CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 62446 Hora: 10:00 Fase: Orador: Data: 04/08/2021

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que altera as disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

Encontra-se à disposição, na página da Comissão na Internet, a ata da 9ª Reunião, realizada no dia 3 de agosto de 2021.

Fica dispensada a leitura da ata, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.

Não havendo quem queira retificá-la, em votação a ata.

Os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovada.

Ordem do Dia.

Audiência pública com o tema Contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança.

Esclareço que esta audiência cumpre decisão do colegiado em atendimento aos Requerimentos nºs 5, 6, 41, 45, 46, 53, 54, 57, 61 e 78.

Agradeço, desde já, a presença dos nossos convidados e informo, para seguirmos as normas necessárias de distanciamento social, que o convidado aqui presente virá à Mesa apenas no momento de sua fala.

Os convidados de hoje são: Vera Monteiro, Diretora da Sociedade Brasileira de Direito Público; Fabio Faiad Bottini, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central; Weber Sutti, Diretor da Fundação Lemann; Rodrigo Keidel Spada, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais; Iracema Keila Castelo Branco, Subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul; e Bob Everson Carvalho Machado, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Concedo a palavra, por até 15 minutos, à Sra. Vera Monteiro, Diretora da Sociedade Brasileira de Direito Público.

A SRA. VERA MONTEIRO - Bom dia, Deputados, Deputadas e demais participantes desta audiência pública.

Agradeço muito o convite e a oportunidade de me dirigir a esta Comissão para falar a partir de uma perspectiva eminentemente jurídica sobre o vínculo temporário no funcionalismo público. É sobre esse tema que eu gostaria de me concentrar nos próximos 15 minutos.

Com isso, eu peço licença para compartilhar a tela com informação específica sobre o art. 39-A, que é a proposta da PEC 32 para o tema envolvendo a contratação temporária.

(Segue-se exibição de imagens.)

Chamo a atenção para a solução trazida pela PEC 32 para o denominado "vínculo por prazo determinado".

Diz o art. 39-A da PEC 32:

Art. 39-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico de pessoal, que compreenderá:

(...)

II - vínculo por prazo determinado.

E o § 2º trata desse prazo determinado e como devem ser as características desse vínculo:

§ 2º Os servidores públicos com o vínculo de que trata o inciso II do caput serão admitidos na forma da lei para atender a:

I - necessidade temporária decorrente de calamidade, de emergência, de paralisação de atividades essenciais ou de acúmulo transitório de serviço;

II - atividades, projetos ou necessidades de caráter temporário ou sazonal, com indicação expressa da duração dos contratos; e

III - atividades ou procedimentos sob demanda.

Notem que apenas no inciso II do § 2º há identificação de que haverá um prazo máximo para essas atividades temporárias, o que pode gerar dúvida com relação ao inciso I e ao inciso III, que dizem respeito a outras hipóteses de contratação temporária.

Colocado esse tema, a proposta da PEC 32 está relacionada a revogar o que hoje determina o art. 37, inciso IX, e, com base nesse novo art. 39-A, aposta claramente no aumento das contratações temporárias ou contratações por prazo determinado.

O grande problema dessa aposta não é o fato de termos um vínculo por prazo determinado. Isso já existe no nosso sistema desde 1988. Substituir o inciso IX do art. 37 pelo novo art. 39-A é extremamente arriscado do ponto de vista da possibilidade de os Municípios e mesmo os Estados que hoje já fazem contratações por tempo determinado terem sérios problemas de governança com relação à possibilidade dessas contratações. A grande preocupação está no fato de que esse novo dispositivo dá competência à União, aos Estados e aos Municípios para cada qual fazer a legislação respectiva sobre o tema.

Eu gostaria de chamar a atenção para o fato de que nós precisamos uniformizar o regime do vínculo por tempo determinado no Brasil. A experiência, nesses anos todos, vem desde a Constituição de 1988. A legislação federal sobre contratação temporária, por exemplo, é de 1993. Existe um documento publicado pelo Banco Mundial em 2019 que revela que na União Federal houve um crescimento, de 1994 até 2017, de 1% para 7,4% de todas as contratações de servidores envolvendo as contratações temporárias. Nos Estados e Municípios, o crescimento deu-se de 2% para 8%.

Isso revela, evidentemente, que a contratação por prazo determinado é importante e tem acontecido no Brasil. De fato, quase 10% da mão de obra de Estados hoje é de vínculo temporário. Nos Municípios, especialmente na área da saúde, quando falamos dos programas de saúde da família, são 20% a 30%. Nos Estados, na área da saúde especificamente, hoje falamos em 10% de contratados por vínculo temporário. Essa é uma realidade em Estados e Municípios. Na União Federal ou no Congresso Nacional muitas vezes não se dá esse debate. Estados hoje têm de 20% a 40% da mão de obra ligada à área da educação relacionada a professores contratados por tempo determinado.

Essa é uma realidade que nós não podemos negar, e ela precisa ser melhorada. Mas precisa ser melhorada por quê? Porque, do ponto de vista da gestão pública, não só Estados e Municípios têm realidades próprias, especialmente na área da educação e na área da saúde. No caso da educação, é muito paradigmático, porque houve uma queda na taxa de fecundidade nos últimos anos, desde a década de 1950, em que se falava em uma média de 6 filhos por mulher. Hoje se fala em uma média de 1,7, 1,6. Essa queda da fecundidade revela que nós temos menos crianças, portanto, menos matrículas. Daí a necessidade de se fazer um planejamento distinto com relação à força da mão de obra nas escolas e à atuação na prestação de serviços públicos em geral.

Para que servem as contratações por tempo determinado? Elas servem evidentemente para situações de emergência, como aquelas que envolvam admissão de gestores para atividades de recenseamento ou que digam respeito à assistência na área da saúde, mas não só. Quem diz quais são essas hipóteses é a legislação. Cabe à lei dizer quais são as hipóteses em que deve haver o vínculo temporário, e não o vínculo permanente.

Que lei é essa? Nós temos hoje uma quantidade incrível de legislações no Brasil. Na esfera federal, como eu disse, há uma legislação da década de 1990. Os Estados têm as suas leis e os Municípios têm as suas leis, cada uma com regras diferentes das outras. Nenhuma delas -- eu acho que não há essa vontade -- tem a tentação de fazer com que haja a substituição da contratação permanente daquelas atividades que são típicas de Estado por contratação temporária. Não é isso. Essas contratações têm que ser utilizadas para as finalidades às quais elas sirvam, para permitir que elas sejam uma saída para o gestor público fazer o planejamento adequado às atividades que ele deve prestar.

Isso não significa que esse é um remédio para a desorganização da administração pública ou que as contratações por tempo determinado sirvam para suprir falhas de planejamento na gestão da força de trabalho. Mas é muito importante que o gestor público tenha em mão a possibilidade da vantagem de ter uma contratação temporária quando as situações são temporárias e não demandam um vínculo de 30, 40, 50 anos com o serviço público. Isso significa permitir um vínculo que lhe dá uma opção no planejamento da gestão pública, ainda mais com efeito econômico relevante. Isso porque a vantagem econômica da contratação temporária está relacionada ao fato de que ela não se identifica com o vínculo permanente e, portanto, com os ônus da contratação por vínculo permanente, como também não se identifica com as contratações por CLT.

Contrato por tempo determinado tem regime próprio. E que regime próprio é esse? É o regime da lei. Que lei? A lei que cria as hipóteses em cada uma das esferas federativas. E é aqui, Srs. Deputados, que mora o grande problema, para o qual eu estou tentando chamar a atenção desde o começo desta nossa conversa.

Nós temos feito uma série de estudos junto à Sociedade Brasileira de Direito Público e à Fundação Lemann. Levantamos que existe um grande e enorme contencioso envolvendo leis estaduais e leis municipais que tratam de contratação por vínculo determinado. Esse contencioso é muito significativo. Ele revela enorme judicialização e muitas situações de injustiça. Demonstra-se, assim, que essas leis sobre contratação temporária nos Estados e nos Municípios muitas vezes têm pouca técnica ou são elaboradas sem nenhum cuidado, de modo que elas são levadas ao Judiciário, e o Judiciário tem que dizer algo, como a garantia de direitos mínimos aos contratados temporários.

Nesse ponto existe uma crítica muito frequente na nossa sociedade de que a contratação temporária leva à precarização do trabalho, pois em muitos casos, de fato, não há garantia de direitos mínimos. E eu me refiro aqui à licença-maternidade, à estabilidade da gestante. É impossível imaginar que nos dias de hoje um contratado temporário não tenha a garantia, por exemplo, do décimo terceiro salário ou do mesmo recolhimento de FGTS proporcional.

Mas há um fato, Srs. Deputados. Basta conhecer a jurisprudência brasileira a respeito do assunto que se verá que os temas são judicializados porque as leis locais são ruins. E aí existe essa enorme preocupação levada ao Judiciário com a qualidade da gestão pública. Na prática, quando os juízes são levados a reconhecer direitos a esses servidores temporários, eles não estão discutindo qual é o melhor modo, qual é o melhor grau de se fazer a gestão pública. O que acabam decidindo diz respeito a situações pontuais, muitas vezes proibindo soluções de gestão importantes para o gestor público, para a gestão de RH. Com isso, o gestor público fica com a ausência de orientação clara para sua atuação futura.

Esse é o ponto relevante do debate sobre a PEC. Somos, claro, a favor de existir o vínculo temporário como alternativa, e já o temos hoje em dia. A Constituição Federal prevê a hipótese de contratação temporária como modo legítimo de se organizar a força de trabalho para situações que caibam nessa hipótese. Mas é necessário que haja um regime unificado. É preciso que União, Estados e Municípios tenham um regime claro, tenham um regime que não seja frágil e leve à judicialização.

Portanto, do ponto de vista estritamente jurídico, só há uma solução. A solução é que a União Federal edite uma lei geral de caráter nacional sobre a contratação por vínculo determinado. É por isso que não basta a alteração do art. 37, IX, para o 39-A sem que haja - esse é o ponto - a expressa inserção na Constituição Federal para a União Federal editar uma lei nacional que trate do regime jurídico mínimo e básico da contratação dos servidores temporários.

Por que isso? Porque, para que o Judiciário possa aceitar esses vínculos, para que uma reforma administrativa use de fato esse tipo de vínculo na construção de um ambiente de trabalho adequado ao planejamento da força de trabalho, é fundamental que haja segurança jurídica. Sem isso, a legislação estadual e municipal vai continuar a sofrer as falhas que têm levado a essa enorme judicialização. Nós precisamos construir regras de governança pública que aumentem a consistência, aumentem a transparência, aumentem a confiabilidade dos mecanismos de seleção para esses servidores.

Isso significa dizer que, se nós não tivermos um regime jurídico mínimo, qualquer reforma efetiva, do ponto de vista do RH público, não terá eficácia se não enfrentar o problema da falta de confiança que os controladores em geral têm com relação ao uso racional, ao uso adequado do instrumento das contratações temporárias. É preciso construir essa reputação a partir de dados que sejam capazes de convencer aqueles que desconfiam do mau uso - e, de fato, devem desconfiar - desse instrumento.

Portanto, não basta uma norma dizer, não basta a Constituição Federal determinar, como já faz hoje, que o vínculo por tempo determinado é possível. Precisamos mais do que isso. É por essa razão que algumas emendas apresentadas à PEC 32 têm o objetivo de apontar a competência da União Federal para a edição de uma lei complementar, que venha a trazer o regime jurídico mínimo básico com relação ao vínculo por tempo determinado.

Essa legislação precisa ser capaz de trazer mecanismos de governança que fortaleçam a transparência, a publicidade das informações. Ou seja, precisamos ter dados, informações sobre as contratações temporárias; precisamos ter um sistema que seja capaz de acompanhar, fazer a medição e a avaliação para o trabalhador temporário, com a divulgação dos resultados das contratações temporárias; precisamos ter uma legislação que traga segurança; precisamos ter uma legislação que dissocie o vínculo temporário da ideia de precariedade.

Sem isso, caras Deputadas e caros Deputados, nós teremos a manutenção do sistema vigente, com o agravamento de que, com a PEC 32 apostando na ampliação do vínculo, nós teremos o risco de Estados e Municípios continuarem a editar as próprias leis sem qualquer critério, levando a uma maior judicialização. Há o risco de uma ideia, que pode ser positiva, vir a ser derrubada pelo Judiciário por algo que nós já conhecemos: a falta de um critério que traga direitos mínimos aos trabalhadores temporários e seja efetivamente capaz de viabilizar a melhor forma de organização da prestação e do RH público.

Eram essas as minhas considerações para serem pensados pelos senhores.

Muito obrigada, Deputado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Sra. Vera Monteiro, Diretora da Sociedade Brasileira de Direito Público.

Passo a palavra ao nosso próximo convidado, Sr. Fabio Faiad Bottini, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central.

Bom dia, Fábio. V.Sa. dispõe de até 15 minutos para a exposição.

O SR. FABIO FAIAD BOTTINI - Bom dia a todos.

Quero inicialmente cumprimentar o Deputado Fernando Monteiro, Presidente da Comissão, o Deputado Arthur Oliveira Maia, Relator, assim como a Deputada Sâmia Bomfim, o Deputado Ivan Valente e o Deputado Lincoln Portela, autores dos requerimentos que nos permitiram estar aqui para expor nossas ideias. Cumprimento também os demais Deputados e todos os participantes do evento, tanto os que participam presencialmente quanto os de forma virtual.

Vou compartilhar minha tela com os senhores.

(Segue-se exibição de imagens.)

O SINAL, o FONACATE e demais representantes do setor público tivemos a oportunidade de participar de audiências na CCJC. Agradeço também aos Deputados que nos permitiram participar dessas audiências. Nós apontamos na CCJC os graves erros da PEC 32 - e são pelo menos cinco. O primeiro que citamos foram as incongruências jurídicas no texto, e muitos dos pontos foram retirados. Parabenizamos o Deputado Darci de Matos por isso. Contudo, ainda há pontos complicados.

A brilhante apresentação da Dra. Vera, que me antecedeu, mostra claramente que há muito a ser melhorado na PEC 32. Há ainda pontos muito obscuros. A questão dos superpoderes do Presidente da República, seja esse ou outro, para alterar carreiras ou atribuições de carreiras por decreto é para nós flagrantemente inconstitucional e deve ser retirado do texto.

Além desse ponto da incongruência jurídica, outros quatro pontos chamaram a nossa atenção. Dois deles nós vamos tratar um pouco mais adiante e dois trataremos desde o início da minha exposição: o momento ruim e a falta de espaço para o debate.

Um tema tão importante como a reforma administrativa, como a PEC 32, não pode ser tratado desta forma, a toque de caixa. Não houve um diálogo amplo, necessário, com as representações do serviço público e outras entidades da sociedade civil. Muitos dos autores iniciais da matéria não têm a vivência do setor público que outros integrantes do debate têm. Portanto, eles não tinham muito com o que contribuir como outros que têm experiência para tanto. Em grande parte, eles nem estão mais no serviço público e deixaram legados no mínimo duvidosos. Hoje o Congresso Nacional segue fechado - em parte, devido à pandemia - à participação mais efetiva da sociedade para o debate. Além disso, até o momento, não foram divulgados os dados objetivos sobre os impactos da PEC 32/20.

A grande prova para mim de que o debate está sendo feito de forma muito açodada e estão faltando informações importantes foi a manifestação recente do TCU após a representação feita pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. Se o TCU está exigindo que algumas informações ainda sejam apresentadas é porque o debate está sendo feito de forma equivocada.

