CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 2164/13 Hora: 14:04 Fase: Orador: Data: 04/12/2013

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS EVENTO: Reunião Ordinária e Audiência Pública REUNIÃO Nº: 2164/13 DATA: 04/12/2013 LOCAL: Plenário 9 das Comissões INÍCIO: 14h04min TÉRMINO: 17h52min PÁGINAS: 86

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Boa tarde a todos.

Havendo número regimental, declaro aberta a 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

Informo aos Srs. Deputados que haverá audiência pública após o término da deliberação das proposições.

Passamos agora à Ordem do Dia, que foi convocada para deliberação dessas proposições.

Tem sido praxe nas últimas três ou quatro reuniões desta Casa - e já é consenso entre o nosso colegiado - que os requerimentos sejam votados em bloco. Por isso eu indago ao Deputado Marcos Rogério se há alguma objeção a esse procedimento.

O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sem objeção, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Então, passamos à votação dos requerimentos, em bloco.

O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Pela ordem, Sr. Presidente.

E quanto à ata da sessão anterior? Já foi aprovada?

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - É a emenda orçamentária. Acabaram de me informar.

O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - O.k., Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Passamos à votação dos requerimentos.

Requerimentos nºs 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135,136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 144, todos de 2013.

São requerimentos apresentados pelos Parlamentares que compõem o colegiado da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

Em discussão os requerimentos. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-los, em votação. (Pausa.)

Aprovados os requerimentos.

Quero, antes de começarmos a votação dos projetos, dizer que temos cinco projetos e que sobre eles há consenso em nossa Comissão. Será tudo bem rapidinho, porque, na sequência, nós teremos uma linda audiência pública sobre o aborto.

Eu quero dar boas-vindas a todo esse pessoal bonito e ordeiro, que sabe se portar dentro da Casa do Povo. Quero dizer que vocês mandam aqui dentro. Que hoje nós possamos aprender sobre a vida! (Palmas.)

Em outros tempos, nesta Comissão, nós tínhamos um número de pessoas um pouco menor do que este, mas o barulho era tão extremo, e o radicalismo, tão grande, que a gente mal conseguia conduzir a reunião. É bom saber que pessoas de família estão aqui, portando-se deste jeito. Não consigo compreender a intenção de alguns Deputados da Casa de tentar retirar pessoas daqui.

Eu fiquei sabendo que, em uma Comissão paralela, duas pessoas entre vocês foram convidadas a se retirar. Isso é uma vergonha para a Casa. Isso, sim, é cercear a liberdade de expressão. Democracia é a arte do contraditório. Não se pode ter apenas o pensamento de um lado. Todas as pessoas têm que ter a sua objetividade. O que não existe no nosso País é o crime de opinião, graças a Deus.

Então, a liberdade de consciência é a primeira; ela vem antes de qualquer outro tipo de liberdade. Qualquer outra liberdade pode me ser cerceada e eu vivo muito bem sem ela, mas, se me tirarem o direito de expressão e a minha liberdade de consciência, eu não vivo; vegeto. E nós não somos nem animais irracionais nem vegetais; somos seres humanos. Acrescento, por conta deste Deputado, que somos seres humanos à imagem e semelhança do Criador. (Palmas.)

Item 21. Projeto de Lei nº 6.240/13, do Senado Federal, Vital do Rêgo (PLS 245/2011), que “acrescenta o art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo”. Relator: Deputado Jair Bolsonaro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo.

O Relator não está presente.

Na ausência do Deputado Jair Bolsonaro, eu nomeio Relator ad hoc o nobre Deputado Marcos Rogério.

O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, eu estou sendo informado agora em relação a este projeto e gostaria de fazer uma consulta a V.Exa. Há um pedido da Consultoria da Casa e do próprio Ministério Público ao Relator titular da matéria de uma audiência para dialogar sobre parte do projeto. Da minha parte, não há nenhum óbice quanto a fazer a leitura do voto e submetê-lo à apreciação do Plenário. Considerando, entretanto, que o Relator não está aqui - e houve esta conversa com ele -, eu gostaria de indagar a V.Exa. se não seria o caso de nós aguardarmos a posição do Relator, para não sermos deselegantes com ele com relação a esta matéria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Façamos assim. Eu vou deixar em aberto este projeto até que o Deputado Jair Bolsonaro esteja aqui presente, o que deverá acontecer daqui a pouco.

O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Isso. Mantém na pauta. Se ele chegar a tempo, nós votamos o parecer; se ele não chegar, nós o retiramos da pauta e o submetemos a voto na próxima reunião, de maneira mais elegante.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - V.Exa. tem a minha aquiescência.

Item 22. Projeto de Lei nº 5.855/13, do Senado Federal, Cristovam Buarque (PLS 3/2010), que “altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para assegurar o registro público aos prenomes indígenas”. Relator: Deputado Roberto de Lucena. Parecer: pela aprovação.

Na ausência do Deputado Roberto de Lucena, que ontem conversou comigo e me pediu que nomeássemos um Relator ad hoc, eu indago ao Deputado Marcos Rogério se poderia fazer a leitura do relatório deste projeto, indo já ao seu final.

O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - O.k., Sr. Presidente.

Trata-se do Projeto de Lei nº 5.855, de 2013, que altera a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para assegurar o registro público aos prenomes indígenas.

Vou direto ao voto, na parte dispositiva deste:

Elencadas as razões, o Relator considera de extrema relevância a aprovação do presente projeto de lei, que permitirá aos índios o registro dos prenomes de seus filhos de acordo com sua cultura e seus costumes.

Por estas razões e outras, o voto do Relator, por mim subscrito, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.855, de 2013, Sr. Presidente.

É como voto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Em discussão o parecer do nobre Relator. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, em votação.

Os Deputados que aprovam o parecer do nobre Relator permaneçam como estão. (Pausa.)

Aprovado o parecer do Relator Roberto de Lucena, sendo aqui substituído pelo Relator ad hoc Deputado Marcos Rogério.

Item 23. Projeto de Lei nº 756/11, do Sr. Paulo Pimenta, que “dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público” (Apensado: PL 4.690/2012). Relator: Deputado Marcos Rogério. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 4.690/12, apensado.

Concedo a palavra ao Deputado Marcos Rogério, para leitura do seu parecer ou do voto.

O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, eu farei algumas considerações com relação a este projeto, dada a pertinência da matéria.

O projeto de lei em apreço dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidades e de remuneração no serviço público.

Contendo 7 artigos, a proposição trata de idêntica remuneração para cargos ou funções iguais, independente do sexo do servidor público; e da igualdade de oportunidades e de trato entre tais servidores. Dispõe ainda sobre o desenvolvimento de políticas por parte da administração pública federal direta e indireta para combater preconceitos e propor medidas para eliminar distorções e consolidar a igualdade de oportunidades ao emprego, aos cargos e à remuneração.

O texto do projeto em tela determina ainda que a apuração de denúncias de violência e assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho pelo órgão competente será feita no prazo máximo de 30 dias, a contar da apresentação de denúncia escrita.

Há projetos que foram apensados a esse, como o PL 4.690, de 2012, que “determina a maneira por meio da qual deve ser feita a alusão a cargos, empregos e funções públicas, inclusive os que sejam providos por meio de sufrágio eleitoral ou se revistam de natureza política, em documentos expedidos por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta”, de autoria da nobre Deputada Sandra Rosado. A proposição apensada obriga a referência aos gêneros masculino e feminino na alusão a cargos, empregos e funções públicas, prevendo inclusive o emprego de neologismo para assegurar a flexão de gênero.

Este é o relatório.

Passo agora ao voto, apenas para dar conhecimento do que trata a matéria.

Como determina o art. 32, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cumpre a esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias pronunciar-se acerca apenas do mérito dos Projetos de Lei nº 756, de 2011 e nº 4.690, de 2012. Contudo, desde já é possível verificar a dificuldade que a proposição terá para suplantar vício notório de inconstitucionalidade formal, atinente à iniciativa de matérias nela constantes.

É que, quando o projeto, por iniciativa parlamentar, utiliza-se de expressões como a “administração pública federal direta e indireta garantirá...” (art. 2º); “a administração pública federal direta e indireta desenvolverá políticas públicas...” (art. 4º); “nas políticas a que se refere o caput, serão observados...” (§1º, art. 4º) ofende o princípio da separação dos Poderes previsto no art. 2º da Carta Magna, na medida em que dá ordem ao Poder Executivo para realizar competência que lhe é própria. No entanto, quanto a isso, melhor dirá a CCJC.

No mérito, de fato, o princípio da igualdade é um aspecto central de todo o ordenamento jurídico brasileiro e sua efetivação constitui uma meta a ser buscada em todas as esferas da vida pública e privada. No setor público, a adoção de concurso para preenchimento de cargos contribuiu para o aumento do número de mulheres e negros entre os servidores dos três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. Sabemos, também, que a despeito disso, essa medida não foi suficiente para garantir igual acesso desses segmentos a cargos administrativos mais elevados.

Contudo, é preciso muito cuidado nessa busca de igualdade. Não me parece razoável, sob o ponto de vista do Direito, tal qual se faz para cargos cujo acesso se dá por via de concurso público, objetivar os critérios de ocupação de cargos de mesma maneira no caso daqueles que têm a confiança como essencial ao seu provimento. Salvo melhor juízo, a objetivação dos critérios a serem preenchidos por quem ocupa cargos em comissão deve restringir-se às condições técnicas do ocupante, além do elemento confiança.

(...)

É dizer, em razão do que se propõe, haverá na prática, em certas circunstâncias, a prevalência do gênero sobre a capacidade técnica dos possíveis candidatos à nomeação, o que não se coaduna com a melhor prática administrativa. Esclareça-se, a propósito, em que consiste a confiança inerente à ocupação de cargos ou funções dessa natureza, segundo a melhor doutrina administrativista brasileira. E aqui trago à colação posicionamento de doutrinadores e julgados.

(...)

A despeito de sempre haver uma carga política na escolha, o que deve estar a salvo, por imposição constitucional, é a operatividade que se pretende garantir aos princípios da eficiência, da moralidade e da impessoalidade na administração pública em face das normas ínsitas no caput e no inciso V do art. 37 da Carta Maior.

O mesmo não se pode dizer quanto ao que propõe o Projeto de Lei nº 4.690, de 2012, que, legitimamente, a nosso ver, afirma a condição feminina em face da sociedade brasileira, sem promover qualquer arranhão aos princípios diretores da administração pública.

Assim, em que pese a boa intenção do autor do projeto principal, pelo exposto, voto pela rejeição, no mérito, do Projeto de Lei nº 756, de 2011, e pela aprovação do apenso Projeto de Lei nº 4.690, de 2012, que apenas obriga alusões a cargos, empregos e funções públicas com referência aos gêneros masculino e feminino, inclusive quando utilizados em número plural.

É como voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Em discussão o parecer do nobre Deputado Marcos Rogério. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, em votação.

Os Deputados que aprovam o parecer do Relator permaneçam como estão. (Pausa.)

Aprovado o parecer do Relator.

Nas próximas semanas nós vamos ter nesta Comissão um embate sobre um tema semelhante a este, as cotas raciais para os participantes concurso público federal. Vai ser um embate terrível.

