CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 2455/15 Hora:
  Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAEVENTO: Reunião OrdináriaREUNIÃO Nº: 2455/15DATA: 18/11/2015LOCAL: Plenário 1 das ComissõesINÍCIO: 10h36minTÉRMINO: 12h13minPÁGINAS: 38

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Apreciação dos itens constantes da pauta.
OBSERVAÇÕES


O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Passaremos à leitura da ata.
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Solicito a dispensa da leitura da ata, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Está dispensada a leitura da ata, a pedido do Deputado Betinho Gomes e do Deputado Luiz Couto.
Em discussão a ata. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco-a em votação.
As Sras. e os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta: Para primeiro item, o item 29; para segundo item, o item 26.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam essas inversões permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Item 29. Projeto de Lei nº 1.611, de 2011, do Sr. Bonifácio de Andrada, que altera a redação do art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e cria o art. 9º-A.
Explicação: autoriza a apresentação de reclamações ou recursos das decisões de membro do Ministério Público.
O Relator da matéria é o Deputado José Nunes.
Concedo a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia para proferir a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Trata-se do Projeto de Lei nº 1.611, de 2011, pelo qual se propõe acrescentar artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir recursos e reclamações nos inquéritos civis e peças informativas. O autor é o Deputado Bonifácio de Andrada, ao lado de quem tenho a alegria de estar. O Relator é o Deputado José Nunes, meu conterrâneo.
Passo a ler o parecer:
Relatório
Por meio do PL 1.611, de 2011, propõe-se acrescentar artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir recursos e reclamações nos inquéritos civis e peças informativas.
Os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os recursos deles decorrentes (incisos LIV e LV do art. 5.º da Constituição Federal), permitirão recurso no inquérito civil ao órgão superior do próprio Ministério Público.
Essa iniciativa visa impedir uma série de deficiências, evitando-se o questionamento judicial de questões que podem ser sanadas no âmbito do próprio Ministério Público, pela ação de seus órgãos superiores colegiados.
A proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para parecer conclusivo.
É o relatório.
O voto do Relator Deputado José Nunes a esta matéria é o seguinte:
A União possui competência para legislar sobre a matéria (Constituição Federal, art. 24, XI e § 1º) por meio do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 48). Não há reserva de iniciativa, nem é reservada a matéria a lei complementar.
Não se vislumbra nenhuma ofensa a princípios constitucionais explícitos ou implícitos, pelo contrário, visa a norma dar eficácia ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
A redação da proposição contraria a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que veda a renumeração de artigos, verbis:
(...)
Além da numeração, a redação da proposição torna-se confusa quando colocada no contexto da lei alterada, pois 'outras hipóteses que digam respeito ao mesmo assunto' não encontram correspondente no texto. Fica comprometida também a ementa, após as alterações necessárias.
No mérito, a proposição é conveniente e oportuna, pois aprimora instrumento de investigação com fins a evitar a proposição de ação infundada por parte do Ministério Público.
Com vistas a solucionar os problemas de técnica legislativa, apresenta-se o substitutivo anexo.
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n.º 1.611, de 2011, nos termos do Substitutivo que se segue - o Substitutivo está anexo.
Este é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão o parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Solicito vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vista concedida ao Deputado Rubens Pereira Júnior.
Item 26. Projeto de Lei nº 3.019, de 2008, do Sr. Antonio Bulhões, que acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que 'Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias'.
Explicação: Estabelece o pagamento de aluguel mensal ao adquirente ou compromissário, pela construtora, no caso de atraso na entrega da obra.
O parecer já foi proferido e vista já foi concedida.
Designo o Deputado Aguinaldo Ribeiro para acompanhar a discussão.
Em discussão o parecer do Relator.
Concedo a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia para discutir.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, existe um projeto de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que é do meu partido, que foi aprovado e trata exatamente do mesmo tema. Esse projeto está no Senado. Portanto, nós vamos legislar sobre um assunto que já está legislado pela Câmara, que já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por isso, Sr. Presidente, peço o adiamento da votação, para que possamos refletir. Eu me refiro ao Projeto de Lei nº 178, de 2011. Estou levando à Mesa agora um pedido de adiamento de votação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Nós não chegamos com o requerimento. V.Exa. assinou agora?
Eu só queria informar, Deputado José Carlos Aleluia, que, embora o projeto verse sobre a mesma matéria, nada impede que ele, se for aprovado aqui, seja apensado no Senado ao projeto do Deputado Eli Corrêa Filho, do Democratas. Mas vou submeter a voto o seu pedido.
Encerro a discussão.
Em votação o requerimento de adiamento de votação por 5 sessões, subscrito pelo Deputado José Carlos Aleluia.
Concedo a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia, por 5 minutos, para falar a favor do requerimento.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Meu requerimento é apenas por prudência, para dar oportunidade aos Deputados de cotejar esse projeto com o que já aprovamos, que é o Projeto de Lei nº 178, que se encontra no Senado. É apenas por isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, para falar contrariamente.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, essa questão do projeto apresentada pelo Deputado Antonio Bulhões é extremamente importante. As construtoras e incorporadoras fazem gato e sapato dos adquirentes: Por causa disso, não terminou. Por causa daquilo, não terminou. Não saiu esse documento, faltou aquele. Assim, a pessoa não consegue fazer financiamento. Ao criar uma condição para que eles mantenham a responsabilidade sobre o aluguel mensal do adquirente ou compromissário, no caso de entrega da obra, vão ter um pouco mais de cuidado.
Portanto, Sr. Presidente, sou contra o requerimento, pela aprovação do parecer do Deputado Sergio Souza.
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu vou conceder, Deputado Aleluia, durante a orientação de bancada, e V.Exa. falará.
Como vota o Bloco PP/PTB/PSC/PHS, com relação ao requerimento de adiamento de votação por cinco sessões?
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - (Risos.) Como vota...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - O PTB vota não, e o PP vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vai liberar, então, não é?
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Está liberado, Deputado Esperidião.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Bloco PR/PSD/PROS?
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não votar junto com o Arnaldo Faria de Sá é muito arriscado, mas eu vou tentar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Bloco Parlamentar PR/PSD/PROS? (Pausa.)
Como vota o Bloco Parlamentar PMDB/PEN?
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vota não o Bloco PMDB/PEN.
Como vota o PT?
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSDB?
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Sr. Presidente, nós vamos acompanhar a orientação do nosso Líder José Carlos Aleluia e votar sim, pela retirada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Bloco Parlamentar PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Democratas? Como vota o Democratas, Deputado José Carlos Aleluia?
O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, eu quero deixar claro que o argumento do Deputado Arnaldo Faria de Sá está preenchido no projeto que já foi aprovado e, o que é mais importante, com mais detalhe.
O projeto que foi aprovado pela Câmara, que passou pela Comissão de Constituição e Justiça, de autoria do Deputado Eli Corrêa, é muito mais detalhado e atende muito mais aos desejos do Deputado Arnaldo Faria de Sá, porque estabelece inclusive as multas, os prazos. Foi um trabalho muito mais elaborado. Nós estamos elaborando agora de forma mais superficial.
Portanto, voto pelo adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Democratas, sim.
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Vou votar sim, acompanhando o PSDB hoje, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - PV vota não.
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota a Rede? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Em votação o requerimento de adiamento de votação.