Então, foi-nos pedido pelos Deputados Arthur Oliveira Maia e Arthur Lira que apresentássemos sugestões. Uma primeira sugestão que nós trazemos é a de que o debate seja feito com mais argumentos e que (falha na transmissão), por exemplo, ainda está pendente. O Ministro Paulo Guedes fez uma afirmação que não foi comprovada por fatos. E é complicado você levar para a sua cidade que uma mudança é necessária sem base em fatos ou em dados concretos. Há para nós, claramente, uma dissonância entre o discurso de alguns integrantes, tanto do Governo quanto do Congresso, e a prática do que está no texto da PEC 32. Isso deve ser bem ressaltado.

Querer melhorar o serviço público e falar em modernidade, em digitalização, é ponto comum para todos os atores. Os servidores públicos, a sociedade e o Congresso querem isso. Porém, o que está na PEC 32 diverge, e muito, do que está sendo falado por alguns atores. Por exemplo, a digitalização dos serviços públicos não é tratada no texto. Então, muitas coisas que estão na PEC não estão no discurso. E essa contradição nós pretendemos explorar bastante nesta minha apresentação.

Outra falácia desse discurso é que a PEC não atinge os atuais servidores. Já comprovamos por A mais B - e enviamos ofícios ao Deputado Arthur Lira e ao Congresso Nacional - e demostramos claramente que a PEC, do jeito que está, precariza a estabilidade dos atuais servidores, pode trazer redução da remuneração deles, esvazia o regime de previdência. E ainda há a quarta questão, como citei, que é a manutenção dos superpoderes do Chefe do Poder Executivo. Não se menciona se será para este Governo ou para o futuro, porque a questão não é política, mas sim de Estado. Trata-se de uma previsão flagrantemente inconstitucional, como já dito. Por fim, a PEC trata de forma muito ruim a questão das comissões não privativas. Então, esse é outro discurso que não condiz com a prática. Portanto, deixo como sugestão para os Deputados e integrantes do Governo que seja feito o seguinte debate: se se admitir que não serão atingidos os atuais servidores, todos os pontos da PEC que atinjam os atuais servidores devem ser dela retirados.

Sobre a questão das comissões, especificamente, que é o tema que estamos debatendo hoje, a Constituição Federal já trata do assunto de forma bastante concreta, e a mudança proposta vem em sentido contrário ao que a sociedade deseja. A proposta permite a transição gradual para cargos de liderança e assessoramento, com atribuições estratégicas, gerenciais e técnicas. Há um estudo divulgado por vários órgãos de imprensa - cito aqui a Folha de S.Paulo e o Estadão -, no qual se prevê a criação de aproximadamente 1 milhão de cargos de confiança, da forma que está sendo proposta, na União, Estados e Municípios. Se uma das ideias da PEC 32 é mostrar para a sociedade que haverá redução de gastos com serviços públicos, claramente esse ponto das comissões vai em sentido contrário, pois ele vai permitir a ampliação desses gastos. Infelizmente, em muitos Estados, Municípios e até no Governo Federal pode haver interesse na criação desses cargos para atender interesses políticos, e não interesses técnicos ou de Estado. Mas a criação de cargos em comissão só vai aumentar o gasto.

A nossa proposta é muito clara: a situação da comissão, como está na PEC 32, deve ser completamente retirada. Ela desmotiva os servidores e vai permitir uma rotatividade ainda maior de chefias, o que não é bom, porque as políticas públicas precisam de consistência e permanência no tempo, e a rotatividade só atrapalha. E mais: o clima organizacional vai piorar; o incentivo à corrupção vai ser ainda maior e projetos podem ser descontinuados, em razão de trocas políticas.

Claramente, as funções comissionadas existem em excesso - são os cargos de livre nomeação no Brasil. Não é ampliando esse tipo de comissão que vamos resolver o problema. A PEC deveria ir em sentido contrário: redução de cargos de livre nomeação para os que não sejam servidores de carreira e inserção de critérios para que esses cargos sejam ocupados, e não a ampliação pura e simples, como está sendo proposto.

Sobre a contratação por vínculo por prazo determinado, a Dra. Vera, antes de mim, falou muito bem. Vou avançar não na parte jurídica, que já foi contemplada por ela, mas um pouco na questão da gestão, da administração.

Criar cargos com vínculo por prazo determinado, tal como está hoje na Constituição, é um fato, porque há previsão de necessidade temporária e excepcional interesse público. Ampliá-los de forma desmedida, não planejada, pode piorar a situação, e não melhorá-la.

Claramente, há aqui uma sugestão de melhoria. Se há situações temporárias ou sazonais, deve haver o planejamento governamental em primeiro lugar antes de qualquer mudança de constituição. Não há necessidade de se criar novos cargos. Pode-se fazer parcerias entre órgãos públicos para suprimir determinada necessidade, horas extras, convênios e outros tipos já existentes em lei permitidos hoje de medidas que podem ser adotadas. Um bom planejamento pode suprir a carência nesse assunto. A criação de cargos para o prazo determinado, da forma que está sendo proposta, traz mais problemas do que soluções.

Eu vou citar como exemplo funcionários que venham trabalhar, por exemplo, no Banco Central, empresa onde eu trabalho. Esses funcionários, por prazo determinado, vão ter acesso a informações sigilosas e, assim que acabar o prazo de trabalho deles, vão voltar para o mercado com informações sigilosas. Isso pode acontecer na Polícia Federal, na Receita Federal, em vários órgãos públicos do Brasil, seja dos Estados, dos Município ou da União. É o que queremos? De certo que não.

O Governo sugere solucionar o problema do serviço público, mas a PEC traz para nós o aumento da ingerência política, a privatização mal planejada e a precarização de serviços públicos. A nossa sugestão é que não seja feito dessa forma, que a PEC seja repensada, seus principais pontos sejam reavaliados, porque eles estão trazendo isso, e não o discurso da modernização.

Eu peço licença para colocar o exemplo do Banco Central, onde trabalhamos. Acreditamos que há, sim, no Brasil vários exemplos de alta qualidade no setor público. Temos o Butantan, a UFMG, a USP, a FIOCRUZ e vários órgãos públicos no País, com exemplos de êxito de atuação com a legislação atual, sem necessidade de PEC 32 para que prestem um serviço de qualidade. E há, sim, alguns setores públicos que prestam um serviço com menor qualidade. Há problemas, mas esses problemas estão sendo atacados pela PEC 32? Não. Entendemos que são problemas de outra natureza, como, por exemplo, falta de planejamento, gestão, recursos e excesso de comissões com indicação política.

Podemos olhar os casos de mais êxito no setor público. Há o Banco Central, a Receita Federal, a SUSEPE, o IBGE, a UFMG, a USP. Há vários exemplos de excelência no setor público. Todos eles contam com planejamento, capacitação, gestão de qualidade, e o número de servidores com cargos de confiança é grande. Os cargos de confiança são exercidos por servidores de carreira em sua maioria. No caso do Banco Central, só a diretoria vem de fora e tem que passar por critérios de escolha e sabatina no Senado Federal. Então, essa questão sempre tem que ser destacada. A PEC 32 não ataca esses problemas; muito pelo contrário, piora-os.

Carreira de Estado é tema muito importante para nós e tem que ser tratado, e não só os três cargos do Banco Central - técnico, analista e procurador -, mas as carreiras do IBGE, da diplomacia, da Receita Federal, da Previdência, da Polícia Federal e outras que exercem funções que só o Estado pode garantir com qualidade para os seus cidadãos. Essas carreiras de Estado devem estar no texto. O debate não está sendo feito da maneira correta, mas de forma açodada. Não se pode tratar dessa forma algumas carreiras com a importância que têm e outras que não citaremos por falta de tempo. Esse debate não pode ser tão açodado. É importante que todos eles sejam carreiras de Estado e que tenham suas garantias. Com tudo isso, não se pode fazer com que as outras carreiras percam a estabilidade e suas prerrogativas. A estabilidade é uma prerrogativa do servidor para ele fazer o seu bom serviço, e isso não pode ser retirado.

Uma reforma eficiente depende de transparência, envolvimento e diálogo. É triste admitirmos, mas, infelizmente, quanto à transparência, o TCU mostrou a ausência dela; o envolvimento dos principais atores está sendo difícil, porque o Congresso Nacional está fechado e alguns atores não podem participar dos debates; e o diálogo está sendo açodado. Estamos vendo um diálogo rápido, o Relator já quer aprovar o texto em agosto, com pressa, sem necessidade. Pedimos uma reflexão acerca disso.

Temos várias sugestões que poderíamos apresentar, mas não pudemos por falta de tempo e de espaço.

Falei sobre o planejamento governamental. O FONACATE e quaisquer entidades representativas dos servidores, de universidades e de outros organismos da sociedade brasileira estão prontos para ajudar na melhoria do planejamento no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios. Um planejamento pode suprir, por exemplo, a carência do vínculo temporário, que não é necessário no Brasil.

Inteligência artificial e digitalização dos serviços públicos não estão na PEC. Poderiam ser mais bem discutidos, em vez de questões como, por exemplo, aumento de comissões.

A retirada da estabilidade, por si só, já é um grave erro. A ausência de proteção ao servidor público que pretende denunciar crimes ou providências que existam no setor público é também um grande problema. Precisamos proteger esse servidor, para que ele possa desempenhar melhor o seu papel e apontar com coragem problemas que ele esteja verificando em sua atuação.

Gestão do conhecimento e formação continuada no setor público não está tratada na PEC. Nós deveríamos fazer um esforço para melhorar as escolas de governo, integrá-las, talvez criar universidade corporativa do setor público de gestão. Em vez disso, fala-se em esvaziá-las.

O teletrabalho trouxe economia e pode ser ainda uma nova ferramenta para avançarmos. A PEC não trata, com profundidade, do assunto.

Há necessidade de mais concursos públicos para os órgãos que estão com dificuldade de reposição de funcionários, como o Banco Central, que precisa de um novo concurso para resolver as dificuldades. CGU, SUSEPE, Polícia Federal, Receita Federal, todos estão precisando renovar seus quadros e ampliar a sua atuação.

O que pedimos no final? Mais tempo para debate de quaisquer reformas. Há espaço na Comissão Especial. Nós pedimos ao Presidente Fernando Monteiro e ao Relator que ampliem o número de reuniões antes da votação do relatório. Não tenham pressa de votar isso em agosto. Deixem o debate fluir mais, chamem mais audiências públicas. Já solicitamos isso por escrito, formalmente. Pedimos que o debate seja continuado, porque, como está, não está sendo produtivo, já que está sendo feito de forma açodada.

Por fim, aponto outro problema que foi colocado já na CCJC, e reiteramos aqui. O foco da PEC 32, às vezes falando sobre redução de gastos, não pode ser o serviço público, não pode ser o servidor público. O servidor público está cumprindo o papel dele na pandemia, está trabalhando, apesar das condições difíceis. O foco devem ser os grandes ricos, os super-ricos. Esses, sim, devem pagar a conta dessa crise.

Agradeço a todos a atenção e me coloco à disposição para o debate.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Sr. Fábio Faiad Bottini, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central.

Concedo a palavra, por até 15 minutos, ao Sr. Weber Sutti, Diretor da Fundação Lemann.

Bom dia Weber.

O SR. WEBER SUTTI - Bom dia, Deputado Fernando Monteiro, Presidente da Comissão Especial. Bom dia também ao Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia. Cumprimento todas as Deputadas e todos os Deputados presentes. Bom dia também aos meus colegas de audiência.

Agradeço o convite. É um prazer estar aqui para contribuir um pouco a partir da nossa atuação, do conhecimento que temos, construído com vários outros parceiros e atores da sociedade civil sobre gestão pública. Nesse aspecto, assim como a Profa. Vera Monteiro focou especificamente o olhar nos temporários, a nossa contribuição aqui está muito focada nos cargos e funções comissionadas, nas posições de liderança dentro do Governo. Trabalhamos há muito tempo na busca de como podemos contribuir, como organização da sociedade civil, para a melhoria dos serviços públicos que são prestados à população. Nessa busca pelo entendimento de como os Estados proveem mais e melhores serviços públicos, fomos entendendo cada vez mais o papel de todo o serviço público, o papel super-relevante dos servidores, mas também vimos que a posição de liderança dentro dos governos é fundamental, e ela se concretiza nos cargos e funções comissionadas. Essa é uma discussão que, no Brasil, é pouco realizada.

Vou dividir este momento com os senhores.

(Segue-se exibição de imagens.)

Quando tratamos de cargos e funções comissionadas, é sempre interessante pensar no que estamos falando. O Governo Federal é a única esfera governamental - e o Executivo, o único Poder - que possui clareza e transparência sobre os cargos de liderança. Quando olhamos para o Governo Federal, porque nós temos os dados, estamos falando, mais ou menos, em 92.920 cargos e funções comissionadas. De todos esses 92 mil cargos e funções comissionadas, cerca de 10 mil são cargos de Direção e Assessoramento Superior, que hoje são as funções comissionadas e os cargos comissionados do Executivo, pela MP 1.042, e 50% desses cargos, mais ou menos, são de livre acesso. Então, no Brasil, quando nos referimos a funções e cargos comissionados, estamos falando de 93 mil posições, sendo cerca de 5 mil posições de livre indicação.

A fala do Presidente da SINAL, no sentido de que isso pode ser muito ou pouco, no Executivo é uma proporção de um para seis, e é o Poder que tem a menor proporção. No Legislativo, essa proporção é de um para três, e, no Judiciário, essa proporção é de um para dois.

De fato, aqui há uma discussão mais ampla, mas, como discussão de alta complexidade, depende do modelo de carreira. O modelo de carreira que foi estabelecido no Brasil pressupõe os cargos e funções para assunção de responsabilidade. Isso é algo que tem que ser repensado. Essa discussão já foi debatida. É preciso pensar em carreiras em que a posição de liderança, em nível mais baixo de complexidade, seja um critério de própria mobilidade dentro da carreira, ou seja, ter cargos e funções de confiança para as posições efetivas de liderança. Mas para isso é preciso pensar em qual é o papel e como deveria ser essa liderança.

Eu já faço de pronto essa discussão de entrar na questão da PEC, mas eu vou focar muito a discussão do que deveria ser feito, até porque já há manifestações públicas do próprio Relator de que a proposta original da PEC sobre funções e cargos comissionados não irá adiante.

Então, a nossa ideia, a partir do conhecimento que temos sistematizado junto com Governos Estaduais, junto com organizações dentro e fora do Brasil, é apontar reflexões para que possamos contribuir para este debate.

Quando falamos de políticas para lideranças de funções e cargos comissionados, eu até gosto da redação recente do último relatório da OCDE, o Governance at a Glance, lançado em julho passado, que trata da importância das posições de liderança no serviço público. As posições de liderança - alta direção pública - estão no cerne da eficácia do governo. A liderança dentro do serviço público é responsável por traduzir a direção política em políticas públicas, em programas e ações. E é isso o que garante a prestação de serviço público para a população. É a liderança pública que tem que abrir espaço para a inovação, ao mesmo tempo que gerencia riscos da gestão pública, e são as pessoas que são as responsáveis pelos resultados e têm que gerenciar todo o ambiente político, ao mesmo tempo em que têm que motivar e inspirar as equipes de trabalho, gerando uma relação de confiança com todos os parceiros - governamentais, estatais e da sociedade. Então, ter nas posições de liderança políticas quem você consiga fortalecer, e ter pessoas preparadas e aptas, é fundamental.

