CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 378.1.55.O Hora: 14h6 Fase: PE
  Data: 03/12/2015

 

O SR. BETO MANSUR (Bloco/PRB-SP. Sem revisão do orador.) - Nos termos do art. 218, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o art. 19 da Lei nº 1.079, de 1950, passo à leitura de denúncia em desfavor da Exma. Sra. Presidente da República Dilma Vana Rousseff, apresentada por Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior, e Janaina Conceição Paschoal, com amparo na Lei nº 1.079, de 1950, recebida pelo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados de 2 de dezembro de 2015.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADO EDUARDO CUNHA

O princípio geral a se observar é que (...) não se deve proceder contra a perversidade do tirano por iniciativa privada, mas sim pela autoridade pública, dito isto, reitera-se a tese de que, cabendo à multidão prover-se de um rei, cabe-lhe também depô-lo, caso se torne tirano... (Santo Tomás de Aquino. Escritos Políticos. Petrópolis: Vozes, 2001. p. 25).
Em todo país civilizado, há duas necessidades fundamentais: que o poder legislativo represente o povo, isto é que a eleição não seja falsificada, e que o povo influa efetivamente sobre os seus representantes.(Rui Barbosa. Migalhas de Rui Barbosa, org. Miguel Matos).


HÉLIO PEREIRA BICUDO, brasileiro, casado, Procurador de Justiça aposentado, portador da Cédula Identidade RG n. 5888644, CPF n. 005.121418-00, Título de Eleitor n. 148.181.900.124, com endereço na Rua José Maria Lisboa, 1.356, apto 31, Jardim Paulista, São Paulo-SP; MIGUEL REALE JÚNIOR, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB, Secção de São Paulo, sob nº. 21.135, CPF n. 020.676.928-87, Título de Eleitor n. 001.645.780.116, com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.713, 4º andar, cj. 41, São Paulo (SP); e JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL, brasileira, casada, advogada, portadora da Cédula de Identidade n. 24.130.055-1, CPF n. 195.295.878-48, Título de Eleitor n. 252.385.180.175, com endereço na Rua Pamplona, 1.119, conjunto 41, Jardim Paulista, São Paulo-SP; todos cidadãos brasileiros, como comprovam as certidões anexas, subscrevendo, ainda, esta petição, o advogado FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA, brasileiro, OAB/SP 131.364 e inscrito no CPF sob nº 173.800.188-17, com escritório na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Aguaçu, 171, Condomínio Ipê, Sala M-5, Alphaville Business, com fundamento nos artigos 51, inciso I, e 85, incisos V, VI e VII, da Constituição Federal; nos artigos 4º, incisos V e VI; 9º, números 3 e 7; 10, números 6, 7, 8 e 9; e 11, número 3, da Lei 1.079/50; bem como no artigo 218 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vêm apresentar DENÚNCIA em face da Presidente da República, Sra. DILMA VANA ROUSSEFF, haja vista a prática de crime de responsabilidade, conforme as razões de fato e direito a seguir descritas, requerendo seja decretada a perda de seu cargo, bem como a inabilitação para exercer função pública, pelo prazo de oito anos.
Nesta oportunidade, haja vista que a presente denúncia congrega a ofertada em 1º de setembro do ano corrente e seus aditamentos, desiste-se, expressamente, do pedido anterior.

1 - Dos fatos:
O Brasil está mergulhado em profunda crise. Muito embora o Governo Federal insista que se trata de crise exclusivamente econômica, na verdade, a crise é política e, sobretudo, MORAL.
O Governo Federal também tenta fazer crer que tal crise pode se tornar institucional; sugere que se arrefeçam os ânimos, admitindo-se o quadro de horror que se estabeleceu no país; porém, não háque se falar em crise institucional. As instituições estão funcionando bem e, por conseguinte, possibilitam sejam desvendados todos os crimes perpetrados no coração do Poder.
O Tribunal Superior Eleitoral, em longo e minucioso processo, tem apurado inúmeras fraudes, verdadeiros estelionatos, encetados para garantir a reeleição da Presidente da República, tendo o Ministro Gilmar Mendes aduzido que, se soubesse, anteriormente, do que sabe na atualidade, não estariam aprovadas as contas de campanha da Presidente.


Também o Ministro João Otávio de Noronha defendeu a abertura de investigação referente àcampanha da denunciada.
Foi assim que, no último dia 26 de agosto, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu reabrir o julgamento sobre as contas de campanha da Presidente da República.
Em paralelo, o Tribunal de Contas da União (TCU) assinalou flagrantes violações à Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais ensejaram Representação Criminal à Procuradoria Geral da República, em petição elaborada pelo ora denunciante Miguel Reale Júnior.
Essa notitia criminis demonstra que a Presidente, que sempre se apresentou como valorosa economista, pessoalmente responsável pelas finanças públicas, deixou de contabilizar empréstimos tomados de Instituições Financeiras públicas (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), contrariando, a um só tempo, a proibição de fazer referidos empréstimos e o dever de transparência quanto à situação financeira do país. Em suma, houve uma maquiagem deliberadamente orientada a passar para a nação (e também aos investidores internacionais) a sensação de que o Brasil estaria economicamente saudável e, portanto, teria condições de manter os programas em favor das classes mais vulneráveis. Diante da legislação penal comum, a Presidente incorrera, em tese, nos crimes capitulados nos artigos 299, 359-A e 359-C, do Código Penal, respectivamente, falsidade ideológica e crimes contra as finanças públicas.


