CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 62026 Hora: 15:14 Fase: Orador: Data: 22/06/2021

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e a organização administrativa.

Encontra-se à disposição na página da Comissão na Internet a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 16 de junho de 2021.

Fica dispensada a leitura, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Ato da Mesa nº 123, de 2020.

Não havendo quem queira retificá-la, em votação a ata.

Os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovada.

Informo que a sinopse do expediente recebido encontra-se à disposição na página da Comissão na Internet. Reforço, também, que o prazo para a apresentação das emendas encontra-se em aberto. Já transcorreram cinco sessões até o momento.

Conforme anunciado na reunião passada, a Secretaria está recebendo a indicação dos Líderes das bancadas. Solicito que os Deputados façam as devidas inscrições no Infoleg para usar a palavra.

O recurso de bate-papo na plataforma de videoconferência será usado apenas para o apoio à ferramenta e não integra o acervo de documentos da Comissão.

A Ordem do Dia hoje está dividida em três partes: audiência pública, deliberação de requerimentos e eleição de Vice-Presidente.

Eu peço licença a nossos convidados e indago aos membros se podemos dar início à reunião pela deliberação dos requerimentos e votá-los em bloco, por acordo, já que a Ordem do Dia no plenário pode começar em breve. Em seguida, nós poderíamos votar também a eleição dos Vice-Presidentes e, durante a eleição, já poderíamos ouvir os convidados.

Eu peço licença ao Plenário, pois o Deputado Rui Falcão pediu a palavra.

O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, senhores convidados, nós não podemos deixar naturalizar esta marca macabra, atingida anteontem, de 500 mil mortes no Brasil. Isso não é fruto do acaso: é uma obra, em grande parte, de um genocida, o inominado genocida. Não podemos dizer o nome dele aqui, senão as notas taquigráficas cancelam. Mas devemos a ele estas mortes.

Quero também, ao mesmo tempo que lamento e me solidarizo com as famílias, denunciar um fato que aconteceu aqui hoje, um fato de extrema violência, que foi a agressão às lideranças indígenas que protestam contra a votação da PEC 490, isso diante da intransigência da Presidenta da CCJC, sabendo que, no dia 30, o STF vai deliberar sobre esta questão do marco temporal, dos direitos dos povos indígenas e da demarcação das terras indígenas. Uma carta de quase dez juristas pede o adiamento desta votação, mas a Presidenta tanto insistiu, que acabou hoje neste confronto entre a Polícia Militar e as lideranças indígenas.

Vários partidos de oposição estão neste momento procurando o Governador do Distrito Federal para protestar contra a ação policial. Do conflito resultou o ferimento de indígenas e de um policial. Portanto, é preciso que se ponha cobro a esse tipo de violência.

O País não suporta mais esse jorro de ódio e de violência que é alimentado até mesmo pelo Presidente da República. Ainda ontem, ele, numa ação repetitiva, destratou uma jornalista. Só falta agora ele agredir alguém fisicamente. O País não suporta mais!

O Presidente Arthur Lira precisa pautar um dos mais de 100 pedidos de impeachment, para que possamos afastar da Presidência esse celerado que dirige o País nos jogando ao precipício da recessão, do desemprego, da miséria e da fome.

Era este o registro que eu precisava fazer aqui, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Rui Falcão.

Tem a palavra o Deputado Rogério Correia, por até 3 minutos. Depois, nós iniciaremos a votação dos requerimentos e a eleição do Vice-Presidente.

O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Presidente, faço minhas as palavras do Deputado Rui Falcão. Eu solicitei a palavra para falar agora no início, antes dos nossos convidados, aos quais agradeço a presença de cada um e cada uma, para pedir a V.Exa. a inclusão de alguns temas no plano de trabalho. Eu já havia feito esta solicitação, e o Deputado Arthur Oliveira Maia agregou dois temas que nós havíamos pedido: o tema dos militares, que não estava previsto no plano de trabalho; e os efeitos da reforma sobre os servidores estaduais e municipais.

Eu julgo fundamental que sejam incluídos pelo menos mais dois temas: a segurança pública, de maneira geral, para discutirmos os efeitos desta reforma na segurança pública; e os efeitos da reforma na educação, na saúde e nas áreas sociais. O ideal seria que discutíssemos separadamente os efeitos na área da educação, na área da saúde e na área dos serviços sociais. Se o Relator achar que é muito tempo ainda para se acrescentar, nós discutimos pelo menos os temas da educação, da saúde, das áreas sociais e da segurança pública. No meu entendimento, os efeitos serão muito grandes nestas áreas. Como se trata das que têm o maior número de servidores, não podem ficar de fora do nosso plano de trabalho.

Além dos militares, aqui estão incluídos a magistratura, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, os advogados. Todos eles são dignos de que nós tenhamos uma audiência específica. Mas, sinceramente, a educação representa quase 70% do pessoal do serviço público. Qual o impacto desta reforma administrativa que está sendo proposta na PEC 32 na área da educação? Eu acho que merece nossa análise detalhada que efeito haverá na educação pública, na saúde pública e na segurança pública.

Nestas três reuniões, Presidente, eu pediria a V.Exa. que incluíssemos aqui, mesmo que se estenda mais uma semana, pois nós nem entraríamos em setembro. Como eu ouvi V.Exa. dizer, na entrevista que concedeu, que espera que nós analisemos o processo em setembro, ainda há um tempo para fazermos as discussões, mas não esqueçamos a educação, a saúde e a segurança, que são as três áreas com maior número de servidores públicos. Este é o pedido.

Por fim, Presidente, solicito aos demais pares que assinemos as emendas que têm sido apresentadas. Eu fiz este apelo na semana passada, mas nós não temos conseguido as assinaturas, especialmente por causa da pandemia. Portanto, solicito aos Deputados que assinemos as emendas e as apreciemos. Peço a V.Exa. que interceda neste sentido, para que o Relator tenha acesso a todas as emendas e o relatório seja algo mais plural.

Está muito difícil cada partido conseguir sozinho as assinaturas. Nós do PT estamos dispostos a assinar as emendas dos outros, mas gostaríamos que houvesse reciprocidade. O Relator é quem vai, ao fim, apresentar um substitutivo, mas nós esperamos que ele o apresente a partir das emendas, que são, além de diversas, polêmicas.

São estes os dois pedidos que faço a V.Exa., Presidente Fernando Monteiro.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Rogério Correia, esta Presidência vai comunicar ao Relator, que está on-line, e nós vamos debater. Trago a resposta na próxima reunião ou em breve. A vontade desta Presidência, como eu falei desde o começo, é o diálogo, e diálogo consiste em ouvirmos as pessoas. Eu vou debater com o Relator Arthur Maia e comunico a V.Exa., Deputado.

O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Eu agradeço, Sr. Presidente.

Eu me esqueci de dizer que este é um pedido também dos setores. Nós temos vários convidados, por exemplo, da área da educação. Fica difícil nós colocarmos junto de outros temas aqueles que já estão previstos, ou seja, a educação, a saúde e a segurança. Assim, é mais do que razoável que estes setores sejam também ouvidos.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Já que o Plenário assentiu a esta inversão de pauta, antes de iniciar a deliberação, comunico, quanto aos requerimentos para a realização de eventos nos Estados, que cada proponente deverá organizá-los, após a aprovação pela Comissão e a autorização pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Em virtude do Ato da Mesa nº 194, de 2021, os eventos devem ocorrer sem ônus.

Em razão do aditamento oral feito pelo Deputado Paulo Teixeira na reunião passada, declaro prejudicado o Requerimento nº 60, de sua autoria, em razão da aprovação do Requerimento nº 11, também de sua autoria.

Coloco em votação os Requerimentos nºs 61 a 88, para a realização de eventos.

Os Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovados sem alterações.

Damos início à eleição dos Vice-Presidentes: para 1º Vice-Presidente, o Deputado Tiago Mitraud; para 2º Vice-Presidente, o Deputado Samuel Moreira; para 3ª Vice-Presidente, a Deputada Alice Portugal.

No Infoleg, constarão as seguintes opções de voto: chapa oficial dos candidatos e voto em branco.

Informo que, a partir deste momento, eventuais alterações na composição da Comissão não serão consideradas para esta votação.

Está aberta a votação.

Deputado Arthur Oliveira Maia, enquanto nós estamos no processo de votação, V.Exa. tem o tempo para falar.

O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Boa tarde, Presidente.

Estamos aqui hoje, extraordinariamente, acompanhando nossa reunião virtualmente.

Eu quero dizer que acho importante que haja, nos Estados, a possibilidade de que vários setores e suas representações possam, de fato, participar destes seminários, uma vez que, do ponto de vista prático e objetivo da nossa reunião, se nós formos fazer uma reunião para cada categoria do funcionalismo, o tempo de duração da nossa Comissão ficará realmente muito extenso, o que certamente ultrapassará o que nós pretendemos, conforme conversamos no último encontro.

Eu acho que, dentro das várias audiências públicas que nós vamos realizar, poderão participar categorias de várias profissões, das carreiras do funcionalismo público, mas, pessoalmente, eu acho inviável realizar estas audiências separadamente, para cada uma destas categorias. Nós precisaríamos de, no mínimo, mais 30 ou 40 audiências públicas, o que, com absoluta certeza, transformaria nossa Comissão na mais extensa da história daquelas que foram criadas com o propósito de avaliar uma emenda constitucional.

Assim, creio que estes debates, que serão retransmitidos para todo o público que acompanha a reforma administrativa, poderão se dar no âmbito dos próprios seminários que acontecerão em cada Estado, a cujas regras e condições V.Exa. se refere neste momento.

Era o que eu tinha a dizer a respeito disso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Arthur Maia.

Antes de conceder a palavra ao Deputado Rui Falcão, vamos ouvir o Deputado Professor Israel Batista, que está pedindo a palavra há algum tempo. É interessante esta dinâmica, nós ficamos aqui sem enxergar tudo o que aparece.

Antes, eu peço a todos que registrem seus votos, a fim de agilizarmos as audiências públicas, já que se trata de uma chapa para a qual há consenso.

Tem a palavra o Deputado Professor Israel Batista, por 3 minutos.(Pausa.)

O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, o sistema não está sendo liberado aqui.

O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - É o meu caso também. Eu estou tentando votar, mas o sistema não está abrindo para a votação.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - É pelo Infoleg. Lá embaixo há um "izinho", apertem o "i".

O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Agora apareceu a opção pelo Infoleg, Presidente.

O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Presidente, é coisa rápida o que vou dizer. Eu não queria usar meu tempo agora. Eu queria fazê-lo um pouquinho mais à frente.

Quero apenas pedir que seja adicionado o Observatório do Conhecimento no Requerimento nº 88, de minha autoria, quando ele for votado. Peço, também, que seja incluída, no requerimento adequado, a realização de uma audiência pública regional, destas que V.Exa. acabou de dizer que não deveriam ter ônus, aqui para o Distrito Federal.

Muito obrigado.

O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Eu já votei, Presidente. Não é todo dia que eu tenho a oportunidade de votar, sem nenhum demérito aos demais candidatos a Vice-Presidente, na minha querida conterrânea Deputada Alice Portugal. Fiz isso com muito prazer!

A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Agradeço, Deputado, de coração. É 6522, para Deputada Federal!(Risos.)

O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Este eu não vou poder acompanhar, mas creio que muitos baianos, para a honra e a glória da nossa Bahia, têm feito isso!

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Professor Israel, o requerimento já foi votado, mas, na próxima reunião, nós colocamos o próximo.

Sobre a audiência pública, já está aprovada a realização de evento nos Estados desde a reunião passada. Nós aprovamos o requerimento no fim da reunião passada para que haja audiências e debates em todos os Estados.

Na próxima reunião, esta Presidência assume o compromisso de colocar em votação este requerimento.

Tem a palavra o Deputado Rui Falcão.

O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, para dialogar com o Relator Arthur Maia, com todo o respeito, peço que, pelo menos, a educação e a saúde façam parte deste plano de trabalho porque, como disse o Deputado Rogério Correia, elas são as que reúnem o maior número de servidores. Eu acho que não haveria problema em incorporá-las, haja vista que não podemos prejudicar este debate pelo fato de, eventualmente, ele ser prorrogado por uma semana ou de ser reformulado o plano de trabalho para dar lugar a estas duas áreas.

É isso que eu queria ponderar ao Deputado Arthur Maia, para que ele não precise votar aqui, para que ele possa incorporar, de bom grado, estas áreas. Está com tanta boa vontade S.Exa., que vai até apoiar a Alice Portugal para Deputada!

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Esta Presidência solicita aos Deputados que votem. Há alguns colegas no plenário, como o Deputado Bira e o Deputado Rogério Correia. Se puderem votar para agilizarmos a votação e dar início à audiência pública, esta Presidência agradece.

O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Quem está falando?

O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Quem está falando é o Deputado Mauro Nazif.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não, Deputado.

O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Eu não estou conseguindo votar. Posso votar verbalmente?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pode, sim, Deputado Mauro.

O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Eu voto favoravelmente à chapa única.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Esta Presidência solicita aos Deputados que votem.

Indago se algum Parlamentar ainda não votou.

(Pausa prolongada.)

Está encerrada a votação. (Pausa.)

Passemos à apuração do painel eletrônico.

A chapa oficial recebeu 24 votos. Houve zero voto em branco.

Declaro eleito 1º Vice-Presidente o Deputado Tiago Mitraud; 2º Vice-Presidente o Deputado Samuel Moreira; 3ª Vice-Presidente a Deputada Alice Portugal.

Esta Presidência tem o costume de convidá-los a compor a Mesa, porém, devido ao distanciamento social, não o farei, mas agradeço a S.Exas. a participação.

Daremos início à primeira audiência pública da Comissão, com o tema Inovação na Administração Pública.

Esclareço que esta audiência cumpre a decisão do colegiado, em atendimento aos Requerimentos nºs 13, 15, 36, 37, 41, 46, 47, 50, 57 e 58.

Para seguirmos o distanciamento social, solicitaremos que cada convidado venha à mesa no momento de sua fala e, depois, retorne ao seu lugar. Os convidados terão acesso ao microfone para, em seguida às explanações, darmos início aos debates. O debate será feito no fim de todas as explanações.

Vamos ouvir o Sr. Caio Mario Paes de Andrade, Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia; o Sr. Pedro Pontual, Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - ANESP; o Sr. Diogo Costa, Presidente da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP; a Sra. Élida Graziane Pinto, Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo; o Sr. José Henrique Nascimento, líder de causas no Centro de Liderança Pública - CLP; a Sra. Irene Nohara, Livre-Docente e Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo - USP.

Cada um falará por 15 minutos. O Relator será o primeiro a usar a palavra. Cada Deputado inscrito pelo aplicativo terá 3 minutos para as interpelações. O tempo da Liderança poderá ser utilizado, desde que com a devida delegação. A cada dois inscritos, será concedida a palavra pelo tempo da Liderança, que poderá ser acrescido ao tempo de inscrições, se respeitada a ordem de inscrição.

O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, peço a palavra pela ordem, quando for possível.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Quem pediu a palavra?

O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - O Deputado Bira do Pindaré.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não, Deputado.

O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, eu quero apenas compreender um ponto e, para isso, consulto a Mesa. Eu sei que, regimentalmente, as audiências podem acontecer durante a Ordem do Dia, mas eu queria saber da possibilidade de conciliarmos isso em horários alternativos, tendo em vista a relevância do tema, a grandeza do que nós estamos debatendo e a necessidade que todos nós temos de acompanhar estas discussões.

Eu faço questão de acompanhar as audiências públicas, acho muito importante escutar os diversos segmentos da sociedade.

Não sei se já está programado desta forma, mas me parece que seria interessante se ocupássemos horários alternativos aos horários da sessão porque hoje, infelizmente, nossa reunião está coincidindo com o horário da sessão. A Ordem do Dia já começou, e a audiência pública vai ter início agora.

Eu queria consultar à Mesa se é possível fazermos esta conciliação.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Esta Presidência tem total interesse em conciliar os horários para não coincidirem as reuniões. Porém, com a questão híbrida do voto remoto, muitas vezes nossa audiência é marcada para um horário antes do da Ordem do Dia, mas o Presidente da Casa, que tem prerrogativa para isso, marca a sessão no dia e fica difícil, Deputado Bira, desmarcar com os convidados, que muitas vezes se deslocam até aqui, já que se prepararam para a reunião.

Esta é a nossa intenção. Nós estamos trabalhando nisto. Nós vamos procurar o Presidente Arthur Lira para reorganizar os horários, mas, muitas vezes, ele convoca a sessão com 24 horas de antecedência, e os convidados já estão programados, já estão com suas falas prontas para a reunião. Algumas vezes, nós vamos conseguir, em outras, não. Mas eu peço a compreensão de V.Exa., porque o Presidente da Câmara, em muitas ocasiões, convoca sessão com 24 horas de antecedência e acaba gerando este conflito de horários.

No entanto, sua sugestão está registrada por esta Presidência, que vai dialogar com o Presidente Arthur Lira.

Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.

A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, primeiro, quero agradecer a V.Exa. a gentileza de incorporar alguém da Oposição à Mesa, principalmente uma mulher. Eu lhe agradeço e agradeço aos colegas, sabedores da minha posição diametralmente oposta ao conteúdo da PEC.

Eu gostaria de pedir, pela ordem dos trabalhos, que V.Exa. anuncie o prazo das emendas. Antes, V.Exa. o fazia. Nós todos estamos elaborando emendas, ouvindo os setores sociais, e há uma dificuldade objetiva na coleta das assinaturas. Houve menção sobre a possibilidade de que todos os Líderes as assinassem, para que a base dos Deputados pudesse segui-los e assinar todas as emendas e, assim, o debate pudesse ser o mais amplo possível.

Eu gostaria de reforçar este pedido, ao tempo em que peço que ele seja levado ao Presidente da Casa por V.Exa., para que nós possamos, na próxima reunião da Comissão Especial, já ter as emendas dentro do prazo regimental incorporadas e postas. Assim, o debate poderá transcorrer dentro das expectativas de modificações que nós pretendemos nesta proposta.

Fica o meu pedido.

Eu não sei se V.Exa. teria algo a dizer sobre isso neste momento, porque já nos daria um alento em relação à produção e à busca das assinaturas.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Esta Presidência vai procurar o Presidente Arthur Lira para pedir aos Líderes que coloquem no grupo de cada bancada a necessidade das assinaturas. Regimentalmente, como se trata de PEC, não se pode aceitar a assinatura de Líderes. A assinatura tem que ser individual.

A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu sei, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Mas, como eu falei no primeiro dia desta Comissão, nós vamos, Deputada, dialogar para conseguirmos o mais rapidamente possível que todas as emendas apresentadas sejam assinadas e conhecidas.

Deputada, é uma satisfação ter V.Exa. na composição da Mesa desta Comissão. Sua experiência, seu brilho e sua dedicação vão ser fundamentais para aprofundarmos o diálogo.

Feitos estes esclarecimentos, damos início às exposições.

Concedo palavra ao Sr. Caio Mario Paes de Andrade, Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia. S.Sa. dispõe de 15 minutos.(Pausa.)

O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Presidente Fernando Monteiro, V.Exa. me permite 1 minuto apenas?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - É claro, Deputado Tiago Mitraud. Tem V.Exa. a palavra.

O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Desculpem-me. Peço licença ao Secretário.

Chegou a informação, apenas agora, de que um dos requerimentos que eu havia apresentado, por eu ter apresentado dentro do limite de 24 horas, não foi aprovado em globo, e dois convidados seriam para um tema já na próxima semana: o Sr. Manoel Pires, pesquisador da IBRE/FGV, e o Sr. Luiz Arnaldo Cunha, Diretor do CGEE. Os nomes dos convidados foram apresentados no Requerimento nº 90, que, como falei, por ter sido apresentado intempestivamente, não foi apreciado. Pergunto se seria possível aditar estes dois nomes a algum dos requerimentos aprovados, para que possamos ter estes dois convidados já na próxima semana.

Aproveito para agradecer a todos a votação. Quero dizer que será um prazer compor a Mesa e ajudar nos trabalhos da Comissão, junto com os demais pares e V.Exa., Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Tiago Mitraud. Para nós, é uma honra ter V.Exa. contribuindo para a Mesa. V.Exa. é um estudioso do assunto. Não apenas V.Exa., mas também o Deputado Samuel Moreira e a Deputada Alice Portugal, de quem eu falei há pouco, vêm engrandecer os debates e a condução dos trabalhos.

No começo, eu disse que o diálogo seria a tônica desta Comissão. Nós esperamos que hoje, ao começarmos esta primeira audiência pública, iniciemos o diálogo e o debate do exercício da democracia, tratando dos temas inerentes à PEC 32.

No quesito de que V.Exa. trata, a questão dos requerimentos, já começou a Ordem do Dia. Vamos ver com a Secretaria como podemos fazer para não alterarmos a questão dos convidados. Respondo a V.Exa. oportunamente qual será a solução.

Comunico a todos que agora vamos começar com o Secretário Caio Paes de Andrade. Eu espero que consigamos, no decorrer deste debate, trazer o diálogo ao assunto. Falo do diálogo não da versão, mas sim dos fatos com todos os convidados. Assim, poderemos transcorrer de forma harmônica, em que prevaleça o debate técnico, para podermos começar a reformar o Estado brasileiro e trazer o serviço público ao século XXI.

Concedo a palavra ao convidado Caio Mario Paes de Andrade. S.Sa. dispõe de até 15 minutos.

O SR. CAIO MARIO PAES DE ANDRADE - Obrigado, Presidente.

Boa tarde a todas as senhoras e a todos os senhores.

É um prazer imenso e uma grande honra estar aqui, para começar os debates sobre a nova administração pública, que é como chamamos a reforma administrativa!

Eu gostaria de iniciar lendo um texto rapidamente. Eu farei uma apresentação na sequência. O tema é a inovação, e seria muito bom se conseguíssemos ficar no tema, porque ele é riquíssimo.

O Estado vai precisar se atualizar, porque da maneira como nós estamos não vamos conseguir alcançar os desafios que precisam ser alcançados, neste milênio e daí para frente.

Eu vou ler um texto e, na sequência, vou fazer uma apresentação sobre transformação digital, sobre Governo digital, tema que deve ser muito debatido nesta reforma, na PEC 32, porque, realmente, é o caminho que devemos seguir.

A Nova Administração Pública, NAP, trata de melhorar os serviços públicos e, ao mesmo tempo, preservar os direitos adquiridos dos atuais servidores, apontando para a melhoria no uso do dinheiro dos impostos.

Com a NAP, vamos ter um Estado mais digital, mais ágil, mais completo e com informações mais precisas, e vamos poder tomar melhores decisões sobre políticas públicas.

Acima de tudo, com a NAP vamos oferecer dignidade para todos que querem trabalhar no setor público. Só assim vamos despertar propósitos adormecidos e conseguir fazer uma administração pública que tenha um impacto positivo na vida dos brasileiros.

Sabemos que o serviço público é essencial e precisa de regras específicas. Mas também sabemos que é fundamental ter mecanismos de administração equivalentes aos que são usados em outras democracias do mundo. Nosso conjunto de regras administrativas está absolutamente atrasado.

Gostaria agora de apresentar alguns fatos que dão uma ideia desse atraso. Mas, antes de apresentar os fatos, eu queria colocar um ponto importantíssimo em perspectiva que me ocorreu: nem sempre as pessoas se dão conta do tipo e da magnitude das coisas com que nós temos que lidar no setor público.

Se eu pedisse ao Deputado para me esperar por 1 milhão de segundos, por quanto tempo o Deputado me esperaria? Um milhão de segundos equivale a pouco menos de 12 dias. Se eu pedisse ao Deputado ou à Deputada para me esperar por 1 bilhão de segundos, alguém sabe quanto significa 1 bilhão de segundos? É uma surpresa para mim também. Quase 32 anos. A diferença entre 1 milhão e 1 bilhão é a mesma que entre uma semana e meia e 32 anos. Nós não falamos de nada diferente de bilhão no setor público brasileiro.

Então, assim eu começo a ler os fatos. O Presidente falou que nós vamos aqui trazer fatos. Vamos a eles.

A despesa total com o funcionalismo, somando os três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário -, nos níveis federal, estadual e municipal, custou aos cidadãos cerca de 969 bilhões de reais em 2019, ou seja, quase 1 trilhão de reais. Não vou nem transformar 1 trilhão de reais em segundos porque não vai caber em números, não é?

No ano de 2020, o Governo Federal teve 11,9 bilhões a menos de investimentos do que tinha em 2015. Com esse valor seria possível construir 124 mil casas populares, ou manter 1.500 escolas, ou construir 1.100 novos hospitais de campanha.

Hoje, cada servidor público representa um compromisso financeiro para o contribuinte que dura, em média, 59 anos: 28 anos de serviço, 20 anos de aposentadoria e 11 anos de pensão.

Entre 2014 e 2015, o Governo Federal contratou afinadores de instrumentos musicais e datilógrafos. Apesar de tais cargos terem sido extintos em 2019, os servidores permanecerão na folha de pagamento, em média, por mais 53 anos.

Atualmente, o Governo Federal gasta anualmente 8,2 bilhões...

O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Quando foram contratados os afinadores?

O SR. CAIO MARIO PAES DE ANDRADE - Em 2014 e em 2015. Os cargos foram extintos em 2019.

Deputado, o Governo Federal gasta anualmente 8,2 bilhões de reais para manter 69 mil servidores ativos que ocupam cargos já extintos, como ascensoristas, datilógrafos e técnicos de manutenção de videoteipe. O orçamento que o Ministério da Infraestrutura terá em 2021 no Brasil inteiro é de 6,7 bilhões de reais. São 8,2 contra 6,7 bilhões.

Dos 600 mil servidores ativos do Executivo Federal, 170 mil não estão sendo mais avaliados. É o caso dos comissionados sem vínculo, dos temporários, dos celetistas e de parte dos servidores que já se encontram no topo de suas carreiras. Muitos servidores chegam ao topo da carreira em apenas 10 anos e não são mais submetidos a qualquer avaliação. Quando avaliados, a nota média de desempenho dos servidores públicos federais é de 98%.

Os senhores dariam, ou alguém daria, a nota 9,8 para o serviço público que nós recebemos?

Aproximadamente 30% dos servidores federais são promovidos anualmente apenas em razão do tempo de serviço, independentemente de terem apresentado desempenho satisfatório.

No ano passado, aproximadamente 32 mil aposentados e pensionistas do Poder Executivo Federal receberam bônus de eficiência no valor de 480 milhões de reais. Tal situação também ocorre em outros entes da Federação. Bônus de eficiência para aposentado e pensionista...

Cerca de 173 mil servidores federais têm direito a 45 dias de férias por ano. Esses 15 dias adicionais que não são trabalhados custam 1,34 bilhão, lembrando do bilhão dos 32 anos. Isso custa o equivalente a 10 vezes o que é investido em transformação digital nos dias de hoje.

Em 2019, nove Estados brasileiros estavam com mais de 60% das despesas comprometidas apenas com o pagamento dos servidores. Seis Estados brasileiros apresentam hoje dificuldades para honrar seus compromissos, alguns, inclusive, para pagar os salários de seus servidores. Nos últimos anos, atrasos, parcelamentos e escalonamentos de salários foram uma realidade para diversos Estados e Municípios.

Esses fatos estão à disposição. Nós temos mais umas 80 pílulas deste tipo à disposição de todos, para que possamos aumentar o debate com fatos, e não versões.

Farei agora uma apresentação.

(Segue-se exibição de imagens.)

Quantos minutos eu tenho, Deputado?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O senhor tem mais 7 minutos.

O SR. CAIO MARIO PAES DE ANDRADE - Cheguei à metade. Está programado.

Essa é uma contextualização para falarmos do serviço público. Nós temos a quarta população mais conectada do mundo. São mais de 140 milhões de pessoas on-line; e 99% delas, através do celular.

Isso aqui é uma evolução. E aí eu chamo a atenção para um assunto muito importante, que foi o que aconteceu no setor bancário e vai acontecer no Estado brasileiro, aliás, vai acontecer em todos os Estados do mundo. Não existe força que vá vencer isto: a transformação digital dos serviços. No mundo inteiro isso vai acontecer. Eu garanto que pouca gente aqui foi ao banco nos últimos "x" anos, porque ninguém mais precisa ir até lá. O atendimento bancário é todo feito por intermédio do celular. Nós prevemos que vai acontecer a mesma coisa com o Estado brasileiro e com os outros Estados no mundo inteiro. É uma tendência.

Aqui nós vemos o Governo passando de analógico para eletrônico e, finalmente, para digital. Ele é um governo aberto com abordagem centrada nos usuários. É a transformação de processos em operações. Para cada cidadão, há um único Estado. A pessoa é atendida por um ente que ela conhece bem e que a conhece bem. É uma via de duas mãos.