Os Srs. Deputados que concordam permaneçam como se encontram, e os contrários se manifestem. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
Em votação o parecer do Relator.
As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Terminadas as inversões, retornamos à nossa pauta. (Pausa.)
Item 6: Proposta de Emenda à Constituição nº 118, de 2011, do Sr. Domingos Neto, que acrescenta o inciso XVII ao art. 24 e o § 9º ao art. 226 da Constituição Federal. (Apensado: PEC nº 127/2011).
Estabelece que a União, os Estados e o Distrito Federal legislarão concorrentemente sobre políticas sobre drogas.
O Relator da matéria é o Deputado Pastor Marco Feliciano, que registrou presença.
E eu pediria à Sra. Deputada Tia Eron, por favor, para proceder à leitura do parecer.
A SRA. DEPUTADA TIA ERON - Bom dia, Sr. Presidente, nobres colegas.
Peço vênia, Sr. Presidente, para ir direto ao voto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois não, Deputada.
A SRA. DEPUTADA TIA ERON - Lê-se:
A Proposta de Emenda à Constituição em epígrafe, cujo primeiro signatário é o Deputado Domingos Neto, acrescenta inciso ao art. 24 da Constituição para incluir entre as competências legislativas concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal as políticas sobre drogas. Inclui também parágrafo ao art. 226 da Lei Maior, que trata da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, para determinar que a lei disponha sobre a articulação federativa para a execução de políticas públicas de fortalecimento da família, do plano nacional de políticas sobre drogas e de sua avaliação.
Colhe-se, dos argumentos expostos na justificação, que o objetivo da proposição é tornar efetiva a possibilidade de articulação federativa para a elaboração de medidas de fortalecimento da família com vistas ao enfrentamento às drogas.
Ressalta-se que a proposta preserva a autonomia dos entes da Federação, na medida em que insere o dispositivo no tópico que trata da legislação concorrente, ficando para a União a incumbência de editar uma lei geral sobre o tema.
A proposta epigrafada recebeu como apenso a Proposta de Emenda à Constituição nº 127, de 2011, que, com o mesmo objetivo, qual seja, estabelecer a uniformização das ações de combate ao uso e ao tráfico de entorpecentes executadas por Estados e Municípios, propõe o acréscimo do art. 144-A, para determinar que: Os Estados vão articular as ações com os seus municípios e os Estados vizinhos, e estabelecerão, em conjunto, políticas de combate ao uso e ao tráfico de entorpecentes, de modo a compatibilizar as respectivas ações por eles desempenhados.
É o relatório.
Voto do Relator.
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania cabe apreciar as propostas em exame apenas sob o aspecto da admissibilidade, conforme determina a alínea b do inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
As propostas de emenda à Constituição em exame atendem aos requisitos constitucionais do § 4º do art. 60, não se vislumbrando em suas disposições nenhuma tendência para abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos direitos e garantias individuais.
Não se verificam, também, quaisquer incompatibilidades entre as alterações que se pretendem fazer e os demais princípios e normas fundamentais que alicerçam a Constituição vigente.
O País não se encontra sob estado de sítio, estado de defesa e nem intervenção federal.(...)
A matéria tratada na proposta não foi objeto de nenhuma outra que tenha sido rejeitada ou tida por prejudicada na presente sessão legislativa, não se aplicando, portanto, o impedimento de que trata o § 5º do art. 60 do texto constitucional.
A exigência de subscrição por no mínimo um terço do total de membros da Casa (...) foi observada, contando as propostas com 190 e 175 assinaturas válidas, respectivamente a PEC 118, de 2011, e seu apenso, e a PEC 127, de 2011.
No que se refere à técnica legislativa da PEC 118, de 2011, serão necessárias duas inclusões: a de um artigo inicial que indique o objeto da lei e o seu âmbito de aplicação; e a da cláusula de vigência, tudo em conformidade com o que exige a Lei Complementar nº 95, de 1998, em especial os arts. 7º e 8º. No entanto, a Comissão Especial a ser criada para apreciação da matéria será o foro adequado para estas alterações.
Quanto à técnica legislativa da PEC 127, de 2011, nenhum reparo há a ser feito, eis que está redigida de forma clara e nos termos das regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998.
Isto posto, nosso voto é no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 118, de 2011, e do seu apenso, Proposta de Emenda à Constituição nº 127, de 2011.
Deputado Pr. Marco Feliciano, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão...
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão o parecer do Relator.
Vistas concedidas ao Deputado Luiz Couto.
O próximo item é o item 7: Proposta de Emenda à Constituição nº 411, de 2014, do Sr. Washington Reis, que dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal O Relator da matéria é o Deputado Paulo Magalhães.
Há um requerimento para retirada de pauta dos Deputados Wadih Damous e Betinho Gomes.
Para encaminhar a favor, qual dos dois deseja pronunciar-se? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Betinho Gomes, para encaminhar a favor.
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Sr. Presidente, esse é um tema muito polêmico, e há sobre ele ainda várias dúvidas. Nós gostaríamos de esclarecer essas questões que ainda não estão, em sua totalidade, explícitas para a nossa bancada.
Nesse sentido, eu considero fundamental que esse processo de discussão perdure um pouco mais, para que tenhamos a convicção de quais são os objetivos, de fato, desta PEC, já que ela mexe, entre outras coisas, no teto remuneratório dos cartórios, o que tem causado muita polêmica. Nós gostaríamos de ter um pouco mais de tempo para discutir esse assunto.
Por isso, eu gostaria de solicitar aqui o apoio dos demais Colegas para que nós retiremos de pauta a PEC, para aprofundar a nossa avaliação sobre a proposta. Provavelmente, se possível, peço que deixemos para a próxima semana a retomada dessa discussão. Peço apoio para a retirada de pauta.
O SR. DEPUTADO DANILO FORTE - Eu posso fazer um apelo ao Deputado Betinho Gomes?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Há algum Deputado para encaminhar contrariamente?
O SR. DEPUTADO DANILO FORTE - Eu queria fazer um apelo ao Deputado Betinho no sentido de que se poderia ler, já que S.Exa. só quer retirar de pauta para verificação e já quer a retomada na próxima semana. Seria lido, e na próxima semana tomaríamos uma decisão. Assim ficaria muito melhor.
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Sr. Presidente, nós gostaríamos que houvesse mais tempo, de fato, para se discutir o assunto, porque é possível até que nós apresentemos algumas sugestões.
A nossa bancada mantém a ideia de se retirar de pauta a PEC.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Perfeito, Deputado.
Há algum Deputado para encaminhar contrariamente?
O SR. DEPUTADO AGUINALDO RIBEIRO - Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar contrariamente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pois não.
O SR. DEPUTADO AGUINALDO RIBEIRO - Eu acho que esse tema já tem sido debatido aqui na Casa. Eu iria na linha que o Deputado Danilo Forte havia sugerido, até para que nós tomássemos conhecimento do parecer do Relator e pudéssemos, em cima desse parecer, promover o debate. Não havendo, nós iremos encaminhar o voto contrário ao requerimento.
Sugiro e peço aos pares que assim o façam.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Orientação de bancada.
Como vota o Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC/PHS?
O SR. DEPUTADO AGUINALDO RIBEIRO - Já tínhamos também manifestado nossa expressão, Sr. Presidente, na nossa fala.
