CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 2588/15 Hora:
  Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAEVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 2588/15DATA: 01/12/2015LOCAL: Plenário 1 das ComissõesINÍCIO: 15h12minTÉRMINO: 16h49minPÁGINAS: 41

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Apreciação de matérias constantes da pauta.
OBSERVAÇÕES


O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Passamos para a leitura das atas.
O SR. DEPUTADO BACELAR - Sr. Presidente, peço a dispensa da leitura das atas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Está dispensa a leitura das atas, a pedido do Deputado Bacelar.
Em discussão as atas. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-las, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. e as Sras. Deputadas que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Informo que o expediente encontra-se à disposição dos interessados.
Retiro do bloco das redações finais, para apreciação em separado, o Projeto de Lei nº 2.517, de 1996, item 3 da pauta, em virtude de duas emendas de redação terem sido apresentadas.
Apreciação em bloco das redações finais referentes aos itens 4 a 6 da pauta.
Em votação as redações finais.
Os Srs. e as Sras. Deputadas que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Item 3.
Redação final do Projeto de Lei nº 2.517, de 1996.
Comunico que foram apresentadas duas emendas de redação pelo Relator, Deputado Valtenir Pereira.
Em discussão as emendas de redação. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-las, declaro encerrada a discussão.
Em votação as emendas de redação apresentadas.
Os Srs. e as Sras. Deputadas que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Em votação a redação final.
Os Srs. e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Bloco III.
Item 7 da pauta.
Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2015,
que "aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012".
Em discussão o acordo internacional. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta: primeiro, item 23, projeto do Deputado Jerônimo Goergen; segundo, item 26, projeto do Deputado Covatti Filho; terceiro, item 42, projeto do Deputado Capitão Augusto; quarto, item 14, proposta do Deputado Rubens Pereira Júnior; quinto, item 1, recurso do Deputado Esperidião Amin; sexto, item 17, projeto do Deputado Subtenente Gonzaga; sétimo, item 32, projeto do Deputado Gonzaga Patriota.
Submeto a voto as inversões propostas.
Os Srs. e as Sras. Deputadas que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
O primeiro é o item 23.
Projeto de Lei nº 7.471, de 2014, do Senado Federal, da Sra. Ana Amélia, PLS nº 331, de 2012, que confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal.
O Relator da matéria é o Deputado Jerônimo Goergen, a quem concedo a palavra para proferir o parecer.
O SR. DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de fazer aqui a leitura do parecer, quero já cumprimentar o Município de Carlos Barbosa e a Associação Carlos Barbosa de Futsal, na pessoa do seu Presidente de honra, Clovis Tramontina. Na final de domingo, a ACBF foi campeã brasileira de futsal, e hoje, portanto, temos que fazer o reconhecimento por lei daquela terra, que tem tanta história no futebol brasileiro.
Trata-se de projeto de lei apresentado no Senado pela nobre Senadora Ana Amélia, o qual confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal.
Ao justificar sua proposta, a autora esclarece pretender homenagear, simultaneamente: a) prática de futsal no Brasil; b) o Município de Carlos Barbosa/RS, por ser uma das cidades que mais se destaca no esporte.
Além disso, o INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial autoriza o uso da marca Carlos Barbosa Terra do Futsal.
E justifica, ainda, a autora a escolha do Município de Carlos Barbosa/RS com base nos seguintes motivos: a) as conquistas da Associação Carlos Barbosa de Futebol - clube sediado no referido Município - no âmbito do futsal; b) as consequências positivas de tais conquistas na população de Carlos Barbosa (elevação da autoestima da população e inclusão social dos jovens do Município). as conquistas da ACBF, no âmbito do futsal, e as consequências positivas de tais conquistas na população.
Na Comissão de Cultura desta Casa foi aprovado por unanimidade o parecer do Relator, Deputado Jose Stédile.
Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposição está sujeita a apreciação conclusiva pelas Comissões.
É o relatório.
Voto do Relator.
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Redação se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.271, de 2014, ao teor do disposto no art. 32, inciso IV, alínea a do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Passando à análise da constitucionalidade formal da proposição, debruçamo-nos, inicialmente, sobre os aspectos relacionados à competência legislativa.
Conforme dispõe o art. 24, IX, da Constituição da República, cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre cultura.
Cabendo ao Congresso Nacional, nos termos do art. 48 da Lei Maior, dispor sobre todas as matérias de competência da União, não há que se falar em vício de competência.
Quanto aos aspectos concernentes à iniciativa legislativa, nada há que desabone as proposições, já que a matéria versada não se inclui no rol dos temas reservados a órgão específico, constituindo-se, assim, em tema de iniciativa geral. Em consequência, não se verificam quaisquer vícios de iniciativa.
No que se refere à análise da constitucionalidade material da proposição, de igual modo, não se constatam vícios.
Com efeito, a outorga de título honorífico a Município em nada contraria os princípios e regras plasmados na Lei Maior.
No que tange à juridicidade, o projeto examinado inova no ordenamento jurídico e respeita os princípios gerais do direito, não se revelando injurídico.
No que se refere à técnica legislativa, nada há a objetar, estando a proposição de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Em face do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.471, de 2014.
É o parecer.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, gostaria de pedir uma informação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para discutir, com a palavra o Deputado Luiz Couto.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Só quero uma informação. Nós já votamos aqui matéria sobre um Município de São Paulo, cujo projeto foi do Deputado Pr. Marco Feliciano. Pergunto se nós podemos ter duas Capitais Nacionais de Futsal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu vou dar uma informação a V.Exa. Já estávamos prevendo esta situação. Como a lei ainda não foi votada aqui, nós não votamos o mérito, seria só a constitucionalidade das duas matérias, não há inconstitucionalidade, porque não existe lei ainda
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Concordamos com a de Santa Catarina, não é? (Riso.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não existe lei ainda.
Para discutir, com a palavra o Deputado Esperidião Amin.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Nós vamos decidir aqui sobre uma matéria que pode ser resumida como ubiquidade legal. É isso mesmo! Ubiquidade é quando dois corpos ocupam o mesmo espaço.
Eu só conhecia, Deputado Mário Negromonte Jr., Santo Antônio, que tem, segundo o Deputado Padre João e o Deputado Luiz Couto, o dom da ubiquidade. Santo Antônio estava fazendo um sermão em Pádua e recebeu uma mensagem - não foi por WhatsApp nem por outro equivalente - de que o pai dele estava sendo julgado no Tribunal do Júri. Ele se deslocou, espiritualmente, para Lisboa - apenas interrompeu momentaneamente o sermão; o povo ficou ali o esperando -, defendeu o pai e o tirou da forca. Daí é que veio a expressão: Está com pressa? Quer tirar o pai da forca?. Ele tirou o pai da forca - não foi assim, Deputado Luiz Couto? -, voltou, terminou o sermão, a homilia, foi aplaudido e satisfez as duas necessidades.
Agora, aprovar duas leis? Nós estamos dando aprovação a dois textos legais, um deles de autoria do Deputado Pr. Marco Feliciano. E eu não votei a favor, não, viu, Deputado Jerônimo Goergen? Não me olhe assim, com essa devoção toda (risos), com essa demonstração de afeto, porque eu não votei a favor. Eu defendi que fosse Jaraguá do Sul.
O SR. DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN - Está bom. (Risos.)
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Mas o Deputado Pr. Marco Feliciano conseguiu reunir fiéis aqui e aprovou para Orlândia - até hoje me cobra isso. Mas o fato é que o de Orlândia preencheu os requisitos da nossa Comissão de Cultura.
O SR. DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN - Este também.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Pois é.
O SR. DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN - Deputado, para contribuir...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Agora, nós estaremos, Dra. Alexandra, inovando. Dirão o quê? São dois Estados que já têm antecedentes, se não separatistas, pelo menos secessionistas. Em São Paulo, com a Revolução de 1924, foi a primeira vez que se bombardeou uma cidade no Brasil. Quem puder ler o livro A Capital da Vertigem, do Roberto Pompeu de Toledo, vai se atualizar a respeito desses incidentes - recomendo. Há também a Revolução de 1932. Até hoje celebram o Nove de Julho. Quer dizer, os paulistas têm saudade daquele tempo. E o Rio Grande do Sul, que já arrastou Santa Catarina, Estado fiel solidário dele, na Revolução Farroupilha, que nós chamamos de Juliana, na Federalista, na de 1923 e na de 1930, não mandou prender ninguém que lançou o movimento O Sul É o Meu País. Não conheço nenhum gaúcho preso porque tenha defendido O Sul É o meu País.