Em 26 de agosto do corrente ano, Ministro do TCU noticiou à BBC que alertara a Presidente acerca das irregularidades em torno das chamadas pedaladas fiscais. E, no último dia 07, o mesmo Tribunal, em decisão histórica, inegavelmente técnica, rejeitou as contas do Governo Dilma, relativamente a 2014.
Na esteira do histórico processo do Mensalão, Ação Penal Originária 470, em que restaram expostos os planos de perpetuação no poder por parte do Partido Político ao qual a Presidente da República éfiliada, foi deflagrada a Operação Lava Jato, que em cada uma de suas várias fases colhe pessoas próximas à Presidente, desconstruindo a aura de profissional competente e ilibada, criada por marqueteiros muito bem pagos.
Com efeito, a máscara da competência fora primeiramente arranhada no episódio envolvendo a compra da Refinaria em Pasadena pela Petrobrás. Por todos os ângulos pelos quais se analise, impossível deixar de reconhecer que o negócio, mesmo à época, se revelava extremamente prejudicial ao Brasil. Segundo consta, as perdas foram superiores a setecentos milhões de reais.
Na oportunidade, a Presidente da República era presidente do Conselho da Estatal e deu como desculpa um equívoco relativo a uma cláusula contratual. À época, muitos indagaram se essa suposta falha não infirmaria a fama de competência e expertise na seara da energia, porém, ninguém teve a audácia de desconfiar da probidade da Presidente.


Mas, como se diz popularmente, Pasadena foi apenas a ponta do iceberg, pois a Operação Lava Jato realizou verdadeira devassa em todos os negócios feitos pela Petrobrás, constatando, a partir de colaborações premiadas intentadas por Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, que as obras e realizações propaladas como grandes conquistas do Governo Dilma não passavam de meio para sangrar a promissora estatal que, atualmente, encontra-se completamente descapitalizada e desacreditada, inclusive internacionalmente. Nas palavras de um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, comparado à Lava Jato, o Mensalão se transformou em feito passível de ser julgado por Juizado de Pequenas Causas.
Vale destacar que Paulo Roberto Costa era pessoa muito próxima à Presidente da República, ao lado de quem posou para várias fotografias em eventos públicos, tendo sido convidado para o casamento da filha da Presidente, em cerimônia bastante reservada.
Para a infelicidade do país, os prejuízos havidos com Pasadena ficaram pequenos diante do quadro de descalabro que se descortinou. Reforça-se, a cada dia, a convicção de que algumas empresas foram escolhidas para serem promovidas internacionalmente e, a partir de então, participando de irreais licitações, drenar a estatal, devolvendo grande parte dos valores por meio de propinas, ou de doações aparentemente lícitas.
Em outubro de 2014, ao prestar seu segundo depoimento em colaboração, Alberto Youssef asseverou que, dentre outras autoridades, a Presidente da República tinha ciência do que acontecia na Petrobrás.


Em 25 de agosto do ano corrente, Youssef reafirmou que Lula e Dilma sabiam do esquema de propinas, na Petrobrás. Em acórdão da lavra do Ministro Dias Toffoli, exarado no Habeas Corpus de número 127.483/PR, o Egrégio Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da colaboração premiada realizada com Youssef.
Por força das constatações da Operação Lava Jato, foram presos o ex-Ministro JoséDirceu, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-dirigente da Petrobrás Nestor Cerveró, pessoas que a Presidente fazia questão de reverenciar, até que negar os descalabros ficasse impossível.
Apesar das investigações em andamento e diante de fortes indícios de que muitas irregularidades haviam sido praticadas, a denunciada seguiu discursando pelo Brasil, reforçando a confiança nos dirigentes da estatal, como a presidente Graça Foster. Aliás, durante todo o processo eleitoral, a denunciada negou que a situação da Petrobrás, seja sob o ponto de vista moral, seja sob o ponto de vista econômico, era muito grave.
Com efeito, mesmo com todas as notícias veiculadas, a denunciada insistiu na estapafúrdia tese de que as denúncias seriam uma espécie de golpe, mera tentativa de fragilizar a Petrobrás, sempre destacando sua expertise na área de economia e de energia, ou seja, a Presidente dava sua palavra acerca da higidez da empresa! Vale lembrar que a presidente da Petrobrás deixou o cargo apenas em fevereiro de 2015, quando a situação já era insustentável, no segundo mandato, portanto.

