CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
Sessão: Hora: Fase:
Orador: Data:




O
SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Alberto Goldman, que falará contra a matéria.
O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo confessar que cada vez mais me surpreendo com o Governo. Quando penso que já se chegou ao nível do estelionato absoluto e que não é mais possível mentir, enganar, vejo que ainda há a capacidade de os que representam este Governo aprofundarem mais o sistema de apresentação dos seus argumentos, que se contrapõem não apenas aos que ontem foram dados, contraditórios com as posições de ontem, mas até com as decisões de tribunais, favoráveis às suas teses. É isso o que me surpreende.
Ouvi os discursos dos que me antecederam e quero dizer que, em primeiro lugar, essas agências construídas durante anos — aliás, o CADE não é uma agência nova —foram fortalecidas pelo princípio básico de que o Estado passa a ser o grande instrumento regulador e fiscalizador do mercado e de que a operação do sistema caberáao setor privado. Essa a tese implantada nesses anos. E todo o trabalho feito, não apenas no CADE, bem como em todas as agências, como a ANATEL, a ANEEL, a ANP, foi no sentido de dar consistência a essa idéia básica.
O Governo anterior sempre procurou criar e fortalecer essas entidades, dando-lhes consistência. Não pôde fazer o que se pretendia. No caso do INPI, tentou por meio de medida provisória, que foi parar na Justiça em decorrência de uma representação feita pelo PT. Tentou fazer contratações temporárias para funções permanentes, exatamente o mesmo que se tenta fazer agora: contratações temporárias para funções permanentes; funções técnicas, sim, mas permanentes, do quadro do CADE. Essa medida provisória que o Governo anterior julgava possível foi derrubada por uma representação do PT e uma decisão da Justiça.
Sr. Presidente, estamos agora discutindo algo fundamental: a reconstrução desses instrumentos de controle de regulação. O caminho que vem sendo trilhado por este Governo é exatamente o inverso. Um ano jáse passou. Se ele realmente estivesse preocupado com o CADE já teria iniciado concurso público. O Governo nada fez nesse sentido.
Este Governo não funciona, não existe e é medíocre. Está se batendo há não sei quanto tempo para escolher um Ministro para fazer uma reforma administrativa que nada mais édo que um atendimento fisiológico do mais baixo nível a que já se assistiu no País nas últimas décadas. É essa a realidade deste Governo. Depois de um ano do início de um processo de concurso público para preenchimento de cargos no CADE ou em qualquer outra agência, ele tem sido incapaz de colocar de péqualquer coisa e de fazê-la funcionar. Ele é bom de gogó, de conversa, de enganação. É isso o que vem fazendo o Presidente Lula, imaginando que vai poder sustentar este País na base de afirmativas ocas, vazias, com o circo que tem montado nacional e internacionalmente.
Não é dessa forma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que vamos construir um País melhor para o nosso povo.
É preciso que o Governo comece a governar. Para tanto, nada mais simples do que realizar concursos públicos onde eles são necessários. E não se utilizar de decisão que já foi contrária, de decisão, por iniciativa do próprio PT, de derrubar algo que estava errado, como foi reconhecido pelo Tribunal, que determinou a suspensão de contratações. E vem aí o Governo, com a maior cara-de-pau possível, fazer novamente a mesma coisa que tentaram, erradamente, fazer no passado, mas já consubstanciado em decisão do Tribunal. Evidentemente, Sr. Presidente, isso éinconstitucional. Temos apenas de reconhecer a inconstitucionalidade da medida provisória.
Muito obrigado.
O SR. FRANCISCO RODRIGUES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com o partido.
O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com o partido.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Beto Albuquerque, que falará a favor da matéria.
O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me chama a atenção de fato neste debate é ver que aqueles que hoje estão na tribuna dizendo que a matéria éinconstitucional apresentaram mais de 20 emendas. Por que apresentaram emendas se têm convicção de que a medida provisória é inconstitucional?
A base do Governo ofereceu apenas 3 emendas. O PSDB e do PFL ofereceram mais de 20. Foi uma medida provisória odiada, considerada como algo absurdo, inaceitável, inconstitucional, mas queriam emendá-la. Foram capazes de relatar, ofereceram emendas. Isso é inaceitável! É a contradição do PFL e do PSDB, ao vivo e em cores, pela TV Câmara.
Deputado Alberto Goldman, ao tempo em que V.Exas. governavam o País e os partidos políticos compunham Ministérios, os senhores também achavam fisiologismo a presença de partidos políticos em seus Ministérios? Por que não podemos fazer composição com partidos políticos que estão dando governabilidade ao País?
Qual o razão pela qual negaríamos ao PMDB presença no Ministério, se é um partido que já na eleição, por maioria, apostava em mudanças? O próprio PP, sem pedir nada em troca, até hoje, em sua maioria neste plenário, continua apoiando nosso Governo.
