CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 53571 Hora: 2h25
  Data: 14/08/2018

>O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Senhoras e senhores, boa tarde. Hoje é um dia em que há uma quantidade limitada de Deputados. Mas a audiência vai servir muito para nós termos embasamento, pois tudo aqui ficará gravado e será distribuído para todos os Deputados desta Comissão e da Câmara dos Deputados em geral. O conteúdo vai ser mais importante hoje do que a presença dos Deputados.
Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação, cujo objetivo é discutir a securitização dos créditos e seus impactos na geração da dívida pública e na destinação de arrecadação tributária. Esta audiência é resultado da aprovação dos Requerimentos nºs 421 e 434, de 2018, de nossa autoria.
Inicialmente, eu gostaria de agradecer a presença de todos os ilustres convidados e demais presentes que possibilitam a realização deste evento.
Convido para se sentar à mesa o Sr. Luiz Cláudio de Araújo Martins, Vice-Presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP. (Pausa.) Nós o convidamos, mas ele não pôde se fazer presente.
Convido o Sr. Achilles Linhares de Campos Frias, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ (palmas); o Sr. Juracy Soares, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE (palmas); o Sr. Antônio Gomes de Vasconcelos, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (palmas); o Sr. Renato Lopes Becho, Juiz Federal e representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (palmas); a Sra. Carmen Bressane, advogada e Coordenadora do Núcleo São Paulo da Auditoria Cidadã da Dívida (palmas); e, para completar a Mesa, a Sra. Maria Lúcia Fattorelli, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida.(Palmas.)
Esclareço aos Srs. Parlamentares e aos senhores convidados que a reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet e está sendo gravada, para posterior transcrição. Por isso, solicito que falem sempre ao microfone.
Para o bom ordenamento dos trabalhos, adotaremos os critérios a seguir. Cada expositor terá até 15 minutos para sua apresentação, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteados. Os Deputados interessados em interpelar o palestrante deverão inscrever-se previamente, junto à Mesa. As perguntas serão feitas ao final das apresentações e deverão restringir-se ao assunto da exposição e formuladas no prazo de 3 minutos, dispondo o palestrante de igual tempo para responder. Será concedida a palavra aos Parlamentares inscritos, segundo os critérios de preferência, que serão: autor do requerimento; Líderes presentes; membros da Comissão de Finanças e Tributação; e demais Deputados. As apresentações dos convidados ficarão disponíveis na página da Comissão de Finanças e Tributação após o encerramento desta audiência.
Já está aqui ao lado a Sra. Maria Lúcia Fattorelli, Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, a quem concedo a palavra para sua exposição, por 15 minutos.
A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI - Boa tarde a todas e a todos.
Sou muito grata. Agradeço, inicialmente, ao Deputado Félix Mendonça Júnior e ao Deputado Enio Verri, que subscreveram o requerimento para que realizássemos esta audiência, de fato, pública. Lamento a ausência de outros Parlamentares, inclusive do Relator, que realizou outra audiência que não foi devidamente anunciada. Seria muito importante que ele estivesse aqui hoje. Ainda bem que a audiência está sendo gravada e ele poderá vê-la depois.
Preparei uma apresentação sobre esse projeto, sobre o qual, na realidade, foi distribuído um folheto para todos e que, para quem estiver nos assistindo pela Internet, está disponível na página da Auditoria Cidadã.

(Segue-se exibição de imagens.)

Esse projeto visa legalizar um esquema financeiro que está entrando no Brasil e já está funcionando em alguns entes federados, como em São Paulo, onde existe a CPSEC, e em Belo Horizonte, onde existe a PBH Ativos S.A. É um esquema muito semelhante ao que atuou na Europa e quebrou a Grécia. A Grécia foi só vitrine, porque os 17 países europeus que deram garantia a um esquema semelhante a este estão com suas economias comprometidas, como estamos vendo, com a favelização na Europa e os cortes de direitos sociais.
Em resumo, esse esquema desvia recursos arrecadados de contribuintes durante o percurso pela rede bancária. Ele significa a contratação irregular de dívida pública, que não é contabilizada como dívida pública, que fica mascarada como venda de ativo, mas é dívida pública e é paga por fora com os recursos desviados durante o percurso pela rede bancária. Ele significa o comprometimento do Estado com vultosas garantias, indenizações e custos elevadíssimos. Ele significa a transferência de propriedade - imaginem a alienação fiduciária do fluxo da arrecadação! Ele diz respeito a toda legislação de finanças do País, que é estruturada com base no Orçamento público - recursos serão desviados e nem sequer chegarão ao Orçamento público. Esse projeto institucionaliza o caixa dois, Deputados, e significa prejuízos incalculáveis aos cofres públicos.
Vejam bem, eu destaquei aqui um trecho do projeto de lei que dispõe o seguinte - ele modifica a Lei nº 4.320, para passar a valer este texto aqui, incluindo um novo artigo, o art. 39-A: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ceder onerosamente (...)".
O que está por trás do termo "onerosamente"? Qual é o ônus? É uma garantia real, Deputados. É uma garantia real, exorbitante, concedida pelo ente federado. No caso de Belo Horizonte, para que um Município receba 200 milhões de reais, o Estado dá uma garantia de 880 milhões de reais. São custos elevadíssimos.
O edital de Goiás, que está sendo aberto hoje para escolher a instituição que vai estruturar a emissão de debêntures, cobra, inicialmente, 320 milhões de reais de taxas para estruturar isto aqui. São 325 milhões de reais, além de custos com advogados, com seguros - tudo isso.
O que mais diz este projeto? Os entes federados poderão ceder onerosamente direitos originados de créditos. Não é o crédito que está sendo cedido, é o direito originado do crédito. Qual é o direito originado? O fluxo da arrecadação, o dinheiro que cai no banco que está sendo cedido. Ceder o quê? Ceder garantias reais. O direito cedido é o fluxo da arrecadação. Ceder para quem? Para pessoas jurídicas de direito privado. Quem são essas pessoas jurídicas de direito privado? São empresas estatais que estão sendo criadas para operar esse esquema. Então, olhem que infâmia: estamos privatizando ELETROBRAS, PETROBRAS, Casa da Moeda, EMBRAER, EMBRAPA - joias! Estamos privatizando empresas estatais essenciais ao Estado! Estamos criando novas estatais para operar esse esquema financeiro fraudulento!
O que mais diz o projeto? As cessões de direitos serão uma operação de venda definitiva de patrimônio. Tem muita gente que está lendo isto aqui e entende como se o Estado estivesse vendendo definitivamente os créditos podres. Não, o que está sendo vendido definitivamente - e não poderá voltar atrás -, em caráter irrevogável e irretratável, é o fluxo da arrecadação. Os créditos não são vendidos, continuam sendo cobrados pela Fazenda Pública, continuam sendo administrados pela Fazenda Pública. Os contribuintes continuam devendo para a Fazenda Pública. Então, o que está sendo vendido, em caráter definitivo, irrevogável e irretratável? O fluxo da arrecadação.
Então, eu pergunto aos senhores: se este projeto não estivesse cifrado, se nele estivesse escrito "A União, os Estados e o Distrito Federal poderão ceder, com garantia real, assumindo taxas exorbitantes, advogados e seguros, o fluxo da arrecadação, através de novas estatais", alguém o aprovaria? Ele está todo cifrado, Deputado - todo cifrado! Por isso é importante esta audiência pública.
O que seria uma securitização de créditos? Até o nome "securitização de crédito" é indevido neste projeto. Securitização é uma operação que faz a conversão de ativos a serem vendidos a investidores que passarão a ser beneficiários dos fluxos gerados pelos ativos convertidos.
Não é isso. No caso, a Fazenda Pública continua cobrando, como está aqui neste trecho do projeto. A Fazenda Pública não fica livre dos créditos podres, o investidor fica com o fluxo de arrecadação e não assume risco algum. Nas securitizações, por exemplo, que o Banco do Brasil e outros bancos fazem, o risco fica com o investidor. Neste caso aí não há risco. O Estado dá garantia real.
Então, nós temos aqui uma propaganda enganosa de que este projeto seria uma solução para arrecadar crédito podre, inclusive de dívida ativa, que não teria a menor perspectiva de ser arrecadada. É uma propaganda irresistível. Você tem alguma coisa podre e ainda acha alguém que vai querer comprá-la? Claro que isso é mentira, gente! Quem compra alguma coisa podre? Isso é para enganar a opinião pública que vai arcar com essa conta. Esta sala hoje seria pequena para esta audiência pública se a opinião pública tivesse ideia do que está por trás deste projeto. Na realidade, nós estamos aqui diante de uma geração ilegal de dívida pública, de um desvio de arrecadação de créditos líquidos e certos e do comprometimento das gerações atuais e futuras. Por isso estou feliz, contente de ver que jovens estudantes estão aqui presentes. Parabéns!
O desvio de arrecadação tributária está na transferência de propriedade, na alienação fiduciária do fluxo de arrecadação de créditos líquidos e certos, com o compromisso de garantir indenização, ou seja, se algum desses créditos que têm a expectativa de serem arrecadados não o for, o Estado é obrigado a substituir o crédito. Isso nós vimos nos contratos da PBH Ativos S/A, quando foi criada uma CPI. Ou o Estado substitui um crédito por outro, ou, se não tiver crédito para substituir, indeniza. Na hora de repartir os recursos, indeniza.
E a geração ilegal de dívida pública, como acontece? Ela acontece diante da garantia estatal às debêntures emitidas pela empresa criada para operar o esquema. Então, a empresa emite debêntures, dois tipos de debêntures pelo menos, debêntures com garantia real. Que garantia é essa? Garantia dada pelo ente federado. Que garantia? O fluxo de arrecadação. Desde o primeiro dia já começam a receber a garantia. As empresas estatais funcionam como uma mera fachada para a contratação de operação de crédito ilegal e onerosíssima, que é paga por fora, com recursos arrecadados que são desviados durante o percurso da rede bancária e que sequer alcançarão os cofres públicos. Isso aqui, gente, é crime! Isso aqui é crime, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Compromisso estatal com garantias exorbitantes, indenizações e diversos custos injustificáveis. Olhem aqui os custos que constam do edital publicado e aberto hoje em Goiás. Vamos ver se vão conseguir barrá-lo lá. São 325 milhões de reais, Deputados, a troco de quê? Os 21 milhões de reais referentes à taxa de estruturação para emissão de debêntures são desnecessários, porque esse esquema é totalmente desnecessário. Foram 21 milhões de reais para taxa de estruturação; 45 milhões de reais para taxa de distribuição, sendo que essa distribuição acontece com esforços restritos. Não há propaganda, nenhum de nós fica sabendo, só aquela panelinha do mercado financeiro.
Em Belo Horizonte, o banco BTG Pactual, que não está muito bem na fita - o André Esteves, seu Presidente, já esteve preso, inclusive -, estruturou a operação e ele mesmo comprou tudo. Se em Goiás for assim, serão 45 milhões de reais de custo para o Estado para essa distribuição direta. Que tal?
Foram 184,5 milhões de reais de taxa de administração; 74 milhões de taxa de performance e não para por aí. Se a performance for superior ao previsto, e é muito fácil ser superior ao previsto porque eles colocam na conta aquele percentual de arrecadação do crédito podre, que é impossível de ser arrecado, então qualquer coisa que supere a performance terá o prêmio de performance, e, além da taxa de performance, mais atualizações, garantias e indenizações.
Isso aqui, gente, é quase inacreditável, e por isso eu estou deixando registrado o link. A Câmara, geralmente, coloca essas apresentações na página da Comissão de Finanças e Tributação, todos que estão nos assistindo poderão acessá-los. Esses links estão todos disponíveis para o acesso.
Trata-se, segundo documento oficial do Município de Belo Horizonte - veja escrito na primeira linha, Deputado -, de uma operação envolvendo a montagem de engenharia financeira. Isso não somos nós militantes que estamos falando, não. Está no documento oficial: montagem de engenharia financeira. Também fala da cessão de direitos como lastro de garantia para captação de recursos no mercado financeiro. Alguém ainda tem dúvida de que captação de recursos no mercado financeiro é uma operação de crédito? Alguém tem dúvida em relação a isso? Captação de recursos no mercado financeiro é o quê? É operação de crédito. Está no documento oficial do Município de Belo Horizonte.
Este diagrama resume tudo. Olhem o que vai acontecer. Os contribuintes estão pagando os créditos que foram constituídos, fiscalizados e cobrados pela Fazenda Pública. Esses pagamentos chegam à rede bancária. Da rede bancária, eles chegam aos cofres públicos. Com esse esquema, não vão chegar mais. Os contribuintes vão continuar pagando. O dinheiro que chega à rede bancária é desviado para um conjunto de contas vinculadas. Dessas contas vinculadas, só uma parte chega ao ente federado.
A CPI da PBH Ativos S/A apurou o seguinte: no período analisado de pouco mais de 3 anos, os contribuintes pagaram 531 milhões de reais. Sabem quanto chegou aos cofres públicos? Chegaram 262 milhões de reais. Duzentos e sessenta milhões foram direto para o banco BTG Pactual. O que acontece? Esses 260 milhões de reais que foram para o BTG Pactual nem chegaram ao orçamento público. Toda a legislação de finanças do Brasil é estruturada com base no orçamento único. Todas as receitas têm que chegar ao orçamento único e só podem sair dele com base na autorização legal da Lei Orçamentária. Esses 260 milhões de reais, que, por fora, pagaram ao BTG Pactual ofendem a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Código Tributário Nacional, a Lei n 4.320, de 1964, as leis estaduais e municipais sobre finanças. É uma indecência, Srs. Deputados, aprovar um negócio desses, aprovar um desvio de receita arrecada de contribuinte durante o percurso pela rede bancária, enquanto faltam recursos para as universidades, para os hospitais e para a segurança pública. A nossa juventude está sem emprego, sem oportunidades e como vão aprovar um negócio desses pagando milhões, centenas de milhões só de taxa de administração?
Vou finalizar com este segundo diagrama, mas o restante da apresentação vai ficar disponível.
A empresa estatal emite debêntures, e essas debêntures seniores pagam, no caso de Belo Horizonte, IPCA mais 11%. Por isso o BTG, que foi o banco que estruturou isto aqui, ele mesmo comprou tudo. O que ele fez? Pagou 230 milhões de reais para a empresa, que ficou com 30 milhões de reais, e entregou 200 milhões de reais para o Município. Esses 200 milhões de reais que chegaram ao Município são operações de crédito. Como eles chegaram lá? Isso é operação de crédito. A empresa foi mera fachada para o Município obter esses 200 milhões de reais no mercado financeiro. Mas ele não contabiliza como operação de crédito. Contabiliza como venda de ativo. Que ativo ele vendeu? O fluxo da arrecadação. Então, como ele paga essa operação de crédito? Paga por fora, com recursos desviados da rede arrecadadora.
A CVM não registra essas debêntures seniores. Tem havido graves questionamentos por parte do Ministério Público, do Tribunal de Contas, de vários tribunais, inclusive, recentemente, do Tribunal de Contas do Paraná, que é o Estado do Relator, Luiz Carlos Hauly. O Tribunal de Contas do Paraná proibiu definitivamente isto aqui. A CPI da PBH Ativos comprovou prejuízos de 70 milhões de reais nessa operação, conforme consta no folheto entregue aos senhores.
Eu agradeço pelo tempo e fico à disposição para as perguntas, se houver oportunidade.(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Obrigada, Dra. Maria Lúcia.
Convido agora para fazer uso da palavra por 15 minutos o Sr. Renato Lopes Becho, Juiz Federal, representando a Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE.
O SR. RENATO LOPES BECHO - Boa tarde a todos. Exmo. Sr. Deputado Federal, Félix Mendonça Júnior, na pessoa de V.Exa. cumprimento todos os Deputados Federais desta Casa.
Agradeço o convite formulado à AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil para participar desta audiência pública. Agradeço ao Dr. Fernando Mendes, nosso Presidente, que me incumbiu de aqui representá-lo, pelo fato de eu ser Professor de Direito Tributário, há 25 anos, e Juiz em uma Vara de Execução Fiscal, há 21 anos.
Eu venho aqui principalmente apresentar quais têm sido os grandes problemas na arrecadação federal, principalmente no âmbito da jurisdição que atuo, São Paulo. Por que nós não estamos conseguindo cobrar bem a dívida tributária federal? Em primeiro lugar, porque temos de reconhecer que, infelizmente, a Receita Federal do Brasil não cumpre a legislação que deveria: a normativa federal determinando que a Receita Federal transfira o processo administrativo de dívida para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 90 dias depois da mora, do não pagamento do tributo. E é de se esperar que, em igual prazo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresente esse processo administrativo ao Poder Judiciário para iniciarmos a cobrança. É isso que a legislação, aprovada por esta Casa, impõe à administração pública federal em matéria tributária.