Nós encaminhamos contrariamente ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Bloco Parlamentar PR/PSD/PROS?
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Sr. Presidente, a matéria já está aqui nesta Comissão há um tempo razoável. Entendo que, ao retirar de pauta, nós vamos deixar de fazer a discussão e avaliar uma matéria que, vejo, precisa ser decidida. Entendo, Sr. Presidente, que nós poderíamos ler o relatório, conhecer o relatório do Relator - talvez S.Exa. possa até acrescentar algo.
Portanto, o bloco orienta pela rejeição do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Bloco Parlamentar PMDB/PEN?
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Sr. Presidente, eu anuncio, desde logo, que pedirei vista, caso seja vencido o requerimento de retirada de pauta.
Em relação a esse requerimento específico, o PMDB vota não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PT?
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSDB?
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Sr. Presidente, nós tínhamos neste projeto, nesta relatoria, anteriormente, o Deputado Osmar Serraglio. O Relator foi substituído. No nosso entendimento, o relatório do Deputado Osmar Serraglio estava bem calçado e, parece-nos, bastante plausível de aprovação. Na medida em que se mudou o Relator, algumas questões não ficaram claras para a nossa bancada. Evidentemente, nós precisaríamos de mais tempo para analisar essa alteração de um Relator para outro, inclusive.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O microfone de V.Exa. está com defeito. É melhor pegar o microfone ao lado, por favor, Deputado Betinho Gomes.
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Melhorou agora?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Sim, o microfone estava com chiado.
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Como eu estava dizendo, Sr. Presidente, nós tínhamos um Relator, que era o Deputado Osmar Serraglio, que tinha um parecer, no nosso entendimento, bastante consistente e razoável. Mas, como se mudou o Relator, criaram-se algumas dúvidas em relação às posições que um e outro defendiam. Nesse sentido, para que não pairem dúvidas para nossa bancada e para os interessados nessa proposta, nós gostaríamos deste tempo a mais.
Por isso, o PSDB encaminha sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Bloco Parlamentar PRB/PTN/PMN/PRP? (Pausa.)
Como vota o PSB?
O SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA - O PSB encaminha para se retirar essa PEC de pauta. Ela é muito ruim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Democratas?
O SR. DEPUTADO FELIPE MAIA - Sr. Presidente, o Democratas acompanha o requerimento de retirada de pauta para poder aprofundar-se na matéria. O parecer foi mudado; hoje, o Deputado Paulo Magalhães apresenta um novo trabalho. E eu preciso, juntamente com os companheiros do Democratas, aprofundar-me sobre essa matéria.
Portanto, orientamos no sentido da retirada de pauta desta sessão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Sr. Presidente, acho que o assunto precisa, de fato, ser debatido, mas gostaria de debatê-lo em cima do voto do Relator. Há votos em separado, que depois deverão ser discutidos. Por isso, não vejo sentido na retirada.
O PV vota não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota a Rede? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Em votação o requerimento de retirada de pauta.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram, e os contrários se manifestem. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Verificação.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Verificação conjunta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Verificação concedida.
Esta Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que compareçam, para que, por meio eletrônico, tenha início a votação.
Está iniciada a votação.
(Processo de votação.)
O SR. DEPUTADO BRUNO COVAS - Se fosse o Senador Renan Calheiros, já se teria encerrado.
(Processo de votação.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Falta mais alguém votar? Podemos encerrar? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação: sim: 19; não: 21.
Foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta.
Concedo a palavra ao Relator da proposta, o Deputado Paulo Magalhães, para proferir a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO PAULO MAGALHÃES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos direto ao voto:
Nos termos do art. 32, IV, 'b', c/c art. 202 do Regimento Interno, cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar tão somente quanto à admissibilidade da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Paulo Magalhães, V.Exa. me permite?
Eu pediria silêncio, por favor. O Relator está lendo o relatório, para votação aparentemente polêmica, e nós não estamos conseguindo ouvi-lo. Conto com a compreensão de V.Exas. Muito obrigado.
Deputado Paulo Magalhães, tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO PAULO MAGALHÃES - Quanto à admissibilidade formal, constata-se que a proposição foi legitimamente apresentada e o número de subscrições é suficiente, conforme atesta a Secretaria-Geral da Mesa. De outra parte, não há qualquer óbice circunstancial que impeça a regular tramitação da proposição, de vez que o País encontra-se em plena normalidade político-institucional, não estando em vigor intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
De igual sorte, a admissibilidade material; não se vislumbra ameaça ao núcleo imutável consagrado no § 4º do art. 60 da Constituição Federal, ou seja, não há tendência para a abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos direitos e garantias individuais.
Contudo, dos três grupos de categorias que a proposta em exame visa estender a aplicação do teto remuneratório, creio que, em um deles - o que se refere aos empregados ou contratos das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos -, não há como se possa anuir em seu prosseguimento, ante a flagrante violação ao princípio do livre exercício de atividade econômica, consagrado no art. 170 da Constituição Federal.
Ao interpretar o art. 170 da Constituição, Nelson Nery Júnior leciona sobre a vontade constitucional de intervenção mínima, nos seguintes termos:
'Em razão do modelo econômico adotado pela Constituição Federal, cabe ao Estado exercer a sua política de controle e fiscalização, com o limite de intervenção mínima, o que significa tomar medidas razoáveis e proporcionais, sempre no sentido de preservar o direito de propriedade, a livre iniciativa e a atividade econômica. (...) Incide, também nas questões relativas à ordem econômica, a máxima da proibição de excesso.'
As regras contidas no art. 37 da Constituição Federal referem-se aos servidores e aos órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De sorte que a regra que estabelece o teto remuneratório incide tão somente sobre os ocupantes de cargos, funções e empregos na administração pública, sendo defeso, salvo melhor juízo, a sua incidência sobre empregados e diretores de empresas privadas concessionárias ou permissionárias do serviço público, já que não possuem nenhum vínculo laboral com a Administração Pública direta ou indireta.
Creio que não remanesce dúvida de que a aplicação do teto remuneratório aos empregados e aos diretores de empresas privadas concessionárias ou permissionárias do serviço público caracterizaria um excesso de intervencionismo estatal e que, por conseguinte, não pode ser acolhida, merecendo a emenda supressiva saneadora em anexo.
No que tange às empresas públicas, sociedades de economia mistas e respectivas subsidiárias ou controladas, por se tratar da integralidade ou da maioria do capital oriundas de fundos públicos, entendo que não há nenhum impedimento para que se possa, nesse âmbito, universalizar a aplicação da regra do teto remuneratório.
Quanto ao último grupo, qual seja, os empregados dos serviços notariais, considerando o tratamento peculiar que lhe é dado pela própria Constituição Federal, creio que o tema não prescinde de maior reflexão.
O art. 236 da Constituição Federal expressamente determina que:
'Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público.
§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização dos seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º Lei Federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais, por mais de seis meses.

Ante a clareza do comando constitucional acima transcrito, induvidoso que os serviços notariais e de registro são de caráter privado, por delegação do Poder Público. Contudo, a despeito de seu caráter privado, o tratamento dado pela própria Constituição aos notários e registradores é inteiramente distinto, conforme reiteradamente reconhecido pelo STF. Vejamos, Sr. Presidente, alguns exemplos.
