CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
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Orador: Data:




O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Em votação o requerimento de inversão da pauta.
O SR. BETO ALBUQUERQUE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedimos a retirada do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 136, de 2003, que acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o CADE em autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Pendente de parecer da Comissão Mista.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Sobre a mesa, requerimento, com base no Regimento Interno, de retirada da pauta da Medida Provisória 136, de 2003, constante do item 1 da presente Ordem do Dia. Líder do PFL, Deputado Rodrigo Maia.
O SR. RODRIGO MAIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RODRIGO MAIA (PFL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós, do PFL, nas minhas palavras e do Líder, deixamos claro que queremos votar a matéria. Como o Governo tinha um requerimento de inversão que foi retirado, o PFL retira o seu requerimento.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Obrigado. Retirado.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Concedo a palavra, para oferecer parecer àmedida provisória e às emendas a ela apresentadas, em substituição à Comissão Mista, ao Sr. Deputado Sebastião Madeira.
O SR. SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 136, de 17 de novembro de 2003, acrescenta artigo à Lei nº8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE em autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Relatório
A medida provisória permite que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica — CADE possa contratar temporariamente pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais.
A contratação será feita pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período, desde que não ultrapasse a 31 de dezembro de 2005.
A contratação dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, sendo obrigatória a prova escrita e facultativa a análise de curriculum vitae.
Cabe registrar que o CADE foi transformado em autarquia em 1994 e atua preventiva e repressivamente, evitando a formação de estruturas econômicas excessivamente concentradas e punindo condutas anticompetitivas que impliquem prejuízos ao consumidor. Compete-lhe ainda impor sanções no caso de ilícitos anticoncorrenciais, como a criação de cartéis.
Voto do Relator
De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 62, §§ 5º, 8º e 9º, e a Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, arts. 5º e 6º, cabe ao Plenário da Câmara dos Deputados, no tocante às medidas provisórias, deliberar sobre o mérito e o atendimento dos pressupostos constitucionais e legais.
Relevância e urgência
Ao Presidente da República, no uso de suas atribuições, justificada a relevância e a urgência de determinada matéria, é permitido editar medida provisória com força de lei, o que respalda juízo de admissibilidade quando de sua apreciação pelo Congresso Nacional.
Consoante a Exposição de Motivos nº 55, de 2003, A medida proposta (...) tem por finalidade suprir a dramática falta de pessoal em quadro próprio da autarquia... E: ...o CADE vem sendo atendido com um contingente de pessoal precário e manifestamente insuficiente em vista de suas necessidades.
Quanto a essa questão, há que se registrar que a Lei nº 8.884, de 1994, que transformou o CADE em autarquia, autorizou o órgão a requisitar servidor público de qualquer cargo ou carreira, enquanto não forem realizados concursos públicos para prover o seu quadro de pessoal. Sendo assim, não é necessária a contratação temporária para o exercício das atividades finalísticas do referido órgão.
Assim, verifica-se que a medida provisória não satisfaz os pressupostos de urgência e relevância, estando em desconformidade com as disposições da Constituição Federal, o que implica a sua não admissibilidade.
Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
A edição desta medida possibilita ao CADE a contratação temporária de pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências funcionais. Vale ressaltar que essas contratações são voltadas ao exercício das competências institucionais do CADE. Portanto, as funções a serem exercidas pelos contratados não têm caráter eventual, temporário ou excepcional. Na realidade, elas são de natureza regular e permanente, o que fere de pronto o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado apenas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, não cabe neste caso específico a contratação temporária, sendo imperiosa a adoção de concurso público para o preenchimento dos cargos.
Para melhor elucidar a situação, vale transcrever alguns trechos da ADIN nº 2.125-7, proposta pelo Partido dos Trabalhadores no Supremo Tribunal Federal, em face da Medida Provisória nº2.006, de 14 de dezembro de 1999, que trata de situação análoga a esta ocorrida no Instituto Nacional de Propriedade Industrial — INPI.
Vejam o que disse o Supremo Tribunal Federal:
O requisito indispensável para a contratação temporária por excepcional interesse público, que é a manutenção dos serviços em seu nível ou padrão mínimo necessário para evitar o prejuízo à sociedade, ou para evitar o declínio de qualidade desses serviços, preservando a sua continuidade, não estará sendo atendido se for utilizada a previsão genérica contida no art. 2ºda MP nº 2.006/99. Porque, como se percebe, tais contratações não estarão sendo justificadas ou sustentadas no caráter de excepcionalidade da contratação temporária, mas servirão, simplesmente, de meio para contratar, precariamente, e sem concurso público, servidores que irão desempenhar atividades regulares da autarquia, em todas as suas áreas. (...)