Aqui mostro um pouco dos resultados que alcançamos nos últimos tempos. Eu sou oriundo da iniciativa privada e, com muito orgulho, trouxe a Internet para o Brasil, participo desse mundo desde o começo, entendo perfeitamente como ele funciona. Isso que estamos conseguindo aqui é uma vitória do povo brasileiro, eu garanto a todos os senhores. Nós temos quase 4.500 serviços: 69% já são digitais, 530 milhões de páginas visitadas por mês, 105 milhões de cidadãos.

Esse aqui é um gráfico importante, que é o da adesão ao "gov.br". Quando nós entramos no Governo, havia 1,8 milhão de pessoas acessando o "gov.br" com o login único do cidadão. Hoje são 105 milhões de pessoas com o login único do cidadão. Eu garanto que várias pessoas aqui na sala têm esse login, e várias pessoas que estão nos vendo on-line também têm. O login único do cidadão serve para o relacionamento do Estado com o seu contribuinte.

Aqui são serviços de destaque. Eu destaco aqui o Embarque Seguro, que, na semana passada, ganhou as manchetes do mundo inteiro porque é a primeira ponte aérea com reconhecimento facial do mundo. Temos aqui também a Prova de Vida do INSS, que os senhores conhecem bem. As pessoas não precisam mais se deslocar para fazer a prova de vida. Elas já conseguem fazer isso através do celular, o que é só ganho para as populações, especialmente para as mais carentes. Nós temos aqui ainda a Carteira Digital de Trânsito, que também é superconhecida de todos. Não temos mais que carregar todos os documentos. Todos eles cabem num wallet digital. Temos a novidade da Carteira de Trabalho Digital. Quem tem sabe como é que funciona. A pessoa entra na Carteira de Trabalho Digital e vê do seu primeiro empregador ao seu empregador atual, com o tempo de serviço e o cálculo de quando ela vai se aposentar e outras coisas. Temos ainda o Documento de Transporte Eletrônico, a novidade do Ministério da Infraestrutura, espetacular para os caminhoneiros do Brasil, espetacular para o setor de transportes. Isso vai revolucionar o frete do Brasil. É um avanço, sem dúvida.

Isto aqui é um pouco mais do que nós fazemos dentro do Estado brasileiro. Este aqui é o processo eletrônico digital. Nós temos o SUPER.BR, que é o trâmite de documentação dentro do Governo Federal. Há economias brutais e aumento de velocidade também brutal.

Nós temos o Comprasnet, que é logística pública, um sistema avançadíssimo, premiado no mundo inteiro, um sistema de compras governamentais. Cada vez mais nós conseguimos comprar com eficiência. Esse não é um trabalho somente deste Governo. Nós progredimos muito, mas este é um trabalho de Estado, é um trabalho que vem sendo feito por servidores públicos muito bem preparados, que estão aqui para servir de verdade.

Finalmente, temos aqui a Plataforma+Brasil, que repassa anualmente cerca de 300 bilhões de reais para Estados e Municípios, para que políticas públicas sejam implementadas no Brasil inteiro.

Esta aqui é a nossa posição no ranking dos serviços digitais. Nós saímos de um atraso muito grande. Por algum motivo nós não tínhamos visto o que estava acontecendo em termos digitais, mas nós acordamos, passamos a correr e estamos aqui agora numa posição bem melhor do que a que estávamos.

Aqui nós estamos acima da média da OCDE, em 16º lugar. Este é o Índice de Governo Digital. Eu tenho certeza de que no próximo nós vamos dar um outro salto, porque realmente os ganhos de escala, a economia gerada, o melhor atendimento à população, tudo isso mudou muito. Inclusive, todo o auxílio emergencial só foi possível porque nós realmente trabalhamos juntos com o Ministério da Cidadania, com o Ministério da Economia, com o INSS, com a Caixa Econômica Federal, com a DATAPREV, com o SERPRO, todo mundo junto para conseguir pagar o auxílio emergencial.

Finalmente, aqui está o que pretendemos ver de gov.br, que é: mais eficiência, mais precisão, mais transparência, mais rastreabilidade e mais informações para tomada de decisões.

Presidente, gostaria só de fazer uma última fala.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - O senhor tem mais 1 minuto, é claro.

O SR. CAIO MARIO PAES DE ANDRADE - Quando eu vim para trabalhar aqui, a convite do Ministro Paulo Guedes e do Presidente Jair Bolsonaro, com muita honra eu vim para trabalhar pelo meu País, eu vim para trabalhar pelo cidadão brasileiro. E o que eu entendo bastante é de digital. Eu entendo bastante o quanto o digital é importante para o Estado brasileiro, para a reforma administrativa, para a nova administração pública. E eu posso garantir a vocês que a grande inovação que nós podemos fazer neste País é tirar tudo do papel.

Agradeço. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Muito obrigado, Caio Mario Paes de Andrade.

Esta Presidência não vai abrir o microfone neste momento, vai abri-lo para o segundo convidado, o Pedro Pontual, Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Caro Caio, assim que terminarmos as seis exposições, será o momento das respostas. Fique aqui, por favor, para aguardarmos as respostas. Vamos seguir nessa dinâmica, para poder facilitar o debate, para que todos possam colocar as suas ideias e depois responder às perguntas.

Esta Presidência solicita aos interessados em debater que façam sua inscrição via Infoleg.

Isso é importante para que esta Presidência tenha a visão do plenário e também porque a audiência é híbrida.

Passo a palavra, por até 15 minutos, ao Sr. Pedro Pontual, Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

O SR. PEDRO PONTUAL - Boa tarde a todas e todos, às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, aos que estão nos acompanhando pela Internet. Queria agradecer primeiro ao Presidente da Comissão pelo convite. Nós nos sentimos extremamente honrados por poder participar deste debate.

Eu começo citando o Secretário Caio, que acabou de fazer sua apresentação e colocou, aqui na CCJ, que este é o debate das nossas vidas, é o debate que mais vai marcar as nossas vidas. Nós não discordamos disso. É um debate que define o Estado brasileiro. Está em discussão aqui o futuro do nosso País. O futuro dos filhos, filhas, netos, netas de todos nós está sendo debatido nesta Comissão, neste momento.

Aproveito ainda este início para citar o Deputado Arthur Maia, que, em outra oportunidade, pontuou que o serviço público não é dos servidores, é do cidadão. Eu acrescentaria, se o Deputado me permitir, que o serviço público não é dos servidores, nem das autoridades, é do cidadão. Talvez essa seja a principal diretriz com a qual tenhamos sempre de trabalhar quando se faz este debate.

Se puder, por gentileza, projete a apresentação.

(Segue-se exibição de imagens.)

Essa nossa discussão de hoje, neste momento, é importante, porque a inovação talvez seja uma das pautas com mais dificuldade de ser discutida de maneira objetiva pela própria abstração do termo.

Primeiro, eu gostaria nos apresentar.

Nós somos uma carreira não muito grande. Dos 600 mil servidores públicos federais do Governo Federal, nós não chegamos a mil. Fomos criados para que pudéssemos trabalhar no desenho, na implementação e na avaliação das políticas públicas. A proposta é que nós estejamos sempre à disposição daquelas autoridades que forem apontadas politicamente, para que possamos ajudá-las, provendo todo o apoio e amparo técnico, a fim de que as diretrizes políticas que foram eleitas nas urnas possam ser convertidas em resultados concretos. Essa é, então, a nossa missão.

Nessa próxima imagem, a ideia é mostrar, na parte de cima, que existe o universo político que vem das urnas e, na parte de baixo, que existe a administração pública, onde as coisas são concretizadas e se tornam entregas de bens e serviços públicos à população. O nosso trabalho é fazer a conversão, a tradução do político para o tático operacional.

É importante colocar, embora eu possa ser repetitivo aqui para aqueles Parlamentares que já conhecem e também para quem nos assiste, que o princípio da legalidade, no Brasil, deixa muito claro e muito marcado qual é a distinção entre o setor privado e o setor público.

Se um gestor ou um diretor de uma empresa hoje precisa resolver um problema, precisa de uma solução para entregar um resultado, para que isso seja possível, basta que não tenha ocorrido a qualquer legislador proibi-lo, ou seja, tudo que não é proibido é permitido a uma empresa.

Já nós servidores públicos só podemos fazer aquilo que já passou pelo Legislativo e nos é autorizado a fazê-lo. Isso significa que é desejável à máquina pública ter pessoas que possam estar sempre se aperfeiçoando e acompanhando as novas normas e as novas regras, porque elas mudam, e é assim que nós conseguimos prestar um bom serviço.

Ora, se eu tenho que disputar um cargo na Unilever, para que eu vou aprender a nova Lei de Licitações, sancionada agora em 1º de abril? Para que eu vou entender como se fazem as parcerias com Prefeituras, ou Estados, ou entidades não governamentais? A Unilever não faz nada disso. O setor privado não precisa dessas informações. Mas, se eu tenho essas informações, eu presto um serviço público de melhor qualidade.

Então, nós não podemos usar o setor privado como referência para moldar o serviço público. Eles são diferentes nas suas essências e nas alternativas que existem para a entrega concreta de soluções.

Sobre a inovação, nós entendemos que, mesmo aquela do setor privado, precisa ser uma agenda de Estado, pois não necessariamente responde aos tempos de governo. Isso é verdade principalmente no setor público. Na verdade, acredito que aqui no Parlamento todos estão acostumados com os ciclos de 4 anos e talvez de 2 anos, quando colocamos o entremeio das eleições municipais, com as entregas que existem e precisam ser feitas. O processo de inovação nem sempre consegue responder dentro de um ciclo desses. Depois, vamos falar um pouco mais sobre isso.

É importante entender que, quando se discute o Estado, mais uma vez, não podemos compará-lo com o setor privado. No setor privado, existe um horizonte que depende só do planejamento da empresa, da expectativa dos investidores. Isso pode ser por 4 anos, mas pode ser por 8 anos ou por 10 anos. Uma empresa não vai montar sua planta na Bahia para fabricar automóveis e sair no ano seguinte. Ela fica 20 anos até decidir sair. Os investimentos dela e todos os seus processos são orientados nesse prazo, em décadas. No Estado, no entanto, as expectativas são sempre mais urgentes.

Então, a primeira pergunta a se fazer sobre essa PEC é: os Governadores que vão assumir em janeiro de 2023 já sabem que vão perder alguns anos da sua gestão para implementar essas regras complexas que estão propostas aqui?

E há outras: os Prefeitos sabem que vão perder os 2 últimos anos da sua gestão só para fazer uma reforma interna das regras? Quem vai dizer para os 5.570 Prefeitos deste País que as regras mudaram? E quem vai dizer isso para os 27 Governadores?

E mais ainda -- talvez seja um dos números que precisamos ter e que eu gostaria de solicitar ao Ministério da Economia: quanto vai custar a implementação da PEC 32? Quanto tempo ela vai levar? Quem é o responsável pela sua implementação?

Não existe matemática possível sem esses dados, sem essas informações.

Indo além e puxando um pouco da teoria, nós tivemos a oportunidade, no ano passado, de entrevistar o Ministro Bresser, o pai da reforma administrativa de 1998, infelizmente até hoje não regulamentada. Nós conversamos com ele sobre a nova administração pública. A nova administração pública é, na verdade, um marco teórico dos anos 80, já abandonado. Quando nós usamos esse marco teórico como uma referência da reforma administrativa, estamos com uma âncora que está jogada lá nos anos 80 que nos impede de avançar.

Nós precisamos discutir as prioridades do mundo de hoje para modernizar. Nós precisamos discutir políticas públicas baseadas em evidências. Nós precisamos discutir a inovação como uma política de Estado. Nós precisamos discutir os resultados, a entrega para a população.

Eu vou aproveitar e fazer uma pergunta sobre valores. Pergunto ao Deputado Rui Falcão: mil reais, Deputado, é muito ou é pouco dinheiro?

O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Depende para quê.

O SR. PEDRO PONTUAL - Exatamente, depende para quê. Não se podem discutir valores sem se discutirem resultados. Se nós discutimos que gastamos 1 milhão de reais, 1 bilhão de reais, 1 trilhão de reais, para saber se esse gasto está adequado ou não, isso depende do que está sendo obtido. Ora, se me vendem um carro por mil reais, talvez eu nem queira olhar o carro, já o compro, porque mil reais é pouco dinheiro para um carro. Agora, se alguém me oferece uma garrafa de Coca-Cola por mil reais, não vai fazer muito sentido, eu nem olho.

Nós só podemos discutir valores em cima dos resultados. Isso é análise custo-benefício. Essa é a única forma de sabermos se o valor que estamos discutindo é muito ou pouco. O valor, por si só, não nos dá informação completa para a tomada de decisões.

De onde vem a inovação? Eu vi na mesa do Deputado Rui Falcão o livro O Estado Empreendedor, da economista Mariana Mazzucato, que é hoje uma das principais conselheiras do Fórum Econômico Mundial, aquele de Davos, das montanhas nevadas, e não o Fórum Social Mundial, que começou em Porto Alegre. O Fórum Econômico Mundial se baseia no que a economista Mariana Mazzucato discute e apresenta. E ela apresenta nesse livro que a maior parte das inovações hoje existentes são dirigidas pelo Estado. Se não me engano, o nono capítulo é inteirinho dedicado ao iPhone. Ela fala que o LCD, que é uma das bases da tecnologia do iPhone, foi desenvolvido com investimento público do Governo norte-americano civil.

O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - O algoritmo do Google também.

O SR. PEDRO PONTUAL - O algoritmo do Google e toda a parte da Internet também foram desenvolvidas, nós já sabemos, por uma rede de universidades norte-americana.

A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - E as vacinas também.

O SR. PEDRO PONTUAL - Então, quem guia a inovação em um país é o Estado.

O setor privado tem um enorme papel nisso.

Talvez devesse ser discutida aqui uma política de inovação antes de uma PEC 32, antes de uma reforma. Isso porque, quando houver uma diretriz de inovação para o País, talvez aí nós tenhamos um norte para discutir a reforma. Hoje, nós temos em mãos uma reforma que quer retirar estabilidade. Retirá-la de quem? Ninguém sabe. A questão agora é se vai haver um debate sobre de quem é a estabilidade que vai ser retirada. Isso não está posto. Não existe nenhum tipo de insumo técnico aqui sobre isso. Quer retirar a estabilidade de quem? Mais ainda: por quê? Qual é o prejuízo da estabilidade? Qual é o embasamento técnico que diz: eu preciso acabar com a estabilidade para...

O fato de termos uma pessoa que fica 59 anos no rol de pagamentos da União não é um problema. Todos nós desejamos que todos os brasileiros estejam no rol de pagamentos de alguém para sua vida inteira, incluindo a aposentadoria, afinal de contas nós não queremos que as pessoas mais velhas não tenham a sua aposentadoria e que as suas famílias estejam desamparadas. Então, essa discussão fica fora de lugar. Ela não faz sentido. Nós precisamos discutir qual é a dificuldade que a estabilidade causa.

É importante lembrar que o combustível da inovação é o investimento e a informação. A informação é imprescindível para que tenhamos a inovação e também o investimento. No caso do setor privado, existem os investidores anjos que investem milhões em 50 empresas diferentes, com 50 ideias novas e revolucionárias. Para eles, se 49 falharem, não é um problema, porque, se uma der certo, eles vão recuperar todo o investimento. Essa é a lógica do setor privado. No setor privado, o cara que inventou quer ter um iate de dois andares para fazer churrasco no meio de uma pandemia. O cara que investiu quer comprar o terceiro iate dele. No serviço público a motivação é diferente. Eu sei que eu nunca vou ter um iate de um ou de dois andares. Mas não é isso que faz com que eu acorde de manhã e vá trabalhar.

Então, discutir o serviço público sem discutir a motivação do servidor público, sem entender por que o servidor público está ali, também é uma discussão limitada, que não usa todas as informações que seriam necessárias.

Se pensarmos nessa estrutura e nesse combustível... É até interessante usar "combustível", porque hoje as empresas que vendem informação, que negociam informação, como Google, Facebook e Twitter, já valem mais do que as empresas que vendem combustível, que vendem petróleo.

A análise custo-benefício eu já antecipei.

Está até hoje sem regulamentação o art. 37, § 3º, inciso I, da Constituição Federal, colocado na reforma do Bresser Pereira, o qual dispõe que uma lei vai determinar como o cidadão avalia o serviço que recebe. Por que não começamos fazendo justamente essa regulamentação aqui? Como conseguimos dizer se o serviço hoje é bom ou ruim? Todos nós temos a percepção, principalmente aqueles de nós que temos dinheiro para pagar os serviços privados. Se perguntarmos ao usuário do serviço público, talvez a avaliação seja diferente, mas precisamos saber qual é.

As pessoas podem concordar: "Aqui, a minha UPA é muito ruim. A Unidade de Pronto Atendimento do meu Município, da minha vizinhança, é extremamente mal qualificada, porque, quando eu entro lá, nunca tem o remédio que o médico me receita". Qual é o problema da estabilidade aí? Qual é o problema com o servidor nesse caso?

Nós precisamos resolver os problemas depois de os diagnosticarmos. Estamos aqui discutindo um texto que tenta resolver um problema para o qual não há um diagnóstico adequado.

É importante lembrar que, dentro do princípio da inovação, uma das diretrizes - eu imagino que o Presidente Diogo vai poder falar sobre isso, posto que a ENAP é uma instituição de excelência... Eu peço, Deputado, um adicional no tempo, devido à dificuldade técnica que eu tive.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Eu lhe concederei mais 1 minuto.

O SR. PEDRO PONTUAL - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pode parar o tempo dele, por favor. Quero lhe dizer que temos quatro convidados. Entendo sua posição, mas, na hora de dar as respostas, o senhor vai ter um tempo também para falar um pouco mais.

O SR. PEDRO PONTUAL - O.k. Muito obrigado.

O caminho do usuário é se colocar no lugar dele ou dela: até chegar ao serviço, até chegar ao atendimento, pelo que ele ou ela passam? Quais são as dificuldades? É o transporte? É deixar os filhos em casa?

Isso é importante para que nós possamos usar como insumo para o planejamento das políticas públicas. Planejamento é uma palavra que não está na PEC 32.

Se formos pensar hoje em uma política pública para podermos trabalhar, existe uma série de insumos que são colocados ali: o dinheiro, o RH, a estrutura, as ferramentas, os dados e as informações. Isso alimenta um processo que foi desenhado e está sendo implementado que tem fluxos e procedimentos normatizados. E isso gera um resultado que causa um impacto. Se pensarmos que o impacto é diminuir internações por COVID, um resultado pode ser aumentar a vacinação de COVID. Lá no pessoal vai estar a enfermeira que aplica a injeção no cidadão. E a PEC 32 diz que o problema da administração pública é a estabilidade da enfermeira que aplica a injeção.

Para encerrar, e é a minha última colocação, Deputado, eu entendo que na inovação a orientação é: invista em tempo para definir a pergunta. Aquilo ali é o padrão duplo diamante, é uma das metodologias dos processos de inovação. Faz-se toda uma discussão que diverge, pega-se todo o tipo de informação, ouve-se todos os tipos de disciplinas e pessoas e depois se converge para dizer qual é o problema. Depois, tem-se um ciclo novo semelhante para chegar à solução. A solução gera um protótipo. Esse protótipo vai sendo testado, e isso vai sendo retroalimentado. É só assim que se gera um produto, e foi assim que nasceram o iPod e o iPad como produtos comerciais viáveis.

O problema está na pergunta. Se olhamos um vaso de flores e nos perguntamos "Como é que eu posso plantar, como é que eu posso fazer um vaso de flores diferente?", talvez tenhamos uns vasos criativos como ali é mostrado.

Se perguntamos "Como é que eu posso ter um jardim que eu coloque onde eu quiser?", podemos fazer prédios verdes. Aliás, hoje a parte verde, a energia limpa, a preocupação com o futuro do País é uma das pautas centrais no Fórum Econômico Mundial, na OECD. E nós aqui acabamos de aprovar o carvão como o centro da nossa matriz energética.

Senhoras e senhores, interrompo aqui por causa do tempo, mas estou aqui à disposição para as perguntas.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Pedro Pontual, Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Convido para se sentar à mesa o Sr. Diogo Costa.

Concedo a palavra ao Sr. Diogo Costa, Presidente da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, por até 15 minutos.

O SR. DIOGO COSTA - Obrigado. Boa tarde, senhoras e senhores. Quero agradecer ao Presidente da Comissão, Deputado Fernando Monteiro. Quero agradecer o convite ao Deputado Tiago Mitraud, agora Vice-Presidente eleito aqui desta Comissão.

Também quero agradecer ao Relator Arthur Maia e a meus colegas de Mesa - agora uma Mesa mais virtual -, em nome dos amigos aqui presentes, Caio Paes de Andrade e Pedro Pontual.

Eu queria falar um pouco sobre o nosso trabalho na ENAP. A ENAP, como principal Escola de Governo do País, tem a vocação de construir hoje as competências do setor público de amanhã, do setor público do futuro. E, além da transmissão de conhecimento, a ENAP também produz conhecimento, por meio de publicações, por meio de nossos periódicos e por meio das nossas pesquisas. E uma das linhas de pesquisas que vem se tornando cada vez mais importante é exatamente a do futuro do serviço público, a do futuro do servidor público.

Nós conseguimos ver que as modificações no trabalho, a transformação digital - o Secretário Caio estava falando aqui - tem mudado completamente a maneira como nós nos relacionamos uns com os outros nos ambientes de trabalho, tem mudado o setor privado, mas ela, infelizmente, ou, talvez, felizmente, às vezes é bom que o setor público leve mais tempo, tem demorado a fazer suas mudanças no setor público.

Acho que não está no modo de apresentação ainda.(Pausa.)

Acho que, por ser um PDF, tem que colocar no modo de apresentação, modo tela cheia.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Só para deixar claro aqui, Diogo Costa, que o tempo está parado.

O SR. DIOGO COSTA - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deixo claro ao Plenário e aos que estão nos acompanhando pelo aplicativo Zoom, pois o diálogo e a justiça imperam nesta Presidência, que estamos com o tempo parado.(Pausa.)

O SR. DIOGO COSTA - Muito obrigado.

O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - E ainda temos problemas com a digilitalização.

O SR. DIOGO COSTA - Exatamente. O setor público é sempre um pouco mais desafiador.

(Intervenção fora do microfone.)(Pausa.)

O SR. DIOGO COSTA - Muito obrigado.

(Segue-se exibição de imagens.)

Eu queria ler para vocês aqui uma pequena conclusão de um estudo da Deloitte sobre o futuro do trabalho no Governo:

Embora grande parte do setor privado tenha se transformado nas últimas duas décadas, o setor público, em sua maior parte, não mudou. A maioria das organizações do setor público ainda está presa a políticas de força de trabalho antigas, como rígidas classificações de cargos e confiança na antiguidade como um substituto para a capacidade.

O fato é que os Governos de hoje ainda não estão preparados para enfrentar os problemas complexos de amanhã. E nós não vamos nos preparar ficando fixos, ancorando-nos em paradigmas do passado, principalmente paradigmas de políticas de trabalho.

Hoje há o anacronismo que impede o recrutamento de talentos, o desenvolvimento de novos talentos entre os servidores e a experiência de gestão pública com sucesso para atender, de fato, à população.

Com vistas nisso, nós realizamos uma pesquisa tentando entender como o setor público brasileiro seria afetado, e olhando para o Governo Federal, por essas transformações e por uma transformação muito específica: a automação.

A digitalização tem vários aspectos, alguns dos quais o Secretário Caio trouxe. Ela transforma a tinta do papel no pixel da tela e também transforma o trabalho humano. Ela permite que o trabalho humano seja, às vezes, ampliado e também seja, às vezes, substituído pela própria máquina.

Então, em nossa pesquisa, nós identificamos as três principais formas de automação que conseguem tornar o trabalho humano mais eficiente.

A primeira é a automação física. É a logística, a mecânica. É aquilo que permite que um drone, ou uma câmera, ou um carro autônomo consiga substituir a força de trabalho humano.

A segunda é a automação robótica. É aquilo que permite que aquele trabalho que é padronizado, estruturado, executado dentro de uma regularidade seja substituído por uma máquina. É aquilo que nós vemos acontecer, principalmente, no setor público, onde lançamentos de planilha, preenchimento de formulários e outras tarefas muito regulares são executados no dia a dia.

E a terceira é a automação cognitiva. É a automação que permite que a própria linguagem natural humana seja interpretada pela máquina; que permite que a inteligência artificial venha substituir também trabalhos mais cognitivos que o ser humano realiza; e que permite que, por exemplo, nós façamos customização de produtos, personalização, análise de risco, fraude, crédito.

Se vocês quiserem ter uma ideia de onde estamos na fronteira da automação cognitiva, convido todos a "googlarem" o termo "EGPT 3", uma linguagem artificial que vem se desenvolvendo em uma série de aplicativos e que consegue substituir também o trabalho humano.

E o setor público, com tantas tarefas estruturadas, tantas execuções regulares, padronizadas dentro de meios muito previsíveis, está bastante pronto para ser automatizado em várias áreas. Só para entendermos bem, estamos falando aqui de uma obsolescência por automação. Existem vários outros motivos pelos quais o trabalho pode se tornar obsoleto. Por exemplo, se estamos falando sobre o trabalho de um motorista, a obsolescência por automação acontece quando chega um carro autônomo, um Tesla, um iGo. Mas, antes disso, o trabalho do motorista no setor público já pode se tornar obsoleto, porque se tem outras alternativas como aplicativos de viagens, de corridas compartilhadas.

Então, existem outras formas que são também obsolescências, mas não necessariamente pela automação, às vezes, apenas pelo bom senso.

Como nós fizemos esse trabalho? Os nossos pesquisadores trouxeram o método Bartik Occupational Tasks, que é o método da literatura internacional de se medir a complexidade e também de se definir certas funções. Eles trouxeram esse método a partir de uma base de dados da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, mapearam as 1.627 ocupações da CBO, fizeram benchmarking com aquilo que eles consideraram a fronteira do setor privado no Brasil, que é a RAIS de São Paulo, e, a partir daí, fizeram essa análise em cima das 369 ocupações no nosso SIAPE.

E a conclusão foi de que, se o setor público brasileiro conseguir se mover como o setor privado se moveu em São Paulo, olhando para a automação especificamente... Nós estamos falando de 105 mil servidores, cujas funções seriam automatizáveis até 2030, de um universo de 521 mil servidores.

Vejam bem que estamos olhando apenas para a obsolescência da automatizável, e não para as demais.

Mergulhando nesse número, conseguimos ver que existe uma relação, por exemplo, entre a automação e a remuneração -- na verdade, as tarefas mais simples, menos complexas, menos cognitivas são as mais passíveis de serem automatizadas; que existe uma relação entre automação e escolaridade -- aquelas tarefas que exigem menor escolaridade são mais facilmente automatizadas; que existe uma relação entre automação e faixa etária também, que são os trabalhadores mais antigos, cujas funções podem ser automatizadas e poderiam ser realocados para outros fins.

O que nós fizemos, então, foi olhar para a relação entre automação e aposentadoria. Esse gráfico aí plotado na tela mostra, pela dimensão das bolhas, a clusterização de certas funções: no eixo horizontal, a propensão e a automação; e no eixo vertical, a propensão à aposentadoria, à probabilidade de aposentadoria até 2030.

Se olharmos para o quadrante superior direito, veremos que são essas as funções que seriam aposentáveis e também automatizáveis. Talvez, com mais cuidado, tenhamos que olhar para o canto inferior direito, onde estão as atividades automatizáveis, mas não automaticamente aposentáveis, por assim dizer.

Se pudermos guardar dois números, dois dados, um eslaide desta apresentação, eu convido que seja este: entre os servidores aptos a se aposentarem até 2030, um de cada quatro servidores, ou 23%, não precisaria ser repostos, a sua função poderia ser realizada por sistemas automatizáveis. E, dos permanecentes, que não se aposentariam até 2030, um de cada cinco servidores, ou 18%, poderia ser realocado, requalificado ou até desligado, porque a sua função se tornaria substituível pela automação.

Vejam: isso não é uma bola de cristal, isso não está escrito em pedra, isso é um instrumento para o tomador de decisão. Não é decisão tomada, é apenas uma informação para que políticas melhores possam ser planejadas para o nosso setor público do futuro.

Dentre as carreiras com mais propensão à automação, temos vários tipos de técnicos, sistemas audiovisuais, operador de mídias, cenotécnicos, técnicos em programação visual e também trabalhos que são robotizáveis, como o armador de estrutura de concreto armado, por exemplo. Os de menos propensão à automação são os pesquisadores, os peritos criminais, os biólogos. Normalmente ocupações que requerem mais inteligência social e mais inteligência criativa são menos propensas à automação.

