CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 298.1.54.O Hora: 14:04 Fase: PE
Orador: LAEL VARELLA, DEM-MG Data: 26/10/2011



O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que meu pronunciamento fosse dado como lido e que fosse autorizada sua divulgação nos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, nós tivemos grata surpresa diante de recente estudo divulgado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc) que põe em xeque a teoria do desarmamento. Com efeito, ele mostra não existir correlação definida entre a sociedade armada e o índice de homicídios. O relatório divulgado pela ONU traz conclusões muito importantes que merecem uma análise aprofundada desta Casa.
Em linhas gerais, o estudo mostra: 1) A insuficiência de provas sobre a eficácia do desarmamento. 2) Quem mata é o criminoso e não o cidadão de bem. 3) Restringir legalmente o acesso às armas não impede sua aquisição clandestina; 4) A redução nas mortes por arma de fogo não implica diminuir os índices gerais de homicídio, pois estes poderão ser praticados com outros instrumentos.
A surpresa vem do fato de que a tese do desarmamento civil surgiu ainda em 1954, através da própria ONU, que o adotava como a medida mais eficaz para reduzir a violência. São já decorridos mais de 50 anoscom esse discurso, agora questionado por este relatório que representa uma mudança de postura inédita da ONU ao colocar em discussão a tese do desarmamento.
Detenho-me – para consideração de meus pares – em alguns pontos que julgo mais importantes do documento. À página 42, está dito que a identificação dos efeitos da legislação no acesso às armas de fogo requer cuidados: a legislação restrita não reduz o acesso às armas se não houver fiscalização. Ou seja, a ONU reconhece que não adianta criar restrições à posse legal de armas se não houver fiscalização do comércio ilegal.
Mais adiante, à página 44, o relatório acrescenta: Adicionalmente, sob uma perspectiva global, a enorme diferença entre as estimativas de proprietários de armas de fogo (centenas de milhões, de acordo com estimativas da Small Arms Survey, 2007) e o número anual de homicídios (centenas de milhares) indica que a maioria das armas dos cidadãos não é desviada e é possuída para propósitos legítimos. (...)
E prossegue: Armas de fogo, sem dúvida, conduzem ao incremento dos homicídios em algumas regiões onde isso ocorre são os grupos do crime organizado que geralmente puxam o gatilho.
O relatório continua claro ao registrar que as armas só aumentam os homicídios em alguns locais, não como regra geral, e onde isso ocorre, as armas que matam são usadas por criminosos habituais e não pelo cidadão comum.
E volta a afirmar à página 45: Levando em consideração que os índices gerais de homicídio se mantiveram quase inalterados, isso significa que a redução de homicídios por arma de fogo não tem significativo impacto no nível geral de homicídios, pois uma quantidade maior de homicídios foi cometida com instrumentos diferentes.
Ou seja, reduzir o número de homicídios por armas de fogo não implica diminuir o número total de homicídios, pois estes acabam sendo cometidos por outros meios.
E continua o documento: Estes dados não provam uma relação causal entre a disponibilidade de armas de fogo e os crimes a mão armada (em teoria, mais proprietários de armas podem ser conseqüência da maior quantidade de crimes, isto é, uma estratégia dos cidadãos para deter potenciais agressores). No entanto, isso no mínimo indica que a relação entre o número de armas de fogo e o de crimes, incluindo os homicídios, parece ser um tipo de ciclo vicioso".
Novamente, a ONU observa oficialmente que armas também se apresentam como instrumentos de defesa da população e que quando há, num mesmo local, muitas armas e muitos crimes, isso não significa que asarmas existem para praticar crimes, mas podem se prestar para defender cidadãos que deles tentam se proteger.
Registro desse alcance num relatório da ONU é, sem dúvida, um fato histórico, além de evidenciar que o debate sobre o desarmamento do cidadão deve ser recolocado no cenário das discussões.
O relatório estabelece uma ligação clara entre crime e desenvolvimento ao mostrar que países com largas disparidades de renda são quatro vezes mais suscetíveis de ser atingidos por crimes violentos do que sociedades mais equitativas.
Aponta o relatório ainda que os níveis de criminalidade são uma causa importante advinda do resultado de insegurança, pobreza e subdesenvolvimento.
De acordo com o Diretor Executivo do Unodc, Yury Fedotov, para atingir os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, as políticas de prevenção ao crime devem ser combinadas com desenvolvimento econômico e social e governança democrática, baseada no Estado de Direito.
O estudo ainda registra que não há como estabelecer cientificamente relação entre a quantidade de armas em circulação e taxas de homicídios, sendo possível inclusive que esta correlação se opere de forma inversamente proporcional nos países estudados.
À página 10 afirma que (...) Armas de fogo, sem dúvida, conduzem ao incremento dos homicídios em algumas regiões e onde isso ocorre são os grupos do crime organizado que geralmente puxam o gatilho.
Interessante notar que a ONU, pela primeira fez na história, declara que as armas só aumentam os homicídios em determinadas regiões, e não como regra geral, e que onde isso ocorre, as armas são usadas pelo crime organizado e não pelo cidadão comum.
Sr. Presidente, é igualmente a primeira vez que a ONU registra que armas também se apresentam como instrumentos de defesa da população e quando há, num mesmo local, muitas armas e muitos crimes, isso não significa que as armas existem para praticar os crimes, mas podem se prestar para defender os cidadãos que deles tentam se proteger.
Este relatório, sem dúvida, representa um marco histórico para os estudiosos da questão, razão que me trouxe à Tribuna para dar conhecimento aos meus pares e à sociedade para que reflitam mais sobre a falácia do desarmamento do cidadão honesto.
Nossa posição deve ser a defesa de uma segurança pública séria, efetiva, baseada no direito de legítima defesa.
Tenho dito.