas poder vender mais armas, e criar a sensação de segurança, o que não existe com mais armamento.
Por isso, a emenda da Rede é absolutamente correta. O PSOL vota sim a esta proposta. E vamos ganhar no plenário!
O Sr. Goulart, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que éocupada pelo Sr. Eduardo Cunha, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Rede?
O SR. ALIEL MACHADO (Rede-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, émuito importante que todos os Srs. e todas as Sras. Parlamentares neste momento tenham consciência de que nós estamos mudando uma legislação federal sem termos o mínimo de dados que justifiquem uma alteração tão significativa, que pode trazer resultados absurdos para a Nação brasileira.
Hoje, com todo o respeito que nós temos aos oficiais de justiça, eles já têm garantido por lei o direito de acompanhamento policial quando necessário. Nós precisamos de dados para fazer uma mudança tão significativa como essa. Os criminosos gostam de fazer armadilhas para tomar armas das pessoas que têm porte de arma.
Hoje as polícias reclamam aporte de armas. Segundo as Secretarias de Segurança Pública, hoje os policiais pedem que mudem seu armamento, porque com pistola não é possível fazer o enfrentamento do crime. Será que amanhã ou depois eles estarão aqui pedindo metralhadoras? A arma foi feita para matar. A responsabilidade da segurança não pode ser individualizada. A segurança pública tem que ser feita pelo Estado brasileiro. E nós temos que combater os problemas de criminalidade com projetos sociais que diminuam as desigualdades em nosso País.
A Rede vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero dizer que neste assunto há os contrários e os favoráveis da matéria. Nós não podemos adjetivá-los. Nós temos que respeitar as opiniões contrárias. Há muita gente que é contra, que pensa e defende que isso realmente vai melhorar a vida das pessoas. E quem é a favor também defende isso. Então, vamos respeitar os que têm posições contrárias, não vamos adjetivá-los. Eu ouvi alguns dizerem esses defendem bandidos e outros dizerem aqueles são das empresas armamentistas. Não é desse jeito, não! Cada um tem seu pensamento, cada um tem sua convicção, e essa convicção deve ser respeitada neste plenário.
Por isso, Sr. Presidente, a Minoria vai liberar a bancada, mas entende — e quero fazer essa observação em meu nome, com todo o respeito aos pensamentos divergentes — que seria ótimo se os policiais pudessem acompanhar os oficiais de justiça.
Infelizmente, eles não acompanham nem as ocorrências. Imaginem se vão acompanhar os oficiais de justiça. Seria ótimo que a Polícia Federal acompanhasse os auditores. Ela não acompanha nem as ocorrências. (Palmas e apupos nas galerias).
Assim, em minha opinião, com todo o respeito à divergência, nós temos que dar a essas categorias a oportunidade de terem o direito de defesa, sim, Sr. Presidente. (Palmas e apupos nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSC?
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos sabem que o Estatuto do Desarmamento só desarmou o cidadão de bem. Os criminosos continuam muito bem armados. O que se fez, na prática, foi arrancar os chifres do búfalo e botar o búfalo de volta na selva. Não podemos deixar que isso aconteça.
Quem dera os pobres coitados oficiais de justiça — morrem oficiais de justiça todos os dias —pudessem ter acompanhamento policial! (Palmas e apupos nas galerias.) Mas, é lógico, a polícia não tem efetivo para isso.
Para deixar claro, uma pessoa que coloca uma arma na cintura é igual a uma pessoa que bota um casaco: ela não quer acabar com o inverno, ela só quer se proteger.
Então, fica o recado aqui: as armas também servem para autodefesa, não somente para matar. Vamos parar de hipocrisia!
O PSC vota não.
O SR. SILVIO COSTA - Presidente, vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Democratas?
O SR. PAUDERNEY AVELINO - Eu peço a palavra como Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como Líder, tem a palavra o Deputado Pauderney Avelino
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço-lhe que abra a votação, e ele continua falando como Líder. V.Exa. já fez isso aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu faço, se houver acordo. Eu não sei se vai haver votação nominal, Deputado. Eu não tenho condição de prever se alguém vai pedir verificação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado Pauderney Avelino, para uma Comunicação de Liderança, pelo DEM.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil acompanha, estarrecido, a troca do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, por outro que ninguém conhece. Qual é a razão da troca do Ministro?
Há que observar alguns pressupostos sobre essa questão. Em primeiro lugar, o Sr. Lula da Silva está acuado. Lula não consegue responder sobre o patrimônio que amealhou: um sítio em Atibaia, que foi reformado por empreiteiras; um apartamento triplex no Guarujá, de frente para a praia, que foi reformado por uma empreiteira. Lula não consegue explicar. E faz chicana, entrando com ação no Conselho Nacional do Ministério Público, entrando com ação no Supremo Tribunal Federal, para tentar tirar a investigação do Ministério Público de São Paulo.
Ora, Sras. e Srs. Deputados, vejam o que nós estamos presenciando com a prisão do ministro sem pasta, o agente da propaganda do PT, que fez as campanhas mais mentirosas que presenciamos nos últimos tempos. É um mestre na mentira. Fez com que se reelegesse Lula, se elegesse Dilma e se reelegesse Dilma.
O País está um caos: caos na economia, caos na política. Como é que nós podemos ter a esperança de ter a volta da normalidade econômica e política com o PT e Dilma Rousseff no poder?
Não podemos aspirar a nada. No ano passado, mais de 2 milhões de pais de família ficaram desempregados. Neste ano, isso vai continuar. Segundo previsão, 2 milhões de pais de família deverão perder o emprego por conta da malfada política econômica que esse partido empreende à frente do Governo.
Temos que levantar a nossa voz. O Congresso Nacional não pode se calar. Somos os representantes do povo brasileiro.
Por que José Eduardo Cardozo, então Ministro da Justiça, foi demitido? Por exigência de Lula. Por que o Ministro foi demitido? Porque disse que não iria interferir na Polícia Federal, nas investigações.
Ele não fazia isso, e não fará isso seja lá quem for o Ministro. A Polícia Federal terátodo o nosso apoio. Temos que ajudar. Se porventura esse Ministro vier a reduzir o orçamento da Polícia Federal para evitar que se façam diligências e ações necessárias, nós vamos fiscalizar.
Estamos fiscalizando, porque a investigação da Operação Lava-Jato chegou ao Palácio do Planalto. A investigação da Lava-Jato está levando o PT ao desespero. E Lula, por meio de sua chicana, não vai vencer o Brasil.
Nós estamos atentos, estamos alertas! Vamos em frente!
Esse é só um episódio que aconteceu. Estaremos vigilantes, para que a Lava-Jato chegue ao seu intento.

O SR. JOSUÉBENGTSON (Bloco/PTB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB libera a bancada.
Respeitamos a opinião do bloco, mas o Partido Trabalhista Brasileiro libera a bancada.
O SR. POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente, só para reafirmar...