Mas, quando olhamos para o serviço público que queremos ter e olhamos para alguns benchmarkings, vemos com muita preocupação como as nossas ocupações estão defasadas em relação ao que poderíamos considerar como benchmarking, ao que poderíamos considerar como fronteira. Olhem, por exemplo, para o serviço público do Reino Unido. Quando se desenha um time para a implementação de um serviço público no Reino Unido, o esquadro britânico é formado por - isto aqui é o que é necessário ter: gestor de produtos, service owner, gestor de entregas, pesquisador de usuários, designer de conteúdo, designer, desenvolvedor. Isso é o básico, é o core de um serviço público britânico desenhado hoje. E há mais um adicional, que são: analista de performance, arquiteto técnico, engenheiro DevOps, business analyst - BA, testadores e garantidores de qualidade.

Quem conhece o serviço público brasileiro sabe que não temos em abundância esse tipo de competência.

O serviço público do futuro demanda competências que hoje nós não temos. Como nós podemos acreditar que vamos conseguir responder às demandas do futuro com as competências do passado?

É por isso que nós na ENAP começamos a tentar medir as competências que são importantes que o servidor do futuro as tenha e a pensar nisso numa lógica de recrutamento e seleção, que é o desafio futuro da administração pública, e também numa lógica de qualificação. Nós temos algumas habilidades que vão mudar, porque o trabalho que era repetitivo torna-se não repetitivo, o que era muito físico torna-se digital, o que era não técnico, torna-se STEM - ciência, tecnologia, engenharia, matemática -, o que era não cognitivo torna-se cognitivo, o que era básico torna-se distintivamente humano.

Quando nós pensamos no nosso paradigma de recrutamento e seleção, sabemos que precisamos ter uma nova visão, uma visão para o futuro. Hoje a ENAP já conduz para os órgãos clientes - é assim que tratamos os outros órgãos públicos, como clientes - uma série de processos seletivos ou de pré-seleção para ajudar o gestor público a recrutar e selecionar pessoas de dentro e de fora da administração pública. E vemos que temos de mudar a lógica. Quando trazemos as boas práticas do mundo para o serviço público brasileiro, essa lógica muda. E é uma lógica que, apesar de ser focada em cargos comissionados, em cargos de liderança, normalmente, também pode, em algum grau, não 100%, ser aplicada para uma seleção mais ampla do serviço público brasileiro. Nós já fizemos a seleção de 45 lideranças, e uma delas tem o prazer de estar aqui conosco, que é o nosso colega Sultani, nosso SGP.

Nós já tivemos mais de 4 mil servidores e não servidores passando pelos nossos processos, mas mudamos essa lógica. Aquilo que era uma verificação pura de conhecimento, que é a lógica do conhecimento técnico, puro, do concurso público tradicional, nós mudamos para uma análise de competências comportamentais e técnicas. Não abandonamos o técnico, mas complementamos com o comportamental. Aquilo que era apenas análise de títulos torna-se uma análise curricular e diversidade de trajetória, de portfólio, de caminhos diferentes que a pessoa de fato fez e entregou. Uma análise objetiva de perfis é equilibrada com uma análise objetiva e qualitativa.

E aí vem algo que é muito específico para liderança: o que era, simplesmente, a lógica do edital torna-se a lógica mais flexível do regulamento; o que era a cultura do recurso, que causa muita morosidade, vira uma cultura de canais de atendimento que já conseguem prevenir um número excessivo de recursos; o que era um ranqueamento de candidatos, como estamos falando de cargos de liderança, torna-se uma lista curta, para que a competência possa ser complementada também pela confiança na decisão final do gestor; o que era um modelo presencial torna-se um modelo 100% on-line.

Para além disso, falo das nossas competências do futuro. Depois da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, de 2019, houve a complementação de uma instrução normativa que trouxe competências para que possamos olhar para a administração federal com estratégia de capacitação, coisa que até então não havia.

Entre as competências do futuro, nós elencamos - isto veio de uma conversa feita com outras Escolas de Governo, com outros órgãos de governo, com base em benchmarking da OCDE: resolução de problemas com base em dados, foco nos resultados para os cidadãos, mentalidade digital, comunicação, trabalho em equipe, orientação por valores éticos e visão sistêmica. São competências que precisamos desenvolver também nos nossos servidores.

E temos feito isso com escala e também com profundidade. Com escala, principalmente por meio da nossa EV.G, a nossa Escola Virtual de Governo. Convido todos a entrarem, a fazerem cursos e a darem feedback. Por meio do EAD, conseguimos ter um crescimento bastante exponencial em 2020, principalmente com a pandemia e com a mudança que fizemos da EV.G para a nuvem, para ser 100% cloud-based, conseguimos chegar à marca de 800 mil certificados.

Daqui a pouco, e já estamos nos preparando para isso, vamos bater a marca de 4 milhões de inscritos.

Além do alcance, menciono também a qualidade. Precisamos mudar a forma como capacitamos o servidor público. Quanto à licença capacitação, os 3 meses que a cada 5 anos o servidor pode tirar, quisemos que essa experiência não fosse uma experiência sabática, uma experiência muito casual, mas que fosse uma experiência de imersão, uma experiência muito mais objetiva. Conseguimos fazer com que pessoas da gestão pública que não sabiam uma linha de programação, depois de 3 meses, 520 horas, 8 horas por dia de muita intensidade, conseguissem sair com programa pronto, com protótipos; alguns deles estão se tornando programas pilotos em alguns locais. Queremos trazer quem tem o conhecimento.

Fizemos uma parceria com a Le Wagon, a número um do mundo em bootcamps de programação, e hoje nós temos plataformas como a Plataforma Lápis, que o Instituto Federal da Bahia está aplicando para a correção da caligrafia, da redação escrita de alunos. Temos também uma plataforma de linguagem simplificada, para que pessoas que façam consultas jurídicas consigam entender o que está sendo dito.

Nós estamos na nossa terceira turma, provando que é possível construir, hoje, o serviço público do futuro. Isso depende de alcance, depende de qualificação e depende também de entendermos quais são as competências de que precisamos para o futuro, que não são as que temos hoje no serviço público brasileiro.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Muito obrigado, Diogo Costa, Presidente da Escola Nacional de Administração Pública.

Passo agora a palavra...

O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Presidente, tenho uma pergunta. Quero fazê-la agora, pois depois eu acabo me perdendo.

Achei tão técnico e tão avançado o relato do Dr. Diogo. O senhor é doutor, não é?

O SR. DIOGO COSTA - Não, só mestre.

O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Com todos esses requisitos teria que ser doutor.

O Presidente Bolsonaro se enquadraria nesses critérios?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Rui Falcão, como eu disse no começo da audiência, vamos tentar aqui manter a qualificação do debate técnico inerente ao assunto.

O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Mas é pertinente!

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não, hoje o Diogo está aqui. Vamos debater, vamos fazer as perguntas técnicas.

Eu concordo que esta é uma Casa política, mas precisamos, no momento, debater sobre a PEC 32.

Então, eu convido agora a Sra. Élida Graziane Pinto, Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, para que fale por até 15 minutos.

É um prazer recebê-la aqui virtualmente, Dra. Élida. Muito obrigado por participar deste nosso debate.

A SRA. ÉLIDA GRAZIANE PINTO - Obrigada.

Boa tarde a todas e a todos.

Vou compartilhar a tela para aproveitar o tempo, que é escasso.

(Segue-se exibição de imagens.)

Eu trago para o debate, logo de saída, inclusive em diálogo com os que me antecederam, um artigo que escrevi, em outubro do ano passado, sobre a própria PEC 32 - fica apenas a referência. Eu o escrevi com o colega Vinícius Amaral, Consultor Legislativo do Senado.

Mas o que me traz para o debate a título de inovação é o fato de que, além de ser formada em direito e atuar especificamente no âmbito do sistema de controle, eu também sou egressa de uma escola de governo. Eu fui aluna da Fundação João Pinheiro e estive na carreira de especialista de políticas públicas e gestão governamental do Estado de Minas Gerais durante 1 década.

O debate sobre a reforma administrativa, neste momento, parece-me bem na linha do que o Pedro suscitava. Nós precisamos, como ponto de partida, deslocar a reflexão. Se queremos de fato aprimorar os serviços públicos, se queremos de fato trazer uma reflexão de atualização da atuação governamental, vale a pena retomar, na verdade, problemas anteriores. O que nós até agora não enfrentamos? Quais são os desafios? Eu me pego pensando em relação aos Parlamentares que quiseram pautar, em especial, saúde e educação, que são de fato o maior volume de execução dos serviços públicos. A população demanda, primordialmente, saúde, educação e segurança pública. Eu trago para o debate, de saída, a reflexão sobre quais são os nossos maiores problemas nestas duas áreas em especial: saúde e educação.

No ano passado, quando foram propostos a ideia de PPP na atenção primária da saúde e também o voucher na educação básica obrigatória, eu cheguei a escrever um texto em que arrolava as nossas grandes deficiências, a falta de escala mínima para a execução desses serviços públicos - Municípios, não tendo escala, não conseguem organizar os serviços de forma adequada -, a nossa capacidade inclusive de fazer consórcios intermunicipais, mesmo com uma gestão coordenada para o enfrentamento da pandemia, que seja. Nós percebemos que, não tendo a escala mínima, o serviço público não é eficiente. Nós oferecemos uma resposta fragmentada e antieconômica, porque a escala não atinge adequadamente aquilo que é necessário. Além disso, a troca é muito recorrente. A troca de forma, às vezes, muita abrupta de níveis intermediários de comando, de níveis táticos e estratégicos de comando, faz com que haja uma perda da memória do serviço. É inconcebível falar em reforma administrativa sem ter sequer a perspectiva de incorporação da aprendizagem. Nós precisamos interpretar o processo de definição do serviço público, tal como Pedro suscitava há pouco, em prol do cidadão. Diante da persistência de um modelo de gestão em que o nível tático e o nível estratégico são trocados numa velocidade muito maior, em que não enraizamos a memória do serviço, o próprio serviço público não consegue conceber o seu objeto. Não há planejamento, não há avanço, e há um risco muito grande de captura patrimonialista, um risco muito grande de esvaziamento da própria capacidade do Estado de executar na ponta aquilo que se move. Na área da saúde, por exemplo, é uma tragédia que troquemos de Secretários Estaduais e Municipais e Ministro da Saúde numa velocidade que não permite sequer a compreensão, por exemplo, dos riscos epidemiológicos e das necessidades de saúde da população.

O enfrentamento da pandemia tem-nos ensinado que precisávamos ter um modelo análogo ao da autonomia do Banco Central para o SUS. Seria importante pautar como um legado da pandemia, até mesmo em homenagem a esse meio milhão de mortos, a instrumentalização melhor do SUS para entregar aquilo que foi definido na Lei nº 8.080. A Comissão Intergestores Tripartite precisa de um arranjo que lhe favoreça o mínimo horizonte de incorporação de aprendizagem.

O terceiro problema que trago para debate - e é muito importante retomá-lo no seu lugar, de pensar o papel do Estado, de pensar o aprimoramento dos serviços públicos - é que não se pode localizar a má qualidade dos serviços públicos fora inclusive de uma guerra fiscal de despesas, se os recursos que deveriam chegar ao âmbito municipal e ao âmbito estadual com certa tempestividade e regularidade não chegam, se há um paulatino esvaziamento do custeio, no caso da saúde e da educação. V.Exas. hão de se lembrar que estamos praticamente na véspera do sétimo aniversário do Plano Nacional de Educação, que o Congresso aprovou a emenda do FUNDEB e que nós não conseguimos resguardar até hoje o Custo Aluno-Qualidade. No âmbito do SUS, os recursos não chegam tempestivamente. Pode ser a iniciativa privada, pode ser a iniciativa pública, pode ser terceirizado para as OS: se o dinheiro não chega com regularidade, não se executa o serviço público, ele não tem qualidade, não se consegue atender à população. Eu me lembro de Santas Casas de Misericórdia e de várias entidades do terceiro setor que captam financiamento na iniciativa privada porque os valores não são pagos tempestivamente. Criaram-se linhas de crédito consignadas do SUS, o Antecipa SUS, a antecipação de recebíveis. Então, a estabilidade financeira é essencial para que haja o avanço dos serviços públicos.

Por fim, mas não menos importante, é preciso apostar no aprimoramento do planejamento. V.Exas., Deputados, e também os Senadores, aprovaram a Emenda Constitucional nº 100, a Emenda Constitucional nº 102 e a Emenda Constitucional nº 105, a pretexto de orçamento impositivo, e o § 10 do art. 165 fala em executar o Orçamento para a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Mas sem aprimorar o planejamento, a própria concepção do que vai ser entregue não tem laços. Quais são as metas físicas e as metas financeiras? Como nós vamos efetivamente avaliar a qualidade do gasto?

Eu trago em especial o debate da CPI das OS em São Paulo - são duas CPIs. Eu falo agora na qualidade de membro do Ministério Público de Contas. Em São Paulo, nos últimos 3 anos, duas CPIs tramitaram, sobre repasses ao terceiro setor da saúde. De que adianta entregarmos maciçamente a execução do serviço público de saúde, se não conseguimos rastrear e monitorar o objeto contratual? Se os contratos de gestão não têm metas factíveis, você não tem um serviço de boa qualidade. Esse debate é estrutural para avançarmos.

Portanto, eu lhes proponho a reflexão sobre o que seja inovação, para fins de reforma administrativa e concepção do aparelho do Estado, sobre a investigação de custo e resultado. Precisamos voltar a este ponto de partida básico: quais são os custos e quais são os resultados? Precisamos falar de meta física e meta financeira. Precisamos falar da identificação clara no PPA, na LDO e na LOA do ponto de partida do que se almeja construir. Nada disso tem sido pautado. Não trabalhamos uma reforma administrativa para melhor entregar bens e serviços à sociedade, apenas para reduzir a despesa obrigatória com servidores. Este é o ponto de questionamento: será que, de fato, a revisão apenas e tão somente do regime funcional dos servidores vai entregar uma melhor alocação dos recursos públicos?

Aqui, Excelências, Parlamentares e quem nos assiste, eu trago inclusive o debate sobre o limite de despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi reforçado na Emenda do Teto e recentemente repetido na Emenda Constitucional nº 109, na Emenda Emergencial. Porque nós não avaliamos efetivamente a produtividade mínima dos servidores, não controlamos pessoal ocioso, não sabemos a real demanda de cada serviço público, colocamos um limite de despesa de pessoal na LRF que virou, no início, em 2000, uma meta a ser batida.

Enquanto havia margem fiscal, os Municípios, os Estados e a própria União continuaram a contratar pessoas e a dar aumento salarial, sem efetivamente avaliar se aquilo era necessário.

Sabem o que lhes trago como provocação? O Decreto-Lei nº 200, uma norma oriunda do período militar. É a reforma administrativa do período militar, de 1967. Ele nos falava do controle da gestão de pessoas por meio da busca de aumento de produtividade, de reais demandas, da necessidade de funcionamento de cada serviço e da eliminação ou reabsorção de pessoal ocioso. É disso que se trata. Aqui trago o debate nuclear do art. 95 do próprio Decreto-Lei 200.

O Brasil apenas foca o controle meramente formal, quantitativo da despesa de pessoal. Ele não faz o controle qualitativo. Nós não temos uma parametrização efetiva desde 1967. A PEC 32, em vez de reinventar a roda, deveria inclusive trazer para si o debate, a busca de perfazer aquilo que as reformas administrativas anteriores não conseguiram regulamentar. Mais do que uma alteração na Constituição, faltam talvez, sobretudo, leis complementares, leis ordinárias que executem as normas já existentes.

Portanto, a minha síntese é esta: devemos falar de uma reforma administrativa que de fato entregue melhores serviços à sociedade. Para a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, na forma do § 10 do art. 165, nós precisamos enfrentar nossos problemas estruturais. Inovador seria fazer um planejamento consistente, garantir que a execução orçamentária seja aderente a esse planejamento consistente e que o controle não fosse protocolar. Falo mais uma vez em nome do sistema de controle externo do sistema de justiça: o controle precisa ser qualitativo, o controle precisa ser de conformidade, mas também precisa ser operacional. Os nossos grandes desafios passam, sim, pelo exame de metas, de custos, de resultados, testando as opções de prognóstico. Quem disse que necessariamente o terceiro setor é melhor que a execução direta pelo poder público? Quem disse que a iniciativa privada, por definição, é mais eficiente? Nós temos que exigir motivação e evidenciação disso. A eleição do prognóstico, quando o poder público vai definir os caminhos que ele vai ter à sua frente, reclama suficiente motivação, reclama cotejo das hipóteses. Quando falo de eleição de prognóstico, teste de custo, resultado, efetividade, eu estou pedindo a V.Exas. que vejam inclusive algo ainda mais antigo do que o Decreto-Lei 200, que é o art. 75, inciso III, da Lei nº 4.320. Antes dele, é uma dimensão de óbvia aplicação da noção do que é administrar. Administrar é aplicar os meios disponíveis para atingir os fins. Quais são os meios? Nós não temos isso identificado com clareza.

O controle interno não cumpre o seu papel quando não avalia o cumprimento das metas. O Brasil precisa de uma reforma administrativa que aprimore a capacidade de cumprir o planejamento. Precisamos de um ajuste fiscal que efetivamente entregue não apenas a contenção das despesas primárias, mas também que reveja as renúncias fiscais. Nós precisamos falar na integridade das nossas regras. Em vez de trazermos novas alterações constitucionais, por que não executar as leis que já existem, as disposições constitucionais já existentes?

Trago a V.Exas. inclusive o debate, de novo, do Decreto-Lei 200, sobre o binômio custo-risco. Vejam o art. 14 do Decreto-Lei 200: o trabalho administrativo deve ser racionalizado para evitar controles formais. Não temos feito isso.

Falei há pouco da Lei nº 4.320, do contraste entre metas físicas e financeiras - de um lado, contrastando com os resultados e, do outro lado, com os custos. Nós não fazemos sequer esse básico confronto entre o planejado e o executado, entre custos e resultados. O sistema de custo que a Lei de Responsabilidade Fiscal pede no art. 50, § 3º, até hoje não foi implementado efetivamente. A maioria dos Municípios contrata assessorias contábeis de informática e jurídicas que oferecem modelos de PPA e da LOA como se fosse um pacote Office, em que se vendem Power Point, Excel e Word.

É esse o questionamento de base que lhes trago. Não há respostas rápidas e fáceis para problemas antigos e complexos. Aprimorar a administração pública pressupõe necessariamente o enfrentamento do que se quer, a concepção dos problemas. Por isso, eu trago aqui a perspectiva de que nós temos que retomar e deslocar a ideia de inovação para a clareza de por que os serviços públicos não funcionam adequadamente.

Já que o tempo escasseia - tenho consciência disso, não quero ser contingenciada no tempo -, os meus últimos eslaides são exatamente sobre o desafio que faço a todos, para o debate da PEC 32, de retomarem as regras que já existem. Reforma administrativa efetiva, eu diria até revolucionária, é a que vai buscar a regulamentação das normas já existentes. Em vez de reinventar a roda, em vez de buscar uma dinâmica que traga, na Constituição, alterações deslocadas, por que não buscar o ordenamento que já vigora? Vejam V.Exas. o art. 99 do Decreto-Lei 200. Já se falava desde 1967, há mais de 50 anos portanto, em controle de pessoal ocioso, em verificação da produtividade mínima desse pessoal ocioso, inclusive em mecanismos jurídicos para avaliar e monitorar o desempenho cotidiano desse pessoal ocioso.

Meu último eslaide diz respeito a um desafio estrutural. Não se pode avançar sem também regulamentar os cargos comissionados. A minha pretensão sincera era de que nós retomássemos o art. 101 do Decreto-Lei 200, na sua redação originária, em que ele propõe que os cargos comissionados tenham uma definição estrutural com o serviço público. A redação originária do art. 101 do Decreto-Lei 200 fala claramente que os cargos comissionados, em regra, seriam ocupados por servidores efetivos, que teriam a formação adequada - vejo Municípios onde há um excesso de comissionados que sequer têm o ensino médio; uns têm só o ensino fundamental. Há que se obrigar que o comissionado entregue por definição maior produtividade, tenha dedicação exclusiva e entregue maior produtividade.

Para que falemos em uma reforma administrativa que atenda à sociedade e que inove, a inovação nuclear que trago para o debate é a regulamentação das normas já existentes, é o cumprimento do ordenamento constitucional já em vigor. Não precisamos reinventar a roda. Se cumprirmos o ordenamento que já existe e tirarmos do papel o desafio sobre metas, custos, avaliação de resultados, produtividade mínima de servidores, controle de pessoal ocioso, efetivamente teremos um espaço imenso para avançar, e os Parlamentares contribuirão muito para o debate, inclusive da própria noção de orçamento impositivo que foi aprovada alguns anos atrás.

Obrigada.

Desculpem-me se me excedi um pouco no tempo.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Dra. Élida Graziane Pinto, Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo.

Passo a palavra agora ao nosso convidado José Henrique Nascimento, Líder de Causas no Centro de Liderança Pública - CLP.

V.Sa. tem a palavra por até 15 minutos.

O SR. JOSÉ HENRIQUE NASCIMENTO - Bom, em primeiro lugar, agradeço a oportunidade e o convite via requerimento do Deputado Tiago Mitraud, com a consolidação do Deputado Fernando Monteiro.

Agradeço a todas e a todos que nos acompanham.

Deputado, conforme o convite feito, venho falar sobre o tema Inovação na Administração Pública. Vamos apresentar o nosso entendimento.

Vou também colocar uma apresentação na tela, que vem com uma proposta do CLP, com as nossas leituras sobre como o tema da inovação na administração pública converge com o texto previsto na PEC 32, com mudanças que são fundamentais para avançarmos no tema da modernização, e com considerações sobre o que a PEC 32 já prevê, considerações sobre o que é importante e já garante essa modernização.

Foram fantásticas as falas do Secretário Caio, do Diogo, do Pedro, que fez uma belíssima apresentação, e da Élida.

(Segue-se exibição de imagens.)

Em primeiro lugar, reproduzimos aqui uma fala do nosso Diretor Executivo, o Tadeu Barros, para aqueles que nos assistem: "Inovação não é tecnologia. Inovação é gente! Tecnologia é uma segunda camada, feita para aperfeiçoar processos. A inovação pressupõe reduzir custos, melhorar a produtividade e melhorar a jornada do cidadão por meio das pessoas". Foi o que o Pedro nos trouxe na sua fala: temos que focar os temas da inovação na administração pública como uma melhoria da jornada dos cidadãos.

Nesse contexto de inovação, na PEC 32 existem algumas oportunidades - e vou elencar aqui alguns itens - que podem modernizar, sim, o sistema de gestão de pessoas no setor público, desde que com muita responsabilidade e com ajustes que vão ser fundamentais e preponderantes para a população, que se dividirão em carreiras, serviços de temporários, estágio probatório e cargos em comissão.

Primeiro ponto: acho que faz todo sentido ser reforçado dentro desta Comissão Especial que discutirá com muito cuidado tudo o que está sendo pensado para todo o serviço público brasileiro que a estabilidade não é o problema do serviço público. Muito pelo contrário. A estabilidade garante que os servidores consigam exercer o seu trabalho de forma tranquila, fidedigna e, de novo, que simplesmente consigam exercer o seu trabalho. Então, quando das discussões sobre diferenciação das carreiras, talvez venhamos a perder mais tempo pensando e discutindo com as corporações quem entra e quem não entra nas carreiras típicas de Estado e nos cargos por prazo indeterminado, enquanto poderíamos estar discutindo questões muito mais efetivas, como as que estão relacionadas, por exemplo, ao dado que o Secretário Caio trouxe, de carreiras obsoletas - há gastos de 8,2 bilhões ao ano com 69 mil servidores obsoletos. Vamos despender tempo para pensar no que fazer com essas pessoas, seja o seu desligamento, seja u seu reaproveitamento, com uma nova instrução sobre aquilo de que elas dispõem, e menos interesse em quem entra e quem sai dessas carreiras típicas ou não.

Além disso, na questão relacionada a modelo de carreiras e a gestão do desempenho, todas essas regulamentações viriam por lei complementar, a partir do que está previsto na PEC.

A minha apresentação vai se pautar muito em exemplos internacionais.

Então, por exemplo, quando falamos desse modelo de carreiras, em primeiro lugar, um ponto que é fundamental que seja melhorado é o modelo das carreiras e as estruturações das ocupações. Somente no Brasil e na Argentina - dentre os países que estão nesses exemplos que aqui trago - as carreiras são organizadas por órgão e atividade, enquanto em outros países as carreiras são organizadas por agrupamentos. Então, há carreiras relacionadas à educação que valem para todo o país e para todos os entes federativos daquele determinado país. A partir do momento em que amarramos carreiras a órgãos, todas as vezes que criarmos órgãos vamos ter que criar novas carreiras. Isso traz uma complexidade jurídica absurda. No momento em que começamos a discutir, por exemplo, obsolescências e dimensionamento da força de trabalho, temos que pensar o Estado a partir do órgão, e não das pessoas, não daquilo que o cidadão espera. Esse já é um ponto que precisamos discutir e que precisamos modernizar, em termos de gestão de pessoas no setor público.

A segunda questão está relacionada ao modelo das bases salariais, da composição salarial. Essas tabelas estão padronizadas por faixas em outros países, por grupos de atividades. Aqui no Brasil e na Argentina, isso se faz por carreira ou por cargo, o que não faz muito sentido. Isso mostra muito questões fundamentais que precisamos modernizar. Precisamos trazer aquilo que países mais desenvolvidos, que estão atingindo melhores níveis de bem-estar social estão fazendo e que está gerando resultado na ponta, na vida das pessoas.

Falei um pouquinho de obsolescência. Traduzindo: são aquelas carreiras obsoletas, das quais o Estado não precisa mais, ou as pessoas não precisam mais que o Estado preste aquele determinado serviço. Então, numa linha muito pragmática, quero dizer que existem algumas legislações em outros países que tratam do que fazer com essas pessoas que estão em carreiras obsoletas. Precisamos nos aprofundar e trazer uma legislação também para isso - que ainda não existe -, para que saibamos exatamente o que fazer com essas pessoas e como fazer. Enfim, não é só simplificar a discussão, ou seja, se hoje eu tenho e não preciso mais, vou mandar embora. Não é só isso. Muito pelo contrário. São pessoas que de alguma forma, lá atrás, foram úteis para o Estado e que sem dúvida podem continuar sendo úteis de novo. A legislação mais recente, a da França, foi trazida em 2019. É uma oportunidade para o Brasil também despender tempo com esse tipo de discussão.

Quero referenciar algumas instituições e parceiros que são fundamentais no levantamento desses dados - e parabenizo o Tiago Mitraud pela 1ª Vice-Presidência da Comissão Especial -, num trabalho formidável feito pela Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, conduzida pelo Felipe Drumond. É fantástico o trabalho. São dados fundamentais, todos referenciados e à disposição do público, se precisar. Cito também o Movimento Pessoas à Frente, composto por uma série de entidades, inclusive por Parlamentares aqui presentes - o Pedro faz parte desse movimento.

Um ponto fundamental para a modernização da administração pública, sobre o qual, sim, precisamos despender tempo, para discutir este ponto específico, é a gestão do desempenho, muito mais do que a avaliação de desempenho. O próprio Secretário Caio nos trouxe a informação de que, dentre os servidores como um todo, dentre os avaliados, todos obtiveram nota 98, na média. Sem dúvida, todos sabemos que isso é um problema. Mas quais são as soluções que queremos propor? Em primeiro lugar, precisamos fortalecer as lideranças das equipes por meio de competências, que são fundamentais para que os funcionários públicos prestem o serviço por que a população tanto anseia.

Segundo ponto: gestão do desempenho não está relacionada ao desligamento do servidor por insuficiência de desempenho só, não.

A gestão do desempenho está relacionada a reconhecimento, valorização, a indivíduos gerando cada vez mais valor e motivação. Precisamos engajar e aumentar a produtividade dos servidores como um todo, do serviço público, mas não na base do medo, e, sim, na base do reconhecimento e daquilo que a gestão do desempenho pressupõe em qualquer organização séria. Então, não adianta simplesmente darmos o dado e por isso atacar a sua estabilidade. Pelo contrário. Precisamos ter uma discussão muito séria e muito pragmática sobre como valorizar e como orientar aquelas pessoas. Se todos os níveis da gestão do desempenho foram tentados, e, mesmo assim, aquele cidadão ou cidadã não conseguiu cumprir com as expectativas que o Estado e o cidadão têm dele, aí falaremos de desligamento, com métricas muito claras, com evidências, com critérios. A PEC 32 traz esse mecanismo, como eu trouxe ali, via art. 41. É fundamental termos uma boa discussão dessa legislação que vai tratar da gestão do desempenho dos servidores públicos.

