CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
Sessão: 003.3.52.E Hora: 14:26 Fase: PE
Orador: MAURO BENEVIDES, PMDB-CE Data: 21/01/2004




O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em artigo publicado, hoje, no Correio Braziliense, o Advogado-Geral da União, Álvaro Ribeiro da Costa, defende a instituição que comanda, fazendo-o em meio a uma série de argumentos, expendidos com base na atuação que vem sendo cumprida pela AGU, sob sua clarividente responsabilidade legal.
Ao contestar a existência de um "trem de alegria" que ali teria ocorrido, o ilustre jurista afirma que todos os atos praticados, sob sua responsabilidade acham-se escoimados de quaisquer erronias ou equívocos, tudo sendo levado a efeito em meio à mais absoluta correção.
Ao concluir suas lúcidas considerações, afirma, textualmente, Álvaro Costa: "nenhuma nova admissão de advogado ou procurador ocorreu sem concurso público nos quadros da AGU e da Procuradoria Geral Federal; e as transposições determinadas por lei após a Constituição foram e continuam sendo examinadas e individualizadas administrativamente, para que se cumpra a ordem jurídica e sejam preservados os princípios constitucionais pertinentes".
E ressalta enfaticamente: "Tudo com absoluta transparência e sem concessões a aleivosias ou leviandades".
Tendo herdado de seu pai, o constitucionalista Álvaro Ferreira Costa, arraigada formação ética, o atual Advogado-Geral da União jamais se distanciaria dos princípios inarredáveis da exação e do respeito àlei que sempre nortearam a sua postura como cultor do Direito e intransigente defensor da sociedade.
Pela relevância do assunto, já que envolve o prestígio da entidade e de seus integrantes, entendi de meu dever transcrever, na íntegra, o aludido artigo, com base nos dispositivos regimentais que disciplinam a matéria.
Eis o referido artigo:
Sem trem de alegria nem leviandade
A Advocacia-Geral da União foi alvo de artigo intitulado Trem da alegria na Advocacia-Geral da União. Examiverifica-se que o texto não indiconcretamente nenhuma irregularidade e não guarda pertinência exata com o que a epígrafe insinua. Contudo, mesmo sem funsuficiente, pretende induzir o leitor a juízo depreciativo sobre a instituição, seus dirigentes e integrantes. Épreciso, por isso, esclarecer os fatos e restabelecer a verdade
Em 1988 o constituinte decidiu criar uma instituição responsável pela representação judicial e extrajudicial da União (abrangenos três poderes) e pela consultoria e asjurídicos ao Poder Executivo (constituído pela Administração Direta — Presidência da República e seus órgãos e ministérios — e pela Administração Indire— autarquias, fundações, empresas púe sociedades de economia mista). Asdecidindo, o constituinte visou unifore colocar sob comando único essas atividades, que antes estavam distribuídas ao Ministério Público Federal e a diversos órgãos da Administração Pública.
Por isso, em 1973, veio a ser editada a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, que estabeleceu as carreiras de advogado da União, de procurador da Fazenda Nacional e de assistente jurídico e criou 600 cargos para a Carreira de Advogado da União. Depois disso, já em 1993 — portanto, há dez anos — a Lei 9.028 transpôs, dos quadros dos minisérios para a AGU, os cargos vagos e os ocupados por procuradores da Fazenda Nacioe assistentes jurídicos, cuja investidura se dera com observância das pertinentes normas constitucionais e ordinárias.
Àquela época, as transposições (dos então procuradores da Fazenda Nacional, do quado Ministério da Fazenda, e dos AssistenJurídicos, dos quadros dos demais minisérios) para o quadro da AGU foram tidas conecessárias pelo legislador. Foi consideraentão, que esses servidores deveriam continuar exercendo as atividades que até o moexerciam, de natureza jurídica essenpara a Administração. Entre os argumentos discutidos, algumas questões foram posse tal não ocorresse, qual o destino daservidores? A disponibilidade remunerada? Seria possível? Como a Constituição previa a disponibilidade apenas nos casos de extinção do cargo ou de sua desnecessidade, entendeu-se que não era o caso; ou que, se o fosse, esses servidores poderiam ser aproveiem cargos correlatos, mesmo na AGU.
Optou-se, então, pelas transposições.

No entanto, contrariamente ao que o título do artigo insinua, a lei que operou as transpoções condicionou a sua individualização a um procedimento administrativo para verifição dos requisitos constitucionais e legais, afastando a possibilidade de investiduras esúrias. Assim, fechou as portas da instituição às que não tivessem o devido fundamento. Cabe registrar, a propósito, que se as constições anteriores à de 1988 admitiram invesem cargos públicos por outras formas que não a do concurso público e, se essas inforam lícitas, o Poder Público tem a obrigação jurídica de respeitá-las.
É certo que houve quem não concordascom isso. Entretanto, até hoje, a despeito de suscitada parte da questão perante o PoJudiciário, subsistem íntegras as transções e transformações de cargos discuque em parte vieram a receber apoio em decisão da Suprema Corte (ainda pende exame em recurso).
Diante de tais esclarecimentos, é tempo de lembrar que o Estado Democrático de Direito exige respeito à Constituição e às leis, cuja reção ou controle de constitucionalidade se faz pelas vias próprias, no Congresso Naou no Supremo Tribunal Federal; não, mediante aleivosias e insinuações maldosas por meio da imprensa.
Por conseguinte, não cabe à Advocacia-Geral da União outra conduta que não seja o mero cumprimento da lei. E é exatamenisso que vem sendo feito pela atual gesão da AGU, não só em obediência às normas legais pertinentes, como também para preservar os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
Quanto aos procuradores federais, tamém cabe esclarecer que, em 2001, a MediProvisória 2.229-43 uniformizou a denoção de cargos próprios de advogados — que tinham diversas denominações e exerciam a representação judicial e a conjurídica nas autarquias e fundações públicas. Além disso, criou a respectiva care nela efetivou o enquadramento dos cargos ocupados — cujos titulares haviam sido investidos com observância das norconstitucionais e ordinárias.
Por fim, em 2002, a Lei 10.480 criou a Procuradoria-Geral Federal (PGF) como órgão autônomo da Administração Direta, vinculaà Advocacia-Geral da União e nela reuniu os cargos de procurador federal. Essa mesma lei incumbiu a AGU de prestar-lhe apoio técfinanceiro e administrativo na fase de implantação. Observe-se, a propósito, que os recursos para remuneração dos procuradores federais passaram das autarquias e fundações para o órgão vinculado à AGU, sem acréscimo de despesa para os cofres públicos.
Em síntese, nenhuma nova admissão de advogado ou procurador ocorreu sem conpúblico nos quadros da AGU ou da ProGeral Federal; e as transposições determinadas por lei após a Constituição foram e continuam sendo examinadas e indiviadministrativamente, para que se cumpra a ordem jurídica e sejam preservados os princípios constitucionais pertinentes. Tucom absoluta transparência e sem concesões a aleivosias ou leviandades.

Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Advogado-Geral da União".