Assim, é de todo irrazoável que se venha, por meio de medida provisória, classificar a priori como necessidade temporária de excepcional interesse público o exercício de atividades em todas as áreas do INPI, como fez a MP nº 2.006/99, em prejuízo da ampla publicidade e impessoalidade do concurso público, para que se contrate pessoal temporário mediante processo seletivo simplificado, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.745/93, aplicável ao caso em questão por força do § 3º do art. 2º da MP nº 2.006/99.
À toda prova mostra-se o permissivo legal inconstitucional, contrariando frontalmente a mens legis do inciso IX do art. 37 da Carta de 1988. Mas, além de contrariar o inciso IX do art. 37, e ainda que fosse admissível a hipótese nela contida, estaria o dispositivo mal-ferindo também outros princípios constitucionais.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Sr. Deputado Sebastião Madeira, interrompo V.Exa. para, de ofício, prorrogar a sessão por 1 hora.
O SR. SEBASTIÃO MADEIRA - Continuo, Sr. Presidente:
A medida provisória em apreço é uma demonstração de como, ao cabo de 8 anos, ainda não se conseguiu implementar, na Administração Federal, uma mentalidade que privilegie a continuidade administrativa e, por conseguinte, a manutenção de quadros efetivos profissionalizados de servidores. A contratação temporária por excepcional interesse público desponta, cada vez mais, como um instrumento para a contratação discricionária, sem estabilidade, de pessoal que se destinará, progressivamente, a substituir o pessoal permanente.
A contratação àvista de curriculum vitae, prevista, no art. 3º da Lei nº 8.745/93, e aplicável ao caso em questão, conforme dispõe o § 3º do art. 2º da MP nº 2.006/99, torna tais contratações extremamente atraentes para os que desejam fazer clientelismo às custas do sacrifício da moralidade pública! Ao invés de promover os concursos públicos necessários, provendo a instituição dos quadros necessários, tais artifícios permitem que se abram as portas do serviço público aos apaniguados, sob a justificativa de atender mais eficientemente à sociedade.
Assim, inconstitucional é o art. 2º da medida provisória, sendo imperativa a sua exclusão do mundo jurídico, pois não há justificativa suficientemente grave para que, depois de 3 anos da entrada em vigor da Lei de Patentes, ainda se escuse a autarquia em atividades extraordinárias decorrentes daquela norma legal, ou de acúmulo de tarefas, mormente quando todos os meios teve ao seu alcance para provisionar seu quadro de pessoal de servidores efetivos habilitados ao exercício de tais funções, mas preferiu valer-se de artifícios, a fim de burlar o princípio da impessoalidade e o art. 37, II, da Constituição Federal. E, na forma regulada pela medida provisória em tela, tal hipótese de contratação revela-se mais do que imoral, ofensiva a princípios basilares da Carta de 1988, ao transferir do Poder Legislativo para o Poder Executivo prerrogativas que, em benefício de interesse público, devem ser reguladas exclusivamente por lei em sentido formal e material.
Isso está na ADIN nº2.125-7, impetrada pelo PT em caso semelhante, e acatada pelo Supremo Tribunal Federal.
Sr. Presidente, o não-acatamento da medida provisória em apreço não trará prejuízo ao funcionamento daquela conceituada autarquia, tendo em vista que aquela entidade poderá desempenhar suas funções com pessoal requisitado até a constituição de seu quadro próprio mediante concurso público.
Em face do exposto, somos pela inconstitucionalidade da medida provisória nº 136, de 17 de novembro de 2003, por contrariar frontalmente o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, ao permitir contratação temporária de pessoal para o exercício de atividades públicas de natureza permanente e ordinária, inclusive de caráter sigiloso, por se tratar de interesse público e da ordem econômica.
É o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Muito obrigado, nobre Deputado Sebastião Madeira.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA


A SRA. MANINHA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. MANINHA (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com o meu partido.
O SR. HAMILTON CASARA (PSB-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com o meu partido.
O SR. HÉLIO ESTEVES (PT-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas 2 votações anteriores, votei com o PT.
O SR. RONIVON SANTIAGO (PP-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na segunda votação, votei com o meu partido.
O SR. MÁRIO ASSAD JÚNIOR (Bloco/PL-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei com o meu partido.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Para discutir, concedo a palavra ao nobre Deputado Walter Feldman, que falará contrariamente à matéria.
O SR. WALTER FELDMAN (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não me restam muitos argumentos após a brilhante exposição feita pelo nobre Deputado Sebastião Madeira. De maneira clara, precisa e objetiva, S.Exa. analisou, sob o ponto de vista jurídico, técnico e político, a Medida Provisória nº136, que agride, de maneira contundente, a prerrogativa legislativa de apreciar temas de interesse da sociedade.