Quanto tempo demora para a PGFN apresentar o processo de execução fiscal? Cinco anos. Ela o faz às vésperas da prescrição ou o faz após a prescrição caracterizada pelo Código Tributário Nacional, o que fez, por exemplo, com que o Superior Tribunal de Justiça, em uma decisão particularmente equivocada, no meu modo de ver, ou no mínimo infeliz, deixasse de aplicar o Código Tributário Nacional e passasse a aplicar o Código de Processo Civil em um artigo, apenas pela metade, violando também a Constituição Federal, aprovada por esta Casa, que determina, em seu art. 146, que é matéria de lei complementar a interrupção da prescrição em matéria tributária.
O início de tudo, o porquê de estarmos aqui hoje é que temos de reconhecer que a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não cumprem a legislação no que diz respeito às suas obrigações. São duas instituições muito sérias, muito efetivas para cobrar o direito dos outros, mas que não aplicam os seus próprios deveres. Por isso nós temos uma enormidade de processos de execução fiscal.
Outra realidade é que nós gastamos dinheiro público em demasia para cobrar valores ínfimos em relação ao custo. Não é de hoje que já foi apurado o custo de uma execução fiscal federal em 4.500 reais, em valores não atualizados. Ocorre que, Deputado, até hoje nós temos execuções fiscais de 1.200 reais. Então, nós somos um país que gasta mais de 4.500 reais para cobrar 1.200 reais. Portanto, é óbvio que o nosso sistema não vai para frente. É um sistema fracassado. Nós fazemos um esforço imenso para fazer com que a máquina do Judiciário lidasse com valores que não deveriam estar no Poder Judiciário.
Nesse sentido, nós e a academia precisamos auxiliar o Congresso Nacional a encontrar meios de fazer com que valores inferiores a um montante estipulado pelo Congresso Nacional sejam cobrados de uma outra maneira. E é preciso que não tenhamos um juiz, quer estadual, quer federal, intermediando a cobrança desses valores.
Nesse sentido, valores menores cobráveis pela Fazenda Nacional, como créditos de conselhos profissionais - Ordem dos Advogados, CREA, etc. -, créditos oriundos de multas aplicadas pelas agências reguladoras, às vezes, de 500 reais, e valores cobrados pela AGU não podem transitar pelo Poder Judiciário. Nós temos que guardar toda a nossa ferramenta processual, toda a nossa carga da Justiça Federal, Estadual e Trabalhista para créditos que efetivamente tenham justificativa.
Ainda no campo dos problemas, há uma questão que eu reputo muito séria, que é a ausência de controle de outros órgãos em relação à Advocacia Pública.
Deputado Félix Mendonça Júnior, o Conselho Nacional de Justiça faz o controle externo do Poder Judiciário, o Conselho Nacional do Ministério Público faz o controle externo do Ministério Público, e não há nenhum órgão que controle externamente as Procuradorias Fazendárias. Eu já venho dizendo isso academicamente há vários anos. Nós precisamos ter um conselho nacional da advocacia pública, que auxilie os procuradores, assim como o Conselho Nacional de Justiça auxilia o Poder Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça tem realizado um excelente trabalho, inclusive apoiando os juízes, auxiliando-os com estatísticas, na própria atuação do magistrado, enfim, indicando os caminhos pelos quais nós devemos realmente transitar.
Olhem que curioso, o advogado público está blindado de qualquer controle da sociedade. O único controle que há em cima da Advocacia Pública é ela mesma. Então, ela não tem um representante do Congresso Nacional num conselho nacional identificando qual é a estatística desses procuradores, qual é a carga de trabalho desses procuradores. Por que será que, eventualmente, alguns procuradores conseguem grandes sucessos nos seus afazeres e alguns outros conseguem resultados pífios? Nós não sabemos. Como é que está o controle de legalidade da atuação de um advogado público no Brasil? Não existe controle.
E é por isso que nós acabamos tendo uma série de descompassos. Vou apontar um para esta Câmara dos Deputados. Nós devemos ser o único País do mundo que precisa de um juiz federal para intermediar a conversa entre dois órgãos federais: a Receita Federal do Brasil não atende à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou seja, advogado e cliente em matéria tributária não conversam.
Por isso, Deputado, nós temos inúmeras petições de procuradores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requerendo ao juiz que oficie a Receita Federal, para que esta preste informações nos autos. O juiz, depois, envia o processo ao Procurador, para o Procurador conhecer o documento. Vejam, o processo vai de um advogado, o Procurador, para um cliente, a Receita Federal, só que eles não conversam entre si. Sendo assim, é preciso haver um juiz federal para intermediar a conversa entre advogado e cliente. E o ônus disso? Vejam o custo da manutenção da Justiça Federal - que, por sinal, é superavitária. É um absurdo um juiz federal ser chamado para intermediar o diálogo entre o cliente e o advogado - entre a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Nessas circunstâncias, é claro que as ações de execução fiscal ficam se acumulando e chegam a centenas de milhares. Só no fórum em que eu atuo já há 21 anos - sou o coordenador desse fórum, com muita honra, e eleito mais uma vez pela presidência do meu tribunal, a quem eu agradeço o apoio para estar aqui hoje -, há 190 mil processos ativos e 680 mil processos sobrestados. Trata-se de processos ativos, em grande maioria, que deveriam ter sido extintos pela prescrição intercorrente, mas os Procuradores não requerem.
Por isso a arrecadação federal por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem índices de sucesso tão baixos: o Procurador tem que carregar um fardo, Deputado, que tem décadas. Existe processo de execução fiscal ativo na cidade de São Paulo que foi criado antes de eu ter nascido. Sabe aquela história de que está para nascer o juiz que vai julgar essa causa? Isso existe. Eu já julguei embargos à execução cujo fato imponível, o crédito tributário, antecedeu em 1 ano o meu nascimento. E eu, com 30 anos de idade, vou julgar aquilo que deveria ter sido recolhido, ou foi recolhido e não tem documento, há 30 anos. Por isso a arrecadação é tão baixa: nós temos que carregar o fardo de um estoque da dívida pública pesadíssimo, inútil, e isso é o que dá margem a projetos como esse.
Como foi muito bem exposto, não acredito que nenhuma entidade financeira vai se interessar por comprar crédito podre. Eles não vão comprar o crédito de uma execução fiscal que está parada há 30 anos. Eles não vão comprar um crédito em que não há o CNPJ e o CPF da parte - há processos propostos antes de ser instituído um CNPJ e um CPF. Isso significa que um banco não vai querer cobrar uma dívida que nem o Estado consegue localizar.
O ambiente político para uma proposta dessas é este: o maior índice de sucesso da PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi até hoje de 1,2%, sendo que o índice histórico é de 0,6%, 0,7%. Por quê? Porque nós - administração tributária - reiteradamente não estamos cumprindo a legislação. Hoje em dia já estamos melhorando. Reconheço que, de 2 anos para cá, a Fazenda Nacional fez um belíssimo projeto de cobrança, principalmente de processos superiores a 1 milhão de reais ajuizados - quanto ao restante, eles colocaram computadores para atualizarem a localização desses bens.
E, pela primeira vez em 21 anos, eu estou vendo os procuradores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pedirem a extinção de processos, reconhecendo a prescrição intercorrente. Nós estamos melhorando. E talvez até seja um projeto como esse que esteja pressionando a Procuradoria a agir com maior efetividade.
Em relação a esse projeto, há complicadores significativos. Quem vai cobrir esses riscos que estão apresentados no projeto? Parece que, lamentavelmente, serão os cofres públicos. Nesse caso, as instituições financeiras, as securitárias ou as seguradoras vão ficar no melhor dos dois mundos, porque elas não vão correr risco nenhum. Quanto ao que houver de sucesso, eles vão se beneficiar; e quanto ao que não houver de sucesso, o Estado vai arcar. Isso significa que eles não vão perder nunca.
Achei muito complicada a ausência no projeto de uma caracterização dos efeitos tributários dessas operações de securitização. O que eu quero dizer com isso? O banco, a entidade financeira, vai fazer uma provisão para o que tem a receber. E se ela não receber? Ela vai poder abater isso na sua tributação, por exemplo, no seu imposto de renda? E depois disso ela vai receber esses efeitos, o resultado dos cofres públicos, a compensação pelos cofres públicos? A ausência de uma definição clara nesse projeto sobre qual vai ser o tratamento do imposto de renda e demais tributos federais me preocupou.
Achei uma temeridade esse afastamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Acho isso uma grande fragilização. Estou me referindo ao § 2º do art. 39-A, que retira essa sistemática da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ora, no meu modo de ver, nós precisamos ter mais responsabilidade fiscal. Então, um projeto de lei que vai contra a responsabilidade fiscal não me parece que está indo ao melhor dos mundos.
Por último, a manutenção, no texto, do inciso III do art. 39-A, inciso que estabelece que os órgãos da Fazenda Pública vão continuar realizando a cobrança da dívida, no meu modo de ver, esvazia completamente alguma vantagem do texto. A vantagem que, no meu modo de ver, poderia existir é a transferência final dessas certidões de dívida ativa, que não mais poderiam ser cobradas diante, por exemplo, de um juiz federal. Que isso vá ser cobrado como se fosse um crédito privado, porque esses bancos, muitas vezes, cobram com mais efetividade do que o Estado, infelizmente, sendo que o Estado tem uma legislação muito mais poderosa a seu favor para cobrança do crédito público. Parece-me que esse dispositivo esvazia o que haveria de positivo no projeto, que seria a venda desses chamados créditos podres ou daqueles aos quais eu me referi, inferiores ao custo do Poder Judiciário Federal. E afastar-se da Lei de Responsabilidade Fiscal eu acho uma grande temeridade.
Deputado Félix Mendonça Júnior, Srs. Deputados, é uma honra muito grande, para mim, estar aqui hoje.
Muito obrigado.(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Muito obrigado, Dr. Renato. São assuntos interessantes os que nós estamos ouvindo aqui.
Concedo a palavra ao Sr. Antônio Gomes de Vasconcelos, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, para a sua exposição.
O SR. ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS - Muito obrigado. Sr. Deputado Félix Mendonça Júnior, meus colegas de Mesa, boa tarde a todos.
A abordagem empírica já foi exaustiva e muito bem feita pelos que me antecederam. Meu olhar será o de pesquisador dos cursos de mestrado e doutorado de uma universidade federal, mas ele é influenciado pela condição de Magistrado do Trabalho há quase 30 anos e hoje Coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Resolução de Disputas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Dessa forma, eu vou me deter em alguns aspectos contextualizadores e já me dou por extremamente satisfeito com a base empírica que os meus colegas trouxeram para sustentar o que vou tentar compartilhar como os senhores.
Eu queria antes de tudo observar, Sr. Deputado, que o debate envolve uma questão político-constitucional. Não é só política e não se restringe ao interesse de maiorias eventuais, porque o poder constituinte é mais do que maiorias. Então, para analisar esse contexto é preciso ter um ponto de partida, premissas, e o meu é a Constituição Federal.
Eu soube da notícia de que esse projeto, no Senado, sequer passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e me parece que não irá passar também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa. Isso é altamente preocupante, senhores e cidadãos que comigo estão pensando nesta situação. Assistimos, nas últimas décadas, à liberalização, à mundialização e à desregulamentação dos mercados financeiros, e este projeto, curiosamente, é a regulamentação da desregulamentação, como adiantou Dr. Renato, porque retira do controle e da fiscalização, de toda a normativa do sistema financeiro nacional, esse fluxo de finanças públicas que foi aqui esclarecido. Isso é por demais preocupante, porque o sistema regulamentar das finanças públicas visa transparência, correção de finalidade do gasto público, publicidade, planejamento. É para isso que existe Lei Orçamentária, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 4.330, as quais regem as finanças públicas e, curiosamente, se esse é um ralo de evasão de gastos públicos, como o Dr. Renato e a Maria Lúcia mencionaram aqui, isso vai na corrente oposta à da Emenda 95, que estabeleceu um teto orçamentário para os gastos públicos.
Neste caso, nós estamos ficando fora de qualquer controle, gastando perdulariamente o que não precisa gastar do Estado, sem prestação de contas. E o que é curioso nasce da exposição do meu colega Renato: o que é fácil é o que está sendo mandado para cobrar lá fora a um custo altíssimo e o que é difícil fica aqui, levando-se anos para finalizar. Como é que é isso? Não há nenhuma racionalidade nisso Deputado.
Eu vou tomar aqui um documento do Departamento de Estado do Vaticano que atinge as feridas desse problema no contexto mundial, no qual está inserido esse projeto, esse movimento. Esse documento, por incrível que pareça, é do Papa. Mas meus motivos aqui não são religiosos e, sim, políticos e econômicos. O documento é o Oeconomicae et pecuniariae quaestiones. O que diz esse documento? O documento reconhece a necessidade de regulamentação dos mercados financeiros - e não a desregulamentação! -, porque é a desregulamentação que irá fazer com que absurdos como esses possam ocorrer. Daqui a pouco, falarei sobre o jogo de linguagem que está implícito nesse projeto.
Diz o documento que o Estado se torna um instrumento para operacionalização das atividades especulativo-financeiras, as quais têm dado lugar a uma verdadeira indústria financeira, que condiciona e domina a economia real que produz bens e serviços, gera trabalho, gera consumo e põe dinheiro no bolso da sociedade. Isso é feito para movimentar a máquina capitalista com um mínimo de distribuição de renda. Aqui, o objetivo da concentração é absoluto.
O mesmo documento traz um registro relevante, ao mostrar uma das consequências dessa especulação degenerativa da economia real. Por que degenerativa? Esses milhões gastos para cobrar o que é fácil e deixar o que é difícil para o Estado poderiam ser investidos em infraestrutura, educação e em tantos outros itens da política pública que estão sendo deteriorados no País. O documento mostra que uma das consequências dessa especulação degenerativa da economia real é a redução artificial dos títulos da dívida pública, além do impacto negativo na situação econômica de nações inteiras. Vejam bem, o documento refere-se à degeneração artificial dos títulos da dívida pública. Isso desvaloriza o patrimônio público, curiosamente.
Essa situação não pode ser revertida e nem é reversível com a adoção de políticas de austeridade ditadas pelo sistema financeiro global, que é esta que nós estamos seguindo, literalmente. O próprio Fundo Monetário Internacional alerta esses países que estão seguindo tardiamente essa cartilha, dizendo que esse tipo de política de austeridade para conter gastos públicos ao absurdo gera uma brutal desigualdade, uma desmobilização do desenvolvimento econômico, desemprego, pobreza e altíssima concentração de renda.
Estudo que um orientando meu fez na universidade, com base em trabalho de pesquisadores suíços, revelou que, das 147 mil grandes empresas do mundo, sobraram 47. Dessas 47, 16 têm controle do resto, 16 megaempresas do mundo inteiro. Esse grupo controla a economia, a política e a finança do mundo. A impressão que se tem é que nós mergulhamos a cabeça na areia, como faz a sariema, como se diz no interior de Minas Gerais, e não enxergamos o resto.
Eu vou pular algumas coisas e gostaria agora de passar a uma segunda parte, que seriam algumas considerações sobre o jogo de linguagem subjacente ao projeto.
A primeira e mais importante diz respeito à natureza dessa operação, Sr. Deputado, se ela é de crédito ou não. A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece que operação de crédito é o compromisso financeiro assumido pelo recebimento antecipado de valores provenientes da venda de bens e serviços e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos, como é o caso das debêntures, como disse a Maria Lúcia, e o projeto se refere à cessão onerosa desses direitos.
Meus senhores, na minha perspectiva, a redação é propositadamente vaga e obscura, porque o ônus se refere ao deságio deduzido do crédito e confere vantagem financeira ao adquirente dos títulos, juros, custo de operações, como explicou bem a Maria Lúcia. Tudo isso implica evasão de receita pública sem contrapartida em favor de investidores, cujo nome mais apropriado é especuladores. Investidores são diferentes, porque fazem do investimento e da finança um motor da economia real e não a produção de dinheiro sobre dinheiro, que não tem nenhum impacto na sociedade.
Com muita sutileza, o projeto estabelece que a "cessão"- entre aspas, no meu texto eu pus entre aspas -, que na verdade não é cessão definitiva, o texto diz isso, como o Dr. Renato já mencionou, é apenas temporária e circunstancial, porque deverá preservar a natureza do crédito, mantendo os privilégios e garantias legais; manter inalteradas as condições da dívida e os termos da negociação feita entre a Fazenda Pública e o contribuinte ou devedor público; e assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão público a prerrogativa da cobrança judicial dos créditos.
Essas três condições revelam inequivocamente que não se trata de cessão definitiva; para sintetizar, trata-se de garantia, como Maria Lúcia demonstrou. E, se é garantia e não é cessão, qual é o outro nome que se possa dar a essa operação? Operação financeira vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo sistema normativo financeiro nacional, a não ser que o propósito do Parlamento, Sr. Deputado, seja revogar toda a principiologia que está por detrás da Lei de Responsabilidade Fiscal, da legislação do sistema financeiro e, sobretudo, favorecer a corruptela que contamina o País inteiro, porque fora desse controle, por debaixo das cortinas, como Maria Lúcia mencionou, aí, sim, meus senhores, nós, brasileiros, vamos conhecer o que é corrupção sem poder nem saber onde está o antro dela.
