CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
Sessão: Hora: Fase:
Orador: Data:




VI
- ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - A lista de presença registra o comparecimento de 349 Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Há vários Deputados inscritos para usarem da palavra posteriormente.

O SR. EDUARDO PAES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. EDUARDO PAES (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acabei de ouvir V.Exa. ler o ato que cria Comissão Externa destinada a avaliar a situação da demarcação em área contínua da reserva indígena Raposa/Serra do Sol, questão realmente importante.
Ocorre que, ontem, o Deputado Rafael Guerra, a Deputada Laura Carneiro e eu encaminhamos requerimento à Mesa para a criação de Comissão Externa destinada a apurar fatos graves e reiterados relacionados ao Instituto Nacional do Câncer INCA, no Rio de Janeiro, sem ônus para a Casa.
Parece-me que o Dr. Mozart Vianna, Secretário-Geral da Mesa, tem em mão o requerimento, por isso peço a V.Exa. que o aprecie.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Deputado Eduardo Paes, vou avaliar o pedido de V.Exas. Oportunamente, darei a devida resposta.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Passa-se à apreciação da matéria que estásobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Sobre a mesa requerimento no seguinte teor:
Senhor Presidente
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para tramitação do Projeto nº 2.546, de 2003, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.


O SR. ALBERTO GOLDMAN - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. acaba de ler ato que cria Comissão Especial para tratar do Projeto de Lei nº 2.546, de 2003, a qual irá se instalar amanhã, e agora lêrequerimento para apreciação da matéria em regime de urgência. As duas coisas são contraditórias.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Não são contraditórias, nobre Deputado.
O SR. ALBERTO GOLDMAN - Então, gostaria de ouvir as explicações dos autores do requerimento.


O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Para encaminhar a votação, concedo a palavra ao nobre Deputado Rodrigo Maia, que falará contrariamente ao requerimento.
O SR. RODRIGO MAIA (PFL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ouvi com atenção a leitura do ato que cria Comissão Especial, que será instalada amanhã, às 10h, destinada a emitir parecer sobre o projeto objeto do requerimento de urgência da base do Governo.
Disse bem o Deputado Alberto Goldman: são procedimentos contraditórios, pois o Governo, ao mesmo tempo em que cria Comissão Especial para justificar a importância do projeto e sua pseudodiscussão, requer urgência para a tramitação da matéria.
Sr. Presidente, não podemos modificar leis importantes, votando, de forma apressada, outras que estabelecem parcerias que, aliás, já são possíveis pela Constituição.
A criação da Comissão Especial foi uma decisão importante de V.Exa. Mas a base do Governo continua batendo cabeça no início deste ano. Hoje, o jornal Valor Econômico publicou entrevista com o economista Dionísio Dias Carneiro, na qual S.Sa. diz, com todas as letras, que este ano o Brasil terá, no máximo, um crescimento moderado. Isso ocorre exatamente porque o Governo não discute as matérias de forma correta, o que causa de grande preocupação dos investidores. São editadas medidas provisórias que alteram todo um setor da economia nacional e provocam o enfraquecimento institucional no País. Precisamos melhor discutir, sim, o projeto sobre PPP.
Esse requerimento de urgência demonstra a intenção da base do Governo de atropelar a Oposição. Temos todas as condições de discutir a matéria e, num prazo razoável, aprovar um bom parecer na Comissão Especial ora criada.
Sr. Presidente, o PFL encaminha contrariamente à urgência e espera que o Governo reflita melhor sobre sua pretensão.
O Governo está preocupado em garantir o superávit fiscal para pagar juros à banca internacional. Por isso, ele precisa regulamentar a parceria com o setor privado, para que este exerça o papel que lhe compete.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Beto Albuquerque, que falará a favor da matéria.
O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria é estratégica do ponto de vista do desenvolvimento e dos investimentos em infra-estrutura no País.