Item 24. Projeto de Lei nº 5.370/13, da Sra. Sandra Rosado, que “altera os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código do Processo Civil, e os arts. 155 e 157 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e dá outras providências”. Explicação da ementa: Cria mecanismos para prevenir e coibir toda e qualquer discriminação praticada nos procedimentos administrativos ou judiciais perante o Estado. Relator: Deputado Marcos Rogério. Parecer vencedor: Parecer vencedor, Dep. Marcos Rogério, pela rejeição.

O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 19/11/2013.

Concedo a palavra ao nobre Deputado Marcos Rogério, para leitura do parecer vencedor.

O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, na reunião em que deliberamos sobre o voto da Relatora inicialmente designada, eu apresentei, na forma de voto em separado, o parecer que hoje trago e do qual dou conhecimento a este Plenário.

Apenas para constar, gostaria de fazer menção ao texto que o projeto de lei pretende aprovar. Ele altera artigos do Código de Processo Civil, bem como artigos do Código Penal.

Eu encaminhei requerimento à Mesa solicitando o apensamento desta matéria a matérias desse conteúdo que tramitam no âmbito desta Casa.

Nós estamos hoje votando no Plenário da Casa o novo Código de Processo Civil. Portanto, matéria que propõe modificações no Código de Processo Civil deve ser apensada a essa proposição principal. Todavia, não foi esse o entendimento da Mesa, que devolveu a matéria a este colegiado.

Também o fiz em razão da matéria penal, de igual modo objeto de debate nesta Casa, e, em razão de negativa da Mesa, nós estamos enfrentando esta matéria.

Apenas para fixar aqui o conteúdo sugerido para o art. 15 do CPC:

“Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las, podendo ainda determinar a extração de cópias para fins administrativos, de representações perante a Ordem dos Advogados do Brasil, penais ou civis, inclusive para providências requeridas pelo Ministério Público na qualidade de fiscal da lei.

Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas ou discriminatórias forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra, sem prejuízo das representações requeridas em audiência em decorrência da ofensa praticada”.

Segue o projeto:

“Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa processual em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios (...)”.

Na parte final, ele faz distinção, Sr. Presidente, com relação à questão de gênero no processo. Isso coloca a questão de gênero como uma hipótese para apenar, para processar, para... Deixe-me localizar aqui, porque eu gostaria de compartilhar com o Plenário:

“Art. 2º. Toda pessoa, independentemente de classe, gênero, sexo, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, opiniões políticas, condição física, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou outro atributo social goza de direitos fundamentais, devendo-lhe ser asseguradas todas as oportunidades em igualdade de condições quanto ao exercício do direito de petição, informação ou procedimento administrativo junto aos poderes do Estado, bem como no curso do processo judicial”.

E segue:

“Art. 4º. Para os efeitos desta lei, caracteriza discriminação no curso do processo ou de procedimentos administrativos perante os Poderes do Estado toda ação tendente a ofender a dignidade, tendo em consideração elementos de classe, gênero, sexo, raça, etnia, orientação sexual, cultura, nível educacional, idioma, idade, religião, opiniões políticas, condição física, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou outro atributo social de seus partícipes ou partes a qualquer título”.

O texto, do ponto de vista da redação, já seria redundante. Além de o mérito ser algo que promove mais discriminação, mais preconceito, ele, na sua própria redação, usa de uma metodologia da repetição de definições que apontam para o mesmo caminho, para a mesma coisa.

Por essas razões, e considerando o parecer que já apresentei na reunião anterior, Sr. Presidente, eu estou apresentando voto pela rejeição dessas imprecisões e inadequações. Reitero a convicção de que o melhor caminho para análise da matéria em questão vem a ser a sua apreciação em conjunto com outras proposições destinadas à reforma da legislação processual civil e penal, como salientei no requerimento que fiz à Mesa.

Ante o exposto, estou votando pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.370, de 2013.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Parabéns pelo relatório, que é, por si só, bem esclarecedor.

Concedida a palavra ao Deputado Marcos Rogério, passo agora à votação.

Os Deputados que aprovam este projeto permaneçam como estão.

(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - O parecer vencedor deste projeto foi discutido na semana anterior.

Em votação.

Os Deputados que aprovam o parecer do Relator vencedor permaneçam como estão. (Pausa.)

Aprovado o parecer do Relator vencedor, que rejeita este projeto.

Item 25: Projeto de Lei nº 5.919/13, do Sr. Dr. Jorge Silva, que “altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973”. Explicação da ementa: garante indenização de benfeitorias ao ocupante de boa-fé em terras indígenas. Relator: Deputado Marcos Rogério. Parecer: pela aprovação.

Concedo a palavra ao Deputado Marcos Rogério, para leitura do seu parecer.

O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, este parecer já foi apresentado na reunião anterior, e houve, na época, uma sinalização de alguns Deputados que queriam contribuir para a matéria, até para trazer conteúdo ao aperfeiçoamento da norma. Entretanto, eu não recebi essas contribuições, não recebi essas ponderações e estou com a disposição de apreciarmos a matéria. Ela passará por outras Comissões, e ainda haverá possibilidade de acrescentar essas sugestões que os Deputados fizeram aqui verbalmente e não encaminharam a este Relator.

Por essas razões, mantenho o meu parecer pela aprovação do projeto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Em discussão o parecer do nobre Deputado Marcos Rogério. (Pausa.)

Na ausência dos Deputados que fizeram o seu apelo, mas não apresentaram as suas emendas, e não havendo quem queira discutir, em votação.

Os Deputados que aprovam o parecer do Relator permaneçam como estão. (Pausa.)

Aprovado o parecer do nobre Deputado Relator Marcos Rogério.

Voltaremos ao Item 21 da nossa pauta, porque chegou aqui o nobre Deputado Jair Bolsonaro.

Também quero registrar a presença da Deputada Antônia Lúcia, que é a Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias; do Deputado Carlos Alberto, que está sempre conosco; e do Deputado Costa Ferreira.

Item 21. Projeto de Lei nº 6.240/13, do Senado Federal, Vital do Rêgo (PLS 245/2011), que “acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescentar inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo”. Relator: Deputado Jair Bolsonaro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo.

Aqui, agora há pouco, Deputado Jair Bolsonaro, o Ministério Público procurou o Deputado Marcos Rogério, dizendo que eles haviam procurado o senhor para um entendimento.

O SR. DEPUTADO JAIR BOLSONARO - Sr. Presidente, nós ouvimos o Ministério da Defesa e resolvemos acolher essa intenção, de modo que os agentes públicos atingidos pela anistia não fossem incluídos como criminosos, no tocante aos desaparecimentos forçados.

Foi feito esse primeiro entendimento, e, ato contínuo, o MP nos procurou. Como nós mostramos isenção no tocante a isso que vem acontecendo, pediram-nos - e solicito a V.Exa. agora - que o projeto fosse retirado de pauta por uma semana, só até a semana que vem, de modo que pudéssemos acolher possível aperfeiçoamento ao mesmo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - V.Exa., como Relator, tem todo o tipo de autoridade sobre o seu projeto.

O projeto está retirado de pauta.

Apenas para que conste em ata, informo que a Mesa pediu uma mudança no requerimento de viagem até o Acre para uma audiência pública feito pela nobre Deputada Antônia Lúcia.

Para que tudo fique dentro do que é regimental, Deputada, estamos transformando a Comissão em uma mesa redonda. Só quero ter a aquiescência dos Deputados para que conste em ata essa mudança.

Os Deputados que acolherem esse requerimento poderão beneficiar o trabalho da nobre Deputada Antônia Lúcia.

O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - O.k., Sr. Presidente.

A SRA. DEPUTADA LILIAM SÁ - Aprovamos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Aprovado, por unanimidade.

Passamos agora à audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias destinada a discutir o aborto, conforme o Requerimento nº 89/13, de minha autoria.

Convido para compor a Mesa a Sra. Thereza de Lamare Franco Netto, Diretora Substituta do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde - DAPES, do Ministério da Saúde. (Palmas.)

Eu gostaria de pedir uma salva de palmas um pouco mais calorosa para a nossa convidada, até porque hoje temos uma vitória. Até que enfim o Ministério da Saúde mandou alguém para a Comissão, depois de anos. Muito obrigado. Mais uma salva de palmas. (Palmas.) Fizemos cinco audiências públicas consecutivas, e o Ministério da Saúde não mandou ninguém. Questionando o nosso Ministro da Saúde, ele me disse que não tinha conhecimento disso. Desta vez chegou ao conhecimento dele, graças a Deus.

Também convidamos para compor a Mesa o nobre Sr. Hermes Rodrigues Nery, Coordenador da Comissão Diocesana em Defesa da Vida e do Movimento Legislação e Vida, da Diocese de Taubaté. (Palmas.)

Nós ainda estamos aguardando o nobre Deputado João Campos, que é autor do requerimento da CPI do Aborto. A assessoria me informou que ele estava a caminho. Assim que o Deputado chegar, nós iremos ouvi-lo.

Antes de iniciar as exposições, quero fazer os seguintes esclarecimentos, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.

O tempo reservado para cada convidado é de até 20 minutos, prorrogáveis a critério da Presidência, não podendo haver apartes. Cada Deputado inscrito, na sequência, para interpelar o expositor poderá fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, por 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer um dos presentes.

Antes de passar a palavra aos nossos debatedores, eu queria apenas fazer uma introdução sobre este assunto, visto que o requerimento é de minha autoria.

Este requerimento me foi solicitado por um grupo de pessoas que respeitam a vida acima de tudo. Teve, logo de cara, a minha aquiescência - e não só a minha, mas de todo o Plenário, porque o requerimento foi aprovado por unanimidade por este colegiado.

Neste ano em que nós vimos trabalhando na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, demos muita atenção a este assunto, que é envolvente, apaixonante. E parece que há apenas um viés, dentro desta Casa, para a questão do (ininteligível). Nós temos uma Comissão paralela a esta, que se dignou a ficar, a partir de hoje, das 9 horas da manhã, até amanhã - quase 1 dia e meio, portanto -, num seminário, apenas para tratar da apologia a este assunto, que é grotesco, que é assassinato, porque a criança é uma vida, independentemente de como ela tenha sido gerada.

Eu sinto muito pela forma como a nossa sociedade às vezes encara este assunto, a questão do estupro e outras coisas mais. É triste; é penoso; sabemos a dor de uma mãe. Mas que culpa tem a vida que dentro dela está sendo gerada?

Existem, dentro desta Casa, projetos feitos pela bancada cristã da Câmara - não a evangélica ou a católica, mas toda a bancada cristã -, como o Estatuto do Nascituro, por exemplo, um Estatuto lindo, que pode proteger a vida ainda na sua concepção e que, infelizmente, já foi apelidado por alguns órgãos da mídia de “bolsa estupro”, porque é assim que acontece nesta Casa quando qualquer tipo de projeto vai na contramão daquilo que pensam os órgãos governantes.