Quando se olha para o mundo, o Brasil tem hoje um modelo de liderança que é 100% de indicação, ou seja, é puramente de indicação. Dos 92 mil cargos e funções que eu mostrei, boa parte deles, 87 mil, são indicação de servidores efetivos. É esse o modelo de carreira no Brasil, e 5 mil são pessoas de fora, mas não há critérios estabelecidos para a ocupação desses cargos, para além de requisitos formais, com os quais se consiga medir as habilidades e as questões de competência das pessoas, que estão relacionadas aos desafios da gestão pública. Esse é o grande ponto.

Quando se olha o retrato do Brasil, comparado com outros países da OCDE, neste levantamento de 2021, recente, percebe-se que o País só aplica provas formais ou exige requisitos formais no recrutamento e no acesso. Ele não considera a questão comportamental nem a de motivação. E, quando você olha para os países da OCDE, em todos eles, desde a análise curricular às questões de provas, de entrevistas, de avaliações centralizadas, elas passam pela análise cognitiva, que é o que o Brasil faz em provas de concurso ou muitas vezes em questões mais formais, mas elas vão para a análise comportamental, também medindo a motivação das pessoas.

Isso impacta fortemente os mecanismos de gestão das posições de liderança dentro dos governos. Quando você olha para o Brasil, você tem o resultado. O Brasil liderou índices de efetividade de prestação de serviço público na América Latina durante muitas décadas. Hoje, ele perde posições para o Chile, e o Peru começa a se aproximar do Brasil, porque o modelo brasileiro parou no que foi apresentado na década de 1980 pela Constituição, e não conseguimos mais ter uma visão de liderança no Estado brasileiro.

Mas há muito sendo feito, e eu não vou me aprofundar nisso, porque temos a presença da Subsecretária Iracema, que vai falar da experiência do Rio Grande do Sul.

Hoje, vários Estados trabalham com políticas para lideranças e no processo de como você atrai as pessoas, de como você seleciona essas pessoas, de como você apoia o desenvolvimento dessas lideranças e de como você consegue orientar a responsabilidade da liderança para o resultado. E aqui é muito interessante, porque, quando analisamos o modelo de avaliação de desempenho de lideranças no Brasil, verificamos que é dos piores.

O fato de uma pessoa ser indicada para uma posição de liderança no Governo Federal - e isso se reproduz em vários Estados - faz com que a avaliação de desempenho dela seja, automaticamente, 100%.

Em vez de a liderança ter maior responsabilidade e entregar resultado para a sociedade, o fato de ela ser escolhida - não há critério de seleção; há, sim, livre indicação de um servidor do Estado ou de uma pessoa de fora - faz com que ela passe a ter uma avaliação de 100%.

Estados têm demonstrado que fazer um processo com clareza, estabelecendo o perfil que você precisa, estruturando um processo de seleção, com apoio ao desenvolvimento e foco no desempenho, gera muitos resultados. Há experiências relevantes no Estado do Rio Grande do Sul - está aqui a Subsecretária Iracema -, no Estado de Minas Gerais, no Estado de São Paulo, no Estado do Ceará, no Estado de Pernambuco, no Estado de Sergipe. Isso demonstra que essas práticas de um sistema de alta direção pública olhando para as posições de liderança são práticas que perpassam todo o especto político do Brasil hoje e que estão focadas em governos que têm investido nesta pauta, que é uma pauta de difícil enfrentamento, mas muito importante no resultado.

Todo o material vai estar disponível para as pessoas, a fim de mostrar como isso é realizado nos Estados e o resultado que isso tem gerado nos Estados. É importante ressaltar que Estados que têm realizado processos de seleção e que têm estruturado suas posições de liderança têm tido a seleção, na maior parte dessas posições, de servidores de carreira. A vantagem competitiva de quem está aqui dentro é muito importante e, ao mesmo tempo, equilibra um processo de busca, no mérito, da pessoa mais bem preparada para aquela posição e estabelece um processo de confiança política, que é fundamental para equilibrar mérito e confiança num processo de cargo de liderança, em que é muito importante o alinhamento ao governo democraticamente eleito.

Quais são, portanto, os nossos desafios? Muito rapidamente, quando falamos de cargos e funções comissionadas, o nosso desafio está em estabelecer um sistema de alta direção para esses cargos. Quando olhamos para o que o mundo estabelece como sistema de alta direção, vemos que há dois eixos: ter as pessoas mais aptas nas posições de liderança no sistema de alta direção e ter os meios necessários para que cada liderança no sistema de alta direção exerça os seus objetivos. Para isso, temos que saber qual é a clareza baseada em competências e, portanto, em habilidades e atitudes que você precisa para cada posição - e o perfil é de cada posição. São necessários mecanismos de seleção transparentes e reconhecidamente justos, além do desenvolvimento de pipelines, de uma busca sempre ativa das pessoas que vão adentrar o Estado e da garantia da diversidade dentro das posições de liderança.

Do lado dos meios, são necessários objetivos claros, que focam no resultado para a população, com desenvolvimento contínuo e criação de comunidades de pares para as lideranças, além de um sistema de gestão que promova não só a flexibilidade da gestão de recursos humanos, com critérios de transparência obviamente, mas também suporte para a tomada de decisão e um sistema de confiança entre um sistema de alta direção pública e o sistema político existente.

Hoje nós temos uma grande oportunidade, que até está na proposta do Movimento Pessoas à Frente, relacionado à PEC 32, de se estabelecer, no art. 39-A, uma política nacional de liderança. É preciso que se traga isso como um desenho de modelo da estrutura em que o Estado funciona.

Recentemente, tivemos a aprovação do PL do Teto, colocando um cartão de visita do que se pretende na transformação do Estado brasileiro. Foi uma mensagem muito boa. Nós da sociedade e todos vocês que participaram do processo o congratulamos. Há uma oportunidade que se chama Medida Provisória nº 1.042, de 2021.

Essa MP pretende, inicialmente, reestruturar cargos e funções, racionalizando a forma como eles se estruturam. É um movimento que já existe há algumas décadas no Estado brasileiro. Hoje, existem muitas espécies e diferentes níveis remuneratórios.

Mas, hoje, a discussão da MP na Câmara dos Deputados - estava na pauta de ontem e deve estar na pauta dos próximos dias - pode trazer para as funções comissionadas e para os cargos comissionados do Executivo a obrigação de um perfil e o aumento da transparência para cada posição; pode criar bases para uma política de lideranças efetivas que gere desenvolvimento e foco no resultado; pode estabelecer processos de pré-seleção para algumas posições, criando, com isso, movimento de atração e movimento de impulsionamento de um sistema de alta direção que garanta o equilíbrio entre mérito e confiança e que busque a ampliação da diversidade, como recomendado pela OCDE.

Essas emendas já existem hoje na Câmara dos Deputados, feitas por 19 Deputados de 8 partidos políticos. São ao todo 62 emendas. Então, hoje isso está em discussão no Congresso Nacional. Com essas emendas que já existem e que estão disponíveis, seria possível endereçar oito dos seis pontos que a OCDE coloca como fundamentais para um sistema de alta direção.

Agradeço a oportunidade ao Presidente Fernando Monteiro e ao Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia. A PEC deve endereçar a visão de que o Brasil tenha um sistema de alta direção pública, que as posições de liderança sejam as mais responsáveis por atingir os resultados, que sejam cobradas por isso e que tenham o apoio na forma de organizar e que sigam esses oito princípios que a OCDE defende para um sistema de alta direção. Mas que também aproveitemos esse momento para fazer uma discussão, assim como fizemos no PL do Teto, a fim de aproveitar a oportunidade da MP 1.042 para instituir, de forma prática, como fizeram vários Estados brasileiros, imediatamente, uma nova forma de olhar para as posições de liderança dentro do Governo, que aumente a profissionalização, que dialogue com os pontos colocados pelo Fabio Faiad, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL, e que traga o Brasil a um novo patamar de olhar o serviço público para as posições de liderança. Acho que essa é uma grande oportunidade que temos.

O Movimento Pessoas à Frente, do qual a Fundação Lemann participa - hoje, faz parte até da Secretaria Executiva -, tem um posicionamento sobre a PEC 32. Isso está no site do Movimento Pessoas à Frente. Ele tem um posicionamento também sobre a MP 1.042. Isso está disponível para todos. Ele também está construindo uma proposta concreta de uma política nacional de lideranças, que poderia complementar um comando constitucional para se estabelecer uma política de lideranças num sistema de alta direção pública.

Eu compartilhei essa apresentação com a Secretaria da Comissão Especial. Então, ela está disponível.

Nós temos não só a proposta de uma emenda, mas também outros materiais disponíveis que podem contribuir.

Aproveito para me colocar à disposição como organização, dentro de uma parceria com o Instituto Humanize e com o República.org. A Fundação Lemann tem olhado para as posições de liderança com especial carinho por ter compreendido o papel delas na transformação e no aumento da efetividade dos serviços públicos ofertados à população. É por meio disso que gostaríamos de estar à disposição de todos os membros que estão participando deste debate, de quem está nos ouvindo, de todos os Deputados e de todas as Deputadas, para contribuir, a fim de conseguirmos dar esse passo, neste momento, e garantir esse avanço para o nosso País.

Muito obrigado, Deputado Fernando Monteiro, por me conceder a palavra. Agradeço também aos demais por me ouvirem.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Weber Sutti, pela palestra.

Agora convido para fazer uso da palavra a Sra. Iracema Keila Castelo Branco, Subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul.

Bom dia, Iracema. V.Sa. tem até 15 minutos para fazer a sua exposição.

A SRA. IRACEMA KEILA CASTELO BRANCO - Bom dia, Deputadas e Deputados. Bom dia, meus colegas de audiência.

Eu vou me apresentar. Sou servidora do Estado do Rio Grande do Sul. Já estou no Estado há 7 anos e, na área de gestão de pessoas como Subsecretária, há 3 anos. Cheguei a esse cargo por meio de um processo seletivo de lideranças.

A minha fala vai se concentrar em cargos em comissão e em funções de confiança. Quero trazer muito da nossa experiência no Rio Grande do Sul com esse projeto de seleção de lideranças por competências.

Quero também, enquanto servidora, falar da importância desta discussão e da própria reforma administrativa para o Brasil. Acho que é muito importante abrirmos esses espaços de discussão e participação de Estados e Municípios. Afinal de contas, a maior parte dos servidores está nos Estados e nos Municípios. O Governo Federal possui cerca de 10% dos servidores; e os Estados e Municípios, 90%.

Além disso, quero dizer que uma reforma administrativa do Estado deve ter como objetivo melhorar a gestão pública, melhorar a entrega de serviços à população. Isso passa necessariamente pela discussão do modelo de gestão pública a ser adotado. Se estamos falando de gestão, estamos falando de quem lidera essa gestão. Eu sempre digo que gestão de pessoas não é, como muitos até de forma pejorativa falam, "coisa de RH", "coisa de área de pessoas". Quero destacar que gestão de pessoas é tratar da motivação, é tratar da estrutura dos servidores, para entregarem o melhor do seu potencial. Isso é papel das lideranças, é papel dos gestores. Basta olharmos o quanto esse tema, no setor privado, tem ganhado relevância. No setor privado, há muitos anos, há várias décadas, e, no setor público, em vários países, a área de gestão de pessoas está ligada diretamente ao principal líder, seja o Presidente, seja o Primeiro-Ministro. Trazendo para a realidade dos Estados, essa área está ligada ao Governador. Esse setor, cada vez mais, ganha importância na gestão estratégica do Estado.

São pessoas que entregam resultados, que elaboram políticas públicas, que executam políticas públicas, que avaliam políticas públicas, que estão próximas da sociedade. Então, é necessário cuidar das pessoas que fazem tudo isso. Os cargos de liderança têm um papel fundamental nesse processo e no processo de gestão da administração pública.

Enquanto estamos aqui discutindo sobre cargos comissionados - se é muito, se é pouco, se deve ser criado -, eu trago uma reflexão: deve ser observada a estrutura organizacional do órgão para podermos dizer isso, porque cargo de liderança deve ter, como diz o seu nome, uma equipe e um objetivo, uma entrega a ser realizada. É preciso dar para essa equipe as condições necessárias para desempenhar esse papel. Daí a importância das Escolas de Governo na capacitação desses servidores.

Então, é necessário que haja pessoas com o perfil adequado - e aqui eu me refiro tanto a servidores quanto a lideranças - nas posições corretas. É preciso haver um momento em que essas pessoas sejam avaliadas, de forma honesta, e tenham seus resultados acompanhados. É importante que sejam momentos de diálogo, de feedback entre as áreas, e que seja proporcionado um desenvolvimento tanto no âmbito comportamental quanto no âmbito de competências técnicas.

Só é possível construirmos essa gestão de pessoas nesse formato, nobres Deputadas e Deputados, se houver gestores com competências para o cargo. Eles não podem chegar ao cargo por uma indicação política, sem ter um conhecimento e sem ter um preparo para gerir pessoas, para acompanhar resultados, para elaborar o modelo de gestão.

Eu vou compartilhar a minha tela, porque eu gostaria de trazer um pouco da nossa experiência no Rio Grande do Sul com relação ao processo que nós chamamos de Qualifica.

(Segue-se exibição de imagens.)

O Qualifica foi instituído em 2019. Devo dizer também que a própria Subsecretaria de Gestão de Pessoas do Rio Grande do Sul foi instituída em 2019. O processo do Qualifica veio a partir de uma parceria com o terceiro setor. Eu conheço o Weber a partir desse processo.

Inicialmente, a Vetor Brasil, que é uma consultoria dessa área, selecionou 30 coordenadores regionais da educação e fez uma seleção também para o cargo em que hoje eu estou, de Subsecretária de Gestão de Pessoas, e também para o cargo de Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas e de Coordenação da Escola de Governo.

Esses cargos foram selecionados por essa consultoria, com a participação de servidores efetivos na construção desse modelo.

A partir desse momento, nós tivemos uma transformação na área, principalmente na área de gestão de pessoas, em que os principais cargos foram selecionados a partir desse modelo, por competência.

Esta aqui é a quantidade de pessoas inscritas.

Destaco também que a vaga foi divulgada para a participação de servidores e de não servidores. Nós tivemos, principalmente nos cargos de gestão, tanto a Subsecretaria quanto a Diretoria de Gestão de Pessoas ocupadas por servidores efetivos. A Coordenação da Escola de Governo não é ocupada por servidor efetivo.

O que nós tivemos, então, a partir de 2020? Houve um processo de internalização pela equipe do Governo do Estado. Hoje, esse processo é tocado inteiramente por servidores da Casa. Não temos mais participação de consultoria. No ano de 2020, selecionamos dez pessoas, dez lideranças. Nos órgãos que participaram desse processo, nós tivemos uma internalização e uma melhoria da metodologia, adaptando-a à nossa realidade do Governo do Estado.

Vou falar um pouco das etapas, de como isso é feito. Destaco que é necessário termos critérios para selecionar lideranças e que hoje nada nos impede de fazer isso. Não precisamos fazer nenhuma mudança na nossa legislação para aplicar esse modelo. Mas também quero dizer que é necessário termos uma regulamentação e uma institucionalização desses processos para garantir que tenhamos processos seletivos de qualidade.