Mas o quadro é ainda pior. A Operação Lava Jato jogou luz sobre a promíscua relação havida entre o ex-Presidente Lula e a maior empreiteira envolvida no escândalo, cujo presidente já está preso, há um bom tempo. Não há mais como negar que o ex-Presidente se transformou em verdadeiro operador da empreiteira, intermediando seus negócios junto a órgãos públicos, em troca de pagamentos milionários por supostas palestras, dentre outras vantagens econômicas.
Em julho de 2015, o Ministério Público Federal do Distrito Federal, por força do trabalho do Núcleo de Combate à Corrupção, iniciou investigação pela suposta prática de tráfico de influência, por parte do ex-presidente Lula, a fim de apurar favorecimento ao grupo Odebrecht, no exterior.
Recentemente, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por meio de acórdão prolatado pelo Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, nos autos do Habeas Corpus de número 503125866.2015.4.04.0000/PR, impetrado em benefício do presidente da Odebrecht, denegou a ordem, aduzindo que os fatos envolvendo a Petrobrás são notórios.
O histórico do processo éextenso, não sendo possível tal conclusão da análise crítica e exclusiva do decreto prisional ora impugnado. Há critérios para a decretação das prisões, os quais se fundam no art. 312 do Código de Processo Penal, reservadas, como já ressaltado pela 8ª Turma deste Tribunal, aos principais atores da empreitada criminosa.

Assim, em um grupo criminoso complexo e de grandes dimensões, a prisão cautelar deve ser reservada aos investigados que, pelos indícios colhidos, possuem o domínio do fato como os representantes das empresas envolvidas no esquema de cartelização ou que exercem papel importante na engrenagem criminosa. (HC nº 501676317.2015.404.0000). Ademais, a realidade processual contradiz qualquer assertiva em sentido contrário. Há delatores presos e não delatores em liberdade. Bom exemplo é o caso do investigado e réu Ricardo Ribeiro Pessoa, Diretor da UTC, que, mesmo após a obtenção da liberdade provisória, decidiu, por iniciativa própria, celebrar acordo de delação premiada. Gerson de Mello Almada, dirigente da Engevix, mesmo sem recorrer ao acordo de colaboração, admitiu a existência de cartel, do pagamento de propinas e indicou a participação da Odebrecht no esquema. 3.4. Assim, presentes os pressupostos para decretação da prisão preventiva, seja por força do risco à instrução processual, dada a existência de indicativos que o paciente pretendeu destruir provas, seja à ordem pública, ante a reiterada e multiplicidade de condutas ilícitas praticadas por meio de pessoas jurídicas, as quais até hoje mantém contratos com a administração pública, atuando de modo organizado e cooperado para fraudar licitações, aferir ganhos extraordinários, bem como risco à ordem econômica.

Sobre este último aspecto, desnecessário gastar tinta, porquanto basta abrir qualquer jornal para verificar os prejuízos causados à Petrobrás, à economia nacional e as severas consequências internacionais que a empresa e o Estado estão na iminência de sofrer.
Os contornos de crime de responsabilidade ficam mais salientes, quando se verifica que Lula é muito mais do que um ex-Presidente, mas alguém que, segundo a própria denunciada, lhe é indissociável e NUNCA SAIU DO PODER.
De fato, antes de o candidato do PT para a eleição de 2014 estar definido, quando perguntada acerca da possibilidade de o ex-Presidente voltar, a atual Presidente respondeu que ele (Lula) não iria voltar porque nunca havia saído, frisando que ambos seriam indissociáveis.
Ora, se a Presidente era (e é) indissociável de Lula, muito provavelmente, sabia que ele estava viajando o mundo por conta da Construtora Odebrecht, que coincidentemente sagrou-se vencedora para realizar muitas obras públicas, no Brasil e no exterior! Aliás, não se podem desconsiderar as fortes acusações feitas pelos empresários gaúchos, Auro e Caio Gorentzvaig, no sentido de que Dilma teria sido imposta a Lula por referido grupo empresarial.
Recentemente, houve o vazamento de um relatório do COAF, dando conta de que o ex-Presidente Lula teria recebido quase TRINTA MILHÕES DE REAIS, boa parte de empresas que contratam com o Governo Federal, por supostas palestras. Pois bem, ao invés de mandar investigar os estranhos recebimentos, a Presidente da República, por meio de seu Ministro mais próximo, mandou apurar o vazamento da informação, em mais um sinal de que está disposta a tudo para proteger seu antecessor.