Então, nós vamos ter a Capital Nacional do Futsal, o futebol de salão, paulista e a Capital Nacional do Futsal gaúcha, o que permitirá que isso seja disputado num tira-teima, porque a última foi 5 a 1. Carlos Barbosa ganhou a última partida por 5 a 1. Foi um placar quase alemão.
Então, eu queria dizer que acho que nós não podemos fazer isso. O projeto fere a Constituição? Não há nada contra. O mérito já foi aprovado nas duas. Está errado. Como é que eu posso aprovar, no mérito, duas iniciativas que se excluem? Isso é uma impropriedade legislativa.
O SR. DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN - Deputado Amin, V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Esperidião Amin, só quero fazer uma questão pontual em cima do que V.Exa. falou. Na realidade, existem dois projetos tramitando sobre o mesmo assunto: um de origem da Câmara, que foi para o Senado, e um do Senado, que veio para a Câmara. Até um dos dois virarem lei, não há nenhuma inconstitucionalidade, nenhuma ilegalidade, nenhuma impropriedade, absolutamente.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Vai valer o último.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vai valer o primeiro, o primeiro que foi aprovado.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não, vai valer o último. Vai valer o segundo, Presidente, V.Exa. está errado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O segundo é automaticamente prejudicado.
O SR. DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN - Então, não há problema de votarmos, Sr. Presidente.
Presidente Arthur, Deputado Esperidião, eu penso que nós temos tanto problema no Brasil, que não pode ser problema aquilo que é reconhecimento pelo mérito. E as duas comunidades o têm. No entanto, eu queria aqui desempatar esta discussão. Peço a atenção do Deputado Esperidião Amin.
Deputado Esperidião Amin, peço que, por gentileza, me escute. Na verdade, nós estamos fazendo algo correto com o que diz, inclusive, o órgão de registro de marcas e patentes. Aquela terra é reconhecida pelo INPI como terra do futebol. Portanto, eu queria fazer este apelo para não polemizar e cumprirmos um acordo feito aqui para a votação no dia de hoje.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Permita-me, querido amigo Jerônimo Goergen, eu divirjo da analogia. No registro de marca e patente, a primeira é a que vale. Na lei, é o contrário: vale a segunda, vale a última. É claro que a última revoga a disposição em contrário. No registro de marca e patente, é exatamente o oposto. A analogia, se V.Exa. me permite, é imprópria. Se for questionado, no registro de marca e patente, quem inventou algo, vale quem registrou primeiro; podem vir mais dez depois. Agora, no caso da lei, por exemplo, se nós temos aqui casos de denominação de rodovia, vai valer qual? Se há uma rodovia com o nome de Nereu Ramos, passou para Ulysses Guimarães e agora há outra que volta para Nereu Ramos, qual é a que vai valer? A última.
O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - Sr. Presidente, como é um título...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini.
O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - É bem rapidinho. Como é um título, eu acho que não invalida que aprovemos este projeto aqui. É um título que a comunidade vai comemorar. Nenhuma briga vai acontecer se Orlândia comemorar que é a Capital do Futsal, ou se Carlos Barbosa comemorar o mesmo. Na verdade, é um título, é aquele título que vai para a parede.
Como nós aqui somos uma Comissão de constitucionalidade, e o projeto é constitucional, eu não vejo problema de o votarmos e de, lá na frente, de repente, surgir um acordo: um fica capital e o outro fica vice-capital. E aí está tudo resolvido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Concedo a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado João Campos.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, eu quero pedir vista deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vista concedida ao Deputado João Campos.
Item 26.
Projeto de Lei nº 7.137, de 2002, da Sra. Zulaiê Cobra, que altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes. Estão apensados os Projetos de Lei nºs 453, de 2003; 7.223, de 2006; 2.253, de 2007; e 2.324, de 2007. Conforme a ementa,
estabelece normas para relação contratual locatícia em shopping center. O Relator da matéria é o Deputado Décio Lima. O parecer foi proferido, e a vista, concedida.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram...
Já havia sido lido, Deputado Décio. V.Exa. deseja fazer alguma consideração?
O SR. DEPUTADO DÉCIO LIMA - Apenas, Sr. Presidente, com a aquiescência de V.Exa., quero externar aqui que o nosso parecer caminhou no sentido de entender que a matéria não resolve os processos de modernidade com relação ao comércio e ao surgimento dos shopping centers.
Para que se possa ter uma ideia neste plenário, surgiram no contexto do Projeto nº 7.137, de 2002, várias outras iniciativas que foram apensadas. Entretanto, cabe a esta Casa, no meu entender - e por isso o nosso parecer acabou de ser aprovado -, construir um marco regulatório para essa nova atividade.
Estamos - eu e alguns Deputados, o Deputado Jerônimo, que inclusive estava aqui - debruçados no sentido de fazer uma construção legislativa que possa inspirar essa novidade nas relações comerciais, qual seja, os shoppings não são praças públicas, são praças privadas. Eles trazem hoje um ambiente que tem o seu custo, e, ao mesmo tempo, há uma relação entre os shoppings centers, os donos de shoppings, e as lojas, o comércio varejista, de modo geral, que clamam por uma regulamentação que possa lhes dar garantia jurídica.
Portanto, acredito que, no mais breve espaço de tempo, nós possamos responder a essa lacuna na legislação brasileira, que não acompanhou esses processos de modernidade com relação ao surgimento de várias praças em shoppings, no Brasil inteiro, o que é salutar, o que é bom. São ambientes de encontro da população, de estabelecimento de comércios varejistas e de interesse difuso do nosso povo.
Portanto, Sr. Presidente, faço essas considerações a esta Comissão, no âmbito do exercício da presidência de V.Exa., que tem sido demandado acerca dos agentes protagonistas deste processo. O parecer tinha que ser dado, porque a legislação, que é de 2002, não enfrenta as dificuldades que hoje estão colocadas. Seria mais um entulho na legislação, com prejuízos tanto para o comércio varejista quanto para os proprietários de shopping center. Mas nós aqui haveremos de responder à altura, para que possamos trazer ao Brasil uma legislação moderna, eficiente, nos padrões de muitas experiências que já existem no mundo.
Era apenas isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Obrigado, Deputado Décio Lima. Parabéns pelo parecer!
Item 42 da pauta.
Projeto de Lei nº 1.554, de 2015, do Sr. Pompeo de Mattos,
que "eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil". Apensado ao PL 1.767, de 2015. O Relator da matéria é o Deputado Efraim Filho, que registrou presença.
Há sobre a mesa um requerimento de retirada de pauta do Deputado João Campos.
O SR. DEPUTADO MAX FILHO - Eu também o subscrevo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O Deputado Max Filho também o subscreve.
Informo aos Srs. Deputados que foi feito um acordo semana passada com o Deputado Ricardo Tripoli, que informou que estaria ausente na semana passada e presente nesta. Foi cumprido o acordo da audiência pública realizada na manhã de hoje, nesta Comissão, em comum acordo com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Acho que o Deputado Tripoli se atrapalhou na agenda da sua viagem, mas enfrentaremos o que há de regimental, muito embora fora do acordo que foi feito na semana anterior pelo próprio Deputado com esta Presidência.
Concedo a palavra para encaminhar ao Deputado João Campos.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, de fato, o Deputado Tripoli tem uma posição contrária ao projeto - há até outro projeto dele que trata de uma posição diversa -, interessa-se muito por este tema. Ao abordá-lo sobre a questão do acordo, há pouco instante compartilhada comigo pelo Deputado Capitão Augusto, a assessoria do Deputado Tripoli me disse que, ao estabelecer o acordo aqui, teria indicado ou sugerido que a nova data fosse após essa conferência em Paris.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Por ele, seria o ano que vem, Deputado - eu não tenho dúvida disso, não -, mas o acordo que fez foi que estaria ausente a semana passada.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Parece-me, portanto, que teria se confundido em relação à data, porque poderia ser a semana que vem. O Deputado estará aqui semana que vem, e a Casa ainda estará funcionando na semana que vem e na outra. Dado o interesse dele por esta matéria e, certamente, a confusão em relação à data, é que insituiu que nós pudéssemos adiar a votação por mais uma semana, já que estaria aqui a semana que vem.
Eu faço esta observação, compreendendo, então, que de fato tenha havido um engano da parte dele quanto à data. Se os colegas puderem ter essa compreensão, o.k. Senão, vamos ao voto, e prevaleça aí o entendimento de cada um quanto a isso. Acordos têm de ser respeitados. Não há dúvida quanto a isso, mas penso que tenha havido um engano não por parte do Deputado Augusto e de V.Exa., mas por parte dele, que deseja muito fazer o enfrentamento desta matéria. Coloco para a apreciação dos colegas a possibilidade, portanto, de adiarmos a votação por 1 semana e contarmos com a presença do Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, com a palavra o Deputado Efraim Filho.