Nós temos, como etapas do processo, a definição do perfil e das competências necessárias; a avaliação curricular, em que as experiências, o currículo acadêmico, tudo isso é pontuado. Nós conseguimos comparar essas experiências e colocar uma métrica para isso. Temos testes de perfil, testes de aderência, testes de crença. Temos avaliação das competências necessárias para aquela vaga, entrevistas com especialistas. Nós montamos um dossiê e, ao final, três são selecionados para a etapa final, de entrevista final, com o Secretário, que é quem acaba escolhendo essa pessoa adequada para a vaga.

O processo completo, com todas essas etapas, dura em torno de 2 meses. Nós tivemos de adaptá-lo para um processo mais curto, de 1 mês, para suprir aqueles cargos que já estavam vagos e, portanto, tinham necessidade de acelerar o processo.

Quero também dizer que, por meio do processo do Qualifica, nós tivemos várias melhorias e vários insights do que poderíamos fazer na área de gestão. Uma delas foi trabalhar a nossa cultura organizacional e a necessidade de dar condições de acolher esses servidores que foram selecionados pelo Qualifica. Hoje, em 2021, estamos avançando para termos uma avaliação desses selecionados, desses servidores, e estamos levando em consideração a necessidade de desenvolvê-los, de avaliar os gaps, de conversar sobre muitos dos problemas - gestão pública é complexa. Então, estamos proporcionando rodas de conversas, rodas de diálogos entre esses selecionados para a troca de experiências, para que um possa apoiar o outro e, assim, de forma concreta, possamos melhorar a gestão, a fim de possibilitar mais sinergia entre as áreas.

Estamos, neste ano, já discutindo a gestão do desempenho por todos os servidores e também a construção de trilhas de capacitação, trilhas de desenvolvimento para essas lideranças e também para os gestores de RH dos órgãos, para que possam apoiar esses gestores nas tarefas de gestão de sua equipe.

Eu gostaria de dizer quem são as pessoas que fazem hoje todo esse processo no Governo do Estado. Esta é a equipe que tem tratado desse tema, que tem se dedicado, que tem estudado intensamente para fazer um projeto como esse ser uma realidade hoje no Estado, o que tem dado grandes frutos. Quando discutimos com os selecionados e quando discutimos com as chefias que receberam esses servidores, hoje, cerca de 90% recomendam um processo como esse e também se dizem satisfeitos com esses servidores selecionados.

Agradeço imensamente este espaço e finalizo a minha apresentação.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Iracema Keila Castelo Branco.

Convido para fazer uso da palavra o Sr. Bob Everson Carvalho Machado, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho, que falará por até 15 minutos.

Bom dia.

O SR. BOB EVERSON CARVALHO MACHADO - Bom dia, Presidente.

Cumprimento V.Exa., Presidente Fernando Monteiro, o Relator Arthur Oliveira Maia, os demais integrantes da Comissão, os nossos colegas que hoje se apresentam na Comissão, aqueles que nos acompanham pela Internet.

Viemos à presença de V.Exas, amigos, apresentar as preocupações do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e nossas reflexões acerca dos problemas potenciais já identificados nas discussões sobre os principais pontos da reforma administrativa. Nós Auditores Fiscais do Trabalho e a Auditoria Fiscal do Trabalho prestamos um serviço essencial há mais de 130 anos.

Estamos, desde 17 de janeiro de 1891, incluindo o atual período da pandemia da COVID-19, na linha de frente. Atuamos a fim de garantir a fiscalização do cumprimento das normas de prevenção de acidentes e de doenças no trabalho, inclusive para interromper condições de riscos graves e iminentes de acidentes.

Dados mais recentes do Anuário Estatístico da Previdência Social revelam que o Brasil registrou mais de 580 mil acidentes e adoecimentos ocupacionais e mais de 2.100 mortes no trabalho. Ficaram incapacitados permanentemente mais de 12 mil trabalhadores em decorrência de acidentes ocupacionais. Além disso, os dados da Inspeção do Trabalho do INSS e do Ministério da Saúde mostraram que um trabalhador brasileiro morre a cada 3 horas e 40 minutos vítima de acidente de trabalho.

Os Auditores Fiscais do Trabalho também desenvolvem um intenso trabalho para debelar as fraudes sobre a folha de salários, a exemplo daquelas ligadas ao pagamento dos benefícios econômicos e financeiros garantidos pelas medidas provisórias vigentes no período da pandemia, além disso e entre outras atribuições para garantir o devido recolhimento do FGTS e demais contribuições incidentes sobre a folha de salários e de pagamentos e de possíveis atrasos salariais.

O texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, traz insegurança para a continuidade desses e de outros tantos serviços públicos, a exemplo da fiscalização para combater a informalidade no mercado de trabalho e para erradicar o trabalho escravo e infantil no Brasil.

Nós precisamos, neste momento, amigos, nos solidarizar com a família de 558 mil mortos por esta terrível tragédia da COVID-19, que assola o mundo e especialmente o País. Nós servidores públicos temos perdido colegas na linha de frente: policiais, médicos, auditores, servidores de todas as atividades do serviço público que perderam a sua vida e a de seus familiares neste momento de pandemia.

Não entendemos como justa a maneira como o Governo apresenta a PEC. Ela foi apresentada sem que tivéssemos a oportunidade e os meios necessários de fazer um amplo debate, em razão das limitações impostas por esta pandemia. A reforma parece ter sido construída em cima de um amontoado de preconceitos sobre os servidores públicos e sobre os serviços públicos prestados à nossa sociedade. O projeto apresentado pelo Governo não foi devidamente discutido com os atores que estudam, planejam, executam e utilizam os serviços públicos.

Parte do mito de que o Estado brasileiro é inchado e gasta muito com os seus servidores e várias dessas argumentações caem por terra com comparações simples com outros países capitalistas que fizeram reformas, a exemplo do que traz o Caderno que o FONACATE apresentará na próxima quinta-feira sobre 22 reformas administrativas feitas mundo afora. Para exemplificar, o Brasil tem 600 mil servidores públicos federais ativos, o mesmo número dos últimos 20 anos. Nos Estados Unidos, o governo federal tem mais de 1 milhão e 200 mil servidores, o dobro da quantidade de servidores do Brasil - e lá eles não têm o SUS, tampouco um sistema público de educação como o nosso.

Atentem para a reforma administrativa que foi feita na Austrália. E é isto que nós solicitamos aos ilustres Parlamentares que hoje se debruçam sobre esse tema tão importante à Nação, especificamente neste período pós-pandemia da COVID-19: que façamos uma reforma administrativa nos moldes da que foi feita na Austrália.

Lá o governo criou um comitê com especialistas e estudiosos que trabalhou por 1 ano e meio e verificou iniciativas de sucesso, como a apresentada aqui pela Iracema no Rio Grande do Sul, e iniciativas que não deram tanto retorno para a sociedade. Esse comitê ouviu usuários dos serviços públicos, ouviu os servidores, ouviu as lideranças, chegou a um amplo documento e, a partir dele, criou propostas e as enviou ao parlamento australiano para que lá começasse o debate e retirasse disso a vontade do povo e o que era melhor para aquela nação.

Infelizmente, o projeto atual desconsidera completamente questões estruturais políticas que têm impacto direto na prestação dos serviços públicos e na percepção que a sociedade tem sobre os serviços prestados a um país com dimensões continentais como o Brasil.

Ouvi agora a importância de se tratar as questões de liderança, de escolher os líderes e verificar a efetividade dos serviços prestados. Muitas vezes, nós nos deparamos com a reclamação, lá na ponta, do usuário do serviço público de que o serviço não foi bem prestado. Mas, sem que tenhamos um diagnóstico efetivo para saber a causa dessa insatisfação, jamais conseguiremos atingir o nosso objetivo, que é melhorar a eficiência do serviço prestado à população brasileira. Por exemplo, essa insatisfação pode se dar por questões estruturais, por questões políticas de má indicação da liderança daquela região, por questões de escolha, como a dos contratos temporários. Não sabemos inclusive se a insatisfação foi com um servidor específico e se ele era efetivo de carreira ou um contratado temporário. Nós temos visto, ao longo dos anos, muitos contratos emergenciais para atividades finalísticas da administração dos Municípios, Estados e Governo Federal. Há contratos emergenciais por 2 anos, 4 anos, 6 anos, 8 anos para áreas finalísticas. Sabemos que, na ponta, isso é a pressão para que se acomodem muitas vezes cabos eleitorais dos partidos.

Por isso, precisamos de um diagnóstico para identificar onde está o gargalo, onde está o problema e, a partir daí, construir soluções, e não partir de premissas absolutamente equivocadas, visando apenas a um ponto ou partindo do pressuposto de que se deve fazer a redução dos serviços públicos e a redução do gasto com servidores públicos, porque é disso que se trata, e da possibilidade de que a captura do orçamento público por interesses privados solucionará o problema.

A COVID-19 nos traz um problema imenso a ser resolvido por todos nós, servidores públicos, sociedade e Parlamentares, sobre o qual teremos que nos debruçar nos próximos meses e já estamos nos debruçando hoje. Trata-se do aumento do desemprego. Temos as maiores taxas de desemprego já registradas na história deste País. Temos um número de quase 15 milhões de desempregados. Temos um número crescente de demandas por serviços de saúde em razão das consequências da COVID-19. Temos também consequências psicológicas deste momento de sofrimento e de desemprego que serão tratadas pelo serviço público.

Então, é inadmissível que possamos imaginar, como aconteceu nos 22 países em que reformas administrativas com caráter meramente financista foram executadas, que haja uma redução dos serviços prestados à população, porque, se a PEC passar como ela foi apresentada, trará uma desconexão absoluta entre a realidade da ponta e a realidade de um serviço público prestado com qualidade. Um exemplo disso são os cargos de liderança e assessoramento.

Ela acabará com qualquer memória técnica, qualquer memória administrativa, ou seja, 100% dos cargos de liderança e assessoramento poderão ser substituídos.

Nós conhecemos as realidades da política. A política também não é fácil para os gestores. Muitas vezes, para que os gestores municipais e estaduais consigam levar sua visão de mundo adiante, eles precisam fazer coligações com 5, 10, 15, 20 partidos. E esses partidos, obviamente, quando têm exito no processo eleitoral, querem ocupar posições no serviço público.

Essa limitação de cargos técnicos permite a continuidade dos serviços prestados à população, porque a memória administrativa técnica - está aqui a Iracema - permanece no serviço público, permanece dando continuidade aos serviços prestados na situação, para que aquele novo gestor possa, através da sua experiência e visão de mundo, ir implementando, a partir daí, sem interromper drasticamente o serviço prestado.

Esse é o problema da PEC 32. Ela é completamente desconectada da real necessidade da população brasileira nesse momento, que é a eficiência dos serviços públicos, a apresentação de melhorias. O que foi apresentado especificamente com relação aos cargos de liderança e assessoramento é inacreditável. Em passando o texto como veio do Governo, nós teríamos o colapso absoluto dos serviços públicos prestados no País.

Imaginem a substituição de todos os cargos de liderança e assessoramento. Já temos hoje uma grande dificuldade, como foi relatado aqui pelo Weber e pela Iracema, de fazer uma escolha correta daquele que tem o perfil, daquele que tem o conhecimento. E precisamos também do incentivo para que ele possa prestar o serviço. Se nós não tivermos o incentivo para que ele assuma esse nível de responsabilidade e possa, a partir daí, ser cobrado, nós não teremos como, obviamente, melhorar a eficiência do serviço público.

E a PEC ignora isso. A PEC ignora a necessidade de aprimoramento, de qualificação das Escolas de Governo. Ela acaba com as Escolas de Governo. Ela contradiz todo o discurso apresentado na sua defesa, que é o discurso do aprimoramento do serviço público. Por um lado, ela acaba com toda a memória administrativa, acaba com todos os cargos de liderança e assessoramento de nível técnico, os estatutários, as pessoas que estão prestando aquele serviço por 5 anos, 10 anos, 15 anos, 20 anos. Ela simplesmente ignora isso. Por outro lado, ela acaba com a necessidade de qualificação dos servidores através das Escolas de Governo e ainda apresenta a mudança das promoções, que não poderão ser por tempo de serviço. Aí fica fácil: a administração não oferece a qualificação, o servidor não adquire a qualificação, logo não pode ser promovido. Então, há um conjunto de incongruências trazidas pela PEC 32.

Por isso, o nosso pedido aos Parlamentares. Há a necessidade de sabermos efetivamente - principalmente agora, nesse momento de pandemia, nesse momento em que questões estruturais como a inteligência artificial e a tecnologia se colocaram de maneira mais rápida ao conjunto da sociedade e também aos serviços públicos - de que maneira enfrentaremos isso nos próximos anos. Precisamos, para isso, fazer um diagnóstico aprofundado, não partindo de premissas superficiais.

Essas premissas levarão, com certeza, prejuízos à prestação de serviços públicos.

Então, Srs. Parlamentares, nós do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho defendemos as questões estruturantes da vida pública e do País que conquistamos no pós-Constituição de 1988, como a estabilidade, tão essencial a muitas carreiras, como a nossa carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho, como a dos delegados e de tantos outros que precisam dessa estabilidade para bem desempenhar o seu papel, para que sofram menos pressões de ordem político-econômica. Aqueles que estão em cargos com esse nível de informação, ou seja, que têm acesso a bancos de dados oficiais, a balancetes, a informações sobre empresas as quais são fiscalizadas, precisam ter a proteção do Estado para que possam desempenhar o seu papel da melhor maneira possível. E, claro, devemos ser também cobrados, submetidos a avaliações, mas que seja fornecida aos servidores a tão importante qualificação através dessas Escolas de Governo.

Fazemos este apelo para que não sejam, pela PEC, finalizadas as Escolas de Governo, que têm desempenhado um papel fundamental na estrutura de Governo, nas inovações e para o conjunto da sociedade brasileira.

Sr. Presidente, solicitamos a V.Exas., por favor, a máxima cautela na análise desses temas. Sabemos que temos uma PEC muito complexa, com temas muito complexos. Nós servidores, em razão de tudo o que acontece durante a tramitação desta PEC, não tivemos a capacidade e a oportunidade de nos debruçar profundamente sobre isso. Toda a sociedade brasileira está imersa em uma crise sem precedentes nos últimos 100 anos. Por isso, solicitamos a máxima cautela dos Srs. Deputados.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos e para a participação em discussões que permitam o real aprofundamento dos destaques trazidos e dos demais pontos do texto da PEC em tramitação.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Bob Everson Carvalho Machado, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Convido para a Mesa o Sr. Rodrigo Keidel Spada, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais.

O SR. RODRIGO KEIDEL SPADA - Bom dia a todos.

Quero agradecer o convite para estar aqui representando a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE. Agradeço especialmente ao nosso Presidente Fernando Monteiro, que vem se abrindo ao debate público. Ele participou de uma live conosco, com o Congresso em Foco, e tem debatido esse tema com a sociedade.

Quero também agradecer ao Relator Arthur Oliveira Maia, que está aqui na Casa conosco, ao Deputado Rogério Correia, que esteve conosco recentemente numa assembleia da FEBRAFITE.

Eu quero cumprimentar todos os auditores fiscais do Brasil na pessoa do Rubens Roriz, Vice-Presidente da FEBRAFITE e Presidente da Associação dos Auditores Tributários do Distrito Federal - AAFIT.

O tema de hoje é contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança. Porém, antes de adentrar o tema específico, é necessário dar o contexto do momento e da forma como a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, se apresenta.