A esse respeito, cumpre ressaltar a constante defesa que a denunciada faz da figura do ex-presidente Lula. Mesmo presentemente, objetivando lhe conferir certa imunidade, estuda elevá-lo à condição de Ministro. Elevar à condição de Ministro quem pode ter funcionado como operador da empreiteira que desfalcou a Petrobrás?! A Imprensa nacional, inclusive, noticia que a Presidente Dilma já passou o governo ao Ex-Presidente Lula, em uma espécie de terceiro mandato! Um acinte!
Independentemente de qualquer antecipação de juízo sobre culpa, estando o presidente da Odebrecht preso, sendo fato notório que o Presidente Lula lhe prestava assessoria nos contratos firmados e mantidos com o Poder Público, não seria caso, no mínimo, de a Presidente Dilma Rousseff afastar-se, ao menos institucionalmente, de seu antecessor?
Necessário apontar que, apesar da edição da Lei de Acesso à Informação, os montantes enviados para Cuba e Angola receberam a chancela de sigilosos. Estranhamente, as empresas tão bem representadas pelo ex- Presidente, indissociável da atual Presidente, segundo consta, conduziram obras nesses países!

Durante muitos anos, todos os brasileiros foram iludidos com o discurso de que o ex-Presidente Lula seria um verdadeiro promotor do Brasil, no exterior, um propagandista que estaria prospectando negócios para as empresas nacionais, no estrangeiro.

No entanto, conforme foram se descortinando os achados da Operação Lava Jato, restou nítido que todo esse cenário serviu, única e exclusivamente, para sangrar os cofres públicos.
Existe a tese de que nada haveria contra a Presidente da República. No entanto, os escândalos que se sucedem, de há muito, passam próximos a ela, não sendo possível falar em mera coincidência, ou falta de sorte. A Presidente da República faz parte desse plano de poder. E os Poderes constituídos precisam, nos termos da Constituição Federal, agir.
Não é exagero lembrar que, quando ainda era Ministra da Casa Civil, a Presidente tinha como seu braço forte a ex-ministra Erenice Guerra, que sempre se encontra em situações questionáveis, sendo certo que, mais recentemente, envolveu-se na Operação Zelotes, referente à corrupção no Carf.
Como de costume, seja com relação a Erenice Guerra, seja com relação a Graça Foster, seja com relação a Nestor Cerveró, ou Jorge Zelada, a Presidente agiu como se nada soubesse, como se nada tivesse ocorrido, mantendo seus assistentes intocáveis e operantes na máquina de poder instituída, à revelia da lei e da Constituição Federal.
Para espanto de todos, Edinho Silva, tesoureiro da campanha da Presidente, apontado como receptor de quase quatorze
milhões de reais, é mantido no Governo, no importante cargo de Ministro de Comunicação Social.
Poder-se-ia aduzir que fatos anteriores ao exercício da Presidência da República seriam irrelevantes, como, por exemplo, a compra da Refinaria em Pasadena, enquanto Dilma Rousseff era Presidente do Conselho da Petrobrás.

Todavia, fazer referência a esses acontecimentos se revela preciso, não com o fim de obter responsabilização por eles, mas com o intuito de evidenciar que a tese do suposto desconhecimento se mostra insustentável. Fosse um único fato, até se poderia admitir tratar-se de um descuido, ou coincidência. Porém, estando-se diante de uma verdadeira continuidade delitiva, impossível crer que a Presidente da República não soubesse o que estava passando a sua volta. E os crimes se estenderam a 2015, ou seja, invadiram o segundo mandato!
Em outras palavras, antes do descortinar dos fatos apurados na Lava Jato, até era crível que a compra de Pasadena se tivesse dado por um erro relativo a uma cláusula contratual. Entretanto, passado todo esse tempo, com todos os escândalos que vieram à tona, tem-se que Pasadena foi apenas mais um episódio e a estratégia de não sei, não vi se revela modus operandi.
Renomados juristas proferiram pareceres favoráveis à instalação do processo de impeachment e àperda do cargo da Presidente da República, sugerindo, no entanto, que seus crimes de responsabilidade seriam de natureza culposa. Ao ver desses dignos estudiosos, a governante máxima teria sido apenas negligente ao não responsabilizar seus subalternos.
Com todo respeito a esses nobres pareceristas, com os quais ora se concorda acerca do cabimento e procedência do impeachment, nesta oportunidade afirma-se que tudo indica ter a denunciada agido com dolo, pois a reiteração dos fatos, sua magnitude e o comportamento adotado, mesmo depois de avisada por várias fontes, não são compatíveis com mera negligência.