A parceria público-privada foi colocada na pauta da convocação extraordinária para que a apreciemos e votemos rapidamente, a fim de que se estabeleça no País o que a maioria dos Governos Estaduais já está fazendo, depois de terem conhecimento de que esse seria um dos critérios adotados pelo Governo Federal —não é o único — para atrair investimento em infra-estrutura no Brasil.
Sr. Presidente, a parceria público-privada tem um significado diferente da privatização feita no passado, mediante a qual se entregava ao setor privado integralmente uma tarefa e descarregava 100% do custo nas costas do usuário. Estamos criando outro sistema, que não aceita que o cidadão pague por todo o investimento. Nele, pretende-se que haja entendimento entre os setores público e privado, para que, quando for preciso construir rodovias, fazer a manutenção de estradas, melhorar portos etc., os custos para o contribuinte sejam reduzidos.
Por isso o plano de parceria público-privada é estratégico. É diferente — repito — do que se fez ao longo dos últimos anos no processo de privatização 100% privada. Neste caso, o Poder Público não abrirá mão da sua cota de responsabilidade e participará com parcela importante do investimento.
A empresa privada que participar desses empreendimentos, antes de discutir cobrança de pedágio ou coisa do gênero, teráde fazer investimentos. E por haver a parceria do público com o privado, não incumbirá ao cidadão o pagamento da conta inteira do investimento.
Por isso, Sr. Presidente, encaminho a favor da urgência. Só será possível votarmos essa matéria nesta convocação extraordinária se aprovarmos a urgência. Como temos uma visão estratégica e queremos votá-la rapidamente, pedimos à base do Governo e a todos que querem que haja investimentos no País o voto favorável ao requerimento de urgência ora em votação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ALBERTO GOLDMAN - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, diz o art. 157:
Art. 157. Aprovado o requerimento de urgência, entrará a matéria em discussão na sessão imediata, ocupando o primeiro lugar na Ordem do Dia.
É explícito o art. 157. Como é possível convocar-se uma Comissão para se instalar amanhã cedo se o Regimento Interno determina que no mesmo dia a matéria seja incluída na Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Nobre Deputado Alberto Goldman, V.Exa. sabe que a Mesa não tem o poder de impedir que as Lideranças apresentem requerimentos de urgência. O pedido foi subscrito por diversos Srs. Líderes. Apresentado o pedido, o que a Presidência pode fazer é submetê-lo ao Plenário. Se o Plenário o aprovar, não há impedimento para que seja instalada a Comissão e amanhãmesmo ela comece a trabalhar.
No entanto, aprovada o pedido de urgência, como dezenas de outros pedidos aprovados nesta Casa — e há muitos na fila —, a qualquer momento a matéria poderáentrar na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) –Em votação o requerimento de urgência. Vou solicitar a manifestação dos Líderes partidários. Como não há acordo, vou submetê-lo a voto.
Como vota o PRONA? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PSC, Deputado Pastor Amarildo.
O SR. PASTOR AMARILDO (PSC-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPP representa uma das soluções para o crescimento do Brasil. O Estado do Tocantins é pioneiro nessa ação. Foi aplicada essa solução no caso da eletrificação rural, no Programa Luz no Campo. O Governo Federal está começando; nós já saímos na frente.
Outro exemplo de parceria público-privada foi a construção da Usina Hidrelétrica do Lajeado.
Por isso, conclamo todos os companheiros a votarem a favor da urgência, porque essa medida certamente trará solução para muitos problemas dos Estados e do Brasil.
Somos favoráveis à urgência.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. RENATO CASAGRANDE (PSB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota a favor do requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Como vota o PPS?
O SR. COLBERT MARTINS (PPS-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPP é uma alternativa que o Governo tem para implementar obras e serviços no País. Não entendo a posição do PFL, pois parece ser contra o PPP.
Somos favoráveis à urgência.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Como vota o PL, Deputado Miguel de Souza?
O SR. MIGUEL DE SOUZA (Bloco/PL-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL vota sim, por entender que o País precisa retomar o crescimento e a garantia de investimentos está nesse projeto.
