CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com reda����o final
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O
SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB, em fevereiro do ano passado, fez amplo seminário sobre biotecnologia e teve o nobre Deputado Confúcio Moura, há 2 anos, como Relator da Lei de Biossegurança. Trabalhamos há 3 anos nessa questão. Portanto, esta Casa discute há 3 anos a biotecnologia, a transgenia a serviço da agricultura, a melhor qualidade e conservação dos alimentos, a medicina animal e a proteção do meio ambiente.
O Sr. Presidente da República cumpriu o acordo com os partidos e enviou o projeto a esta Casa, com o pedido de urgência constitucional, em novembro do ano passado. No fim de dezembro, retirou-o. Agora, vem a proposta de o votarmos em regime de urgência.
O PMDB valoriza o relatório do nobre Deputado Aldo Rebelo, que foi sensível e ouviu todos os segmentos da sociedade, o SENAR, a CONTAG, o MST. O projeto já foi bastante discutido e serámais ainda nos próximos 10 dias. Portanto, está maduro para ser votado.
O PMDB encaminha o voto favorável à urgência e vai acompanhar o relatório do nobre Deputado Aldo Rebelo.
O SR. PASTOR AMARILDO (PSC-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota sim.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Casa vem discutindo esta matéria há alguns meses. Desde a edição e aprovação das medidas provisórias que liberaram o plantio dos transgênicos, grande polêmica estabeleceu-se no País em relação ao manuseio de produtos geneticamente modificados.
A Lei de Biossegurança é a legislação que dá a palavra final sobre a matéria em nosso País. Queremos que os produtos geneticamente modificados possam ser manipulados, respeitando-se o meio ambiente, a saúde humana, levando-se em consideração os interesses nacionais. Queremos que o Brasil domine essa tecnologia e não fique refém das multinacionais.
O Deputado Aldo Rebelo fez um parecer que começa a ser discutido na Casa. Consideramos da maior importância que no período da convocação extraordinária essa lei seja aprovada na Câmara dos Deputados para ir ao Senado, a fim de que tenhamos enfim uma legislação definitiva em relação à biossegurança.
Sr. Presidente, a aprovação dessa urgência não significa que o projeto será votado amanhã. A própria Comissão que está analisando a matéria já elaborou um calendário de discussões e seminários. Na hora certa — início do mês de fevereiro — o Plenário apreciará a matéria.
Portanto, consideramos fundamental a aprovação dessa urgência. No momento em que esta Casa considerar mais conveniente trazer a matéria para votação, teremos os instrumentos regimentais para tal.
A Liderança do PT encaminha o voto sim.
O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a importância deste tema para o Governo está expressa primeiramente na edição da Medida Provisória nº 131, convertida em lei através do relatório do Deputado Paulo Pimenta, e também no envio a esta Casa de projeto de lei com o pedido de urgência urgentíssima, ainda no ano passado, e a designação do Líder Aldo Rebelo para relatá-lo.
Temos pressa em resolver a questão. O Deputado Aldo Rebelo construiu um relatório capaz de congregar algumas divergências e que aponta o caminho que assegure a independência da pesquisa e o poder do Estado na comercialização de produtos derivados de organismos geneticamente modificados.
A votação da urgência do projeto não significa qualquer intenção de atropelar prazos já pactuados na Comissão Especial, que vem realizando um competente debate. Apenas queremos ficar acautelados, porque a convocação extraordinária tem prazo para acabar e não queremos que isso ocorra sem que a matéria seja votada.
Vamos respeitar o calendário da Comissão Especial. Tanto que na semana que vem já estámarcado amplo debate sobre a matéria.
Assim, encaminho o voto sim e conclamo aos Deputados do PFL e do PSDB, que estão em obstrução, para contribuir com o Governo no sentido de que cumpra sua missão nessa matéria tão bem relatada pelo Deputado Aldo Rebelo.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
O SR. SÉRGIO MIRANDA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SÉRGIO MIRANDA (PCdoB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei com o partido.
O SR. ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior acompanhei a orientação do partido.
O SR. JÚNIOR BETÃO (PPS-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei de acordo com a orientação do partido.
O SR. MÚCIO SÁ (PSB-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com o PSB na votação anterior.
A SRA. LUCIANA GENRO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. LUCIANA GENRO (Sem Partido-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero declarar o voto contrário à urgência.
O SR. OSVALDO COELHO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. OSVALDO COELHO (PFL-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação do partido na votação anterior.
O SR. JOÃO MAGNO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOÃO MAGNO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Câmara dos Deputados participa da Comissão do Congresso Nacional constituída há 20 dias para repatriamento dos brasileiros presos em vários centros de detenção dos Estados Unidos. Eles estão sofrendo maus-tratos — desde tratamento humilhante até alimentação de péssima qualidade.