Reforça o entendimento de que a Presidente da República agiu com dolo o fato de ela sempre se mostrar muito consciente de todas as questões afetas ao setor de energia, bem como aquelas relacionadas à área econômica e financeira. Ademais, além de ser economista por formação, a dirigente máxima do País ocupou cargos umbilicalmente relacionados ao setor de energia, não sendo possível negar sua personalidade centralizadora. Em análise bastante minuciosa, o jornalista, escritor e político, Fernando Gabeira, mostra bem que só pode alegar falta de elementos para o impeachment quem não concatena os fatos.
O caso é grave e, por isso, lança-se mão de medida drástica, extrema, porém, CONSTITUCIONAL. Apresentar esta denúncia constitui verdadeiro dever de quem estudou minimamente o Direito, sobretudo em seus ramos Constitucional, Administrativo e Penal. Golpe será permitir que o estado de coisas vigente se perpetue. Como bem ensinara o saudoso Ministro Paulo Brossard:
O sujeito passivo do impeachment é a pessoa investida de autoridade, como e enquanto tal. Só aquele que pode malfazer ao Estado, como agente seu, está em condições subjetivas de sofrer a acusação parlamentar, cujo escopo é afastar do governo a autoridade que o exerceu mal, de forma negligente, caprichosa, abusiva, ilegal ou facciosa, de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro do cargo (O Impeachment. 3ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 134).


Se esta Casa não tomar as providências cabíveis, a tendência é realmente este terrível quadro se acirrar, pois o Governo Federal já está movendo seus tentáculos com o fim de mitigar a Lei Anticorrupção, objetivando, novamente, favorecer as empresas que se encontram no centro dos escândalos que assolam o país, como bem diagnosticado pelo Eminente Jurista Modesto Carvalhosa, em recentes artigos. Aliás, o mesmo Professor denunciou a condescendência criminosa da Presidente da República, já em dezembro de 2014.
Cumpre, ainda, chamar atenção para o grave fato de o Governo Federal ter tentado constranger o TCU, por meio de estranha entrevista coletiva de três Ministros de Estado, em plena tarde de domingo!
Parte dos fatos, objeto do presente feito pode constituir, além de crimes de responsabilidade, crimes comuns. A Procuradoria-Geral da República já está de posse de representação pelos crimes comuns contrários à fé pública e às finanças públicas. Por razões desconhecidas dos ora subscritores, a representação ainda não foi avaliada pelo Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, recém-reconduzido ao cargo.
Todavia, a possível ocorrência de crime comum não inviabiliza o processo por crime de responsabilidade. Muito ao contrário, a existência de crimes comuns apenas reforça a necessidade de se punir a irresponsabilidade.

Em primeiro lugar, tem-se que a Constituição Federal, a lei e a doutrina não afastam a possibilidade de dupla punição, por infração política e também penal, e, em segundo lugar, diante da inércia da autoridade competente para fazer apurar o crime comum, é ainda mais legítimo rogar a esta egrégia Casa que assuma o seu papel constitucional. É o que ora se requer.
Centenas de juristas reunidos em tradicional comemoração do dia 11 de agosto externaram a sua indignação ao apoiar manifesto da lavra do eminente jurisconsulto Flavio Flores da Cunha Bierrenbach.
Em 2015, em diversas oportunidades, a população foi maciçamente às ruas, em números muito superiores ao contingente de pessoas que se mobilizou em 1992. Pouco antes da manifestação do dia 16 de agosto, ao lado de outros tantos brasileiros, os três denunciantes gravaram vídeo para o movimento Vem pra Rua, convidando a população a se mobilizar.

O vídeo feito com o primeiro signatário, bem como carta de sua autoria, lida por Rogério Chequer, um dos líderes de tal movimento, evidencia que, de há muito, estamos vivendo em uma falsa democracia, sendo certo que o resgate da verdadeira se faz necessário.

O processo de impeachment visa à verdade real. Os fatos ora narrados não limitam a atuação desta Câmara e do Senado Federal, por conseguinte, desde logo, pleiteia-se que sejam levadas em consideração as revelações que ainda estão por vir. De todo modo, o que já há apurado resta suficiente para deflagrar este processo, haja vista que a conduta omissa da denunciada, relativa aos desmandos na PETROBRAS, restou mais do que comprovada, implicando a prática de crime de responsabilidade nos termos do art. 9º, itens 3 e 7, que encerra as seguintes tipificações criminais:
Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

(...)
3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;
(...)
7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.
No entanto, os crimes de responsabilidade da denunciada não se limitam àqueles atentatórios à probidade na administração, pois, como a seguir restará evidenciado, sérias lesões ao
Orçamento foram perpetradas, seja pela edição de decretos não numerados abrindo crédito suplementar, sem autorização do Congresso Nacional; seja pela prática das chamadas pedaladas fiscais, com inequívoca maquiagem das contas públicas.
Esse cenário éque fez nascer e se consolidar nos brasileiros o desejo de ver sua Presidente impedida de continuar administrando o País.

Nada menos que 63% da população brasileira quer o impeachment de Dilma Rousseff, revela pesquisa CNT/MDA.
A realidade salta aos olhos! Ao contrário do que prega a denunciada e aqueles que lhe são próximos, notadamente o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o único golpe que se praticou foi a reeleição da Presidente; sem contar a sanha de seu partido de se manter no poder.
Os crimes de responsabilidade de Dilma Vana Rousseff exigem uma resposta firme do Congresso Nacional, em uma única direção, a do impedimento.