Isso significa que as empresas e os veículos de securitização de crédito não assumem o risco da inadimplência - já foi dito pelo Renato -, mas curiosamente o inciso IV do mesmo § 1º do projeto, que altera o art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em contundente contradição lógica, sistemática e finalística, diz que a cessão deverá realizar-se mediante operação definitiva. E mais: deverá abranger apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito e recair apenas sobre o produto... Meus Deus! Imaginem os senhores diante de um animal que tem quatro patas, rabo, focinho, todos os atributos identitários de um porco, e o senhor diz: "Não é porco!"
Por outra via, se nós dissemos que o crédito é diferente da sua origem... Peguemos uma moeda de 1 real e a joguemos para cima. Caindo cara ou coroa, é a mesma moeda. E o projeto pretende fazer essa pirotecnia linguística, dizer que aquilo que é essencial ao ente que ele cria, abstrato, não é! Uma parte é, outra parte não é. A cara da moeda não é a moeda, ou a coroa da moeda não é a moeda. É inacreditável!
O jogo de linguagem não para aí, meus senhores. Talvez isso seja a minha intuição, porque não acredito que alguém elabore um projeto tão sofisticado como este se não tiver consciência e ciência de tudo isso.
Ciente de que, de fato, o Projeto nº 459, na forma como está, institui verdadeira operação de crédito - e nesse caso estaria revogando também a lei complementar -, registro que os parágrafos anunciados no artigo que já citei estabelecem que as cessões de crédito não se enquadram, como eu já disse, na operação de crédito e que são consideradas atividades de administração tributária, Dr. Renato, pelo que não se aplica à situação a vedação prevista no art. 167, IV, da Constituição Federal! Olhem o tamanho do jogo de linguagem para esquivar todo esse sistema das regras constitucionais que regem a matéria!
As palavras não mudam a natureza das coisas. O projeto pretende distinguir direitos creditórios do próprio crédito para permitir cessão definitiva de direitos creditórios sem cessão do próprio crédito. Como? É possível isso?
Já foi dito, vários Tribunais de Contas do País e vários Ministros têm denunciado isso.
Deputado, eu tenho tempo para abordar só a segunda questão?(Pausa.)
Eu peço licença. Aqui surge uma segunda questão, igualmente relevante: o veículo de securitização poderá ser uma sociedade de propósito específico. Poderá? E se não for ela? O que pode ser? Isso tudo, os exemplos empíricos mencionados aqui - poderá! O texto ludibria. Por que ele não diz: "Será desta forma, será feito por esta instituição esse veículo de securitização"? Deixou em branco, quer dizer, qualquer coisa vale!
Fala-se em sociedade de propósito específico, uma sociedade civil comum em que o propósito é que as pessoas se unam para dividir o resultado, o lucro obtido, auferido, meio a meio, conforme a proporção de cada um, em um empreendimento específico. O Dr. Renato diz que o Estado não vai ganhar nada com isso. Qual é o propósito dessa sociedade de propósito específico, então, segundo a legislação civil? O Dr. Renato disse que o Estado não ganhou nada com isso.
Então, se não for sociedade de propósito específico, eu pergunto aos senhores: qual será? Uma S/A, uma limitada, um fundo de investimento? O TCU já disse da inviabilidade, da inconstitucionalidade disso. E já houve experiências que utilizaram fundo de investimento, o FIBIC - não sei bem, o nome é estranho.
Criação de estatal para isso - tem que haver uma vinculação legal. Esta atividade não se enquadra nos motivos legais que autorizam a criação de uma empresa estatal não dependente. Dizem que é não dependente, mas a Maria Lúcia disse que a empresa é totalmente dependente dos recursos públicos. Mais um ralo de recursos públicos. Então, é inadequado. Fere todo o sistema. Não se pode criar uma estatal dizendo que é não dependente, sendo que é dependente. E, se for não dependente, os parâmetros legais são completamente outros.
Mas o ponto culminante do descompasso do projeto com o sistema regulatório das finanças públicas do País está na realização de operação constitucionalmente vedada, meus senhores: sem licitação pública. Aí, acabaram de entregar o ouro aos bandidos - sem licitação pública!
Ao se subtrair da operação de crédito praticada pela sociedade de propósitos especiais todos os mecanismos de controle das finanças públicas estabelecidos na Constituição Federal e dela própria - Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal; Lei nº 13.303, das empresas estatais; Lei nº 4.320, já citada aqui, das normas gerais de finanças e controle dos entes públicos, Lei das Finanças Públicas; Lei de Diretrizes Orçamentárias; e Lei Orçamentária Anual do ente público -, esse projeto, a meu ver, com base nos meus estudos nos cursos de mestrado e doutorado na Universidade Federal de Minas Gerais, é incontornavelmente inconstitucional, comprometendo o princípio da publicidade, da transparência, da eficiência, da economicidade, todos esses princípios.
E se trata, na verdade, meus senhores, de transferência de receita pública. Transferência é tirar de um lugar e entregar para outro, sem motivo. Sabem como se transfere recurso público? Por exemplo, quando o Estado cobra o tributo e aplica em política pública de educação, saúde. Ele está transferindo recurso, tirando de um setor para aplicar em outro, com base em princípios constitucionais de justiça social.
Aqui, não, Sr. Deputado, a transferência é gratuita, benevolente, sem qualquer motivo. A Constituição Federal do Estado brasileiro estabelece como premissa o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e o desenvolvimento social, e o fundamento é a dignidade humana, a livre iniciativa, os valores sociais do trabalho, a pluralidade e tudo mais. E deve-se perseguir o equilíbrio regional. Políticas econômicas devem ser norteadas pela Constituição.
Nós estamos vendo, Sr. Deputado, perdoe-me, a inversão. Aqui, não é a política que conduz a economia, mas o contrário. Eu nunca vi no mundo algo assim, em que a normatividade vem dos fatos e não o contrário. Isso se chama, nas teorias, realismo jurídico. Admite-se que tudo o que está aí está certo. O papel do direito é só transportar essa realidade para as leis, é o que esse projeto está fazendo. A Maria Lúcia disse que há várias experiências no Brasil já constituídas, e o projeto, Sr. Deputado, vem para dar aparência de legalidade.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Permita-me interrompê-lo um pouquinho.
Quero registrar a presença do Deputado Rubens Bueno. Ele esteve conosco, saiu agora.
Peço que o senhor conclua em 2 minutos.
O SR. ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS - Já estou caminhando para a conclusão. Vou pular tudo isto aqui, Sr. Deputado, para dizer o seguinte: a exposição de motivos do projeto, no sentido de que se adotam normas claras acerca da securitização da dívida pública, de que não há nenhuma obrigação da União em relação aos créditos cedidos, de que a securitização não constitui dívida para o ente federado e de que a regulação tal como proposta não configura o conceito de operação de crédito, nenhuma das assertivas dessa exposição de motivos se sustenta técnica e juridicamente à luz do que estabelece a Constituição Federal e o sistema regulador das finanças públicas. O projeto traz o contrário do objetivo de assegurar segurança jurídica, quando utiliza intencionalmente essas expressões vagas que eu exemplifiquei aqui. Tenho um monte de outras, eu só não tenho tempo aqui para enunciar cada uma delas.
Enfim, em resumo, eu registro que, nas minhas conclusões, nas minhas pesquisas, com a realidade que advirá do projeto, se aprovado, pode-se, então, antever a instauração, no sistema financeiro público, do que um acadêmico chamado Pinto Ferreira, citado em obra do constitucionalista Kildare Gonçalves Carvalho, designou como anarquia financeira, quando analisou os casos de autarquias e sociedade de economia mista que, antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, tinha seus débitos cobertos à margem da legislação orçamentária.
Sr. Deputado, muito obrigado pela paciência, obrigado aos senhores.
Essa é a minha manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Eu é que agradeço, professor. Muito obrigado.(Palmas.)
Se não tivéssemos outros oradores, seria muito bom ficar ouvindo o senhor e os que o antecederam. Mas vamos primeiro ouvir os palestrantes e depois poderemos ouvi-lo novamente.
Eu concedo a palavra ao Sr. Juracy Soares, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE.
O SR. JURACY SOARES - Obrigado.
É difícil falar depois de tantos oradores que me antecederam. Preparei uma apresentação e, à medida que eles iam falando, eu ia riscando os pontos dela.
Quero agradecer ao Deputado Félix Mendonça Júnior, autor do requerimento desta audiência pública, pelo convite à Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, e me congratular com a Profa. Maria Lúcia Fattorelli, o Prof. Antônio Vasconcelos e o Dr. Renato Becho.
A federação endossa as colocações dos colegas que me antecederam. Como desafio, eu vim aqui, além de pontuar alguns elementos que consideramos vitais, fazer uma proposta, porque acho que temos que dizer o que está errado, mas também propor caminhos, soluções viáveis para o futuro do nosso País.
Antes eu vou fazer três colocações em português bem rasteiro, porque passei muitos anos na faculdade lidando com alunos da graduação e o desafio era traduzir contabilidade internacional, perícia contábil judicial para uma linguagem que pudesse ser assimilada pelos alunos recém-ingressos nos cursos de Ciências Contábeis e de Direito, nos quais eu tenho graduação.
Vamos examinar a estrutura de uma debênture. O que é debênture? É um título da dívida de uma empresa, é um instrumento financeiro próprio de uma empresa, de uma entidade privada. Falando em português bem rasteiro, é uma nota promissória. É como seu eu, Juracy, emitisse uma nota promissória e dissesse: "Olha, a quem me emprestar 100 reais amanhã eu devolvo 120". Essa nota promissória, essa debênture, esse título da dívida de uma empresa pode ou não ser lastreado em garantia real, pode ou não ser conversível em bens da empresa. Mas, como é elemento próprio de empresa, só compra debênture, só corre esse risco de entregar dinheiro em troca de um título quem examina a estrutura financeira, a estrutura patrimonial daquele ente emissor. E os colegas que me antecederam deixaram bem claro que o ente emissor é um e o ente garantidor é outro.
Então, reforço essa questão, em português bem rasteiro, para que possamos atingir também as pessoas que estão fora desta sala, não só os colegas que estão aqui nos assistindo. Há pessoas que precisam de uma explicação em português mais acessível.
Em princípio, nós consideramos essa ferramenta inadequada. O ente público tem elementos na legislação que lhe conferem o poder de emitir títulos de dívida, que lhe conferem o poder inclusive de vender partes de seu ativo, mas não são esses que estão colocados no projeto; são elementos que estão dispostos em outro conjunto de leis, de normas, dos quais o ente deveria lançar mão para efetivamente captar recurso ou eventualmente, se quiser, se for do interesse da sociedade, se desfazer de bens, resguardados aí os princípios da moralidade, da impessoalidade, da legalidade, enfim, todos aqueles que regem ou que devem reger a administração pública. A nosso entender, esse projeto fere uma série desses princípios, como já foi sobejamente aqui explanado pelos colegas que me antecederam.
Outra coisa também que eu gostaria de deixar clara é que eventualmente fica caracterizado plenamente o conflito de interesses, pois a entidade que ora estrutura é a mesma entidade que compra o título que ela mesma ajudou a organizar. Em português bem claro, é aquela história da raposa tomar conta do galinheiro. Isso também está claro quando começamos a analisar os elementos que estão aqui postos.
Agora eu passo à proposição de um debate para que entendamos a situação e caminhemos para uma solução. Quando conversamos com Secretário de Finanças e Fazenda, enxergamos no olho dele, professor, um desespero por recurso. E nós, quando nos colocamos no lugar daquele gestor, entendemos os anseios dele. Mas o que temos que debater são elementos constitucionalmente sustentáveis, elementos que se sustentem no regramento que o Brasil já adotou, já aprovou. Esse projeto, a princípio, nessa estruturação, fere esses elementos. Por isso, na forma como está apresentado, ele não deve prosperar.
Voltando à figura dos administradores, voltando à figura dos gestores, entendemos que estão presos na armadilha de um sistema tributário que é caótico e ineficiente. O Dr. Renato Becho tocou em alguns poucos pontos desse conjunto de empecilhos, de armadilhas, com os quais os gestores brasileiros são obrigados a lidar diariamente. Então, entendemos o anseio e a inquietação deles, que fazem com que passemos inclusive a discutir elementos que driblam leis consagradas, tentando-se fazer um bypass na legislação, que está sacramentada e foi desenvolvida com muito esforço para proteger as finanças do País, para regrar a capacidade de endividamento.
Portanto, que caminho se proporia aqui neste fórum e nas discussões que virão daqui para frente? O caminho da discussão de um novo sistema tributário nacional, em que os entes federados efetivamente tenham os recursos garantidos para fazer frente às suas demandas, à necessidade de financiamento. Por outro lado, pelo lado das empresas, é preciso que se movimente esse ambiente para um que não seja caótico como o que vivemos, que não seja um ambiente caro, com milhares de novas regras emitidas anualmente.
Não quero dizer que há milhares de regras hoje, não. Mas há milhares de regras emitidas a cada ano, professor! Os próprios agentes do FISCO não conseguem hoje dar uma resposta racional, rápida e objetiva a uma pergunta simples: "Quanto se paga pela fabricação deste copo aqui?" Se nós, professor, colocássemos uma empresa para fabricar este copo e, então, chegasse uma pessoa de fora e perguntasse: "Quanto é que se paga para produzir este copo?" Nós teríamos que perguntar uma série de outras coisas, como: onde é que o copo seria fabricado, em que escala, sob que regime de tributação... Isso aconteceria porque o Brasil tem milhares de sistemas tributários paralelos. Aí podem perguntar: "Mas não há só um? Não é o que está no CTN?" Não é não. Cada ente federado cria um sistema tributário paralelo para cada contribuinte, porque existem zilhões de termos de acordos, zilhões de regimes especiais de tributação.
Quem estuda a legislação do Sistema Tributário Nacional verá 15 alíquotas, mas não há só isso. Há milhares de alíquotas efetivas, porque cada contribuinte pode ter um tratamento diferenciado. A empresa que funciona aqui no número 22 da rua terá um tratamento diferente da empresa que funciona no número 20, porque ela obteve um tratamento diferenciado.
Hoje, no Brasil, não há um órgão - e aqui vou parafrasear o Dr. Renato Becho - que diga à população qual é a desoneração tributária que se confere a algumas empresas e quais são os critérios nos quais o Estado se estriba para conferir ou não à determinada empresa, ou para conferir a uma no montante "x" e à outra no montante "y".
Estamos a viver, em pleno século XXI, num país que tem provavelmente o sistema de informação de dados mais avançado do mundo; aliás, provavelmente não, é o mais avançado com certeza. Chamo a atenção dos senhores e das senhoras para dizer que o Brasil tem hoje o maior banco de dados de operações fiscais do planeta Terra, que é a Nota Fiscal Eletrônica. O sistema financeiro brasileiro hoje possui um dos maiores, se não o maior, nível de automação do planeta Terra. Isso quer dizer que é muito fácil e muito barato para o Brasil migrar para um sistema que vincule operações fiscais a operações financeiras. Só com isso já teríamos deletado bilhões de sonegações diariamente. Teríamos livrado a Justiça, a Procuradoria, de milhões de processos mensais e anuais.
Quantos dos senhores e das senhoras, quantos dos que nos assistem aqui, foram cortar o cabelo no último mês e receberam o cupom fiscal? Eu não tenho mais cabelo, não corto mais cabelo, mas quando eu cortava, Deputado, eu nunca recebia o cupom fiscal, a não ser quando eu pedia. Hoje temos como fazer isso. A FEBRAFITE preparou uma cartilha com medidas para aumentar a arrecadação sem aumentar tributo. Uma das maneiras, Deputado, é vincular a maquineta emissora do cupom do cartão ao cupom fiscal. Se isso fosse feito em escala nacional, os Municípios teriam o seu ISS preservado e não iriam precisar lançar mão de artifícios de estruturação financeira com essa sofisticação, porque a receita corrente, o fluxo tributário, seria multiplicado várias vezes. Se todos que devem pagar tributos no Brasil pagassem devidamente, a realidade seria outra. Esta reunião seria coisa de Marte. Não estaria acontecendo aqui. Não estaríamos a discutir um sistema de drible do atual sistema tributário, financeiro, constitucional. Não! Não estaríamos a discutir isso. Mas continuamos optando pela maneira mais complexa, que provavelmente é aquela que suscita maiores possibilidades de favorecer amigos do rei.