Pelos dados oficiais do Departamento de Imigração daquele país, 1.627 brasileiros estão presos. Pedi a constituição dessa Comissão Externa e obtive o pronto atendimento por parte do Presidente da Casa, que me nomeou para fazer a visita a esses centros de detenção e providenciar o repatriamento dos brasileiros.
Sr. Presidente, constatei que verdadeiro aparato de guerra está sendo utilizado pelo Governo americano para impedir a entrada de brasileiros e outros imigrantes de todas as partes do mundo pelos 3.200 quilômetros de fronteira com o México, porque cerca de 20 mil pessoas tentam entrar todos os dias naquele país.
Não podemos permitir que os brasileiros continuem sendo tratados daquela forma. As mulheres presas chegavam a ficar 7 dias sem tomar banho.
Na Polícia de Imigração, vimos vários casos. Constatamos que 55% dos 1.627 brasileiros são de Minas Gerais. O problema, contudo, não se reporta apenas àquele Estado; ele é de todo o Brasil.
É evidente a constituição de uma rede criminosa de coiotes, que ganham 10 mil dólares por cada brasileiro que mandam ilegalmente para os Estados Unidos, com a falácia de que é relativamente fácil passar a fronteira do México e arrumar emprego naquele país.
Os americanos estão espantados com o terror e não conseguem mais sustentar o número de empregos que ofereciam há 10 anos a seus compatriotas. Começam então a reprimir os estrangeiros, a constrangê-los, a tomar medidas que desmoralizam quem tenta entrar no país. Até mesmo os que entram legalmente pelos aeroportos estão sendo barrados.
Sr. Presidente, devido à visita a nossos compatriotas, foi possível fazer um diagnóstico da gravíssima situação de constrangimento e humilhação por que passam milhares de brasileiros nos Estados Unidos.
A Comissão, constituída por mim e pelos Senadores Hélio Costa e Marcelo Crivella, conseguiu mudar a alimentação dos brasileiros presos. Há semanas eles só comiam batatas. Conseguimos também garantir que as mulheres brasileiras fossem retiradas do convívio das traficantes, que tinham punições de até 20 anos de cadeia.
O que presenciamos naquele país nos faz concluir que a situação não pode continuar como está. Daí a necessidade da constituição de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para apurar atrocidades no tratamento que tem sido dado àqueles brasileiros, especialmente quanto à máfia criada no Brasil e que também opera nos Estados de Rondônia e Goiás. Aliás, os goianos constituem-se em 22% dos presos espalhados por diversos centros de detenção existentes nos Estados Unidos.
Por isso, na semana que vem, já com a devida autorização do Presidente desta Casa, estaremos naquele país. Sabe por quê, Sr. Presidente? Porque visitamos por 4 dias vários presídios, mas não tivemos tempo de redigir um texto, um documento oficial sobre o assunto, para ser assinado. Então, vamos até lá garantir, em nome do Governo brasileiro, o cumprimento das condições por ele determinadas, ou seja, que nossos compatriotas não sejam acorrentados, não sejam transportados para o Brasil algemados nem vestidos com os roupões costumeiramente usados nas prisões americanas. Uma das cláusulas desse acordo que já foi cumprida é que não sejam transportados em avião militar. O avião já foi fretado. O primeiro vôo chega a Brasília na próxima quarta-feira, às 9h da manhã, com 260 brasileiros.
A Comissão estará atenta para que não haja mais nenhum tipo de desrespeito, além do que já sofreram aqueles brasileiros. Foi um exagero.
Mais uma vez, o Congresso Nacional cumpriu com sua responsabilidade cívica, patriótica e humanitária ao tirar os brasileiros daquele suplício, daquela situação indigna e humilhante que estavam vivendo.
Agradeço a V.Exa. a condescendência do tempo.
O SR. CEZAR SCHIRMER - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei de acordo com orientação do PMDB.
O SR. ORLANDO DESCONSI (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei de acordo com recomendação do partido.  
O SR. JÚLIO CESAR (PFL-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei conforme a orientação do partido.
O SR. VIEIRA REIS (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei de acordo com orientação do PMDB.
O SR. MARCONDES GADELHA (PTB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei de acordo com recomendação do partido.
O SR. LUCIANO CASTRO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUCIANO CASTRO (Bloco/PL-RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou no quarto mandato nesta Casa e durante muitos anos tenho repetido as dificuldades do meu Estado, especialmente no que tange à questão fundiária e à demarcação de terras indígenas.
Recentemente, o Ministro da Justiça anunciou a demarcação e homologação da área Raposa Serra do Sol. São 1 milhão e 700 mil hectares que, incorporados aos já demarcados, totalizam 20 milhões de hectares em Roraima — 72% do seu território.