Os que exercem atividade notarial e registradora têm responsabilidade civil objetiva, conforme jurisprudência firmada pelo STF.
'Ementa: Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Danos causados a terceiros em decorrência de atividade notarial precedente. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, 'o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos notários que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. (...)' ((...) relatoria do ministro Carlos Velloso. 2. Agravo regimental desprovido.'
'Ementa: (...) Servidor público. Tabelião. Titulares de ofício de justiça. Responsabilidade civil. Responsabilidade do Estado. (...) Natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público. Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos praticados a terceiros por esses servidores no exercício de tais funções, assegurado o direito de regresso contra o notário, nos casos de dolo ou culpa. Negativa de trânsito (...). Agravo não provido.'

Nessa hipótese, os notários e oficiais registradores têm o mesmo tratamento jurídico dado aos servidores públicos, incidindo sobre eles o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que exercem atividade de natureza estatal. Assim é que o Estado assume a responsabilidade, indenizando os prejuízos causados a terceiros por seu agente, independentemente de verificação da ocorrência de dolo ou culpa, remanescendo-lhe o direito de ingressar com ação judicial contra esse servidor seu, caso este tenha agido com dolo ou culpa.
Em outra hipótese, os notários e registradores também são tratados como servidores públicos quanto à exigência de prestação de concurso público, conforme prediz o § 3º do art. 236, acima transcrito, e confirmado por farta jurisprudência.
'(...) Mandado de segurança. Ato emanado do Corregedor Nacional de Justiça que declarou a vacância de serventia extrajudicial. Ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação da constituição federal de 1988. Imprescindibilidade de prévia aprovação de concurso público de provas e títulos.'
Recurso de agravo improvido.
Relativamente à aposentadoria por implemento de idade, os notários e os oficias registradores também têm o mesmo tratamento constitucional dos servidores públicos, aplicando-se-lhes o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, conforme jurisprudência pacífica:
Ementa: aposentadoria dos titulares das serventias de notas e registros. aplicação a eles da aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, II, da Constituição Federal. Há pouco, o Plenário desta Corte, por maioria de votos, ao julgar o RE 178.236, Relator, o Sr. Ministro Octavio Gallotti, decidiu que os titulares das serventias de notas e registros estão sujeitos à aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, II, da Constituição Federal. Entendeu a maioria deste Tribunal, em síntese, que o sentido do art. 236 da Carta Magna foi o de tolher, sem mesmo reverter, a oficialização dos cartórios de notas e registros, em contraste com a estatização estabelecida para as serventias do foro judicial pelo art. 31 do ADCT; ademais, pelas características desses serviços (inclusive pelo pagamento por emolumentos que são taxas) e pelas exigências feitas pelo art. 236 da Carta Magna (assim, o concurso público de provas e títulos para provimento e o concurso de remoção), os titulares dessas serventias são servidores públicos em sentido amplo, aplicando-se-lhes o preceito constitucional relativo à aposentadoria compulsória determinada pelo citado artigo 40, II, da Constituição Federal. Dessa decisão não diverge o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido pela letra c do Inciso III, do art. 102 da Constituição, mas não provido.
Ementa: - Titular de Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro. Sendo ocupantes de cargo público criado por lei, submetido à permanente fiscalização do Estado e diretamente remunerado à conta de receita pública (custas e emolumentos fixados por lei), bem como provido por concurso público - estão os serventuários de notas e de registro sujeitos à aposentadoria por implemento de idade (artigos 40, II, e 236, e seus parágrafos, da Constituição Federal de 1988). Recurso de que se conhece pela letra c, mas a que, por maioria de votos, nega-se provimento.
Conforme cabalmente demonstrado pelos exemplos acima, os serventuários de notas e registros, pela natureza da atividade estatal que exercem, são, em muitas ocasiões, equiparados aos servidores públicos, chegando mesmo a serem considerados como servidores públicos em sentido amplo, de sorte a se sujeitarem às mesmas normas impostas àqueles pela Constituição.
Assim sendo, parece-me constitucionalmente possível que, da mesma maneira que sobre esses serventuários aplicam-se-lhes o direito de regresso do Estado, a exigência de concurso público e a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, também se possa estabelecer os limites remuneratórios previstos no art. 37, inciso XI, da Carta Política.
Ademais, há que se considerar que não se trata apenas de propugnar pela defesa da livre iniciativa. O inciso IV do art. 1º da Constituição Federal, antes da livre iniciativa, consagra como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito o princípio do valor social do trabalho. Tal princípio, entretanto, é posto em xeque quando nos deparamos com o faturamento milionário de alguns cartórios localizados em pequenas cidades no interior do País, cuja maioria da população enfrenta situação de pobreza.
A esse respeito, O Globo disponibilizou na rede matéria dando notícia que, de acordo com o levantamento feito, no ano de 2013, pelo Conselho Nacional de Justiça, em apenas 1 semestre, 13.233 cartórios brasileiros arrecadaram 6 bilhões de reais e que, em média, no período informado, os cofres de cada estabelecimento engordaram 444 mil reais. E mais:
Os números mostram a arrecadação dos cartórios com base nas últimas informações enviadas ao CNJ pelos estabelecimentos. Há números referentes ao segundo semestre de 2013, mas também, em alguns casos, de períodos anteriores. A projeção dos ganhos dos cartórios em 1 ano, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 12 bilhões de reais, corresponde à metade do gasto anual com o Bolsa Família.
Diante desse quadro, creio que o tema mereça ser discutido de forma mais aprofundada no fórum adequado, qual seja, em uma Comissão Especial destinada ao exame do mérito da proposição.
Pelas precedentes razões, manifesto meu voto pela admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 411, de 2014, com adoção da emenda supressiva saneadora em anexo.
Sala das Comissões. Relator, o Deputado Paulo Magalhães.
(Manifestação no plenário: Vista, Sr. Presidente! Peço vista! Vista conjunta!)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Agora, vamos pegar os pedidos de vista: Deputado Rodrigo Pacheco, Deputado, Deputado Osmar Serraglio, Deputado Wellington Roberto, Deputado Gonzaga Patriota, Deputado Altineu Côrtes, Deputado Ronaldo Fonseca, Deputado Wadih Damous, Deputado Evandro Gussi, Deputado João Campos, Deputado Rubens Pereira Júnior, Deputado Marco Tebaldi, Deputado Francisco Floriano, Giovani Cherini, Deputado Paulo Freire e Deputado Chico Alencar.
O próximo é o Item 9: Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2015, do Sr. Baleia Rossi, que altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a parcela de recursos destinada ao Fundo de Participação dos Municípios. Apensadas: PEC 137/2015 e PEC 153/2015. Relator da matéria, o Deputado Félix Mendonça Júnior, que registrou presença e a quem eu concedo a palavra para proferir a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR - Sr. Presidente, peço para ir direto ao voto:
Não há nada, do ponto de vista formal, que impeça a tramitação das proposições, observado o disposto no art. 60, § 1º, da Constituição da República. Quanto ao conteúdo, as proposições não ofendem a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais.
Opino, portanto, pela admissibilidade da PEC 38, de 2015; da PEC 137, de 2015 e da PEC 153, de 2015.