O Brasil precisa avançar. Não podemos continuar reféns de políticas que privilegiam a tributação favorável aos amigos do rei e que são fruto de acordos inconfessáveis, porque estão protegidos pelo sigilo. Onde estão esses acordos? A sociedade não pode acessar o volume de recursos que os dirigentes hoje direcionam para uma ou outra empresa.
Portanto, para encerrar a minha fala, quero chamar a atenção para a necessidade que o Brasil tem de avançar para outro sistema negocial, porque eu acredito que mais de 99% das empresas paguem ou queiram pagar os seus impostos em dia. Não vivemos num país de sonegadores. Vivemos num país de pessoas que querem cumprir adequadamente com as suas obrigações. Agora, o Estado brasileiro não pode impor um custo de compliance, um custo de cálculo do tributo, mais caro do que o próprio tributo. Para se pagar o tributo, gasta-se mais do que se vai pagar de tributo. Isso é um estímulo à sonegação!
O Brasil não pode conviver com um sistema que reedita REFIS a cada 2, 3 ou 4 anos, desestimulando o cumprimento da obrigação de forma espontânea. O Brasil não pode criar novas obrigações acessórias, se estamos numa situação hoje em que se permite vincular a operação financeira à operação fiscal. É simples, é barato, gera emprego, gera riqueza. É para esse ambiente que o Brasil precisa avançar. O nosso modelo atual é um Robin Hood às avessas: tira dinheiro dos mais pobres e manda para os mais ricos. Ele é um concentrador de riquezas. Esse é o modelo que precisamos extirpar.
A FEBRAFITE, senhores e senhoras, colegas, nobres Deputados, tem uma proposta de reforma tributária desde 1999. Essa proposta foi reeditada agora, para 2018, e propusemos exatamente isto: simplificação, extinção de obrigações acessórias e criação de um órgão - aproveitando a fala do Dr. Renato - que harmonize essa legislação tributária em âmbito nacional.
Há programas interessantes, a exemplo do que já é desenvolvido pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, que é o Programa de Conformidade Fiscal de São Paulo. Esse programa classifica os contribuintes numa matriz de risco, em que se dá um tratamento diferenciado favorável àqueles contribuintes que cumprem voluntariamente com suas obrigações e concentra-se a força, a mão pesada do Estado, naqueles contribuintes que querem, a todo o custo e de todas as maneiras, driblar a legislação tributária. Essas são algumas das pistas dos caminhos que temos a seguir.
Para finalizar a participação da FEBRAFITE aqui, quero dizer que a entidade compreende todas as demandas que vêm dos diversos setores. Estamos abertos a participar deste e de todos os outros debates que vierem pela frente e que tenham como elemento de discussão esse tema, ou qualquer outro correlato, porque entendemos que é nossa obrigação, como servidores públicos, também contribuir com propostas que sejam proativas, ou seja, que mostrem soluções para que saiamos do imbróglio em que nós mesmos nos metemos.
Somos um país rico, um país de povo trabalhador, um país de povo que gosta de empreender. Temos tudo nas mãos para fazer certo. Não podemos condenar o País a fazer de forma errada, a fazer de forma contrária aos sistemas que já estão funcionando por aí.
Muito obrigado.(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Muito obrigado, Sr. Juracy Soares, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais.
Vamos ouvir a penúltima palestrante, a Sra. Carmen Bressane, Advogada e Coordenadora do Núcleo de São Paulo de Auditoria Cidadã da Dívida, a quem concedo a palavra por 15 minutos.
A SRA. CARMEN BRESSANE - Boa tarde a todas e a todos presentes.
Quero agradecer ao Deputado Félix Mendonça Júnior pelo convite da Comissão de Finanças e Tributação.
Quero também cumprimentar todos os colegas da mesa.
Fomos convidados para esta audiência, porque tramita nesta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017, sobre securitização de créditos. Trata-se de um projeto cifrado, dificílimo de entender. Até os próprios Parlamentares não conseguem compreendê-lo. Nós, para tentar entendê-lo, estudamos muito. Participamos, inclusive, de uma CPI em Minas Gerais sobre uma dessas empresas. E é isto que estamos tentando entender aqui: que projeto é esse?
Nós dizemos que é um projeto que visa legalizar uma série de empresas que já estão estabelecidas, funcionando à total revelia da legislação vigente, tanto da constitucional quanto da infraconstitucional. Elas estão totalmente à revelia dessa legislação.
Vou exemplificar aqui com um caso de São Paulo, que é o meu Estado, para dar uma dimensão do que isso significa, mas todas os demais casos são muito semelhantes, porque é como se fosse rato em queijo. Atualmente, em cada Estado, existe uma empresa funcionando à revelia da legislação. Isso também acontece em inúmeros Municípios, como em um Município de São Paulo, em que foi criada uma empresa, a Companhia Paulistana de Securitização - SPSEC, que não funcionou até agora justamente pelo receio de agir de maneira contrária à legislação. Mas, no Estado de São Paulo, a Companhia Paulista de Securitização - CPSEC vem funcionando. Ela foi instituída em 2009 e, a partir de 2012, começou a emitir debêntures. Vou tentar mostrar a vocês o que isso significa, por que isso está acontecendo, por que tantos Estados e tantos Municípios têm aderido a isso e têm assumido esse risco de entrar numa jogada ilegal.
No Estado de São Paulo, a Lei nº 13.723, de 2009, foi aprovada para tentar dar uma legalidade à criação dessas empresas de securitização. Ela tenta dar uma legalidade, mas não consegue, porque, apesar de ter sido aprovada, ela afronta diversos outros ordenamentos, tais como a Constituição e diversos outros. Com base nessa lei, foi criada, então, a tal da CPSEC.
Trata-se de uma empresa que alguns dizem ser de fachada do Estado. Eu já vou ao máximo: para mim, é uma empresa laranja do Estado. Por quê? Essa empresa, a CPSEC de São Paulo, funciona no próprio prédio da Secretaria da Fazenda. Hoje o capital social dessa empresa é de 335 milhões de reais, e todo esse valor foi aportado pelo Estado de São Paulo. São 3.350.000 ações: o Estado de São Paulo possui 3.348.997 ações; uma outra empresa estatal, a Companhia Paulista de Parcerias, possui 1.000 ações; e as ações de três pessoas físicas, cada uma possui uma ação. Puseram três pessoas físicas para dar o caráter de empresa a ser regida pelo direito privado. Uma dessas pessoas físicas é o Sr. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos. Ele era sócio da CPSEC, Diretor dessa Companhia Paulista de Parcerias, Secretário da Fazenda de São Paulo e Presidente da empresa, ou seja, ele acumulava todos os cargos. Então, o Estado de São Paulo é o acionista ultramajoritário! É o próprio Estado que está lá e funciona dentro da Secretaria da Fazenda.
Para que fizeram essa empresa? O que faz essa empresa estatal não dependente criada? Qual a função dela? Sua função é exclusivamente emitir títulos no mercado, emitir debêntures. Só isso. Ela não tem outra atividade. Por que criaram essa empresa estatal regida pelo direito privado para emitir títulos no mercado? Porque, desde a Constituição de 88, Estados e Municípios são proibidos de emitir títulos da dívida pública. Esta é uma forma de burlar a Constituição: cria-se uma empresa para emitir títulos, como disse bem o Dr. Juracy. Debêntures são títulos financeiros, dívidas de uma empresa. O Estado passa a ser responsável pela dívida dessa estatal, porque ele é a estatal. Essa estatal, a Companhia Paulista Securitização, é o próprio Estado e emite essas debêntures.
Essa empresa de fachada, essa empresa laranja, foi criada com base em uma legislação. Vou ler rapidamente somente algumas ilicitudes dessa legislação.
A Constituição do Estado de São Paulo, no art. 176, diz que:
Art. 176 - São vedados:
(...)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as permissões previstas no artigo 167, IV, da Constituição Federal (...)
Então, não se pode vincular a receita do Estado a nada. Essa é uma constituição que está proibida.
A Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, também é outra infração. E o Dr. Antônio provou que realmente é uma operação de crédito.
Art. 3º Constitui operação de crédito, para os efeitos desta Resolução, os compromissos assumidos com credores situados no País ou no exterior, em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens (...).
§ 1º Equiparam-se a operações de crédito:
I - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha (...).
Fica extremamente claro que é uma operação de crédito vedada por lei ao Estado.
Art. 5º É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos (...).
A legislação que cria essas empresas, as que já existem e estão funcionando, é completamente ilegal. E é isso o que o Projeto de Lei nº 459, de 2017, quer corrigir, porque, em vários Estados, ações judiciais estão sendo movidas contra os administradores que estão procedendo dessa forma.
Para os senhores verem como a constituição da Companhia Paulista de Securitização é irregular, é ilegal, no estatuto social da companhia há um capítulo que se denomina Mecanismo de Defesa. Esse mecanismo de defesa que está lá no estatuto social assegura a todos os membros dos órgãos estatutários, diretores, conselhos de administração, todos, incluindo também os empregados, prepostos e mandatários, garantia de amparo jurídico, por meio de escritório de advocacia externo, em processos judiciais e administrativos propostos, durante ou após os respectivos mandatos, por atos relacionados com o exercício de suas funções. O escritório de advocacia é contratado de forma permanente.
Já prevendo que poderá haver muitos questionamentos jurídicos sobre essas ilegalidades, já mantêm um escritório para garantir todos os funcionários. O estatuto prevê ainda a contratação de um seguro em favor dos membros dos órgãos para a cobertura de responsabilidades recorrentes de suas funções.
Na carta aberta aos debenturistas, quando oferecem as debêntures, eles alertam os investidores de que eventuais alterações nos atos normativos podem afetar negativamente a solvência dos créditos. Eles avisam que, se mudar alguma coisa na lei, se alguém declarar que é juridicamente ilegal, poderá haver problemas na aquisição dessas debêntures.
Então, a CPSEC foi criada com plena ciência de que contraria todo o arcabouço jurídico do País.
O que aconteceu no Estado de São Paulo? Já foram feitas três emissões de debêntures. A primeira, em 2012, no valor de 600 milhões de reais; a segunda, no valor de 800 milhões de reais; e a terceira, no valor de 740 milhões de reais.
Eu vou tentar explicar a primeira emissão, só para mostrar, a título de exemplo, como a coisa funciona. Por que tantos Governadores e Prefeitos estão entrando nessas ilegalidades, correndo esse risco? Existe um forte apelo financeiro. Realmente, Estados e Municípios estão em dificuldades financeiras por uma série de razões que foram faladas aqui e outras, como, por exemplo, o pagamento enorme da dívida externa e a pouca transferência de recursos para Estados e Municípios. São diversas as razões.
O que eles dizem? "Nós vamos fazer um lançamento de debêntures, pegar dinheiro no mercado e antecipar esses recursos para você, Governador, e para você, Prefeito". Ora, o Prefeito fica felicíssimo: "Eu, que estou aqui com esse dinheiro minguado, vou receber um valor grande".
Como foi a primeira emissão de títulos? Foram 600 milhões de reais na primeira emissão, um lote de 1.200 debêntures, no valor de 500 mil reais cada uma. Os adquirentes dessa primeira emissão em São Paulo foram 12 fundos de investimentos, que compraram 252,5 milhões; uma entidade de previdência privada, que comprou 30 milhões de debêntures e três instituições intermediárias, que compraram 317,5 milhões. Não sei quais são as instituições intermediárias. Talvez sejam até os bancos intervenientes. Venderam todas as debêntures colocadas, porque o valor de remuneração é extremamente convidativo. O valor de remuneração é 100% da taxa DI mais juros de 2,9%, o que nós não encontramos facilmente no mercado. Então, é extremamente atraente.
E quem vai comprar de uma empresa estatal como a CPSEC, que não faz nada na vida a não ser emitir debêntures? Qual é a garantia disso? Quem garante que a CPSEC vai pagar a debênture no prazo do vencimento e esses juros todos? Quem garante isso é o Estado de São Paulo.
Como foi feito o negócio? Para emissão dessas debêntures, o Estado de São Paulo entregou o fluxo financeiro de mais de 2 bilhões de reais para a CPSEC. O que significa isso?
Dr. Renato, realmente as dificuldades de cobrança de dívida ativa são grandes, mas o que eles entregaram não foram aqueles créditos ruins. Eles só entregaram o filé, só aquilo que estava parcelado. Crédito parcelado significa o quê? Significa que o devedor falou: "Eu estou devendo e vou pagar". Isso salvo raras exceções, um ou outro que não paga no meio do caminho. Então, foi só o filé. Só o crédito parcelado foi entregue. Lotes de créditos de PPI do ICMS: isso é o que foi entregue.
Como é que a CPSEC pagou ao Estado? Como é que foi? Desses 2 bilhões, a CPSEC se comprometeu a pagar 926 milhões em moeda nacional. O restante, cerca de 1,15 bilhão, o Estado de São Paulo emitiu debêntures subordinadas, o que foi uma garantia. Elas vão ser pagas pela CPSEC ao Estado em 20 e tantos anos. Demora 20 e tantos anos para pagar. Como é que a CPSEC pagou esse dinheiro em moeda nacional? Seiscentos milhões de reais foram pagos com a captação de recursos daquelas debêntures que colocou no mercado. Pegou aquele dinheiro e pagou ao Governador, que ficou felicíssimo. Ele pegou 600 milhões de reais e disse: "Estou feliz da vida. Agora eu tenho caixa e vou trabalhar no meu Estado". E os 326 milhões de reais, os quais a CPSEC não tinha em caixa - eu examinei todos os balanços da empresa -, acredito que tenham sido pagos, porque o Governo aumentou o capital social da CPSEC em 300 e tantos milhões de reais. Acho que anulou uma pela outra. O Governo deve ter recebido 600 milhões de reais.
O que significa isso? Quando a pessoa, o contribuinte, vai ao banco pagar os parcelamentos do PPI do ICMS daquele lote, ele deposita o dinheirinho no banco. E o dinheiro, ao invés de ir para a conta do Estado de São Paulo, como era de costume - ele vai ao banco pagar aquela parcela -, vai para uma conta vinculada, uma conta que nem é mais da CPSEC. Trata-se de uma conta do agente fiduciário, porque ele transfere tudo isso para o agente fiduciário. No caso de São Paulo, o agente fiduciário é a Oliveira Trust.
Vejam que o dinheiro do Estado não vai mais para a conta do Estado, vai para uma conta paralela de uma agência financeira, que vai fazer a seguinte destinação do dinheiro. Primeiro, ela paga as despesas operacionais da CPSEC, que são altíssimas, salários e mil coisas; paga as despesas do agente fiduciário; paga todas as despesas bancárias de vários bancos, que são intervenientes e cobram altíssimo; paga o custo de emissão e distribuição dessas debêntures; paga a manutenção permanente de equipe de advogados; paga auditoria independente; e paga aqueles juros altíssimos. Todos esses gastos são para o Estado receber um lote antecipado do que já iria receber, porque eram valores parcelados.
Eu queria, para encerrar, pensar o seguinte: se o Estado precisa de dinheiro, se a Prefeitura precisa de dinheiro, esse é o caminho para Governadores e Prefeitos conseguirem receitas? Parece-me que esse é o maior tiro no pé que se pode dar, porque o custo disso é extremamente alto. Se fôssemos pegar esse dinheiro numa instituição qualquer de financiamento lá fora, em qualquer lugar, nós teríamos muito menos custos do que esse, custos muito mais baixos do que esse.
Então, eu gostaria de mostrar aqui quais os problemas e propor uma reflexão sobre, realmente, a desvantagem enorme. Além do custo de tudo isso, perdemos o controle - isso é o mais importante - do Orçamento público. Nós privatizamos o Orçamento público. Essas são as questões que deixo para reflexão.
Obrigada.(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Obrigado, Sra. Carmen Bressane.
O último palestrante é o Sr. Achilles Linhares de Campos Frias, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ, a quem concedo a palavra.
Sr. Achilles, V.Sa. dispõe de 15 minutos.
O SR. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS - Boa tarde.
Sr. Deputado Félix Mendonça Júnior, obrigado pelo convite e pelo requerimento. Cumprimento os demais Deputados presentes, os colegas de Mesa, em especial a Maria Lúcia Fattorelli, pelo excelente trabalho que tem desenvolvido à frente da Auditoria Cidadã. O SINPROFAZ já é parceiro de longa data da Auditoria Cidadã, que realmente tem desenvolvido um trabalho diferenciado de esclarecimento de várias questões que interessam à sociedade brasileira, principalmente agora contra esse projeto extremamente nocivo ao País relativo à securitização. Cumprimento também os diretores do SINPROFAZ presentes: Sergio Carneiro, do Rio de Janeiro; Iolanda Guindani, do Rio Grande do Sul; nosso colega Giuliano, do Ceará, ex-membro do Ministério Público, ex-magistrado e procurador da Fazenda já há 20 anos.