Portanto, PL vota sim.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Como vota o PP, Deputado Romel Anizio?
O SR. ROMEL ANIZIO (PP-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por conhecer de perto o sucesso absoluto do projeto de parceria público-privado implantado em Minas Gerais pelo Governador Aécio Neves, o PP éa favor do requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Como vota o PSDB, Deputado Alberto Goldman?
O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não estamos votando o mérito da matéria. Na verdade, a matéria nem sequer começou a tramitar. É impressionante como a subserviência de alguns os fazem falar do mérito antes de a matéria começar a tramitar nesta Casa.
Por mais que se tenha uma opinião individual — cada Deputado tem o direito de tê-la —, não é admissível que se exclua o debate. É durante o processo de debate que chegamos à conclusão do que é positivo ou negativo, do que deve ser emendado, modificado ou mantido.
Neste momento não se está discutindo o mérito da matéria. Estamos discutindo o requerimento de urgência. O absurdo é que a Comissão ainda nem foi instalada e jáse quer votar a urgência.
É a Comissão que vai a apreciar a matéria, realizar audiências públicas e opinar sobre as emendas e sugestões. Repito, Sr. Presidente: é impressionante, a subserviência de alguns!
Não queremos protelar a apreciação da matéria para março ou abril; queremos votá-la, sim, durante a convocação extraordinária — afinal, ela está na pauta — mas a convocação começou recentemente, há 48 horas. Portanto, temos o mês todo para isso.
Sr. Presidente, não há nenhum sentido em se aprovar o requerimento de urgência agora. Seria uma agressão a esta Casa e aos Srs. Deputados, que querem analisar a matéria com todo o cuidado que merece iniciativa dessa natureza.
O PSDB vota contra.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Obrigado, Sr. Deputado.
Como vota o PV?
O SR. MARCELO ORTIZ (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV vota sim.
O SR. ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRONA vota não.
O SR. JAMIL MURAD (PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB se manifesta a favor da urgência.
O SR. RICARDO IZAR (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Trabalhista Brasileiro vota sim, mas no plenário vamos discutir a matéria e encaminhar sua votação.
O SR. ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante esclarecer que o PFL, no mérito, é a favor do PPP. No entanto, não estamos discutindo o mérito da matéria, como bem salientou o Deputado Alberto Goldman. Estamos discutindo pedido de urgência encaminhado à Mesa em momento que consideramos inadequado.
Então, posicionar-se contra o pedido de urgência é agir com responsabilidade, é garantir a instalação da Comissão Especial e o pleno desenvolvimento do seu trabalho. A Comissão terá a responsabilidade de proceder às discussões sobre o tema, apresentar um trabalho bem elaborado, fruto da construção coletiva de seus membros e, ao final, enviá-lo a este Plenário.
O PFL defende a votação da matéria ainda no período de convocação extraordinária, mas respeitando-se o que prevê o Regimento, para que não se repita o que está acontecendo com medidas provisórias. O que aconteceu na Medida Provisória nº 135, a da COFINS? O Governo se comprometeu criar a Comissão; nós, os Deputados do PFL e do PSDB, estivemos de plantão no local indicado para assegurar o cumprimento do acordo. No entanto, o compromisso não foi cumprido, a Comissão não foi instalada, a matéria foi relatada em plenário, mas não foi bem elaborada.
Por isso, somos contrários ao pedido de urgência.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Como vota o PMDB?
O SR. OSMAR SERRAGLIO (PMDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito embora V.Exa. tenha anunciado que amanhã será instalada a Comissão Especial destinada a apreciar a matéria, votamos favoravelmente ao requerimento de urgência, na esperança de que de fato possamos adensar a proposta e aprimorá-la na medida dos interesses nacionais.
O PMDB vota favoravelmente ao requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Como vota o PT?