É importante fazermos esse recorte. Nós vivemos um momento de grave ataque ao serviço público. O servidor público tem sido vilanizado a todo momento como o responsável pelos grandes problemas que acometem o nosso País. É importante trazer alguns números, para restabelecermos a verdade e colocarmos os fatos acima de opiniões muitas vezes midiáticas, que fica difícil para o servidor público conseguir rebater. Por isso, ressalto a importância deste debate.

(Segue-se exibição de imagens.)

Já deve ter sido passado este gráfico aqui na Comissão que diz que, comparativamente com os países da OCDE, a quantidade de servidores públicos do Brasil é de aproximadamente um terço a menos. Precisaríamos ter 50% a mais de servidores públicos para atingir a média de servidores públicos da OCDE: o Brasil tem 12%, e a média da OCDE é de 18%. Por que esse número é importante? Porque sempre ouvimos que o Brasil tem um serviço público inchado, um Estado inchado.

Trago agora os números de arrecadação, o PIB nominal e o PIB per capita, porque são esses os indicadores que importam. Sempre ouvimos que o Brasil era a 6ª economia do mundo, o 6º PIB. E estamos agora em 12º lugar, muito por conta da valorização do dólar, pois a comparação mundial é feita pela moeda americana. Então, para terem ideia, hoje, o Brasil está em 12º lugar, entre a Itália e o Canadá. A Itália tem um PIB de 2 trilhões de dólares; o Brasil, de aproximadamente 1,8 trilhão; e o Canadá, de 1,7 trilhão.

Nós ficamos comparando e atacando o serviço público brasileiro dizendo que está aquém do serviço em países desenvolvidos. E é verdade! Nós sentimos isso. Quem viaja percebe que os países desenvolvidos têm um serviço público de melhor qualidade. Porém, eu quero mostrar e comprovar que o servidor público no Brasil faz um serviço heroico. Nós conseguimos, com pouco recurso, entregar, da melhor forma possível, o que a Constituição Cidadã pactou, que é saúde universal, educação universal.

E por que há grande diferença se nós temos um PIB nominal similar? É por conta do tamanho da população. Enquanto o PIB é similar, o Brasil tem uma população muito maior do que outros países desenvolvidos. A Itália tem 60 milhões de habitantes; o Brasil, 211 milhões; e o Canadá, 38 milhões.

Então, quando se olha o PIB per capita, temos a seguinte riqueza média por habitante - e não estamos falando aqui da desigualdade social e da enorme amplitude dessa distribuição de riqueza -: a Itália tem um PIB per capita de 33 mil dólares, aproximadamente; o Brasil, de 11 mil dólares; e o Canadá, de 46 mil dólares.

Temos ainda a carga tributária. Qual é o tamanho do Estado? De toda a riqueza produzida, quanto nós entregamos para esse trabalho coletivo que o Estado faz em prol de toda a sociedade?

A carga tributária no Brasil está mais ou menos na média da carga tributária dos países da OCDE: 32,52% - a do Canadá é 32,2%, e a Itália, 42%. Mas, quando se pega a arrecadação, ou seja, o quanto o Estado tem para oferecer os serviços públicos a toda sociedade, percebemos a diferença: enquanto os países que têm um PIB similar ao do Brasil - Itália e Canadá - têm arrecadação de 14 mil dólares por cidadão - a do Canadá é de quase 15 mil dólares -, a do Brasil é de 3.775 dólares, para oferecer ao cidadão saúde universal, educação, segurança pública, justiça, assistência social e todo o processo legislativo, que também é fundamental para a democracia. Então, aqui há uma justificativa importante que pouco é falada: nós temos menos recursos.

Quero falar sobre a inoportunidade desta reforma com viés, eu diria, fiscalista e sua aprovação durante a pandemia.

O que nós esperamos após a pandemia? Será que, após a pandemia, poderemos prescindir de um serviço público de qualidade, poderemos reduzir a entrega de serviços ao cidadão? Pergunto isso porque o SUS tem lutado bravamente contra esta pandemia, tem sido exemplo mundial, e todos têm orgulho do nosso Sistema Único de Saúde, só que ele terá que enfrentar também, após a pandemia, a situação de milhões de sequelados que precisarão de tratamento para sua recuperação. A educação precisará recuperar 2 anos sem aulas presenciais e o desenvolvimento cognitivo dos nossos jovens. E a ponte que liga o ontem ao amanhã é a educação. Essa é a ferramenta para produzir cidadãos. Na área da segurança, nós precisamos de um reforço, porque temos um desemprego recorde. Na assistência social, também teremos necessidade de fazer mais, porque os noticiários mostram que teremos milhares de órfãos, inclusive de pai e mãe. Quem vai dar assistência a eles, senão o Estado, senão o serviço público?

Lembro - e aqui está o ponto crucial - que, se estivéssemos tratando de uma reforma administrativa de qualidade, o servidor público é o maior interessado em melhorar as suas condições de trabalho, com uma reforma administrativa que entregue efetivamente melhoria de qualidade do serviço público à sociedade. Esse é o nosso mister. É a isso que dedicamos a vida. Essa é a nossa vocação. Então, nós somos os maiores interessados na melhoria do serviço público. Porém a PEC 32 não faz isso. Ela não atende à melhoria do serviço público, nem em aspectos qualitativos, nem em aspectos quantitativos.

No aspecto qualitativo, esta PEC nada fala de capacitação do servidor, nada fala de escolas de governo, nada fala de governo digital. Graças à tecnologia, hoje há ferramentas que nos propiciam participação mais ativa da sociedade nos processos decisórios legislativos e também de governo.

Esta reforma também não fala nada sobre investimentos no serviço público, sobre como evitar o sucateamento do serviço público, sobre como atrair os melhores profissionais para o serviço público. Ela também não fala sobre como eliminar as distorções. E uma das que nos atingem - nós, servidores estaduais - é o limite remuneratório político. Nós temos um teto político, e isso achata a pirâmide da carreira.

Não conseguimos ter incentivo à progressão funcional, para os melhores quadros se desenvolverem. Isso atinge a estrutura do serviço público. E esta reforma não fala nada sobre desburocratização e eficiência. Então, no aspecto qualitativo, não me parece que a PEC 32 entregue para a sociedade melhores serviços públicos.

Quanto ao aspecto quantitativo, segundo nota técnica da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal, a reforma administrativa terá impactos fiscais negativos, ou seja, não reduzirá o gasto público, pelo contrário. De acordo com essa nota técnica, esta reforma abre portas para a corrupção, na medida em que amplia a possibilidade de nomeações - e aí vem o tema da nossa audiência pública - para cargos em comissão de assessoramento e liderança. O serviço público federal, que hoje tem 6 mil cargos com possibilidade de ocupação por indicação política, vai passar a ter 90 mil cargos nessas condições. Contando Estados e Municípios, esse número vai superar 1 milhão de cargos. É gravíssimo e preocupante abrir as portas para a corrupção!

Outra matéria, agora da revista Exame: Reforma administrativa permite a nomeação livre de 1 milhão de cargos.

Chegando ao tema central da nossa apresentação, a primeira pergunta que faço a vocês é: por que prosseguir com esta reforma? Será que este é o momento? Será que quanto ao desafio que teremos que enfrentar após a pandemia esta PEC vai nos ajudar ou vai nos prejudicar?

Eu quero alertar os Deputados para o fato de que a decisão está na mão de vocês. Fiquem atentos. Se votarem a favor da PEC 32, isso certamente aumentará a corrupção e piorará os serviços públicos, piorará a entrega desses serviços ao cidadão. Então, quero deixar claro que a decisão está na mão de vocês.

Contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança sob a perspectiva do Fisco.

Lógico, eu tenho que falar do meu lugar de fala. O serviço público, todo ele, é digno e honroso. Porém eu escolhi a carreira de auditoria fiscal.

Contratação temporária.

Eu estava trocando ideias aqui com o Deputado Rogério Correia há pouco e dizia a ele que já é possível contratação temporária no serviço público. Universidades fazem isso, escolas fazem isso. Então, não me parece que há inovação significativa nesse ponto nem que seja necessário ampliar drasticamente as portas dessa contratação temporária.

Cargos em comissão e funções de confiança são pontos que o Fisco coloca como os mais perversos desta reforma administrativa e são a nossa maior preocupação. Por isso fico feliz em falar aqui, hoje, para vocês.

O Fisco lida com uma base de dados. A matéria-prima do Físico é a informação, que deve ter guarda e ser sigilosa, altamente sigilosa, porque essa informação na mão de pessoas que não têm vínculo perene com a administração pública, pessoas que vão e vêm, pode distorcer a lógica do mercado e a lógica liberal. De que forma? Primeiro, o Fisco tem acesso a todas as notas fiscais do contribuinte, consegue saber valor de compra e de venda de cada contribuinte para outro. Isso pode configurar distorção da lógica negocial, se alguém da iniciativa privada tiver acesso a isso e souber que o fornecedor A vende mais barato para o concorrente dele do que para ele, por questões comerciais. Isso distorce a lógica liberal.

Segundo, quando se possibilita a um ocupante de cargo de liderança a concessão de benefícios fiscais e de regime especial - o Fisco tem que tratar todos de forma igual para garantir a neutralidade do mercado -, ter pessoas ligadas a grupos empresariais, econômicos ou políticos no Fisco pode distorcer a lógica concorrencial. Além disso, a máquina do Fisco pode ser usada para perseguição, com a seleção de contribuintes para fiscalização. Pode-se fiscalizar alguns contribuintes e deixar outros à margem do Fisco. Isso seria uma injustiça. O Fisco deixaria de ser republicano, por deixar de tratar todos igualmente, nos termos da lei. A preocupação quanto a isso é enorme. Por isso pedimos que a alteração proposta na nomeação para os cargos de assessoramento e liderança seja retirada totalmente desta PEC. Parece-me que já há, segundo conversa com o Presidente, intenção do Relator e da Comissão nesse sentido. Então, vimos aqui apenas reforçar a importância da medida.

Para encerrar, trazemos outras preocupações, como o fim da estabilidade. O Fisco precisa de um ambiente incólume. Não adianta ter a carreira de auditor como típica de Estado, com estabilidade, se o analista, o técnico e outros servidores não tiverem a mesma estabilidade. Precisamos, necessariamente, de um ambiente incólume para ter um Fisco republicano e que trate todos segundo a lei.

O vínculo de experiência também é uma questão preocupante, porque é uma burla ao concurso público. Precisamos garantir a impessoalidade no ingresso ao serviço público.

Quanto aos cargos de liderança e gerência já comentei.

Por fim, quero pedir o apoio dos Parlamentares que nos ouvem para algumas emendas. São elas: a Emenda nº 6, do Deputado Lincoln Portela, que coloca todas as carreiras com assento na Constituição como cargos típicos de Estado; a Emenda nº 7, uma emenda substitutiva global de autoria da FONACATE, juntamente com a Servir Brasil, emenda que melhora o texto da PEC; e a Emenda nº 8, do Deputado Fausto Pinato, do PP de São Paulo, emenda que acaba com a distorção do limite remuneratório político. Atualmente, a política, muitas vezes, é reflexo das pressões populares, e às vezes políticos podem querer fazer uma política populista, demagógica, até mesmo reduzindo seu salário. Isso afeta todos os profissionais do serviço público, que dedicam sua vida a uma causa nobre. Então, esse limite remuneratório precisa ser vinculado a uma carreira de Estado. E não há por que haver diferentes limites remuneratórios entre Poderes e entre entes da Federação. Especialmente com a aprovação do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, que regula o extrateto, peço apoio à Emenda nº 8, pois ela uniformiza o limite remuneratório no serviço público.

Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado a todos. Estamos à disposição para o debate.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Rodrigo Keidel Spada, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais.

Para as suas interpelações, tem a palavra agora o Relator, o Deputado Arthur Maia.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não, Deputado Ivan Valente.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Eu não vi no Infoleg se as inscrições estão abertas. É direto com V.Exa.?

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Estão abertas. Eu vou colocar o nome de V.Exa.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Está bem. É que lá eu vi só o registro da presença. Não há inscrição para orador. No meu Infoleg não aparece.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - V.Exa. já está inscrito.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Não estando presente o Relator, convido o primeiro orador, o Deputado Professor Israel Batista.(Pausa.)

O Deputado Professor Israel Batista não está presente.

Passo a palavra ao segundo orador, que vai agregar o tempo da Liderança, o Deputado Rogério Correia.

V.Exa. dispõe de até 13 minutos, Deputado Rogério Correia.

O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Obrigado, Presidente Fernando Monteiro. Mais uma vez agradeço a V.Exa. a concessão da palavra. Eu tenho 13 minutos, correto? Então peço que seja corrigido o meu tempo, pois registraram apenas 3 minutos no cronômetro.

Presidente, primeiro, eu quero agradecer a todos os palestrantes. Aliás, agradeço a todos os que têm vindo aqui durante este período de debates. E hoje quero cumprimentá-los então na pessoa da Vera Monteiro, do Fabio Faiad, do Weber Sutti, da Iracema Castelo Branco, do Bob Everson e do Rodrigo Spada, que está aqui na Comissão conosco. Cumprimento também os oradores de ontem na pessoa da Rosilene Corrêa, da CNTE. Todos brilharam nesses debates que fizemos nesses 2 dias. Tem sido muito rico o debate.

O problema, Presidente, é que, como diz o ditado, "pau que nasce torto morre torto". E esta proposta de emenda à Constituição nasceu torta. Vários dos palestrantes têm insistido nisso. Primeiro, o momento não é bom. Qual é o sentido de fazer uma reforma administrativa, se ela for uma reforma administrativa? É melhorar a prestação do serviço público. Isso todos nós queremos. E, portanto, reformar é sempre essencial, principalmente porque a nossa Constituição vem, desde 1988, no meu entendimento, sendo positiva, no que diz respeito à prestação de serviço. Já tive a oportunidade de dizer isso. Não fosse a Constituição de 1988 e o fortalecimento do serviço público, nós não teríamos, por exemplo, um sistema de saúde como o SUS, que é exemplo mundial. E não teríamos a educação pública da creche à universidade, que abarcou a presença de pessoas das camadas mais pobres da população, negros, índios, quilombolas, etc.

O Brasil mudou a partir da Constituição de 1988, com os recursos necessários e obrigatórios para o serviço público. Eu citei o SUS, mas poderia citar também a segurança pública e todos os outros setores, como o Fisco, aqui representado pelo Rodrigo, e assim por diante. O problema é que, ao enviar para cá esta proposta, a reforma administrativa não era o sentimento do Ministro Paulo Guedes e do Governo Bolsonaro.

O Bob Everson citou aqui o exemplo da Austrália, onde foi feito um amplo debate, com um comitê que abarcou os diversos setores da sociedade, incluindo tanto os servidores públicos quanto os que precisam do serviço público, para uma análise sobre que reforma seria necessária para melhorar a prestação do serviço público. Isso é o que deveria ter feito o Ministro Paulo Guedes. Mas eu pergunto: com quem o Paulo Guedes se reuniu para fazer esta proposta de emenda à Constituição? Ele se reuniu com o Fisco? Que eu saiba, não. Ele se reuniu com educadoras e educadores, professoras e professores? Que eu saiba, não. Parece que ele inclusive repele a educação. Às vezes, eu sinto que as pessoas têm ódio de professores e professoras neste Governo. Ele se reuniu com enfermeiros, com médicos, com os profissionais do SUS? Também não. Ele se reuniu com policiais federais e policiais civis? Que eu saiba, também não.