Esse é o voto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Próximo item:
Item 11. Projeto de Lei nº 2.808, de 2008, do Sr. Silas Câmara, que obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos. Apensado: PL 5951/2013. O Relator da matéria é o Deputado Antonio Bulhões.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, do Deputado Paulo Magalhães, a quem eu concedo a palavra, para encaminhar a favor do requerimento.
O SR. DEPUTADO PAULO MAGALHÃES - Sr. Presidente, o Relator, Deputado Antonio Bulhões, está revendo o parecer e inclusive já se propôs a apresentar outro. Em função disso é que eu estou pedindo a retirada de pauta. Gostaria da compreensão dos meus pares.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Há alguém para encaminhar contra? (Pausa.) Necessitam de orientação de bancada? (Pausa.)
Srs. Deputados, em votação o requerimento de retirada de pauta.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Próximo item:
Item 13. Projeto de Lei nº 6.530, de 2009, do Senado Federal, do Sr. Francisco Dornelles (PLS 411/2009), que altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964; 9.779, de 19 de janeiro de 1999; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 10.833, de 29 de dezembro de 2003; 11.116, de 18 de maio de 2005; e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/PASEP à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo.
O Relator da matéria é o Deputado Manoel Junior. Parecer já lido e proferido pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Vistas já concedidas. Retirado de pauta, por ausência do Relator, já quatro vezes.
Há sobre a mesa um requerimento de retirada de pauta, do Deputado Wadih Damous, a quem eu concedo a palavra para encaminhar a favor do requerimento, pelo prazo de 5 minutos.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Sr. Presidente, este projeto trata de uma série de impostos, tributos e é um projeto complicado. Eu queria estudar melhor esse projeto. Não estou me posicionando aqui de forma contrária, mas, se fosse o caso, eu até apresentaria um voto em separado.
Então, Sr. Presidente, tendo em vista a complexidade da matéria, eu acho mais prudente - peço aqui aos nobres pares que concordem comigo - pedir a retirada de pauta, para nós termos um tempo maior de estudo e, se for o caso, vou apresentar um voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Há algum Deputado para encaminhar contra?
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de sugerir que a retirada pudesse já estabelecer uma data, um tempo, para que pudesse ser reincluído em pauta o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Peço desculpas ao Deputado Wadih Damous - é um direito regimental de S.Exa. Eu vou só ler de novo a tramitação do projeto nesta Comissão: o parecer já foi proferido, as vistas já foram concedidas. Este projeto já foi retirado de pauta quatro vezes, por ausência do Relator à época, antes da leitura do voto por S.Exa., substituindo o Relator.
Deputado Wadih Damous, nós podemos fixar para quarta-feira que vem um dia, hipoteticamente de quórum qualificado, para que possamos fazer a discussão e, se possível, a votação desta matéria?
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Então, não há nenhum problema.
As Sras. e Srs. Deputados que aprovam o requerimento de retirada permaneçam como se encontram.
Aprovado o requerimento.
Item 18. Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei 123, de 2007, que institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde para mulheres, vítimas de violência e dá outras providências. Autoriza a cirurgia plástica gratuita.
A Relatora da matéria é a Deputada Tia Eron, a quem concedo a palavra para proferir a leitura do parecer.
A SRA. DEPUTADA TIA ERON - Obrigada, Sr. Presidente. Peço a máxima vênia para ir direto ao voto.
Ao analisar as Emendas do Senado Federal apresentadas ao Projeto de Lei nº 123, de 2007, constato que foram observados os requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimidade da iniciativa parlamentar.
De igual maneira, foram respeitados os demais princípios e regras constitucionais de cunho material.
Quanto à juridicidade, as emendas do Senado Federal estão em conformidade com o ordenamento jurídico em vigor.
Finalmente, quanto à técnica legislativa, não vislumbro qualquer óbice ou afronta à Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001. As emendas mencionadas aperfeiçoam o texto da proposição, tornando-a mais próxima da intenção do autor do projeto.
Pelas precedentes razões, manifesto meu voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 123, de 2007.
Esse é o meu voto de relatoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão o parecer da Relatora.
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. e Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram.
Aprovado o parecer.
Item 20. Projeto de Lei 5.963, de 2001, do Sr. Milton Monti, que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares.
O Relator da matéria é o Deputado Paulo Magalhães, a quem concedo a palavra para proferir a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO PAULO MAGALHÃES - Vamos direto ao voto, Sr. Presidente.
Sobre os aspectos de competência deste órgão colegiado, constatamos que o projeto em análise, a emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família e a emenda aprovada pela Comissão de Educação, estão em conformidade com as normas constitucionais relativas à competência privativa da União para legislar sobre a matéria - art. 24, incisos XII e XV -, à atribuição do Congresso Nacional, com posterior pronunciamento do Presidente da República - art. 48, caput, da Constituição Federal - e à legitimidade da iniciativa parlamentar concorrente.
No que tange à constitucionalidade material, a única disposição que a nosso sentir fere a livre iniciativa, um dos princípios gerais da atividade econômica - art. 170, inciso I e parágrafo único, da Constituição Federal -, é a imposição para que as escolas privadas e suas mantenedoras arquem com as despesas dos exames visuais, que agora passariam a ser obrigatórios. Apresento, assim, emendas e subemenda ao projeto e à emenda substitutiva da Comissão de Seguridade Social e Família, respectivamente, visando a sanear a inconstitucionalidade apontada.
Quanto à juridicidade, porém, verifica-se conflito entre o disposto no § 2º do art. 1º, do projeto em apreço, como também no § 3º, do mesmo art. 1º, com a redação dada pela emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece vedação à criação de despesa sem previsão orçamentária.
Considerando que, no âmbito do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, já existe um programa de reabilitação visual nas escolas públicas de ensino fundamental denominado Olho no Olho, não haveria criação de despesa, apenas relocação de recursos, já que agora o programa não seria mais temporário e sim permanente, em face da obrigatoriedade do exame. Nesse sentido, apresento emendas ao projeto e a emenda da Comissão a fim de sanear o vício de injuridicidade.
Quanto à técnica legislativa, o único senão a ser apontado refere-se à cláusula revogatória genérica, constante no art. 4º do projeto, que necessita ser suprimida, nos termos do que dispõem as normas de elaboração legislativa em vigor.
Pelas precedentes razões, meu voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.963/2001, com a adoção de emendas em anexo e das emendas oferecidas pela Comissão de Educação e Cultura, hoje Comissão de Educação, e de emenda oferecida pela Comissão de Seguridade Social e Família, com a adoção de subemenda em apenso.
É o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão o parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vista concedida ao Deputado Wadih Damous.
Próximo item. Item 21. Projeto de Lei nº 7. ...
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu queria pedir vista conjunta, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vista também ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Projeto de Lei nº 7.137/2002, da Sra. Zulaiê Cobra, que altera a Lei nº 8.245, de 18/10/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os provimentos a ela pertinentes. Apensados: PL Nº 453/2003; PL nº 7.323/2006; PL nº 2.253/2007; PL 2.324/2007 estabelece normas para a relação contratual locatícia em shopping center. O Relator da matéria é o Deputado Décio Lima, que registrou presença, e eu concedo a palavra Prascidelli para, por favor, proceder à leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente, vou direto ao voto aqui.
Voto.