Registre-se, por oportuno, que, embora os denunciantes játenham ofertado anterior pedido de impeachment contra a denunciada, inclusive aditando-o, é certo que os fatos que se sucederam, após aquela oportunidade, exigem nova denúncia para que se possa consolidar, com ainda maior clareza, os crimes praticados por Dilma Rousseff, com destaque para a rejeição das contas do Governo pelo Tribunal de Contas da União, bem como a constatação de que as pedaladas invadiram o segundo mandato, caracterizando inafastável continuidade delitiva.
2 - Dos crimes de responsabilidade:
2.1.- Dos Decretos Ilegais. Crime do art. 10, itens 4 e 6 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
A denunciada fez editar, nos anos de 2014 e 2015, uma série de decretos sem número que resultaram na abertura de créditos suplementares, de valores muito elevados, sem autorização do Congresso Nacional.


Como se pode observar da tabela anexa, os valores de créditos suplementares objeto de decretos não numerados da denunciada foram da ordem de R$ 18.448.483.379,00 (dezoito bilhões, quatrocentos e quarenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e nove reais).
Esses decretos foram publicados após a constatação, pelo Tesouro Nacional, de que as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual não haviam sido cumpridas, como revelado pelo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5º Bimestre de 2014 do Tesouro Nacional.
No Relatório consta, expressamente, que:
11. Assim como o ocorrido com a grande parte dos países, o cenário internacional teve significativa influência sobre a economia brasileira. A redução do ritmo de crescimento da economia brasileira afetou as receitas orçamentárias de forma que se faz necessário garantir espaço fiscal para preservar investimentos prioritários e garantir a manutenção da competitividade da economia nacional por meio de desonerações de tributos. O nível das despesas também foi influenciado por eventos não recorrentes, como o baixo nível de chuvas e secas verificadas em diversas regiões do País.


12. Nesse contexto, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional, por intermédio da Mensagem nº 365, de 10 de Novembro de 2014, Projeto de Lei que altera a LDO-2014 (PLN nº 36/2014) no sentido de ampliar a possibilidade de redução da meta de resultado primário no montante dos gastos relativos às desonerações de tributos e ao PAC. Ou seja, em caso de aprovação do referido projeto, o valor que for apurado, ao final do exercício, relativo a desonerações e a despesas com o PAC, poderáser utilizado para abatimento da meta fiscal. O presente relatório já considera o projeto de lei em questão, indicando aumento de R$70,7 bilhões na projeção do abatimento da meta fiscal. Isso posto, o abatimento previsto, neste Relatório, é de R$106,0 bilhões, o que é compatível com a obtenção de um resultado primário de R$10,1 bilhões. (GRIFAMOS)
A partir destas informações, resta claro que o resultado das metas estabelecidas pela LDO (resultado primário)
não estava sendo cumprido pelo Governo Federal, tanto que o resultado das metas de superávit primário foi alterado por meio do mencionado PLN 36/2014 (transformado na Lei nº 13.053/2014) - projeto esse apresentado no Congresso Nacional no dia 11 de novembro de 2014, cuja mensagem ao Congresso foi redigida em 5 de novembro de 2014, como consta da proposição apresentada - que alterou a LDO/2014 (Lei 12.919/2013) e assim dispõe:

LEI Nº 13.053, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a
Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º A
Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º A meta de resultado a que se refere o art. 2º poderá ser reduzida até o montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento — PAC, cujas programações serão identificadas no projeto e na Lei Orçamentária de 2014 com o identificador de resultado primário previsto na alínea c do inciso II do § 4º do art. 7ºdesta lei. .................................................................. (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
A partir da aprovação desta lei a meta fiscal foi reduzida em até R$67 bilhões, como se pode verificar da mensagem ao PLN 36/2014, que diz:


'EM nº 00206/2014 MP
Brasília, 5 de Novembro de 2014
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1.
Ao longo de 2014, foi revisada para baixo a previsão de crescimento da economia brasileira para este ano quando comparada à utilizada no início de 2013, para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias de 2014. Esta revisão para baixo da previsão de crescimento tem ocorrido em diversos países, levando instituições e organismos internacionais a revisarem para baixo a estimativa de crescimento da economia mundial para este ano de 2014.
2.
A redução do ritmo de crescimento da economia brasileira afetou as receitas orçamentárias de forma que se faz necessário garantir espaço fiscal para preservar investimentos prioritários e garantir a manutenção da competitividade da economia nacional por meio de desonerações de tributos. As políticas de incentivos fiscais e a manutenção do investimento tornaram-se imprescindíveis para minimizar os impactos do cenário externo adverso e garantir a retomada do crescimento da economia nacional.
3.
Neste sentido, a proposta encaminhada consiste em ampliar a possibilidade de redução do resultado primário no montante dos gastos relativos às desonerações de tributos e ao Programa de Aceleração do Crescimento — PAC. Para isto, propõe-se a alteração da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências, que estabelece no caput do art. 3º que a meta de superávit primário poderáser reduzida em até R$ 67.000.000.000,00 (sessenta e sete bilhões de reais), valores esses relativos às desonerações de tributos e ao Programa de Aceleração do Crescimento — PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014 com identificador de Resultado Primário previsto na alínea c do inciso II do § 4º do art. 7º desta Lei.