Eles estavam ontem aqui em manifestação. E quero parabenizar também a manifestação da segurança pública e alertá-los a observar o voto dos Deputados que foram eleitos pela segurança pública, que, no meu entender, estão vacilando em relação a isso. E a segurança pública está maciçamente contra esta proposta de emenda à Constituição.

Sabem com quem Paulo Guedes se reuniu? Disso eu tenho certeza, convicção, e tenho provas. Basta ir ao Google e pesquisar: "Com quem Paulo Guedes se reuniu para discutir a PEC 32, para esclarecer a PEC 32?"

Outro dia ele estava na FIESP, Presidente. Ele se reuniu com os banqueiros e com os magnatas. E garantiu a eles: "Teremos uma economia de 300 milhões de reais". Eles não ficaram satisfeitos. Acharam pouco para 10 anos. Aí ele subiu a economia para 800 milhões de reais e já está falando em 1 bilhão de reais de economia. Aí o mercado gostou: "É mesmo, Paulo Guedes?!" E ele diz aos banqueiros: "Fiquem tranquilos. Vou entregar para vocês o serviço público". Foi com esses que o Paulo Guedes se reuniu para falar da reforma administrativa.

E outro dia ele se reuniu com eles para falar sobre a reforma tributária também e disse: "Fiquem tranquilos, porque ela não vai mais onerar mais os ricos. Não haverá divisão de renda. Nós vamos cortar no serviço público para que os ricos não tenham que enfrentar no Brasil uma tributação justa, na qual quem tem mais paga mais, quem tem muito paga muito, e quem não tem nada não paga nada". Essa é a reforma tributária regressiva que nós exigimos.

Então, o Ministro Paulo Guedes, para discutir a reforma tributária, reuniu-se com os banqueiros, com os magnatas, com os muito ricos do Brasil. E é a eles que ele quer agradar.

O problema é que Bolsonaro segue o que Paulo Guedes diz. E aqui na Câmara, infelizmente, isso está sendo desconsiderado. Embora nós façamos os nossos debates, em que todos dizem que esta reforma não pode ser feita de afogadilho, que esta PEC precisa de tempo para o debate, o Presidente Arthur Lira já determinou que quer votá-la no fim de agosto ou início de setembro. E não permite sequer que ampliemos os debates.

Eu sempre faço esta indagação: "Vamos ampliar os debates?", porque aqui se aponta essa necessidade. Mas a pressa que têm Paulo Guedes, o Governo Bolsonaro e o mercado, os magnatas, é muito grande em ir desmanchando o serviço público.

Eu passo deste início de fala para o debate de hoje, quando discutimos contratação temporária. E aí nós vamos ligando o fio da meada. Quais os problemas que nós temos no serviço público hoje que nos têm afligido? Uma ampla terceirização tem causado problemas, tanto com OSCIPs quanto com PPPs. Não é que elas não devam existir, excepcionalmente. O problema é elas têm virado a regra.

Com a PEC, a terceirização será ampliada pela contratação temporária, que já existe, como disse muito bem a nossa primeira oradora, a Vera. Mas aqui o que se quer é ampliar ainda mais essa contratação temporária e substituir outras contratações que teriam que ser de caráter permanente. Então, além da terceirização, nós vamos ampliar a contratação temporária, sem colocar regras claras para que os trabalhadores tenham seus direitos garantidos. Isso vai precarizar ainda mais o servidor público. E precarizar o servidor público traz prejuízo para o serviço público.

Além disso, teremos vínculos de privatizações através de cooperações que são ditas no art. 37-A, permitindo inclusive contratações de particulares para prestação de serviço público. Isso está no art. 37-A.

Mais do que isso, nos cargos em comissão e funções de confiança, que passam a se chamar cargos de liderança e assessoramento, vai se poder chegar à contratação absurda de 1 milhão de pessoas apadrinhadas pelos Governos Municipais e Estaduais e pelo Governo Federal.

Esta proposta de emenda à Constituição cria, portanto, um quadro caótico para o serviço público, tudo isso combinado com o fim da estabilidade e com uma avaliação de desempenho que seria feita não para que o servidor crescesse na carreira, porque vários não terão carreira, mas para que ele possa ser demitido. Isso vai afetar o atual servidor. E também poderá ter o atual servidor redução de jornada e de salário, conforme o § 20 do art. 37. Portanto, com a redução de jornada, tem-se também a redução do serviço público e a redução do salário, repito, inclusive do atual servidor.

Olhem o caos que nós vamos ter, portanto, no serviço público brasileiro, se esta PEC for aprovada. Ela significa a extinção do servidor público, com exceção rara para as carreiras típicas de Estado, que serão muito poucas.

Por mais que o Relator queira colocá-las dentro da Constituição agora - a PEC prevê que isso seja feito em uma lei complementar -, com o conceito que o Relator está dando à carreira exclusiva, nós teremos no máximo - no máximo! - 5% dos servidores públicos em carreiras típicas com as qualidades que o serviço público deve ter: estabilidade, carreira, concurso público. Serão no máximo 5% dos servidores com as características que deveriam ser de todos os servidores.

E a exclusividade não lhes dará uma carreira também melhor, não. Ela lhes dará apenas a garantia do mínimo, que já é o necessário para o serviço público. Então, as carreiras típicas serão extremamente limitadas, e apenas esses terão estabilidade; apenas esses não poderão ter o seu salário e a sua carreira diminuídos. O que significa isso? O desmanche completo do serviço público brasileiro.

Esta PEC trabalha para que se tenha menos serviço público prestado pelo Estado - e, quando digo "Estado", entendam Municípios, Estados e União. Ela coloca para os Municípios e os Estados a possibilidade de muitas dessas alterações serem implementadas antes da aprovação de lei complementar aqui, dando a eles, por exemplo, na contratação de cargo de assessoramento, liberdade para fazê-lo antes da lei complementar. Isso criaria, portanto, aquilo que o Bolsonaro disse em uma entrevista à TV Record, no Palácio do Planalto: o Prefeito e o Governador poderão mandar embora quem eles quiserem e depois contratar quem eles queiram. Isso está exatamente no pensamento que o Presidente Jair Bolsonaro, de dentro do Palácio do Planalto, anunciou para o Brasil. É o que ele pensa ser o serviço público. Portanto, não será um serviço perene para todos, durante todo o tempo, com continuidade. E isso não garante nenhuma melhoria para o serviço público.

Eu pergunto aos defensores desta PEC: onde é que está escrito na PEC que o serviço público irá melhorar, que a prestação de serviço público irá melhorar? O que está sendo proposto para a educação para melhorar o serviço público? Que os professores não tenham estabilidade? Isso vai melhorar o serviço público? Duvido!

O que se está propondo? Vai-se demitir o professor porque se acha que o professor não está à altura, e isso vai melhorar o serviço público? Também não é verdade. Falei desse assunto no dia de ontem.

Presidente, eu não vejo condições de revertermos este quadro, se não houver uma ampla mobilização dos servidores públicos. É por isso que eu quero me dirigir também aos que nos escutam, tanto os servidores públicos quanto os que precisam do serviço público aqui no Brasil.

Na semana passada, as centrais sindicais realizaram um grande encontro nacional. Mais de 5 mil servidores públicos federais, estaduais e municipais estavam inscritos e participaram desse encontro.

Deputados e Deputadas, as centrais programaram uma grande greve geral neste País para o dia 18, e eu conclamo a população brasileira a apoiar essa greve geral. Que esse movimento sirva para que cada Deputado e Deputada tenha conhecimento dessa situação e possa olhar nos olhos dos servidores públicos e dos que precisam do serviço público e dizer se vai votar contra ou a favor desta PEC.

Não se trata de uma reforma genérica. O Presidente Fernando sempre nos coloca, com razão, que precisamos ampliar o debate e melhorar a prestação do serviço público. Há concordância com isso. Mas esta PEC em nenhum dos pontos nos traz as melhorias indicadas nos seus artigos, nos seus incisos e assim por diante. É por isso que esta proposta de emenda à Constituição precisa ser derrotada, e os servidores públicos e a população brasileira precisam se mobilizar para isso. Então eu conclamo todos e todas a apoiar essa greve geral do dia 18 de agosto, a ir às ruas e, principalmente, nos Municípios, nas Câmaras Municipais, a conversar com os Vereadores para que eles façam moção, abaixo-assinado e conversem com os Deputados Federais e as Deputadas Federais para que nos ajudem a ampliar o debate, não permitindo que isso seja aprovado rapidamente, como se quer, no início do mês de setembro.

Conclamo também os Senadores - inclusive ao Senador Rodrigo Pacheco, que é Presidente do Senado - para que não tenham a pressa que se está tendo aqui, até porque o Senado está envolto numa CPI que tem levado o Presidente Jair Bolsonaro a ter que dar explicações que não quer dar ao povo brasileiro, inclusive por corrupção no processo de compra de vacinas, denunciado por servidores estáveis do Ministério da Saúde.

É isso, Presidente.

Agradeço mais uma vez aos palestrantes e peço que ampliemos o poder do nosso debate.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Rogério Correia.

O próximo orador inscrito é o Deputado Bira do Pindaré, que vai unir seu tempo com o da Liderança.

Deputado Bira, V.Exa. tem a palavra por até 10 minutos.

O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Cumprimento V.Exa., Sr. Presidente, as Sras. e os Srs. Parlamentares e também todos os painelistas deste debate de hoje na Comissão Especial da PEC 32 sobre cargos temporários, cargos de liderança e cargos comissionados.

Eu queria, antes de mais nada, Sr. Presidente, fazer uma saudação especial ao conjunto de servidores públicos que ontem fez uma manifestação. Essa foi talvez a primeira manifestação pública aqui em Brasília, ainda com todas as dificuldades, com a restrição e o distanciamento social exigidos pelo protocolo sanitário. Eles estiveram aqui com a disposição de ocupar as ruas em Brasília, expressando a sua posição contrária a esta PEC 32. Eu fiz questão de comparecer a essa manifestação, onde vi o Deputado Rogério Correia, que também estava lá presente.

Nós tivemos a oportunidade de levar a nossa solidariedade à luta desses servidores de vários cantos do Brasil, os quais estão cada vez mais preocupados com o que está sendo debatido aqui.

Eu queria fazer essa saudação a todos esses servidores e servidoras e começar dizendo que, até pela inquietação que há em torno deste debate, pelo momento que vivemos no Brasil, eu insisto que o debate desta PEC deveria ser suspenso na Câmara Federal. Não faz sentido, Deputado Rogério, nós insistirmos nessa temática, porque nós não estamos com o ambiente adequado para debater um assunto com essa profundidade.

Aqui esteve um expositor que disse que a Austrália, parece-me, passou por essa experiência de fazer uma reforma administrativa, e lá levaram 1 ano e meio para fazer o debate, em condições muito mais favoráveis, porque não estavam em período de pandemia. Nós estamos em uma pandemia, em uma situação grave, onde caminhamos para 600 mil pessoas mortas em nosso País. Temos um Presidente da República alucinado, defendendo o voto impresso, que, sabemos, não resolve os problemas do povo brasileiro, não resolve o problema do desemprego, não resolve o problema da fome, não resolve o problema da insegurança no País, não resolve os problemas que impactam a economia, a inflação no preço dos alimentos, do feijão, do arroz, do gás de cozinha, da gasolina, não resolve nada disso. Mas ele insiste em defender isso por duas razões básicas, que é preciso que sejam ditas. A primeira é que ele sabe que vai perder a eleição e já ensaia um discurso para tentar criar uma situação que possa propiciar um golpe de Estado no Brasil, como tentou o seu aliado estratégico nos Estados Unidos, o Donald Trump. Ele quer fazer a mesma coisa aqui. Ele quer tomar de assalto o poder. Ele quer fechar o Congresso Nacional, quer fechar o Supremo Tribunal Federal. Ele quer acabar com as estruturas democráticas do nosso País.

Como eu disse, ele joga essa ideia do voto impresso por duas razões. A primeira é essa que acabo de mencionar, o medo e a certeza que ele tem de que vai perder a eleição. A segunda é que ele quer esconder aquilo que está sendo operado às escondidas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para aprovar as medidas contra o povo brasileiro, como é esta PEC 32. Ele joga uma cortina de fumaça para esconder a perversidade que é esta PEC 32. Nós não podemos aceitar isso. Nós temos que reagir. Esta PEC é um prejuízo não só para os servidores, mas também para o conjunto da Nação. A população vai ser prejudicada nos serviços mais elementares, que são necessários no seu dia a dia, como educação. Um dos expositores - parece-me que o Rodrigo - nos falou da importância que tem a educação. Estamos praticamente há 2 anos sem aulas, que estão voltando agora. Muitas pessoas foram afetadas pela COVID e trazem consigo sequelas, o que vai impactar o sistema de saúde. Nós precisamos dos serviços de saúde, de educação e de segurança funcionando para que o Brasil possa retomar o caminho do desenvolvimento.

É com esta PEC que nós vamos resolver o problema do serviço público no Brasil? É claro que não! Isso é retrocesso, isso é andar para trás. Vocês sabem que o Maranhão é a terra do caranguejo - não há nenhum lugar no Brasil que tenha mais caranguejo do que o Maranhão. E lá nós sabemos que caranguejo anda de banda; ele não anda para trás, não. Esta PEC é pior do que caranguejo, porque caranguejo anda de lado, e esta PEC é um retrocesso, é andar para trás.

Esta PEC resgata, por exemplo, aquele período que antecedeu a Constituição de 1988, em que havia um trenzinho da alegria permanente, e os servidores públicos eram os apaniguados de quem governava o Município, o Estado ou a Nação. Era assim que funcionava. Esta PEC cria as condições para isso voltar. Por exemplo, esse cargo de vínculo de liderança e assessoramento o que é, senão um trenzão da alegria? Como dizem lá em Minas Gerais, é um trem, mas é um trenzão da alegria que eles estão criando para nomear 90 mil servidores comissionados políticos no âmbito da União e - este dado, para mim, é assustador; eu não tinha esta informação - mais de 1 milhão de cargos comissionados nos Estados e Municípios. Gente, isso é uma festa! Vão fazer uma festa com cargos para aparelhamento político do Estado. Isso é um desvirtuamento do sentido maior e essencial da República!

Nós não estamos tratando as coisas como elas devem ser tratadas. Nós estamos tratando as coisas como se elas fossem de interesse individual de quem quer que seja. Nós não podemos cometer essa esparrela na história do nosso País!

É um absurdo, Sr. Presidente, Sr. Relator, que deixemos prosperar uma medida como esta, uma proposta de emenda à Constituição como esta, pelos prejuízos que ela representa para o País, para a Nação. Temos que botar a mão na consciência. Isso não é possível!

Agora mesmo recebi aqui servidores público do Maranhão e do Rio Grande do Norte, servidores das Guardas Municipais. Estão preocupados porque, afinal de contas, não estão sendo considerados como de carreira típica. E aí começa esse debate. Todos esses segmentos vão ser prejudicados, e não se trata de uma questão corporativa. Trata-se de uma preocupação com o modelo de oferta de serviço público para os cidadãos brasileiros, que dele precisam.

Então, eu não posso concordar com esta PEC, de maneira alguma! Acho que nós temos que tomar medidas, com toda a força que podemos ter, insistir com a Mesa desta Comissão, com a Presidência desta Casa e com a Presidência do Senado, para interromper este debate, pelos prejuízos que ele representa para a população e pelo momento inadequado. Nós não podemos debater este assunto nessas circunstâncias.