Outro item que consta da PEC 32 que também está relacionado à inovação é o dos temporários. Nós precisamos prever na PEC 32 uma lei complementar - e isso ainda não está previsto; fica a sinalização, principalmente para o nosso colega Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia - que estabelecerá o regime nacional, uma lei geral de temporários que possa assegurar diretrizes, principalmente para os órgãos subnacionais. Já estive em prefeituras, já estive em governos estaduais. Quem esteve nesses lugares sabe da precarização dos servidores, daqueles que prestam serviço temporário, terceirizado, nessas organizações. Essa legislação precisa trazer diretrizes que previnam as precarizações e os desvios de funções desses trabalhadores, numa lógica que assegure hipótese de contratação por tempo determinado, um conjunto mínimo de direitos a esses agentes, que, em cada cidade, em cada Estado, possuem direitos diferentes, diretrizes que possibilitem o uso da contratação temporária para as necessidades públicas e de fato tragam, entre outros itens, a possibilidade de realização de processos de forma mais célere, processos que atendam de forma mais dinâmica à administração pública e, é claro, que nos permitam ter essas pessoas disponíveis. Inclusive, há aqui o item em especial do cadastro permanente de pessoas habilitadas para a contratação temporária, mais um trabalho fantástico e primoroso do Movimento Pessoas à Frente, com o apoio da Sociedade Brasileira de Direito Público, que corroboram o nosso posicionamento, de termos uma legislação complementar que trate exclusivamente dos temporários no País.

Outro ponto da PEC 32 - e é possível, sim, inovar também nesta dinâmica - está relacionado ao estágio probatório. Em primeiro lugar, nós precisamos entender que a competição interna proposta na legislação é a de que 70% dos aprovados no vínculo de experiência, o antigo estágio probatório, entrariam, e os outros 30% seriam desligados. Então, na verdade, no nosso entendimento, isso não é uma modernização. O ideal é atualizar o modelo que temos, trazer uma avaliação fidedigna durante o processo do estágio probatório e específica para essas carreiras. O nosso modelo, hoje, segue o mesmo padrão para todos os servidores. A forma de mensurar o serviço de um analista de planejamento e orçamento é a mesma usada para um procurador do Município "x", lá da ponta, com realidades, expectativas e resultados específicos para cada um desses servidores. Eles são avaliados da mesma forma, com o mesmo modelo, e, o que é pior, somente ao final de 3 anos de duração desse processo. Vimos, no dado que o próprio Ministério também levantou, que mais de 98% das pessoas que entram em estágio probatório são aprovadas ao final, nesse modelo.

Essa avaliação, em outros países, é feita diversas vezes durante o período e dedicada a cada caso, para determinada carreira. Então, nós temos que modernizar nesse sentido. Uma forma de avaliação contínua daquelas pessoas que estão entrando no serviço público, sem dúvida, é a de aprimorar o seu senso público, o seu propósito de servir. Talvez esse seja o item mais importante, senão um dos mais importantes da pauta para serem modernizados. Isso é fundamental para a garantia dos novos entrantes, tendo em vista que essa legislação, a PEC, está prevista para essas pessoas. Então, primeiro, é preciso haver um modelo que pressuponha, para cada tipo de serviço público, uma avaliação, para essas pessoas especificamente, com critérios de avaliação ao longo do processo e que permita o desligamento também, ao longo desse processo, caso seja a última instância de avaliação daquela determinada pessoa que entrou no serviço público.

Por fim, acho que uma discussão muito importante está relacionada aos cargos. Foram levantadas algumas questões hoje em relação aos cargos em comissão e sobre como modernizar esse tipo de modelo. Acho que, em primeiro lugar, em termos de recomendação, para que nós não incorramos no potencial erro de precarização do serviço público, tendo em vista que está previsto no texto da PEC, no art. 37, inciso V, que os cargos de liderança e assessoramento serão destinados às atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas, sabendo que são parte do serviço público efetivo, em especial, essas funções técnicas, a nossa sugestão é de que esse termo seja suprimido, que se mantenham as questões estratégicas e gerenciais, para que, primeiro, não haja confusões, dicotomias e também patrimonialismo dentro do serviço público. Que nós paremos de contratar servidores efetivos, que são um quadro importantíssimo, em termos de gestão do conhecimento, garantia da prestação de serviço, e os substituamos exclusivamente por cargos em comissão. Esse tema em especial abre esse pressuposto. Então, ficamos com um pouco de atenção em relação a isso.

Falando numa perspectiva de modernização dessa lógica, hoje, no contexto atual, por exemplo, em estimativa - e estes são números relacionados ao ano passado e a 2019 também, esses levantamentos -, o percentual de livre nomeação, só no Executivo federal, dá mais do que 2% do serviço público como um todo. São 12 mil. Primeiro, é uma quantidade absurda de cargos; segundo, destes todos, 50% estão a cargo de servidores, mais o percentual exclusivo para funções gratificadas. O percentual, ainda assim, é de livre nomeação. A própria professora trouxe aqui, para nós, há pouco, que muitos com ensino fundamental estão ocupando cargos estratégicos, de liderança, de que se esperam competências de liderança. Por exemplo, os cargos de livre nomeação na França estão exclusivamente atrelados a Ministros, ao primeiro escalão do Governo francês. Então, é fundamental corrigir esse tipo de problema. Essa livre nomeação pode ser corrigida. Primeiro, com critérios mínimos a serem adequados e a serem trazidos por cada ente, naturalmente, que tem as suas realidades, tem as suas especificidades. Mas precisamos de critérios para a ocupação dos cargos em comissão.

O segundo modelo que tem dado certo em muitos Estados, em alguns Municípios, inclusive com o apoio gigante da Sociedade Brasileira de Administração Pública, que nos tem ajudado no levantamento desses estudos, é o do processo seletivo para cargos em comissão. Hoje nós já temos esse processo, entre aspas, "terceirizado", para concurso, mas a ocupação dos principais cargos, com critérios bem definidos para a ocupação desses postos e com pré-seleção, para a ocupação pelas pessoas, sem dúvida, são duas ações muito simples que já acontecem em vários países - vocês podem ver aqui nos quadros - e que têm o potencial de trazer mais inovação para o serviço público.

Para fechar a minha apresentação e encaminhar o debate - e também nos colocamos 100% à disposição para tratar de pontos específicos -, trago uma questão muito importante. Aqui abro aspas para o estudo Novo Serviço Público, ainda da década de 90, segundo o qual a reforma da administração pública é o conjunto de inovações em políticas públicas de gestão e no desenho de organizações programáticas, que está baseado em um conjunto razoavelmente coerente de justificativas e retórica. Então, as reformas estão alinhadas a valores de eficiência, de accountability e, naturalmente, de flexibilidade.

Pessoal, só para deixar muito claro, quero dizer que a reforma administrativa é muito mais ampla do que a PEC 32. A PEC é importante, porque ela corrige algumas distorções na questão da vedação de benefícios e ela dá bases constitucionais para todas as legislações que eu comentei. Perceberam que todas elas viriam após - lei complementar, lei ordinária -, para regulamentar essas questões? Então, está aí, nessas legislações complementares infraconstitucionais, a oportunidade para o Brasil modernizar o sistema de gestão de pessoas. Com essas modernizações, sem dúvida, nós vamos estar mais aptos a inovar, a aumentar a produtividade e a qualidade das entregas dos serviços públicos.

Sou José Henrique Nascimento. Muito obrigado pela oportunidade.

Contem conosco e contem com o Centro de Liderança Pública.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, José Henrique Nascimento.

A última palestrante da audiência pública de hoje é a Dra. Irene Nohara, Livre-Docente e Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo - USP.

V.Sa. tem a palavra por até 15 minutos.

A SRA. IRENE NOHARA - Boa tarde a todos.

É um prazer estar aqui e ter recebido o convite para discutir o tema importantíssimo da reforma administrativa e o prisma da inovação na administração.

Quero agradecer ao Rodrigo Salgado, que fez a indicação que chegou aí, que foi aceita, e a todos os que se envolveram com entusiasmo na minha participação em relação a este debate. Meu tema de pesquisa de livre-docência foi a reforma administrativa, que é meu tema de debate há muitos anos. Então, para mim, é um prazer debater a questão da inovação.

A inovação é um imperativo da dinamicidade do capitalismo contemporâneo, que atinge diversos setores da economia, não apenas o setor público, mas também o setor privado. Então, é muito importante que haja efetivamente uma dimensão de inovação em relação à perspectiva de novos produtos, de novos serviços, de novas prestações de serviços. Diante disso, nós temos essas transformações das tecnologias disruptivas na atualidade, nós temos a perspectiva schumpeteriana em relação à renovação do próprio capitalismo na sua inovação - organizações que não se inovam efetivamente acabam ficando obsoletas, diante das transformações existentes na sociedade. Então, temos exemplos na iniciativa privada quanto à necessidade da administração de se remodelar em relação às transformações, às novas plataformas digitais, às novas formas de prestar serviços.

Dito isso, é importante que comecemos no nosso debate a analisar a inovação sob um prisma não superficial. Eu acho que todos nós desejamos inovação. É um imperativo de sobrevivência das organizações. Mas existe um senso comum em relação à perspectiva da inovação. Isso já foi mencionado aqui, foi mencionado pelo Pedro, foi mencionado também pela Élida, essa questão da inovação e os pressupostos da inovação.

Existe o pressuposto, do senso comum, de que o mercado inovaria, e o Estado seria um estorvo burocrático a impedir a inovação. Mas sabemos que, atualmente, no cenário do capitalismo contemporâneo, percebe-se cada vez mais claramente que é exatamente o contrário: o Estado efetivamente é quem tem mais condições de injetar capital de risco, para que o capitalismo se transforme dentro das suas mudanças disruptivas. Então, as inovações mais radicais, as inovações mais revolucionárias, aquelas que alimentaram a transformação do capitalismo, das ferrovias à Internet, da nanotecnologia à farmacêutica moderna, foram implementadas por meio de investimentos estatais corajosos, incipientes, para passarem por aquele vale da morte, e de capital intensivo estatal.

Já foi mencionado o referencial teórico da Mariana Mazzucato, economista italiana radicada por vezes nos Estados Unidos, da London Business School, em que ela realmente põe em xeque essa visão ultrapassada de que haveria uma necessidade de conflito do mercado, em contraponto ao Estado, de que o Estado atrapalharia o mercado na sua inovação, quando, no fundo, há necessidade de criação de uma simbiose entre o mercado e o Estado. O Estado não seria esse parasita disfuncional, do ponto de vista da inovação. Na realidade, o que acontece é exatamente o contrário: o Estado é o único que efetivamente tem cacife para investir e bancar os riscos grandes de laboratórios, os riscos de investimentos que, por vezes, a iniciativa privada não quer correr, mas que são imprescindíveis para a transformação e o desenvolvimento dos Estados. Então, o Estado não atrapalha. No fundo, a perspectiva estatal auxilia a inovação. Desse modo, temos que repensar alguns austericídios, do ponto de vista do sucateamento de laboratórios, de investimentos em pesquisa, de investimentos na infraestrutura estatal e nas universidades, da perspectiva do regime de carreiras públicas diante da transformação do capitalismo contemporâneo, e temos que repensar determinados mitos em relação à necessidade de uma economia mais complexa.

Desse ponto de vista, quer gostemos, quer não gostemos, o grande benchmark a ser observado na atualidade, o país que vem crescendo há 40 anos, é a China. Há várias análises, e de países centrais, de olho naquilo que a China tem promovido: How China Escaped Shock Therapy. Como ela conseguiu, de certa forma, renovar-se e se colocar também na fronteira tecnológica? Com base numa economia de projetamento, por exemplo, em que houve o engajamento de cerca de 2 milhões de economistas, que se voltaram a refletir sobre medidas que colocassem o país na fronteira da tecnologia, simultaneamente numa perspectiva não apenas schumpeteriana, mas também keynesiana, no sentido de não diminuir as ofertas de emprego, tendo em vista o fato de que, quando a tecnologia avança a um estágio que gera muito desemprego, há necessidade de os Estados estabelecerem também políticas de pleno emprego. Então, nessa perspectiva, hoje os países centrais enxergam a China como um país a ser estudado seriamente, porque usa 35% do seu PIB - o Beluzzo estava comentando isso num evento que houve semana passada - em investimentos, e em países centrais como França e Estados Unidos esse percentual chega a 14%.

Mesmo assim, com todo o plano de reconstrução do Biden, temos uma situação mais complexa, inalcançável, em relação ao que está ocorrendo.

Então, percebemos que essa alteração ocorreu no mundo a partir de 2008 e foi intensificada na atualidade, com a pandemia. Na atualidade, fica mais evidente a necessidade de um Estado firme num período de crise anticíclico, para reconstruir a economia e para criar um bom ecossistema de interação fundamental, para gerar, a partir do estímulo do crédito, de empreendimentos, fomento, estimulo à manutenção de laboratórios, de universidades, para que, efetivamente, haja uma transformação.

Aí entra a nossa temática, que é a temática da reforma administrativa. Hoje em dia, não se discute apenas a questão macroeconômica, mas também a questão institucional, as condições institucionais para que o Estado realize bem as suas tarefas. Eu acho que é isso o que estamos discutindo aqui na atualidade. Para isso, é importante discutirmos olhando as três últimas reformas administrativas que ocorreram no Brasil no século XX. O que cada uma dessas reformas trouxe de inovador? O que esta PEC 32 pretende trazer de inovador em relação às reformas ocorridas no século XX? Ocorreram três grandes reformas no século XX - no final da década de 30, no final da década de 60 e no final da década de 90. Agora, periodicamente, o Estado brasileiro é submetido a um debate sobre uma nova reforma administrativa.

No final da década de 30, nós tivemos talvez a mais transformadora das reformas administrativas, aquela que submeteu o modelo patrimonialista de gestão ao profissionalismo de um modelo burocrático de índole weberiana. Desse ponto de vista, o Brasil, até Getulio Vargas, era um país que seguia uma dinâmica de atraso, a dinâmica em que exportava produtos primários, commodities, para abastecer mercados internacionais, em ciclos de atraso que vinham desde a época da Colônia. Havia, de fato, um modelo patrimonialista, ou seja, a confusão entre o patrimônio do Estado com a Coroa, e, depois, com os governos subsequentes, mesmo durante a República Velha no Brasil. Essa dinâmica é bem expressa na obra clássica Coronelismo, Enxada e Voto. Havia, de fato, indicações meramente políticas para os cargos públicos, que eram distribuídos por troca na base e por troca de favor, sem profissionalismo, sem especialização, sem concursos públicos. Então, é a dinâmica do atraso essa vertente patrimonialista, com base em indicações daqueles que eram de certa forma vinculados, parentes do coronel, que apoiavam os Governadores e que indicavam as pessoas para os cargos. Elas não eram submetidas a concursos, não eram submetidas a critérios. Não havia tudo isso que a Élida expôs, que já existia no Decreto-Lei nº 200, ou seja, a verificação da performance, que se diz que foi intensificada na última reforma administrativa. Tínhamos o mandonismo, tínhamos a desorganização do serviço, porque o Estado era liberal. Ainda não havia um Estado social, que surgiu no Brasil apenas a partir da Constituição de 1934 - pelo menos uma proposta de constitucionalização de direitos sociais.

Tivemos a segunda reforma administrativa, ou um movimento, com esse documento que foi tão bem mencionado pela Élida, o Decreto-Lei nº 267, até hoje em vigor e muito mal interpretado. Nós já temos muitas novidades no Decreto-Lei 200.

Alguns dizem até que nesse período já havia o germe do modelo gerencial, que depois foi implantado oficialmente, a partir da década de 90 no Brasil, mas foi um decreto-lei que acabou, de certa forma, se debruçando sobre a estruturação da administração pública direta e, sobretudo, da administração pública indireta, numa perspectiva de ampliação das estatais, de ampliação da administração. Apesar de os Governos militares falarem em descentralização, sabemos que nem no plano político isso era praticado, porque havia uma centralização, nomeação de interventores, todas essas perspectivas.

Mas aqui eu quero pôr foco na última reforma administrativa, que foi efetivamente aquela que trouxe a nova gestão. Agora estão falando: "Ah, existe nova administração pública!". Mas percebemos que, desde a época do Bresser Pereira, que estruturou o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que foi o documento que, em 1995, engendrou o que seria a reforma administrativa, já no primeiro Governo do Fernando Henrique Cardoso, porém não houve continuidade do MARE, que se dividiu, se mapeou o poder público em diversos setores, com planos específicos para isso. Então, em primeiro lugar, estava o núcleo estratégico, em que se buscava efetivamente fazer um filtro de carreiras - hoje em dia vemos que isso é refletido na ideia de querer estruturar carreiras típicas, e vamos discutir essa questão -; o setor de atividades exclusivas, em que se buscava uma agencificação, não por meio da criação de autarquias, curiosamente, mas pela flexibilização do regime, e isso não foi possível, porque a Constituição de 1988 não permite, para atividades de extroversão do Estado, que haja um regime privado; setores de atividades não exclusivas do Estado, em que havia a visão, por exemplo, de saúde, educação, cultura, da parceirização social, que começou à época pelo sistema de OS e hoje em dia temos OSCIP, organização da sociedade civil, conforme a lei de parcerias; e setor de serviços e produtos, em que se defendia efetivamente que o Estado deveria privatizar, o que foi feito à época pelo Fernando Henrique, mas temos que observar que o Bresser Pereira e o Fernando Henrique se distanciaram do ponto de vista de análise de política econômica e de projeto para o País. O Bresser voltou às suas origens desenvolvimentistas cepalinas, e o Fernando Henrique ficou defendendo a questão da privatização, que foi engendrada naquele período.

Fato é que o produto imediato desse plano diretor foi a Emenda Constitucional n° 19, de 1998. Essa trouxe as novidades que ainda não foram implementadas. Então, quando estamos falando aqui em regulamentar plano de carreira e estabelecer avaliação periódica de desempenho, isso já está na Constituição. Há necessidade de uma lei complementar, não há necessidade de alterar a Constituição para isso, só de criar a lei complementar estabelecendo quais são os critérios. Eu concordo aqui com o José Henrique: a ideia é que haja uma gestão que estimule lideranças, permanência. Concordo com a Élida no sentido de que rotatividade não é sinônimo de algo positivo, mas pode ser algo muito negativo, e também que a estabilidade não é um privilégio do servidor, mas é algo que blinda a administração dos aparelhamentos políticos, das pressões políticas, para que a gestão se estabeleça com certa previsibilidade, com certa calculabilidade, para que o servidor no fundo não se sinta tão pressionado na sua sobrevivência, do ponto de vista da pressão política, principalmente aquele que tem atividade sancionatória nas mãos.

Tenho pouco tempo aqui para falar, mas qual é a inovação, então, da PEC 32? Entendo que praticamente nenhuma. Do ponto de vista do que ocorreu, ela adota uma espécie de gerencialismo de primeira fase, gerencialismo puro, de corte de custos. Work better and cost less, isso já era algo trazido no modelo do Bresser Pereira, no sentido de se estimular, a partir da New Public Management, da Inglaterra. Por sorte, cortaram os princípios. Não tenho tempo aqui para fazer essa crítica, mas trazer inovação como princípio constitucional é muito perigoso, porque isso aprofunda o controle, e, de certa forma, quem não inovar certamente agiria de forma antijurídica, e não é toda inovação que é boa.

Somos a favor da inovação enquanto diretriz da gestão, mas não enquanto princípio constitucional. Ela precariza muito os vínculos jurídicos da administração, criando vínculos de experiência, como se fossem trainees da iniciativa privada; estabelece vínculo de prazo indeterminado para certas carreiras, que perdem a estabilidade - isso vai dar uma negociação muito grande das carreiras querendo ir ao Legislativo pedir para ter a estabilidade, ser uma carreira típica de Estado. E o pior: o cargo de liderança e assessoramento sem critérios pode gerar novamente um retorno ao patrimonialismo.

Para finalizar - é claro que eu tinha mais coisas a dizer, mas vou manter o meu tempo aqui -, participei de vários eventos sobre debate da reforma e sugiro que sejam incluídos administrativistas, porque o direito administrativo estuda esses regimes a fundo. Isso é nosso objeto de pesquisa. Ano passado, discutindo com o Prof. Romeu Felipe Bacellar, um grande administrativista que nós temos, ele me falou: "Puxa, a Constituição de 1988 organizou tão bem as carreiras! Nós tínhamos antes situação de extranumerários, pessoas que faziam as mesmas tarefas que as pessoas estáveis, e a Constituição estabilizou esses, organizou. Agora vai se desorganizar tudo. Será que isso vai ser bom?" Certamente poderá não ser bom. Pode ser uma inovação destruidora, como diz o Luc Ferry, em relação ao que foi organizado, o que vai gerar muitos problemas no âmbito da Justiça. E não haveria necessidade, porque, para inovarmos, para aprimorarmos, há vários mecanismos. Nós temos contratos de eficiência, nós temos que regulamentar a avaliação periódica de desempenho. Há tantos outros caminhos que não uma PEC que vai precarizar o serviço público, que pode retornar a essas dinâmicas tão próprias da época do coronelismo!

Então, eu fico aqui à disposição, sabendo que está terminando meu tempo, mas com muita vontade de debater esse tema.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Muito obrigado, Dra. Irene Nohara, Livre-Docente e Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo - USP.

Terminada a fase de exposição, passo agora a palavra ao Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia.

O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, senhores palestrantes, eu quero agradecer a contribuição de todos nesta tarde e dizer que certamente, mesmo com pontos de vista diferentes, cada um traz a sua contribuição para esse debate tão importante que nós estamos realizando.

Eu não tenho muito a dizer sobre esse debate. Na verdade, eu penso que, como Relator, cabe muito mais a mim ouvir para apreender as diferentes posições que estão aí colocadas.

Rapidamente quero dizer que concordo com a última expositora no sentido de que essa PEC realmente traz pouca coisa de inovação. A inovação de fato é dizer que apenas terão estabilidade aquelas carreiras que são típicas de Estado.

Certamente não pretendemos, como não está no texto da PEC, uma definição do que seja carreira típica de Estado em sede de emenda constitucional. Isso haverá de ser feito em uma lei complementar.

Então, a inovação da PEC é apenas estabelecer que somente essas carreiras típicas de Estado serão aquelas que terão direito à estabilidade. E, como a PEC não pretende dizer quais são essas carreiras, ficaremos na dependência de que uma posterior lei complementar venha a definir o que seja carreira típica de Estado.

Estamos diante de um debate importante, porquanto outros assuntos estão sendo tratados, como a questão de igualdade, enfim, de alguns elementos que não fazem mais sentido. Muitos deles já foram eliminados na lei federal, mas precisam ser também eliminados nos Estados e Municípios.

Como a nossa audiência pública de hoje tem como elemento central a inovação no Estado, quero dizer que fiquei muito sensibilizado com as falas do Dr. Caio Andrade, que trouxe pontos que demonstram o quão esse modelo que temos é ultrapassado, mostrando o quanto estamos gastando com carreiras que não mais existem e o quanto temos desperdiçado de dinheiro público com carreiras que não trazem mais nenhuma contribuição ao Estado brasileiro.

Da mesma forma fiquei muito feliz com a explanação do representante da Escola Nacional de Administração Pública. Eu penso que temos que fortalecer esse conhecimento e essa vocação verdadeira para a administração pública. Portanto, acho que esse debate é realmente muito atual. Não é à toa que a grande maioria das pessoas, que a grande maioria da sociedade brasileira deseja, de fato, que aprofundemos este debate.

E eu espero que possamos, ao longo das várias audiências públicas que vamos ter daqui para frente, de fato trazer elementos como os que hoje foram trazidos, para que contribuam com o debate e favoreçam o plenário desta Comissão a construir um texto que ajude a todos nós.

Quero, de pronto, Presidente - porque esse aspecto, realmente, parece-me quase uma unanimidade, o último ponto tratado pela última oradora -, falar sobre essa questão que está sendo colocada na PEC, qual seja a de trazer para os cargos de liderança, os cargos de chefia, uma condição de livre nomeação.

Eu me associo a todos aqueles que entendem que esse ponto da PEC, realmente, deve ser modificado. Não faz sentido. Eu acho que há uma convergência de todos aqueles que participam deste debate no sentido de que não há razão para nós, com essa mudança, favorecermos o aumento da inserção, da intromissão indevida da política na administração pública.

Então, já quero antecipar que na minha cabeça o nosso relatório irá modificar esse ponto para mantê-lo como é hoje, separando cargos de chefia de cargos em comissão, deixando para aqueles que são da carreira, que são pessoas concursadas, a elaboração de estratégias, de funções técnicas. E, para os cargos em comissão, apenas a possibilidade de assessoramento.

Essa mudança eu posso antecipar, até para que possamos evoluir em outros pontos que são mais polêmicos.

Dito isso, Presidente, quero agradecer a todos e dizer que tenho certeza de que estas audiências públicas contribuirão imensamente para formar uma ideia comum que haverá de prevalecer para a melhoria da administração pública do Brasil, ideia que será consenso entre os Deputados que compõem esta Comissão Especial.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Relator, Deputado Arthur Maia, pelas palavras.

O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não, Deputado.

O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Presidente, pelo que vi na relação de inscritos, nós temos nove Parlamentares. Indago: poderíamos concentrar a fala dos nove e, depois, os expositores responderem em bloco?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Será feito isso, Líder André.

Como será feito? Vamos passar a palavra aos inscritos e intercalar com os Líderes, que têm preferência de fala no Regimento. Os que quiserem juntar o seu tempo de Líder com o da inscrição, isso só poderá ser feito quando chegar a ordem na lista de oradores.

Então, vamos adotar este procedimento: primeiro, vão falar os Parlamentares e, depois, cada expositor terá seu tempo para esclarecer as dúvidas ou fazer suas considerações finais.

O primeiro inscrito é o Deputado Professor Israel Batista. Como S.Exa. tem delegação para falar pela Liderança do PV, o tempo será de 6 minutos.(Pausa.)

O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, solicito o tempo de Líder pelo PSB. Sou o Deputado Bira do Pindaré.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Bira, V.Exa. já está inscrito. Já chegou aqui a delegação. Obrigado.

O SR. PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV - DF) - Sr. Presidente, Deputado Fernando Monteiro, nobres colegas, primeiro quero parabenizar todos os expositores, que foram muito claros.

Acho que o debate foi muito importante para esta Comissão Especial e eu queria fazer alguns comentários.

Ao falarmos sobre inovação, um tema essencial é, sem sombra de dúvida, a avaliação de desempenho. A avaliação de desempenho está prevista na Constituição desde 1998 - e tivemos lá a Emenda Constitucional nº 19. E precisamos nesta Comissão deixar muito claro que a avaliação de desempenho é essencial para que façamos inovações no serviço público. Mas uma avaliação de desempenho norteada por um pensamento que confunde a dinâmica do mercado com a dinâmica do Estado não será uma boa avaliação de desempenho.

Eu não posso, primeiro, permitir uma avaliação de desempenho que autorize a perseguição de servidores por qualquer tipo de motivação. Eu não posso entregar essa avaliação simplesmente a um chefe que vai avaliar o papel do servidor e como ele lida com o serviço público. Não posso fazer isso porque tenho que avaliar as condições de trabalho, tenho que avaliar a chefia dele, tenho que avaliar a liderança política que está comandando aquele órgão - sabemos que funciona assim no Brasil. E eu também preciso evitar essa lógica da iniciativa privada, Presidente Fernando, porque não posso avaliar um Policial Rodoviário Federal pela quantidade de multas que ele emite, pois a função dele não é aplicar multas, a função dele é manter a paz e a ordem no trânsito.

Ouvi gente dizer que o juiz brasileiro demora muito a dar sentenças. Isso é uma bobagem sem precedentes, porque a função do juiz não é dar sentença, ele não é uma fábrica de sentença. A função dele é fazer justiça. Então, para debatermos a avaliação de desempenho aqui, devemos ter cuidado para não fazer uma mensuração do desempenho como se o servidor fosse um fazedor de alfinetes de uma fábrica. Não é assim que funciona.

Outro ponto que eu queria trazer é que a PEC 32 ignora alguns aspectos essenciais. Por exemplo, estamos debatendo o Governo Digital, ignorando o fato de que já foi aprovada a Lei 14.129/21, da qual tanto eu quanto o Deputado Tiago Mitraud somos coautores. Essa lei traz regras e instrumentos para a prestação de serviços digitais. Essa lei amplia o uso de assinaturas eletrônicas, que melhora a relação entre os órgãos e o cidadão, que fortalece a transparência, que cria laboratórios de inovação no serviço público. Isso não tem nada a ver com PEC. Isso é outro assunto.