Diante do exposto, submeto à consideração de V. Exa. a anexa proposta de projeto de lei que altera o caput do art. 3º da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dáoutras providências. (GRIFAMOS).
Portanto, resta comprovado que a denunciada, desde o dia 5 de novembro de 2014, pelo menos, já tinha conhecimento de que ameta de superávit primário prevista na LDO não estava sendo cumprida, e que não seria cumprida, pois foi apresentado projeto de lei para a alteração da meta do resultado primário, o que efetivamente ocorreu com a aprovação da lei, convertido para a Lei nº 13.053, de 2014. Mesmo conhecendo a impossibilidade de cumprir a meta fiscal, a denunciada, após esta data, expediu os decretos constantes da tabela anexa.
Em sede de Memorial, cuja cópia segue anexa, o Procurador junto ao Tribunal de Contas da União, Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, claramente evidenciou a prática do crime em questão: Além das omissões intencionais na edição de decretos de contingenciamento em desacordo com o real comportamento das receitas e despesas do país, houve ainda edição de decretos para abertura de créditos orçamentários sem a prévia, adequada e necessária autorização legislativa, violando a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição da República (grifos no original). (GRIFAMOS)
Como deixa claro o parecer do ilustre Procurador, a autorização deveria ser prévia!

A ilegalidade da conduta da denunciada se revela a partir das proibições constantes do art. 167, V, da Constituição Federal, e art. 4º da Lei Orçamentária Anual — LOA-2014 (Lei12.952/2014).
O art. 167, inciso V, da Constituição Federal, estabelece ser vedada a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Esta autorização tem que constar de lei específica (art. 165, § , da Constituição Federal).
Com efeito, para a execução do orçamento em determinado exercício financeiro, como regra, a lei de diretrizes orçamentárias estabelece as balizas para o manejo de verbas suplementares. Em 2014, a Lei 12.952/2014, em seu artigo 4º, autorizou a abertura de créditos suplementares, desde que as alterações promovidas sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2014.
Ou seja, a abertura de crédito suplementar não poderia ocorrer se houvesse incompatibilidade com a meta estabelecida por lei. Como já demonstrado acima, a propositura do PLN 36/2014 é uma confissão de que a meta não estava e não seria cumprida.

Diante deste quadro, cumpria à denunciada atender ao quanto disposto no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que dispõe:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Cita o
art. 167, § , da Constituição Federal.
Assim, nos termos da legislação vigente, a denunciada, após constatado o desatendimento à meta de resultado primário, inclusive por arrecadação a menor em relação às receitas estimadas, como admitido expressamente em projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional, tinha a obrigação legal de limitar os empenhos e a movimentação financeira. Nos termos do art. 4º da LOA/2014, àdenunciada era defeso autorizar qualquer valor de verba suplementar.
Porém, a conduta da denunciada foi contrária ao que determina a lei. Editou decretos com ampla e vultosa movimentação financeira, ampliando os gastos da União com recursos suplementares, quando estava vedada esta ação.
Não bastasse o ocorrido no ano de 2014, a mesma conduta da denunciada foi praticada no ano de 2015.


Assim é que a denunciada, no ano de 2015, assinou os seguintes decretos sem número:
Em 27/07/2015 — Decreto s/nº
Tipo de Financiamento
:
Superávit Financeiro: R$ 703.465.057,00;
Excesso de Arrecadação: R$ 7.000.000,00;
Anulação de Dotações Orçamentárias: R$ 36.048.917.463,00.
Em 27/07/2015 — Decreto s/nº
Superávit Financeiro: R$ 56.550.100,00; Anulação de Dotações Orçamentárias: R$ 1.572.969.395,00.
Em 27/07/2015 — Decreto s/nº
Superávit Financeiro: R$ 666.186.440,00;
Excesso de Arrecadação: R$ 594.113.666,00;
Anulação de Dotações Orçamentárias: R$ 441.088.922,00.
Em 27/07/2015 — Decreto s/nº
Excesso de Arrecadação: R$ 365.726,00;
Anulação de Dotações Orçamentárias: R$ 29.557.106,00.
Em 20/08/2015 — Decreto s/nº
Superávit Financeiro: R$ 1.370.419,00;
Anulação de Dotações Orçamentárias: R$ 55.236.212.150,00 reais.
Em 20/08/2015 — Decreto s/nº
Superávit Financeiro: R$ 231.412.685,00;
Excesso de Arrecadação: R$ 262.173.117,00;

Anulação de Dotações Orçamentárias: R$ 106.683.043,00.