O SR. DEPUTADO EFRAIM FILHO - Eu vou ficar com a segunda parte da fala do Deputado João Campos. Não havendo acordo, vamos ao voto. Eu acredito, Presidente, que V.Exa. participou da elaboração do acordo; o Deputado Capitão Augusto também; e eu, na qualidade de Relator. Demos condição para realização da audiência pública, que inclusive estava marcada para a semana passada. A pedido do Deputado Tripoli, foi reagendada para esta semana. Entendo os argumentos do Deputado João Campos, respeito-os, mas a Casa não pode aguardar a agenda do Deputado. Nós colaboramos com ele, mas acho que, independentemente da presença do Deputado Tripoli, que é muito bem-vinda, esta Comissão tem condição de se debruçar sobre o tema e decidir da melhor forma, já que todos os acordos de procedimento foram cumpridos à risca.
Sr. Presidente, só por isso peço vênia ao Deputado João Campos, porque houve acordo de procedimentos. Foram cumpridos. Vamos ao voto.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, eu queria só acrescentar que faço isso em razão da amizade pessoal com o Deputado Tripoli e de ele ser companheiro de bancada, mas, no mérito, sou a favor projeto. Tenho uma posição muito conhecida nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Entendo a posição de V.Exa. Só não poderia deixar de afirmar a V.Exa., ao Deputado Max Filho e porventura a outros que este acordo foi firmado, inclusive, há mais de 2 semanas com o Deputado Tripoli e que foi feito do jeito que ele pediu. Não foi apreciado na semana anterior, mas na semana passada. Hoje, esteve aqui o Deputado Átila Lira também, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Foi realizada audiência pública aqui com mais de dez expositores, mas podemos averiguar a posição do Plenário.
V.Exas. querem orientação de bancada?
(Manifestação no plenário: Não!)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Então, podemos passar para a votação.
Em votação o requerimento do Deputado João Campos de retirada de pauta.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram e os contrários se manifestem.
(Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
Em discussão o parecer do Relator.
V.Exa. vai discutir?
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Nós estamos falando de que item?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Nós estamos falando do item 42. Acabamos de derrotar um requerimento de retirada de pauta.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu quero me solidarizar com o pedido que foi feito para que se respeite a ausência do Deputado Tripoli.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - V.Exa. está inscrito para discutir a matéria? O requerimento já foi vencido.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu sei, mas eu estava tratando de um assunto análogo.
O SR. DEPUTADO PADRE JOÃO - Estava pedindo verificação de quórum, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não, isso também está vencido, porque ninguém pediu a verificação.
Por favor, Deputado Esperidião Amin, só vou esclarecê-lo - V.Exa. estava discutindo um assunto que eu sei que é da mesma relevância. O que aconteceu foi o seguinte: eu estava relatando à Comissão que há 2 ou 3 semanas foi feito um entendimento com este Presidente, o Deputado Ricardo Tripoli e o Presidente da Comissão de Meio Ambiente para que aprovássemos uma audiência conjunta. Foi acertada a data, de acordo com a conveniência do Deputado Ricardo Tripoli. Essa audiência foi adiada, a pedido do Deputado Ricardo Tripoli, da semana passada para esta, porque ele disse, afirmou que estaria fora na semana passada e presente nesta. Hoje foi feita a audiência pública, e o nosso acordo foi votar o projeto logo após sua realização. Foi esse o esclarecimento que eu fiz à Comissão.
Não havendo quem queira discutir a matéria, declaro encerrada...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu quero discutir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Então, para discutir a matéria, concedo a palavra ao Deputado Esperidião Amin e, na sequência, ao Deputado Max Filho.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu quero dizer o seguinte. Esta matéria tem aspectos de constitucionalidade e de juridicidade que não foram esgotados. Eu não pude vir à audiência hoje de manhã e quero dizer ao meu amigo Deputado Capitão Augusto que eu gostaria de ter vindo. Pedi ao meu assessor que aqui estivesse, porque se tratava da questão do entretenimento, do rodeio, e,. primeiro, eu sou cavaleiro, já fiz marcha.
O SR. DEPUTADO DÉCIO LIMA - Isso eu não sabia.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sim. Eu fiz uma marcha de Canelinha até Brusque, pela Serra do Gavião, e vi pela primeira vez um cavalo morrer de infarto - era o cavalo usado por meu amigo - numa encosta com muito mato e muita chuva. E depois fiz uma marcha muito mais ousada, de Major Gercino a Leoberto Leal - 65 quilômetros -, num tiro só.
O uso do animal no que se chama lazer tradicional ou culturalmente justificável é uma questão internacional. O meu Estado assistiu à criminalização, por decisão do Supremo Tribunal Federal, da chamada farra do boi, com voto de um catarinense, o Ministro Luiz Octavio Gallotti.
Segundo, briga de galo, briga de canário também são considerados eventos culturais, ancestrais. Já foram criminalizados pelo Jânio Quadros.
Eu testemunhei a divergência entre a Constituição dos Açores, Deputado Wadih Damous, e a Constituição de Portugal. As marradas - são aquelas com a esfera no chifre, para não perfurar - e o boi no laço são considerados eventos culturais na Região Autônoma dos Açores, mas no país são considerados contravenção e crime.
E as touradas? Há alguma coisa mais ancestral do que as touradas espanholas? Estão decaindo para vala da ilegalidade.
O rodeio crioulo - e eu sou filiado ao Centro de Tradições do meu Estado; acho que o Deputado José Fogaça também, porque senão não teria se notabilizado no evento Califórnia da Canção Nativa, que o imortalizou como músico - faz parte da nossa tradição. Mas o que era tradição ontem, por exemplo, a puxada, um hábito alemão, Deputado Padre Luiz Couto, foi criminalizado. O Deputado Décio Lima sabe quem foi que criminalizou a puxada, que era um hábito secular. Ele conhece bem a autora do projeto de lei que a criminalizou: a Deputada Ana Paula Lima.
O SR. DEPUTADO DÉCIO LIMA - Na Assembleia.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Conseguiu criminalizar a puxada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por unanimidade.
O SR. DEPUTADO DÉCIO LIMA - Com apoio do Deputado João Amin.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Foi uma decisão unânime.
Então, nós estamos assistindo a uma mudança nessa ótica do que era lazer, do que era cultura. Transformar isso num ícone nacional...
Primeiro, eu acho que o Deputado Ricardo Tripoli mereceria a consideração dessa nova postergação. Isso não é urgência, não é caso médico, não é problema cardiológico. Nós temos coisas mais urgentes acontecendo no País hoje.
Segundo, se não é possível prorrogar - eu falei ao Deputado Capitão Augusto -, eu não vou criar mais obstáculos. Eu vou dar meu voto contrário e não vou pedir verificação. V.Exas. votem de acordo com o seu desejo, mas eu voto contrariamente à matéria, pelo meu entendimento sobre a decisão, do ponto de vista da juridicidade, da cidadania e mesmo da constitucionalidade. Como eu falei, a farra do boi, em Santa Catarina, é crime, por decisão do Supremo, por ferir a Constituição. E a farra do boi não tem malvadeza. As perversões são outra coisa, não fazem parte do regulamento da farra do boi, mas se enseja isso.
Então, por essa razão, eu não posso dar o meu voto favorável. Vou me limitar a este comentário e considero a minha participação encerrada.
O SR. DEPUTADO DÉCIO LIMA - Deve-se fazer uma revisão, Deputado Esperidião Amin, de sua biografia concernente a essa passagem de Canelinha a Brusque, porque o seu biógrafo omitiu esse homem.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Pela Serra do Gavião.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) Com a palavra o Deputado Max Filho.
O SR. DEPUTADO MAX FILHO - Sr. Presidente, quero me associar ao sentimento do nosso Deputado Esperidião Amin e lamentar a ausência do Deputado Ricardo Tripoli, que, a meu ver, é hoje uma grande autoridade no assunto da proteção animal no Brasil. Quero lamentar a decisão tomada agora há pouco de não aguardarmos esse que é um importante interlocutor do tema, do assunto.
Como bem colocou o Deputado Esperidião Amin, o tema da proteção animal, juntamente com a proteção ambiental, é relativamente recente no Brasil e que vem caminhando a passos largos e levando a um reposicionamento histórico em relação a práticas culturais de setores importantes, de regiões importantes do País.