Hoje saiu um artigo muito importante da Miriam Leitão, especialmente por ser da Miriam Leitão. Eu o achei fantástico. A Miriam Leitão tem se posicionado historicamente ao lado de uma posição da qual eu discordo, mas hoje ela foi certeira ao dizer que o Congresso tem que tomar cuidado com essa PEC, porque ela serve a um projeto notoriamente autoritário. Não há dúvida de que o projeto do Presidente Bolsonaro seja autoritário. Eu não tenho a menor dúvida sobre isso. Essa PEC serve ao projeto autoritário porque, primeiro, com as alterações propostas nesses cargos de liderança, nós vamos eliminar as restrições para as indicações políticas. Hoje o Presidente da República pode nomear livremente 6 mil cargos, mas essa PEC abre espaço legal para que ele nomeie 90 mil cargos. É esse o texto da PEC. A não ser que me mostrem outro texto, a PEC permite isso. Esse texto, que foi exaustivamente estudado pela Frente Servir Brasil e pela frente irmã, comandada pela Deputada Alice Portugal, não diz outra coisa que não seja isso.

A PEC ignora Governo Digital, a PEC ignora capacitação do servidor público, a PEC ignora qualificação do serviço público, a PEC desconstitucionaliza as escolas de Governo, a PEC não trata da infraestrutura de trabalho dos servidores públicos.

Deputado André, um médico vai ser avaliado pela quantidade de pacientes que ele atende, mas não vão ser avaliadas as condições de trabalho ofertadas a esse médico e ao enfermeiro que o acompanha. Ele tem luvas?

Fico muito preocupado. Este Congresso precisa estar atento. Esta PEC é ruim por natureza, por essência, mas ela é muito pior num contexto de ataque às instituições e de bullying institucional que o Brasil está vivendo. O Presidente Jair Bolsonaro comporta-se como um valentão de ensino médio, fazendo bullying sobre o serviço público brasileiro, sobre as instituições brasileiras.

Se essa PEC fosse válida hoje, o que restaria em pé da estrutura do Estado brasileiro? Se algumas regras aí propostas fossem válidas, teríamos o IBAMA, o INPE, o IBGE, a FUNAI?

Esta PEC precisa ser debatida com calma. Este não é o momento para esse debate. Este Governo não nos gera o sentimento de confiança necessário para fazer uma reestruturação desse porte no Estado brasileiro. Num momento de crise, seguimos os manuais, e o nosso manual é a Constituição de 1988.

Muito obrigado, Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Professor Israel Batista!

Tem a palavra a Deputada Perpétua Almeida.(Pausa.)

S.Exa. não se encontra.

Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia.(Pausa.)

S.Exa. também não se encontra.

Deputado Rogério Correia, V.Exa. vai querer usar também seu tempo de Líder?

O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sim, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Então, V.Exa. tem até 13 minutos.(Pausa.)

O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, eu estou no virtual.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Desculpe, Deputado!

O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Eu ainda estou esperando a delegação da Liderança da Oposição.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Então, V.Exa. aguarda, não é?

Tem a palavra o Deputado Rogério Correia por 13 minutos: 3 minutos do tempo de inscrito mais 10 minutos da Liderança.

O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Então, são 13 de Lula, 13 do PT.

Presidente, eu quero ir ao tema da inovação. Eu separei dois artigos da PEC para falar em inovação.

Primeiro, cumprimento todos os palestrantes, especialmente as nossas duas professoras. Como mulheres, elas nos deram uma aula muito boa sobre a administração pública. Cumprimento os companheiros, que também vieram até aqui nos presentear com belas exposições.

Eu separei dois artigos. O primeiro é o § 20, que está acrescentado ao art. 37. O § 20 diz que é vedada a redução da jornada e da remuneração para os cargos típicos de Estado. Vejam bem, senhores e senhoras: "É vedada a redução da jornada e da remuneração para os cargos típicos de Estado". Ou seja, o que não for cargo típico de Estado pode ter a redução da jornada e a redução da remuneração. Em outras palavras, a grande massa de servidores poderá ter, aprovada essa PEC, redução da jornada e da remuneração. Talvez isso explique o Ministro Paulo Guedes dizer que ia fazer uma economia de 300 bilhões de reais em 10 anos, e depois aumentou para 450 bilhões de reais. A intenção dele é exatamente reduzir a jornada e reduzir a remuneração.

O art. 37-A, em seguida, diz:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados - não são apenas órgãos sem fins lucrativos, são órgãos públicos e privados, portanto com fins lucrativos - para a execução dos serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e utilização de recursos humanos de particulares - poderão ser contratados por empresas particulares para prestarem serviço - (...).

Esses dois artigos são muito claros. Um deles impõe redução de jornada e de remuneração a todos os servidores, com exceção daqueles que são de cargos típicos de Estado, que serão muito poucos. O outro artigo privatiza a prestação de serviços públicos no Brasil. Essas, talvez, sejam as duas maiores inovações feitas. Para que isso ocorra, é preciso desmanchar o serviço público. Portanto, estabilidade, avaliação de desempenho para efeito de demissão em massa, fim de concurso público, fim de carreira, vínculos precários, vínculos de experiência, cargos comissionados em excesso, tudo isso cabe dentro da tal inovação que está dentro dessa PEC.

Nós não estamos falando aqui em inovação tecnológica, que não precisa de proposta de emenda à Constituição. Isso precisa ser feito, e isso é feito na medida em que o próprio Estado e a sociedade evoluem. Portanto, parabéns aos que atentam para isso! Mas isso não é reforma constitucional; isso não tem que estar na nossa Constituição.

Vamos ver pontos de vista, que também é a vista que você vê de determinado ponto.

É engraçado, alguns falaram muito em números. Quantos milhões de servidores existem no Brasil? São em torno de 12 milhões ou 13 milhões de servidores. Quem são esses servidores? Servidores municipais são 57% do total. Desses, em torno de 40% são servidores da educação e da saúde. Servidores dos Estados são 32%, em torno de 40% deles estão na educação e na saúde, e 20% estão na segurança pública - aí vão entrar Polícia Militar e Polícia Civil. Apenas 10% são servidores federais. Então, nas reformas que pretendem fazer do ponto de vista da massa de servidores, se visualizarmos bem, 60% são da educação e da saúde.

Voltemos agora aos artigos que eu citei. São 60% para a educação e a saúde, e vamos colocar uns 15% a 20% que poderiam ir para a segurança pública. Então, entre 75% e 80% seriam para a educação, saúde e segurança pública. Repito: 60% dos servidores são para a educação e a saúde. De um total de 12 milhões, mais de 7 milhões de servidores estão vinculados a escolas, hospitais e centros de saúde. Portanto, são professores, professoras, cantineiras, agentes de saúde que combatem pandemia, que enfrentam o problema do genocídio que vivemos hoje no Brasil. Portanto, são muitos. Eu quero ver do ponto de vista deles.

Voltemos, então, aos artigos que eu citei. Um deles diz que pode haver redução de carga horária e de salários. Qual é a média salarial?

A média salarial desses que são a massa de servidores públicos está em torno de 2,8 mil reais. São dois salários mínimos e meio. É desses que nós vamos reduzir o salário? Esses não são servidores em carreiras típicas de Estado. Esses poderão ter salários reduzidos - aqui diz isso.

Quando o Prefeito se vê apertado e não há reforma tributária para dividir renda no Brasil, ele vai diminuir os salários ou diminuir jornada, Deputado André Figueiredo. Quando se diminui a jornada, quem paga o pato é quem está dentro da sala de aula, Deputado Zé Neto, porque o número de alunos vai aumentar quando for reduzido o número de professores. Está-se reduzindo, como Paulo Guedes queria - e citou o exemplo -, 25% da jornada. Está-se tirando da educação 25%, tirando da saúde 25%, da prestação de serviço. Para economizar, reduz-se também salário. É isso que está na PEC. Isso é inovação? Isso se chama arrocho, o velho arrocho.

Há também a velha privatização, com a qual Paulo Guedes também teve experiência no Chile, onde não deu certo, e quer trazer para cá. Eu cito outro ponto além da redução da jornada e da redução de salário, que é o tal item 37-A, que permite a privatização da prestação de serviço. Neste caso, serão feitos convênios de cooperação com entidades privadas com fins lucrativos.

Paulo Guedes reclama do dinheiro do Orçamento - reclama muito, e outros fazem eco a ele -, reclama que os recursos orçamentários não podem estar amarrados nessas coisas, diz que eles deviam estar soltos para que o gestor pudesse utilizá-lo como quer. Quem sabe em orçamentos paralelos, não é? Pode ser uma forma de eles serem usados. Aí, eles não ficam amarrados. Eles chamam de amarra a vinculação, que foi tão útil no Brasil. Desde a Constituição de 1988 até hoje, vinculou-se a receita à educação e à saúde, o que permitiu que muita gente estudasse da creche à universidade.

Eu tenho os cabelos brancos. Um dia, o Ministro Paulo Guedes veio aqui e disse que estudou no Pandiá Calógeras. Pandiá é uma escola municipal em Belo Horizonte, que eu conheço bem. Fica na praça da Assembleia Legislativa. Na época dele, quem estudava no Pandiá era gente chique, não era qualquer um, não. Hoje, no Pandiá estudam os meninos da favela, que moram ali perto. Mas, se não fosse a vinculação de receita, lá estariam estudando apenas os parentes do Paulo Guedes, e não a massa pobre que hoje frequenta o Pandiá e outras escolas estaduais e municipais por este País afora. Isso ocorreu porque houve vinculação de receita. A mesma coisa acontece com o SUS. Nós teríamos o Sistema Único de Saúde se não fosse a vinculação de receita?

O que querem fazer agora? Pegar esse dinheiro do Orçamento e passar para a iniciativa privada. E essa iniciativa privada vai fazer esse gerenciamento. Isso não deu certo nem com OSCIPs. A minha colega Deputada Estadual Marília Campos foi Prefeita de Contagem por duas vezes e está no terceiro mandato. Ela chegou a Contagem agora e tomou um susto, porque todo recurso da saúde de Contagem estava com uma OSCIP, que fazia o gerenciamento. Resultado: o recurso entrou mensalmente para essa OSCIP, mas para a prestação de serviço para o povo de Contagem, nada. Agora, Sr. Presidente, ela teve que fazer a reestatização desses recursos, tomá-los para si e municipalizar novamente os recursos que estavam com a OSCIP. Os salários dos médicos estavam atrasados, diminuídos, para não falar no restante do pessoal da saúde de Contagem, e ela vai ter que retomar a saúde pública.

Quem disse que a OSCIP é melhor do que o serviço público? E se for serviço privado? A regulamentação será feita por lei posteriormente. O recurso orçamentário irá para as mãos de empresas privadas que vão prestar esse serviço, além de pegarem dinheiro no Orçamento. Quem disse que será por regulamentação, pode ser até por medida provisória? Imaginem Paulo Guedes editando uma medida provisória, junto com esse Bolsonaro, para estabelecer como vai funcionar a cooperação com empresa privada!? Eles vão meter lá que essas empresas privadas podem cobrar mensalidades escolares. Paulo Guedes já disse que, quanto à universidade, acha justo. Por que não no ensino médio? Por que não em outras circunstâncias? Vão cobrar também planos de saúde, o que ele chama de planos de saúde populares.

Deputada Alice Portugal, aqui está claro o sentido privatista desta emenda constitucional, em dois artigos que eu li - em dois artigos! Se eu ler outros artigos, nós vamos desmanchar toda a estrutura da proposta de emenda constitucional, porque ela vai liquidando com o serviço público, a partir da liquidação, depois, do servidor. O servidor perde estabilidade, vai ser avaliado no seu desempenho. Que bonito! Quem vai avaliar esse servidor? O computador? Alguém tem que avaliar esse servidor. Quem fará essa avaliação da professora, do médico? Como isso se dará? E é para efeito de demissão? Serão demitidos em massa? Inclusive o atual servidor? Dizem que o atual servidor não entra nessa regra. Entra!

Assinem a emenda que nós da Oposição e do PT propusemos, que pega todos os pontos nos quais o atual servidor está sendo injustiçado, com a retirada de direitos. Assinem essa emenda! Quero ver o Relator analisar essa emenda que apresentamos. Não é verdade que não atinge o atual servidor. A avaliação do desempenho atinge o atual servidor, e ele será demitido. E quem será contratado, Deputado Professor Israel Batista? Serão contratados para esses cargos - como é que chamam? -de assessoramento e liderança, que é um nome chique, cabos eleitorais que virão futuramente, quem sabe para fazer rachadinhas.

Por isso, essa PEC já está sendo chamado de PEC da Rachadinha, porque servidores serão ultraexplorados. A precarização no serviço público será também a precarização do servidor.

Essa PEC não inova, apenas repete um ritual ultraliberal que não deu certo no Chile, nem na Colômbia, e não está dando certo no mundo.

Paulo Guedes, eu quero que me diga onde estão os 300 bilhões em 10 anos que você disse que esta PEC economiza. Onde provou isso? Onde está, Paulo Guedes? Ele vai dizer: "Não, eu disse 300, mas depois eu falei 450". Depois, ele vai dizer: "Eu não mandei o povo comer resto de comida, não. Eu falei para comer só o resto que estava no restaurante, mas não era comida velha". E assim é Paulo Guedes: a cada bobagem que fala, depois se desculpa e fala outra bobagem.

Isso só ocorre mesmo em um Governo igual a esse - desculpem-me - do Presidente Bolsonaro, que agora está envolvido em denúncias de corrupção relacionadas às vacinas. Se tudo der certo, ele não vai terminar o seu mandato, porque vai haver o impeachment.

Um Governo como esse não pode nos impor uma reforma dessa, pessoal!

Os Deputados e as Deputadas não podem votar, discutir uma reforma tributária que divida renda, que tira do povo brasileiro o que é uma conquista: receber a prestação do serviço público.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.

O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, chame o Deputado Gervásio.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Gervásio, não chegou ainda a sua delegação.

O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - A delegação já deve ter chegado. Já foi enviada.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não chegou ainda.

O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Não chegou ainda?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não chegou ainda.

O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - V.Exa. pode passar a palavra ao próximo orador, eu aguardo.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal, que vai falar como inscrita e como Líder.

Em seguida, falará o Deputado André Figueiredo.

O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - De nada, Deputado.

Tem a palavra a Deputada Alice Portugal.

A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada, Presidente.

Primeiro, gostaria de cumprimentar todos os convidados, que trouxeram seus pontos de vista. É importante que esta Comissão tenha a oportunidade de mergulhar profundamente no texto da PEC 32. É importante dizer que não existe nada mais avançado, do ponto de vista da inovação, do processo de desenvolvimento técnico-científico, do que segmentos do serviço público brasileiro. Eu não conheço uma, infelizmente. Não estou falando isso me regozijando. A verdade é que o setor privado no Brasil, do ponto de vista da inovação, do desenvolvimento científico e tecnológico, está anos-luz de distância dos centros de processamento de dados, inclusive do SERPRO, das estruturas universitárias, dos laboratórios técnico-científicos, dos núcleos de desenvolvimento tecnológico públicos existentes no Brasil.

O problema é que esse conhecimento não é dividido, operacionalizado para verticalmente descer para as estruturas do serviço público. Nós não temos necessidade de reformar para tirar direitos. Temos necessidade de planificar, de planejar, de estruturar o Estado brasileiro. Estávamos apenas começando, valorizando os servidores, estruturando carreiras, mas muito horizontalmente. Não houve diretrizes de planos de carreira e de funcionamento do serviço público. Isso era uma necessidade. Infelizmente, essa PEC é o atraso do atraso, volta ao período pré-Getúlio. Ela desestrutura o Estado. O Governo mente para o povo brasileiro. Isso é algo que condói, infelizmente.

Vejam: em relação às revogações propostas pela PEC, ela revoga o que não existe mais. Não se pode dizer isso à população brasileira: "Eu vou inovar, vou fazer o Estado mais eficiente, vou revogar os quintos - já foram há muito tempo -, anuênios, licenças-prêmio, férias de 60 dias". Inclusive aqui nós temos um recesso de 15 dias em julho, e ninguém diz no Brasil. E há Parlamentares dizendo que ficam genuflexos, repetindo mentiras sobre o próprio Parlamento, desconstruindo o tecido legislativo diante dos olhos do povo, já tão desconstruído, como hoje, com bombas de gás, na porta da Câmara dos Deputados.

Isso já não existe entre os servidores civis. No entanto, os militares vão ter aumento essa semana. Os generais, o generalato, os oficiais vão ter aumento, porque foi aprovada uma lei, no ano passado, garantindo efetivamente reajuste diferenciado para alguns segmentos militares - alguns segmentos militares!

Presidente, nós sabemos que a PEC traz à baila todo o interesse de "voucherizar" os serviços públicos - é uma realidade hoje -, de privatizar os serviços públicos, de criar novas empresas públicas ou conveniar com o setor privado. E a lógica não é: contrate a empresa para o que o serviço público não faz. Não! A lógica é: o serviço público só vai fazer o que não estiver no setor privado. Essa é a inversão da lógica de Estado! O mundo inteiro diz que quer mais Estado, quer mais vacina, e o Brasil caminha no sentido oposto.

O Dr. Caio Mario Paes de Andrade tem um currículo muito denso no setor privado, foi para a equipe que substituiu o Salim Mattar, vem da SERPRO, e eu compreendo por evidência que fazer fusões, incorporações, como demonstra seu currículo, tem uma lógica. Mas o setor público, o Estado tem outra lógica. V.Sa. se orgulha de ser do setor privado; e eu me orgulho de ser do setor público, porque vi a eficiência naquilo em que atuei a minha vida inteira.

Acredito que o setor público precisa ser mantido como salvaguarda do direito e da cidadania. Os Governos passam, o Estado fica. E é necessário que ele seja planificado, organizado, à disposição da cidadania. Eu não posso concordar que a estabilidade seja diabolizada. A estabilidade existe para que esses servidores da mais alta qualidade que estão aqui tenham a oportunidade de dar exclusivamente a sua inteligência e articular a inteligência coletiva a serviço do Estado brasileiro.

Agora, você vai tirar a estabilidade do servidor e dizer que só os servidores típicos terão essa estabilidade. Mas qual é a tipificação que a leva? Eu já repeti isso, porque a pandemia me sensibiliza, como a todos, profundamente. O que mais típico de Estado do que um médico intensivista numa UTI nesta hora em que o Brasil está batendo mais de 2 mil mortes ao dia? Então, isso é algo absolutamente ilógico. Nós vamos acabar a estabilidade para os atípicos, e não sabemos quem são, como disse o debatedor Pedro Pontual. Quem são os típicos e quem são os atípicos? Quem são os estáveis e os não estáveis? Isso é algo que realmente nos causa espécie.

Eu penso que a PEC abre caminho para o processo de clientelismo do setor público. A PEC 32 abre caminho para a privatização dos serviços e a sua "voucherização" imediata, como foi dito de per si pelo Sr. Ministro Paulo Guedes, aqui nesta Câmara dos Deputados, nesta mesma sala.

Ele fala em "voucherização" como uma coisa simples, como se fosse glamouroso dizer ao cidadão: "Bote seu filho numa creche, tome o tíquete". Em que creche essa criança estará? Em uma creche orientada por um sistema didático público nacional? Não, é a creche do bairro, que é o que o voucher vai poder pagar. Isso se não for trocada por comida em uma quitanda.

Então, infelizmente, procuro o que se pode aproveitar na PEC 32, meu querido Presidente Fernando Monteiro - eu mergulho. Ouvimos os melhores, Deputado Rogério e Deputado Israel, dos dois lados opinativos, mas nós não conseguimos achar o que se pode aproveitar. O ideal é derrotar a PEC 32.

Como há uma correlação de forças, uma matemática explícita nesta Casa, infelizmente nós vamos ter que pelo menos tirar toda essa capa privatista. Eu não sei o que sobrará - não sei o que sobrará.

Mas é necessário garantir a estabilidade. É necessário acabar com o "trem da alegria" dentro da PEC. É necessário provar que os atuais servidores estão altamente impactados com as mudanças previdenciárias, com a estagnação das suas carreiras. E ninguém trabalha feliz estando instável, com salários estagnados e em carreiras em extinção.

Assim sendo, "não" à PEC 32.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputada Alice Portugal.

Tem a palavra, por até 3 minutos, o Deputado André Figueiredo.

Deputado Gervásio, assim que chegar a delegação de V.Exa., passarei à V.Exa. a palavra.

O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, no gabinete do Deputado Molon informaram que já foi feito o envio. Pode estar ocorrendo algum problema no sistema.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não chegou aqui ainda. Se for possível, mande de novo, para seguirmos o Regimento.

O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, V.Exa. poderia ler a lista de inscritos, por favor?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado André Figueiredo; Deputado Leonardo Gadelha; Deputado Rui Falcão; Deputado Camilo Capiberibe; Deputado Bira do Pindaré; Deputado Tiago Mitraud; Deputado Zé Neto.

Apenas quero explicar que vamos intercalar os inscritos e as Lideranças. O Deputado Gervásio é o terceiro inscrito, e o sistema não consegue receber o envio da sua delegação de Liderança.

O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, se a delegação não chegar, e eu tenho certeza de que seria devido a problemas técnicos, eu falarei apenas pelo tempo da inscrição.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não.

Concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo por até 3 minutos.

O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, quero apenas informar que falarei pelo tempo de Líder. Então, eu queria ser beneficiado pela alternância.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Bira do Pindaré, quando V.Exa. for falar, poderá somar o tempo de Líder, se estiver inscrito também.

O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Mas eu prefiro falar com antecedência.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não há nenhum problema, Deputado.

O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Caro Presidente, Deputado Fernando Monteiro, colegas aqui presentes, antes de mais nada eu não vou fazer uma análise pormenorizada da PEC 32, até porque não incorporei ao tempo o de Liderança do PDT. Então, irei me ater a um aspecto que julgo de fundamental importância.

Primeiro, lógico, pela avaliação que nós temos da atual gestão do Ministério da Economia, concluímos que não é uma gestão que se preocupa com o social. Nas palavras iniciais do Sr. Caio Paes de Andrade, a quem saúdo, juntamente com o Sr. Diogo Costa, o Sr. Pedro Pontual e os três debatedores que participaram remotamente, ao fazer um comparativo simplista do salário do funcionalismo com o número de cestas básicas, com o número de casas populares, deveríamos fazer também com os mais de 51% do orçamento do Governo Federal que vão para o pagamento de serviços da dívida e a amortização de principal. E aí nós estamos falando na faixa de 1,7 trilhão ao ano que sai do cofre do Tesouro.

Mas também queria me ater a algo que julguei muito importante e que pude extrair da fala do Diogo. Realmente foi surpreendente ver o trabalho que a ENAP está desenvolvendo no sentido de termos maiores informações para a tomada de decisão. Mas eu queria fazer uma pergunta direcionada ao Sr. Caio Paes de Andrade, que tem uma larga carreira na iniciativa privada, uma carreira elogiável, sem dúvida alguma, que inclusive presidiu uma provedora americana de Internet no Brasil, e foi Presidente do SERPRO antes de se tornar Secretário de Desburocratização.

Nós sabemos que o SERPRO e DATAPREV estão no programa de desestatização. Inclusive, o SERPRO é a maior empresa de tecnologia de informação do País, criado em 1964. E estamos no meio de um processo em que o sistema Gov.br vai concentrar e integrar todas as informações dos cidadãos.

Eu gostaria de saber, dadas todas essas informações, caso o SERPRO e a DATAPREV sejam privatizados e tenhamos até mesmo retrocessos, como tivemos quando a DATAMEC foi privatizada, e a Unisys quis chantagear o Governo brasileiro, atrasando informações do seguro-desemprego, informações do Ministério do Trabalho e Emprego, enfim, e o sistema Gov.br vá para as mãos da iniciativa privada, como ficarão os dados do povo brasileiro, das instituições brasileiras, já que precisamos ter, cada vez mais, no critério da inovação, ao lado dela, a segurança.

Permita-me a observação, Sr. Caio: o senhor tem experiência, o senhor foi Presidente do SERPRO, evidentemente tem o seu ponto de vista, mesmo com viés privatista, mas essas duas empresas são estratégicas para a segurança do povo brasileiro. Dado o critério nesse processo de reforma administrativa, além de nós demonizarmos o servidor público, enfraquecermos o Estado brasileiro, ainda enfraqueceremos a segurança dos dados do povo brasileiro. Isso certamente trará sérios problemas para o Brasil.

É por isso que eu me ative basicamente a essa questão, que não deixa de ser uma oportunidade. Mais uma vez, parabenizo a ENAP. Até fiquei curioso para conhecer os dados. Eu acho que esta Casa precisa ser municiada de maiores informações, que eu tenho certeza de que a ENAP pode disponibilizar.

Há todo esse processo, e já concluo, de privatização exacerbada - ontem, tivemos a conclusão da privatização da ELETROBRAS, um grande retrocesso para o nosso País, que não cabe aqui discutir -, mas, no que diz respeito à proteção de dados do povo brasileiro, privatizar SERPRO e DATAPREV é um crime.

Creio que nós precisamos ter, nesse processo de inovação, uma atenção muito especial para com a segurança dos dados das pessoas e das instituições.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado André Figueiredo.

Aviso ao Deputado Gervásio Maia que chegou a sua autorização para falar pela Liderança.

O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Maravilha, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Mas, como V.Exa. vai falar como inscrito e eu estou alternando o uso da palavra, e o Deputado Bira do Pindaré não vai falar como inscrito, vai falar como Líder, então, primeiro, eu passarei a palavra ao Deputado Bira do Pindaré, por 7 minutos.

Em seguida, falará o Deputado Gervásio Maia, por até 11 minutos, e, depois do Deputado Gervásio Maia, o Deputado Leonardo Gadelha, por 3 minutos.

O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Presidente, se quiser ceder a vez para o Deputado Gervásio, não há problema nenhum.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Gervásio, estamos à sua disposição. O Deputado Bira, seu colega de partido, está lhe cedendo a vez.

O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, deixe o Deputado Bira falar primeiro, depois eu falo.(Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Gervásio.

Por até 7 minutos, tem a palavra o Deputado Bira do Pindaré.(Pausa.)

Deputado, ligue o microfone, por favor.

O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, senhores e senhoras, meus cumprimentos. Saúdo também os representantes dos diversos segmentos, que hoje nos trouxeram sua colaboração como palestrantes nesta Mesa. E também queria cumprimentar o Deputado Gervásio pela gentileza ao concordar que eu falasse neste momento.

Sr. Presidente, aqui nós estamos discutindo a inovação no serviço público. Eu também fico inquieto. Tenho a mesma questão, Deputado Rogério. A pergunta que faço aos palestrantes é: o que é a inovação no serviço público? Diante do debate que está posto em relação à PEC 32, a PEC da reforma administrativa, esta é, para mim, a PEC da destruição do serviço público no Brasil, o que, aliás, é a marca deste Governo que aí está, a marca da destruição.

Este Governo destruiu direitos trabalhistas, destruiu direitos previdenciários, destruiu direitos sociais, destruiu direitos ambientais. O meio ambiente está desmantelado. Este Governo destruiu a economia. O povo está sem emprego, sem salário. O preço dos gás está nas alturas, etc. Este é o Governo da destruição da democracia. E aqui nós estamos discutindo a destruição do serviço público. É isso que nós estamos debatendo.

Eu queria entender, na lógica de vocês, que falaram para nós, aqui, hoje, como colaboradores, o que é inovação no serviço público. Aqui ouvi falar de tecnologia. Como já foi dito, não é preciso lei para se implantar tecnologia. O que nós estamos discutindo são direitos, o que nós estamos discutindo é uma concepção de Estado, como o serviço público chega à população. Nós estamos olhando não só o direito do servidor público, mas, sobretudo, os direitos da sociedade aos serviços públicos fundamentais, como educação, saúde, segurança pública, entre tantos outros que são necessários. Quando pensamos no serviço público, nós temos que pensar na lógica da cidadania brasileira, nos serviços de que o cidadão precisa. E é isso que não estou enxergando. De que inovação vocês estão falando, ou poderiam falar para nós, aqui, neste momento?

Será que essa inovação é o fim da estabilidade do servidor público? Isso é inovação, andar para trás, voltar para o tempo do coronelismo, em que quem nomeava ou desnomeava servidores era o chefe político da localidade? É isso que vai acontecer? Na prática, vai ser assim. Lá no Maranhão vai ser assim. Nos Municípios, quando os Prefeitos ganharem a eleição, no dia seguinte eles botam lá os deles. E acabou-se. É isso que é inovação, acabar com a estabilidade do servidor público? É acabar com o concurso público, criando seletivos e carreiras precárias? Isso é inovação? O que nós vamos trazer de novidade adotando medidas como esta?