Esta audiência hoje está sendo transmitida - espero - pela TV Câmara e também pela Internet, ao vivo. Nós temos aqui uma plateia linda, que veio aqui para apoiar a vida. E como é bom ver vocês aqui! (Palmas.) Queria perguntar onde vocês estavam em março. Queria ter estado ao lado de vocês em março, em abril, em maio. Que pena! Mas vencemos, e estamos aqui para isso.

Quero dar um relato particular. Por que a questão do aborto deve ser debatida e deve ser explicada mais para a sociedade? Porque vida não tem preço.

Eu venho de uma família extremamente pobre, Dr. Hermes e Dra. Thereza, e, devido à pobreza em que eu fui gerado, minha mãe foi convidada a fazer um aborto. Ela até tentou, por duas ou três vezes, mas, graças a Deus, eu não fui embora. Poderia ter morrido na primeira, na segunda ou na terceira tentativa.

O Brasil todo sabe disto, porque foi matéria de jornais. Minha mãe tinha uma clínica clandestina de aborto dentro de casa. Eu assisti, quando criança, in loco, dada a pobreza e a miséria, ao assassinato de crianças. Hoje minha mãe carrega traumas e é uma mulher extremamente arrependida. Todas as vezes em que toca no assunto, ela chora por causa da questão da época, da questão social, por falta de cultura e falta de conhecimento. Ela diz até hoje que, na mente dela, ela estava ajudando as pessoas.

Este assunto tem que ser debatido. A vida é um dom divino. Quem dá a vida é Deus; quem tira a vida é Deus. Esta é a concepção deste Parlamentar que aqui está falando.

Passaremos agora ao debate. Fizemos questão de convidar poucas pessoas, para que todos tenham tempo suficiente. Toda vez em que uma audiência pública é feita aqui, são 15 ou 20 minutos, e quase não dá para debater o assunto. Então, hoje vocês têm até as 10 horas da noite para nos explicar o “porque sim” e o “porque não”, como pensa o Governo e como pensam as nossas entidades.

Quero aqui também fazer menção ao nobre Deputado Walter Tosta, que é um grande Parlamentar da nossa Casa. Ontem foi um dia muito especial na Casa para uma das lutas e bandeiras pela qual ele luta: os portadores de deficiência física. Quero inclusive pedir uma salva de palmas ao nosso Deputado! (Palmas.) Esta Comissão tem orgulho de ter V.Exa. como membro!

Passemos, então, ao debate. Quero, antes de mais nada, ouvir aqui o Dr. Hermes Rodrigues Nery, que já me procurou ali à parte e me disse que sua fala vai ser um pouco mais extensa que 20 minutos. Ele me perguntou se eu permitiria. Está permitido.

Também registro aqui a presença do Deputado Roberto de Lucena. Eu não vi o senhor entrar; só fico olhando para cá. S.Exa. está aqui conosco, assim como o Dr. Paulo Fernando, que é um lutador pela vida, e o Padre Pedro. (Palmas)

Para quem não o conhece, o Padre Pedro é essa figura polaco-brasileira. Fique de pé, Padre! (Palmas.) Eu costumo não entender nada o que “a senhor” fala, mas o senhor é muito querido e muito bem-vindo aqui, assim como a Dra. Damaris, que é uma guerreira nos assuntos da família. (Palmas.)

Temos aqui também a visita de um nobre lá do Estado de Santa Catarina, o Jovino. Ele é Vice-Prefeito da cidade de Blumenau. Onde está o Sr. Jovino? Bem-vindo a esta Comissão! (Palmas.)

Passemos aos nossos debatedores.

Dr. Hermes.

O SR. HERMES RODRIGUES NERY - Exmo. Sr. Deputado Pastor Marco Feliciano, digníssimo Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados; Exma. Sra. Dra. Thereza de Lamare Franco Netto, que representa aqui o Ministério da Saúde; demais Deputados aqui presentes e demais presentes.

Agradecemos a deferência do nobre Parlamentar em favor desta nossa exposição. Devemos ter aí, no máximo, 30 minutos. Então vamos nos empenhar para ser o mais enxuto possível.

Cumprimento também os que aqui estão presentes, e agradeço, desde já, a oportunidade de, neste momento, ser expressão da voz do povo brasileiro, cujas pesquisas de opinião, em relação à questão do aborto, têm se manifestado pela crescente rejeição à prática do aborto: 86%, pelo Voz Populi.

Em votação nesta Casa de Leis, em 7 de maio de 2008, por 33 votos a 0, a Comissão de Seguridade Social e Família rechaçou o PL nº 1.135-91, como bem lembrou o nobre colega Dr. Paulo Fernando, de autoria dos Deputados Eduardo Jorge, do PT, e Sandra Starling, do PT, e também na CCJ, por 57 a 4. Portanto, não há omissão do Parlamento Brasileiro quanto a aceitar a prática de um crime que vitima os seres humanos mais indefesos e que requerem, na fase de gestação, no ventre materno, a maior proteção.

Logo, é falacioso o discurso do Supremo Tribunal Federal, quando pratica explícito ativismo judicial ao aprovar a ADPF-54 autorizando o aborto em casos de anencefalia, abrindo, já naquela ocasião, a brecha para sua legalização, em processo por etapas.

O STF não pode dizer de modo algum que esta Casa se calou diante dessa matéria, pois foram 33 a 0, 57 a 4. Portanto, a esmagadora maioria dos Deputados, em consonância com o pensamento e o sentimento do povo brasileiro, decidiu pela vida, pela proteção da vida, pelo direito à vida, desde a concepção até a morte natural, corroborando assim o princípio fundamental dos direitos humanos que é o de que o primeiro e principal de todos os direitos humanos é o direito à vida, desde a fecundação, pois não há direito à saúde, à educação, à moradia, à liberdade e aos demais direitos sociais, sem que este primeiro e principal direito seja atendido e garantido: o direito à vida!

Esta audiência pública, Sr. Presidente, tem a sua importância histórica, pois traz à discussão esta questão relevantíssima dos direitos humanos, a partir da premissa e da prioridade do direito à vida sobre todos os demais direitos humanos.

É preciso, então, primeiramente entender hoje a questão do aborto como uma agenda imposta, quando grupos financiados por poderosas fundações internacionais, que “servem-se do Estado para os seus fins, influem na estruturação das leis de um país”, estão agindo de modo intenso para descriminalizar o aborto, tornar a sua prática aceitável na sociedade, inclusive como um direito humano, pois com a ênfase no direito de escolha da mulher; e que tal escolha “faz parte fundamental do direito à privacidade”. O fato é que a verdade é cruelmente simples: “mesmo que tal direito seja chamado com diversos termos, trata-se sempre da morte da criança concebida e da destruição da sua vida”.

O mais terrível nisso tudo é que, “aceitando-se o direito ao aborto, inverte-se tudo: cria-se o direito de a mulher assassinar a criança concebida e tutela-se tal realização. Desse modo, faz-se uma exceção no direito natural à vida de cada ser humano e se aceita que existam categorias de seres humanos aos quais o Estado pode negar tal direito”.

Naturalmente é tutelado não aquele que é morto, mas aquele que mata. Graças a tais ações, o crime de morte perde, sobretudo na mentalidade comum, o caráter de delito. É legalizado, adquirindo caráter de lei. O direito ao aborto não excluiria o direito à vida dos seres humanos antes do nascimento, mas, em sendo reconhecido como direito fundamental, obrigaria os Estados a legalizá-lo, realizá-lo e tutelá-lo.

É isso o que pretendem os que querem a legalização do aborto. E é o que já está acontecendo em nosso País, Sr. Presidente, Srs. Deputados aqui presentes, principalmente depois da sanção da Lei nº 12.845/13. Estamos vivendo a pior forma de todas as violências, que é a da manipulação.

Falaciosos os números que os promotores do aborto disseminam, propagandeando altos índices de mortes maternas por causa de aborto clandestino, dizendo ser uma grave questão de saúde pública. Ainda há pouco, Sr. Presidente, recebi uma informação que está em uma matéria hoje no site da Câmara: 4,2 milhões de abortos na região. Na região! E aqui indagamos, mais uma vez: de onde vêm tais estatísticas, tais números exorbitantes, se não apenas da estratégia de engodo de que o marketing abortista se utiliza para enganar os desinformados e justificar assim o embuste?

No próprio site do Ministério da Saúde, no DATASUS, temos lá os números exatos dessa realidade, e ficamos perplexos ao constatar o contraste entre aquilo que se propaga e o que realmente está lá, nos dados oficiais do próprio Ministério da Saúde. Consta lá:

“As duas principais causas específicas de morte materna no Brasil são a hipertensão e a hemorragia. Outras causas obstétricas diretas importantes são a infecção puerperal e o aborto. Entre as causas indiretas, a de maior importância epidemiológica tem sido a doença do aparelho circulatório.”

E mais:

“Entre 1990 e 2010, as alterações no padrão de causas específicas de morte materna mostram uma redução de 66% no risco de morrer por hipertensão; de 69,3% por hemorragia; de 60,4% por infecção puerperal; e de 81,9% por aborto” - redução! - “e de 42,5% por doenças do aparelho circulatório que complicam a gravidez, o parto e o puerpério”.

Note-se que as quedas de risco mais evidentes ocorreram entre as mortes por aborto e por hemorragia. E ainda:

“Em 2010 foram investigados 74% dos óbitos maternos. A investigação apontou que 17% dessas mortes ocorreram durante a gestação, 9% durante o parto e 56% no puerpério, até 42 dias após o parto. No mesmo ano, 92% dos óbitos maternos ocorreram no ambiente hospitalar.”

Então, Sr. Presidente, diante desses dados, indagamos: de onde vêm os números exorbitantes de mortes maternas por aborto propalados pelos militantes abortistas em seu proselitismo pró-legalização do aborto?

Lembro aqui o que disse o Dr. Bernard N. Nathanson sobre essa estratégia do embuste adotada pelos que querem a legalização do aborto:

“É uma tática importante. Dizíamos, em 1968, que na América se praticavam um milhão de abortos clandestinos, quando sabíamos que esses não ultrapassavam os cem mil, mas esse número não nos servia e o multiplicamos por dez para chamar a atenção. Também repetíamos constantemente que as mortes maternas por aborto clandestino se aproximavam de dez mil, quando sabíamos que eram apenas duzentas, mas esse número era muito pequeno para a propaganda. Essa tática do engano e da grande mentira, se se repete constantemente, acaba sendo aceita como verdade.”

Disse ainda o Dr. Nathanson:

“Nós nos lançamos para a conquista dos meios de comunicações sociais, dos grupos universitários, sobretudo das feministas. Eles escutavam tudo que dizíamos, inclusive as mentiras, que logo divulgaram pelos meios de comunicações sociais, base da propaganda.”

Como hoje, agora, há essa informação sobre esse número exorbitante publicado aqui no site da Câmara dos Deputados.

Essa é a forma de agir dos que querem promover a agenda da morte, vitimando o ser humano inocente, agindo, portanto, contra a população brasileira mais indefesa. E com eufemismos, ardilosidades, e até mentiras descaradas, o Governo brasileiro está promovendo essa agenda, a chamada ideologia de gênero e cultura de morte, comprometido com tais grupos internacionais e solapando a soberania nacional, por vis interesses.