Antes de entrar propriamente na questão relativa à securitização, eu queria de fazer umas observações a respeito da fala de um colega de Mesa, o representante da AJUFE. Em primeiro lugar, eu gostaria de concordar plenamente com ele a respeito de um dos maiores problemas que nós temos hoje na administração tributária federal, Trata-se do não cumprimento do prazo de 90 dias pela Receita Federal para o encaminhamento da dívida constituída, para a inscrição em dívida ativa e cobrança por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Isso é extremamente grave e nocivo à população. O prejuízo é imenso para a União, doutor. Obrigado pela observação. O senhor tocou num ponto realmente crucial.
A legislação, há quase um século, impõe esse prazo de 90 dias à Receita, desde a época em que o processo era físico. Hoje, com o processo eletrônico, nem sequer de 90 dias precisaríamos. A coisa é quase imediata. Em questão de 2 dias, nós poderíamos estar com o processo nas mãos da Procuradoria, digamos assim, para ajuizamento da execução fiscal e recuperação dos créditos. Quanto mais demora o envio do processo, quanto mais se protela o tempo da cobrança, mais o devedor se desfaz do patrimônio e aniquila tudo o que possui. E a Procuradoria, quando vai cobrar, já não encontra mais nada. Esse prazo, embora secular, vem sendo reiteradamente descumprido pela Receita.
Nesse sentido, aliás, a Portaria nº 33, da PGFN, do início deste ano, impôs, mais uma vez - na verdade, apenas repetiu o que já está na lei há tanto tempo -, o prazo de 90 dias para envio por parte da Receita, que já é um prazo ultrapassado, como eu coloquei. Infelizmente, esses processos chegam tardiamente à Procuradoria, e, claro, quando já houve dilapidação do patrimônio. A sorte é que não é fácil a cobrança tempos depois.
Então, na linha do que nós colocamos, a Procuradoria - e aí eu discordo - não demora a ajuizar. Ela ajuíza de imediato, assim que os processos chegam da Receita. Ocorre que, tradicional e infelizmente, esses processos da Receita já chegam à Procuradoria passados mais de 4 anos, enquanto o prazo que nós temos é de 5 anos. Eles chegam na iminência da prescrição. E Procuradoria, muito celeremente, ajuíza, para evitar a prescrição, porque os processos constituídos lá chegam com bastante atraso.
Como eu mencionei, a Procuradoria, mais uma vez, neste ano, editou a Portaria nº 33, de 2018, para tentar resolver essa questão, mas gerou polêmica na Receita Federal. Como o colega destacou também, lamentável e infelizmente, há atritos entre a Receita Federal e a PGFN, uma vez que a Receita resiste ao cumprimento do prazo, causando prejuízos à própria União e à sociedade como um todo.
Mas a Portaria nº 33, de 2018, foi revolucionária em outro aspecto. No que pertine ao prazo, ela apenas reforça o que já está na legislação. No entanto, ela inverte a lógica do sistema de execução fiscal tradicional. Agora, as dívidas não são, em regra, ajuizáveis, como eram antes. Anteriormente, quando chegava um processo com a dívida constituída, a Fazenda sempre ajuizava, qualquer que fosse o valor, qualquer que fosse a situação do devedor ou do seu patrimônio. Hoje não. Hoje a Procuradoria analisa a questão da dívida, do devedor, do patrimônio e só ajuíza o que realmente for viável de ser cobrado. Isso vai desafogar bastante o Judiciário e a máquina estatal como um todo.
Então, essa portaria realmente representa um marco na cobrança da dívida ativa da União. Com certeza, nós teremos mais êxito - já estamos tendo -, como o colega que fez essas observações notou. Embora, no início, tenha apontado que a Procuradoria cobra quaisquer valores, perde tempo, lota a máquina com valores em fundos, depois ele reconheceu que, de tempos para cá, a PGFN mudou.
De fato, há mais de 2 anos, a PGFN somente cobra, via execução fiscal, as dívidas superiores a 1 milhão de reais. Nós fizemos um levantamento prévio e chegamos à conclusão de que seria muito mais eficiente cobrarmos dívidas superiores a 3 milhões de reais. Teríamos um retorno para a União vezes maior do que se cobrássemos apenas dívidas inferiores a esse montante.
Fomos conservadores e colocamos o valor de 1 milhão, mas o levantamento ainda era de valor superior. Isso trouxe realmente, de poucos anos para cá, um incremento na arrecadação expressivo por parte da PGFN, demonstrando o acerto da atitude da instituição. Aliás, concentramos ainda mais esforços na cobrança das dívidas superiores a 10, 15 milhões de reais, que são os chamados grandes devedores. Nós percebemos que o grande estoque da dívida está concentrado nas mãos de poucos devedores. Se focarmos a cobrança nesses poucos devedores, em poucos processos, nós teremos um retorno muito maior para o Erário.
Sobre outra passagem, se me permitem, quero falar de uma outra observação que ele fez também, Deputado, a respeito da necessidade do controle nacional da advocacia pública. Existem o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, mas não existe o conselho nacional da advocacia pública. A advocacia pública é por demais controlada, é um órgão extremamente ilibado, e o conselho nacional existe, ou seja, ele é demandado e faz sentido quando há autonomia. O Poder Judiciário tem autonomia. O Ministério Público tem autonomia. As procuradorias públicas - municipais, estaduais ou federal - estão inseridas dentro do Executivo. Elas não têm autonomia, elas já são, digamos assim, diariamente fiscalizados pelo próprio Executivo. A PGFN, por exemplo, está inserida dentro da AGU, técnica e juridicamente, e dentro do Ministério da Fazenda, administrativamente, por determinação do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Ela já sofre duplo controle interno, uma vez que tem essa vinculação híbrida. Ademais, todas as demais procuradorias inseridas que estão dentro do Executivo e não tendo autonomia, em razão disso não têm o conselho nacional. O que justificou a criação dos conselhos nacionais foi a existência da autonomia dos citados órgãos que eu mencionei, ou seja, Judiciário e Ministério Público.
Tenho mais uma observação. O nobre colega nos colocou como se fôssemos um órgão ineficiente e, em razão disso, estaríamos justificando o surgimento dessa lei que visa securitizar a dívida. Na verdade, a pressão pela securitização é oriunda, como bem colocou a Profa. Carmen, da pressão dos Estados e dos Municípios, sobretudo dos Estados. Então, esta lei que estamos discutindo agora na audiência pública é uma lei de âmbito nacional, de caráter nacional, ou seja, ela impõe que haja leis outras no futuro por parte de cada ente. O Município que pretenda securitizar terá de fazer, uma vez aprovada essa lei nacional - esperamos que não seja -, a sua lei municipal. Cada Estado que assim pretenda terá da mesma forma de fazer a sua lei estadual, assim como a União. A discussão não está hoje no âmbito da União, está restrita a alguns Estados que, em razão de suas severas dificuldades financeiras e orçamentárias, pressionam pela criação dessa lei.
Como colocamos, a PGFN, por determinação constitucional, tem o dever de cobrar a dívida da União. Nós vamos nos ater, em princípio, à questão da União, mas já passar, na sequência, para securitização como um todo, para entender o mecanismo que está por trás desse projeto.
O SINPROFAZ, representando os Procuradores da Fazenda Nacional, submeteu esse tema à última assembleia geral ordinária que ocorreu em março. Contamos na abertura com a presença da nossa querida Maria Lúcia Fattorelli, e a carreira decidiu ser contrária ao projeto de securitização pelos motivos que vamos expor, aderindo aos que aqui já me antecederam.
Nós temos hoje uma dívida ativa na União em torno de 2 trilhões de reais. Parte dessa dívida, é verdade, é de crédito podre, ou seja, crédito de difícil ou até, pode-se dizer, de impossível cobrança. Ocorre que este projeto nocivo não securitiza a parte podre, ou seja, ainda que houvesse pressão no âmbito federal pela criação desse mecanismo de securitização - o que não ocorre, porque a pressão é por parte dos Estados -, esse argumento não se justificaria, porque nós não estamos falando em securitizar a parte podre da dívida, a parte reputada como de cobrança ineficiente. Então, esse projeto nada diz com a eficiência ou com a ineficiência da cobrança. Nós estamos falando da securitização das dívidas que estão sendo parceladas e pagas. É o direito que entra no fluxo de arrecadação, como bem explicado pela Fattorelli, e eu não vou repetir, que está sendo securitizado.
Nós, em momento algum, falamos em justificativa nesse projeto de crédito podre, mas em crédito de dívidas, sobretudo, parceladas. Aliás, o projeto, no início, quando estava originalmente no Senado, discutia apenas as dívidas parceladas, ou seja, os créditos que estavam sendo efetivamente pagos. Houve uma mudança ainda no Senado, e o projeto chegou a esta Casa, a Câmara dos Deputados, permitindo também a securitização de dívidas outras, não parceladas, mas que estão sendo pagas.
Na verdade, com esse projeto, nós temos uma situação em que somente o Estado perde, porque a dívida já está entrando. Então, se ela entra agora ou parceladamente, daqui a 60 dias ou 180 dias, o Estado receberá esse recurso. O que ocorre? Ele antecipa esse crédito com deságio enorme. Então, é mais um nicho de mercado absurdo que estamos criando para as instituições financeiras, para os bancos. O Erário perde. É dinheiro do povo. É dinheiro do povo, garantido, que está entrando, que está sendo cobrado, que está sendo pago, mas, em razão das dificuldades financeiras, sobretudo por pressão dos Estados que estão em situação financeira calamitosa, essa dívida é antecipada, é uma operação de crédito disfarçada, gerando um prejuízo gigantesco a médio e a longo prazo. O Estado recebe hoje uma quantia por antecipação, mas ele, de imediato, em razão desse deságio que favorecerá o sistema financeiro, já cria uma insuficiência gigantesca de recursos que certamente entrariam em seu caixa no futuro, em razão da elevada diferença justificada pelo estágio.
Ao passo que o Estado, hoje, destrói as suas estatais, a sua capacidade de estar presente em setores estratégicos, com base nessa lei, ele, ao contrário, cria mais uma estatal. Nós estamos vendendo todas as estatais, mas ele vai criar mais uma estatal. Para que ele vai criar essa estatal? Para privatizar a dívida. Então, as outras todas estão sendo extintas, mas criaremos uma estatal para fazer operações financeiras com o escopo último de privatizar a dívida pública, o crédito do povo.
Nos países desenvolvidos, nos países da OCDE, nos países em que nos espelhamos, sobretudo os financistas, nos principais países da Europa e nos Estados Unidos, a cobrança da dívida é atividade eminentemente estatal. Eles têm um Estado forte, uma polícia forte, as Forças Armadas fortes e uma cobrança da dívida forte. Aqui no Brasil, ao contrário, vamos passar esse setor estratégico tipicamente estatal para as mãos dos bancos do sistema financeiro com uma manobra incrível de criação de estatal para privatizar a dívida.
A lei é um grande emaranhado de dispositivos nebulosos com o único intuito de burlar a compreensão da complexa questão por parte dos Parlamentares que a estão infelizmente a aprovando nesta Casa - já passou no Senado e corre o risco de ser aprovada na Câmara dos Deputados - e também de ludibriar a sociedade para que ela não perceba os nefastos efeitos que acometerão todo o sistema público nacional, enfim, o Estado brasileiro como um todo.
É isso, criaremos um novo mecanismo de especulação. E esse mecanismo já foi usado no passado, exatamente assim, na Grécia. E a Grécia, enquanto país, quebrou-se por inteiro. Nós tivemos a quebra de um país com base nos mesmos termos desse mecanismo que está agora sendo discutido em segunda instância aqui no Congresso Nacional, uma vez que já foi aprovado no Senado Federal.
Temos, então, a corrupção como uma questão também a ser fomentada em breve com essa privatização.
Como o tempo já se esgotou, eu agradeço muito pelo convite para trazermos esse tema tão importante ao debate da sociedade.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Muito obrigado, Sr. Achilles Linhares de Campos Frias.
Encerradas as exposições, passemos para o debate, obedecendo à ordem.
Antes, devido à qualidade dos palestrantes e de suas palestras, eu solicito alguém do grupo para criarmos uma carta ao Parlamento brasileiro, uma espécie de orientação sobre esse PLP, da auditoria e dos palestrantes. Se pudéssemos nos reunir posteriormente para fazer isso, seria muito interessante.
Parece que estamos criando aqui a figura do agiota estatal. A criação dessas empresas é a figura do agiota estatal. As empresas recorrem ao agiota e não o coloca no seu balanço. E o Estado quer fazer a mesma coisa, quer tomar empréstimo e não colocar o seu endividamento, criando a figura do agiota estatal. É interessante isso.
Concedo a palavra ao Sr. Márcio Antônio de Oliveira, Presidente do ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior.
O SR. MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA - Boa tarde. Agradeço o Deputado Félix Mendonça Júnior pela iniciativa de refazer uma audiência pública, porque é sintomático o fato de que há pessoas que não querem fazer essa discussão publicamente. E queremos denunciar isso, porque é muito grave.
Eu estou na presidência do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, onde temos feito um trabalho junto com a Auditoria Cidadã que denuncia diversos mecanismos que estão incursos na disputa pelo fundo público. E esse é mais um mecanismo que surge. Nós temos denunciado, no âmbito da educação, a transferência dos recursos públicos na parte do sistema da dívida, temos denunciado a transferência do fundo público através do FIES e do PROUNI, que deveriam financiar instituições públicas, mas que estão salvando a vida financeira das instituições privadas. Isso mostra muito o apetite voraz do capital.
Impuseram um teto no orçamento público e, para evitar um colapso que iria inclusive comprometer o sistema da dívida, criaram um mecanismo que nem chega ao orçamento público, partindo diretamente das contas vinculadas. Esse recurso nem vai ser disputado politicamente, embora seja legítimo, porque ele é desviado previamente. Trata-se de títulos que nem são inscritos na Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Então, cria-se uma engenharia, por trás da qual há uma questão política ideológica de redução do Estado, de transferência do fundo público para a iniciativa privada e com todas as consequências decorrentes do acúmulo de capital em curso, o qual queremos denunciar.
Nós que trabalhamos no âmbito da educação já estamos sofrendo muito com a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que cortou o orçamento de diversas universidades, institutos e colégios de aplicação, chegando até a 40% do próprio orçamento. A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq já estão anunciando cortes de bolsas de pesquisas de instituições que produzem 90% do conhecimento no Brasil, que são instituições públicas. Aonde vamos chegar? Estamos diante de uma engenharia escandalosa!
Por isso, esta audiência é de grande utilidade para o povo saber o que está em curso e ver quem está defendendo isso. Além de denunciar esse esquema fraudulento, temos que defender a punição de quem está executando isso ilegalmente. São essas pessoas que estão tentando ganhar o respaldo desta Casa para cometer crimes, como têm feito nos últimos anos.
Eu queria dizer que o nosso sindicato, a ANDES, que é um sindicato nacional, em parceria com a Auditoria Cidadã da Dívida, comprou essa briga. Nós temos dado capilaridade a esse assunto e vamos distribuir em todas as universidades esse documento aqui proposto pelo Deputado, porque acho que é muito importante que a população brasileira se aproprie do que está em curso com projetos como esse.
Era essa a contribuição que eu gostaria de dar.
Muito obrigado.(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Muito obrigado, professor.
Parece que o Estado brasileiro está se esquecendo de criar riquezas: a riqueza intelectual, a riqueza industrial, a riqueza de transformação. O Brasil, que já produziu manufaturas contribuindo com 33% do seu PIB, hoje não tem 11%. O Brasil, que já foi maior, em produção industrial, do que a China e a Coreia do Sul, hoje representa apenas 6% de um deles. O Brasil está ficando escravo do Sistema Financeiro Nacional, porque agora poucas empresas, poucas instituições financeiras detêm mais de 80%, incluindo os bancos estatais.
Portanto, o Estado brasileiro está refém. Tudo o que vem acontecendo recentemente no Brasil é para favorecer o sistema financeiro. Até o sistema da previdência, de que tanto se fala, representa 23% do PIB. Isso não é grande coisa, porque mais de 50% é para a rolagem da dívida pública. Não se fala em dívida pública. Se eu não me engano, 7% são só os juros da dívida pública. Os investimentos não alcançam nem 0,5% do PIB.
Então, parece que o Brasil hoje se voltou a pagar e a gerar um dos maiores lucros da história talvez mundial. Os bancos têm os maiores lucros. E são lucros que o povo nem consegue compreender, porque é papel. Se houvesse um roubo ou um funcionário fantasma, o povo ainda diria que era um absurdo, mas os bilhões, bilhões e bilhões de reais que realmente interessam e que realmente sangram o País passam despercebidos.
Esse é um PLP que também parece favorecer para que isso continue assim e para que o sistema financeiro continue mandando no Brasil, determinando o que o Parlamento, o Executivo e a imprensa devem fazer, porque todos eles devem, de uma forma ou de outra, e estão vinculados ao Sistema Financeiro. Então, é muito difícil ir contra esse sistema, seja lá quem for.