Lamento a ausência do Deputado Ricardo Tripoli, que certamente iria trazer argumentos de fundo, com grande conhecimento de causa. Ele é hoje o papa da proteção animal em nível nacional. Esteve no meu Estado, Espírito Santo, e tornou- se um eleitor importante de lá, em razão de liderar esse movimento no Brasil em nome da proteção animal.
No meu Estado, o Espírito Santo, por exemplo, há uma lei estadual que proíbe a exibição de atrações circenses que contenham animais. Então, há uma tomada de consciência - isso é coisa recente - acerca da proteção animal. O Município de Vitória, Capital do meu Estado, proibiu o uso de carroça. É verdade que a realidade local de lá não se aplica a outros Municípios, como Vila Velha, o meu Município.
Eu penso que o tema das vaquejadas e coisas do gênero poderia ser tratado num ambiente em que pudéssemos ouvir, especialmente, o grande papa do assunto, o Deputado Ricardo Tripoli. Lamento sua ausência, por estar participando de eventos ambientais de igual importância.
Também não pude estar aqui pela manhã, mas vou dar o meu voto contrário, pedindo vênia a V.Exa., que é um defensor do tema - não é de hoje, há também as vaquejadas lá do Nordeste. Mas eu vou me reservar o direito de votar não. Não me importo de ser voto vencido, mas vou seguir a orientação do Deputado Ricardo Tripoli, acompanhando também a orientação do Deputado Esperidião Amin.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Com a palavra o Deputado José Fogaça. Eu não tinha ouvido o pedido de V.Exa.
O SR. DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA - Obrigado, Sr. Presidente. Quero apenas fazer o registro de que o autor do projeto, o Deputado Pompeo de Mattos, é um homem extremamente vinculado às tradições, à cultura campeira. Ele tem toda uma vida dedicada a isso. É um cultor, comprometido com essas práticas culturais, com essa vivência da tradição das grandes cavalgadas, dos rodeios, das lidas campeiras, que muitas vezes são objeto de competição nos rodeios. Mas um projeto dessa natureza, hoje, nos dias que correm, não pode vir.
Vejam bem: o rodeio crioulo e a vaquejada não vão morrer, não vão se tornar, por causa disso, ilegais; nem é isso que vai legalizá-los. Portanto, é importante dizer que aqui se está apenas fazendo uma espécie de entronização do rodeio crioulo como um bem, como um valor imaterial importante, algo que fica no olimpo dos valores culturais do País. Mas é importante dizer também que, hoje, em qualquer direção, nesse campo, nessa área, nesse tema, nenhum passo pode ser dado sem que sejam tomadas cautelas, medidas e cuidados com a proteção animal. Não que se venha a proibir o rodeio, mas as práticas têm que ser abrandadas, e todo abuso deve ser coibido.
Portanto, fica muito difícil votar a favor de um projeto, do meu amigo, do meu companheiro, o admirável Deputado Pompeo de Mattos, se ele vem apenas, isoladamente, com essa visão de glorificar ou de entronizar o rodeio crioulo indiscriminadamente, qualquer tipo de rodeio crioulo, sem que, no seu bojo, dentro desse processo de valorização cultural, se possa também introduzir a prática do respeito e da proteção animal, de modo que não haja danos, que não haja maus-tratos, que não haja práticas que venham a produzir formas absolutamente condenáveis de conduta. Muitas vezes isso acontece. Há cavalgadas onde morrem cavalos, morrem animais; vaquejadas, onde a prática é abusiva. Então, é preciso haver, realmente, um controle, uma limitação, um instrumento que venha a coibir essas práticas.
Por isso, infelizmente, neste caso, não havendo outra alternativa, não podendo retirar de pauta nem adiar a matéria, eu sou obrigado a votar não, embora reconheça o valor cultural pretendido, o objeto, a intenção do Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado Fogaça.
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, contra cinco votos.
O SR. DEPUTADO EFRAIM FILHO - Sr. Presidente, já encerrada a votação, permita-me, como Relator, usar da palavra. Quero apenas agradecer a maioria do Plenário pela aprovação. Entendo a votação contrária de alguns Deputados, mas justifico lembrando que quem compareceu à audiência pública hoje pela manhã, Sr. Presidente, viu - e o Deputado Fogaça fez esta referência, é importante citar - que a audiência foi conjunta entre duas Comissões.
Se nesta Comissão tramita este projeto, que trata do reconhecimento da vaquejada como patrimônio cultural do nosso País, e do rodeio também - eu falo particularmente da vaquejada, porque é a realidade do nosso Nordeste -, na Comissão de Meio Ambiente, de forma conjunta, tramita um projeto de minha autoria sobre a regulamentação da atividade, exatamente para atender a preocupação que o Deputado Fogaça trouxe, que é de outros Deputados também, como o Deputado Amin. Ele trata das regras para o transporte dos animais, o tamanho dos currais para o confinamento, o tamanho, o peso e a idade mínima dos animais para poderem exercer essa atividade.
Então, aqueles que ficaram em dúvida podem ter absoluta certeza de que há, sim, convicção sobre o bem-estar do animal. O bem-estar do animal é uma preocupação primária de quem quer realizar a atividade, e a saída é regulamentá-la, porque hoje não existe regulamentação. É muito extremada a opinião daqueles que querem proibir a vaquejada, proibir o rodeio.
É bom diferenciar as touradas e a farra do boi da vaquejada e do rodeio, porque o sofrimento do animal não é o objetivo da atividade. Existem acidentes, como existe numa partida de futebol, em que se dá uma cabeçada num jogador e ele vem a falecer. Existe muito mais violência no UFC, nas lutas que são aí transmitidas, onde os homens se espancam de forma muito mais violenta, em comparação ao que ocorre na atividade da vaquejada e do rodeio. Acidentes acontecem, e a melhor forma de evitá-los é regulamentar a atividade, para que se dê ao poder público a capacidade de fiscalizar quem comete abusos, como foi dito.
Não defendemos abusos. Muito pelo contrário, defendemos a regulamentação, para que o bem-estar do animal seja colocado em primeiro plano, ao lado da geração de emprego, de renda, de oportunidade, da promoção do turismo interno nessas cidades que hoje sobrevivem muitas vezes dessa atividade.
Então espero que tenha ficado clara a posição da Relatoria a favor da vaquejada, do rodeio e das atividades afins como patrimônio cultural.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que registre o meu voto contrário.
O SR. DEPUTADO PADRE JOÃO - Gostaria que ficasse registrado o meu voto contra também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O.k.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - É matéria vencida, eu já disse.
São estes os Deputados que pediram aqui: Padre João, Luiz Couto, Max Filho, Amin e Damous.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - E o Deputado Fogaça.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - E o Deputado Fogaça também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - E o Deputado Fogaça.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Já são seis agora, Sr. Presidente. De cinco passamos para seis.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Alguns levantam o braço depois. (Riso.)
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Se precisar fazer recontagem...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Item 14. Proposta de Emenda à Constituição n° 138, de 2015, do Senado Federal - (PEC 33/2014) - que altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Ditrito Federal e dos Municípios.
O Relator da matéria é o Deputado Rubens Pereira Júnior, a quem eu concedo a palavra para proferir o parecer. (Pausa.)
Desculpem-me. Há um pedido de retirada de pauta do Deputado Subtenente Gonzaga.
Para encamianhar a favor do pedido de retirada, concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga.
O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subscreve também esse requerimento o Deputado João Campos, e o Deputado Esperidião Amin acaba de subscrevê-lo também.
O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Também o subscrevo.
O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Esse assunto é extremamente relevante, na perspectiva de que é uma proposta para a discussão da segurança pública. Mas nós entendemos que a abrangência desta PEC merece uma atenção mais aprofundada de todos nós. Ela vem no bojo de uma discussão da segurança pública que foi uma proposta do Senador Vital do Rêgo e teve uma tramitação extremamente rápida no Senado.
V.Exas. sabem que tramitam aqui várias PECs.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - O ciclo completo, unificação.
O SR. DEPUTADO SUBTENENT E GONZAGA - Exatamente. Então, no bojo dessa discussão estão vários outros temas. O que eu defendo, na verdade, é que, em algum momento, nós possamos caminhar com todos esses temas juntos, naquilo que nós estamos chamando de uma nova arquitetura para a segurança pública.
Portanto, há um risco de nós estarmos abrindo espaço para que essa legislação concorrente dos Municípios, da União e dos Estados, sem a devida discussão e sem o devido aprofundamento, traga mais problemas e muito menos soluções.
Por isso, sinteticamente, nós estamos aqui fazendo um apelo junto com o Deputado Esperidião Amin, junto com o Deputado João Campos, para que nós possamos retirar de pauta esta PEC e para que possamos aprofundar um pouco mais esse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para encaminhar contrário ao requerimento, tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Ele não pode falar, ele é o Relator! Não pode!