Esta Casa, que tem o dever de defender a soberania nacional, assim o fez com os 33 a zero, os 57 a quatro, nessa matéria, mas os magistrados do Supremo Tribunal Federal, com o ativismo judicial e os mais sofisticados sofismas, somaram-se aos propósitos do Executivo, que de modo arbitrário, e com sutilezas manipulatórias, vem atendendo a esses grupos de pressão, facilitando-lhes a atuação em nosso País - daí, inclusive, a justificativa da abertura da CPI do Aborto -, e dessa forma sendo cúmplice da cultura da morte, promovida por fortes correntes culturais, econômicas e políticas, nessa guerra dos poderosos contra os débeis.

E nessa lógica perversa de legalização do aborto e de aceitação do aborto como direito humano, a vida que requereria mais acolhimento, amor e cuidado é reputada inútil, ou considerada como um peso insuportável, e, consequentemente, rejeitada sob múltiplas formas. Na deliberação sobre a ADIN 3510 e a ADPF 54, o Supremo Tribunal Federal usurpou as prerrogativas e passou por cima das decisões desta Casa de Leis, abrindo a porta para a legalização do aborto via judiciária, praticando essa verdadeira conjura contra a vida, conivente com o Executivo.

E aqui precisamos trazer um breve panorama de uma realidade mais profunda nessa questão. Desde o final da Segunda Guerra Mundial, grupos de poder financeiro de forte tendência malthusiana disseminaram a associação do desenvolvimento econômico e social das nações com o controle demográfico, reconhecendo, desde o Relatório Kissinger, de 1974 - isso está lá, Sr. Presidente -, o aborto como o meio mais eficaz de tal controle. Isso já constava no famoso Relatório Kissinger.

O planejamento dos nascimentos é apresentado como uma forma de “ajuda ao desenvolvimento”. E esse pensamento permeou os grandes eventos promovidos pela ONU, como a Conferência da Cidade do México, em 1984, e a Conferência do Cairo sobre a População e Desenvolvimento, em 1994, entre outros. Aliás, já desde a Conferência de Bucareste, em 1974, emerge essa dimensão voluntarista e eugênica do controle demográfico, especialmente dos pobres, pois são os pobres que se quer eliminar da sociedade, na lógica do pior darwinismo social, que tem por objetivo “conter” as populações do mundo segundo critérios que discriminam os pobres.

E é nesse contexto que aqui quero lembrar um documento que nós trouxemos também, Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, de autoria de um Deputado Federal, como eu era nesta Casa, do PT, que divergiu com o PT nessa matéria e hoje em tantas outras questões, o Deputado Hélio Bicudo, que adverte:

“Os autores do Relatório Kissinger também reconhecem que muitos países não aceitariam de bom grado a ingerência direta (…) das entidades internacionais numa questão que pertence”, tão obviamente, “à esfera da soberania nacional. Por essa razão, sugerem que onde for necessário disfarçar essa ingerência” - isto é o Deputado Hélio Bicudo quem diz: disfarçar essa ingerência - “se recorra a organizações não governamentais” (é essa estratégia de que vamos agora tratar) “especializadas no controle populacional, devidamente apoiadas e financiadas, aberta ou veladamente”.

É o que está aqui, no documento publicado por esta Casa de Leis, Direito à Vida, do Deputado aqui mencionado. E é nesse contexto, de um novo totalitarismo e revolução cultural, que emergiram, Sr. Presidente, os “novos direitos humanos” - daí a importância desta audiência nesta Comissão - para justificar essa “conjura contra a vida”. Na Conferência de Copenhagen, em 1995, eles passaram a fazer parte da agenda antivida, adotando, por exemplo, como palavra de ordem os “direitos sexuais e reprodutivos”, para que a aceitação do aborto como direito humano e outras formas de comportamento pudessem encontrar menos resistência, graças ao relativismo cultural e moral fomentado por tais forças nos meios de comunicação, acadêmicos, e até nas igrejas cristãs.

E aqui, cabe ressaltar, para Malthus, “ajudar os pobres significa infringir a moral natural; se a Senhora Natureza é violenta, também a sociedade deve ser violenta”. O aborto, portanto, é a expressão mais implacável dessa violência, pois vitima o ser humano inteiramente inocente em sua fase mais indefesa.

Falacioso também o discurso de que a legalização do aborto favoreceria as mulheres mais pobres. Pelo contrário, eu quero aqui ressaltar, os pobres compõe o alvo na cultura da morte. E, a partir do Relatório Kissinger, essas “políticas de população” produzidas pela ONU e suas agências foram imbuídas de axiomas altamente equivocados. É o que dizem. Ouçam o que dizem: “Sem controle dos nascimentos, nenhuma segurança alimentar, nenhuma saúde para todos, nenhum desenvolvimento sustentável, nenhuma paz internacional, nada de recursos suficientes”. É o que dizem.

Mesmo que essa “antologia de axiomas” não seja comprovada por nenhuma conclusão científica, ela tem embasado a “ideologia da segurança demográfica”, que penaliza hoje quase todas as nações, pois era necessário que as populações dos países ricos também praticassem o controle dos nascimentos, para que seu exemplo fosse seguido pelas populações dos países pobres. E até hoje, mesmo nas nações ricas, essa não é uma questão pacificada, tranquila. Essas políticas têm sido objeto de muitos questionamentos, pois - e esta é uma questão relevante - o resultado desse modelo de desenvolvimento trouxe lá para os países ricos o envelhecimento e o decréscimo da população, uma proporção crescente de pessoas anciãs dependentes; os sistemas de segurança social estão em crise; há baixa da fecundidade, o que favorece a desocupação, e violentos desequilíbrios na estrutura por idade das populações, entre outros, além das crises agudas que já estamos vendo, especialmente na Europa.

E o que está acontecendo hoje é que lá, como também nos Estados Unidos, saiba o Sr. Presidente, está havendo um forte movimento, de crescente capilaridade, para rever as legislações que lá impuseram o aborto, a eutanásia, o homossexualismo etc., e tudo de que decorre a destruição da família, a primeira e principal instituição humana.

Não é esse o modelo de desenvolvimento que queremos para o Brasil. Queremos o Brasil desenvolvido, pois que é uma Nação pujante, mas não com esse modelo que se volta contra o ser humano, a começar por uma ideologia política atrelada a interesses internacionais que exigem o sangue do ser humano inocente.

Na verdade, esses planos destruidores da família devem ser considerados, esses, sim, cientificamente insustentáveis. E os fatos estão aí para mostrar de modo evidentíssimo o equívoco e o horror dessa realidade altamente desumana. Com o aborto, compromete-se a principal riqueza de uma nação: o seu povo. Ou, como bem o chamou o Prêmio Nobel de Economia de 1992, Gary Becker, o capital humano. Com a ideologia da cultura da morte, que inclui o aborto como direito humano, o perigo que se apresenta é a carência de homens, de pessoas, ou seja, a penúria de capital humano. E é isso que nós não queremos para o Brasil.

Queremos, sim, um Brasil desenvolvido a partir da promoção do seu capital humano, um Brasil que seja vanguarda na promoção da cultura da vida, que dê ao mundo um exemplo de coragem e energia para o bem, para o banquete da vida, lembrando o que o próprio Jesus disse: “Vim para que todos tenham vida, e a tenham em abundância”.

Esses organismos que estão trabalhando internacionalmente pela aprovação do aborto são as fundações, que planejam e financiam as ações, e as organizações não governamentais, que as executam, e que promovem tudo isso com enormes somas de dinheiro.

Eu tenho aqui, Sr. Presidente, uma vasta documentação, que depois vou deixar aqui, para os Anais da Comissão. Só esse documento aqui que eu tenho, da ONU, mostra 3 milhões de dólares em contratos e convênios assinados de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2013, certo? Está aqui também o documento da Secretaria Especial de Política para as Mulheres do Governo Federal. Estão aqui os documentos. Vou deixá-los aqui para a sua apreciação, e muitos outros que nós trouxemos, que estão aqui, olhem, da ONU.

Eu dizia que os organismos que estão trabalhando internacionalmente pela aprovação do aborto são as fundações, que planejam e financiam as ações, e as ONGs, que as executam, como a Fundação Ford, a Fundação Rockefeller, a Fundação MacArthur, entre as fundações; a IPPF, a Rede Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos, as Católicas pelo Direito de Decidir, que não são católicas, falsas católicas, que usam o nome para confundir principalmente os católicos (palmas prolongadas), a sociedade Bem-Estar Familiar no Brasil, a BEMFAM e o IPAS, entre as ONGs.

A filial norte-americana da IPPF, por exemplo, detém uma rede que abarca 20% de todas as clínicas abortistas dos Estados Unidos. Segundo a fundadora das falsas Católicas pelo Direito de Decidir, Frances Kissling, a IPPF só trabalhou na propaganda pela legalização do aborto nos Estados Unidos, mas não queria entrar diretamente no negócio das clínicas, para não ser estigmatizada pelo público.

Nós temos aqui também uma longa entrevista tornada pública por Frances Kissling. Ela mesma conta que as fundações que financiam as atividades da IPPF a obrigaram a entrar diretamente na estruturação e na gerência da própria prática do aborto, tornando-se hoje a maior promotora de abortos na América e no mundo.

O argumento, portanto, dos direitos sexuais reprodutivos não passa de retórica que seduz os desinformados, entre eles os políticos, em prejuízo de muitos, especialmente das mulheres pobres e negras, que são as mais vitimadas por essa lógica inumana. Basta vermos um recente documentário que faz essa importante denúncia, e inclusive até já existe nos Estados Unidos um movimento. Negros estão mobilizando-se para denunciar que as mulheres negras estão sendo, sim, as maiores vítimas dessa nova forma de velada eugenia que está sendo praticada com a retórica e a prática do aborto.

Sr. Presidente, para finalizar, eu quero contextualizar aqui, rapidamente, um pouco mais essa questão no Brasil. Já vamos para o final. A Fundação MacArthur, por exemplo, desde 1988 decidiu investir em programas de controle populacional em nosso no País, alimentando várias ONGs para essa finalidade. No ano seguinte, em São Paulo, a então Prefeita do PT, Luiza Erundina, hoje Deputada nesta Casa, estabeleceu o primeiro serviço brasileiro de abortos em casos de estupro, no Hospital Jabaquara, dando início assim a uma rede que vem até hoje ampliando-se e trabalhando com o objetivo de legalizar o aborto no Brasil, utilizando a estratégia de oferecer serviços de abortos nos casos não punidos pela lei, que eles chamam de aborto legal quando não é legal, pois continua sendo crime no Código Penal.

Agora, querem também flexibilizar a legislação nesse sentido, com a reforma do Código Penal. Os médicos brasileiros passaram então a fazer parte de capacitações para aceitarem gradativamente a lógica do aborto legal iniciado no Hospital Jabaquara, depois também no Hospital Pérola Byington, em São Paulo, e no CAISM, Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher, sob a direção do Dr. Aníbal Fagundes, membro do Conselho Populacional de Nova Iorque.

A mesma Fundação MacArthur, de Chicago, investiu nos fóruns para o atendimento aos abortos previstos por lei, em congressos anuais, com profissionais da saúde e organizações feministas.