O contrato celebrado entre o empreendedor de shopping center e os lojistas que ocupam seu espaço comercial não se reduz a uma simples relação de locação imobiliária. Na verdade, o que existe é uma locação atípica, em que além do contrato de locação em si, o lojista passa a se vincular, mediante contrato de adesão, perante a empresa proprietária do shopping, a três outros instrumentos, a saber: a) uma convenção que define as normas gerais de locação, administração, funcionamento e fiscalização; b) o regimento interno do shopping center; e c) a participação na associação dos lojistas ou em fundo de promoção.
A partir da iniciativa e dos investimentos realizados pelo empreendedor, este idealiza a divisão dos espaços dentro do shopping center para ocupação por grandes lojas âncoras, lojistas, franquias e empresários em geral dos mais diversos ramos de comércio e serviços, definindo um assim denominado mix, que representa a composição e a distribuição ideal de atividades que possam atrair e manter o máximo de clientes para a realização de negócio em um mesmo espaço comercial. Deste modo, a posição empreendedor não se limita à de um mero locador, mas representa a parte que planeja, administra, divulga e gerencia todo o conjunto de estabelecimentos reunidos no shopping e que deve zelar pela harmonia e convergência de interesses dentro desse ambiente, sempre tendo por destinatário final a sua clientela.
Tendo em vista essas características próprias, o renomado Prof. Fábio Konder Comparato ...
(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Por favor, senhores. Está passando do limite do razoável hoje aqui. Deputado Prascidelli.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - ... Tendo em vista essas características próprias, o renomado Prof. Fábio Konder Comparato observa que o papel do empreendedor do shopping center transcende à mera relação de locação comercial, porque ele também desempenha uma função de proteção dos interesses do conjunto de lojistas, em razão da necessidade de manutenção da clientela institucional do shopping center e, na hipótese da existência de conflitos na utilização dos espaços do centro comercial, qualquer problema deve ser resolvido, normalmente, pela submissão do interesse particular ao interesse comum, como nas organizações associativas ou societárias.
Não existe, no Brasil, uma legislação especial sobre locação em shopping center, encontrando-se esse contrato atípico regulado de modo bastante resumido pelo art. 54, da Lei nº 8.245/1991, Lei de Locações.
Segundo o disposto no caput desse art. 54, nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais estabelecidas nesta lei.
Na realidade, as regras aplicáveis nas relações locatícias entre o empreendedor e os lojistas decorrem de um contrato de adesão.
(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - Presidente, peça ao Parlamentar para falar mais baixo, para não atrapalhar a assistência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - É a quarta vez que eu suspendo a leitura de um relatório hoje. Por favor, senhores, eu não quero seguir com um pedido aqui de evacuar a galeria numa situação absolutamente de nenhuma exposição. A matéria é tranquila. Por favor, Deputado Prascidelli, pela última vez, com a palavra.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Pela última, por enquanto, não é, Presidente? Depois eu posso ...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Porque agora V.Exa. não será interrompido mais, não.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Na realidade, as regras aplicáveis às relações locatícias entre empreendedor e os lojistas decorrem de um contrato de adesão, e as suas cláusulas básicas são determinadas pelo proprietário do shopping. Dentre as condições particulares desse contrato, que diferem da prática locatícia comum, encontra-se o valor do aluguel que compreende o pagamento ao empreendedor de uma parte fixa e uma parte variável incidente sobre o faturamento real do lojista, além das despesas comuns de condomínio (art. 54. § 2º) e do fundo de promoção, quando for o caso.
Em garantia aos direitos dos lojistas e locatários, a Lei nº 8.245/1991 prevê a aplicação dos procedimentos judiciais das ações renovatórias e revisional de aluguel, assim como é vedado ao empreendedor retomar o imóvel locado para uso próprio (art. 52, § 2º). Outra garantia que vem sendo reconhecida pelos nossos tribunais é o direito do lojista ao ponto comercial que, em regra, não sofre exceção quando se passa nas locações em shopping center.
Para além dessas garantias, seria de se perguntar por que o Estado, via legislador, deveria se preocupar em regular minuciosamente esse contrato atípico? Qual seria, afinal, a relevante função social dessa regulamentação? Na locação dos imóveis urbanos destinados à efetiva moradia dos locatários identifica-se uma clara função social do contrato, justificando uma intervenção legislativa minuciosa, inclusive em virtude da própria função social da propriedade. Mas não se pode afirmar que os locatários, ou lojistas, sejam a parte hipossuficiente da relação locatícia especial de que ora se trata. Na verdade são eles também empresários que se sujeitam aos riscos inerentes do empreendimento e, no mais das vezes, obtêm resultados satisfatórios em função do bom movimento gerado pela comodidade e segurança que os shopping centers proporcionam.
Portanto, andou bem o legislador quando regulou minimamente o art. 54, da Lei nº 8.245/1991, a relação entre lojistas e empreendedores de shopping center, ambos empresários, não se mostrando oportuna ou conveniente a elaboração de uma legislação intervencionista a respeito, em atentado ao princípio da livre iniciativa, espelhado no art. 170 da Carta Política de 1988.
Em face disso, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, mas, no mérito, pela rejeição do PL nº 7.137/2002, do PL nº 453/2003 e do PL 7.323/2006, do PL nº 2.324/2007, do PL nº 2.253/2007, do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Décio Lima, Relator.
O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO - Vista, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO ALTINEU CÔRTES - Vista conjunta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão o parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Vista.
O SR. DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO - Vista.
O SR. DEPUTADO ALTINEU CÔRTES - Vista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Por acaso, estou deixando de atender ao pedido de vista de alguém? (Risos.) Está havendo algum problema de cerceamento de vista.
Vista concedida ao Deputado Delegado Éder Mauro, ao Deputado Altineu Côrtes, ao Deputado Elmar Nascimento, ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, ao Deputado Rodrigo Pacheco, ao Deputado Pedro Cunha Lima.
Mais alguém quer vista?
O SR. DEPUTADO ALTINEU CÔRTES - Sempre V.Exa. fica satisfeito quando todo mundo pede vista.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Temos que fazer o teste da acuidade visual.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - É auditiva, meu caro... (Risos.)
Item 31.
Projeto de Lei nº 1.937, de 2011, do Sr. Jefferson Campos, que dispõe sobre a campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências.
O Relator da matéria é o Deputado Alceu Moreira, que registrou presença...
O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Subscrevo o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - V.Exa. sabe que não pode porque o requerimento já está sobre a mesa.
O requerimento está prejudicado.
Concedo a palavra ao Deputado Osmar Serraglio, para proferir a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO OSMAR SERRAGLIO - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei nº 1.937, de 2011, que dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências.
Sr. Presidente, permita-me ler o voto do Relator:
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.937, de 2011, bem como da emenda rejeitada na Comissão de Minas Energia, a teor do art. 32, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria em apreço é de competência legislativa privativa da União, cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a mesma, com a sanção do Presidente da República.
A proposição em exame obedece aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. O mesmo se pode afirmar para a emenda rejeitada na Comissão de Minas e Energia.
No que tange à juridicidade do projeto e da emenda, rejeitada na Comissão de Minas e Energia, verifica-se que a maior parte do teor do projeto analisado já se encontra positivado no art. 4º da Lei nº 12.212, de 2010, o qual está vazado nos seguintes termos. - E aí, Sr. Presidente, é reproduzido o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 12.212.
Os dispositivos da proposição, que já estão previstos na Lei nº 12.212, de 2010, são injurídicos, por não estarem aptos a inovar ordenamento jurídico e devem ser suprimidos.