Ou a inovação é o aparelhamento, conforme dados que a Miriam Leitão, já citada aqui, hoje nos trouxe? Com dados muito explícitos, ela disse que, com esta reforma administrativa, o Presidente Bolsonaro, em vez de nomear 6 mil servidores comissionados, como é o quadro hoje, vai poder nomear 90 mil servidores! Isso não é um trenzinho da alegria, não; isso é um trenzão!

É uma coisa absurda o que querem fazer no País, no momento em que o povo está precisando de serviço público. Está aí a pandemia. Não era nem para este assunto estar sendo discutido aqui; não é hora de ficar debatendo sobre reforma administrativa. O povo está morrendo por falta de atendimento, por falta de vacina! E nós estamos aqui discutindo reforma administrativa, para destruir o serviço público!

É isso que é inovação? Eu quero entender o que é inovação nesse debate.

Ou a inovação é mentira do Governo, que diz que os servidores atuais não serão atingidos por esta reforma administrativa? É isso que é inovação, mentir escancaradamente para a população brasileira, para o conjunto de servidores públicos, no sentido de que os atuais não vão ser atingidos? É mentira! Estão querendo acabar com a progressão. As carreiras serão atingidas. Esses servidores comissionados que o Bolsonaro agora quer nomear, os 90 mil que a Miriam Leitão mencionou, vão ocupar o lugar dos servidores públicos de carreira. Os servidores públicos de carreira terão que ceder esses lugares para o Bolsonaro colocar os apadrinhados políticos!

Será o maior aparelhamento da história do Estado brasileiro se isso acontecer! Vai ser o maior aparelhamento político do Estado brasileiro.

É isso que é inovação? Eu não consigo entender de que inovação nós estamos falando.

Por isso, deixo estas questões com toda a inquietação do mundo, que não deve ser só minha, deve ser de todos os que nos acompanham neste momento pela Internet e pelos canais de comunicação da Casa.

Quero terminar dizendo o seguinte: a inovação tecnológica de que se fala, que é muito bem-vinda, é inexorável, é implacável, é irreversível, nós sabemos disso, mas nós não precisamos destruir o serviço público, atropelar direitos, para que essas coisas sejam implementadas.

Fico imaginando o que é a tecnologia, Deputado Camilo Capiberibe, para substituir o trabalho do professor ou da professora. Nós vamos fazer isso? Nós vamos colocar todo mundo com robozinho dentro de uma sala de aula para ensinar os alunos? É assim que vai funcionar? E na saúde? Quem vai aplicar a injeção? Será um robô também? É isso que nós vamos fazer? E vai ter um robô na rua para fazer a segurança pública?

Não sei em que mundo essas pessoas estão vivendo, porque esse não é o mundo real, não é o mundo que eu conheço lá no Estado do Maranhão, em que pessoas passam dificuldades, quase 20% ainda sofrem com dificuldade de acesso à educação. Há muitas pessoas sem trabalho, sem oportunidade, não pelas condições do Estado, porque hoje nós temos um Governo que trabalha, mas pela ausência de políticas nacionais, que está desmantelando o Brasil.

É esse problema que nós estamos enfrentando aqui. E é disso que temos que falar.

Neste momento, nós temos que olhar para o cidadão naquilo que ele precisa. E ele está precisando de vacina, vacina no braço, todo o santo dia. E precisa de comida, comida no prato. Isso está faltando. No entanto, essa história aqui de desmantelamento do serviço público, isso, certamente, não está faltando na vida do povo brasileiro.

É isso que nos incomoda, é isso que nos inquieta. Espero que aqueles que estão aqui palestrando para nós hoje possam nos ajudar a encontrar um caminho para enfrentar essa situação. Eu só vejo um caminho: derrotar essa política de destruição que existe no Brasil, representada pelo Sr. Jair Messias Bolsonaro.

Mas nós estamos aqui para fazer o bom debate, o bom combate, vencer e derrotar essa PEC, que é absolutamente abominável!

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Bira de Pindaré.

Por até 11 minutos, juntando o tempo de inscrito com o tempo de Liderança da Oposição, concedo a palavra ao Deputado Gervásio Maia.

Em seguida, darei a palavra ao Deputado Leonardo Gadelha.

Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia por até 11 minutos.

O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, obrigado.

Eu quero saudar todos os Parlamentares e, é claro, os que nos acompanham pela TV Câmara porque, infelizmente, nós estamos, Sr. Presidente, debatendo uma PEC que envolve interesses relacionados ao futuro do País, a PEC 32, num período de pandemia, o que, inclusive, nos impede de participar tête-à-tête, olho no olho, de audiências públicas com a presença dos servidores. Tudo está acontecendo nesse mundo virtual, que facilita, indiscutivelmente, a abertura da porteira para que a boiada passe.

Nós temos visto isso quase todos os dias aqui na Câmara dos Deputados. Quero também me solidarizar com os indígenas, que foram agredidos hoje na Casa do Povo. Eles estão indignados com o Projeto de Lei nº 490, de 2007, que tramita na CCJ e que estabelece um novo regramento referente à demarcação das terras indígenas - uma verdadeira aberração. Nossa solidariedade aos povos originários!

Penso, Sr. Presidente, que nós estamos meio que numa panela de pressão. Se formos observar o que está acontecendo aqui na Câmara dos Deputados, veremos que nós Parlamentares estamos, o tempo todo, debatendo e votando matérias alheias à pandemia, deixando de votar matérias importantes para minimizar o sofrimento de milhares de pessoas, para atender ao entreguismo de um Presidente que não está preocupado, não é sensível às prioridades do nosso País, do nosso povo.

Quanto à PEC 32/20, Sr. Presidente, eu comecei a ter total certeza dessa falácia - de mais uma falácia, Sr. Presidente - quando nós recebemos na CCJ o Ministro Paulo Guedes, que passou 40 minutos falando e não disse nada com nada. Não defendeu os pontos que estão sendo questionados em relação ao texto da PEC 32 e, quando terminou de falar, se levantou e saiu em disparada, com medo de olhar nos olhos dos Deputados e discutir, de forma franca, verdadeira. Sem argumentos, ele teve que bater em retirada mesmo.

A PEC 32, Sr. Presidente, ataca, sim, os atuais servidores. Nós estamos no primeiro capítulo dessa novela. Espero que a PEC seja derrotada - serão dois turnos no Plenário; três quintos de quórum -, mas, se ela passar, nós iremos entrar no segundo capítulo dessa novela de destruição. Se a PEC 32 passar com o texto da forma como se encontra, Sr. Presidente, nós entregaremos ao Poder Executivo superpoderes - pois é! O Presidente da República, numa simples canetada, vai editar um decreto, mexendo na estrutura da administração pública, sem debate, sem passar pela Casa das Leis, o Congresso Nacional, sem passar pela Câmara dos Deputados, a Casa do Povo. É um absurdo! Há uma previsão estabelecida pela nossa Constituição Federal, de forma justa, para equilibrar as forças entre os Poderes.

E digo mais: a falácia é defendida sem a menor cerimônia. Está no texto, é só ler. Se diminuir a jornada de trabalho, consequentemente diminuirão os salários. E não há nenhuma especificação de que isso não ocorrerá em relação aos atuais servidores.

Sr. Presidente, para que modificar a nossa Constituição? Para permitir indicação política? Quase cem mil cargos serão retirados dos servidores experientes, que se submeteram a concurso público, para serem entregues a pessoas estranhas à carreira, por indicação política! Para quê? Por quê, Presidente?

Os servidores públicos que passaram em concurso público, servidores de carreira, prestam um serviço de excelência ao País! A Advocacia-Geral da União - AGU entregou de volta aos cofres públicos, em 2020, mais de 600 bilhões de reais. Paulo Guedes não fala sobre isso.

Então, Sr. Presidente, é mais uma falácia. Eu assisti no Fantástico, no domingo retrasado, ao escândalo envolvendo o meio ambiente. O ex-Presidente do ICMBio era servidor de carreira. Lá se colocou alguém alheio à carreira. Lá é permitido isso. E o que aconteceu? Numa única canetada se colocou debaixo do tapete uma multinha de 11 milhões de reais.

Aí, Sr. Presidente, vamos, de forma hipotética, citar um exemplo desses. Um servidor de carreira, um servidor concursado, tem um chefe não mais da carreira, um chefe indicado pela política. Esse chefe vai olhar para o servidor e dizer: "Olha, você segue adiante se você quiser, mas vai poder perder o seu emprego".

Ora, a estabilidade vai embora! Como é que os servidores da Receita Federal e de órgãos ambientais vão enfrentar os poderosos? É falácia, Presidente! Vai-se quebrar uma conquista de décadas para abrir a porteira definitivamente para que o País possa ser entregue ao capital privado. É isso que está acontecendo.

O termo de cooperação, Sr. Presidente, casa muito mais fora da jornada de trabalho, por uma razão muito simples - talvez ninguém tenha feito essa conexão ainda. Digamos que um Prefeito, um Chefe de Executivo Estadual se eleja e perceba que determinado segmento da administração pública não votou nele. Ele faz uma birra, inventa uma redução de jornada de trabalho - reduz salários por perseguição - e ainda pode fazer o firmamento de um termo de cooperação com ente privado, com empresa privada, para trazer profissionais dessa empresa privada para atuarem na educação pública.

Qual é a lógica disso, Sr. Presidente? É a privatização do serviço público?

O texto da PEC 32 abre espaço para que a política interfira, escolha quem vai ou não ser aprovado num concurso público, porque, em determinada etapa, se forma uma comissão - sabe-se lá como - que vai dizer quem sai e quem fica. É uma verdadeira destruição!    É uma verdadeira destruição! É a abertura de uma porteira que representa um retrocesso. Nós voltaremos à década de 80, à década de 70.

E aí, Sr. Presidente, eu tenho que lhe dizer: nossas digitais não entrarão na PEC 32, como não entrarão no PL 490. Nós votamos contra a entrega, contra a venda da sexta empresa mais rica e estratégica do Brasil: a ELETROBRAS.

A história, Sr. Presidente, será implacável com os Parlamentares, com os Congressistas, com o Presidente negacionista Bolsonaro, e nós não vamos querer ver nossos filhos e netos, um dia, quando essa história for contada, porque eles vão procurar saber os que participaram. Nunca se viu nada igual, Sr. Presidente. Mas hoje a panela de pressão estourou. Os indígenas estão indignados, estão revoltados, com toda razão, porque o que está acontecendo no Congresso Nacional é um absurdo! É revoltante! Estão entregando o Brasil aos poderosos! Já, já vão passar à privatização dos Correios! Estão se aproveitando desse momento virtual, em que sequer nós temos a oportunidade de participar do bom debate, da troca de ideias, da troca de impressões.

Se espremer, Sr. Presidente, a PEC 32, não vai sobrar quase nada dela.

Eu conclamo as entidades de servidores para que se mobilizem, procurem saber quem está aqui na Comissão Especial, pressionem pelas redes sociais! Ano que vem é ano de eleição, e político que vota contra o povo morre de medo das redes sociais.

Sr. Presidente, se a PEC 32 fosse boa, o Ministro Paulo Guedes tinha desbancado o nosso discurso. Mais do que isso, se a PEC 32 fosse boa, os Deputados do Governo teriam registrado sua inscrição para o último debate que ocorreu lá na CCJC. Quase ninguém quis se inscrever, porque o texto é uma verdadeira aberração, é um verdadeiro retrocesso!

É uma vergonha, Sr. Presidente, que a Câmara dos Deputados aprove a PEC 32 em um período de pandemia, em que mais de meio milhão de pessoas morreram por falta de vacinas. Deveríamos estar debatendo um acréscimo no auxílio emergencial. As pessoas estão passando fome, Sr. Presidente. Não é exagero! Eu sei o que está acontecendo lá em Pernambuco, porque na Paraíba está acontecendo a mesma coisa. As pessoas estão nas esquinas, dormindo nos sinais, com plaquinhas pedindo uma contribuição, porque falta comida!

Fazia muito tempo que não víamos isso. E muitos Congressistas estão fazendo de conta de que isso não está acontecendo. É lamentável. É preciso entender que o Homem lá de cima está olhando para tudo isso. E a história, repito, Sr. Presidente, será implacável com os Congressistas, será implacável com o Presidente negacionista Bolsonaro.

Espero que essa mobilização amplie o placar para que já possamos dar um tom na Comissão Especial, e, depois, a derrota no primeiro turno no Plenário Ulysses Guimarães.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Gervásio Maia.

O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a palavra pelo tempo da Liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Camilo, estamos alternando.

O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - É que eu não tinha dado ciência que eu estava fazendo essa solicitação.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Muito obrigado. Como V.Exa. vai falar... O próximo é o Deputado Leonardo Gadelha, que terá 3 minutos. Quando S.Exa. encerrar, eu digo qual é a sua posição de fala.

O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, eu, na condição de coordenador, quero só registrar que o Regimento diz que os Líderes levam preferência na hora que solicitam a fala. Claro, o Deputado Leonardo Gadelha fala e depois V.Exa. autoriza a fala, pela Liderança da Minoria, do Deputado Camilo.

O SR. LEONARDO GADELHA (Bloco/PSC - PB) - Sr. Presidente, da minha parte, não há qualquer problema, se o Deputado Camilo quiser fazer uso da palavra.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sim, Deputado. Ele está inscrito, e, se ele quiser juntar os tempos, só poderá fazê-lo quando for permitido.

O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Na verdade, eu quero falar como Líder da Minoria.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não quer falar mais como orador inscrito?

O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Não. O tempo da Liderança da Minoria não é bem maior?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não, não é bem maior, mas V.Exa. pode juntar os tempos.

O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Não é preciso juntar os tempos.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não? Está bem.

Então, o Deputado Leonardo Gadelha e, em seguida, o Deputado Camilo...

O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Mas, nesse caso, eu os acumulo?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Sim.

O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Então, vou acumular os tempos, Sr. Presidente. Deixe falar primeiro o Deputado, que está esperando aqui faz tempo.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não.

O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Sr. Presidente, eu gostaria de saber se estou inscrito.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Ainda não, Deputado. Tem que se inscrever pelo aplicativo.

O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Eu fiz a inscrição pelo aplicativo.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Mas não está registrada aqui. Eu vou inscrevê-lo. Vou incluir seu nome na lista, está bem? V.Exa. é o último orador.

O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Por favor, quantos estão na frente?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Acho que são seis e dois Líderes.

O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Pelo amor de Deus!(Risos.)

Está bem.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Tem a palavra o Deputado Leonardo Gadelha.

O SR. LEONARDO GADELHA (Bloco/PSC - PB) - Sr. Presidente, em face da premência do tempo, eu vou me permitir saudar V.Exa. e todos os demais Parlamentares e expositores por intermédio do Sr. Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia.

Sr. Presidente, o vocábulo "inovação" tem várias acepções. Por conta disso, talvez eu tenha incorrido numa interpretação semântica equivocada. Imaginei que viríamos a esta reunião para discutir inovação no serviço público. Entendo que a discussão sobre o regime jurídico é das mais importantes. Eu mesmo sou servidor de carreira, sei da relevância e da necessidade de sermos cautelosos com esse debate. Mas imaginei que hoje reservaríamos esta reunião para falar de inovação do serviço público.

Em se tratando de inovação do serviço público, Sr. Presidente, existem dois caminhos possíveis para os Estados, o de serem caudatários das tecnologias e o de promoverem a revolução tecnológica. Eu trago dois exemplos de cada um deles. No que diz respeito a ser caudatário, o mundo inteiro passa agora a adotar como oficiais as criptomoedas. Boa parte dos bancos centrais do mundo passou a adotar as criptomoedas a partir do momento que os Estados perceberam que a moeda é apenas uma unidade fiduciária. Veja, a sociedade já transacionava bens e serviços sem a intermediação do Estado. O Estado percebeu que precisava entrar nessa discussão e agora cria as suas criptomoedas. O Estado está sendo caudatário da tecnologia.

Passo ao outro exemplo, Sr. Presidente. Eu estive à frente do INSS entre 2016 e 2017. Posso dizer a V.Exa. que, por mais esforçados e qualificados que sejam os servidores do INSS, não possuem a capacidade de detecção de fraudes que têm as ferramentas de big data e de analytics. Por mais qualificados que sejam os nossos servidores - eles são extremamente qualificados, e o número é diminuto, porque tem havido um brutal decréscimo do número de servidores do INSS -, o fato é que a detecção de fraudes é muito melhor com a utilização de novas ferramentas tecnológicas.

Na outra ponta, Sr. Presidente, posso trazer o exemplo da DARPA, uma agência do Governo dos Estados Unidos que, desde a década de 60, produz tecnologia. Foi da DARPA que surgiu a Internet, foi da DARPA que surgiu o GPS e uma série de outras inovações que hoje utilizamos no nosso dia a dia.

Mais recentemente, vários países do mundo estão adotando o mesmo caminho. Eu trago o exemplo da Alemanha, que acabou de criar a Agência Federal de Inovação Disruptiva, que eles chamam de SPRIN-D. Trago o exemplo de Portugal, cujo Governo, inclusive, é de orientação progressista, podemos dizer assim, e acabou de criar o Ministério da Transição Digital.

O fato é que, tomando como exemplo a explanação do Dr. Diogo Costa, eu quero fazer uma exortação ao Relator e a todos os membros desta Comissão. Nós estamos tratando aqui da reforma administrativa e não apenas da reforma do regime jurídico. Nesse sentido, temos a obrigação de perceber o que as tecnologias podem ensejar de possibilidades, mas também de obstáculos para a prestação de serviços de excelência à sociedade brasileira.

O que o Dr. Diogo disse aqui hoje é da mais alta relevância. Nós precisamos detectar quais são as competências que serão exigidas dos servidores públicos. A literatura é farta. Eu tive oportunidade de conhecer, Dr. Diogo, o Panorama das Competências, de Moravec. Ele usa como metáfora a água subindo numa baía. Várias competências já podem hoje ser mais bem executadas por máquinas, em função dos processos de inteligência artificial e de machine learning, e há as competências que ainda são mais bem executadas por seres humanos. Não adianta negarmos isso, porque esse debate não é ideológico, esse debate não é de Esquerda, não é de Direita, não é de Centro, não é do avesso, esse é um debate imposto pela inovação tecnológica. E nós temos a obrigação de ficar atentos. V.Sa. trouxe essa informação para nós.

Isso é mais do que um questionamento, é uma exortação para o nosso Relator, para os companheiros deste colegiado. Nós estamos diante da mais avassaladora vaga, da mais avassaladora onda de tecnologias da história da humanidade. O que nós vamos vivenciar ao longo dos próximos 10 anos não se compara com o que vivemos nos últimos 50, e considerem que, nos últimos 50 anos, conhecemos a Internet, o celular e outros que tais. O Parlamento tem a oportunidade, ao discutir a reforma do Estado - lembro que o Dr. Caio falou em nova administração pública -, de incluir esse debate, e o façamos de forma muito séria, porque estamos aqui realmente construindo o futuro.

Repito: haverá o momento de discutirmos o regime jurídico. Sou servidor de carreira, sei da importância desse tema e da cautela que precisamos ter ao discuti-lo, mas penso que hoje perdemos a oportunidade de falar sobre inovação.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Leonardo Gadelha.

Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe, pela Liderança da Minoria, por até 8 minutos.

O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Vou acumular o meu tempo de orador, não é isso?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Só um minuto.

O Deputado Rui Falcão está presente?

O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Estou aqui, Presidente.

O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Falará o Deputado Rui ou falarei eu?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Deputado Rui Falcão, eu não o tinha visto. Vou passar a palavra ao Deputado Camilo Capiberibe, por 11 minutos, e depois V.Exa. fala.

Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe, por 11 minutos.

O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentá-lo e todos os expositores.

A minha preocupação, também quando participo desse debate e desta Comissão, é que estamos com um Governo que se elegeu sem um projeto claro para a sociedade. O Presidente da República disputou uma eleição e, por um conjunto de circunstâncias, foi levado a dirigir um país do tamanho, da importância e da complexidade do Brasil. Ao chegar ao Governo, sem ter muita ideia do que fazer, passou então a tentar desorganizar o pacto que foi realizado no período da redemocratização do Brasil, com a Constituição de 1988.

Acontece, por exemplo, um conjunto de ataques aos direitos dos povos indígenas. A propósito, houve um conflito hoje, causado não pelos povos indígenas, que estão lutando pelos seus direitos. O conflito é causado pelo desejo do Presidente da República - ele nunca escondeu esse desejo - de tirar isso da Constituição, de legislar para acabar com as terras indígenas e os povos originários.

É isso que causa problemas. Num tempo de pandemia, num momento em que esta Casa não pode receber e dialogar com o povo indígena, tenta-se colocar para votar um PL que foi apresentado por não índios e que tem vários outros apensados a ele - e todos foram apresentados por não índios. Não querem convidar os índios para sentar à mesa e discutir essa PEC e querem aprová-la, ferindo as prerrogativas que foram conferidas pelo legislador constituinte.

Tivemos aqui uma expositora que disse, aliás, vários falaram a respeito, que o caminho talvez não fosse de nós estarmos aqui discutindo uma PEC. Por que discutir uma proposta de emenda constitucional para fazer uma legislação, quando poderia ser feito um debate e elaborar uma legislação bem menos complexa? Por que se colocar no texto constitucional uma reforma que, na verdade, e foi dito aqui anteriormente, é o desmantelamento do Estado brasileiro, das prerrogativas necessárias para que vários conjuntos de servidores públicos possam cumprir o seu papel?

Nós enxergamos aí na questão das mudanças tecnológicas, nessa questão dos aplicativos, que surge, então, esse desejo que vira e mexe volta de se aplicar ao Estado um modelo gerencial do setor privado.

Isso é muito preocupante, porque são finalidades completamente distintas. Uma coisa é o setor privado, que se estrutura na sua manutenção e na busca do lucro; outra coisa é o Estado. A finalidade é completamente distinta.

Então, temos aqui uma PEC da reforma administrativa. Foi falado dessa possibilidade de que ela abre o aparelhamento do Estado brasileiro, de 6 mil para 90 mil cargos em comissão, que poderão ser indicados pelo Queiroz! Quem está feliz com essa reforma administrativa é o Queiroz, que observa lá do Rio de Janeiro e pensa: "Meu Deus, 90 mil oportunidades de a gente aparelhar o Estado brasileiro!"

Num momento em que o Governo patina no combate à pandemia, estamos aí entrando na terceira onda da COVID-19. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania temos o desmantelamento dos direitos dos povos indígenas e a PEC da reforma administrativa.

Então, para mim fica muito claro, fica excessivamente claro que o Governo encaminha as suas pautas aqui para dentro do Congresso para se sustentar. Quem sustenta este Governo, que levou 500 mil brasileiros a perderem as suas vidas?

Este Governo não é eficiente. A eficiência estaria em seguir o que diz a ciência, em recomendar o isolamento social, o uso da máscara, e em comprar as vacinas na primeira oportunidade.

Este Governo, que não fez o seu dever de casa no combate à pandemia da COVID-19, é o Governo que quer agora, através de uma PEC, desestruturar o serviço público brasileiro. É isso o que o Governo quer! É isso o que ele vai tentar fazer, porque este Governo se alimenta da confusão e não da solução. Ele não se alimenta da solução. Nós não estamos vendo políticas públicas sendo executadas pelo Governo, nós não vemos. Não chega à ponta.

"Ah, mas o PIB cresceu!" Mas o desemprego cresceu também, a desigualdade social cresceu também, não há distribuição de renda. E é este o Governo que quer modificar a Constituição Federal para tirar prerrogativas fundamentais do servidor público, que faz o Estado funcionar no meio de uma pandemia. Nós temos médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, servidores concursados dos hospitais públicos que estão morrendo. Morrendo para quê? Para cuidar dos brasileiros que estão com o COVID-19.

Aí nós vamos trabalhar e mudar a carreira desses profissionais? É desta maneira que nós vamos homenagear os profissionais que estão na linha de frente, mudando as prerrogativas da carreira?

Veja, na PEC, não vai haver ganho fiscal com a reforma. Então, deixa eu entender. Por que essa reforma está sendo feita, se ela poderia ser feita através de leis infraconstitucionais. Foi dito isso claramente aqui. Nós podemos fazer uma reforma do Estado sem ser por uma PEC. Por que não? Por que nós estamos fazendo dessa maneira, em meio a uma pandemia, se nem o discurso de sempre, que é a economia, o fim do desperdício, nem isso o Governo tem para apresentar?

Eu vou deixar uma pergunta aqui ao Pedro Pontual, mas, antes da minha pergunta, digo que, assim, muita gente apoia tudo o que vem para cá. Por exemplo, a ELETROBRAS é uma empresa lucrativa. Ela é lucrativa, mas quem vota a favor da privatização da ELETROBRAS - e comete esse crime contra a soberania energética do povo brasileiro - diz que fez isso porque ela vai se tornar mais eficiente, e o custo da energia vai diminuir para o consumidor. Isso é mentira! Deslavada mentira! Não há um lugar em que isso aconteceu. Se tivesse acontecido, eu acreditaria. Os países estão reestatizando tudo, e nós aqui estamos liquidando.

Então, vamos finalmente à pergunta, Pedro Pontual. Há muita gente que defende a reforma administrativa pensando nesse impacto fiscal. Eu queria saber se a ANESP tem uma avaliação disso.

A própria PEC deixa claro que eles vão mexer daqui, mexer dali, fazer essa pirotecnia toda que, na verdade, é parte dessa cortina de fumaça, Sr. Presidente, porque este Governo não tem rumo nenhum. Ele é sustentado pelo mercado. O mercado só vai continuar sustentando este Governo, que é um Governo que, com a sua negligência e omissão criminosa, tirou a vida de 500 mil brasileiros, enquanto esse tipo de absurdo estiver ocorrendo, como a privatização absurda da ELETROBRAS.

Até para privatizar, deveriam privatizar direito! Por que querer privatizar uma empresa importante como a ELETROBRAS? Quando houve 21 dias de apagão no meu Estado, quem socorreu o Amapá foi a ELETROBRAS, foi a ELETRONORTE, não foi o fundo espanhol que comprou a Isolux Corsán, que teve a caducidade da sua concessão declarada pela ANEEL.

Então veja, quando há problema na operação da empresa privada, quem veio socorrer? Foi a empresa pública. E aí fizeram uma lambança nessa privatização, só porque, se não andar com as reformas, o Governo Bolsonaro cai, cai porque ele serve muito bem aos interesses do mercado, porque nem projeto tem.

Eu vi um vídeo do Presidente dizendo que era um absurdo privatizar a ELETROBRAS, que jamais faria isso. De repente, privatiza a ELETROBRAS, o SERPRO e tudo, e entrega os dados estratégicos do povo brasileiro na mão da empresa privada.

Então, a minha pergunta é sobre essa questão fiscal. Eu queria que pudesse só ser esmiuçado isso. Não precisa ser uma PEC. Por que nós estamos aqui discutindo essa PEC? É para ficar aqui o mercado se enganando com este Governo? Eu não acredito que o mercado seja tão ingênuo a ponto de não enxergar que este Governo está levando o Brasil para o buraco. Não é possível! Não é possível!

Em todas as dimensões se observa isso, seja essa política ambiental desastrosa, com o PL 2633/20, da regularização fundiária, que vai regularizar invasão de terra, grilagem de terra, seja o PL 490/07, seja as privatizações desastrosas, seja agora essa reforma.

Então, nós estamos aqui para fazer esse debate também mais amplo. A que ela se propõe? Ela se propõe a dar sobrevida a um Governo sem projeto e que pretende rifar o Estado brasileiro para poder se sustentar no poder.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou ficar aqui aguardando a resposta.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Camilo.

Por 3 minutos, tem a palavra o Deputado Rui Falcão.

O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Boa noite, eu tenho só 3 minutos, então vou direto ao assunto. O Ministro Paulo Guedes já disse qual é o centro, qual é o objetivo principal dessa reforma. Ele disse que o servidor público brasileiro e os empregados públicos são parasitas, porque tiveram 50% de aumento salarial no período.

Esse Ministro é aquele que quer dar resto de comida para 20 milhões de famintos brasileiros e brasileiras. É o mesmo Ministro que acha que pobre não deve viajar de avião e que o filho ou a filha do porteiro não pode chegar à universidade.

Não são lapsos, não adianta ele depois querer corrigir o que comentou, é uma questão de classe, essa classe dominante brasileira, autocrática, escravagista, de triste memória, que nos governa através de um Presidente celerado. Então, esse é o principal objetivo.

E os servidores municipais, como são inimigos, são considerados parasitas, querem substituí-los por algorítimos. Esse cálculo que nós vimos aí, em duas intervenções no começo: duas pessoas que defendem a PEC e que acham que é possível no curto prazo substituir 150 mil funcionários civis desqualificados, automatizando a administração pública.