Portanto, Sr. Presidente, eu queria trazer aqui mais uma vez esse ponto de vista. Estão claras as intenções reais que há por trás desta PEC. O Governo faz um discurso dizendo que esta PEC foi feita para modernizar o serviço público. É mentira! Ela não foi feita para modernizar o serviço público! Se tivesse sido feita para modernizar o serviço público, como aqui foi dito, tinha que estar em seu texto algo que regulasse, por exemplo, o governo digital, e não há nada nela sore isso. Falam em modernização, mas não há nada aqui sobre o governo digital. Então, que modernização é essa em que não se usam os recursos tecnológicos? É um discurso falacioso! O que eles querem mesmo é quebrar no meio do espinhaço a estrutura do serviço público do País, é precarizar o serviço público, e precarizá-lo ao extremo, tornando esse conjunto de órgãos e instituições apenas um acessório dentro da engrenagem autoritária que o atual Presidente quer conduzir no Brasil. Nós não podemos permitir que isso prossiga!

Aqui, por exemplo, o Governo diz: "Os servidores públicos atuais não serão atingidos". Eu não sei até quando que eles vão insistir nessa falácia, porque isso também é uma mentira!

Foi dito aqui por alguns expositores que esta reforma atinge em cheio os servidores pela precarização da estabilidade, pela redução da remuneração, pela extinção dos cargos em comissão hoje privativos dos servidores.

Vamos lembrar mais uma vez o caso da Covaxin. Esse caso só foi sabido por todos, só tomamos conhecimento dele porque um servidor concursado, com estabilidade, o denunciou. Ele não denunciou o caso porque é irmão de Deputado, não. Se ele fosse só irmão de Deputado, não denunciaria. Mas, como ele é concursado, e o cargo que ocupa é privativo de servidor público, nós tivemos conhecimento da situação e impedimos que 1 bilhão e 600 milhões de reais fossem desviados dos cofres públicos para o bolso dos bolsonaristas. Nós impedimos isso por conta da atitude de um servidor.

Se esta PEC prosperar, nós vamos liberar a porteira para a boiada da corrupção passar com todo o gás. Hoje, para nós, repito, a estabilidade não é uma questão de privilégio, é uma questão de garantia para a cidadania brasileira, para a sociedade brasileira de que o serviço público vai ser prestado de maneira adequada.

Portanto, deixo aqui novamente a nossa contribuição para que possamos fazer um esforço, suspender este debate, derrotar esta PEC e garantir que o serviço público seja fortalecido, para o bem do cidadão brasileiro, e não para os interesses políticos do Presidente de plantão, que, a meu ver, deveria ser destituído do cargo, porque é um criminoso, é alguém que não tem compromisso com os interesses da Nação e está matando o povo brasileiro pela sua negligência, pela sua irresponsabilidade.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Bira do Pindaré.

O próximo inscrito como Líder, o Deputado Alencar Santana Braga, não está presente. Vamos para o orador inscrito na sequência, o Deputado Ivan Valente, que tem até 3 minutos para o seu pronunciamento.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, eu estou inscrito para usar o tempo de Líder também.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Pois não, Deputado. V.Exa. dispõe de até 7 minutos.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Agradeço, Presidente.

Cumprimento todos os debatedores que deram a sua contribuição aqui: a Vera Monteiro; o Fabio Faiad; o Weber Sutti; o Bob Machado; o Rodrigo Spada, da FEBRAFITE; e a Iracema Castelo Branco, que é do Governo do Rio Grande do Sul. Agradeço a todos.

Queria dizer que, se pegarmos só um ou dois temas aqui, os cargos de liderança e assessoramento e os contratos temporários, nós perceberemos a complexidade que é reformar o Estado. Eu começo por aí e digo que, se não discutirmos que Estado nós queremos e em que posição está o Brasil, um país de 211 milhões de habitantes, para suprir as necessidades da sociedade, nós não teremos uma proposta de serviço público que atenda a grande maioria da população com dignidade. Isso é exatamente o contrário do que faz esta proposta - é exatamente o contrário.

Esta proposta é fiscalista, não tem estudo de impacto e, mais do que isso, é conversada apenas com o mercado, e não com a cidadania, que vai ser a maior prejudicada, ou com quem exerce o serviço público brasileiro para valer.

Eu queria começar fazendo uma reclamação. Passei 3 horas e tanto ouvindo os nossos debatedores e tenho o maior prazer em ouvi-los. Houve um debate ontem à tarde, no meio da votação da MP da grilagem de terras. Hoje há reunião na Comissão de Educação, e está se debatendo a reforma tributária no mesmo horário. Nós vimos fazendo reuniões de segunda-feira a sexta-feira. E, desculpem-me, mas eu não poderia deixar de falar algo aqui, antes de entrar no mérito propriamente da reforma. É o seguinte: nós temos um Presidente criminoso, um energúmeno que atenta contra a democracia todos os dias. Desde a quinta-feira, ele ameaça dar um golpe de Estado publicamente, atacando a Justiça Eleitoral, o Supremo Tribunal Federal. E eu ainda não ouvi um pio dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

É uma covardia o que está acontecendo. A PGR não se movimenta! É impressionante! Estão agachados, em genuflexão. Isso se chama clientelismo político, isso se chama corrupção. Não é possível que a própria Câmara dos Deputados, que é eleita, que é o Poder Legislativo, que emana do povo, não se manifeste diante de um ataque frontal à democracia brasileira. É isso que está acontecendo no Brasil.

E aí eu pergunto: qual é a prioridade desta reforma? Nenhuma! Nenhuma! Ela está fora de hora e de lugar, no meio de uma pandemia, que vai chegar a 1 ano e meio, com 560 mil mortos praticamente. E, em vez de valorizarmos a resposta do serviço público, nós estamos pensando no fiscalismo do serviço público.

Onde estão os Parlamentares que defendem a reforma? Onde estavam esses Parlamentares no debate da CCJ? Onde estão esses Parlamentares? Eles não vêm para cá, não estão aqui? Inclusive, o próprio Presidente mudou o Regimento para passar a toque de caixa esses projetos que só servem para destruir e detonar o Estado brasileiro e para atacar o serviço público do nosso País. Esta não é uma discussão séria.

Então, quero dizer o seguinte: o próprio Presidente da Casa deu uma entrevista hoje dizendo que quer votar isso até o fim do mês. O Relator não sabe ainda se entram os militares e o Judiciário. Nós estamos aqui há 3 meses debatendo isso, um debate que começou na CCJ. Por quê? Porque ninguém vai mexer com os militares. Eles estão ameaçando dar um golpe de Estado.

Esse General Braga Neto não deveria ter sido afastado, ele deveria ser preso. No Uruguai, o Presidente Tabaré Vázquez simplesmente afastou o Chefe do Exército quando ele deu um palpite sobre os salários. Mas aqui é o Brasil, agachado diante de 6 mil militares. E agora se descobre que militares estão fazendo corrupção no Ministério da Saúde.

E aqui é que eu entro na discussão da reforma. Quem está dirigindo o Ministério da Saúde? Generais, coronéis e gente corrupta. O Ministério da Saúde tem gente concursada da melhor qualidade, e é por isso que nós temos um Programa Nacional de Imunizações que é admirado no Brasil inteiro, no mundo todo, assim como o nosso sistema eletrônico, e o Presidente arrumou um álibi para dar um golpe de Estado.

Então, em vez de valorizarmos o serviço público, a excelência das nossas universidades, o trabalho de cada um, de cada setor que serve ao público no País, nós estamos discutindo coisas que não vão a fundo para mudar, para melhorar a qualidade do serviço público. Melhorar a qualidade do serviço público é ter escola de formação de servidores públicos, é ter tecnologia de informação, digitalização, reciclagem. Tudo isso seria reforma administrativa, mas aqui nós estamos preocupados em acabar com o trânsito em julgado. Para quê? Para punir. Ela é punitivista, ela é fiscalista e ela realmente não dá conta de responder às necessidades do povo brasileiro. Inclusive, a primeira oradora colocou e destrinchou mais o lado da contratação temporária, através de uma homogeneização, mas ela não falou de algo que estava na Constituição, que é também a substituição para pessoas que estão exercendo o legítimo direito de greve. É para isso que serve esse negócio. Contratação temporária é para isso também.

Se nós pegarmos a contratação temporária que valeria para estado de calamidade, isso sim, pois é uma coisa imediata. Mas aqui, não. Ela tem caráter perene de substituição, porque exatamente o cerne da reforma é acabar com a ideia do serviço público republicano profissionalizado através do concurso público, através da estabilidade no emprego, como nós vimos nos exemplos que já foram dados nesta Comissão por outros Parlamentares.

Segurança para o exercício do serviço público...

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Peço a V.Exa. que conclua, Deputado Ivan Valente.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, peço a V.Exa. que me dê mais 1 minuto, porque eu não estava controlando o tempo aqui.

O que nós estamos fazendo com os cargos de liderança e de assessoramento é um retorno àquilo que se chamou no País de coronelismo político. Isso é toma lá dá cá. Isso é corrupção. Isso é nomeação de apaniguados, de gente que não tem qualificação. É isso.

Nós temos que reduzir ao máximo esse tipo de cargo. Eu quero dar o exemplo da própria Câmara dos Deputados, que tem um excelente quadro de assessoramento, bem como o Senado Federal, para mostrar que o serviço público pode responder a isso.

Por isso quero conclamar a todos e pedira ao Reator que esta parte que nós estamos discutindo hoje já fosse retirada do texto. E eu pediria mais ainda, Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, e me perdoe, porque essa reforma está fora de hora e de lugar. Ela não serve ao interesse público. Ela serve ao mercado financeiro para trazer valores da ditadura chilena de Pinochet, onde o Guedes aprendeu essa porcaria e onde hoje a Constituinte vai revogar toda essa legislação constitucional que gerou tanta morte e tanta destruição no Chile.

Nós temos que fazer o contrário aqui. Nós temos que ser solidários. Nós temos que criar um serviço público de qualidade para todos os brasileiros. Nós temos os maiores índices de pobreza ainda neste País.

Nós precisamos de mais serviço público e não de menos. Nós precisamos de mais concurso público, de estabilidade no emprego e de garantir que esse serviço sirva ao povo brasileiro, à população brasileira, e não para agradar o mercado financeiro, para tentar atrair capital.

Então, contra a destruição do Estado brasileiro, eu peço que essa PEC seja retirada e que os Deputados tomem consciência disso, e também contra o golpismo do Presidente criminoso Jair Bolsonaro.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.

Não havendo mais oradores nem Líderes inscritos, eu passo a palavra, para suas considerações finais, por até 5 minutos, ao Sr. Fábio Faiad Bottini, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central.

O SR. FABIO FAIAD BOTTINI - Deputado, obrigado pelos 5 minutos. Eu agradeço ao senhor, a todos os Deputados e Deputadas presentes e a todos os participantes. É um prazer poder vir aqui colaborar com o debate e trazer informações importantes para este debate que, a nosso ver, esta sendo feito de forma muito açodada.

Concordo com os demais palestrantes e Deputados e Deputadas que solicitaram a postergação, o adiamento ou até mesmo a retirada da PEC do debate, para que possamos fazer um debate como o da Austrália, com mais qualidade, com mais tempo, com mais participação popular da sociedade, das universidades, de outros atores da sociedade brasileira. É importante não se fazer o debate de forma açodada para agradar o mercado ou quem quer que seja. A PEC é para a sociedade, então a sociedade tem que ser ouvida.

Como integrante do Banco Central, eu quero aqui saudar os servidores do Banco Central, porque muitos deles estão nos assistindo ou vão nos assistir posteriormente. É uma carreira importante, é uma instituição importante para o setor público brasileiro, e nela temos exemplo de qualidade de gestão e qualidade no serviço público, sem precisar das mudanças que estão sendo propostas na PEC 32, ou seja, assim como outras instituições, como eu já citei - USP, UFMG, Butantan e outras -, há qualidade no serviço público, há exemplos de qualidade no serviço público.

Eu cito o meu caso como servidor do Banco Central. Entrei aqui por meio de concurso. Faço parte de uma empresa pública de qualidade, com qualificação, com bastante qualidade de gestão. Em 2018 e em 2020 nossos Presidentes ganharam prêmios de melhor banqueiro central do ano no mundo, porque ambos reconheceram a qualidade dos trabalhos e os servidores da casa que ajudaram. E isso pode ser feito sem as mudanças da PEC 32.

No Banco Central, avança-se em questão de digitação. Está aí o Pix como prova de um serviço de qualidade feito durante a pandemia. Capacitação é uma coisa que é oferecida aos servidores com bastante ênfase, e outras questões de gestão, de qualidade de gestão, e de, principalmente dizemos, oportunidade de comissionamento para servidores de carreira.

Os únicos servidores de fora são os diretores, que passam por uma sabatina no Congresso Nacional, ou seja, há qualificação no preenchimento das funções comissionadas dentro do Banco Central. Não há cargos temporários dentro do Banco Central. Apesar disso, o Banco Central cumpre o seu papel, assim como várias outras instituições públicas no Brasil cumprem o seu papel, sem precisar das mudanças que estão colocadas na PEC 32, que, como já dissemos (falha na transmissão) privatização precária de funções do Estado e com a ampliação de comissões, funções comissionadas de livre nomeação, para mais de 1 milhão em todo o Brasil, o que não ajuda ninguém.

Muito pelo contrário, isso só pode piorar a situação, aumentando os gastos e permitindo esquemas de rachadinha, tráfico de influência (Falha na transmissão.) Isso está em dissonância com a verdadeira reforma (Falha na transmissão.) dos servidores não representa isso, infelizmente. Alguns pontos podem ser conversados, outros têm que ser sumariamente retirados.

A questão das funções comissionadas e do vínculo temporário, para mim, são dois casos claros. Eles não têm como melhorar. Eles têm que ser retirados do texto. Há outras questões. O SINAL, o FONACATE e os servidores do Banco Central estão à disposição para colaborar com esse debate.

Mais uma vez, agradeço ao Presidente Fernando Monteiro e a todos os Deputados e Deputadas, ao pessoal da equipe técnica que produziu o evento e a todos os colegas que presencial ou virtualmente estão participando.

Muito obrigado pela atenção.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Fabio Fayad Bottiini, Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central.

Quero passar a palavra para suas considerações finais, por até 5 minutos, ao Sr. Weber Sutti, Diretor da Fundação Lemann.

O SR. WEBER SUTTI - Obrigado, Presidente, Deputado Fernando Monteiro. Eu também queria aqui saudar os demais Deputados que fizeram uso da palavra e trouxeram considerações não só no conteúdo, mas também na forma da PEC. Eu acho que esse debate é sempre muito importante.

Eu queria aproveitar este momento de considerações finais e trazer um ponto de que talvez essa seja uma oportunidade que nós não podemos perder. Então, faço um apelo aos Deputados que estão acompanhando o finzinho desta audiência pública. Mas também apelo para todos os demais membros da Mesa que possuem redes importantes dentro do Congresso. A MP 1.042 está na pauta de hoje junto com a MP 1.045.