Eu parabenizo todos os senhores e os palestrantes por estarem aqui em uma terça-feira debatendo sobre esse tema.
Agora, eu vou conceder a palavra a quem quiser.
Concedo a palavra à Rita Felicetti, da ANFIP.
A SRA. RITA FELICETTI - O meu nome é Rita Felicetti. Eu sou representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP, oriundos da Previdência.
Gostaria de lembrar aos senhores que esses Parlamentares querem a reforma da Previdência para pegarem mais recursos, a fim de pagarem esses juros. Então, em vez de trabalharem com as causas dessa dívida pública exagerada, exorbitante, em razão dos juros que chegaram a 23% ao ano, embora a taxa tenha abaixado um pouco, os bancos querem obter recursos com a Lei nº 9.248, de 2017, que trata do depósito remunerado voluntário, aumentando os 20%, que é uma obrigação, aumentando o percentual e enxugando o dinheiro da economia.
Esses recursos, que deveriam estar na economia, para ela crescer, gerar emprego e fazer uma Previdência saudável - que é o melhor sistema de solidariedade, em que os ativos estão pagando a Previdência dos aposentados -, estão indo para a previdência complementar privada, que é também outra forma de pegar os recursos. Dessa forma, eles vão empobrecer tanto o Brasil que eles vão acabar mesmo com a Previdência, com os Estados, com os Municípios.
Inclusive, em uma conversa que tive com um colega que foi mudado de setor, eu soube que na Receita Federal do Brasil já estão levantando os débitos ''filés", porque, se isso passar, vai haver uma lei de securitização em nível nacional. Então, acontecerá como na Grécia, um país tão rico como o nosso: um crime de lesa-pátria.
Então, faço um apelo aos Parlamentares que se sentirem tentados a ganhar mais dinheiro, pois saibam todos que, depois, vão ter que sair do País, porque não vai haver segurança, mão de obra qualificada e educação. A agressividade, o suicídio estão crescendo enormemente. Peço a esses Parlamentares, assim como nós, servidores públicos, que verifiquem que ainda podemos mudar esse quadro e não aceitar essa imposição. O foi feito na Grécia, concebido por um escritório de Luxemburgo, também foi trazido para cá por pessoas a mando desse pessoal. Trata-se de uma nova forma de dominação.
Peço que tenhamos, pelo menos, amor ao País e às gerações futuras, porque esses que querem ganhar tantos recursos têm filhos e netos. Nós temos um país lindo e podemos mudar isso.
Gratidão.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - D. Rita, os Parlamentares dependem de nós, dependem da política, dependem agora da eleição. Quem elege os Parlamentares é o povo brasileiro. Se eles são bons ou ruins, somos nós que os colocamos aqui e no Senado também.
A SRA. RITA FELICETTI - Eu posso pedir um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Pois não.
A SRA. RITA FELICETTI - As campanhas dos Parlamentares são financiadas pelo mercado financeiro. Então, a população não tem nem abertura de votar em pessoas que são idôneas, porque eles ficam com o rabo preso e fazem o que esse mercado financeiro quer.
O que foi feito no Banco Central nesses últimos anos? Os banqueiros se reuniam trimestralmente para determinar essa política que aumentou em meio trilhão nos últimos 4 anos a nossa dívida externa. E ainda querem privatizar a preço de banana a EMBRAER e a ELETRONORTE.
Então nós devemos ver quem está por trás e não votar nesses que estão aí, porque eles vão querer passar essa reforma da Previdência, tirando direito de uma população que trabalhou.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Se o Parlamentar for financiado pelas instituições financeiras, é financiamento ilegal, é caixa dois, é denunciável, é crime eleitoral. Isso é outra coisa, está fora do sistema. Mas, volto a dizer, depende da gente, depende de as pessoas participarem, fazerem política e não só dizerem: "Estou fora. Acho que está todo mundo errado. Acho que está tudo ruim. Não quero mais saber de política. Todo mundo é ladrão, todo mundo é corrupto. Portanto, eu vou ficar fora". Aí, sim, os corruptos vão ficar aqui, vão participar deste Parlamento.
Eu gostaria de saber se algum dos palestrantes gostariam de falar a respeito disso.(Pausa.)
Está bem. Se quiserem fazer as perguntas direcionadas, por favor, podem se dirigir aos palestrantes.
Peço ao próximo participante que se apresente.
O SR. ANTÔNIO PEREIRA - Muito obrigado.
Deputado, meu nome é Antônio Pereira, represento aqui a ACD de Borborema, que fica em Campina Grande, na Paraíba. Tivemos a oportunidade de aparecer aqui hoje para expressar também a nossa revolta com esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Qual é a entidade que o senhor representa?
O SR. ANTÔNIO PEREIRA - A Auditoria Cidadã da Dívida. Nós criamos recentemente um núcleo em Campina Grande, na Paraíba.
Tivemos a oportunidade de estar aqui hoje já fazendo essa participação para dizer do nosso sentimento, que é um sentimento realmente frustrante da sociedade brasileira, que espera muito que possamos superar essa crise. E não vai ser com essa financeirização que está sendo colocada, mais uma vez, como um tentáculo dentro do Estado que vamos conseguir sair dessa crise ou melhorar os investimentos públicos. Ao mesmo tempo, nós vamos, se porventura passar esse processo, retroceder, sem dúvida nenhuma. O País não aguenta mais tanta corrupção, tanto desvio de recurso público.
Por acaso também sou auditor fiscal do Estado, e nos revolta saber que a dívida ativa que nós auditores de todo o Brasil estamos trabalhando para tentar superar, juntamente com o Ministério Público e outras instituições deste País, estaria sendo levada dessa forma.
Então não há como ficarmos calados, silentes, diante dessa situação. É necessário dizer que quero corroborar todas as palavras colocadas aqui pelos expositores, para não perdermos tempo, mas dizer também que, na condição de cidadão, aí, sim, nós estamos profundamente revoltados e temos que agir.
O nosso núcleo de Campina Grande tem essa perspectiva de vir pegar a bagagem do ponto de vista teórico e partir para a ação, como o senhor mesmo colocou agora há pouco, dizendo que há necessidade de nós cidadãos trabalharmos juntos àqueles que acreditam que podemos levar essa mensagem de reversão desse processo.
Nesse sentido, parabenizo o senhor também por essa iniciativa parlamentar de realizar esta audiência pública muito importante. E aqueles que puderem lhe ajudar e acompanhar, porque já vi perfeitamente qual é a sua decisão em relação ao voto dessa questão tão central...
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - O meu voto é contrário.
O SR. ANTÔNIO PEREIRA - Com certeza! Por isso é que estou dizendo isso.
Pediríamos, se for possível, de acordo com o Regimento da Casa, aquilo que lhe compete enquanto Deputado, o arquivamento desse projeto, porque ele realmente é contrário a todo e qualquer interesse público nacional.
Era essa a minha observação.
Muito obrigado.(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Obrigado.
Está com a palavra o próximo participante, por favor.
O SR. OGIB TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO - Boa tarde a todos.
O meu nome é Ogib. Sou Diretor do SINDILEGIS, Presidente da Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle - FENAFIRC e Vice-Presidente Executivo da Central do Servidor, a PUBLICA.
É uma alegria ver aqui os colegas que lidam com a coisa pública, servidores do Estado, darem esse depoimento em apoio a essa luta da Maria Lúcia em defesa da cidadania. Essa é uma luta que todos nós abraçamos em conjunto. Se nós não fizermos isso, se não esclarecermos devidamente os nossos Parlamentares, será uma luta perdida, porque temos dentro da Casa um lobby fantástico para aprovar as coisas de interesse de grupos e não da população, do cidadão. De modo que quero parabenizá-lo, Deputado, por esta oportunidade criada na Casa e lamentar a ausência dos seus colegas, que não estão aqui para dar o necessário prestígio a esta reunião. Ainda bem que ela está sendo transmitida, porque tantas coisas foram faladas, tantos esclarecimentos importantes foram dados.
Os crimes acontecem, há uma legislação criada por este Parlamento, e nós temos uma sensação de impunidade que grassa do crime menor ao maior. Temos crimes cometidos que varrem uma população inteira, como os que varrem a saúde e a educação, já foi muito bem comentado pelo colega da ANDES, porque um só gênio colocado no Ministério da Educação com 15 Conselheiros - ele tinha 16 - fez essa transferência de renda toda do setor público para o setor privado. Então, nesse momento, a ANDES deveria ter se pronunciado, guerreado conosco, para que não houvesse essa gigantesca transferência de renda. Todas as universidades estão sucateadas, e as universidades privadas, com a qualidade que elas têm, estão nadando em dinheiro público. Temos um conhecido aí que é sócio de todas. Então é preciso haver um rigor nisso.
Eu queria consultar os colegas juízes e procuradores se não há nada que eles possam fazer para intervir legalmente nessa destruição do setor público, levando a juízo ou algo assim. Nada acontece de uma vez. Vejam o caso do Rio de Janeiro: a Lava-Jato demonstrava todo esse desvio de recurso público, que não é de hoje, havia procuradores acompanhando isso o tempo todo, todos os dias, conhecendo tudo o que estava ocorrendo, e não houve nenhum movimento para deter o desvio de recursos públicos. Nós vemos isso acontecendo no Brasil inteiro. Antigamente nós nos queixávamos do "engavetador-geral" da República e agora temos homens que são capazes de tomar providências.
Eu queria conhecer um pouco mais as possibilidades que nós teríamos, por exemplo, de enfrentar uma Pessoa Politicamente Exposta - PPE, já que há aquela proibição de fiscalizá-la. O que podemos fazer nós servidores públicos, agentes do Estado, para intervir de alguma forma ou expor esses desvios que vemos no Estado brasileiro?
Muito obrigado.(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Pois não, o senhor pode complementar.
O SR. ANTÔNIO GONÇALVES FILHO - Quero só prestar um esclarecimento. O Sindicato Nacional encampou essa luta há muito tempo. Nós não somos signatários dessas políticas, inclusive a nossa carta sindical foi retirada em determinado período em decorrência de toda a luta do nosso sindicato contra essas políticas de transferência do fundo público para a iniciativa privada.
Era só isso que queria esclarecer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Tem a palavra a Sra. Magda Helena.
O SR. MAGDA HELENA - Boa tarde, Deputado e demais membros da Mesa.
Meu nome é Magda Helena, sou também Diretora do SINDILEGIS, que é o sindicato representante dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União. Também sou Diretora da Central dos Servidores - PUBLICA; da Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle - FENAFIRC e da Associação dos Servidores da Câmara dos Deputados - ASCADE.
Eu não tenho a menor condição de discutir o mérito desse projeto - não tenho mesmo -, está longe do meu entendimento, mas farei um registro e uma solicitação a algum Deputado que esteja nos ouvindo.
Antes, porém, parabenizo todos os membros da Mesa, a começar pela Maria Lúcia, essa guerreira. O SINDILEGIS e a PUBLICA estão com ela. Nós estamos sempre juntos, somos parceiros. A clareza com que ela, o Deputado Félix, o Renato e os demais membros falaram me fez entender bem esse projeto. Costumo dizer que, quando ouvia a palavra "debêntures", eu achava linda essa palavra. Nossa, como é linda essa palavra! No meio econômico, é a palavra mais linda: debêntures. Certamente o povão lá no seu bairro, na sua comunidade, deve se apaixonar por ela. Eu era apaixonada por essa palavra. O significado às vezes entendia, às vezes não. Mas é um significado horroroso! É um significado triste! Fico até pensando nesta palavra: debêntures. Agora, pela clareza com que vocês falaram, ela me faz lembrar algo, assim, mentiroso.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Agora escapou de ter o "debêntures júnior", não é?(Risos.)
O SR. MAGDA HELENA - Já pensou? Deus meu livre! A paixão que eu tinha por ela... Não dá mais!
Então, deixo registrada a minha mensagem aos Deputados. Aliás, uma vez, também compus a Mesa. Eu disse isso aos Deputados. Os senhores têm que aprender a falar a língua do povo, porque quem os colocou aqui foi o povo. Os senhores precisam aprender a falar como esta Mesa de hoje. Que coisa mais bonita!
Tenho certeza de que hoje vocês alfabetizaram muitos dos que estão assistindo a esta audiência.
Quero dizer, Maria Lúcia, que nós estaremos com você. Falo pelo SINDILEGIS e por todas as entidades que representamos. Nós somos também contrários a esse projeto e vamos fazer tudo para que o povo não sofra mais esse golpe horrível!
Muito obrigada, Deputado.(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Obrigado à senhora.
Pois não.
O SR. GIULIANO MENEZES CAMPOS - Queria cumprimentar a Câmara dos Deputados por encampar a ideia desta audiência pública, que é fundamental.
A minha fala aqui tem dois aspectos importantes. O primeiro...
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - O senhor poderia se apresentar?
O SR. GIULIANO MENEZES CAMPOS - Meu nome é Giuliano Menezes Campos. Sou Procurador da Fazenda Nacional e Diretor do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Obrigado.
O SR. GIULIANO MENEZES CAMPOS - Quero destacar o papel fundamental da Auditoria Cidadã. A Maria Lúcia Fattorelli e todos que a cercam realmente são cidadãos. Ela é realmente uma pessoa extraordinária, que encampa essa luta com recursos muitas vezes dela - é bom que se frise isso -, apesar da dificuldade que ela enfrenta, de todos os obstáculos próprios do capital, próprios do sistema.
Quero também aproveitar esta oportunidade para denunciar que o principal órgão de cobrança do crédito tributário da União, que foi apontado aqui injustamente como ineficiente - eu, como Procurador da Fazenda Nacional, me senti ofendido com a acusação -, nem sequer tem um quadro próprio de servidores públicos administrativos para a cobrança do crédito tributário. Isso é gravíssimo! Estamos tentando a cessão de servidores de empresas públicas que estão sendo extintas, para que a Procuradoria tenha um quadro de servidores e possa cobrar o crédito tributário. A PGFN não é só o Procurador, precisa ter toda uma estrutura administrativa, mas nós não temos sequer um quadro efetivo de servidores. Estamos lutando junto à AGU para que, a partir da cessão de servidores de outras carreiras, esse quadro exista e seja efetivado.
Felizmente, quem disse que nós somos ineficientes reconheceu posteriormente que estamos melhorando um pouquinho.
Obrigado, Deputado, pela oportunidade de participar.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Obrigado.
Não sei quem falou da ineficiência, mas, se falta esse quadro mesmo, como ter tanta eficiência?
O SR. GIULIANO MENEZES CAMPOS - Exato.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - O problema não são as pessoas. As pessoas até tentam, mas, se há falta de quadro, falta de capacidade física inclusive, não há como um órgão ser eficiente. Eu acho que isso precisa ser corrigido. Este debate aqui hoje está sendo muito importante para isso. Como a senhora falou, até eu aprendi também aqui o significado de muita coisa.
O SR. MAGDA HELENA - A Maria Lúcia é uma pessoa que foi convidada pelo Parlamento da Grécia para colocar aquele país no caminho. Inclusive veio ao Brasil a Presidente do Parlamento de lá, e quase debocharam dela numa audiência pública de que ela participou, como disse a Maria Lúcia, quando ela falou que iria acontecer, e já está quase acontecendo com o Brasil, o que aconteceu com a Grécia. Riram dela. Há uma falta de respeito muito grande com os problemas que estão acabando com o brasileiro.
Maria Lúcia, parabéns mesmo!
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Obrigado.
Tomara que ela esteja errada, e nós consigamos corrigir a situação no decorrer do tempo.
Tem a palavra o Dr. Renato Lopes Becho.
O SR. RENATO LOPES BECHO - Deputado, eu fui provocado. Então, acho que nós talvez devêssemos falar um pouco mais.
Se a minha fala foi ofensiva, eu peço desculpas. A minha intenção não foi ofender. A minha intenção tem sido, nesses últimos 21 anos, a de apoiar a cobrança do crédito público federal, do crédito tributário federal. No entanto, eu tenho visto, ao longo desses 21 anos, maneiras de proceder no mínimo impróprias, violações à legalidade. E aqui nós poderíamos efetivamente discutir pontos para eu dizer em que estou me contextualizando. Mas já digo, como mencionei na minha fala, a questão da interrupção da prescrição.
Houve um estímulo para que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça deixasse de aplicar a Constituição Federal, deixasse de aplicar o Código Tributário Federal, aplicasse parcialmente um artigo do Código de Processo Civil e transformasse essa decisão num efeito de recursos repetitivos, sendo que, em seguida - essa decisão foi de primeira sessão -, houve uma decisão do órgão especial do STJ em sentido oposto àquela que deveria prevalecer. Só que eu nunca vi, até hoje, um procurador da Fazenda Nacional pleiteando a aplicação da decisão da Corte Especial, que é pela manutenção do Código Tributário Nacional.