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, eu me renderei à vontade da Comissão, naturalmente. Não vou combater com unhas e dentes, com todas as forças, uma simples retirada de pauta por uma, duas, três sessões, mas quero aproveitar esse brevíssimo tempo para fazer alguns comentários para esclarecer a matéria da PEC e provar que ela não é abrangente. Pelo contrário, ela é objetiva, ela amplia o que deve ser ampliado e consequentemente traz benefícios para o combate à insegurança.
E quais são os pontos de que a PEC trata? Em primeiro lugar, ela constitucionaliza uma parte das políticas criminais no que diz respeito à instituição de um sistema nacional de dados, que hoje não existe, não de forma organizada, não pela União. O primeiro ponto é o sistema nacional de dados sendo constitucionalizado. E nós estamos falando de segurança pública, dos dados penitenciários, dos dados sobre drogas, de uma forma geral.
Segundo ponto: ela transforma como competência comum a todos os entes a segurança. E tem que ser assim mesmo. A União tem que ser responsável, e os Municípios têm que ser responsáveis do ponto de vista da competência comum na parte administrativa. E ainda vai além, antes que alguém se preocupe. Mas competência para os Municípios tratarem de segurança? E a PEC diz que os Municípios tratarão de segurança no que diz respeito às guardas municipais, como já acontece hoje.
Outro ponto em que PEC inova: a competência legislativa concorrente. A União vai poder editar normas gerais, e os Estados e o
Distrito Federal, como já acontece, normas complementares. A inovação aqui é que este Congresso Nacional, com esses membros que estão qualificados para o debate, vão poder editar normas gerais. Municípios não. Municípios não poderão legislar. A novidade é que esta Casa, este Poder, o Congresso Nacional poderá editar normas de caráter geral.
Por fim, ela prevê como competência da Justiça Federal os crimes das organizações criminosas que tenham por finalidade a prática reiterada de homicídios. Isso talvez até esteja lá quando falamos de direitos humanos, Deputado João Campos. Talvez, mas neste caso não há problema.
Então a PEC não traz grandes inovações, a não ser constitucionalizar uma política criminal correta e trazer para esta Câmara e para o Congresso Nacional a possibilidade de editar normas gerais. Município? Só a guarda municipal.
Ainda assim, respeito a vontade da maioria. Adiaremos a votação e estamos prontos para o debate.
Ah, e trata somente da admissibilidade. Mudanças no mérito a Comissão Especial fará.
O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Sr. Presidente...
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Mas me submeto à vontade da maioria.
O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - No meu caso, estou pedindo para subscrever o requerimento para ter um conhecimento melhor.
Rapidinho, só uma palavra: eu quero deixar os meus protestos contra o Deputado Subtenente Gonzaga, porque ele não me colocou para subscrever e eu não o entrevistarei mais no meu programa de televisão. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Precisamos de orientação de bancada ou podemos partir direto para o voto? (Pausa.)
Em votação o requerimento de retirada de pauta.
As Srs. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, contra o voto do Deputado Rubens Pereira Júnior.
Item 1. Recurso nº 74, de 2015, do Sr. Esperidião Amin (Medida Provisória nº 678, de 2015), que recorre, com base no art. 95, § 8º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente à Questão de Ordem nº 116, de 2015.
Deputado Amin, o Relator deste assunto dificilmente falta, mas hoje ele faltou.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu quero usar da palavra, Presidente, inclusive para pedir a prorrogação, mas eu queria fazer uma justificativa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O Relator da matéria, como eu disse, é o Deputado Rodrigo Pacheco. O parecer é pelo provimento do recurso, mas ele, infelizmente, não está presente e é um Deputado que dificilmente falta.
Por favor.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Presidente, vamos abreviar a coisa. Eu estou pedindo que seja prorrogada a apreciação da matéria para o dia de amanhã, a pedido do Deputado Rodrigo Pacheco, que teve problema de transporte aéreo. Mas o meu apelo a V.Exa. é que seja o primeiro item da pauta, independentemente de inversão. Explico por quê.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Podemos fazer o acordo aqui. Não há problema nenhum.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Esse é o meu apelo. Com isso eu vou ao encontro do problema que o Deputado Rodrigo Pacheco não conseguiu contornar e vou dar um tempo para ele melhorar o parecer dele, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Só se for para já fazer o projeto de lei. (Riso.)
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Ele me deu razão, mas não transformou a concordância em eficácia.
O que ele diz no parecer dele? Realmente não se pode colocar 'jabuti' nem contrabando. Sim, e se botarem? Aí ele não responde a pergunta.
A pergunta está respondida, Presidente, pelo Senado Federal. Eu acho que nem a Dra. Alexandra sabe disso. No dia 5 de novembro, Srs. Deputados, o nosso Presidente da Casa, Eduardo Cunha, que herdou uma decisão do Presidente Henrique Alves, prolatada em abril e em setembro de 2014, disse que ele, Presidente da Câmara, tiraria os jabutis.
O próprio Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, manteve essa prática durante o primeiro semestre deste ano, a ponto de ter retirado, Deputada Maria do Rosário, aquele famoso empréstimo, a autorização para o empréstimo de um shopping que tinha pegado fogo no Rio de Janeiro. Com o meu protesto, ele o retirou.
O Senado agora fez isso. No dia de 5 novembro - só vou ler esse trecho: No mês passado, respeitando recente decisão do Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Senado Renan Calheiros - por favor, atenção! - decidiu que todo artigo de assunto não relacionado que for incluído em MPs pelos Deputados será derrubado pelo Senado, pelo Presidente do Senado, bastando o Senador apresentar requerimento de impugnação. Ou seja, consideração a iniciativa de Deputado: nenhuma. E está correto. E a medida não precisará voltar à Câmara. Prestem atenção: Não aceito, retiro e não devolvo para a Câmara. E ele está certo.
Agora, nós ficamos aqui cheios de dedos. Dedos para quê? Para colocar o jabuti na árvore? A mão já tem cinco dedos, não precisa de mais nada!
Então, eu queria fazer um apelo aqui oral, já que não é presencial, para que o Deputado Rodrigo Pacheco complemente o seu voto, dando eficácia ao seu raciocínio, respectivamente, a Mesa, o Presidente da Casa, ou a impugnação por um único Deputado será o bastante para expungir o jabuti de dentro do projeto. Se for necessária alguma outra complementação do seu voto, é claro que nós vamos respeitar. Mas tem que ter eficácia. Não basta dizer que é errado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vamos deixar, então, o resto para amanhã.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - O resto fica para amanhã. E vamos ter bastante, Presidente. Eu tenho aqui, só para V.Exa. conhecer...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Está certo. Eu vi as pastas. (Riso.)
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não, esta aqui ficou mais bonita, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu concordo com elas.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - A mãozinha está colocando os jabutis na árvore e o jabuti verde, ecológico.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Jabuti ecológico, é?
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - É ambientalmente correto. Amanhã eu vou identificar algumas mãos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Nós já fizemos acordo. Vamos cumpri-lo.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Já fiz verificação datiloscópica. Viu, Deputado João Campos? Nós temos algumas impressões digitais agora nos jabutis.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Obrigado, Deputado Esperidião Amin.
O próximo item, Deputado Gonzaga, é o item 17. O Relator está no Conselho de Ética; o item 32 também.
O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Eu queria pedir a retirada, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Então, nós seguimos com a nossa pauta normal, está certo?
O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Está certo. O Deputado Marcos Rogério, sempre presente, merece.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Item 10. Proposta de Emenda à Constituição nº 436, de 2014, do Sr. Erivelton Santana, que modifica os arts. 59 e 61 da Constituição Federal, para incluir a indicação entre as proposições que compõem o processo legislativo e determinar que as leis de iniciativa privativa do Presidente da República mencionem as indicações recebidas sobre a matéria, citando seus autores.
A proposta de emenda tem parecer proferido pelo Relator, Deputado Elmar Nascimento. Vistas foram concedidas e foi discutida a matéria, que teve seu parecer rejeitado. Foi nomeado o Deputado José Fogaça para emitir o parecer vencedor.
Para fazer a leitura, designado por esta Presidência, tem a palavra o Deputado José Fogaça. Por favor, Deputado!
É o item 10, voto vencedor. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA - Sr. Presidente, eu peço licença para ler a parte conclusiva do parecer, uma vez que já é conhecido e foi amplamente debatido e votado, já aqui nesta Comissão:
Em que pese o fato de a PEC em apreço ter o objetivo de divulgar o trabalho do legislador e promover o fortalecimento e a imagem do Parlamento, ela não se mostra viável, do ponto de vista de sua constitucionalidade.