Existe um texto construído com a participação de diversas entidades governamentais, não governamentais, diálogo com o Governo Federal, diálogo com os sindicatos, FONACATE, ANESP, sobre um texto alternativo ou, na verdade, complementar ao texto da MP que foi apresentado pelo Governo Federal, que inicia passos na construção de um sistema de alta direção pública. E eu gostaria de fazer o apelo de que nós não perdêssemos essa oportunidade. Eu acho que assim como houve o PL de tetos, que sinaliza para a sociedade um direcionamento numa remuneração justa, o combate de distopias remuneratórias que se consolidaram ao longo do tempo, nós temos a oportunidade, talvez seja hoje essa oportunidade dentro do Congresso Nacional, de apresentar para a sociedade uma proposta de visão sobre os cargos em comissão e as funções comissionadas, cortando as posições de liderança do Governo, que avance num sistema de alta direção, que avance para as posições de liderança terem a responsabilidade, terem os mecanismos adequados para conseguir atrair, selecionar, desenvolver, apoiar o resultado de pessoas aptas à gestão pública, que fortaleçam a gestão pública. Então, eu acho que temos essa oportunidade.

Eu acho que hoje o Congresso pode dar mais um cartão de visita de que o debate que está sendo feito é o debate que vai buscar os resultados na gestão pública. E, nesse sentido, fazer aproveitar a MP 1.042 para fazer as alterações que endereçam o sistema de alta direção é uma oportunidade de ouro.

Fica aqui esse reforço. Eu acho que, se fizermos isso hoje, a discussão dos cargos de liderança ganha outro patamar dentro do contexto brasileiro. Assim, vamos contribuir para a discussão da PEC em outro patamar, olhando para uma política nacional de liderança a partir de princípios que já vão estar consolidados e positivados em lei. Refiro-me à ideia de haver transparência sobre o que faz cada posição, à ideia de haver clareza no perfil de cada posição, à ideia de haver processos seletivos que, na proposta da MP, não são obrigatórios, mas buscam selecionar as pessoas mais aptas a cada posição, e à ideia de ter clareza de resultado para essas posições.

Além disso, deve haver mecanismos de diversidade, que são fundamentais para posições de liderança, como ressaltam a OCDE, o Banco Mundial e diversos outros organismos que olham para a forma de gestão de pessoas.

Eu gostaria de aproveitar este momento para colocar à disposição todo o trabalho que temos feito - a Fundação Lemann fez parcerias com o Vamos, o Instituto Humanize e o República.org - para construir conhecimento sobre políticas de liderança, gestão do desempenho e desenvolvimento. Colocamos à disposição também tudo que temos construído coletivamente com outras entidades no Movimento Pessoas à Frente.

Muito obrigado pela oportunidade, Presidente e amigo Deputado Fernando Monteiro. Boa finalização de trabalho. Bom dia de trabalho. Garanta que a MP 1.042 tenha essa visão do sistema de alta direção, Deputado. Um abraço grande para ti.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado. É um prazer tê-lo aqui mais uma vez neste debate. É sempre bom ouvir suas palavras.

Agora, tem a palavra por até 5 minutos a Sra. Iracema Keila Castelo Branco, Subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul, para suas considerações finais.

A SRA. IRACEMA KEILA CASTELO BRANCO - Obrigada pelo espaço. Agradeço este momento de diálogo para discutir uma reforma tão importante para o Estado.

Precisamos discutir o serviço público, precisamos melhorar a gestão pública, porque precisamos entregar serviços melhores para a sociedade. Precisamos qualificar a gestão pública. Mas não é com essa reforma, com esse texto proposto que nós vamos conseguir melhorar o serviço público. Não faremos isso promovendo o fim da estabilidade, muito menos trazendo o aumento do número de cargos comissionados de forma desproporcional, sem que isso esteja ligado à própria estrutura administrativa do Estado, à estrutura organizacional de cada órgão. Trago essas reflexões.

É importante debater a gestão de pessoas no serviço público. Quem realiza entregas são pessoas, quem realiza políticas públicas são pessoas. Uma das coisas que têm aparecido nos estudos é que o que mais desmotiva o servidor na realização do seu trabalho e na prestação do seu serviço são as interrupções do trabalho, a interrupção de uma política pública, a interrupção de um planejamento realizado.

E na maioria das vezes isso acontece pelo aumento da rotatividade dos seus cargos de liderança. E essa rotatividade é muito presente.

Nós fizemos um estudo aqui no Estado, um diagnóstico da área de gestão de pessoas, e verificamos que, a cada mudança daquele secretário, os cargos de chefia, os cargos de liderança acabam tendo uma mudança, uma alta rotatividade. Infelizmente, no Brasil, temos conhecimento de situações em que, quando há mudança de secretário ou Ministro, todos os cargos abaixo são alterados, são mudados, porque mudou a questão política. E como os cargos são indicados politicamente, nós temos essa mudança.

Quero dizer que não é possível construir políticas públicas, construir entregas efetivamente para a população - e aqui eu sei que muitos Deputados são empresários -, bem como não é possível uma empresa funcionar, entregar serviços, se a cada momento muda a liderança, o direcionamento, a estrutura, a visão de mundo, a visão de proposta de serviço para a sociedade. Não é possível construir isso. Imaginem os servidores públicos que prestaram concurso, que se dedicam a prestar serviços à população, ao público, no meio dessas mudanças, no meio dessas transformações.

Aqui no Governo do Estado, na área de gestão de pessoas, estamos trabalhando muito intensamente a cultura organizacional. Nos nossos debates e aqui com muito apoio do Governador, tivemos uma discussão de que a própria cultura do Estado de não reeleger - e a cada processo eletivo, a cada processo eleitoral, mudam o Governo, o Governador e a identificação histórica partidária - causa no serviço público uma percepção de que não é preciso fazer muita coisa porque logo vai mudar e logo vai transformar. Então, há uma cultura de adaptação a essas mudanças.

Nós temos promovido muito o diálogo com os servidores. Há o desafio, a provocação, porque os servidores públicos entram nessa função, nessa carreira com o objetivo, sim, na sua grande maioria, de melhorar o País, o seu Estado, o seu Município. E quando damos oportunidade a esses servidores de apresentarem as suas propostas, a sua visão, de como eles podem melhorar a prestação do serviço público para a sociedade, nós temos retorno. Nós temos recebido aqui retorno e contribuições dos nossos servidores e também buscado, de forma conjunta e colaborativa, transformar a nossa cultura para uma prestação de serviços de melhor qualidade e de maior conexão com o público.

Quero aqui só destacar a importância das políticas de liderança para que possamos promover a mudança na gestão pública necessária.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Iracema Keila Castelo Branco, Subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul.

Para as considerações finais, tem a palavra por até 5 minutos Bob Everson Carvalho Machado, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho.

O SR. BOB EVERSON CARVALHO MACHADO - Eu gostaria de agradecer ao Presidente Fernando Monteiro, ao Relator Arthur Maia, aos demais integrantes da Comissão. Gostaria de agradecer aos debatedores que estiveram conosco neste dia tão importante de discussão da PEC 32, da reforma administrativa: Vera Monteiro, Fábio Faiad, Weber Sutti, Rodrigo Keidel Spada, Iracema Keila Castelo Branco.

E reitero nossas preocupações, Presidente, de que tenhamos a oportunidade de discutir efetivamente com a sociedade e com os interessados e os estudiosos que pensam e vivenciam os problemas e as agruras da administração pública e dos serviços públicos. Muitas vezes nos deparamos com uma insatisfação, uma reclamação feita por um usuário, mas não conseguimos identificar exatamente qual é o problema. Nós vemos com muita preocupação, por exemplo, essa ampliação dos contratos temporários como uma das causas desta falta de continuidade dos serviços públicos. Muitas vezes esses contratos temporários que são renovados em caráter emergencial prestam serviços de maneira temporária, sem o compromisso e sem a memória administrativa necessária aos serviços essenciais do Estado.

Às vezes temos reclamações dos usuários que podem ser vinculadas não ao servidor efetivo, mas a esses que não têm essa previsibilidade de continuidade e responsabilidade de continuidade no serviço público por mais tempo. O aumento dos cargos comissionados vemos efetivamente como um problema que geraria efetivo colapso da administração pública no País, e não só por uma questão de os próprios servidores públicos não estarem mais nas funções de liderança e assessoramento. Seria como, por exemplo, uma grande empresa de abrangência nacional que em determinado momento escolhesse trocar todos os seus gestores, gerentes de compras, de contas, de unidades, por pessoas ligadas ao serviço público, porque a lógica do serviço público é outra, diferente da lógica da iniciativa privada.

Isso causa, muitas vezes, frustrações àqueles gestores que vêm de outro campo, porque no serviço público só é permitido fazer o que a lei permite, e à iniciativa privada é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. E esta lógica é muito profunda de diferenças e acaba impactando naqueles que vêm de fora para a administração pública e não têm esse conhecimento já acumulado ao longo, muitas vezes, de décadas de trabalho prestado em prol da nossa sociedade.

Então nós entendemos que o caminho é o que foi falado aqui hoje por todos os debatedores. Todos os debatedores identificaram que nós precisamos de qualificação do serviço público. Para que possamos qualificar o serviço público, nós precisamos de capacitação, de escolas de governo. Escolher o melhor capacitado para cada área, para cada cargo, para liderança, para isso é preciso fazer um estudo, para isso precisamos fazer um diagnóstico, e esse diagnóstico não se daria de maneira célere. Nós precisamos de tempo para conversar com os usuários finais, precisamos de tempo para conversar com os gestores públicos que estão ocupando os cargos de liderança, com os estudiosos do serviço público, com os próprios Parlamentares.

Então, para isso, Presidente, nós precisamos de mais tempo, e é esse o pedido que fica por parte do Sindicato Nacional: que possamos aprofundar esse tema, que é fundamental ao aperfeiçoamento de uma reforma administrativa. Esta PEC traz em si um importante direcionamento para a sociedade brasileira. Que possamos a partir dela realmente nos dedicar e estudar profundamente os serviços públicos, para que possamos encontrar a partir daí os problemas, e sugerir, propor soluções.

Infelizmente o texto apresentado pelo Governo não reproduz qualquer tipo de avanço do ponto de vista do usuário final. Nós estamos caminhando para um processo, se Deus permitir, de pós-pandemia. Mas a pandemia deixará sequelas tanto no setor econômico, com desemprego gigantesco, quanto na saúde mental das famílias, na saúde das pessoas que perderam seus entes queridos, e para isso a presença do Estado será fundamental.

O resultado das 22 reformas administrativas com caráter fiscalista, resultado que foi estudado pelo Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado, foi de uma redução na prestação de serviços públicos naqueles países. Se nós caminharmos por uma reforma que tem um caráter meramente fiscalista, possivelmente estaremos caminhando no sentido da redução dos serviços públicos, quando em nossa sociedade urgem nesse momento, principalmente do pós-pandemia, mais serviços públicos para fazer frente aos grandes desafios que teremos.

Então, muito obrigado, Presidente, muito obrigado, Relator, muito obrigado aos Deputados da Comissão e aos nossos colegas debatedores neste dia.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Bob Everson Carvalho Machado, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Para encerrar, fará suas considerações finais o último convidado, Rodrigo Keidel Spada, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, por até 5 minutos.

O SR. RODRIGO KEIDEL SPADA - Muito obrigado, Presidente.

Eu quero aqui agradecer a todos os Deputados por esta oportunidade de falar, parabenizar e agradecer especialmente ao Deputado Fernando Monteiro pela condução profícua, e também agradecer aos Deputados que nos apoiaram, Deputado Rogério Correia aqui presente e outros tantos pela Internet, nesse debate que é tão importante.

Eu quero, para encerrar, dizer que podemos mais. O Brasil merece mais. Nós podemos ter uma proposta que desde a gênese já ouça o servidor público, uma proposta que possamos construir desde o início, numa construção colaborativa, com quem mais entende de serviço público e quem mais se interessa por esse debate - porque nós servidores públicos vivemos a crise do serviço público na sua máxima intensidade, porque a vivemos de dentro da máquina e sabemos todos os problemas do serviço público -, junto com o cidadão, e não uma reforma administrativa que nasça num gabinete.

Na óptica do Fisco sobre o tema, acreditamos que não é possível um vínculo temporário, vínculo precário de assessoramento e liderança para o serviço público em geral, mas especialmente para as carreiras típicas de Estado. A função de arrecadar é anterior ao próprio Estado; a palavra tributo vem da primeira forma de organização social, as tribos - por isso é que é tributo. Trata-se de uma parte que se dá para o coletivo, para o financiamento coletivo poder melhorar a vida de todos.

Então, o Fisco está numa atividade essencial, típica e exclusiva para o funcionamento do Estado. Qualquer vínculo precário pode acabar com a impessoalidade, com a isonomia de tratamento entre os contribuintes e com a lógica da neutralidade concorrencial. Se alguém interessado fica sabendo, por exemplo, que uma autuação bilionária numa empresa vai prosperar, que vai haver uma multa ou mesmo uma execução fiscal, isso pode antecipar movimentos da Bolsa de Valores. Essas informações têm que ser resguardadas.

Além disso, para o serviço público é muito importante a continuidade, a institucionalidade, para que não tenhamos mais desperdícios de recursos. Para quem viaja pelo Brasil, é muito comum ver obras inacabadas, que um governo começou e outro não terminou, um desperdício de recurso público. Isso vai acontecer de forma potencializada, se acabarmos com essa institucionalidade e trouxermos para o serviço público, a cada gestão, milhões de pessoas em cargos de assessoramento, de liderança, em contratação temporária. Pior, haverá aumento da corrupção e podemos voltar décadas ao Estado clientelista, patrimonialista, ao coronelismo.

Certamente não é isso que os Deputados, a população e os serviços públicos desejam. Queremos uma visão mais generosa para o nosso País.

Sempre ouvimos que é preciso fazer a reforma trabalhista, porque, senão, o Brasil vai quebrar; a reforma previdenciária, senão, o Brasil vai quebrar; a PEC do Teto dos Gastos; a Lei Complementar nº 173, que congela o salário; a PEC Emergencial, mas não vemos o País melhorar. O que precisamos é de uma visão generosa, de buscarmos o que nos une, o que nos conecta, e não o que nos diferencia.

Por fim, Presidente, eu queria aqui agradecer e falar que estamos à disposição para o debate. Peço a todos os Deputados que instem pela rejeição total da PEC 32, que debatamos essa matéria em outro momento, com mais participação dos servidores públicos e da sociedade, para construirmos um texto que realmente consiga entregar melhores serviços públicos ao cidadão, para fazermos jus ao nosso imposto.

A reforma que deveria estar sendo debatida é a reforma tributária, porque é a reforma que pode melhorar o ambiente de negócio do nosso País, pode trazer desenvolvimento econômico, pode melhorar o PIB e, com isso, até reduzir a carga tributária, se necessário, e melhorar a vida do empresário também, porque nós também temos lida, com um sistema tributário caótico, disfuncional, anacrônico, que aumenta a litigiosidade e o custo de conformidade.

Então, estamos aqui à disposição também para esse debate, que, a nosso ver, é o mais importante que esta Casa tem que levar até o final da legislatura.

Obrigado. Que Deus nos abençoe!

O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. PP - PE) - Obrigado, Sr. Rodrigo Keidel Spada, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais.

Agradeço, mais uma vez, aos nossos convidados, ao público que nos acompanha e aos Deputados membros desta Comissão.

Nada mais havendo a tratar, conforme já comunicado, reforço a convocação da reunião extraordinária virtual para amanhã, quinta-feira, 5 de agosto, às 10 horas, no Plenário 2, para realização de audiência pública e deliberação de requerimentos.

Está encerrada a presente reunião.

DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.