O PMDB e o PP apoiarem e comporem Ministérios no Governo do Dr. Fernando Henrique Cardoso não era fisiologismo, mas no nosso Governo tudo é fisiologismo, tudo é medíocre. Medíocre foi a situação na qual o Governo Fernando Henrique Cardoso entregou esta Nação ao Governo Lula. Esse, sim, era medíocre, com instabilidade inflacionária, com taxas de juros na estratosfera, com Risco Brasil na Cochinchina, sem controle. Este País não tinha mais credibilidade internacional. Isso era medíocre, o resultado de 8 anos de um Governo.
Medíocre foi entregar o CADE, um conselho de defesa dos direitos dos cidadãos, esvaziado, morrendo de inanição.
Sr. Presidente, com essa medida provisória, queremos tornar o CADE eficaz, eficiente, para que possa atender às demandas. E, Dr. Goldman, meu caro Deputado, vamos abrir inscrições para concurso, até para frustrar a expectativa de que queremos compor o CADE apenas com cargos temporários. Mas não vamos esperar o concurso para os cartéis dos combustíveis, dos bancos, dos medicamentos continuarem correndo solto, sem uma fiscalização eficiente do Estado.
Por isso é que requisitamos essa contratação e queremos, antes dos 24 meses, compor o CADE com cargos definitivos, através de concurso público.
Então, é inaceitável o encaminhamento contrário a uma matéria tão fundamental na defesa dos interesses dos cidadãos brasileiros, do consumidor e no combate aos cartéis.
Não adianta depois ficar pedindo a instalação de CPI contra os cartéis de banco, combustíveis e medicamentos, se não queremos dar aos órgãos públicos, capazes de combater esses cartéis, instrumentos para fazê-lo.
Por isso conclamo esta Casa a aprovar a matéria e, portanto, a rejeitar o parecer absurdo e inaceitável de rejeição de inconstitucionalidade, relatado há pouco, da Medida Provisória nº 136.
É o voto que peço a todos os nobres pares desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Em discussão. (Pausa.)
NÃO HAVENDO MAIS ORADORES INSCRITOS, DECLARO ENCERRADA A DISCUSSÃO.
Passa-se à votação da matéria.
O SR. HERCULANO ANGHINETTI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. HERCULANO ANGHINETTI (PP-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei com o partido.
O SR. JAIME MARTINS (Bloco/PL-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei conforme a orientação do partido.
O SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (Bloco/PL-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Alberto Goldman, que falará contra a matéria.
O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que estamos discutindo é a constitucionalidade ou não da matéria e não o mérito.
Não temos dúvida de que não só o CADE, mas todas as agências têm necessidade de pessoal. É uma nova forma de Estado contra a qual o PT se posicionou de forma contrária durante todos esses anos, quando criamos a ANATEL, a ANEEL e a ANP. Todas essas instituições reguladores e fiscalizadoras foram criadas para fazer o papel do Estado e retirá-lo de funções operacionais, como instalar telefone e rede de energia elétrica, explorar diretamente petróleo de forma monopólica, sem abrir para qualquer outra empresa. Quando construímos esse modelo, o PT votou contra todas essas medidas, sem exceção.
Portanto, fomos nós que lutamos todos esses anos para criar instrumentos permanentes de Estado que permitissem a abertura da economia e trazer o investimento privado, porque o público sequer dava conta das necessidades, como está mostrando hoje o Governo. Ele está lutando para aprovar uma Parceria Pública-Privada — PPP, na tentativa de atrair investimentos privados e dar-lhes garantia para investir em infra-estrutura. É isso exatamente o que o Governo está fazendo. Nós começamos esse processo, e o PT votou contra tudo isso no passado. Agora não.
Há uma conversão petista? Ótimo. Só que o PT, Srs. Deputados, veio agora para governar sem trazer suas virtudes, só trouxe os defeitos. Só trouxe a palavra fácil, vã, irresponsável e leviana. Que trouxesse as virtudes junto.
Falei sobre fisiologismo do Governo. Quando montamos a nossa aliança, foi com partidos que haviam participado conosco do processo eleitoral, partidos que lutaram com nosso candidato. O PT não, o PT está incorporando, por meio da cooptação fisiológica, os outros partidos — muitos deles não estiveram presentes durante o processo eleitoral — em troca de um programa mínimo.
Alguém conhece algum programa mínimo instituído aqui ou algum conceito ideológico instituído para os novos partidos se agregarem? Ou então essa governabilidade éconseguida pura e simplesmente em troca de cargos. E nada mais do que isso. Não há nenhum conceito político atrás disso. Não há nenhuma postura ideológica atrás disso. Não há nenhum princípio atrás disso. Nada, nada. Não houve no processo eleitoral e não há agora.