Vê-se que, nesse processo e nesse contexto, cabe ressaltar que o PT é o partido político mais comprometido com essa agenda. Foi em 1996, após os acordos de Glen Cove entre o FNUAP, ONGs e comitês de direitos humanos, que foi possível expandir os serviços de aborto legal no Brasil, criando assim um ambiente cada vez mais favorável, principalmente entre os médicos, para a banalização da prática do aborto, no intuito de chegar à sua plena legalização.

Muitos acreditam estar trabalhando realmente em defesa do interesse das mulheres, mas não têm conhecimento mais profundo da questão, e com isso favorecem os interesses das fundações internacionais. E ainda em 1990, na gestão do Ministro José Serra, tais grupos influíram para que o Ministério da Saúde adotasse a primeira norma técnica que permitiu, com uma medida do Executivo, ampliar tais serviços nos hospitais brasileiros.

Para se ter uma ideia, pela norma técnica, a mulher estaria dispensada de apresentar exame de corpo de delito para comprovar o estupro e solicitar um aborto, exigindo-se apenas a apresentação de um boletim de ocorrência, que pode ser obtido em qualquer delegacia de polícia, sem necessidade da apresentação de provas. Mais uma brecha, mais um ardil, fazendo avançar a agenda abortista, com o apoio do Governo!

Enfim, para encerrar, há hoje em nosso País uma rede de hospitais equipados para tais serviços, favorecidos não apenas por aquela norma técnica como por outras que vieram posteriormente; a segunda, por exemplo, eliminou a exigência do B.O, e o médico inclusive acaba sendo forçado a fazer o serviço, por conta dessa exigência.

Eu quero aqui, para concluir, dizer que de todas as formas o Governo brasileiro busca driblar as restrições legais, obcecado que está em cumprir seus compromissos com as agências da ONU e grupos internacionais. Desde 2005, de modo mais acentuado, como comprova a farta documentação que aqui trouxemos e vamos deixar à disposição dos Srs. Deputados, muito foi feito nesse sentido pelo Governo Lula. O partido do Presidente Lula e de Dilma Rousseff chegou a punir dois Deputados Federais do próprio PT de marcada atuação em defesa da vida.

Em 2007 foi criado o GEA, Grupo de Estudos sobre o Aborto, que declara em seu próprio site que conta com o inestimável apoio do Ministério da Saúde. Ainda em 2010, o coordenador do grupo de estudos para legalizar o aborto no Brasil, constituído pelo Governo brasileiro, disse que a intenção não é apenas despenalizar o aborto; a ideia é ir mais longe e não fazer mais do aborto um crime. Esse grupo é formado por militantes e ONGs que promovem o aborto no Brasil.

E aqui, como já dissemos, é preciso que o aborto não seja mais tido como crime para a anestesiada consciência moral utilizar então o Estado, com recurso público, para perpetrar esse abominável atentado contra a vida, sem que haja resistência nem restrição legal. O Estado, que é constituído para defender a vida e a família, acaba voltando-se contra a vida e a família, como um leviatã que oprime até à morte, por pressão das forças globalistas, e ainda, concluindo, com os eufemismos, a retórica, a demagogia, inverte todos os conceitos.

No discurso da descriminalização, da ausência de restrição legal, a defesa do aborto passa a ser a defesa da saúde pública. O SUS, então, passa a fornecer abortivos químicos, a exemplo da pílula do dia seguinte, à custa de perigosa intoxicação da mulher, por vezes com consequências desastrosas para a sua saúde. Mata a criança no ventre materno e provoca danos à saúde da mulher, ao corpo e à alma da mulher, pois os efeitos pós-abortos são causas muitas vezes de depressão, de angústia, de graves problemas psíquicos e até mesmo suicídio.

E ainda há mais um dado, Sr. Presidente, que queremos deixar como lembrança, nesta Casa: mente descaradamente o Governo brasileiro quando diz que não está comprometido com essa agenda (palmas prolongadas), como fez a então candidata Dilma Rousseff, em 2010, ao falar sobre essa matéria. Ainda no segundo turno, ela assinou uma carta-compromisso de que era contra o aborto, dizendo, ipsis litteris:

“Sou pessoalmente contra o aborto e defendo a manutenção da legislação atual sobre o assunto. Eleita Presidente da República, não tomarei a iniciativa de propor alterações de pontos que tratem da legislação do aborto e de outros temas concernentes à família e à livre expressão de qualquer religião no país.”

Mentira! Mente descaradamente a Sra. Presidenta da República nessa matéria! (Palmas prolongadas.) As iniciativas que visam legalizar o aborto no Brasil têm vindo do Executivo, com a complacência e a conivência do Judiciário. Sugiro aqui - é uma recomendação que me lembrou aqui o caro amigo Dr. Paulo Fernando - que assistam ao vídeo Dilma, Mãe do Brasil, que está no YouTube, feito pelo advogado da Pró-Vida Dr. Paulo Fernando, que aqui está presente.

Temos acompanhado há alguns anos o trabalho desta Casa de Leis e visto os esforços de Parlamentares para aplacar a sede de sangue inocente, mas as pressões não cessam, cada vez mais intensas, promovidas, estimuladas de modo sutil e sofisticado, e também muito bem planejadas e financiadas pelas fundações internacionais e por vários setores do Governo Federal, inclusive o Ministério da Saúde, que recentemente encaminhou a esta Casa de Leis, de modo vergonhoso - como foi vergonhosa a tramitação desse projeto de lei nesta Casa -, o PLC 03, hoje Lei nº 12.845/2013. Foi vergonhosa a sua tramitação, que foi feita sorrateiramente, votando-se sem discussão, sem que os Deputados sequer percebessem a armadilha e pudessem impedir o ardil do Governo, que mostrou, mais uma vez, o seu desprezo pela população, cuja maioria é contra o aborto e pela vida.

E a Sra. Presidenta sancionou a Lei nº 12.845, abrindo assim brechas para a prática do aborto no sistema SUS. Com a Lei nº 12.845/2013, que precisa ser revogada - aproveito aqui a presença de alguns Deputados para fazer este apelo no sentido da sua revogação -, por iniciativa do Ministério da Saúde, utilizando-se das normas técnicas já aprovadas, e agora com o endosso da Presidência da República, todos os hospitais do Brasil, independentemente de se tratarem de hospitais religiosos ou contrários ao aborto, serão obrigados a encaminhar as vítimas de violência à prática do aborto. O projeto não contempla a possibilidade da objeção de consciência. E, na sua versão original, o art. 3º do projeto afirmava que o atendimento deveria ser imediato. A partir da sanção presidencial, bastará apenas a palavra da mulher pedindo um aborto, e os médicos terão obrigação de aceitá-la, a menos que possam provar o contrário, o que dificilmente acontece.

Antes, pelo menos, a mulher deveria afirmar que havia sido estuprada; agora não será mais necessário relatar um estupro para obter um aborto. Bastará afirmar que o ato sexual não foi consentido, o que nunca será possível provar que seja inverídico. A técnica de ampliar o significado das exceções para os casos de aborto até torná-las tão amplas que na prática possam abranger todos os casos é recomendada, Sr. Presidente, pelos principais manuais das fundações internacionais que orientam as ONGs por elas financiadas. Com isso, elas pretendem chegar, gradualmente, por meio de sucessivas regulamentações legais, até a completa legalização do aborto neste País.

Vejam bem, as fundações usam as ONGs para os seus fins utilitaristas da forma mais pragmática. Fazem isso aqui no Brasil agências da ONU, a Fundação MacArthur e a Fundação Ford, entre outras. Fazem ingerência em nosso País com repasse de recursos, e isso deve ser motivo para se abrir uma CPI do Aborto - está aqui o nobre Deputado João Campos, que fez um requerimento nesse sentido -, para ver quem está sendo beneficiado, quem está recebendo para trabalhar, repito, contra a população brasileira mais indefesa.

Por isso, Sr. Presidente, caro Deputado João Campos e demais Parlamentares presentes, sugerimos que esta Comissão de Direitos Humanos crie um grupo de trabalho, um GT, do qual nos colocaremos à inteira disposição, para que toda a documentação existente, a fartíssima documentação existente seja compilada e sistematizada num relatório que possa subsidiar esta Casa de Leis no aprofundamento dessa matéria.

Isso sim, Sr. Presidente, seria uma marca de sua gestão nesta Casa de Leis, a formação desse grupo de trabalho. E, conforme o Sr. Presidente disse, se algum Deputado estiver disposto a formar esse GT, dar essa grande contribuição, tendo em vista a esperança de que esta Comissão faça história, contribuirá para as outras iniciativas em defesa da vida, como a PEC pela Vida.

Queremos um dia ver na Constituição Federal o direito à vida desde a concepção explicitado no art. 5º da nossa Carta Magna (palmas), o Estatuto do Nascituro, todas essas iniciativas que corroboram solenemente o preceito fundamental da inviolabilidade da vida humana desde a concepção, pois, como dissemos aqui inicialmente, e concluímos, o direito à vida é o primeiro e o principal de todos os direitos humanos.

Muito obrigado. (Palmas prolongadas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Agradeço ao nobre Sr. Hermes Rodrigues Nery, que teve aqui a sua oportunidade de falar. Em momento algum pensei em retalhar seu tempo. Eu disse que V.Sa. teria todo o tempo do mundo para expor, até porque isso fica como um marco na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados; possivelmente, outra oportunidade como esta não virá, mas esta ficou registrada, ficou nos Anais da Casa, e tomara que as pessoas escutem, e não apenas ouçam, não é?

Eu queria registrar a presença do nobre Deputado João Campos, que é o autor do requerimento da CPI do Aborto, a quem eu convido para fazer parte da mesa (palmas), e antes de ouvir o Governo vou querer ouvir o Deputado, que com certeza tem alguns assuntos para tratar conosco sobre esse tema que, como eu disse no começo, é apaixonante.

Quero aqui registrar ainda a presença do Prof. Felipe Nery (palmas), que é um árduo guerreiro pela vida. Quero registrar também a presença do professor e advogado Wambert di Lorenzo, que é do grupo Pró-Vida de Porto Alegre (palmas). Seja bem-vindo. E também está representado aqui o Instituto Plínio Corrêa de Oliveira, que trabalha em defesa da família, com sua sede em São Paulo (palmas). São esses senhores fardados. Fiquei com medo quando os senhores entraram aqui (risos). Bem-vindos à Casa, que é a Casa do Povo, e à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, aqui.

Eu queria também registrar que passou por aqui a Deputada Keiko Ota e está conosco o Deputado Pastor Eurico.

(Não identificado) - Sr. Presidente, hoje a Comissão é maioria. Hoje a Comissão é maioria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Pois é (risos). É maioria. O quórum está alto (risos).

Quero registrar a presença da Deputada Liliam Sá, que é nossa Vice-Presidente também, na Comissão de Direitos Humanos, e do Deputado Arolde de Oliveira, nosso Deputado Constituinte, que tem sempre abrilhantado aqui a Comissão. Acho que o senhor deveria ter uma cadeira cativa aqui.