Não se fez o cálculo em relação aos militares, talvez pudessem aumentar até o número. Não há guerra no País, e o que eles estão fazendo é se aboletar em cargos públicos. Hoje já são mais de 6 mil exercendo cargos civis.

Como eu tenho pouco tempo para dizer que essa PEC é inoportuna, porque nós deveríamos estar cuidando de vacina, de emprego, de desenvolver o País, que está caindo na escala de desenvolvimento, vou aproveitar outra oportunidade em que tenha mais tempo para ir mais fundo na crítica dessa PEC.

Mas devo dizer também que o outro inimigo dessa PEC é o Estado brasileiro, que é tido como ineficiente diante da iniciativa privada, algo que o Pedro Pontual já demonstrou à saciedade que isso não é verdade. O Estado tem sido o grande incentivador do desenvolvimento científico-tecnológico em boa parte do mundo, inclusive aqui, no Brasil. Nós tivemos recentemente a questão do Pix, o BNDES é citado nos relatórios do Banco Mundial como um banco eficiente e assim por diante.

Por fim, a pergunta que não quer se calar, a qual eu já fiz antes e repito agora: diante de todos os critérios de qualificação que um dos palestrantes disse que é preciso haver nos servidores públicos brasileiros, será que o Presidente Bolsonaro escaparia dessa seleção? Será que, com seu nível cognitivo, ele seria capaz de preencher qualquer cargo público antes ou depois da PEC 32? E seu conjunto de assessores, boa parte deles totalmente incompetentes, ineptos, poderiam estar participando do Governo? Resistiriam a um concurso público, ainda que elementar?

E quero aqui terminar dizendo para o Sr. Caio que nos fez perguntas sobre mil segundos, 1 milhão de segundos. Quando eu era adolescente, havia um personagem para estimular o gosto pela matemática, cujo pseudônimo era Malba Tahan. O Sr. Caio Mario me lembrou muito o Malba Tahan da minha juventude, ele poderia se aplicar mais em estudar como funciona a administração pública brasileira em vez de nos propor cálculos matemáticos e aritméticos dos manuais do 1º ciclo.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Rui Falcão.

Tem a palavra o Deputado Tiago Mitraud.

Juntando o tempo de Liderança do NOVO e o tempo de inscrito, V.Exa. dispõe de até 7 minutos.

O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Muito obrigado, Presidente.

Começo dizendo ao Deputado Rui Falcão que eu li muito Malba Tahan na minha infância, O homem que calculava. Foi por aí que eu comecei a adquirir um gosto pela matemática. Acabei fazendo administração, mas sempre me pergunto se não deveria ter feito engenharia ou coisa assim, muito por causa do Malba Tahan.

Mas voltando aqui ao tema, eu compartilho um pouco das preocupações do Deputado - quase ia dizer Túlio Gadêlha, não sei se é primo - Leonardo Gadelha, que falou agora há pouco. Nós temos 14 audiências públicas previstas para essa PEC até meados de agosto.

O Relator fez um plano muito bem detalhado de temas para cada uma delas. O que ouvi aqui, na maior parte das falas, foram falas relacionadas a assuntos não concernentes ao tema de hoje, que é inovação no serviço público.

Nós vimos críticas sobre a PEC em geral, discursos até sobre outros temas, alguns que eu acho relevantes, mas acho que perdemos uma oportunidade aqui de ter, de fato, um discurso e um debate sobre inovação no serviço público.

Espero que, nas próximas audiências, nós consigamos - óbvio que nem sempre dá para se ater a 100% - aproximar ao máximo o debate do tema proposto, senão vamos ouvir, durante 14 audiências, os mesmos discursos sobre os mesmos pontos gerais da PEC apresentada e não vamos fazer o que é o nosso papel, que é fazer o texto evoluir.

Nós não estamos aqui para dizer se somos contra ou a favor a PEC apresentada pelo Governo. Estamos aqui para discutir como nós propomos avançar no que foi enviado pelo Governo.

Eu também tenho críticas ao que foi enviado pelo Governo. Já apresentei emendas, tenho articulado, estudado, na Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, junto com o Deputado Fernando e tantos outros, melhorias que podemos fazer.

Então, faço aqui um convite aos demais membros desta Comissão: que nas próximas 13 audiências nós debatamos como melhorar a PEC, porque já existe uma PEC em questão. Não podemos ficar negando que essa PEC vai avançar. Espero que seja aprovada aqui. O Relator propôs as audiências justamente para que ele pudesse ouvir e debater os temas.

Então, trazendo aqui especificamente a questão de inovação no Governo, primeiro, queria agradecer aos seis convidados que estiveram aqui conosco hoje: o Secretário Caio; o Presidente da ENAP, Diogo; o José Henrique do CLP; o Pedro Pontual, da ANESP. Com os quatro eu já tenho dialogado muito ao longo dos últimos meses. As duas professoras eu não conhecia ainda, mas gostei bastante de ouvi-las também.

Falando aqui, especificamente, então, sobre o tema de inovação, um tema que me preocupa muito - eu sei que a ENAP, especialmente, tem se dedicado a isso -, que é justamente a parte da contratação do serviço público.

Alguns colocam - sei que o Pedro tem essa visão - que o fato de a PEC acabar com a restrição, com a reserva de mercado, como eu diria, para servidores, nos cargos comissionados, pode levar ali a um aumento do apadrinhamento.

Concordo que, simplesmente, acabar com a reserva de mercado ou com a reserva de servidores pode gerar efeitos negativos. No entanto, existe uma inovação que temos no serviço público, feita por diversos Governos do PT - como o do Ceará, do Governador Camilo Santana -, e pelo Governador Romeu Zema, em Minas Gerais, que é a seleção para cargos comissionados.

Em Minas Gerais - esse é um dado da Secretaria de Planejamento do Estado de Minas Gerais -, nos cargos em que houve seleção para a sua ocupação, os servidores desempenharam muito melhor na seleção do que quem vinha de fora do serviço público.

Então, se o Diogo puder falar um pouco mais sobre o tema de seleção no serviço público, e como nós podemos fazer, através da PEC, para incentivar uma maior adoção dessa prática de seleção para o serviço público, eu agradeço, porque, obviamente, não quero ver dezenas de milhares de cargos comissionados ocupados politicamente.

Eu acho que temos que reduzir drasticamente o número de cargos comissionados no Brasil. É um absurdo o volume de cargos comissionados que temos aqui comparado com todos os outros países do mundo - todos eu não diria, tem sempre alguém pior. Mas comparado a inúmeros outros países do mundo, aqueles que são referências, nós temos excesso de cargos comissionados.

Então, precisamos reduzi-los. Mas não é a PEC que vai reduzir o número de cargos comissionados. Não é aqui na PEC. O que podemos fazer na PEC, a meu ver, é incentivar, ou exigir, com os desafios que poderiam haver, que passemos a ter seleção para cargos comissionados.

O segundo ponto eu gostaria de direcionar ao Secretário Caio. Eu entendo, Secretário - isso foi apresentado pelo Governo no ano passado -, que esta PEC é um primeiro passo de inúmeros outros, de várias outras proposições que vocês chamaram de segunda e terceira fase da reforma administrativa.

Essa PEC, obviamente, traz inovações, como a questão da separação dos cargos típicos dos não típicos, a separação dos vínculos de servidores permanentes de duas formas, além da inovação trazida pela PEC.

Então, pergunto o que você acha que é o mais inovador e quais são as outras inovações, para que nós possamos atingir, chegar àquele serviço público, como foi demonstrado na sua fala, que o Governo está planejando nas próximas proposições que serão enviadas ao Congresso, a fim de que nós possamos apreciá-las também.

Por fim, porque eu já estou chegando ao final do meu tempo, eu gostaria só de destacar uma inovação que essa própria Câmara Federal também adotou. Se fosse há 2 anos, vocês veriam os Deputados saindo desta reunião para irem correndo ao plenário e voltarem à audiência. Mas hoje se vota pelo celular, que é algo que está acontecendo aqui na Câmara, que eu espero que perdure para além desse período de pandemia também.

Para finalizar, gostaria de deixar o tema em aberto. Vários falaram de questões infraconstitucionais. Mas quais são as inovações, então, que vocês esperam que nós possamos - não digo inseri-las na PEC - prever, via legislação infraconstitucional, como eu acredito que tem que ser, e a Constituição deveria ser o mais enxuta possível, a fim de que pudéssemos, em legislação infraconstitucional, fazer o grosso das regulamentações do serviço público? O que vocês esperam que nós façamos na PEC, para que possamos, na legislação infraconstitucional que vier, aí, sim, propor verdadeiras inovações no serviço público, para buscar aquele serviço público moderno, justo e eficiente, que eu tenho certeza de que é o objetivo de todos nós aqui, independente da posição em relação à PEC enviada pelo Governo ou não?

E, agora, vi que me foi acrescentado mais um tempinho, então vou fazer minha próxima pergunta, Presidente, se permite.

O Diogo nos trouxe um número: um quarto de servidores ou um quinto dos servidores que vão se aposentar até 2030 estão em posição de que poderiam vir a ser substituídos. O número exato não tenho agora de cabeça.

Eu queria entender também, trazendo a visão da ENAP, que está trabalhando bastante para capacitar os servidores, qual é o caminho. Obviamente, cargos vão ficar obsoletos, e não há o que fazer, mas, em outros, nós poderemos promover uma requalificação de servidores, para que eles passem a aderir às tecnologias trazidas e, com isso, promovermos o prolongamento da permanência desses servidores através de capacitação, que é justamente a função do ENAP.

Então, eu gostaria de ouvi-lo um pouco mais em relação a isso também.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Tiago Mitraud.

Eu queria passar a palavra, por 3 minutos, ao Deputado Zé Neto.

O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sr. Presidente, falando da reforma administrativa, eu me lembro também de um vizinho meu que ia comprar uma Brasília cinza. Ele se virou para mim e disse: "Olhe, vamos comprar uma Brasília boazona ali agora".

Quando ele chegou lá, ele disse para o vendedor: "Rapaz, o pneu está ruim, aqui no fundo, tem duas coisas que precisam mudar, tem um problema na suspensão e a caixa de marcha está com um arranhão!" Olhando para o meu amigo, eu disse: "Mas você me disse que o carro estava bonzão!" E me disse: "Estou dizendo a você, mas estou dizendo para o cara que vai me vender, porque aí o carro vai ficar mais barato".

Isso é coisa do Brasil. O Estado brasileiro está sendo definhado por quem está querendo comprar barato. E isso está no dia a dia, não está desconectado com o que está acontecendo na reforma administrativa, com a venda da PETROBRAS, porque estão vendendo aos pedacinhos, com a entrega dos Correios, com a entrega dos bancos, como estão preparando com a Caixa Econômica Federal, e a ELETROBRAS.

Esse moderno que alguns defendem aqui, às vezes, é um moderno falso. É o moderno de um sal que não salga. Eu quero ver se a Alemanha está lá discutindo agora reforma administrativa.

Este é o momento em que o Estado tem que ser forte, que o Estado tem que ser eficiente, que o Estado tem que trabalhar melhor, que o Estado tem que ter seus servidores mais qualificados. Ninguém fala em qualificar servidor, em melhorar a vida de servidor, em fazer com que ele possa realmente, com tecnologia e inovação, desempenhar um papel mais completo na sociedade.

Afirmam agora, em meio à pandemia, para passar a boiada - a história é essa! -, que precisamos dar um passo de inovação, porque o mercado quer, na verdade, que o Estado seja menor e mais frágil. E esse dito mercado está querendo do Brasil uma coisa que o atual Presidente disse, no começo do seu Governo, na Argentina: "O Brasil tem que se contentar porque nós somos muito bons em commodities".

Deus me perdoe! Nós somos bons num bocado de coisas. Podíamos ser bem melhores se nós olhássemos para o Brasil - e esta Casa não tem feito isso na sua maioria -, para que o Brasil, de fato, se torne mais competitivo.

Esta reforma administrativa vem na contramão do mundo. O que precisamos agora é de um Estado forte, qualificado e capaz de enfrentar não só a pandemia, mas os grandes desafios econômicos que dependem muito da motriz do Estado brasileiro e do Estado mundial.

Todos os países estão se reformulando economicamente. Olhem os Estados Unidos, berço do capitalismo e do liberalismo: estão disponibilizando 4 trilhões, por enquanto, dentro da economia, fortalecendo a infraestrutura, a energia, os sindicatos, associações, fazendo política social. Agora, vão fazer um grande plano de saúde pública. Vão fazer um SUS lá.

Por que isso? Eles sabem, também, que uma das grandes tarefas, depois de uma crise como essa, depois de uma guerra como essa que o mundo vive, é que precisam de arrecadação fiscal. É muito mais barato investir para que as empresas, a indústria, o comércio, o próprio Estado não se dilua do que, depois que tudo tiver muito em baixa, recompor para recompor e reconstruir. Então, é muito mais fácil agora não deixar que caia tanto.

Não à reforma administrativa! Espero que não façamos só até agosto os debates. Que façamos muito mais, especialmente depois da pandemia! Agora é hora de cuidar de gente, cuidar da vida e cuidar do nosso Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Muito obrigado, Deputado Zé Neto.

Concedo a palavra, por até 3 minutos, ao penúltimo inscrito, Deputado Alencar Santana Braga; depois, para encerrar, ao Deputado Mauro Nazif; e, para finalizar, aos nossos convidados, para as considerações finais.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, colegas Deputados, senhores convidados, senhoras convidadas, o tema de hoje sobre a inovação do Estado brasileiro é importante. Tudo sobre a inovação nós temos que trabalhar e discutir sem medo, utilizando a ciência, a tecnologia, o conhecimento para aprimorarmos. Na vida, sempre queremos aprimorar. Ninguém quer regredir, em todos os aspectos.

No entanto, pergunto aos senhores e às senhoras: essa proposta inova em quê?

Para quê? É mais um retrocesso. Não é uma inovação para a frente. É um atraso, é literalmente um atraso. É o desmonte do Estado brasileiro. É uma desconfiguração do modelo de Estado criado em 1988. Nós estamos fazendo o inverso daquilo que, por exemplo, foi o debate aqui hoje.

Se nós queremos aprimorá-lo, vamos usar as tecnologias no serviço público, vamos garantir maior formação aos nossos servidores, até porque as coisas acontecem, o conhecimento vem, e o Estado também tem a obrigação de formar seus servidores. A iniciativa privada qualificada, que investe também em conhecimento, qualifica os seus. E nós qualificamos quem? Podemos fazer isso na saúde, podemos fazer isso na educação, podemos fazer isso no serviço social, mas para atender mais - não para um Estado menor, não para um Estado mais frágil, não para um Estado pequeno.

O que essa proposta faz é justamente enfraquecer o Estado brasileiro, ela desconfigura o conceito de poder público que nós temos, ela quer um poder público refém da iniciativa privada, que quer pegar mais alguns quinhões do Estado brasileiro e ganhar em cima disso, apesar de ela dizer que defende a ampla concorrência, que quer a iniciativa privada. A iniciativa privada vai lá no seu, mas o público tem que existir.

Vou dar exemplos da importância do público em duas áreas. Na saúde pública, quem prestou socorro? Foi o público. Na educação, agora, as famílias de classe média que não tiveram mais condições de pagar mais a mensalidade na escola privada voltaram com suas crianças para a escola pública! Elas não foram para outras escolas privadas, elas foram para as públicas, porque sabem que nelas têm atendimento, sabem que lá o atendimento é universal, é para todo mundo. Não foi o oposto! Ou os senhores e as senhoras viram, nesta crise que nós vivemos desde 2020, que vem se agravando, e que já havia há alguns anos, pais tirando seus filhos da escola pública para ir para a escola privada? Não! Foi literalmente o oposto, Presidente.

Então, se queremos discutir de fato inovação, um Estado melhor, nós temos que pegar essa reforma, rasgá-la e construir um outro modelo.

Vamos discutir segurança pública! Nós queremos essa segurança pública que dá porrada em manifestantes, que acha que é com violência, com confronto? Lógico que não! Ela pode usar a inteligência, a tecnologia e outros instrumentos em qualquer investigação. Pode haver um aprimoramento das forças também de segurança.

Então, desculpem-me, senhoras e senhores, mas esse discurso que alguns fazem aqui é totalmente contraditório em relação à proposta apresentada pelo Governo. É mais um ataque frontal ao povo brasileiro, é mais um ataque frontal ao Estado brasileiro, é mais um ataque frontal à nossa Constituição, que todo o dia, neste Governo, está sendo vilipendiada, está sendo atacada de morte.

Temos que resistir, temos que impedir a aprovação dessa reforma!

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Alencar Santana Braga.

Tem a palavra, por 3 minutos, o Deputado Mauro Nazif.

O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO) - Presidente, obrigado pelo espaço.

Eu fico muito triste com essa pauta de hoje, que dizem que é algo inovador, ao mesmo tempo em que cumprimento todos os convidados que fizeram as suas exposições. Estou muito triste porque fico pensando: o que tem de inovador nessa proposta? Qual é a inovação?

Eu vi até o colega Deputado Tiago Mitraud, pelo qual eu tenho um carinho grande, dizendo: "Deputados, não vamos ficar falando de outras pautas que não sejam a da inovação". Nem o Deputado Tiago conseguiu falar nada diferente, e veja que ele tentou buscar isso. Por quê? Porque não existe nada de inovação.

Eu pensei que o Governo, aproveitando, infelizmente, esse período da COVID, com mais de 500 mil mortes, fosse dizer: "Vou investir na educação, na tecnologia, na educação, na telemedicina". Há muitas outras coisas, neste momento de combate à COVID, com as quais se pode fortalecer o ser humano. Um Estado, um país só é rico quando o povo é rico. O povo brasileiro está sofrendo.

Aqui se diz o contrário, que temos mil cargos obsoletos. Bacana! Mil cargos obsoletos! Nesta proposta do Governo, uma das questões são os cargos de liderança e assessoramento. Hoje, há 6 mil cargos comissionados. Passaria a haver 90 mil cargos de liderança e assessoramento! Noventa mil cargos! Qual é a inovação em relação a isso? E seriam essas pessoas que avaliariam os servidores que lá estão, os que entraram por prazo determinado, os que entraram por prazo indeterminado e até os servidores que lá estão há mais de 30 anos.

Esta PEC, portanto, não valerá somente para os novos servidores, ela vai atingir também os antigos servidores públicos. É muito triste vermos isso acontecer num momento difícil deste País, onde se fala em números, onde não há planejamento. Eu queria saber qual é a economia em relação a isso. Não foi demonstrado nada nessa inovação, nada foi demonstrado.

Lamentamos que isso esteja acontecendo. Contra o servidor que está exercendo a sua função atualmente, pode ser aberto um PAD, um processo administrativo disciplinar, por questões de corrupção, por exemplo. Amanhã, poderá ser aberto sob a alegação de mau desempenho. O que é mau desempenho? "Ah, ele falou mal do chefe." Um comissionado, dentre esses 90 mil, poderá abrir um PAD também contra esse servidor. Haverá 90 mil pessoas para fazer campanha eleitoral. Se não fizerem, vão perder seus cargos comissionados.

Eu fico muito triste. Esta proposta não tem nada de inovação, apresenta zero de inovação. Esta é a pergunta que eu faço aos seis convidados: o que esta PEC tem de bom? Estou sendo bem objetivo. O que ela tem de bom?

Quero agradecer, Sr. Presidente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Mauro Nazif.

Antes de encerrar esta audiência pública, vou passar a palavra, por 5 minutos, a cada um dos convidados, para que possam responder as perguntas e fazer considerações finais.

Devido ao adiantado da hora, quem tiver agenda a cumprir poderá, após as considerações finais, encerrar sua participação. Sintam-se à vontade para fazer isso. Essa não é uma recomendação usual da Presidência, porém sabemos que as pessoas têm compromissos.

Antes, eu queria dizer algo sobre as falas dos colegas presentes relativas a esta PEC, que está tramitando nesta Comissão. Não podemos debatê-la considerando apenas o texto original, que veio do Governo Federal. Precisamos ter a consciência de que este é o momento do diálogo. Este é o momento em que podemos construir convergências, este é o momento em que podemos aprender com os debatedores. Nas 14 audiências públicas aqui marcadas - vamos ver que serão longas -, precisamos debater, em respeito aos convidados que vêm aqui discutir os temas, precisamos ouvi-los, para podermos promover melhorias.

Eu tenho certeza, tenho convicção absoluta de que ninguém é dono da verdade. Este debate é profícuo e é importantíssimo para darmos um passo na direção de trazer o serviço público ao século XXI. Digo sempre que esta Presidência tem total isenção para conduzir esse trabalho. Porém, temos opiniões, precisamos falar um pouco. Estou convicto de que a situação, do jeito que está, não pode continuar. O servidor está insatisfeito, o cidadão está insatisfeito. Nós precisamos, de alguma forma, contribuir para trazer o Brasil ao século XXI nessa área.

Com toda a isenção, digo que temos, de alguma forma, que dar um passo na direção de trazer o Brasil ao século XXI no que diz respeito ao serviço público. Muitas vezes, não sabemos o caminho, mas temos certeza de que hoje, com a ajuda de especialistas como Caio, Pedro, Diogo, Elida, José Henrique, Irene, tivemos a oportunidade de construir aqui conceitos. Em momentos como este, em que estamos debatendo o futuro da Nação, peço que compreendam esta opinião pessoal. As bandeiras devem ficar de lado. Pensemos em considerar o futuro do povo brasileiro e trazer excelência para o serviço público.

Tem a palavra o Secretário Caio Mario de Andrade, por até 5 minutos, para que apresente as suas considerações finais.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, posso tirar uma dúvida, rapidamente?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Onde eu voto para Vice-Presidente aqui?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Já acabou.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Já acabou?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Já.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - É que eu vi que estava aberto aqui, mas não aparece o local para registro do voto.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Já acabou.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Então "comi bola". Eu estava acompanhando a questão dos índios aqui e "comi bola". Espero que alguém não tenha ganhado por um voto só e o meu candidato não tenha perdido.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não, este foi o resultado: 24 a 0. Houve unanimidade. Não há problema nenhum. Estamos começando a construir uma convergência aqui. (Riso.)

Brincadeiras à parte, tem a palavra Caio Mario Paes de Andrade.

O SR. CAIO MARIO PAES DE ANDRADE - Presidente, mais uma vez, obrigado. Agradeço a todos. Muito obrigado pelas palavras e pelo que trouxeram aqui para a discussão os painelistas e todos os Deputados.

Quero saudar o nosso Relator, o Deputado Arthur Maia. Ele não pôde estar aqui, mas eu gostaria de lhe mandar um abraço.

Acho que o que vimos aqui é o que temos visto. Todos aqui são profissionais, uns são profissionais políticos, outros são profissionais técnicos.

Em vez de trazer narrativas, eu trouxe fatos. Essa foi a minha escolha. Eu também poderia trazer uma série de narrativas, mas achei melhor não trazer.

A nossa preocupação aqui é que existe um problema não só fiscal, que é claro. Se nós não o endereçarmos agora, não vamos conseguir garantir nem os salários futuros dos atuais servidores públicos. Precisamos pensar nos atuais servidores públicos. Não mexemos em nada nos direitos adquiridos dos atuais servidores públicos, e gostaríamos muito de poder garantir, através de melhor administração e também de melhores usos do recurso público, os salários futuros.

Falou-se muito de inovação. Qual é a maior inovação que trouxemos aqui? Qual seria a inovação? Eu acho que é fortalecer os bons servidores públicos. Os bons servidores públicos merecem ser bem tratados. Conheci gente aqui de primeira categoria que eu nem sabia que existia no setor público. Nunca fui ligado a nenhuma atividade pública nem à política. Portanto, eu não conhecia. Eu nunca tinha vindo a Brasília. Quando vim, eu me surpreendi com a qualidade dessas pessoas que conheci. Então, tenho certeza de que essa é uma inovação grande que fizemos.

Falei muito de tecnologia, todos falamos de tecnologia, porque temos que fazer uma escolha. Tecnologia, ou você a combate ou você a abraça. Se a combate, você já perdeu. Pode esquecer, está fora. Se a abraça, você precisa se preparar. Não dá para lidar com tecnologia sem se preparar. Daqui a 10 anos, como tão bem disse o Deputado Leonardo Gadelha, uma infinidade de servidores públicos não vai saber fazer nada do que lhes for pedido se não os prepararmos. E a PEC traz essa possibilidade, porque ela é um arcabouço legal. A Casa do Povo, este Parlamento é que tem de fazer a discussão e ajudar a colocar na PEC os dispositivos que vão complementar a proposta.

Eu queria concluir dizendo ao Deputado Rui Costa que eu li Malba Tahan. Tiago, eu li também Malba Tahan. Não sei se vocês sabem que Malba Tahan era brasileiro: Julio Cesar de Mello e Souza, um grande matemático, superinteressante.

O SR. RUI FALCÃO (PT - SP) - Meu nome é Rui Falcão.

O SR. CAIO MARIO PAES DE ANDRADE - Não é Rui Costa, é Rui Falcão. Eu me enganei.

O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - É gente boa.

O SR. CAIO MARIO PAES DE ANDRADE - Ele é da Bahia.

O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Todos são gente boa.

O SR. CAIO MARIO PAES DE ANDRADE - Ele é da Bahia. Eu sou da Pituba. Então, estou tranquilo.

Também é baiano, Deputado?

O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Sou baiano.

O SR. CAIO MARIO PAES DE ANDRADE - É baiano também. Então, está tudo certo.

Mas eu conheço a Brasília do seu amigo, eu vi. (Riso.)

O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - (Riso.) Conhece, não é?

O SR. CAIO MARIO PAES DE ANDRADE - Eu conheço aquela Brasília lá.

O meu convite fica para quem gosta de ler. Eu gosto muito de ler. Não sei se todo o mundo aqui gosta de ler, mas eu gosto muito. Por isso, convido os servidores públicos a ler a PEC, para que a entendam e não se deixem levar pelas narrativas que vão simplesmente ser criadas para o embate político, que eu acho que é totalmente justo, tem que acontecer, porque somos uma democracia vibrante. Temos que fazer o debate público, mas convido os servidores públicos a ler a PEC, porque, se eles não entenderam ainda o que estamos propondo... Eu lido muito com o setor privado, lido muito com o setor produtivo, lido muito com todos os setores da sociedade e sei que a sociedade já leu, o cidadão já leu, o cidadão sabe o que quer.

Tenho certeza de que vamos em frente com toda a honestidade e com todos os fatos mostrar que é isso o que devemos fazer no Brasil.

Agradeço a todos vocês. Muito obrigado. Muito obrigado pela oportunidade. Se quiserem saber sobre administração pública, sobre esse assunto, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital está à disposição. Contem conosco, porque é lá que vão encontrar muitos dados e fatos que vão nos ajudar a entender o que há para acontecer.

Muito obrigado.

Boa noite, Presidente.

Boa noite a todos.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Caio Mario Paes de Andrade, Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia.

Passo a palavra, por até 5 minutos, a Pedro Pontual, Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - ANESP.

O SR. PEDRO PONTUAL - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Eu queria mais uma vez agradecer. Acho que o debate foi riquíssimo, embora as regras da democracia imponham limitações de tempo. Não conseguimos nos aprofundar em todos os temas, menos ainda no tema da inovação.

Aproveito a oportunidade para responder aos Deputados Leonardo Gadelha e Tiago Mitraud. Primeiro, eu elogio principalmente o Deputado Tiago Mitraud por estar sempre aberto a ouvir os servidores. Isso, para nós, é extremamente importante. Consideramos que é um enorme respeito à democracia e à nossa opinião.

O tema de hoje é inovação. Nós falamos sobre inovação, mas o tema de hoje também é a PEC 32. Infelizmente, são como água e óleo. É difícil falar de inovação no contexto da PEC 32. Ela realmente tem vários problemas.

Já respondendo ao Secretário, eu queria dizer que nos solidarizamos com ele, porque ele herdou um texto em relação ao qual não teve a oportunidade de trabalhar para contribuir e melhorá-lo. Existe um excelente trabalho do Governo Federal relativo à pauta da digitalização. Gostaríamos de dar os nossos parabéns. Reconhecemos e entendemos que é uma pauta extremamente importante, assim como é a da Escola Nacional de Administração Pública. Já que ela é uma escola de excelência no Brasil inteiro, não entendemos por que a PEC desconstitucionaliza as escolas de governo. Isso sequer é explicado na exposição de motivos.

Esta já é a primeira proposta que oferecemos ao Deputado, considerando-se o desafio que ele lançou a respeito da apresentação de propostas referentes ao texto. Sugerimos que se fortaleçam as escolas de governo e que, na verdade, se incentive quem assumir o cargo número um de uma instituição - Secretário de Saúde, diretor de hospital, diretor de escola - a passar por uma escola de governo durante algum tempo, pelo menos para se familiarizar com a área. É claro que me refiro a alguém que não tenha experiência prévia no setor público, no Estado, para que possa se aprofundar. Essa talvez seja uma das limitações.