Mas, Sr. Presidente, estamos discutindo a constitucionalidade dessa medida. Na sua constitucionalidade, está muito claro que o Governo poderia, durante todo este ano, ter realizado concurso. Ele está fazendo programas de Governo desde 1989, quando Lula foi candidato à Presidência pela primeira vez.
Em todos esses anos, o que não falta é documento. Há documento de resolução do Diretório do PT que não acaba mais. E todos eles foram revogados pela Carta ao Povo Brasileiro que o Presidente Lula e mais 2 ou 3 assinaram. Revogaram todas as resoluções de todos os congressos do Partido dos Trabalhadores. Hoje,essa Carta ao Povo Brasileiro é a base do Governo.
A verdade, Sr. Presidente, é que tiveram o ano inteiro para fazer o concurso. Não o fizeram por quê? Por mediocridade. Esta éa palavra que usei e continuarei usando: mediocridade. Agora, tentam aprovar uma matéria que é inconstitucional, contra, portanto, a medida provisória que aqui está.
O SR. NICIAS RIBEIRO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. NICIAS RIBEIRO (PSDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas duas últimas votações, acompanhei a orientação do PSDB.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) – Concedo a palavra, para encaminhar a favor da matéria, ao nobre Deputado Tarcisio Zimmermann.
O SR. TARCISIO ZIMMERMANN (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, temos procurado debater a importância do CADE. Evidentemente, a Oposição tem tentado se utilizar de todos os expedientes para contrapor-se, mais globalmente, ao Governo Lula. E ela tem razão em fazê-lo, porque, na verdade, estamos vencendo onde eles fracassou. Estamos conseguindo, no primeiro ano de Governo e, agora, no início do segundo, reconstruir neste País condições que eles no passado destruíram.
Sr. Presidente, até respeitamos com a dor da Oposição, porque foi derrotada nas eleições e agora está sendo derrotada no campo da prática cotidiana do Governo. Não quero, sob hipótese alguma, negar que existem contradições no Governo, mas há também, no geral, uma linha construtiva para este País, como, por exemplo, a posição de fortalecer o CADE, de armar a sociedade para fazer frente aos monopólios.
Hoje, o País se encontra sob o jugo do capital financeiro, das gangues do monopólio do combustível e de várias outras áreas. Queremos, sim, que os verdadeiros empresários tenham condições para competir, e o CADE éfundamental para que o Estado garanta a esse conjunto de agentes financeiros condições de executar, desenvolver e fazer o País crescer, não permitindo que sejam prejudicados pelas práticas lesivas dos monopólios.
Portanto, reafirmamos quão oportuna e fundamental é esta medida provisória. Reafirmamos, sobretudo, a importância de termos um órgão capaz de desempenhar o papel de que o Estado e o cidadão necessitam: proteger a sociedade contra os monopólios, contra as más e desleais práticas econômicas e contra aqueles que usam da força econômica para impor sua vontade.
Somos favoráveis à aprovação desta medida provisória, na perspectiva de que será mais um passo —pequeno, com certeza — que este País dará na direção de reconstruir na Nação o conceito de soberania nacional, o conceito de um Estado socialmente responsável e rigorosamente alinhado com as necessidades e os interesses da cidadania.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Para encaminhar contrariamente à matéria, concedo a palavra ao nobre Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sempre fomos favoráveis a esse tipo de tratamento. A contradição é do Governo do PT.Quem provocou a inconstitucionalidade foi o PT, que reclamou e a obteve.
Estávamos tentando agilizar e melhorar o órgão, e essa contradição do PT e do Presidente Lula é permanente. Por exemplo, eram contra a compra de avião. Agora que está deslumbrado com a descoberta de que viajar ébom e precisa haver segurança, senão ele morre qualquer hora dessa no Sucatão, vão comprar um novo avião. Eram contra mexer na aposentadoria dos funcionários públicos, mas agora que chegou ao Governo, mexeu. Portanto, de quem é a contradição? Nossa ou do PT e do Sr. Lula? A contradição não é nossa!
O Líder Beto Albuquerque falou sobre as emendas. As emendas são minhas e não do meu partido. Apresentei emendas para aperfeiçoar o quê no CADE? O CADE é um órgão importante na estrutura do País. O que acontece éque no Brasil as grandes multinacionais estão comprando as empresas nacionais e, assim, tomando conta do mercado. Daqui a pouco, apenas as grandes empresas dominarão o mercado.
Foi prometido pelo Presidente e pelas Secretarias do Ministério da Justiça e da Fazenda, órgãos ligados ao CADE, que haveria uma reestruturação em agosto. Requeri audiência pública para aperfeiçoar a tramitação, a legislação sobre o direito concorrencial no Brasil e a agilização no CADE. Essa agilização não veio. Apresentei emendas para tratar do assunto.