Nesse sentido, eu vejo e reafirmo o que disse. Mas vou mudar as palavras, falar de uma forma mais elegante: vejo um órgão que luta para ser mais eficiente, e que tem tido muita dificuldade para isso. Mencionei aqui na minha fala, e ela estava contextualizada. O que eu falei no item 3 estava contextualizado com o que falei antes. De 2016 para cá, o uso da inteligência, inclusive eletrônica, inteligência artificial - mas, evidentemente, para o uso dos supercomputadores a que fiz menção na minha fala, houve uma decisão política prévia -, tem auxiliado muito a melhora no trato da administração tributária.
Então, Deputado, quero registrar que não tive a intenção de ofender quem quer que fosse em nenhum momento. Eu tenho procurado denunciar uma política de administração tributária que não preza a legalidade o máximo que poderia. E é nesse sentido, Deputado, que eu também faço menção ao Dr. Achilles Linhares, reforçando o pleito para que nós tenhamos um Conselho Nacional da Advocacia Pública, porque os órgãos internos de fiscalização não têm se mostrado suficientes. O quadro é o mesmo que acontecia antes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, porque o Poder Judiciário e o Ministério Público sempre tiveram corregedoria.
Portanto, não é a existência de um controle interno que tem auxiliado esses órgãos a se colocarem dentro da legalidade. E aqui, em reforço ao que eu digo - vou repetir, com a anuência do Deputado -, vou acrescentar só mais uma coisa. Há muito tempo, pleiteio que os procuradores públicos tenham as prerrogativas constitucionais dos membros da magistratura federal, para que eles, inclusive, possam exercer os seus misteres com maior independência, sem medo de, por exemplo, terem um problema com a chefia e serem recolocados em lugares mais distantes da população.
Eu acho que é esse conjunto normativo que nós precisamos aprimorar para inclusive estimular os atuais membros da administração tributária em todos os seus órgãos, em todos os seus setores, para abraçarem efetivamente o princípio da legalidade, que é um dado essencial para o avanço de qualquer nação.
Espero ter me feito mais claro. Se em algum momento eu fui ofensivo, peço desculpas - não é essa a intenção -, mas quero realmente ver este País com uma cobrança de tributos mais dentro da legalidade do que vejo hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Obrigado, Dr. Renato.
O SR. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS - Deputado, posso fazer uma pequena observação?
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Pode. Vou só ver se mais alguém quer perguntar alguma coisa, porque já podemos passar para as considerações finais.
O SR. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS - Como haverá considerações finais, eu espero a minha vez.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - O senhor tem a palavra.
O SR. RODRIGO ESPADA - Muito obrigado pela palavra, Deputado.
Meu nome é Rodrigo Espada. Sou Presidente da AFRESP - Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo e sou Vice-Presidente da FEBRAFITE - Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais.
Já me sinto plenamente atendido pelas palavras do Juracy, que tem lugar à mesa também. Muito obrigado.
Eu quero elogiar o debate, como ele tem sido feito. Nós temos uma importante missão, enquanto Nação, que é resgatar a virtude da política, a confiança da população nas instituições democráticas e a credibilidade do Estado, e vemos que projetos como este atacam frontalmente essa missão. Foi dito aqui - e eu quero ressaltar - que um projeto como este tem legalidade duvidosa. Fico preocupado, como já disse a Dra. Carmen, com o fato de que em muitos lugares, inclusive em São Paulo, isso já está sendo feito. Não podemos ser ausentes no debate. Queremos nos pronunciar também. Estou falando apenas do princípio da legalidade - que nesse caso é duvidosa -, do art. 37 da Constituição, mas, se formos nos estender aos princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade - muitas vezes não são públicas as informações - e da eficiência, como foi demonstrado, parece-me que não há ganho para o Estado num projeto como este.
Quero simplesmente parabenizá-lo por este debate público. Sinto aqui a ausência de mais membros do Parlamento. Enquanto sociedade, temos que nos colocar em pé contra um projeto desses. Quero parabenizar também os representantes do Estado aqui. Fico muito feliz de ver membros da Procuradoria, da Magistratura, o nobre Juiz Federal Dr. Renato, e também os Auditores Fiscais.
Não é fácil. Nós cumprimos com a estrita legalidade. O trabalho de cobrança do tributo é plenamente vinculado. Concordo com o Dr. Renato quando ele diz que muita coisa tem que ser melhorada. Mas, como disse o Juracy, acho que a primeira melhora vem da legislação. A nossa legislação é extremamente caótica, não é eficiente, não é feita para termos instrumentos de cobrança adequados, para cobrarmos de quem deve o que deve. A função do Fisco, da Procuradoria e também da Justiça é cobrar de todos aquilo que é de direito - nem mais, nem menos. E temos dificuldades de ter instrumentos para fazer esse trabalho.
Muito obrigado.
Parabéns!(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Muito obrigado, amigo.
Se este projeto não estiver indo para a CCJC, que é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, eu mesmo irei pedir que depois daqui ele vá para lá, a fim de que possamos analisar a sua constitucionalidade e juridicidade.(Palmas.)
Não havendo mais oradores inscritos, passemos às considerações finais dos expositores.
Tem a palavra o Dr. Antônio Gomes de Vasconcelos, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.
O SR. ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS - Obrigado, Deputado.
Eu quero cumprimentá-lo. O fato de V.Exa. estar aqui e promover esta audiência público, só isso já implica que o senhor está independente desse rolo compressor no sistema financeiro, que condiciona o Parlamento, a sociedade brasileira e tudo mais.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Pelo menos já sabem que não haverá dinheiro de instituição financeira na minha campanha - graças a Deus! -, como nunca teve.
O SR. ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS - Passo ao primeiro ponto. O colega da central pública perguntou: "O que esses agentes públicos de justiça, especialmente, que estão na mesa podem fazer?" Eu diria ao senhor que, institucionalmente, nada.
O senhor me fez lembrar Zaffaroni, que é um juiz da Suprema Corte argentina e também um teórico. Ele dizia que lá o Parlamento faz as leis sociais, promete para a sociedade tudo da Constituição e tudo mais, o que depois não cumpre, e joga para o Judiciário a responsabilidade, e o Judiciário carrega nas costas o desgaste político de não fazer cumprir a lei. As coisas são feitas para não serem completamente eficientes. Os meus colegas da Procuradoria e outros mais já deram exemplo disso aqui.
Eu fiquei pensando na sua pergunta. Eu tenho a crença antiga de que ainda me restam duas esperanças: primeira, os agentes públicos de carreira permanente, que ainda existem - está acabando a estabilidade, carreira permanente - e, segunda, os sindicatos. No que se refere aos privados, a reforma trabalhista lhes cortou a espinha dorsal; entretanto, deram-lhes uma incumbência tremenda e até terrível. O negociado prevalece sobre o legislado em vários pontos da CLT. Então, você o enfraquece e depois dá a ele um poder imenso, sabendo que isso não vai funcionar, para derrubar os direitos sociais.
Então, o que me sobrou? Os agentes públicos de carreira permanente, organizados coletivamente. Eu vou lhe dar o exemplo mais próximo de mim, mas o senhor está nas centrais e sabe muito mais. A magistratura criou uma entidade de fato que se chama FRENTAS - Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União, que é o conjunto de todas as associações de magistrados do País. Eu não vou entrar no mérito dos questionamentos com relação a isso, mas essa frente tem uma força política enorme. Por que não fazemos uma "FRENTAS" de todas as organizações de servidores públicos? Ainda lhes resta um bem invulnerável, a estabilidade. Os nossos irmãos cidadãos da iniciativa privada não podem mais nem pensar nisso. Onde há uma grande greve no País? Não se vê.
A segunda questão é a da colega que disse que aprendeu muito. Eu também, como professor universitário, tive uma lição de simplicidade de exposições. Eu confesso que me esforço, tenho muita dificuldade para falar a linguagem não técnica. Pelejei. Mas eu pensei que, de agora em diante, nós poderíamos falar assim: imagine um trabalhador que recebe 1 salário mínimo por mês, paga aluguel, paga educação, paga médico e tudo o mais. E as despesas são o dobro disso, 2 salários mínimos. Ele começa a tomar dinheiro emprestado, penhora os salários futuros. Vai chegar a um ponto, em 2 anos, 3 anos, 5 anos, que ele vai perder a casa, vai ser despejado, não vai ter como gastar dinheiro, não vai ter dinheiro para pagar essa dívida, e vai haver a explosão financeira dessa família.
E pergunto, com relação à passagem deste projeto, se ele vier a ser aprovado: você antecipa receitas, tira do administrador futuro as condições de sobrevivência do Estado, mas e quando elas acabarem? Quando os créditos bons acabarem, Dr. Renato, como é que se vai fazer? Não vai mais haver título para securitização futura. Então, você vai ter a implosão financeira do Estado. E o seu exemplo da Grécia foi isso. E aí, chega dentro da Grécia, expulsa, despeja a sociedade do seu território, do seu Estado, entra a troika, impõe lá... Eu vi o depoimento da Presidente do Parlamento, que Maria Lúcia trouxe, relatando o suicídio dos velhos que perderam suas aposentadorias, o suicídio de jovens, etc. Deputado, não vamos deixar jamais o nosso País chegar a este ponto, não é? O alerta está aí.
E o terceiro ponto, o mais importante, é que nós aqui presentes estamos comprometidos com a cidadania, com o País, com a sobrevivência da democracia e da Constituição Federal. Precisamos ter a consciência de que todos nós olhamos o problema sob determinado enfoque, sob o nosso enfoque, e a troca desses enfoques é que é fundamental. Eu não vi aqui uma divergência substancial, ou de essência, entre o que disse o meu colega Renato e os ilustres Procuradores - nada disso. Os enfoques são múltiplos. Mas nós queremos as mesmas coisas e precisamos unir forças para podermos, em torno dessa causa, fazer alguma coisa, como pede o senhor.
Muito obrigado por tudo.(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Muito obrigado, Dr. Antônio Gomes, que também é Juiz do Trabalho. Se tivéssemos colocado aqui um representante do sistema financeiro, para apimentar a discussão, poderia ter sido bom.
O SR. ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS - É, teria sido bom.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Mas, coitado, hoje aqui ele seria...
(Não identificado) - Ou um Secretário de Fazenda.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Também.
Eu acho terrível você passar para uma gestão futura e não haver mais recursos, e também trabalhar projetos como este num final de Governo, num final de gestão, de mandato dos Deputados, do Governo Federal, de tudo. Acho que, no último ano, há projetos que não podem entrar na Casa, não podem ser nem analisados. Não são de urgência, não são de emergência. Então, para que analisar projetos tão polêmicos quando poderíamos, no início de um Governo, no início de um Poder Legislativo, fazer essa análise com muito mais calma? As pessoas estão saindo daqui, imagine, vai haver eleição, e, depois da eleição, Deputados até que não foram reeleitos vão legislar sobre um projeto dessa magnitude, dessa responsabilidade para o País.
Com a palavra o Dr. Achilles Linhares de Campos Frias.
O SR. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS - Nós já passamos, numa primeira análise, à questão relativa ao projeto em si.
Quanto à questão da Procuradoria ou da Justiça, de quem é mais ou menos eficiente, isso não viria ao caso neste projeto em particular, sobretudo no âmbito federal, porque nós sabemos que o que justifica a pressão hoje pela aprovação deste projeto é a dificuldade no âmbito estadual.
Então, eu lamento profundamente que o colega da AJUFE tenha despropositadamente fugido do tema e perdido tempo em atacar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, qualificando-a de ineficiente. A AJUFE não era convidada inicialmente na audiência, pediu para falar e veio aqui para fugir do tema, trazendo assuntos relativos à área federal. E não estão pressionando em nada pela aprovação do tema. Nós estamos vendo no País - esse é um exemplo claro - um desmonte do Estado, um desmonte do setor público, o esfacelamento do crédito e da dívida. Nós poderíamos perder mais tempo nos unindo, como colocou o Dr. Antônio agora, e não tentando acusar uma instituição disso ou daquilo, como bem colocou o Dr. Giuliano.
Nós temos 0,6 servidor por procurador, não temos carreira de apoio no âmbito da PGFN. A Procuradoria é propositadamente sucateada, para que não cobre adequadamente a dívida dos poderosos. Desde que a República é República, nós temos no Brasil um sistema tributário feito para gerar desigualdade social e para mantê-la. Mais de 80% da tributação é suportada pelos trabalhadores e assalariados. Nós é que suportamos a carga tributária brasileira. Os ricos pagam muito pouco imposto. O Brasil é um paraíso fiscal para ricos. Jatinhos e iates não são tributados, enquanto um carro popular de 18 anos, 19 anos de uso é tributado. O Imposto sobre Grandes Fortunas não foi regulamentado até hoje, embora esteja previsto desde 1988 na Constituição. Lucros e dividendos tampouco são tributáveis - e por aí vai. Se formos entrar em detalhes, passaremos o dia todo discutindo as iniquidades do nosso sistema tributário.
Não bastasse isso, o SINPROFAZ tem um estudo já consolidado e sedimentado junto à opinião pública de que a sonegação anual é de mais de 500 bilhões de reais. Mais de meio trilhão de reais são sonegados todos os anos. Se isso ainda não fosse bastante, quando a Receita Federal consegue descobrir, nós já chegamos a esse montante absurdo de dívida ativa. Quando a Procuradoria consegue cobrar, de tempos em tempos, como já se colocou aqui também, nós temos REFIS e parcelamentos, porque rico não pode pagar tributo. O tributo já não incide muito sobre ele. Quando incide, ele consegue sonegar. Quando constitui dívida e a Procuradoria consegue pegá-lo, vem o REFIS e alivia a barra para ele ficar sempre positivado, pagando aquela dívida infinitamente. Ou seja, na verdade, ele não paga. Então, nós temos todo um sistema armado iniquamente, com a complacência do status quo.
Neste momento de afrontamento maior ao Estado, às instituições e à própria soberania do País, na medida em que estamos fazendo o desmonte das estatais e dos setores estratégicos, vendendo até a nossa dívida com a privatização, via securitização e, na sequência, cessão, neste momento, tudo aquilo de que não precisamos é dessa atitude infeliz de briga entre órgãos, entre setores que estão sendo todos destruídos. Dessa forma, apenas facilitaremos a vida do grande capital, que está esfacelando o nosso País, as nossas riquezas, enfim, entregando tudo. Estamos fazendo o jogo realmente de dividir para governar e de entregar com mais facilidades todas essas questões.
É isso.(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Agradeço ao Sr. Achilles.
Aproveitando as falas, eu vou pedir que as observações institucionais sejam enviadas à Secretaria a latere desta audiência, para que possamos ter uma composição final. Falamos talvez de uma carta ao Parlamento, que a Dra. Maria Fattorelli vai coordenar. Com essas observações, será muito mais fácil fazê-la. Eu peço isso a todos.
Eu acho que atritos acontecem, são normais. Por exemplo, há um atrito interessante no Parlamento, por algo que a opinião pública questiona muito. O Deputado tem que votar de modo aberto, para a população ver como ele se posiciona. Por exemplo, há medidas provisórias e projetos de lei enviados pelo Governo, em relação aos quais o Deputado vota abertamente. Então, ele está sendo monitorado pelo Governo em relação ao seu voto. Aquele já é um voto refém do Governo. Seria muito melhor que o Deputado votasse de modo fechado numa medida provisória, porque estaria assegurada a independência do seu mandato. Muitos Deputados aqui têm relações com o Governo, por causa de cargos em Ministérios, por causa de seu partido. Tudo isso acontece. Quando votamos em aberto, a população pensa: "Ótimo, estou sabendo como ele está votando". Mas os bancos vão dizer: "Ótimo, eu estou sabendo como ele está votando." E o Governo vai dizer: "Ótimo, estou sabendo como ele está votando". Às vezes, nós pensamos que a coisa é simples; na verdade, é um pouco mais complexa do que a nossa opinião.
Seguindo a ordem de uso da palavra para considerações finais, passo a palavra ao Dr. Juracy Soares.
O SR. JURACY SOARES - Deputado Félix Mendonça Júnior, as considerações finais da FEBRAFITE são no sentido de agradecer a V.Exa. pela iniciativa. Esta Casa é de debates, é a Casa do Povo. A sociedade civil, os Parlamentares, os servidores públicos têm este espaço para debater ideias e apresentar sugestões. Nesse sentido, a FEBRAFITE reforça a sua disposição de atuar proativamente, oferecendo caminhos para efetivamente prosseguirmos. Acreditamos nos estudos que viabilizam um novo sistema tributário nacional que permita à empresa focar o seu negócio, que também permita ao gestor público focar o seu negócio, que libere esses dois grandes agentes do custo de ter que trabalhar com milhares de normas.
Acreditamos que esse é o caminho, um caminho que vincule a operação financeira à operação fiscal, gerando, a partir daí, a tributação, sem que tenhamos de nos debruçar sobre centenas, milhares de artigos. A tecnologia está aí para nos ajudar. Hoje a tecnologia chamada Blockchain, que veio do advento do bitcoin, uma das centenas ou milhares de moedas virtuais, permite-nos introduzir, nessa operação financeira, os chamados smart contracts, que são algoritmos que calculam e apuram simultaneamente a operação, o imposto devido a cada ente, sem termos que consumir milhões de reais em recursos, em cursos de compliance.