E já queria, de antemão, como estamos finalizando mais um ano desta Legislatura, pedir que no ano que vem os Deputados que aqui estão reforcem a sua estada na Comissão de Direitos Humanos, porque no ano que vem possivelmente muda-se a Diretoria, mas se os nossos partidos nos mantiverem aqui teremos um quórum qualificado, como este aqui, e estaremos muito bem representados, ainda que não tenhamos a Presidência da Comissão de Direitos Humanos. Deixo aqui o meu apelo.

Deputado João Campos, V.Exa. tem até 20 minutos para a sua fala. Obrigado.

O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Boa tarde. Quero cumprimentar o nosso Presidente Deputado Marco Feliciano, que vem conduzindo a nossa Comissão, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com muita competência, com muito zelo pelas matérias que aqui são postas, apresentadas.

É tão competente que conseguiu, sem o uso da força, sem o uso de outros expedientes, fazer com que a Comissão retomasse seu curso normal, por mais que alguns assim não o desejassem. O Deputado Pastor Marco Feliciano, de forma equilibrada e inteligente, com bom senso, sendo uma pessoa que tem uma larga experiência, uma expertise muito grande em lidar com o público, inclusive com grandes públicos, com multidões, soube conduzir isso com muita capacidade, e a turbulência passou. Já há muitos meses a Comissão funciona de forma ordeira, tranquila, realizando aqui debates de alto nível, com qualidade, realizando audiências públicas, seminários, deliberando sobre projetos.

Enfim, eu quero cumprimentá-lo, Deputado Marco Feliciano, como também a sua equipe e os Deputados que compõem a Mesa como 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes, pelo trabalho que vem sendo realizado.

Quero cumprimentar Hermes Rodrigues, coordenador da Comissão Diocesana em Defesa da Vida e Movimento Legislação e Vida da Diocese de Taubaté, pela sua brilhante exposição, com muito conteúdo.

Quero cumprimentar Thereza de Lamare Franco Netto, que aqui representa o Ministério da Saúde.

Srs. Deputados e Deputadas, convidados e amigos, todos, é um prazer poder novamente estar nesta Casa debatendo esse tema. Nós temos oportunidade de discutir esse tema ora aqui na Comissão de Direitos Humanos, ora na Comissão de Finanças e Tributação, em razão do Estatuto do Nascituro, enquanto tramitava ali, ora na Comissão de Seguridade Social e Família, porque nós achamos que esse assunto é tão importante que não dá para ser tratado apenas numa Comissão, ou só de forma esporádica. Então, nós o tratamos aqui quase de forma contínua - não é, Deputado Bolsonaro? - dada a importância dele para nós.

O que é importante para nós não é o assunto aborto. O que é importante para nós é a defesa da vida desde a sua concepção. (Palmas.) A pauta nossa é uma pauta positiva, e é uma pauta ao mesmo tempo propositiva. A pauta negativa é do governo, é do PT e de outros setores, não é? (Palmas.) A pauta do aborto não é nossa. A pauta do infanticídio não é nossa. E outras pautas negativas não são nossas. A nossa é a da vida desde a concepção, é da defesa da família natural, tradicional, é a da ampla liberdade religiosa, é do Estado laico e de outros valores que são importantíssimos para a democracia e para a Nação brasileira.

Eu quero ser breve, mas eu queria começar dizendo que em 2008, portanto na Legislatura anterior, nós fizemos um bom debate nesta Casa, e àquele tempo conseguimos impor a derrota, uma derrota ao projeto de lei que procurava legalizar o aborto no País. O projeto principal era o PL nº 1.135, de 1991, de autoria do Deputado Eduardo Jorge, do PT, e de Sandra Starling, também do PT. O projeto já tramitava aqui há muito tempo, e por vezes ia à pauta, não ia ao voto, mas em 2008, na Comissão de Seguridade Social e Família, nós conseguimos fazer o bom debate. Vários Deputados que aqui estão faziam parte daquela Legislatura.

Fizemos o bom debate, fomos a voto, e rejeitamos, em nome do povo brasileiro, o projeto, esses projetos que procuravam legalizar o aborto, na Comissão de Seguridade Social e Família, por 33 votos a zero. Escrevam isto: 33 a zero. Portanto, por unanimidade.

É verdade que alguns Parlamentares que tinham posição oposta à nossa, que são abortistas, percebendo que o placar seria desfavorável a eles, procuraram retirar-se da Comissão e não registrar a sua posição, o seu voto, e aí o placar terminou ficando, unanimemente, com a posição que era de rejeição ao aborto.

Bom, isso aconteceu no dia 7 de maio de 2008. Logo em seguida esses projetos foram, cumprindo tramitação normal, à CCJ, uma Comissão mais ampla, mais numerosa, onde também fizemos o debate, do ponto de vista da constitucionalidade, da juridicidade, da técnica legislativa, e não perdemos a oportunidade de debater também o mérito, até porque os Deputados abortistas também abordavam o mérito. E mesmo assim fomos à votação, no dia 9 de julho do mesmo ano, e imprimimos nova derrota ao aborto, uma vitória da vida, com um placar na CCJ de 57 votos rejeitando o aborto e apenas quatro em favor do aborto.

Como a apreciação desses projetos, Deputado Marco Feliciano, era de caráter conclusivo, terminativo, e eles não iriam ao plenário, então a matéria estava vencida - não é? - e penso que a sociedade brasileira, na sua grande maioria, satisfeita com a posição do Congresso Nacional firmada pelas Comissões temáticas.

Não satisfeito, o então Deputado José Genoíno, do PT, recorreu, entrou com um recurso para que a matéria fosse levada a plenário. Para nós não havia nenhum problema. Nós achamos até bom que vá a plenário. Nós sabemos que o Plenário também é a favor da vida. Só que não era esse o propósito do Deputado José Genoíno. O propósito dele era usar desse mecanismo regimental para tentar inviabilizar - não é? - a vitória que nós tivemos: bom, então, agora há mais uma instância, não está resolvida a matéria; ela tem de ir a plenário. E quando é que vai a plenário? Só Deus sabe, não é? Só Deus sabe. Então, era uma forma de dar uma sobrevida à matéria, não é?

Mas vieram as eleições de 2010, e José Genoíno não foi reeleito. Não sendo reeleito, esse recurso foi para o arquivo, e a matéria, portanto, foi consolidada. As matérias, os projetos, portanto, que tratavam de legalizar o aborto nesta Casa foram ao arquivo, com a rejeição da Casa. Matéria resolvida. E com isso o propósito ficou ainda mais impossibilitado de ser restaurado, porque José Genoíno, embora tendo perdido a eleição, depois foi efetivado na Casa, mas ontem renunciou ao mandato; então, pelo menos vindo dele, não há possibilidade, nenhuma possibilidade.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - (Risos.) É, de fato.

Então, eu queria primeiro fazer este registro aqui, da posição desta Casa na última Legislatura, que certamente reflete o sentimento nesta Legislatura. A Casa é uma amostragem da sociedade brasileira, e, portanto, não poderia ser diferente; se os dados indicam que a maioria absoluta da sociedade brasileira é contra o aborto e a favor da vida, a Casa não poderia ter uma posição diversa.

Bom, esse é um dos registros que eu gostaria de fazer. O outro registro é o seguinte: embora a Presidente Dilma tenha feito um compromisso público nas eleições de 2010, público, de que, em sendo eleita, o seu Governo não teria nenhuma iniciativa em relação a esses temas, eu lamento dizer que isso não é verdade. Não é verdade. O Governo da Presidente Dilma vem desenvolvendo diversas ações dissimuladas - não é? - para instrumentalizar políticas abortistas no País.

Vigilantes como somos, temos procurado adotar algumas providências, em termos de Parlamento, para evidenciar isso, para constatar isso de forma objetiva, e para, tendo os elementos oficiais em mãos, em grupo nós confrontarmos o Governo, confrontarmos o Ministro da Saúde, confrontarmos a própria Presidente Dilma, confrontarmos o Ministro Gilberto Carvalho, que se tem colocado como interlocutor da Presidente junto aos segmentos sociais, inclusive em relação a essa matéria, e que quando conversa conosco diz uma coisa, e quando se vai verificar não é nada daquilo.

E aí, dentre algumas iniciativas, eu quero destacar uma: nós fizemos ao Ministro Padilha, ao Ministro da Saúde, e não fui eu sozinho, foi um conjunto de Parlamentares, um requerimento pedindo um conjunto de informações em relação ao financiamento pelo Governo Federal - portanto, pelo Governo da Presidente Dilma -, por intermédio do Ministério da Saúde, para que servidores do Ministério fossem a alguns países vizinhos, a exemplo do Uruguai, conhecer alguns programas, algumas ações a que o Governo dá uns nomes bonitos, mas a gente sabe que não é aquilo, e trazer essas experiências aqui certamente para o Ministério da Saúde potencializar.

Fizemos o requerimento. Demorou a vir resposta. A resposta veio imprecisa. Reiteramos o requerimento, um conjunto de Parlamentares. A resposta voltou imprecisa, incompleta, maquiada. Fizemos um terceiro requerimento, parece-me que no início de julho. Acho que Ministro recebeu no início de julho, salvo engano. O prazo de 30 dias para a resposta se exauriu em agosto. E nós, para demonstrarmos que não estamos aqui com picuinhas políticas - aqui todo o mundo sabe que sou do PSDB, mas não estou atrás de picuinhas políticas, estou tratando de um tema que para mim, para a maioria dos Deputados aqui, é um tema muito nobre; se fosse picuinha, no primeiro dia que exauriu o prazo do Ministro, de 30 dias, eu isoladamente já teria tentado entrar com uma ação contra o Ministro por crime de responsabilidade, e não o fiz, nem estimulei qualquer Deputado que havia subscrito o requerimento comigo a fazer -, num ato de absoluta compreensão, generosidade, daí por diante nós aguardamos quase 90 dias após o encerramento do prazo para ver se o Ministro se manifestava. Não se manifestou. E aí nós não tivemos alternativa a não ser pedir à assessoria que preparasse uma representação por crime de responsabilidade.

Infelizmente a assessoria não foi muito feliz, porque o documento foi preparado para o Presidente da Câmara, e tinha de ser para o Procurador da República. Mas, evidentemente, nesse ínterim o Ministro Padilha tomou conhecimento de que nós nos tínhamos articulado para processá-lo, em razão de desrespeito a esta Casa, ao Parlamento brasileiro, e aí correu, e em 24 horas prestou a informação. E novamente a informação veio maquiada, não veio substanciosa. Não foi uma informação objetiva, não é? Mas são os dados que agora nós temos e com os quais vamos trabalhar.

Permitam-me ler, portanto, Sr. Presidente, a última informação do Ministro Padilha, que deseja ser candidato a Governador do Estado de São Paulo. E é bom que os paulistas, que defendem a vida, estejam atentos a esse tema. Não só em relação ao Padilha, mas ao Alckmin, que será candidato à reeleição, qual é a sua posição, de forma muito clara, e do seu Governo? Isso também em relação a qualquer outro que se colocar como candidato.