Li, com muita atenção, a exposição de motivos que acompanha a medida provisória. Nos seus últimos parágrafos, ela fala da importância estratégica do CADE para o sistema concorrencial brasileiro e analisa a associação de instituições privadas, que dificultam sobremaneira o estabelecimento de preços, em prejuízo do interesse da população.
Temos acompanhado o trabalho do CADE. Cabe razão àqueles que indicam a necessidade de uma estrutura permanente de profissionais, com competência técnica para a avaliação de concorrências contrárias ao interesse do mercado brasileiro, particularmente da população consumidora.
Mas a edição desta medida provisória não nos permite um debate adequado, que nos dê condições de tomarmos a decisão mais conveniente ao funcionamento do Estado que tanto sonhamos. A perspectiva criada pela medida da contratação provisória, por curto período de tempo, não é aquela que queremos, pois impossibilita a qualificação progressiva de profissionais que venham a enfrentar, de maneira mais precisa, as dificuldades e os desafios impostos a uma sociedade que se aprimora.
Portanto, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, seguindo o encaminhamento dado no passado pelo Partido dos Trabalhadores, na ADIN promovida em relação a medida provisória de características semelhantes, o PSDB, através do Deputado Sebastião Madeira e dos pronunciamentos que faremos contra essa proposição, consideramos adequada a rejeição da matéria. Somente através de concurso público, de estrutura definitiva, podemos criar as condições para que o CADE efetivamente cumpra o seu papel.
A exposição de motivos, em nossa avaliação, dá as razões adequadas para que esta medida provisória seja rejeitada pelo Plenário.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei sob a orientação do meu partido.
A SRA. MARIA HELENA (PPS-RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Walter Pinheiro, que falará a favor da matéria. (Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Tarcisio Zimmermann
O SR. TARCISIO ZIMMERMANN (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro a importância da aprovação da medida provisória na medida em que o Governo Lula está empenhado em reconstituir a capacidade operativa de um órgão da importância do CADE, fundamental para os que pretendem ter a atividade econômica regulada, o Estado em condições de se contrapor aos monopólios, para os que pretendem construir, também no espaço da atividade econômica, uma democracia, tanto quanto for possível.
Nós herdarmos, entre tantos órgãos que foram dilapidados ao longo do Governo anterior, também no CADE, uma situação também extremamente difícil, pois nele mais de 50% dos servidores são terceirizados e há uma carência cruel de quadros profissionais de nível superior capazes de apoiar a direção do órgão produzindo análises conseqüentes com as necessidades do desenvolvimento do País.
Portanto, queremos nos manifestar pela necessidade da aprovação desta MP. Não podemos aceitar que se contratem técnicos por apenas 6 meses, pois não é tempo necessário para a formação de pessoas com qualificação. Isso não é proposta séria. É aceitável que se contratem técnicos por 12 meses, prorrogáveis por mais 12 meses, até que se faça concurso público.
Manifestamo-nos então pela importância de fortalecer o CADE, no sentido de que o Estado tenha mais capacidade para regular as atividades econômicas.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com a bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Francisco Dornelles.
O SR. FRANCISCO DORNELLES (PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o PP.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Nazareno Fonteles.
O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Tem a palavra para discutir o Deputado Rodrigo Maia.
O SR. RODRIGO MAIA (PFL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já me posicionei a respeito da matéria. Não pretendo ter a capacidade do Relator de explicá-la tecnicamente. Creio que émelhor tentar explicar para as pessoas que estão assistindo à TV Câmara até agora o que está ocorrendo, o que, aliás, não difere das medidas seguintes. O PT atual é contra o PT antigo, que era contra esse tipo de contratação temporária. No passado, ele conseguiu vitória na Justiça. Por meio de uma ADIN, conseguiu derrubar medida semelhante, com o mesmo advogado que hoje defende o Governo. Ou seja, as matérias constantes da pauta de hoje são incoerentes, a começar pelo item em discussão. O próprio PT que antigamente foi à Justiça contra uma medida e venceu, hoje, que é Governo, tem coragem apresentá-la da mesma forma como foi proposta no Governo Fernando Henrique.
Como eu disse, não é a única incoerência. Os prometidos 10 milhões de empregos estão se transformando em quase 1 milhão de novos desempregados. E pelo andar da carruagem, não teremos novos empregos no Brasil em 2004. No entanto, a política econômica dos 8 anos do Governo FHC, tão criticada e combatida pelos Deputados do PT, depois de adotada pelo Governo Lula é elogiada inclusive pelo FMI.
Somos contrários a esta medida provisória, Sr. Presidente. A Justiça já decidiu: ela é inconstitucional. Essa vitória deve-se ao próprio PT. É por fatos como esse que o partido encontra tantas dificuldades.
