CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
Sessão: 003.3.52.E Hora: 15:04 Fase: PE
Orador: JOÃO ALFREDO, PT-CE Data: 21/01/2004




O SR. JOÃO ALFREDO (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente saúdo os companheiros e as companheiras presentes, a quem desejo um feliz 2004, com lutas e vitórias.
Sr. Presidente, fui, na bancada do PT, um dos signatários do requerimento para que fosse incluída na pauta desta convocação extraordinária a proposta de emenda à Constituição sobre a redução do recesso parlamentar. Infelizmente, fomos derrotados ontem, na reunião do partido, mas espero que essa matéria seja apreciada ao retomarmos os trabalhos ordinários.
Um dos temas a serem debatidos nesta convocação será o Projeto de Lei nº 2.401, de 2003, a chamada Lei de Biossegurança. É preciso lembrar que esse projeto de lei foi enviado à Câmara dos Deputados quando se questionava a liberação de transgênicos no Brasil. O Governo debateu amplamente o assunto para, finalmente, sintetizar o texto em exame pela Casa.
Nós, os ambientalistas, comemoramos a proposição original, porque ela incorporava a visão de desenvolvimento sustentável e do princípio de precaução para o licenciamento, que dariam à sociedade a garantia de que a liberação de organismos geneticamente modificados no País passaria por rigoroso processo de licenciamento.
Ao ser designado o Deputado Aldo Rebelo para relatar a matéria, tivemos a esperança de que, na condição de Líder do Governo na Casa, S.Exa. preservaria a essência e a natureza do projeto do Governo. Mas ontem, para nossa surpresa, ao lermos o relatório do Deputado Aldo Rebelo, verificamos que nele houve completa reversão ou, diria mesmo, subversão do projeto original. O relatório do Deputado Aldo Rebelo faz claro ataque ao setor ambiental do Governo, ao retirar atribuições constitucionais e legais do Ministério do Meio Ambiente com relação ao licenciamento. Caberá à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança definir os casos de licenciamento, ultrapassando a competência do Ministério do Meio Ambiente, do Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis —IBAMA. No projeto original, a estrutura da CTNBio havia sido modificada para ampliar a participação da sociedade, e um transgênico somente poderia ser aprovado com pelo menos 17 votos. Hoje a Comissão está completamente modificada, com diminuição, numérica e qualitativa, da participação da sociedade, já que as entidades não terão autonomia para indicarem os membros. Também foi retirado do projeto de lei a questão da Lei de Agrotóxicos e foi alterada a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. A CTNBio transformou-se numa caixa-preta, pois o relatório exclui a determinação de que os órgãos do Governo tivessem acesso às informações dos processos de licenciamento analisados pela própria CTNBio.
E, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o mais grave: o substitutivo do Deputado Aldo Rebelo homologa todas as decisões anteriores da CTNBio, inclusive as que estão sendo objeto de questionamento judicial, como a da liberação da soja Roundup Ready — RR, da empresa multinacional Monsanto.
Como falar em soberania nacional, um dos temas abordados no parecer do Deputado Aldo Rebelo, quando se atende, com o art. 35, a liberação da soja da Monsanto.
Estou informado de que nem todos os Ministérios do nosso Governo foram consultados acerca desse parecer. Ao contrário, o PPS jáhavia emitido ontem nota de apoio ao substitutivo do Deputado Aldo Rebelo. Ontem, no momento em que estava sendo apresentando, alguns Deputados ligados à bancada ruralista já faziam a defesa mais exacerbada do relatório do Deputado Aldo Rebelo.
O que aconteceu? O Governo mudou de opinião, e nós, da bancada do PT, não fomos comunicados? O Relator Aldo Rebelo assumiu posição contrária à do Governo? O que está acontecendo?
Não temos a mínima condição de votar essa matéria porque na Comissão foi debatido o projeto que veio do Governo. O que temos agora éoutro projeto, completamente diferente, que, no nosso entendimento, não resolverá de maneira alguma as questões ligadas a questionamentos judiciais, porque fere o Princípio da Precaução, o Princípio nº 15 da Declaração do Rio, que está presente na Convenção da Biodiversidade e no Protocolo de Cartagena aprovado recentemente nesta Casa.
Só nos resta — e vamos fazer isso agora na reunião da bancada — solicitar ao Governo, a fim de unificar posição da bancada do PT e do Governo, que retire a matéria da pauta. Não há condição de votá-la dessa forma, sob pena de atropelarmos todo o processo de discussão e de levantarmos crise muito maior do a havida quando foram editadas as medidas provisórias que liberaram a soja transgênica da Monsanto.
Muito obrigado.