Eu tenho dito e vou repetir aqui: qualquer candidato a Presidente da República, no meu ponto de vista, terá que se posicionar claramente, sem entrelinhas, sobre esses temas. (Palmas.) Não importa se será Dilma Rousseff na reeleição. Embora tenha feito esse compromisso, lá atrás, e não esteja honrando, ela tem que voltar a falar sobre isso na campanha oficialmente. O Aécio vai ser candidato? Se for, vai ter que se posicionar. Eu sou do partido e vou exigir isso. “Ah! É a Marina.” Também. “Ah! Ela é evangélica.” Não interessa. Eu quero saber a posição dela pública acerca desses temas, o que ela pensa. É o Eduardo Campos? O.k.    É o Randolfe? O.k., se posicione.

Eu acho que nós, que defendemos a vida, vamos ter de exigir isso de cada candidato, independentemente de pertencer ao nosso partido ou não. Temos de ter isso muito claro, sob pena de não avançarmos.

Permitam-me ler aqui correspondência datada de 20 de novembro de 2013:

“A S.Exa. o Primeiro-Secretário Márcio Bittar.

Sr. Primeiro-Secretário, reportando-me ao Ofício nº 626, de 11 de junho de 2013, referente ao Requerimento de Informação nº 3.136, de 2013, de autoria do Deputado João Campos e outros Parlamentares, em que solicitou desse Ministério informações sobre viagens oficiais internacionais feitas por servidores desse Ministério, para estudo/pesquisa e acompanhamento de programas e projetos sobre aborto seguro, encaminho os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Atenção à Saúde.”

O Secretário encaminhou a resposta do Ministro com uma resposta breve.

Permitam-me ler.

“Em referência ao requerimento de informação supracitado, reiteramos as informações enviadas anteriormente e informamos que: os relatórios de viagem dos servidores Dario Frederico Pasche, Maria Esther de Albuquerque Vilela e Vanusa Figueiredo foram entregues de acordo com o padrão estabelecido pelo Ministério da Saúde para viagens internacionais. Também foram confeccionados resumo/sínteses com memória das ações desenvolvidas, cujos conteúdos foram replicados nas respostas anteriores.

Destes destacamos: a viagem de Dario e Maria Esther ocorreu a convite do Ministério da Saúde do Uruguai e da Argentina, intermediada e custeada pela Organização Pan-Americana de Saúde, com o objetivo de ampliar iniciativas de cooperação técnica no âmbito da saúde integral da mulher e conhecer as experiências desses países na implantação de estratégias para a qualificação da saúde sexual e saúde reprodutiva, e divulgação da saúde da Rede Cegonha.

A troca de experiências possibilitou o conhecimento detalhado das políticas públicas desses países, que conseguiram reduzir em 5 anos, de modo significativo, a mortalidade materna, além da apresentação, pela comitiva brasileira, dos pilares fundamentais da Rede Cegonha, baseada no direito das gestantes e rede de serviços de saúde.

Durante visita ao Uruguai, conforme explicitado em documentos anteriores, as discussões foram motivadas a respeito pelo Memorando de Entendimento Bilateral entre Brasil e Uruguai, datado de 30 de maio de 2011.

O documento inclui, como interesses das duas nações, trocar informações, experiências no campo da saúde sexual e saúde reprodutiva.

Na ocasião, o Vice-Ministro da Saúde, Leonel Briozzo, apresentou as iniciativas sanitárias responsáveis pela redução da mortalidade materna no Uruguai. Além disso, sucederam-se várias atividades, entre as quais visitas técnicas a serviço de saúde.

Na Argentina, a missão foi recebida também pelo Vice-Ministro da Saúde, e os temas de agenda foram: serviços especiais para adolescentes em saúde sexual e reprodutiva, implantação da vacina HPV, de um modelo diferenciado de gerenciamento de serviços para adolescentes.

Considera-se que a missão do Ministério da Saúde do Brasil ao Uruguai e à Argentina, respaldada no âmbito da cooperação técnica e solidária entre os países da região, serviu para qualificar as equipes técnicas dos Ministérios da Saúde dos países envolvidos, cujos desafios sanitários, em que pese as especificidades locais, são comuns a todos.

Em referência às viagens da servidora Vanusa, destacamos que na viagem realizada a Lima, Peru, para participação do evento realizado pela FIGO, IV Taller Regional América del Sur, sobre prevenção de aborto inseguro, a mesma participou de apresentações e discussões de experiências, questões legislativas e avanços tecnológicos na área de medicamentos e conheceu o plano de ação padrão para a redução de aborto inseguro proposto pela Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia.

Com relação à viagem à Cidade do México, para o evento Estratégias e Processo de Marcha, etc., custeada pela organização do evento, foram discutidas experiências e estratégias sobre medicamentos para situações de abortamento. As diretrizes e orientações apresentadas contribuíram para a elaboração e o desenvolvimento de novas técnicas e protocolos sobre o misoprostol, para o tratamento de situações do abortamento legal em estabelecimento de saúde do SUS, e para a publicação do protocolo para utilização do levonorgestrel.

Maria Esther Albuquerque Vilela, coordenadora da Área Técnica de Saúde da Mulher.”

Essa é a informação aqui.

Eu fico pensando: será que o Brasil só tem a capacidade de enviar servidor para esses países, para esses temas? Por que só o Uruguai, a Argentina? Houve uma atividade no Peru, mas exatamente relacionada com o aborto legal. Será por que, não é? Interessante.

Como nós estamos observando que existe um interesse do Governo brasileiro e, além do interesse brasileiro, dentro da fala que foi colocada pelo nosso representante da Diocese, há fundações internacionais que estão buscando financiar ações aqui no Brasil que facilitem a legalização do aborto, a exemplo da Fundação Ford, nós, um conjunto de quase 200 Parlamentares, subscrevemos um requerimento para a instalação de uma CPI, e já o viabilizamos, ele já foi apresentado à Mesa. O problema é que há uma série de outros requerimentos de CPI também apresentados, e as CPIs são instaladas na ordem cronológica da apresentação. Então, a nossa chance de ver essa CPI instalada de imediato é remota, porque ela não é a primeira da lista.

Em face disso e da importância do tema que é a vida, nós estamos finalizando a coleta de assinaturas num projeto de resolução que, sendo aprovado, Deputada Keiko, vai possibilitar a instalação da CPI para investigação do financiamento do aborto no Brasil, independentemente de se obedecer ordem cronológica dos requerimentos apresentados - foi o caminho regimental que nós encontramos.

Quero aproveitar para tranquilizar as mulheres: nós não pretendemos, com essa CPI, investigar mulher que abortou. Essas mulheres precisam de assistência, de orientação, de apoio, porque elas são vítimas, estão sofrendo traumas, dor, conflitos, daí por diante. Então, elas precisam de amparo. Há algumas pessoas aí que tentaram vender a ideia do seguinte: “Não, os Deputado estão propondo uma CPI para investigar as mulheres que abortaram, mulheres pobres, sem instrução, que não tinham outra opção, que não sei o quê, que vai prender mulher”. Isso é conversa fiada! Se você ouvir isso em algum lugar, é mentira. Quem fala isso é porque é abortista.

O que nós queremos investigar através da CPI é quem é que está financiando as ações para legalizar o aborto no Brasil. (Palmas.) Cadê esse dinheiro, qual é a origem dele, onde é que ele está sendo empregado, gasto? É isso que a gente quer saber. Com a conivência de quem? Da Dilma? Do Padilha? De quem que é? Do PT? Do PSDB? Daí por diante. Quem é que está ajudando nesse trabalho? Por quê? Porque isso significa resgatar o compromisso que nós temos de defesa da vida.

Eu não vou ler aqui os argumentos que alinhei junto com um conjunto de Parlamentares, para justificar essa CPI, essa investigação, porque eles estão muito próximos da apresentação feita pelo amigo que é representante da Diocese. Para não cansá-los, eu não vou ler. São muito próximos os argumentos, está bem?

Então, eu queria, já de plano, encerrar a minha fala, para poder haver tempo para a nossa representante do Governo falar. Depois podemos estabelecer o debate.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Muito obrigado, nobre Deputado João Campos.

Passo a palavra à representante do Ministério da Saúde, Sra. Thereza de Lamare Franco Netto.

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - Boa tarde a todos e a todas.

Eu queria cumprimentar o Deputado Feliciano, os representantes Hermes Rodrigues Nery e o Deputado João Campos, por estarmos aqui nesta sessão, tratando de um assunto tão importante e tão delicado, quando falamos de vida e da defesa da vida.

Eu sou Diretora Substituta do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde. Neste departamento, nós temos as áreas técnicas da saúde da mulher, do sistema prisional, da criança, do adolescente, do jovem e da pessoa com deficiência. Então, esse é um departamento que tem, por responsabilidade, dentro do Ministério da Saúde, de elaborar políticas públicas para essas populações. Trata-se, como o próprio nome diz, de uma população de vulneráveis, por terem o seu ciclo de vida e, dentro dele, as questões relacionadas à saúde sexual, à saúde reprodutiva e à própria questão do desenvolvimento humano e também da reprodução humana, de que nós hoje, aqui, vamos falar um pouquinho.

Num primeiro momento, eu acho que é importante fazer alguns esclarecimentos, do ponto de vista dessa temática e do que foi colocado anteriormente.

O Ministério da Saúde, todos sabem, é o órgão do Executivo que tem a responsabilidade de implementar as políticas públicas que estão definidas na nossa Constituição, nas nossas leis. Então, nós não fazemos nada além do que está estabelecido. É importante deixar isso claro, para delimitar muito bem esse campo e não confundir um pouco algumas questões às quais eu vou me referir posteriormente.

Diante disso, desde quando o Ministério da Saúde foi instituído, com todas as suas reformulações, ele vem cumprindo as suas normativas, o ordenamento jurídico do Brasil, após, principalmente, a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu o Estado democrático brasileiro. Esta Casa, como o Deputado muito bem colocou, e esta Comissão têm uma responsabilidade muito grande de garantir os direitos humanos de todos os brasileiros e brasileiras. Também e especialmente, o Ministério da Saúde tem essa responsabilidade, por cuidar de vidas, salvar vidas e, cada vez mais, buscar melhorar essa atenção à saúde a toda a população brasileira, por meio do Sistema Único de Saúde, conforme é preconizado pela nossa Constituição.

Então, dentro desse processo, é importante destacar algumas leis que temos e que norteiam o Ministério da Saúde nesse cuidado, nessa atenção. Como muito bem o Deputado que me antecedeu colocou, leis que tratam da assistência, da proteção da saúde de mulheres, de crianças, de adolescentes, enfim, de homens deste País.

Especialmente na temática que estamos discutindo hoje, aqui, o Ministério da Saúde, então, ao longo desses últimos anos, dessas últimas décadas, tem, exatamente, feito com que esse acesso à saúde, à assistência e à proteção, cada vez mais, melhore - acho que é esse o desejo de todos aqui - e que o Sistema Único de Saúde esteja presente de norte a sul, de leste a oeste deste nosso País.

Então, só para lembrar um pouquinho, vou mencionar, aqui, dentro do nosso ordenamento jurídico, não só nacional como internacional, alguns marcos importantes da nossa legislação. Primeiro, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabeleceu todos os limites e as responsabilidades dos Estados, na condição de garantir os direitos humanos de todos os indivíduos, e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que veio muito em função de uma temática que nos é muito cara, dentro do Ministério da Saúde - e acredito que para todos aqui presentes -, que é a relacionada às violências, o que tem nos assustado muito.