O Vice-Líder do Governo, quando pediu inversão de pauta, demonstrou isso. Nem o Governo sabia que o relatório já estava apresentado. Queremos votar a favor do relatório do Deputado Sebastião Madeira, que aliás fez um belo trabalho, certamente seguindo a mesma linha do Dr. Luiz Alberto, advogado do PT.
A população não deve está compreendendo nada do que vem ocorrendo no Brasil desde janeiro de 2003.
Por isso, Sr. Presidente, vamos votar contra o item 1 da pauta.
O item 2, infelizmente —o Governo cometeu um erro — , fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Governo poderia ter ajudado o Rio de Janeiro de outra forma, pois a maneira que utilizou está completamente equivocada, mas o dinheiro jáfoi entregue. Os servidores do Estado do Rio de Janeiro já receberam, felizmente, o décimo terceiro salário, que estava atrasado.
O item 3, outro grande escândalo de 2003, diz respeito às intermináveis filas de velhinhos sob os auspícios do Ministro Berzoini. É tudo incoerência. Há grande contradição com tudo o que o Partido dos Trabalhadores defendeu. Isso pode ser constatado até mesmo na área social, para a qual se prometeu muito.
O Orçamento aprovado para 2004 é do PT. Não adianta dizer que o que ocorre é culpa dos Governos anteriores. O PT é responsável por este Orçamento. Ele só não ficou pior porque o Deputado Rafael Guerra, da Frente Parlamentar da Saúde, no final da votação do Orçamento, levantou a questão de que o Governo estava centralizando os recursos da Saúde. O Relator da matéria foi então obrigado a reavaliar a posição, e graças a isso a área da saúde não enfrentará o grande problema da área social, que não contará com investimentos.
Por isso, votamos contra a medida provisória e com o Relator, Deputado Sebastião Madeira. Até votamos com o PT do passado, que conseguiu derrubar medida provisória do Governo Fernando Henrique na questão do INPI. O mérito éo mesmo. A Justiça já decidiu. Tenho certeza de que, se não derrubarmos hoje essa matéria, a Justiça dará ganho de causa à ADIN do PFL.
O SR. PRESIDENTE (João Paulo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Valverde, que falará a favor da matéria.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um dos benefícios da retirada dos painéis de vidro do plenário é a população poder assistir ao besteirol que alguns membros da Oposição vêm sofismando ao debater matéria de extrema importância.
Desde 1994, o CADE tornou-se autarquia. Cinqüenta por cento do quadro da instituição hoje é terceirizado. O CADE tem fundamental papel em nossa economia, liberalizada pelo Governo anterior, que deixou nas mãos de cartéis setores importantes como o da distribuição do combustível. E há o caso da fusão de empresas de aviação, da Nestlé — mais recente — e da AMBEV.
Essa oposição política, que predominou durante 8 anos, não quer o fortalecimento do Estado, quer um CADE enfraquecido; não quer a concorrência, quer o cartel, o monopólio, a visão de deter o neoliberalismo.
A medida provisória objeto de ação impetrada pelo PT é totalmente diferente em seu conteúdo desta medida provisória, que especifica tratar-se de pessoal técnico especializado. Na realidade, o CADE precisa éde economistas, de pessoas que possam compreender as regras de mercado para atuar, e não de motoristas, artífices, secretárias, etc. Está muito bem construído no caput do art. 1º da medida provisória: pessoal técnico especializado. Como o CADE é uma autarquia, pode ser conduzida pela CLT, que dispõe sobre a contratação por prazo de 2 anos.
Na verdade, a medida provisória não inova em relação ao conteúdo jurídico, porque as leis trabalhistas já dizem que o prazo máximo para contratação por tempo determinado é de 24 meses, podendo haver prorrogação.
Meus caros colegas, o que estamos neste momento querendo aprovar em caráter de emergência éo fortalecimento de um instrumento relegado a segundo plano pelo Governo passado. Precisamos ter um CADE fortalecido, com pessoal treinado e com capacidade de entender regras de mercado.
Chamo a atenção da população que nos ouve para o discurso da Oposição, um discurso sofismático que não casa bem com a prática e com a conduta adotada durante 8 anos. A população brasileira éextremamente inteligente e sabe distinguir o que é um discurso sofismático da prática consistente que hoje o Governo Lula apresenta ao Brasil. A bancada de apoio ao Governo sabe muito bem como rebater esse discurso falseado, que foge de conteúdo.
A aprovação desta medida provisória é extremamente importante para fortalecer o direito econômico, para fortalecer o Estado, dotando-o de instrumentos capazes de controlar, disciplinar o mercado, impor regras, disciplinar uma coisa que foi totalmente liberalizada, o mercado acionário, os cartéis, os oligopólios, que vêem em um Estado fraco sua condição de existência.
Por essa razão, Sr. Presidente, sou favorável a esta medida provisória, que deve ser aprovada aqui por ampla maioria.