Um problema que existe hoje é que, às vezes, o indicado para ser o Secretário de Saúde, por exemplo, é uma pessoa próxima do Prefeito, um cunhado, um médico que não tem exatamente perfil para fazer a gestão do Sistema Único de Saúde no Município. Essa é uma das razões pelas quais entendemos que estabilidade não é uma variável para ser discutida do jeito que está sendo discutida. Ela precisaria estar muito bem embasada, porque é a estabilidade que garante que quem vai injetar a vacina no meu braço, quando eu for receber a vacina, é uma enfermeira. Se a nomeação for política, talvez a pessoa que for aplicar a vacina seja simplesmente a filha do cunhado de um cabo eleitoral. O fato de a enfermeira ter estabilidade pressupõe que ela fez um concurso público para ser enfermeira e não foi nomeada por causa de indicação política. O fiscal, o integrante da Polícia Federal, por exemplo, também precisam ter estabilidade para cumprir suas funções.

Como eu mencionei, a estabilidade também é relevante para que possamos nos aprofundar nas matérias da administração pública, que são distintas e próprias.

Portanto, não faz muito sentido a proposta de que haja uma competição entre o setor público e o setor privado para os servidores públicos.

Acho que vale ainda colocar que, dentro da discussão da parte fiscal, é muito importante ler a Exposição de Motivos nº 47. Ela acompanha a PEC 32, que foi protocolada formalmente e está na mão de todos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas. A penúltima página do documento, assinado pelo Ministro da Economia, diz: "Importante registrar que a proposta de Emenda à Constituição ora apresentada não acarreta impacto orçamentário-financeiro. No médio e no longo prazos, inclusive, poderá resultar na redução dos gastos obrigatórios, possibilitando incremento nas taxas de investimento (...)". Isso é muito importante, porque o Ministro da Economia está dizendo isto, "eu não sei se esse treco tem impacto fiscal", o que é peculiar quando aparecem números. Até pode ser que tenham conseguido calcular os números, mas eles precisam ser enviados e publicados para que todos nós possamos observá-los e criticá-los.

Se existe uma questão fiscal, existe um gasto tributário de mais de 300 bilhões de reais por ano. Esse é um dinheiro do qual o Governo Federal abre mão. E vamos atrás de salários dos servidores? Quando demitem servidores ou cortam salários, diminui o serviço prestado. E o Estado é um prestador de serviços. O dever constitucional do Estado no Brasil é entregar bens e serviços públicos à população.

Eu queria dizer que a substituição tecnológica é um problema de toda a humanidade. Discutirmos isso só no caso do serviço público brasileiro não faz sentido. Temos que discutir a respeito de como estará o Brasil daqui a 10 anos, porque isso vai causar desemprego no setor privado. Todo mundo está preocupado com esse ponto, e tínhamos que estar discutindo esse aspecto específico. Não faz sentido considerarmos esse futuro só no âmbito da administração pública. A própria ENAP já está dando um exemplo com aquele curso - não consegui fazê-lo porque estou afastado para exercer esta função de representante da carreira -, um bootcamp de programação. Hoje é disputadíssimo, porque todo mundo quer aprender programação, porque sabe que isso vai ser absolutamente indispensável no futuro. É importante que o Governo, por meio das suas escolas, disponibilize esse tipo de conhecimento e incentive os trabalhadores a fazer isso.

Lembro que inovação não é sempre high-tech, pode ser low-tech.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pedro, peço que conclua.

O SR. PEDRO PONTUAL - No Hospital Miguel Couto, foi preciso se fazer um controle. Pessoas estavam em macas, que estavam espalhadas. Então, eles simplesmente colocaram ali um quadro branco no qual escreviam a data de entrada e a data de saída do paciente. Fizeram só isto, usaram algo inovador, mas low-tech, barato, simples de fazer.

Concluo mencionando uma fala do Professor Israel, sobre a parte da avaliação. Vamos lembrar que a avaliação de desempenho hoje não tem qualquer vedação legal. Ela acontece, como o Secretário Caio bem disse. Há 170 mil servidores que não são avaliados. Portanto, há 430 mil que são avaliados. O que precisa ser regulamentado é a demissão por insuficiência de desempenho, à qual somos favoráveis, mas a avaliação de desempenho tem que ser justa e evitar perseguição. Eu saí do armário no Governo Federal, eu me assumi gay, e é horrível a sensação hoje de que preciso voltar para o armário, porque senão vou ser perseguido. Precisamos ser protegidos disso.

Estou aqui para trabalhar. Eu me formei, fiz a minha graduação em Engenharia Elétrica, muito influenciado por Malba Tahan, diga-se, e agora migrei para a área de administração. Não é justo que haja critérios que não sejam os relacionados ao meu currículo profissional.

Foi por ele que eu briguei, foi a ele que eu me dediquei, foi nele que eu investi. Não podemos ser perseguidos por características que são intrínsecas à nossa pessoa. Devemos, sim, ser selecionados e avaliados com base na nossa capacidade e competência profissional.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço mais uma vez a oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Pedro Pontual.

O SR. CAIO MARIO PAES DE ANDRADE - Pedro...

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Caio, para não debatermos agora, eu queria...

O SR. CAIO MARIO PAES DE ANDRADE - Não vou debater, não. Vou só fazer um convite ao Pedro.

Se quiser, Pedro, fazer o bootcamp, conversamos com o Diogo e damos um jeito. (Riso.) Você vai lá e faz o curso conosco. Vai ser um prazer ter você lá. Servidores públicos desse nível é o que mais queremos.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Caio.

Para fazer suas considerações finais, por 5 minutos, tem a palavra Diogo Costa, a quem agradeço a participação.

O SR. DIOGO COSTA - Muito obrigado, Presidente. Obrigado a todas as senhoras e a todos os senhores aqui presentes.

Fiquei muito feliz com a recepção muito positiva ao trabalho da ENAP. Deixo o convite para quem quiser conhecer mais e conversar mais sobre inovação com a ENAP. A ENAP é uma casa aberta. Quem quiser pode conhecer as nossas instalações, o nosso laboratório de inovação, o GNova, os nossos trabalhos com evidências em políticas públicas, o nosso Liderando, que é um programa de altíssimo nível para Prefeitos, Secretários Municipais e Estaduais. Existe muita coisa legal que deixamos aqui para conversarmos mais sobre inovação no setor público.

Como disseram também os Deputados Leonardo Gadelha e Tiago Mitraud, este foi um tema do qual acabamos saindo bastante, mas quero voltar à parte de inovação. Falamos, por exemplo, sobre requalificação - a pergunta que fez o Deputado Tiago Mitraud foi a respeito disso. Além de bootcamp, fazemos, por exemplo, on-the-job learning, que, para requalificação, é algo que funciona às vezes melhor do que simplesmente uma capacitação. Temos serviços de transformação, serviços de inovação em governo, em que servidores aprendem, eles próprios, a trabalhar com evidências, aprendem a fazer algo que o Pedro Pontual mencionou: jornada de usuário. Ao desenhar, ao mapear a jornada do seu usuário, e lembro sempre que o usuário nunca é o Governo, o usuário é sempre o cidadão -, você começa a criar novas competências, novos skills no servidor público.

Mas, para que consigamos fazer uma requalificação, é importante que tenhamos sempre o perfil, que saibamos exatamente o que aquela posição ou o que aquela vaga exige daquele servidor. É isso que é necessário também para que tenhamos melhores seleções, melhores processos de recrutamento e seleção para o Governo.

A ENAP vem inovando, como dissemos. Um caso de sucesso recente foi o processo seletivo para quatro adidos agrícolas, representantes em quatro cidades diferentes. Nós terminamos o processo com uma lista curta de 28 servidores para essas vagas. Mas ali o critério não foi nem cem por cento político, nem cem por cento seletivo por concurso. Leva-se em consideração a experiência profissional, são feitas entrevistas estruturadas para se medir competências importantes, inteligência social, visão estratégica, capacidade de negociação, gestão de crises, há uma redação específica, às vezes usamos vídeos.

É sempre bom, quando falamos de inovação, ampliarmos e campo e imaginarmos que não existem só dois mundos, o mundo do concurso público puro - pode haver concurso com outros tipos de adições - e o mundo da indicação puramente política. É possível realizarmos processos seletivos como os que o resto do mundo faz. Estávamos mostrando os squads do Reino Unido para serviços públicos.

Quem for consultar a página gov.uk vai ver que eles dizem que o servidor tem que ficar atento, porque algumas daquelas posições levam até 4 semanas para serem preenchidas. Quatro semanas, esse é o problema deles. E como elas são preenchidas? Não são preenchidas simplesmente por concurso nem por indicação política e sim por processos seletivos bem estruturados.

Eu acho que nós começamos a dar um passo em relação a isso com o Decreto nº 9.727, que criou critérios mínimos para ocupação de cargos comissionados, mas é claro que podemos avançar nisso. A ENAP tem todo um arsenal para ajudar órgãos públicos a definirem seus perfis e fazerem processos seletivos. Acho que temos também a oportunidade de utilizar inovações normativas para que isso seja mais disseminado na administração pública, como o próprio Deputado Tiago Mitraud está propondo por meio de emendas.

Outro ponto trazido pelo Deputado Tiago Mitraud é o das contratações. Existem algumas formas mais flexíveis de contratação. Uma que é nova e que o resto do mundo tem utilizado é aquela feita por meio de desafios. Abre-se a possibilidade de apresentação de soluções, vindas de qualquer parte da sociedade, e o Governo premia as melhores soluções.

A ENAP, em 2019, criou a plataforma gov.br/desafios. Eu convido todos a conhecê-la também. Os Estados Unidos têm esse tipo de plataforma, a Europa tem, vários países têm. Órgãos públicos podem se plugar na plataforma, apresentar um desafio e oferecer um prêmio. Essa é uma forma de contratação pública. Neste momento temos, junto com o Ministério da Economia, seis prêmios abertos. Há prêmios para ampliação do melhor ambiente de negócio para o e-commerce, acesso ao crédito. Tivemos quatro desafios com relação à COVID, que geraram produtos interessantes. Esse é um ponto relacionado a um governo que age pelo lado da demanda para estimular a inovação.

Há o pessoal que gosta da Mariana Mazzucato. Eu queria só falar um pouco dela também, já que o seu nome foi tão mencionado. Minha intenção é que isso nos faça pensar, porque acho que um fascínio pelo trabalho dela pode gerar um olhar criacionista para coisas que decorrem de um processo de evolução, de seleção natural. Inovação é algo muito mais evolucionário do que criacionista, de forma geral. Quando olhamos muito para o que a Mariana está falando, vemos que não são processos muito dirigidos pelo Governo.

Alguém mencionou a DARPA. Legal, a DARPA, de fato, conseguiu fazer ali tecnologia de packet switching, mas depois quem fez o TCP/IP foi a Cisco, quem fez fibra ótica foi a Corning. Durante o Governo Reagan, houve nessa área uma espécie de Lei Rouanet. Empresas que investiam mais de 100 milhões em P&D, em pesquisa e desenvolvimento, tinham que doar 3% desse valor para pequenas empresas. Então, é sempre bom não termos essa visão criacionista.

Finalmente, falo sobre Malba Tahan. Todos estão falando sobre Malba Tahan. Lembro que ele foi a inspiração do prêmio científico mais importante da história do Brasil, a Medalha Fields, que o Artur Avila conquistou. Artur Avila é do IMPA, que é uma organização social e mostra como é possível que também façamos gestão pública de forma inovadora. Afinal, as contratações do IMPA, que são tão importantes, não são as contratações tradicionais do setor público, já que é uma organização social. Então, quero só lembrar que nós conseguimos fazer inovação por meio de inovação institucional.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Muito obrigado, Diogo Costa.

Passo a palavra, por até 5 minutos, à Dra. Elida Graziane Pinto, Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, para que faça as suas considerações finais.

A SRA. ELIDA GAZIANE PINTO - Nestas considerações finais, eu quero trazer para debate a ideia de que haverá uma repercussão fiscal intransponível a respeito da gestão de pessoal se não for aprovada a reforma administrativa.

É importante se pensar, inclusive, porque houve perguntas nesse sentido, o que justifica, de fato, a PEC 32. A pretensão de agora alterar a redução de remuneração proporcional à carga horária talvez seja o grande motivo efetivamente para existência da PEC. Isso não passou na PEC 186, que se tornou a Emenda 109, nós não conseguimos fazer o controle da despesa de pessoal desde a LRF. Eu repito, na fala que trouxe no início, que a LRF previa um limite formal de gastos de pessoal. Depois, isso foi reforçado na Emenda 95, quando, ultrapassado o teto, se teriam gatilhos para a redução da despesa de pessoal e, agora, mais recentemente, na Emenda 109, parâmetros de controle formal.

É preciso que nós avancemos na dimensão qualitativa. Nós precisamos fazer, efetivamente, a real demanda do serviço. Eu diria mais: quando se questiona a respeito da possibilidade de parcerias com a iniciativa privada, há na Constituição alguns parâmetros que não podem ser desconhecidos. Por exemplo, a organização do serviço da educação. Lá no art. 206, inciso 8º, e mesmo antes, ele é estruturado em servidores efetivos, remunerados mediante piso. A PEC 32 não pode desconhecer o próprio legado da Emenda do FUNDEB. A PEC 32 não pode desconhecer que existe um modo de organização dos serviços de saúde e de educação que prioriza a execução direta, até para não haver risco de descontinuidade desses serviços públicos. Quando se terceirizou a saúde, por exemplo, no Rio de Janeiro, e o Estado do Rio de Janeiro entrou em crise fiscal, houve a ruptura do pagamento inclusive dos contratos de gestão.

Os servidores efetivos são, de fato, a maior despesa obrigatória, logo depois da despesa previdenciária e dos encargos da dívida. Fazer uma reforma administrativa mirando a redução dessas despesas obrigatórias é mirar a própria redução dos serviços públicos. E se o Estado entrar em uma crise fiscal, como aconteceu no Estado do Rio de Janeiro e em vários Municípios? Eu me de lembro que, no início do mandato dos atuais Governadores, sete Governadores declararam situação de calamidade financeira, e não fosse o dever de manutenção das despesas obrigatórias de pessoal, certamente a descontinuidade contaminaria o próprio serviço público, como no Rio de Janeiro aconteceu com os contratos de gestão da saúde, e o Estado repercutiu, repassou a obrigação para os Municípios do Estado do Rio de Janeiro.

Isso eu trago para o debate porque, em essência, qual é a única inovação, qual é a única justificativa efetivamente para ser uma emenda à Constituição e não uma regulamentação por meio de lei ordinária ou complementar? Essa é a grande mensagem final que eu gostaria trazer para o debate. Mesmo agora na fala do dirigente da ENAP, a ideia de contratação por desafios a nova Lei de Licitações trouxe e fomentou ainda mais o que já existia no ordenamento brasileiro. Existem instrumentos que permitem isso. Assim como a ideia de que é um processo evolutivo. Nós temos que fazer, inclusive, esse aprendizado da legislação que já existe. Por que não fortalecer o planejamento? O mais inovador no Brasil, a título de reforma do Estado, para aprimorá-lo, para entregar melhores serviços públicos é efetivamente fortalecer a capacidade de diagnóstico, aprimorando as políticas públicas. E uma vez diagnosticado, uma vez eleita a solução dentro do planejamento setorial e orçamentário, que se execute conforme o planejado. Não é possível que nós continuemos apostando em soluções que ampliam a discricionariedade administrativa, sem que ninguém cobre a motivação para o descumprimento do planejamento.

Eu falava do baixo ganho de escala, da troca reiterada de níveis táticos e estratégicos de comando. O prejuízo que isso traz para o serviço público é muito mais dramático do que os nossos impasses eventualmente existentes sobre gestão de pessoas.

Todos esses impasses sobre gestão de pessoas que agora a PEC 32 quer enfrentar são regulamentáveis por meio de lei ordinária ou lei complementar. Não é necessário alterar a Constituição para fazer esse processo de aprimoramento dos serviços públicos. Parece-me cada vez mais claro que o debate é fiscal sim, mas um fiscal que precariza a própria garantia de continuidade dos serviços públicos.

Se não houver a proteção que hoje existe para a sociedade da despesa obrigatória de pessoal, nós vamos ter uma precarização que muito se assemelha à situação do Estado de do Rio de Janeiro, nos últimos anos. A terceirização ampliada, como aconteceu na área da saúde, a situação de calamidade... O Estado, do piso da saúde de 12% da receita de impostos, só executa 3%. Esse é o sinal que se passa em relação à execução saúde e educação no resto do País.

Quando não se tem o dever de manutenção do serviço em caráter permanente, mediante servidores organizados em carreira, efetivamente o cenário que vai se colocar diante do País é que a PEC 32 apenas visa à redução da despesa de pessoal proporcional à carga horária, mas também com descontinuidade do serviço. Mesmo quem for contratado pela iniciativa privada, no terceiro setor, com ou sem finalidade lucrativa, não tem a proteção de custeio. É uma redução, infelizmente, dramática da essência do serviço público.

Este ponto me parece essencial: é possível aprimorar os serviços por meio de lei ordinária e lei complementar, sem colocar em insegurança fiscal a execução desses serviços.

Obrigada, inclusive pela extensão do tempo, caro Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigada, Dra. Élida Graziane Pinto.

Eu queria passar a palavra, por até 5 minutos, para as considerações finais, ao Sr. José Henrique Nascimento, Líder de Causas no Centro de Liderança Pública, CLP.

O SR. JOSÉ HENRIQUE NASCIMENTO - Bom, àqueles e àquelas que nos assistem, boa noite. Mais uma vez quero agradecer o convite e reforçar a nossa disponibilidade a todos os Deputados e Deputadas presentes nesta Comissão Especial.

Exmo. Sr. Presidente Fernando Monteiro, vou ser muito pragmático nas respostas.

Em primeiro lugar, o Deputado Tiago Mitraud fez uma pergunta em relação a quais medidas infraconstitucionais são importantes. Na verdade, meu grande amigo, as medidas infraconstitucionais, pensando na lógica de reforma administrativa, são as mais importantes.

Então, como já foi reforçado por vários aqui na questão, por exemplo, da avaliação de desempenho que já se prevê, a PEC traz um novo conceito, que está relacionado à gestão do desempenho, que é muito mais amplo, muito mais moderno em relação à avaliação por si só, que ainda não existe, e precisamos resolver. Isso vai servir em uma legislação infraconstitucional.

Outra questão está relacionada à gestão de carreiras. Na nossa apresentação, eu trouxe vários exemplos do que hoje é o serviço público brasileiro na lógica das carreiras, como funciona em outros países e como funciona bem. Isso vai vir via legislação infraconstitucional.

Trouxe-se à tona a questão dos cargos obsoletos. Também trouxe alguns casos, alguns exemplos de outros países em que isso já se resolveu, já se regulamentou, seja pela reutilização, seja pelo desligamento. Enfim, a oportunidade - dirijo a palavra aos queridos Parlamentares - é agora, é na Comissão Especial.

Então, os pontos que não fazem sentido, como, por exemplo, a questão dos cargos por tempo indeterminado e a redução salarial, que, como a Profa. Élida trouxe há pouco, foram tentados na PEC emergencial, devem ser retirados agora, caso assim seja o consenso dos membros.

Então, eu fico muito feliz de poder participar desta audiência pública e quero reforçar nossa disponibilidade. No Centro de Liderança Pública, nós temos posicionamentos muito claros para cada um dos itens da proposta. Então, vários itens, sim, são complexos e são prejudicais, mas também, respondendo ao Deputado Mauro Nazif, alguns pontos, sim, são positivos.

Agora, na Comissão Especial, por exemplo, na discussão de vedação de benefício -- eu nem trouxe esse tema para a nossa discussão hoje --, pode-se corrigir uma série distorções. Mas, se não tivermos a inclusão dos membros de poder e de uma série de lideranças da administração pública que não estão presentes na PEC, de fato, a vedação de benefício não vai fazer nenhum sentido, porque vai ferir exclusivamente a base da pirâmide. Nós temos que ir ao topo da pirâmide do serviço público, que inclusive são os maiores beneficiados, para que isso tenha algum sentido na lógica fiscal, porque o único ponto dentro da PEC que tem algum sentido fiscal é o relacionado à vedação de benefício.

Então, em termos da inovação, de novo, há a questão dos cargos em comissão. Se nós tivermos mecanismos, um processo não só de requisitos mínimos para a ocupação de cargos que hoje são de livre nomeação... O primeiro item de modernização é haver requisitos para a ocupação dos cargos, independentemente de onde venha a pessoa, se de dentro ou de fora do serviço público. Haver requisitos sérios para a ocupação da função já é, sem dúvida, um ganho em relação ao que nós temos hoje.

Outro ponto, que uma série de entidades e instituições tem proposto e que o Presidente Diogo trouxe agora também, é o processo seletivo. Se os excelentíssimos Parlamentares conseguirem prever o processo seletivo para cargos em comissão, não tenho dúvida que isso vai valorizar ainda mais o bom servidor público, porque não só ele terá capacidade, mas também mostrará o mérito, o fruto do trabalho dele. Ele vai vencer mais uma etapa, vai ser selecionado mais uma vez, como aconteceu nos Estados de Minas Gerais, Ceará, Rio Grande do Sul, independentemente do partido.

Então, agora é o momento de os Parlamentares, item a item, debaterem o que faz sentido. Aquilo que não faz sentido se tira. Aquilo que faz sentido se inclui, ou mantém. Na verdade, são nos momentos de crise que nós temos a oportunidade de transformar o Estado brasileiro.

Então, eu faço esse apelo. Eu quero aqui reforçar a nossa disponibilidade. De novo, precisamos de algumas previsões constitucionais para legislar em caráter de legislação complementar, que é um instrumento mais fortalecido em relação à legislação ordinária. Há muitas questões a serem retiradas, suprimidas da PEC, que, sem dúvida, vão ser lesivas ao serviço público, e há muito pontos que são positivos.

Agora é o momento, a hora de se discutir item a item e se propor, de uma forma muito positiva e muito objetiva, aquilo que pode ser bom para o serviço público e, naturalmente, para as pessoas.

Então, mais uma vez, eu reforço a nossa disponibilidade. Contem com o Centro de Liderança Pública!

Obrigado, Deputado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, José Henrique, pelos esclarecimentos.

Para encerrar as considerações finais, eu passo a palavra à Dra. Irene Nohara, por até 5 minutos.

A SRA. IRENE NOHARA - Bom, eu gostaria de encerrar aqui, agradecendo a oportunidade de participar deste debate tão rico acerca da questão da inovação na administração. Acho que esta é uma pauta fundamental. Todas as organizações têm que se inovar diante das transformações que ocorrem.

Eu até queria dizer que o momento de crise é o momento de se reforçar o papel do Estado, de reconhecer esse papel.

O servidor público é visto como um sócio privilegiado que recebe benefícios. A estabilidade é vista como algo negativo. E nós temos que reconstruir essa noção, percebendo a importância da estabilidade em relação à blindagem da administração ao aparelhamento político.

Então, eu fico muito contente que o Deputado Arthur tenha dito aqui que vai repensar essa questão, porque a Constituição de 1988 trouxe uma reorganização das carreiras públicas que foi extremamente importante para se evitarem extranumerários.

Nós tivemos os concursos públicos, que podem ser aprimorados. Sem dúvida nenhuma, é um debate muito importante o aprimoramento da seleção na entrada e também a questão da avaliação de desempenho, que precisa vir por lei complementar. Esses são assuntos que nós temos que debater no aprimoramento da gestão, mas jamais pegar os cargos em comissão, que são de livre provimento e exoneração, e as funções de confiança, que são reservadas à carreira, e transformá-los em cargos de liderança, abrindo a porteira para indicações políticas em detrimento do profissionalismo, dos aprimoramentos que a gestão pública sofreu.

Trazer a administração para o século XXI não é voltar ao século XIX ou voltar a períodos anteriores. É, sim, se preocupar com o avanço tecnológico e, simultaneamente, com a valorização das carreiras públicas, porque os cérebros são importantes.

Daí a importância também de se retomar a importância das escolas de governo, que foram valorizadas no âmbito da Emenda Constitucional nº 19, de 1988. Na atualidade, nós vemos simplesmente ser ignorado o papel da capacitação, que os servidores estão tão ávidos para receber, até porque eles aplicam todas essas legislações que a Câmara vem criando em profusão. Então, esse debate da inovação já vem por leis específicas. A própria Lei de Licitações, que foi mencionada pela Élida, trouxe inovações, trouxe diálogo competitivo, trouxe uma série de transformações em relação à gestão que podem ser aplicadas para a inovação da administração.

Então, apesar de estar muito feliz de participar deste debate sobre a inovação na administração, eu particularmente não entendo que haja a necessidade de uma proposta de emenda à Constituição para se regulamentar o que já foi regulamentado e até se prejudicarem e precarizarem carreiras públicas, acabando com a estabilidade, abrindo o flanco para a negociação política, para as carreiras tentarem ser carreiras típicas e terem resguardada essa garantia... E isso vai impactar o servidor, sem dúvida nenhuma. Vai impactar, no mínimo, a previdência dos servidores. Se se abre a contratação e se restringem as carreiras típicas, como o regime próprio vai se sustentar no futuro do ponto de vista atuarial? Então, nós teremos realmente bastantes impactos e temos que ter um olhar crítico.

Mas eu agradeço à Câmara pela oportunidade de, pelo menos, suscitarmos este debate que está só se iniciando a partir desta audiência. É um debate importante que não diz respeito somente aos servidores públicos, mas também à estruturação do Estado brasileiro e de sua longa manus, que são os servidores.

Desse ponto de vista, eu entendo que há a necessidade de valorização dos servidores e não de precarização dos vínculos. Muito me preocupa , por exemplo, o Ministro Paulo Guedes dizer, em discurso, que vai colocar uma bomba no bolso do servidor ou chamar, em algumas reuniões, o servidor de parasita, enfim, fazendo caricatura daquele que presta os serviços necessários ao desenvolvimento do nosso País e que é imprescindível. No momento da pandemia, todos entram em acordo de que sete em cada dez brasileiros precisam do SUS.

O Estado não é inimigo da iniciativa privada.

No fundo, algumas estatais são relevantíssimas para criar as políticas econômicas, para financiar o empreendedorismo e justamente para criar mercados, não só para ajustá-los.

Desse ponto de vista, eu convido todos para participar deste debate.

Agradeço muito à Câmara a oportunidade e fico muito contente de ver que existem muitos Deputados lúcidos que trouxeram reflexões importantes, também, em relação ao futuro do nosso País.

O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, antes de V.Exa. encerrar, concede-me a palavra? Não é para polemizar não.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Sra. Irene Nohara.

O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Sr. Presidente, só uma observação.

Primeiro, agradecer aos nossos palestrantes.

O Sr. Pontual citou o fim das escolas do Governo. Eu vi que, na hora, o Secretário fez uma menção de que isso não existia dentro da PEC. Só para citar onde está, que eu acho importante o Relator prestar atenção nisso, que me parece algo inusitado.

No art. 10, há a revogação de diversos incisos e, nessa revogação, está sendo revogado o inciso II, alínea "b", que vai revogar o art. 39, § 2º da Constituição, que é exatamente isto:

"Art. 39..................................................................................................

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos (...)"

De fato, a PEC revoga essas escolas de Governo. Eu acho que é um item que vale a pena observar, porque, realmente, falar em renovação sem haver escolas de Governo é um contrassenso absurdo.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Mais uma vez, eu quero aqui agradecer aos nossos convidados, ao público que nos acompanha até o tardar desta hora.

Nós hoje estamos com quase 5 horas de audiência pública sobre um tema relevante para o povo brasileiro, e nós o debatemos exaustivamente. Esta Presidência e os membros desta Comissão estão dispostos ao debate sem ideologia, convergindo para podermos ter evolução.

Esta Presidência, como disse antes, é imparcial na condução, mas ela tem sua posição: a de debater. Desde o começo, quem acompanha a nossa trajetória sabe que não somos contra o servidor público, nós temos o maior respeito, a maior admiração, a maior atenção ao servidor, mas essa PEC 32 é um ponto que eu enxergo... Volto a lembrar que o Plenário do Congresso Nacional é soberano. Então, esse é apenas um começo de discussão.

Se pudermos - é o pedido que faço a cada membro da Comissão, a cada Parlamentar isso - baixar as bandeiras e debater o que podemos incluir e o que podemos excluir, de modo a avançarmos e darmos uma resposta ao povo brasileiro.

Agradeço mais uma vez a todos e lhes desejo boa noite.

Convoco reunião extraordinária virtual em dia e hora a serem posteriormente informados pela Secretaria da Comissão.

Está encerrada a presente reunião.