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se a Oposição diz que não se opõe ao mérito, eis aí uma razão a mais para colaborar no sentido de que criemos as condições regimentais adequadas para votarmos ainda nesta convocação extraordinária esse importante projeto lei para que o País retome o tão esperado processo de crescimento econômico.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Como vota a Liderança do Governo?
O SR. PROFESSOR LUIZINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro gostaria de fazer 2 esclarecimentos: não estamos inovando ao apresentar pedido de regime de urgência. Trata-se de procedimento normal durante os trabalhos legislativos desta Casa, em especial nos períodos de suspensão do recesso parlamentar.
Os projetos incluídos na pauta desta convocação extraordinária devem ser analisados. Para demonstrar à sociedade brasileira o nosso firme propósito de cumprir aquilo para que fomos convocados, é preciso deixar a matéria em condições de vir a plenário.
Portanto, aprovar a urgência é dar uma resposta à sociedade brasileira de que queremos e vamos votar o PPP na convocação extraordinária, mas não faremos, como no passado, de afogadilho, aprovando a urgência num dia e o mérito no outro. Vai ser instalada a Comissão e vão ser feitos os debates. Não vamos, porém, ficar sob o jugo da obstrução que impede o País de receber investimentos, dar consecução a determinadas ações e obter as condições necessárias para seu desenvolvimento.
Por isso, peço à base aliada que, com tranqüilidade, respeitando a convocação extraordinária, para o bem do Brasil, aprove este pedido de urgência.
O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB está em obstrução.
O SR. ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PFL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Solicito sejam alteradas, no painel eletrônico, as orientações do PFL e do PSDB para obstrução.
O PRONA vai alterar a orientação, Deputado Elimar Damasceno? (Pausa.) O partido também a altera.
O SR. PROMOTOR AFONSO GIL (PDT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do PDT vota sim.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Antes de convocar os Srs. Deputados para votação, quero prestar um esclarecimento ao Plenário.
No dia 4 de dezembro, a Presidência baixou ato de constituição de Comissão composta de 31 membros para analisar o projeto sobre o programa de parceria público-privada.
No mesmo dia 4, a Mesa remeteu às Lideranças ofício em que solicitava a indicação de Deputados para integrar a Comissão.
Portanto, solicito às Sras. e Srs. Deputados que relevem sua participação, porque desde o início de dezembro temos defendido a criação da Comissão e o debate sobre esse projeto.
O SR. BABÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. BABÁ (Sem Partido-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro que os Deputados que fazem parte da bancada do novo partido, a Deputada Luciana Genro e eu, votaremos contra esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Está registrado, Deputado Babá.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - A Presidência solicita aos Deputados que se encontram em outras dependências da Casa que venham ao plenário. Estamos em processo de votação.

O SR. JAMIL MURAD - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JAMIL MURAD (PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho àtribuna solicitar aos Srs. Deputados apoio para o abaixo-assinado, subscrito por Deputados e Senadores, dirigido ao Presidente da República e ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, Kofi Annan, no sentido de que se manifestem por escrito, até o dia 30 de janeiro, contra o muro construído pelo Estado de Israel, que tem impedido os direitos mais elementares do povo palestino.
Esse muro, de 8 metros de altura e centenas de quilômetros de extensão, isolará do resto do mundo cidades, aldeias, vilarejos, terras cultivadas e subtrairá 55% das terras palestinas ocupadas, justamente as mais férteis e ricas em água, impedindo qualquer acordo de paz e inviabilizando qualquer tentativa de criação do Estado Palestino.
Por acreditarmos que o muro representa uma tragédia para os dois povos — palestino e israelense — e um obstáculo intransponível para qualquer acordo de paz, embasados no compromisso incondicional do Brasil com o direito internacional e o papel da ONU, solicitamos ao Presidente da República que autorize e encoraje a participação por escrito do Brasil nas deliberações prévias, bem como a participação oral na audiência da Corte Internacional de Justiça, em Haia, no próximo dia 23 de fevereiro
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pedimos aos Parlamentares do Brasil e do mundo empenho no sentido de não permitir que essa atitude unilateral de Israel acabe com todas esperanças de paz para a região e com a legítima reivindicação de um Estado viável para o povo palestino.