O Relator, Deputado do meu partido, entendeu que a lógica é pela inconstitucionalidade, porque foi o Supremo Tribunal Federal quem determinou.
Portanto, a contradição do Governo não é nossa, e isso os senhores terão de explicar isso ao eleitor. Não adianta gastar bilhões em propaganda, como estão gastando, porque essas contradições ficarão registradas pelo resto da vida, e V.Exas. sabem disso.
Quantas vezes defendemos posições para o Brasil, e os senhores faziam política. Nós não fazemos isso. Fazemos oposição construtiva. Queremos o bem do País, mesmo com V.Exas. no poder.
Nosso desejo éque o Presidente acerte, porque embaixo da pirâmide estão milhões de pessoas passando fome. Essa é a convicção. E, agora, no poder, descobrem que aqui há muita gente defendendo o mesmo ideal, que é o de um Brasil melhor.
A nossa posição tem sido sempre de coerência, e ela não nos falta para reconhecermos que temos de corrigir os erros que cometemos. Há muitos erros que cometemos que os senhores não corrigiram — e estamos alertando V.Exas. para isso. Quando falamos sobre isso, perguntam-nos: Por que você não fez? Porque temos convicções que outros não têm.
Há pouco, o orador que me antecedeu reconheceu que há divisões dentro do Governo. Também no outro havia disputas e contradições, só que os senhores apresentam contradições maiores, existenciais, que, graças a Deus, não tenho. Na vida pública, tenho mais acertos do que desacertos. Ao longo da minha vida, dedicada inteiramente à causa pública, procurei um ideal. E o nosso partido vem exercitando isso. O PSDB se recicla, depois de 8 anos de poder, e chega aqui com a intenção de poder cooperar em muitas matérias com o Governo que aí está, cooperação que tivemosmuitas dificuldades de ter de V.Exas. O PT se contradisse demais.
Este momento é bom para o Brasil, porque temos que amadurecer. O Congresso, neste momento, em virtude desta convocação esdrúxula, paga caro. Dói no corpo e na alma ouvirmos falar mal do Congresso por aí fora, por causa da convocação extraordinária e do jetom que os Parlamentares recebem por ela. Então, temos muitas contradições e muitos problemas e temos que resolvê-los.
Sr. Presidente, a nossa manifestação é para deixar claro e patente que as contradições que existem não são do PSDB, mas sim de quem está no Governo, o PT e o Sr. Lula.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Walter Pinheiro, que falará a favor da matéria. (Pausa.) Ausente.
Com a palavra o Deputado Eduardo Valverde.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a elite brasileira, ao macaquear a elite congênere dos países principais, principalmente da Inglaterra — aquele país, ao privatizar as suas empresas estatais, apresentou um pesado código regulatório, instituições regulatórias —, fez o contrário: iniciou a privatização incluindo setores onde há um monopólio natural para depois instituir as agências regulatórias. Muitas delas foram aprisionadas pela fragilidade com que foram instituídas pelo próprio setor que deveriam regulamentar.
Esse discurso oposicionista feito por membros da atual Oposição não cai muito bem porque eles tiveram grande oportunidade de fazer aquilo que estão falando neste momento, e não fizeram.
Ontem à tarde esta Casa foi acossada por médicos-peritos do INSS que há mais de 10 anos estão procurando uma forma de fazer concurso público e estruturar carreira, o que não foi feito. O Governo anterior preferiu terceirizar a perícia médica. Da mesma forma, boa parte da administração pública direta tem sua estrutura em empresas terceirizadas. Foi esse tipo de Estado que recebemos em troca, mas o resultado começa a aparecer. Desde 1994 que a taxa de juros reais não é tão baixa como está sendo agora. Repito: desde 1994!
É essa a forma de governar corretamente. Não é governar para os monopólios, para os cartéis, mas para a sociedade brasileira, a fim de fortalecer o Estado nacional e dar múnus público ao Estado a fim de controlar a economia e disciplinar o mercado.
Evidentemente que surgirão discursos contraditórios e sofismáticos. A tribuna e o microfone são abertos e aceitam tudo. Felizmente, a Mesa Diretora retirou as vidraças que separavam as galerias, e a TV Câmara veicula permanentemente discursos nesse sentido. A população brasileira sabe muito bem separar o joio do trigo, sabe a diferença de quem realmente está comprometido com o novo Brasil e quem quer manter os privilégios seculares que a elite brasileira sempre teve e que está lutando para manter.
Por essa razão, Sr. Presidente, sou favorável à matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Deputado Sebastião Madeira, o parecer de V.Exa. não apresenta o voto quanto ao mérito da matéria. V.Exa. apresentou parecer contrário quanto à admissibilidade e pela inconstitucionalidade, mas no mérito não apresentou parecer.
Concedo a palavra ao Deputado Sebastião Madeira.