Falta menção naquele Diploma Legal, todavia, à forma de divulgação da tarifa social e à sanção às distribuidoras concessionárias pelo descumprimento, o que mantivemos no substitutivo em anexo.
No que se refere à técnica legislativa, cabe inserir os mencionados dispositivos na Lei nº 12.212, de 2010, e não veiculá-los sob a forma de lei autônoma, atendendo ao disposto no art. 7º, inciso IV, da Lei Complementar nº 95, de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Não há qualquer outra restrição ao texto empregado no projeto em exame.
Nada a obstar quanto à emenda rejeitada na Comissão de Minas e Energia.
Face ao acima exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.937, de 2011, na forma do Substitutivo em anexo e da emenda rejeitada na Comissão de Minas e Energia.
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.937, de 2011
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 12.212, de 2010, para dispor sobre a forma de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com os seguintes acréscimos, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
'Art. 4º........................................................................
§ 2º A divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica, explicitando quem tem direito ao referido benefício, dar-se-á por meio de:
I - mensagem destacada na fatura de energia elétrica;
II - informativo publicado no sítio eletrônico na Internet, das concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica;
III - equipes treinadas para prestar informações no Serviço de Atendimento ao Consumidor.

§ 3º O descumprimento do disposto no § 2º acarretará a repetição do indébito a favor do consumidor prejudicado.'
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É o voto, Sr. Presidente, e o Substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Peço vista.
O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Concedo vista ao Deputado Delegado Éder Mauro e ao Deputado Valmir Prascidelli.
Se fosse na época do bangue-bangue, V.Exa. seria o Durango Kid. (Risos.)
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Na época do bangue-bangue, não se podia nem piscar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Item 32.
Projeto de Lei nº 5.463, de 2013, do Sr. Osmar Serraglio, que altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 16, de 14 de fevereiro de 1967, de forma a ampliar o prazo do penhor agrícola.
Desculpem-me, eu estava lendo o Item 33.
Projeto de Lei nº 5.035, de 2013, do Sr. Antonio Bulhões, que altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação.
O Relator da matéria é o Deputado Félix Mendonça Júnior. O parecer, já proferido, foi lido pelo Deputado Bruno Covas. Vistas já foram concedidas. Apresentou voto em separado o Deputado Covatti Filho. A matéria foi retirada de pauta algumas vezes por consenso entre o Relator e os requerentes.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Qual é o item, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Antes de abrir a discussão, o Relator deseja fazer uma complementação de voto.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Qual é o item?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - É o Item 32.
Deputado Félix Mendonça Júnior, V.Exa. tem a palavra.
O SR. DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR - Obrigado, Sr. Presidente. Vou direto à complementação do voto:
Ouvindo os nobres colegas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, considero sobre o reexame da proposta a fim de que sejam realizados pequenos ajustes atinentes ao mérito da matéria.
Para o estudo a que se pretende, é imprescindível indicarmos alguns conceitos acerca do tema em debate. O Código Civil, de 2002, aborda a temática dos condomínios em edifícios nos arts. 1.331 e seguintes. De acordo com o Código, é direito do condômino utilizar as partes comuns, tendo como ônus o rateio das despesas pela disponibilização destas áreas, com a convenção dispondo sobre a forma de rateio das quotas.
Deste modo, o Código expressamente prevê que a convenção deve conter cláusula que estabeleça a quota proporcional a que cada condômino está obrigado, restando firmado que a aplicação do Código quanto ao rateio é supletiva à convenção, ou seja, quando a carta de direitos do condômino for silente, aplicar-se-á as disposições da legislação.
É verdade, contudo, que o Código estabelece os princípios e a natureza das obrigações condominiais, motivo pelo qual o Judiciário tem sido o foro escolhido por condôminos insatisfeitos com as regras de divisão das despesas.
Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado quanto à natureza das obrigações no rateio de despesas em condomínios edifícios, que não é outra senão a de uma contribuição para despesas de uso comum.
Aperfeiçoa o debate a decisão da Justiça de São Paulo:
A contribuição para as despesas do condomínio edifício constitui obrigação de natureza propter rem, em que a situação jurídica do obrigado representa uma amálgama de direito pessoal e real, não tendo preponderância para efeito de legitimação passiva, ordinária à condição de possuidor de propriedade de unidade autônoma, sobre a qual recai a obrigação, pois prevalece, em contrapartida, o interesse da coletividade dos condôminos na obtenção de recursos para a obtenção da propriedade coletiva comum, podendo o condomínio credor eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade autônoma, a exemplo do réu, na qualidade de titular da unidade autônoma perante o registro imobiliário.
Essa foi uma apelação do Relator Júlio Vidigal, da Comarca de São Paulo.
Tal decisão se confirma na jurisprudência do STJ, na ação de cobrança de cota de condomínio o direito reivindicado de natureza da obrigação, pois relaciona-se com a contraprestação de serviço posto à disposição dos condôminos, e não com o imóvel em si.
Ora, a jurisprudência acompanha o que dispõe o Código, pois assenta a natureza da referida obrigação com contraprestação de disponibilidade dos serviços comuns. Isso justifica tendo em vista que a letra da lei, de fato, dá ao proprietário da maior fração ideal parte maior da propriedade das áreas comuns. Deste modo, caso o imóvel seja alienado, os proprietários receberão o quinhão de acordo com a apuração estabelecida na convenção.
Todavia, apesar das áreas comuns serem proporcionalmente diferentes quanto à propriedade, acerca da disponibilidade, todos têm os mesmos direitos. Ou seja, todas as unidades têm à sua disposição o mesmo serviço, sendo de foro íntimo de utilização ou não por parte de cada condômino.
É o que estatui o § 2º do art. 1.331, e o inciso II do art. 1.335, ambos do Código Civil.
Art. 1.331..........................................................................
§ 2º - O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição da água, esgoto, gás, eletricidade, a calefação a refrigeração centrais, as demais partes comuns, inclusive, o acesso do logradouro público são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente ou divididos.
Art. 1.335. Serão direito dos condôminos: usar as partes comuns conforme a sua destinação, contanto que não exclua a utilização dos demais com os possuidores
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Nesse esteio, resta evidente que a legislação em vigor trata o rateio das despesas como mera disponibilização das áreas comuns, como uma contraprestação pelos serviços que foram prestados.
Entendemos, portanto, que as disposições que unificam o rateio, sempre pela fração ideal, são injustas, pois estabelecem uma presunção subjetiva de uso. Defendemos, dessa maneira, um critério objetivo, amparado na disponibilização dos serviços pelo condomínio.
Temos como exemplo o serviço de portaria de um prédio. Esse serviço é prestado de forma una para todos os moradores. A discricionariedade de cada condômino, aliadas às regras internas do edifício, fixará o uso. Presumir, neste caso, que as frações maiores utilizam mais o serviço é um critério desigual, pois o que acarreta o custo é a disponibilização e não o uso.
Propomos, assim, a alteração no trecho proposto para estabelecer o rateio das despesas, em imóveis exclusivamente residenciais, salvo disposição em contrário da convenção. Considerando-se a proporcionalidade, de acordo com o número dos dormitórios dos imóveis, segundo a descrição e a caracterização de cada um existente no registro imobiliário.