Pelas precedentes razões, com as quais estamos inteiramente de acordo, manifestamo-nos pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 436, de 2014, restando prejudicada a análise dos demais aspectos de competência deste Colegiado.
A indagação que fica, Sr. Presidente, em relação a esta matéria é no que diz respeito... A proposta em apreço cria um ônus adicional para o Poder Executivo, em matéria de sua competência legislativa privativa, ou seja, cria uma obrigação de fazer para o Presidente da República. Provocaria, com isso, uma interferência na organização do Poder Executivo, que teria que criar uma estrutura para pesquisar em cada projeto de lei enviado ao Congresso Nacional as indicações que fossem feitas e as proposições legislativas em trâmite sobre cada matéria sobre a qual propusesse uma lei.
O parecer, portanto, é pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 436, de 2014.
Este é o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em votação o parecer vencedor.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer vencedor.
O parecer vencido constituirá o voto em separado.
Item 15. Projeto de Lei nº 2.808, de 2008, do Sr. Silas Câmara, que obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos. Está apensado o PL 5.951/2013.
O Relator da matéria é o Deputado Antonio Bulhões, com parecer já proferido, lido pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Vistas já foram concedidas. Já foi retirada a matéria, algumas vezes, por ausência do Relator.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 16. Projeto de Decreto Legislativo nº 2.767, de 2010, do Sr. Jair Bolsonaro, que revoga a Resolução 277, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos. Está apensado o PDC 2.826, de 2010.
Revoga a dispensa da utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos de transporte coletivo, de aluguel, táxis e escolares.
O Relator da matéria é o Deputado Bacelar, a quem eu concedo a palavra para proferir o parecer.
O SR. DEPUTADO BACELAR - A matéria sob comento encontra-se de acordo com a nossa Constituição Federal, art. 22, inciso XI. Nada há que impeça a iniciativa de lei por parte de Parlamentar, e não atenta contra quaisquer dos princípios esposados por nossa Magna Carta.
O projeto é constitucional nesses aspectos. Não há, outrossim, injuridicidade. A técnica legislativa é adequada.
No mérito, em que pese à intenção dos nobres proponentes, não vemos como podem ser aprovados.
Aproveitando o lúcido voto do Relator da Comissão de Viação e Transportes, Deputado Hugo Leal, podemos afirmar que: A Resolução nº 277 do CONTRAN fixa normas para o transporte de crianças, determinando que as crianças com idade inferior a 7 anos e meio sejam transportadas usando o sistema de retenção suplementar que varia de acordo com a idade. Crianças com até 1 ano deverão utilizar o dispositivo denominado bebê conforto; de 1 a 4 anos, deverão ser transportadas em cadeirinha; e de 4 a 7 anos e meio, em assento de elevação.
É evidente que, ao regular a questão do transporte de crianças, o CONTRAN agiu com bastante sensibilidade e no intuito de tornar mais seguro o transporte dos pequenos nos veículos automotores.
É preciso avaliar, entretanto, se, ao regular o tema em questão, o CONTRAN ateve-se à competência que lhe foi dada pelo Código de Transito Brasileiro - CTB ou extrapolou seu poder regulamentar.
Apesar de ser um instrumento ágil e de extrema importância para detalhar as normas de trânsito, não se podem tolerar excessos nas resoluções do CONTRAN, sob pena de se causar insegurança jurídica aos destinatários da norma e aos operadores do Direito. Vejamos: o art. 64 do Código de Trânsito estabelece que as crianças com idade inferior a 10 anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN. O art. 65, por sua vez, determina que é obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN. Ou seja, o legislador, ao editar a Lei nº 9.503/1997, determinou a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, bem como o transporte de crianças no banco traseiro, e deu ao CONTRAN autonomia para excepcionar a sua aplicação.
Ao Conselho cabe, portanto, com base nessa autonomia, estabelecer exceções ao transporte de crianças no banco traseiro. Foi exatamente o que fez, por exemplo, quando editou a Resolução nº 15, de 1998, permitindo que as crianças menores de 10 anos fossem transportadas no banco dianteiro, tanto nos casos em que o veículo não possuísse banco traseiro, quanto naqueles casos em que a quantidade de crianças a ser transportada ultrapassasse a da lotação do banco traseiro do veículo.
Com esse mesmo raciocínio, cabe ao Conselho criar regras específicas para tornar o transporte de crianças mais seguro. Foi também o que fez com a edição da Resolução nº 277, de 2008, que obriga o transporte de crianças em cadeirinhas específicas para cada idade.
Está claro, portanto, que pode o CONTRAN definir casos em que a lei não se aplica, bem como estabelecer novas exigências como o transporte por meio do sistema de retenção suplementar. Coube à Resolução nº 277, de 2008, apenas a função de detalhar a exigência do transporte seguro dos pequenos imposta pelo Código. Não há, em nosso entender, qualquer inovação legislativa. Além disso, a alegação de que a Resolução é contraditória ao não exigir o dispositivo de retenção para os veículos de transporte coletivo não se mostra suficiente para a revogação do citado normativo. De fato, a decisão de não exigir os equipamentos nos casos de veículos de transporte coletivo, táxi e escolares tem provocado muitas discussões. Embora pareça, em princípio, um despropósito, veremos a seguir alguns aspectos que podem justificar a opção do CONTRAN.
Em primeiro lugar, há que se ter em mente que os assentos de segurança devem ser usados com os cintos de segurança. Assim, não faz sentido exigir a disponibilidade desses assentos nos veículos onde o cinto de segurança é dispensado, como no transporte coletivo urbano.
No transporte interestadual, onde o cinto de segurança é exigido e, por conseguinte, os assentos poderiam ser usados, temos que considerar a dificuldade das empresas em saber a quantidade de assentos de cada tipo que deveria ser posta à disposição dos passageiros. Quantas crianças, em cada faixa etária, haveria em cada viagem? Essa informação é até relativamente fácil de ser conseguida nas viagens em que o bilhete é comprado com antecedência. Mas como as empresas poderiam estar preparadas para atender os passageiros na hipótese de o bilhete ser comprado no momento do embarque? O atendimento a essa situação poderá resultar na necessidade de as empresas manterem um grande estoque de assentos nos terminais de embarque, o que acabará por aumentar os custos e prejudicar a maioria dos usuários.
Passando aos veículos de táxi, vemos que as possiblidades de aplicação da norma são ainda mais complicadas. Como o motorista de táxi poderia dispor em seu veículo dos assentos necessários para cada faixa etária? Em que quantidades ele precisaria oferecer esses equipamentos? Como carregá-los no veículo sem comprometer o espaço interno para outros passageiros ou o espaço do porta- malas? São questões de difícil equacionamento na prática. Os automóveis usados como táxi no Brasil podem levar, em geral, até três crianças no banco traseiro. As hipóteses mostram que as três podem situar-se na mesma faixa etária ou terem idades diferentes. Seria impossível para o taxista transportar todos os dispositivos necessários às probabilidades de combinações.
Com relação ao transporte escolar, parece ser a situação em que se conseguiria exigir mais facilmente os assentos de segurança para crianças. Isso porque, uma vez contratado o serviço, os transportadores sabem o número de crianças em cada linha e suas idades, sendo esse número estável em cada veículo pelo período de duração do contrato. Faz-se necessário, portanto, que a norma seja aprimorada para atender a esse aspecto da questão. Não se pode querer, entretanto, que essa lacuna a inviabilize.
Com relação ao projeto apensado, é preciso salientar que algumas incorreções da Resolução nº 277/08 apontadas na proposição foram corrigidas com a Resolução nº 391, de 2011, do CONTRAN. Essa Resolução permite que as crianças menores de 10 anos sejam transportadas no banco dianteiro com uso do dispositivo de retenção, quando o veículo for dotado exclusivamente deste banco; quando a quantidade de crianças com esta idade exceder a lotação do banco traseiro; ou quando os bancos traseiros contarem apenas com cintos subabdominais. As crianças com mais de 4 anos poderão ainda ser transportadas no banco traseiro, sem a utilização do dispositivo de retenção, mas presas ao cinto subabdominal quando o veículo não dispuser de cinto de três pontas no banco traseiro.
Desse modo, julgamos que não ocorreu, no caso em debate, extrapolação do poder regulamentar do CONTRAN. A norma questionada ateve-se aos limites ditados pelo Código de Trânsito, trazendo ao ordenamento jurídico tão somente os procedimentos que devem ser adotados para cumprimento das determinações esculpidas no CTB.