A bancada federal do Estado encaminhou ao Presidente desta Casa, Deputado João Paulo Cunha, pedido de instalação de Comissão Externa, que queremos seja composta por Parlamentares de outros Estados para que verifiquem in loconossas dificuldades e a situação de Roraima com essas desmedidas demarcações que ocorrem na Região Norte, especialmente em nosso Estado.
Agradecemos ao Presidente João Paulo Cunha o apoio à criação dessa Comissão Externa e solicitamos aos Líderes de todos os partidos, que também têm nos apoiado, que indiquem imediatamente os seus componentes e, após a instalação, se dirijam ao nosso Estado para verificar a grave situação de conflito.
Por meio da Câmara dos Deputados — Casa de debate, de participação —, encontraremos uma solução conciliadora para resolver de uma vez por todas a questão das demarcações de áreas indígenas em Roraima e em outros Estados da Federação.
Era o que tínhamos a dizer.
O SR. JOÃO MATOS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOÃO MATOS (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei com o PMDB.
O SR. GERVÁSIO SILVA (PFL-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei com o PT.
O SR. LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei com o partido.
O SR. REGINALDO GERMANO (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei com o PFL.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Está encerrada a votação.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Mesa vai anunciar o resultado da votação: votaram "sim" 273 Srs. Deputados; "não", 31 Srs. Deputados; abstenção, 1; total, 305.
O REQUERIMENTO FOI APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Sobre a mesa requerimento no seguinte teor:
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 4.747/98, do Senado Federal, que acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). (Doador de alimentos é isento de responsabilidade de danos ocasionados ao beneficiário.)
Assinam quase todas as Lideranças dos diferentes partidos com assento na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, que falará contra a matéria.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Retiro minha inscrição e concordo com a aprovação da matéria.
O SR. ANÍBAL GOMES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ANÍBAL GOMES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei sim.
O SR. ALBERTO GOLDMAN - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seria bom que um dos autores explicitasse o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - São autores: Liderança do PV, Liderança do PPS, Liderança do PMDB, Liderança do PT, Liderança do PFL, Liderança do PCdoB, Liderança do PP, Liderança do Governo.
Trata-se de importante projeto. O Deputado Arnaldo Faria de Sá abriu mão do uso da palavra para possibilitar a votação por unanimidade.
O SR. ALBERTO GOLDMAN - Sr. Presidente, gostaria que algum dos autores explicasse o porquê desse requerimento de urgência, para determinarmos nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Pois não.
O SR. LUIZ EDUARDO GREENHALGH - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero justificar o voto sim na votação anterior.
O SR. PAULO DELGADO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei com o partido.
O SR. WLADIMIR COSTA (PMDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei com meu partido.
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PL-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei com meu partido.
O SR. ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei com meu partido.
O SR. VALDENOR GUEDES (PSC-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, na votação anterior votei com o partido.
O SR. JÚLIO DELGADO (PPS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei com meu partido.
O SR. JOÃO BATISTA (PFL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação votei com meu partido.
O SR. FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei conforme orientação do meu partido.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (Bloco/PL-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei conforme orientação do meu partido.
O SR. PAULO GOUVÊA (Bloco/PL-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei conforme orientação do Partido Liberal.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência vai pedir ao Líder do PT que explique o projeto.
O Deputado Luiz Sérgio tem a palavra.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos numa convocação extraordinária. Precisamos votar. O pedido de urgência, para o qual há entendimento e assinatura de todos os Líderes, é para agilizar o processo e nos permitir votar a matéria.
Por essa razão, solicitamos ao Líder da Oposição, Deputado Alberto Goldman, que tenha compreensão. Se todos os Líderes assinaram, houve entendimento suficiente para votarmos o projeto, que leva o nome de bom samaritano. Talvez S.Exa. não queira ser o bom samaritano, tão necessário à unidade parlamentar que buscamos neste momento.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Com a palavra o Deputado Alberto Goldman.
O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento, não se trata de discutir o mérito, mas o regime de urgência, ao qual não temos objeção, por ser matéria simples.
Votamos sim, a favor do regime de urgência, sem compromisso nenhum com o mérito da questão. É matéria simples — pode ser votado sim ou não — e não exige grande discussão e espaço de tempo para votação.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Já que há unanimidade, a Presidência submete a matéria à votação.
Em votação o requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs. Parlamentares que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO, inclusive com a compreensão dos nobres Deputados Arnaldo Faria de Sá e Alberto Goldman.
O SR. COLOMBO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. COLOMBO (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei conforme orientação do meu partido.