Subtotal:
Superávit Financeiro: R$ 1.658.984.701,00;
Excesso de Arrecadação: R$ 863.652.509,00; Anulação de dotações orçamentárias: R$ 93.435.428.079,00.
Subtotal (A+B): R$ 2.522.637.210,00.
Total (A+B+C): R$ 95.958.065.289,00.

Referidos decretos, cuja publicação no Diário Oficial da União encontra-se comprovada pelos documentos anexos, importam dotação orçamentária concernente a suposto superávit financeiro e excesso de arrecadação, na ordem de R$ 2,5 bilhões (R$ 95,9 bilhões menos R$ 93,4 bilhões).
Todavia, esse superávit e excesso de arrecadação são artificiais, pois, conforme se pode verificar a partir do PLN nº 5/2015, encaminhado ao Congresso Nacional em 22 de julho de 2015, o Poder Executivo já reconhecera que as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080/2015, não seriam cumpridas.

Ora, o art. 4º da Lei 13.115, de 2015, Lei Orçamentária Anual de 2015, é expresso em prever que a abertura de créditos suplementares seja compatível com a orientação da meta de resultado primário, tal como previsto na LOA de 2014.
Data venia, o PLN 5/2015 é límpido em dizer que a meta fixada não está sendo atendida, pois seu objetivo é, exatamente, reduzir as metas estabelecidas na LDO e na LOA.
A confissão deste crime encontra-se na Mensagem ao Congresso Nacional
deste PLN 05/2015, que diz:
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
1. Encaminhamos, para apreciação de Vossa Excelência, proposta de Projeto de Lei alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, particularmente em relação às metas fiscais.
2. A previsão de crescimento da economia brasileira para o ano de 2015 foi revisada para baixo nos meses seguintes à publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.

3. A redução do ritmo de crescimento da economia brasileira afetou as receitas orçamentárias, tornando necessário garantir espaço fiscal adicional para a realização das despesas obrigatórias e preservar investimentos prioritários. De outra parte, não obstante o contingenciamento de despesas járealizado, houve significativo crescimento das despesas obrigatórias projetadas.

4. Desse modo, considerando os efeitos de frustação de receitas e elevação de despesas obrigatórias, o esforço fiscal já empreendido não será suficiente, no momento, para a realização da meta de superávit primário para o setor público não financeiro consolidado estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentária.
5. Nesse sentido, propomos a revisão da meta fiscal originalmente definida, associada à adoção de medidas de natureza tributária e de novo contingenciamento de despesas que, uma vez implantadas
, proporcionarãoos meios necessários à continuidade do ajuste fiscal em curso.
6. A esse respeito, merece destaque a ampliação dos esforços dirigidos ao combate à evasão e à sonegação de tributos, bem como a adoção de medidas que privilegiem a recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial e de outras voltadas ao incremento das receitas tributárias, contribuições e demais receitas. De outra parte, há limitado espaço para medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira, sem que se ocasione acentuado prejuízo à continuidade de inúmeras ações essenciais em curso, cujo sobrestamento, em uma análise de custo-benefício, implicaria maiores consequências para a sociedade.

7.Porcerto, a meta de resultado primário encerra conteúdo de disciplina fiscal do Estado Brasileiro, consentâneo com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, ela não deve ser vista como um fim em si mesmo, admitindo-se que, uma vez esgotados os mecanismos de ampliação da receita e os meios de limitação de despesas, se proponha, justificadamente, a sua alteração, tendo por base o pressuposto da transparência que deve orientar a gestão fiscal.
8. Nesse sentido, a sugestão encaminhada consiste em propor como meta um resultado primário do setor público consolidado equivalente a R$ 8,7 bilhões, sendo R$ 5,8 bilhões a cargo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade. Ainda assim, diante do cenário de incerteza quanto à efetividade da arrecadação decorrente das referidas medidas tributárias e concessões e permissões, a proposta define que será reduzido o resultado proposto, caso os efeitos de arrecadação das referidas medidas, incluindo algumas em tramitação no Congresso Nacional, se frustrem.
9. Diante do exposto, submetemos à consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que altera o art. 2º da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras propostas.
Os decretos acima transcritos foram editados e publicados após a data de propositura do PLN 5/2015, do Congresso Nacional, o que revela o dolo da denunciada!
Idênticas as condutas nos anos de 2014 e 2015!

As condutas acima descritas constituem inegável crime de responsabilidade, nos termos do art. 10 da Lei 1.079/50, especificamente nos seguintes itens:
Art. 10. São crimes de Responsabilidade contra a Lei Orçamentária:
4) Infringir, patentemente, e, de qualquer modo, dispositivo da Lei Orçamentária; 6) Ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na Lei Orçamentária ou na de Crédito Adicional ou com inobservância de prescrição legal.


LEITURA, DENÚNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPEACHMENT.
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