Outra questão levantada pelos pares, durante o processo de discussão da matéria, foi a utilização de garagens privadas nos condomínios. Argumenta-se que a prática de desmembramento da matrícula dos imóveis para alienação de vagas de garagem a indivíduos estranhos ao condomínio é corriqueira, e a cobrança por unidade autônoma poderia acarretar a este proprietário a obrigação de pagar as despesas de maneira igualitária, sem contudo utilizar todas as áreas do imóvel.
Antes de intentar-se neste mote, é necessário ponderar quanto à alienação dos abrigos para veículos a indivíduos estranhos ao condomínio, em que o Código estabelece, como regra, a impossibilidade de tal artifício. Encontramos a essa disposição, no § 1º do art. 1.331 e no § 2º do art. 1.332 e diversos.
Art. 1.331..........................................................................
§ 1º. As partes sucessivas de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas com as respectivas frações ideias de solo, nas outras partes comuns, sujeita-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienado e gravado livremente a seus proprietários. Exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condômino, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
............................................................................................
Art. 1339............................................................................
§ 2º - É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazer a terceiros se essa faculdade constar no ato constitutivo do condomínio e se a ela não se opuser à respectiva assembleia geral.

Ora, pela legislação em vigor, a alienação de abrigos para veículos a indivíduos que não compõem a relação familiar é uma liberalidade da convenção e necessita da aquiescência da assembleia geral, devendo a convenção em assembleia geral dispor acerca da cobrança das taxas para os condôminos que vierem a ser aceitos nessa relação.
Por fim, nos dedicaremos a esclarecer pontos que dizem respeito ao peso no voto da assembleia. Com efeito, a Lei nº 4.591, de 1964, denominada Lei dos Condomínios, estabelece peso para os votos de cada condômino. Porém, um estudo dedicado à lei especial dos condomínios demonstra que esse procedimento varia de acordo com a modalidade da liberação. Temos como exemplo 3 dispositivos da lei supramencionada: o art. 24, § 3º; o art. 17, § 2º e o art. 22, § 5º, os quais indico:
Art. 24 ..............................................................................
§ 3º - Nas assembleias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e parte com muitos, pertencente a cada condômino, salvo disposição diversa na convenção.
Art. 17 ..............................................................................
§ 2º - Ocorrendo o desgaste, pela ação do tempo, das unidades habitacionais em edificação, que deprecie seu valor unitário em relação ao valor global do terreno onde se acham constituídos os condôminos, pelo quórum mínimo de votos, que representa 2/3 das unidades isoladas, correspondente a 80% da renda e coisas comuns podem não decidir sobre sua alienação total, procedendo-se em relação à minoria, da forma que estabelece o art. 15º e seus parágrafos, desta lei.
Art. 22 ..............................................................................
§ 5º - O Síndico poderá ser instituído na forma e sob as condições previstas na convenção ou, no silêncio, pelo voto de 2/3 dos condôminos, presentes em assembleia geral especialmente convocada.

Explicita-se que, na mesma lei, utilizou-se 3 formas diferentes de aferição de votos. Isso ocorre tendo em vista a natureza da deliberação. Quando versa sobre alienação de imóvel, tem-se um quórum qualificado, aferido por 2/3 das unidades autônomas, que terão simultaneamente de corresponder a 80% do terreno.
Aqui temos a deliberação que dará fim ao condomínio. Justifica-se desse modo as dificuldades para a sua aprovação.
Por sua vez, tratando-se de assembleia geral, a metodologia adotada é pela fração ideal. Esse processo objetiva tornar igualitárias as decisões inerentes à propriedade. Já quando o intento for a destituição do síndico, toma-se o voto de 2/3 dos condôminos, independente da fração ideal.
Essa decisão se fundamenta no fato de que a destituição do síndico é mera prestação de serviço, pelo disposto no § 4º do art. 22, da Lei nº 4.591, de 1964. Ao síndico eleito, pode ser estranho a relação condominial. E essa é abonada pelo fato da prestação de serviço do síndico ser aproveitada de modo idêntico por todos os condôminos.
Ante o exposto, fica evidenciado que a atribuição do peso na votação das assembleias condominiais diz respeito à natureza da deliberação, e não à proporção do pagamento das quotas.
Assim, no que concerne às alterações propostas na forma da divisão das despesas, esta não afetará o modelo adotado nas deliberações. Desse modo, considerando subsídio dos nobres pares e pelas ponderações acima dispostas, apresentamos novo Substitutivo, para definir que na omissão e apenas na omissão da convenção do condomínio, no rateio das quotas, seguir-se-ão as seguintes regras: salvo disposição em contrário na convenção - quero ressaltar isso -, na fixação da quota do rateio, no caso de condomínios compostos por unidades imobiliárias, exclusivamente residenciais, será observada a proporcionalidade de acordo com o número de dormitórios de cada unidade constante das informações obtidas no registro imobiliário. E, nas demais hipóteses, a divisão corresponderá à fração ideal do terreno de cada unidade imobiliária.
Crendo assim que tais alterações são pertinentes e vão ao encontro do teor legislativo da proposta, voto pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa. E, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.035, de 2013, na forma do novo Substitutivo que ora apresento.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Srs. Deputados, teve início a Ordem do Dia.
O Deputado Félix fez uma nova leitura, com algumas alterações no parecer, o que dará tempo para que amanhã a gente possa, se houver acordo entre todos - já que se tentou votar várias vezes -, começar a sessão de amanhã por ela. Quando, então, novamente discutiríamos a matéria e, na sequência, as inversões e a pauta normal de amanhã.
O SR. DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR - Sr. Presidente, posso tirar só uma dúvida em relação ao parecer?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Mas já começou a Ordem do Dia.
O SR. DEPUTADO FELIPE MAIA - Só para nós irmos assimilando. A dúvida é simples. Nós mudamos o texto e cobramos condomínio de acordo com o número de quartos na unidade habitacional. Se mudar a planta e uma unidade de 5 quartos passar a ter 2 quartos, vai funcionar em relação à planta originária? Como é que funciona isso?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não, não, não. Está bem disposto aqui, Deputado.
O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Sr. Presidente, vamos colocar em discussão. É só fazer a ordem de inscrição para amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Já está tendo a Ordem do Dia, a sessão do Congresso. Há questões aí importantes. Nós podemos, inclusive, viciar. Começamos amanhã com a discussão dessa matéria, o que é mais proveitoso, Deputado Félix.
O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Vamos já garantir a inscrição para amanhã!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não tem problema, não. Não se preocupe, não. Amanhã, a gente faz a discussão.
O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - É porque esse negócio de quarto, embora eu queira concordar, mas eu acho que vai ser difícil.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Átila Lira) - Nós resolvemos aqui amanhã.
Em virtude do início da Ordem do Dia, encerro os trabalhos, antes convocando reunião deliberativa ordinária para amanhã, quinta-feira, dia 19 de novembro de 2015, às 10 horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do Projeto de Lei nº 1.926, de 2015, que escreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luiz Gonzaga Pinto da Gama, Luiz Gama, no Livro dos Heróis.
O Projeto de Lei nº 1.927, de 2015, que declara o advogado Luiz Gama patrono da abolição da escravidão do Brasil.
E o Projeto de Lei nº 296, que determina que o Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional.
Está encerrada a reunião.