Sras. e Srs. Deputados, já colhemos dezenas e dezenas de assinaturas de Deputados de todos os partidos do Congresso Nacional e solicitamos a adesão dos demais Parlamentares.
Vamos nos dirigir ao Ministro Celso Amorim, a quem já pedimos audiência, com intuito de encaminhar esse abaixo-assinado ao Presidente da República para que, como pediu a Corte de Haia, atéo dia 30 de janeiro, o Brasil se manifeste sobre o muro que Israel constrói e que torna inviável o processo de paz tão necessário e desejado não só pelos palestinos e israelenses, mas por todos os povos do mundo.
Eis o teor do abaixo-assinado:
Ao Exmo Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva
Ao Exmo Sr. Secretário Geral da Organização das Nações Unidas, Kofi Annan
Ao Exmo Sr. Presidente da Corte Internacional de Justiça da Haya, Shi Jiuyong

Nós, abaixo assinados, Deputados e Senadores da República Federativa do Brasil, condenamos inequivocamente a construção, por parte do Estado de Israel, do muro de separação que está neste momento sendo erguido em terras palestinas.
Entendemos que qualquer Estado tem o direito de construir muros defensivos, desde que seja no seu próprio território e não na terra dos outros.
Esse muro, de 8 metros de altura e centenas de quilômetros de extensão, literalmente corta do resto do mundo cidades, aldeias, vilarejos e terras cultivadas, que ficarão isoladas pelo dito muro, freqüentemente por uma dupla muralha. Se o muro for completado, subtrairá 55% das terras palestinas ocupadas, justamente aquelas mais férteis e ricas em água, impedindo assim qualquer acordo de paz e inviabilizando qualquer tentativa de criação de um Estado Palestino. Se o muro for completado, 380.000 palestinos ficarão isolados, sendo que ao menos 160.000 serão encarcerados por uma dupla muralha.
O muro israelense representa uma flagrante violação de diversas leis internacionais e humanitárias, assim como de todas as convenções internacionais para terras e povos ocupados. É também uma tentativa insensata e cruel de impor uma solução unilateral ao conflito.
Este tipo de atitude, além de estar na mesma origem do conflito, já tem custado um preço demasiadamente alto e tem impedido até hoje o avanço de todas as iniciativas de paz, já que bloqueia não apenas as terras e as pessoas, mas também os espíritos e as intenções, jogando o povo palestino no desespero e na miséria e levando o povo israelense a uma vida de medo, isolamento e discriminação.
Por acreditarmos que este muro representa uma tragédia para os dois povos, palestino e israelense, que é também um obstáculo intransponível para qualquer acordo de paz, embasados no compromisso incondicional do Brasil para com o Direito Internacional e o papel da Organização das Nações Unidas, fazemos um apelo a Sua Excelência, o Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para que autorize e encoraje a participação por escrito do Brasil nas deliberações prévias, bem como a participação oral na Audiência da Corte Internacional de Justiça do próximo dia 23 de fevereiro.
Exortamos também ao Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas a manifestar sua posição em defesa do Direito Internacional, bem como a participar ativamente dessa Audiência.
Finalmente, chamamos também todos os Parlamentares do Brasil e do mundo para que se empenhem no sentido de não permitir que essa atitude unilateral do Estado de Israel acabe com todas as esperanças de paz para a região e com a legítima reivindicação de um Estado viável para o povo palestino.
Nós, abaixo assinados, Deputados e Senadores da República Federativa do Brasil, condenamos inequivocamente a construção, por parte do Estado de Israel, do muro de separação, que está neste momento sendo erguido em terras palestinas.

Era o que tinha a dizer.
O Sr. João Paulo Cunha, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Vice-Presidente.
O SR. CARLITO MERSS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CARLITO MERSS (PT-SC. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, na manhã hoje, mantivemos reunião com o Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre (DNIT), Ricardo José Santa Cecília Corrêa, e com a Coordenadora-Geral do Meio Ambiente do órgão, Angela Parente.
