CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
Sessão: 003.3.52.E Hora: 16:42 Fase: GE
Orador: ALBERTO GOLDMAN, PSDB-SP Data: 21/01/2004




O SR. ALBERTO GOLDMAN - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apresento questão de ordem baseada no Regimento Interno desta Casa para me referir às Medidas Provisórias nºs 144 e 145, que tratamda reformulação do setor elétrico e que começaram a tramitar regimentalmente no dia 11 de dezembro, quando foram publicadas no Diário Oficial.
As Comissões específicas sobre a matéria tiveram o prazo de 14 dias para se manifestar, conforme o Regimento Comum — Resolução nº 1, de 2002. No dia 19 deste mês, segunda-feira passada, essas Comissões, que não chegaram a ser constituídas, tiveram seu prazo encerrado. Portanto, não houve apresentação de relatório.
O Regimento exige a publicação de um relatório que não existe e diz que até o vigésimo oitavo dia, ou seja, até o dia 2 do mês que vem — não na segunda-feira da semana seguinte, mas na outra —, as medidas provisórias devem tramitar na Câmara. Depois, se não forem aprovadas, tramitarão em regime de urgência até o dia 21 de fevereiro — o quadragésimo quinto dia — e, em seguida, bloquearão a pauta.
Muito bem, Sr. Presidente. A matéria é extremamente complexa e tem grande impacto do ponto de vista econômico. Nesse sentido, seria importante V.Exa. utilizar o poder regimental conferido pelo art. 17, letra m, do Regimento Interno, que estabelece como atribuição do Presidente a nomeação de Comissão Especial — ou grupo de trabalho, conforme já foi feito, inclusive, na questão da Mata Atlântica.
O grupo de trabalho não teria poder deliberativo, que é restrito à Comissão Especial, mas poderia promover o debate das MPs do setor elétrico na semana que vem, ocasião em que não teremos reuniões de Comissões, que não podem funcionar neste período de convocação extraordinária, a não ser uma ou outra. 
Poderíamos, então, realizar audiências públicas e chamar os diversos atores envolvidos, sejam empresários, sejam trabalhadores, sejam órgãos públicos, seja a própria Ministra de Minas e Energia, em caráter não-deliberativo, para discutir o assunto. Assim, não teríamos o desgosto de ver, na semana do dia 2, essa complexa matéria entrar na pauta da Ordem do Dia com o parecer do Relator lido na hora e de ter de votá-la dessa forma.
Seria muito útil, visto que esta Casa não pôde discutir a matéria, que pudéssemos fazê-lo na próxima semana, porque a maioria dos Deputados só terá atividade no período da tarde, quando da votação em plenário. Portanto, teremos a manhã e o início da tarde livres para debater, com a presença, evidentemente, do Relator, para que S.Exa. ouça as opiniões e sobre elas se manifeste.
Estamos conversando individualmente com todos os atores do processo, mas seria muito mais proveitoso que fosse formada uma Comissão de 30 ou 40 Deputados para que pudéssemos ter clareza sobre o novo modelo para o setor elétrico e dispor, no momento da votação, de opinião a favor ou contra. Poderíamos muito bem aproveitar a próxima semana para fazê-lo.
É a minha sugestão. Tenho absoluta certeza de que teria o apoio de todas as bancadas, porque se trata apenas de amadurecer a opinião desta Casa a respeito do complexo texto sobre o setor elétrico.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Recebo a questão de ordem de V.Exa., nobre Deputado Alberto Goldman. Vou analisá-la, bem como a sugestão apresentada por V.Exa., e a responderei oportunamente.