Esse é o caminho que a nossa federação entende por viável. Os auditores fiscais do Estado já conduzem estudos nessa linha. Pretendemos apresentá-los aos candidatos à Presidência da República, ao próximo Presidente da República, aos próximos Deputados, Senadores, enfim, a todos os Parlamentares do Brasil.
Muito obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Eu é que agradeço, nós agradecemos. Esta é a Casa do Povo, e temos que seguir isso. A simplicidade às vezes não interessa a todos. Essa é a questão mais simples que nós podemos perceber.
Seguindo, passo a palavra à Dra. Carmen Bressane, advogada e Coordenadora do Núcleo de São Paulo da Auditoria Cidadã da Dívida.
A SRA. CARMEN BRESSANE - Por último, eu gostaria de frisar que a privatização que acontece na securitização não é do crédito; é a privatização do dinheiro, do fluxo do dinheiro. É o dinheiro que é privatizado; o crédito continua lá. A arrecadação do crédito, a cobrança do crédito, a legislação do crédito, tudo continua igual. O dinheiro é que foi privatizado para as instituições financeiras. Essa é uma coisa importantíssima. Isso ainda incentiva os maus pagadores, porque o que eles querem é ter bastante crédito devedor para fazer os PPIs, os PEPs e tudo o mais, para privatizar o dinheiro de forma ilimitada, o que significa que não temos limites para constituir dívidas. Se hoje existe uma série de controles para que o Estado não se endivide, para que o Município não se endivide, aqui isso fica ilimitado. A dívida vai crescer enquanto houver dinheiro para privatizar. Eu já ouvi dizer que há Municípios querendo fazer securitização de multas de trânsito.
Como disse o Dr. Antônio, o negócio vai explodir. Com tantos custos que existem por aí, isso vai explodir, vai acabar. E o que vai acontecer num primeiro momento? Por exemplo, a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que limita os gastos públicos, tem pouquíssimas exceções. Uma delas é que não há limite para mandar dinheiro para as empresas estatais não dependentes. Está interligado. Eles já sabem que a coisa vai estourar. Então, não se pode investir na área social, mas, quando elas estourarem, o dinheiro vai cobrir essas estatais não dependentes.
Concordo plenamente com a Magda. Nós lemos esse texto de lei - e não falo como cidadã comum. Nós, da Auditoria Cidadã, reunimo-nos com os melhores economistas, contabilistas, juristas, para estudar o tema a fundo, e só conseguimos compreender completamente o projeto depois ainda da CPI de Belo Horizonte. Não há quem entenda isto aqui. Eu tenho certeza absoluta de que 99,9% dos Parlamentares não sabem com profundidade do que esse projeto trata.
Por isso, eu queria encerrar sugerindo ao Deputado Félix que instituamos uma CPI, porque isso já está totalmente espalhado pelo País. Há inúmeros casos de empresas estabelecidas, agindo totalmente à margem da legislação, causando um grande prejuízo para o País. Então, a minha sugestão é que, se for possível, seja constituída uma CPI para analisar este projeto tão nefasto à Nação.(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Obrigado, Dra. Carmen.
CPIs são importantes. Temos a CPI da Petrobras. Um dia eu estava conversando com o Diretor-Geral da Polícia Federal, e ele disse: "Vocês acham que as CPIs no Parlamento sempre acabam em pizza, mas nós trabalhamos aqui por 3, 4, às vezes 5 anos com as informações das CPIs. E daí levamos a público." O que aparece não é a CPI, mas as informações ali coletadas são muito importantes. Os Poderes, a Polícia Federal ficam investigando por 2, 3, 4 ou 5 anos, como eu disse. E as CPIs geram muitos subsídios. Foi o que aconteceu agora. Boa parte de tudo isso que está acontecendo no Brasil é decorrente da CPI da PETROBRAS, da qual eu participei.
Podemos solicitar a criação dessa CPI na próxima Legislatura para averiguarmos o que aconteceu - não sobre este projeto, que ainda está em curso; primeiro temos de barrá-lo em debates como este. E a CPI do que aconteceu está acontecendo ilegalmente. Vamos pedir, vamos fazer, mesmo sabendo que é sempre muito difícil fazer qualquer coisa contra o sistema financeiro. Até coletar assinaturas não é fácil.
Com a palavra o Dr. Renato Lopes Becho, Juiz Federal, representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE.
O SR. RENATO LOPES BECHO - Deputado, as minha palavras finais são de agradecimento. Quero agradecer a todas as pessoas que nos deram a oportunidade de refletir sobre esses temas, tanto aos que estão aqui nos assistindo, quanto aos integrantes da Mesa. Quero agradecer à assessoria da AJUFE, bem como ao Dr. Marcelo, Diretor da AJUFE, aqui presente.
Quero registrar que a AJUFE realizou um debate com vários órgãos, transmitido pela Internet no ano passado, em que muitos desses temas, inclusive a minha fala, foram apresentados e discutidos publicamente naquela oportunidade. Quero reiterar meu agradecimento ao Dr. Fernando Mendes, Presidente da AJUFE, pela confiança e por ter me convidado para participar desta importante audiência pública. E quero parabenizá-lo mais uma vez, Deputado Félix Mendonça Júnior, pela iniciativa de apresentar o requerimento e pela condução firme nos trabalhos de hoje - firme e amável.
Muito obrigado.(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Eu é que agradeço aos senhores.
Com a palavra a última palestrante, a Dra. Maria Lúcia Fattorelli, para as suas considerações finais.
A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI - Muito grata.
Deputado Félix Mendonça Júnior, agradecemos imensamente ao senhor por ter apresentado requerimento de realização desta audiência pública e por ter possibilitado este debate. Apesar de os Parlamentares não estarem aqui, eu quero parabenizar todos os assessores e os consultores que estão aqui até agora. Muitos já aqui estiveram também e certamente continuam assistindo de seus gabinetes e vão instruir os demais Parlamentares.
Quero parabenizar a equipe da Comissão de Finanças e Tributação, para a qual nós ligamos tantas vezes, pedindo que fosse agendada e realizada esta audiência. Toda a equipe providenciou tudo aquilo que solicitamos. Portanto, quero deixar registrado o agradecimento a toda a equipe da CFT.
Agradeço a todas as entidades que apoiam a Auditoria Cidadã. Às vezes, as pessoas falam: "A Maria Lúcia..." Elas estão falando da Auditoria Cidadã, porque o que eu estou apresentando aqui é fruto do trabalho de uma grande equipe de pessoas que se dedicam voluntariamente a fazer esses estudos e produzir o que, muitas vezes, eu venho apresentar aqui. A Carmen, que está aqui do meu lado, já aposentada, é uma voluntária, assim como tantas outras pessoas e entidades que constroem a Auditoria Cidadã.
Deputado, por conta da questão que surgiu aqui em relação à administração tributária, eu acredito que na sua brilhante sugestão de elaboração de uma carta ao Parlamento brasileiro tem de ficar registrada a necessidade de investimento na administração tributária.(Palmas.)
É inegável a falta de investimento na administração tributária. Eu acho, inclusive, que, se houvesse esse investimento, não teria havido o que eu considero uma aparente divergência. Eu já fui auditora fiscal, já me aposentei, já fui Presidente do sindicato, entrei com a primeira representação contra o Secretário. Eu, como auditora ativa, entrei com a primeira representação contra o Secretário da Receita Federal, porque só havia um auditor fiscal em Novo Mundo, na fronteira. Esse auditor fiscal tinha horário de trabalho, e não havia outro auditor para substituí-lo e fazer o turno obrigatório, conforme estabelece a legislação. Não havia outro. E era impossível um ser humano trabalhar 24 horas. Então, ele tinha que ir embora. Como era uma pessoa muito dedicada, ele passava do horário. E os contrabandistas, que sabiam que não havia outro para substituí-lo, ficavam com os caminhões ali esperando ele sair para depois passarem. Como ele demorava, porque era só ele que ficava lá trabalhando e se dedicando o máximo que podia, um dia os contrabandistas balearam o carro dele. Foram 10 balas no carro do nosso colega chamado Edmundo. E a cidade se chama Mundo Novo. Ele me ligou, tremendo, chorando, e falou: "Eu não morri nem sei como - o meu carro está todo furado - simplesmente porque eu passei do horário, e os contrabandistas queriam passar".
Nós fizemos uma representação contra o Secretário, porque não se podia deixar uma pessoa ficar vulnerável desse jeito. Sabem qual foi o resultado? Mudaram a norma. Passou a não ser obrigatório funcionar 24 horas.
Então, o nosso País tem muito a caminhar. Nas minhas 3 décadas na função de auditora fiscal, eu vi muita fraude. Eu tive a oportunidade de fiscalizar bancos. Eu vi muita fraude. Em 18 anos de voluntariado na Auditoria Cidadã, eu já vi muita fraude. Eu já vi renúncias a prescrição de dívidas, dívidas mortas, podres. Renunciaram e as transformaram em novos títulos. Esses novos títulos foram aceitos como moeda para comprar empresas privatizadas, foram também transformados em dívida interna lá no início do Plano Real, quando a dívida interna pagava juros de mais de 50%.
Eu já vi muitos escândalos. Agora, esse Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017, é mais escandaloso do que tudo isso, porque ele está pulverizado na União - e olhem: já existe esforço da União também. O Meirelles, quando ainda era Ministro da Fazenda, esteve no TCU. Há uma foto dele em uma reportagem da revista Exame. A reportagem mostra que ele esteve no TCU dizendo ao tribunal que não criasse caso com isso, porque o TCU já criou caso com isso. O Ministério Público de Contas já criou caso com isso. Vários tribunais de contas - no Paraná, no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, em Pernambuco - já criaram caso com isso.
Mas é grande a pressão do sistema financeiro aqui para criar esse negócio fraudulento, que está pulverizado na União e que já querem criar nos Estados e nos Municípios. Criaram primeiro em alguns entes para que houvesse esses agentes públicos aqui, pressionando para que isso fosse aprovado. Eu nunca vi nada pior do que isso, um roubo diretamente do dinheiro arrecadado, um roubo institucionalizado, no caminho, no percurso da rede bancária! O dinheiro não vai chegar ao Orçamento - o dinheiro pago pelo contribuinte.
E mais: isso foi feito debaixo de uma propaganda falsa segundo a qual isso iria ajudar a arrecadar crédito podre, que não entra no negócio. Aliás, o crédito podre só entra para calcular a taxa de administração. Há aqueles cento e setenta e tantos milhões que Goiás terá que pagar se isso não for barrado lá. Esse valor é calculado com a taxa de administração - é tudo calculado. Nesse caso, entra todo o crédito podre, inclusive aquele que é impossível de ser arrecadado. Nessa hora, computa-se tudo para se calcularem as taxas que o Estado tem que pagar para a instituição que vai fazer toda essa emissão de debêntures.
Então, nós estamos diante de um abuso absurdo contra o Estado e, principalmente, contra os cidadãos e cidadãs que pagam tributos. Da mesma forma que eu, como auditora, vi muita fraude, eu vi muita gente chorando para ver como é que ia pagar aquele tributo, sofrendo porque não tinha como pagar e queria pagar. Eu acredito que a maioria do povo brasileiro é correta, é honesta, faz milagres vivendo com o salário mínimo - e paga impostos. A maior faixa de contribuição de impostos aqui no Brasil é a faixa de 3 a 5 salários mínimos, segundo estudo comprovado do IPEA - essa faixa é a que mais paga. Então, os jovens, as gerações futuras é que serão as mais penalizadas por esse projeto.
Nós estamos com um país amarrado por essa Emenda Constitucional nº 95, que criou limites para todos os gastos de manutenção do Estado e todos os gastos sociais. Deixou de fora a dívida pública - a dívida está fora do teto. E também ficaram fora do teto, como muito bem lembrado pela Dra. Carmen, os gastos para aumento de capital com empresa estatal não dependente. É claro que vai precisar. O Estado de São Paulo já precisou. No caso de Belo Horizonte, a PBH Ativos S.A. foi criada com um capital de 100 mil reais. Quando ela emitiu debêntures, ela emitiu 230 milhões em debêntures; para pagar juros de IPCA, mais 11%. É claro que ela vai precisar de aumento de capital. E a Emenda nº 95 já garantiu isso.
Então, por trás desse projeto, existe uma operação de crédito ilegal, mascarada. A empresa é mera fachada para o Estado receber uma parte do produto da venda das debêntures seniores a um custo elevadíssimo: de cara, Goiás se obriga a pagar 325 milhões de reais. Está por trás desse projeto o sequestro de receitas arrecadadas de contribuintes, as quais nem sequer alcançarão os cofres públicos. Está por trás desse projeto uma obrigação do Estado com indenizações e garantias exorbitantes. E o pior de tudo é a perda de controle da arrecadação tributária.
Assim, Deputado, esse projeto é um abuso. Por isso, nós da Auditoria Cidadã da Dívida também inovamos e fizemos uma interpelação extrajudicial, que o senhor recebeu. Entregamos a interpelação a todos os Parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação, porque o projeto é cifrado, como eu disse em minha apresentação, e os outros também disseram. Não dá para entender. Nós fizemos uma interpelação extrajudicial. Pagamos do nosso bolso para o cartório entregá-la ao Presidente, à Mesa, ao Relator do projeto nesta Comissão. Sras. e Srs. Deputados, o Presidente desta Comissão, os Vice-Presidentes e o Relator, que não estiveram aqui hoje, foram interpelados extrajudicialmente. Eles sabem do que se trata. E digo: isso será cobrado. Se esse projeto for aprovado, isso vai ser cobrado, porque o dano é muito grande, e nós não vamos aceitar.
Eu agradeço imensamente. Eu acho que, quando o senhor propôs essa carta ao Parlamento brasileiro, foi inspirado pelo seu pai. Para quem ainda não sabe, o Deputado Félix Mendonça Júnior é filho do ex-Deputado Félix Mendonça, que deixou impresso na Casa um livro maravilhoso sobre dívida pública, e eu tive a honra de ser convidada por ele para ajudar a atualizá-lo. Prometo, viu? Todos nós da Auditoria Cidadã da Dívida já estamos convocados para ajudar na atualização desse livro, em honra do Deputado Félix Mendonça.(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Obrigado.
A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI - Então, eu agradeço e deixo aqui o nosso compromisso, porque esse projeto gera dívida ilegal. O seu pai, onde ele estiver, está muito satisfeito com a sua atitude hoje.
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Ele está em Salvador. (Risos.)
A SRA. MARIA LÚCIA FATTORELLI - Que bom! Graças a Deus! Então, ele vai participar aqui hoje. Ele vai poder comemorar essa reedição atualizada do livro dele.
Nós vamos fazer essa carta ao Parlamento brasileiro. Todos nós da Auditoria Cidadã da Dívida estamos convocados a fazer essa carta ao Parlamento brasileiro. Peço à Comissão que nos repasse as contribuições de todos os palestrantes que participaram desta audiência pública. Lembro que a Auditoria Cidadã é aberta a todos.
Nós vamos fazer também a atualização do livro do seu pai - pode dizer isso a ele - e vamos fazer a carta ao Parlamento brasileiro da forma como V.Exa. sugeriu.
Muito grata a todos.(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Félix Mendonça Júnior. PDT - BA) - Eu é que agradeço.
Agradeço a presença a todos os senhores convidados e ao público em geral.
Nós precisamos de um Brasil que olhe pela produção, pela geração de riqueza, tanto a intelectual como a material, pela construção de escolas e de infraestrutura. Não queremos que o Brasil seja entregue a um sistema financeiro que apenas recolha os bônus e que consuma tudo o que o Brasil pode produzir de bom. Não temos educação porque temos de pagar juros, porque temos de pagar a dívida pública. Não temos estradas nem ferrovias nem segurança, porque temos de pagar juros. Mais de 50% do PIB hoje são direcionados para pagamento dos encargos da dívida pública, dos juros, da rolagem da dívida. Do resto, 23% ficam para Previdência Social e 3% ficam para educação. Como podemos ter um país grande no futuro se investirmos 3% em educação, 3% em segurança, 3% ou menos em saúde? Há muita coisa para corrigir, seja na previdência privada, seja na Previdência Social, há mesmo muita coisa para ser corrigida no Brasil. Não podemos deixar o Brasil entregue ao sistema financeiro para que comande nossos passos.
Agradeço mais uma vez a todos aqui presentes.
Queria convocar os Deputados para a próxima reunião, que vai ser no próximo mês, dia 4. Ficam convocados os Parlamentares para a reunião da Comissão de Finanças e Tributação, a ser realizada no próximo dia 4.
Muito obrigado a todos.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.(Palmas.)