Na oportunidade, debatemos a situação do Canal do Linguado, na Baia da Babitonga. O DNIT realiza, em parceria com o Instituto Militar de Engenharia (IME) e a UNIVILLE/UNIVALI, com acompanhamento do Ministério Público Federal, estudos ambientais sobre o ciclo hidrológico da Baia da Babitonga, levantamento arqueológico e da atividade pesqueira e alterações da biota marinha e de química ambiental provocados pela interrupção do Canal do Linguado em 1934. Com a interrupção desse canal, as águas da Baía da Babitonga ficaram represadas, passando a concentrar todo o lixo doméstico e industrial advindo de Joinville e região.
O convênio nº 001/2002 — DNIT, que viabiliza essa pesquisa, recebeu em novembro passado 440 mil reais e receberia, ainda em dezembro, uma última parcela que o concluiria. Com o final do ano orçamentário, mesmo com a verba empenhada pelo DNIT, o Ministério da Defesa acabou não tendo prazo administrativo para autorizar o repasse para o IME.
Atento ao problema, fomos procurar o DNIT a fim de que fosse criada nova rubrica orçamentária para 2004, de modo a viabilizar o repasse dos recursos e os estudos não serem interrompidos.
Na reunião de hoje, também realizamos contato direto com o Cel. Paulo Roberto Dias Morales, Coordenador-Geral da equipe técnica do IME, que confirmou o andamento da quarta pesquisa de campo e a perspectiva de sua conclusão em maio próximo.
Para nós, o estudo da reabertura do Canal do Linguado é um primeiro e importante movimento de mobilização pelo saneamento ambiental da Baía da Babitonga.
O Diretor de Planejamento do DNIT se comprometeu a inscrever a última parcela do convênio nas prioridades de gasto do órgão ainda neste mês. Acompanharemos essa matéria e nos empenharemos para viabilizar a conclusão dos estudos em andamento.
Obrigado.

O SR. LUIZ COUTO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a CPMI que investiga as redes de exploração sexual de crianças e adolescentes identificou, no Município de Porto Ferreira, uma dessas organizações.
A grande maioria daqueles que ali atuavam era constituída por mandatários da Câmara Municipal daquela cidade. A Justiça e o Ministério Público local realizaram diligências e conseguiram prender diversos Vereadores, empresários e populares. E, para alegria nossa, começou a condenar vários deles. Foram julgados e condenados 1 empresário, 1 garçom e 1 Vereador.
Essa é a prova de que com a união de um Parlamento que investigue em profundidade, com uma Justiça que queira combater efetivamente o crime organizado e a exploração sexual de crianças e adolescentes e com um Ministério Público atuante, vamos prender e julgar essas pessoas, sim, e acabar com essa vergonha.
Sr. Presidente, parabenizo a Justiça, o Ministério Público e principalmente a população de Porto Ferreira que puderam ver condenados alguns Vereadores que, ao invés de servir à população, cometiam o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes.
Espero que os demais sejam condenados para servir de exemplo, porque crianças e adolescentes não podem ser sexualmente explorados. Os que assim agiram, devem ser penalizados.
Repito: parabenizo o povo de Porto Ferreira, a imprensa que colaborou com as prisões, enfim, todos os que lutam para acabar com essa vergonha: a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PROMOTOR AFONSO GIL - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) -Tem a palavra V.Exa.
O SR. PROMOTOR AFONSO GIL (PDT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desejo ressaltar que esta Casa e a Nação brasileira lutam contra o crime organizado.
Eu e muitos outros fomos vítimas de atentados e perseguições. Onde está o Judiciário do Piauí, que não julga o grupo criminoso do Sr. Correia Lima, que matou inúmeras pessoas, assaltou cargas e contrabandeou ? Os processos estão no Tribunal de Justiça, mas até hoje não foram a julgamento.
Solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Era o que tinha a dizer.