Podemos acrescer a este voto que a cadeirinha, ou equipamento de retenção para o transporte de crianças, nos automóveis, quando há acidentes, tem salvado inúmeras crianças, como diuturnamente tem noticiado a imprensa.
Pelo exposto, podemos afirmar que muito acertadamente rejeitou ambas as Proposições a Comissão de Viação e Transportes.
Nosso voto é, então, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, mas, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 2.767 e 2.826, de 2010.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão.
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Peço vista, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Concedemos vista ao Deputado Delegado Waldir.
Item 18. Projeto de Lei nº 6.330, de 2013, do Sr. Afonso Hamm, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos.
O Relator da matéria é o Deputado Esperidião Amin, com parecer já proferido e vistas concedidas.
Em discussão o parecer do Relator.
Não havendo quem queria discutir, declaro encerrada a discussão.
O SR. DEPUTADO PADRE JOÃO - Temos voto em separado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - E o que tem a ver que haja voto em separado? Já foi...
V.Exa. não se mobilizou, não sinalizou, Deputado Luiz Couto. O Deputado Padre João não se mobilizou em nada. V.Exas. me desculpem, mas não houve a manifestação de V.Exas. e encerrei a discussão.
O SR. DEPUTADO PADRE JOÃO - Vou encaminhar, então.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em votação o parecer do Relator.
Encaminhamento. Como encaminha...
V.Exa. quer encaminhar ou orientar a bancada?
O SR. DEPUTADO PADRE JOÃO - Quero orientar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vamos para a orientação.
Como vota o Bloco PP/PTB/PSC/PHS?
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Bloco PR/PSD/PROS? (Pausa.)
Como vota o Bloco PMDB/PEN? (Pausa.)
Como vota o PT, Deputado Padre João? (Pausa.)
Deputado Fogaça, quer encaminhar pelo PMDB? Pois não.
O SR. DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA - Votamos "sim".
O SR. DEPUTADO PADRE JOÃO - Sr. Presidente, colegas Deputados, o encaminhamento é não, uma vez que temos o voto em separado, e prevalece ainda a possibilidade de ter frutíferas, mas não as exóticas, nas APPs.
Entendemos que isso vai continuar gerando um grande desequilíbrio nas Áreas de Preservação Permanente, com a possibilidade... E pune, na verdade, quem preservou. Quem preservou tem toda uma diversidade. E agora, daqui para frente, as pessoas vão poder colocar inclusive uma monocultura numa APP, o que automaticamente gera um total desequilíbrio nessas áreas.
Por isso o PT vota não, uma vez que temos o voto em separado que contempla as frutíferas nas APPs. 
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado Padre João.
Como vota o PSDB?
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - O PSDB libera a bancada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O PSDB libera a bancada.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Bloco Parlamentar PRB/PTN/PMN/PTC/PTdoB? (Pausa.)
Como vota o Democratas? (Pausa.)
Como vota o PMB?
O SR. DEPUTADO HIRAN GONÇALVES - Libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo ao Relator para que retirasse de pauta, de ofício, o referido projeto. Há divergência. Vai haver divergência no painel. Provavelmente, haverá um pedido de verificação e, aí, a sessão pode cair. Se o Relator tirasse de pauta o projeto, poderíamos dar continuidade à votação de outros projetos. Do contrário, o PCdoB encaminha o voto não.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu acho que tudo o que está no Regimento é legal.
Eu só queria fazer uma ponderação ao Deputado Padre João. A colocação dele é de natureza técnica. Ele não pode dizer que o projeto é inconstitucional. Eu também acho que é preferível ter uma área de preservação permanente com árvores frutíferas, nativas...
O SR. DEPUTADO PADRE JOÃO - Nós podemos questionar a juridicidade. Cabe a esta Comissão, sim, uma vez que há legislação...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não é inconstitucional. Não fere uma norma jurídica.
O SR. DEPUTADO PADRE JOÃO - A juridicidade...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não fere norma jurídica.
O SR. DEPUTADO PADRE JOÃO - Já há legislação que prevê o cultivo de frutífera.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Aí é o mérito, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deixe-me só terminar a orientação, Deputado Esperidião Amin.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Nós estamos discutindo o mérito, e a Comissão de Meio Ambiente... Aqui nós falamos sobre a juridicidade. O projeto não fere o direito do cidadão, não é injurídico e não é inconstitucional.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota a Rede? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Peço verificação. E faço um apelo para que alguém peça verificação conjunta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - V.Exa. não pode pedir verificação. Está precluso o pedido.
Vamos ao próximo item.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Deputado, da próxima vez, combine antes, no confessionário ou fora do confessionário, com o Deputado Padre Luiz Couto. Assim, poderá ter êxito.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Rendo-me aos vencedores, Deputado Esperidião Amin.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Item 20. Projeto de Lei nº 1.547, de 1991, do Sr. Victor Faccioni, que "acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor dispositivo relativo à prescrição de débito".
O SR. DEPUTADO PAES LANDIM - Presidente, peço vista a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado, ainda será lido o parecer, se for o caso de pedir vista.
Apensados: PL nº 370, de 1999, PL nº 584, de 1999, PL nº 664, de 1999 - apensado o PL nº 6.719, de 2002 -, PL nº 1.363, de 2003, PL nº 2.008, de 2003.
Peço vênia a V.Exas. para não ter de ler todos os apensados. (Pausa.)
Explicação da ementa: altera a Lei nº 8.078, de 1990.
O Relator da matéria é o Deputado Lincoln Portela, a quem eu concedo a palavra, para a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Sr. Presidente, eu nunca assinei tão rápido um projeto.
Vamos ao voto.
O SR. DEPUTADO PAES LANDIM - Eu peço vista a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Concederei vista a V.Exa. após a leitura do Deputado Lincoln Portela.
O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Sobre os aspectos de competência deste órgão colegiado, constatamos que o PL nº 1.547, de 1991, principal, seus apensos, as emendas apresentadas a esta Comissão e o substitutivo e as emendas aprovadas na Comissão de Defesa do Consumidor estão em conformidade com as normas constitucionais relativas à competência privativa da União para legislar sobre a matéria, à atribuição do Congresso Nacional, com posterior pronunciamento do Presidente da República (art. 48, caput, da Constituição Federal) e à legitimidade da iniciativa parlamentar concorrente (art. 61, caput, da Constituição Federal).
Mencionem-se, no entanto, o art. 3º do PL nº 7.245, de 2002 e o também art. 3º do PL nº 5.513, de 2005, apensados, que nos afiguram inconstitucionais, por estabelecerem prazo para o Poder Executivo exercer atribuição que lhe é constitucionalmente outorgada, conforme iterativa jurisprudência do Excelso Pretório.
Quanto à juridicidade, não vislumbramos qualquer conflito de ordem material entre o contido nas proposições em tela e a ordem jurídica em vigor.
No tocante à técnica legislativa, algumas das proposições em comento não se ajustam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001, como são os casos do PL nº 1.547, de 1991, principal, por referir-se a dispositivos do Código Civil de 1916 (art. 177) e da primeira parte do Código Comercial (art. 442), revogados e substituídos pelo art. 205 do Código Civil de 2002, ora em vigor, e os do PL nº 3.216, de 1997, do PL nº 2.986, de 1997 e outros, apensados, por apresentarem cláusulas de revogação genérica, o que é vedado pelo art. 9º da aludida lei complementar.
Saliente-se, ainda, o fato de que algumas proposições não acrescentaram, ao fim da redação dada a dispositivos alterados, as letras NR maiúsculas, entre parênteses, como determina o art. 12 da lei complementar.
Assim, tendo em vista a necessidade de sanar as inconstitucionalidades materiais e as inconsistências formais apontadas, propomos os anexos substitutivos e emendas, na forma regimental.
Pelas precedentes razões, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.547, de 1991, principal; das emendas apresentadas a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; das emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor; do substitutivo adotado pela referida Comissão; e dos projetos que se seguem, apensados, com os substitutivos e as emendas ora ofertados.
Pela aprovação.
O SR. DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vista concedida ao Deputado Paes Landim e ao Deputado Jerônimo Goergen.
Item 25. Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.964, de 2007, que dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras. Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964". O Relator da matéria é o Deputado Ronaldo Fonseca, que registrou presença. Parecer já proferido. Vista já concedida.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 27. Projeto de Lei nº 3.456, de 2004, do Sr. Giacobo, que acrescenta
parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990. Estabelece prazo para realização de convenções econômicas dos produtores e distribuidores de veículos automotores, facultando às partes que a deliberação do conteúdo da convenção seja feita através do procedimento da arbitragem.
A matéria já teve o parecer proferido. Vista já foi concedida. Alguns Deputados apresentaram voto em separado. Há um requerimento de retirada de pauta, do Deputado Juscelino Filho. (Pausa.)
V.Exa. está pedindo para retirar de pauta? Então, não precisa nem votar. De ofício, eu defiro o pedido de V.Exa.
Item 34. Projeto de Lei nº 1.902, de 2011, do Sr. Leonardo Quintão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de dispositivo interruptor, que permita cessar, completamente, a alimentação de energia elétrica, nos aparelhos eletroeletrônicos fabricados ou comercializados no País que possam operar no modo em espera.
O Relator da matéria é o Deputado Jutahy Junior, que registrou presença.
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Vilela, para proferir a leitura do parecer. Vou tirar S.Exa. dessa zona de conforto.
O SR. DEPUTADO PEDRO VILELA - Peço licença para ir direto ao voto, Sr. Presidente:
Com relação aos aspectos de competência deste órgão colegiado, verifica-se que o Projeto de Lei nº 1.902, de 2011, obedece às normas constitucionais relativas à competência privativa da União para dispor sobre a matéria (Constituição Federal, art. 22, inciso IV), à atribuição do Congresso Nacional, com posterior pronunciamento do Presidente da República e à legitimidade da iniciativa parlamentar concorrente.
Quanto à juridicidade, o conteúdo da proposição em comento não discrepa da ordem jurídica vigente.
Finalmente, a técnica legislativa e a redação empregadas ajustam-se às prescrições da Lei Complementar nº 98, de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001, não merecendo, portanto, reparos.
Pelas precedentes razões, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.902, de 2011.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vista concedida ao Deputado Padre Luiz Couto.
Item 36. Projeto de Lei nº 3.005, de 2011, do Sr. Aguinaldo Ribeiro, que dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências Elimina a restrição da administração pública vir a ser demandada nas ações de pequena relevância propostas perante os juizados especiais.
O Relator da matéria é o Deputado Valtenir Pereira, que registrou presença.
Eu pediria ao Deputado Hiran Gonçalves que proferisse o parecer.
O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Eu posso pedir vista, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Depois da leitura.
O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - O.k. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO HIRAN GONÇALVES - Posso ir direto ao voto, Sr. Presidente? (Pausa.)
A presente proposição atende aos pressupostos de constitucionalidade relativos à competência da União para legislar sobre a matéria e à legitimidade de iniciativa, nos moldes traçados pela Constituição Federal, nos seus artigos 22 e 61.
Não há reparos a fazer quanto à juridicidade e à técnica legislativa.
No mérito, entendemos de bom alvitre a modificação da legislação conforme apresentada a presente proposta, vez que busca facilitar ao cidadão o acesso ao Judiciário, eliminando barreiras e burocracias que só fazem dificultar a entrega da prestação jurisdicional.
O acesso ao Juizado Especial permite que o cidadão interponha a ação diretamente sem a presença de advogado, sem o pagamento de honorários de sucumbência e de outras custas.
Quando a lei não permite que a administração pública seja demandada na jurisdição do Juizado Especial, cria impedimentos para que os lesionados pelo poder público tenham a oportunidade de reivindicar seus direitos, uma vez que, na Justiça Comum local em que é permitido, a parte tem que arcar com despesas processuais e de advogado e as causas se estendem por longos anos, com a interposição de um número excessivo de recursos.
Em muitos casos, as partes que movem ação contra a administração pública não conseguem ver seu direito reconhecido e seu prejuízo recomposto ainda em vida, ficando os benefícios para os herdeiros.
A Constituição é clara ao dispor, no artigo 5º, inciso XXXVI, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Portanto, esta proposta vem cumprir o preceito constitucional, permitindo que, em causas de pequeno valor, o cidadão possa propor ação contra a administração pública perante os juizados especiais cíveis e criminais.
Desse modo, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3005, de 2011, e, no mérito, pela sua aprovação.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Vista conjunta.
O SR. DEPUTADO PADRE JOÃO - Peço vista conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vista concedida ao Deputado Padre João, ao Deputado Subtenente Gonzaga e ao Deputado Rubens Pereira.
Item 38. Projeto de Lei nº 5.463, de 2013, do Sr. Osmar Serraglio, que altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, de forma a ampliar o prazo do penhor agrícola. O Relator da matéria é o Deputado Padre João. Parecer já lido. Vista já concedida.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO PADRE JOÃO - Discutir enquanto Relator, não?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Relator.
O conselho do Deputado Padre Luiz Couto foi fundamental.
Item 41. Projeto de Lei nº 1.361,d e 2015, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. O Relator da matéria é o Deputado Rogério Rosso. Parecer já proferido. Vista já concedida.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Peço para registrar, quanto ao projeto anterior, o meu agradecimento ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, que acatou as alterações propostas pela Deputada Mara Gabrilli.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - É um projeto muito importante que nós já vínhamos lutando para aprovar há alguns dias aqui.
O SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois não, Deputado Gonzaga.
O SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA - Sr. Presidente, quanto ao Item 32, o Relator, o Deputado Júlio Delgado, está numa missão oficial fora do País. Se amanhã... É de minha autoria...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Veja bem: se não houver, Deputado Gonzaga, nenhuma objeção... Nós já passamos por ele, mas se não houver nenhuma objeção... O Item 32 seria o último item de hoje.
O SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA - Exato. O Deputado Tadeu Alencar pode fazer a leitura, se os colegas permitirem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O que pode acontecer é pedido de vista, que é regimental. Não há problema. Pode ser? Podemos voltar a ele?
O SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Item 32. Projeto de Lei nº 416, de 2011, do Sr. Gonzaga Patriota, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro. Dispõe sobre a proporcionalidade entre a infração e aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão e habilitação para dirigir.
O Relator da matéria é o Deputado Júlio Delgado. Eu o substituo pelo Deputado Tadeu Alencar, para proferir a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Obrigado, Sr. Presidente.
Peço vênia para passar direto ao voto:
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados se manifestar sobre a proposição referida quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, nos termos regimentais.
Sob o prisma da constitucionalidade formal, o projeto não contém vícios, tendo sido observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência privativa da União para legislar sobre a matéria, sendo legítima a iniciativa e adequada a elaboração de lei ordinária (Constituição Federal, art. 22, caput e incisos I e XI; e art. 61, caput).
No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre eles e a Constituição Federal.
Em relação à juridicidade, a proposição está em conformação ao direito, porquanto não viola normas e princípios do ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa empregada contém algumas imperfeições em relação à redação da ementa, que deveria enunciar o objeto da lei pretendida, e à menção às letras NR entre parênteses em local equivocado, sem a devida pontuação ao fim, o que resultaria na revogação dos parágrafos existentes no artigo em que se pretende inserir a modificação legislativa, mas são vícios que serão sanados por meio do substitutivo que ora apresentamos.
No que diz respeito ao mérito da iniciativa legislativa, cabe assinalar que a proposição é oportuna e conveniente, tendo em vista que promove o aprimoramento da legislação em vigor.
A pretensão do nobre Deputado evidencia o princípio constitucional da individualização da pena, que deve nortear o julgador na fixação da sanção a ser aplicada ao infrator, considerando as peculiaridades da infração tanto em relação aos seus aspectos objetivos quanto subjetivos.
É necessário lembrar que a previsão de um patamar mínimo e máximo de pena permite ao operador do direito fazer a devida adequação da previsão legal aos contornos do fato concreto.
Frise-se que o descumprimento dessa necessária correlação implica a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além, como dito, do princípio da individualização da pena.
Cabe ressaltar, conforme afirmado pelo autor do projeto de lei em sua justificativa, que o Código Penal, em seu artigo 59, estabelece que, para fins de fixação da pena, o juiz deverá levar em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime.
Desse modo, constata-se que a proposição em tela deve prosperar, pois explicita a diretriz a ser seguida pelo julgador na aplicação da necessária, proporcional e suficiente sanção à infração cometida.
Diante do exposto, vota-se pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 416, de 2011, nos moldes do substitutivo que ora oferecemos.
Deputado Júlio Delgado, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO PADRE JOÃO - Peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vista concedida ao Deputado Padre João.
Como sempre, o auxílio do Deputado Padre Luiz Couto.
Em virtude do encerramento da pauta possível para o dia de hoje, encerro os trabalhos, antes convocando Reunião Deliberativa Ordinária para amanhã, quarta-feira, dia 2 de dezembro de 2017, às 10 horas, com a pauta remanescente acrescida dos seguintes itens: redação final do Projeto de Lei nº 3.672, de 2012 e Projeto de Lei nº 1.385, de 2007.
Está encerrada a reunião.