Eu vou trazer alguns dados. Hoje, infelizmente, a nossa população brasileira tem sido vitimada principalmente pelas causas externas, os acidentes, os homicídios, as violências, especialmente as mulheres e crianças, muito relacionadas à violência doméstica, à violência sexual.

Na Conferência da Mulher de Beijing foram estabelecidas as metas do milênio, com as quais o Ministério da Saúde tem uma responsabilidade muito grande, especialmente com relação à morte materna. Tivemos um sucesso muito grande com várias iniciativas de redução da mortalidade infantil, conseguimos atingir as metas do milênio até antes do ano previsto, mas provavelmente não atingiremos as metas para redução da mortalidade materna exatamente pela complexidade desse fenômeno. Estamos trabalhando fortemente para chegar no ano de 2015 a atingir essa meta, mas sabemos o quanto é complexo e desafiador para o Brasil, dada a sua dimensão.

Como marcos nacionais, temos normativas importantes: a própria Constituição de 1988, nossa Constituição cidadã; a Lei nº 8.080, que é a nossa legislação do SUS; a Lei do Planejamento Familiar, Lei nº 9.263, ainda do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que instituiu essa lei muito importante para ordenar exatamente como que seria ofertado, regulamentado todo o processo de oferta dos métodos anticoncepcionais, como a vasectomia, a laqueadura, enfim, o que está previsto dentro de uma legislação de saúde, dentro de uma garantia dos direitos de homens e mulheres de um País; a Lei nº 10.778, Lei Maria da Penha; o Pacto pela Saúde. Enfim, nós temos diversos ordenamentos e leis importantes.

O que chama a atenção, mais especificamente dentro da nossa temática, é que, após a nossa Constituição, muitas outras leis foram feitas exatamente para garantir esse direito à vida, garantir saúde plena para todos. No entanto, o nosso Código Penal, constituído e elaborado desde 1940, ou seja, há 73 anos, estabeleceu no seu art. 128:

“Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.”

Mais recentemente, temos a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à interrupção da gestação de anencéfalo, que é muito relacionado a quando essa gestação traz risco de morte para a mãe.

Então, a nossa legislação é muito clara, ou seja, há 73 anos se estabeleceu uma normativa neste País em relação a essa temática desta Comissão, e o Ministério da Saúde cumpre o que está estabelecido pela nossa legislação.

O que temos feito nesses últimos anos, nessas últimas décadas é exatamente garantir essa assistência, garantir essa proteção a todas as mulheres nessa situação, de acordo com o que está previsto na nossa legislação. Não legislamos, cumprimos aquilo que está na legislação.

Temos trabalhado bastante para que todas as mulheres brasileiras possam ter acesso e possam, dentro da sua definição da sua vida reprodutiva, junto com os seus companheiros, decidir em que momento vão ter esse filho, e que o Sistema Único de Saúde, que as nossas políticas públicas garantam a essas mulheres que em qualquer unidade de saúde há o método que melhor seja indicado, seja método de barreira, seja tabelinha, seja aquilo que ela achar melhor.

Então, a nossa Constituição estabelece isso. Nós somos um País de dimensão continental, com uma cultura muito diversa. Fomos colonizados pelos portugueses, vieram os africanos, quer dizer, temos uma diversidade cultural enorme. Temos na nossa vida várias culturas, uma mescla muito grande, e os indivíduos, os cidadãos brasileiros têm o direito a ter a sua saúde, direito a ter essa assistência à saúde, o que não pode ser negado.

Quero trazer aqui para todos os esforços que o Ministério da Saúde tem feito ao longo desses últimos anos e décadas, no sentido de garantir essa assistência, no sentido de garantir, principalmente, a prevenção para que não se chegue a situações como estão, inclusive, previstas na nossa legislação, inclusive a violência, que nos preocupa muito.

Eu vou passar alguns dados aqui que nós temos de um último levantamento que fizemos - está disponível no site do Ministério. Esse documento, intitulado Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes, traz dados extremamente alarmantes da violência doméstica e sexual contra crianças, adolescentes e mulheres. Isso nos preocupa muito. Então, essas mulheres precisam ser atendidas, acolhidas, como já foi dito anteriormente.

Temos trabalhado muito fortemente exatamente para garantir que a nossa Lei do Planejamento Familiar seja...

(Manifestação na plateia.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Voltamos à nossa audiência.

Doutora, a sua palavra está garantida.

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - O Ministério, nos seus últimos anos, nas suas últimas décadas, vem exatamente desenvolvendo políticas públicas para que todos os brasileiros e brasileiras possam ter esse direito à saúde, principalmente, à saúde sexual e à saúde reprodutiva. Com isso, tem feito várias iniciativas, desde a ampliação dos próprios serviços de saúde, como das equipes de saúde da família, uma estratégia já definida pelo Governo brasileiro há muito tempo, desde 2000, quando o Brasil definiu que a saúde iria ser feita principalmente por uma estratégia da saúde da família, do médico mais perto de toda a sua população e não pelos postos de saúdes, como estávamos acostumados anteriormente.

Hoje, o Brasil já está com quase 55% da cobertura da sua população com mais de 37 mil equipes de saúde da família, o que possibilitou que muitas dessas mulheres, quer dizer, que a saúde da família, que os métodos anticoncepcionais, enfim, que todas as ofertas estivessem mais próximas das mulheres e também dos homens, daqueles que querem fazer vasectomia. A nossa legislação é muito clara na definição de faixas etárias, há todo um regramento muito bem definido, inclusive, na conduta médica de quando ou não realizar um procedimento.

Como foi colocado pelo Hermes, algumas normativas do Ministério são exatamente para orientar os serviços de saúde exatamente naquilo que está previsto na nossa legislação e não para facilitar, para aliviar. De forma nenhuma, pelo contrário, porque nós somos regulados por uma legislação e se ficarmos fora dela vamos ser penalizados. Então, de forma nenhuma o Ministério da Saúde tem essa intenção. O objetivo é fazer com que cada vez mais esses serviços e essa atenção estejam à disposição das mulheres, que possam ser atendidas numa situação de dor, numa situação de constrangimento e de sofrimento, como muito bem o Deputado colocou anteriormente aqui.

Diante disso, o que se tem feito? Já coloquei aqui a questão da expansão das equipes de saúde da família, a ampliação da oferta dos métodos anticoncepcionais, todos eles, tanto para homens quanto para mulheres, o que seja melhor para cada um; iniciativas importantes do ponto de vista da assistência dentro da atenção hospitalar para situações previstas na nossa legislação. Então, nada mais além disso.

Em relação à prevenção, nós temos algumas pesquisas que são realizadas, como a Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde, que mostra que uma boa parte das gravidezes que acontecem nas nossas mulheres brasileiras não são planejadas, muitas vezes não estavam definidas naquele momento, a mulher não queria ter aquela gravidez naquele momento, mas depois, posteriormente, aquela gestação vai sendo muito bem acolhida.

Então, como é temos de trabalhar? Exatamente ofertando condições para que essas mulheres não tenham uma gravidez quando não a quiserem ter. Este é o nosso desejo: exatamente fazer essa prevenção para que isso não aconteça, para que cada vez mais as mulheres e os homens, os pais e mães possam ter seus filhos quando desejarem. Este é o nosso desejo, é o que está previsto na nossa Constituição, é o que está previsto no Ministério da Saúde: garantir a vida do cidadão brasileiro, garantir as condições melhores para essa mulher ter esse filho numa maternidade digna.

Por isto lançamos a Rede Cegonha: para permitir uma rede de atenção à saúde da mulher, para que essa mulher não fique peregrinando. Muitas vezes ela está colocada numa situação de abortamento espontâneo. É importante deixar claro que esse aborto é indesejado e acontece muitas vezes numa gravidez. E esse serviço de saúde precisa atender à mulher que está em aborto espontâneo. Muitas vezes, esses medicamentos e essas orientações são para situações como essas.

Então, essa legislação, essas orientações não são para aliviar, para facilitar ou para dissimular outra situação. Pelo contrário, são exatamente para que o serviço possa ser seguido à risca, sem colocar em risco a vida dessa mulher, para que ela não saia daquele serviço de saúde e vá para outro sangrando, com hemorragia, o que, muitas vezes, pode levá-la inclusive a óbito.

Em relação à mortalidade materna, nós temos perseguido esses objetivos do milênio de forma bastante rigorosa dentro do Ministério da Saúde, o qual instituiu uma série de sistemas de informações junto aos Estados e aos Municípios para fazer uma vigilância ao óbito materno, para saber em que situação aconteceu esse óbito materno, por que aconteceu, se houve assistência não adequada lá na saúde da família, se foi o hospital que não atendeu direito a essa gestante, não importa qual a idade.

Então, o Ministério tem tido uma série de iniciativas, como o Pacto pela Redução da Mortalidade Infantil no Nordeste e na Amazônia Legal, comprando equipamentos, ampliando leitos obstétricos, leitos de UTI, de UCI. Enfim, é uma série de iniciativas conforme as experiências, as evidências científicas, o que está colocado na nossa Constituição, no nosso Estatuto maior, do ponto de vista da legislação brasileira.

Há outra questão também muito importante relacionada a faixas etárias ainda de adolescentes. Instituímos um importante programa, que já vem sendo desenvolvido desde 2005, o Programa Saúde na Escola, que busca exatamente essa articulação entre educação e saúde, no sentido de orientar os nossos adolescentes, de dar condições e informações para eles, para que não se coloquem em situações de risco, às vezes, uma situação sexual não planejada, não desejada, muitas vezes, vítimas de violência.

É importante orientar esse adolescente para identificar quando, muitas vezes, pode estar em uma situação de violência. Essa tem sido nossa preocupação, no sentido de que possamos melhorar cada vez mais, ampliar cada vez mais as nossas ações de prevenção, os nossos serviços de saúde, para atender à nossa população como um todo.

Hoje nós temos em torno de 67 milhões de pessoas em idade reprodutiva no Brasil. Ou seja, é uma população muito grande, espalhada por este País todo, desde as populações ribeirinhas, que têm mais dificuldade de acesso à saúde. Então, como fazer chegar, em relação a essas questões, informações e orientações a essas populações, sejam mulheres adultas ou adolescentes?

Além disso, temos trabalhado também intensamente em informações junto aos serviços de saúde, especialmente em relação à questão da violência. E eu quero trazer alguns dados que nos preocupam muito em relação a esse documento que passei a vocês, que está disponível na página do Ministério da Saúde e está muito relacionado a esta discussão. Nós tivemos, nos últimos 2 anos, quase 74 mil notificações de violência, seja doméstica, seja sexual, tanto de homens quanto de mulheres. A maior parte dessas notificações é relacionada a mulheres - 66% - em todas as faixas etárias, infelizmente.

Se formos fazer uma separação por faixa etária, de 0 a 9 anos, teremos em torno de 21 mil notificações dessas 73 mil notificações. A maior delas se refere a meninas, crianças ainda, ressaltando que o maior percentual é de negligência e, depois, de violência sexual.

Se considerarmos a faixa etária de 10 a 19 anos, é a mesma coisa. Temos em torno de 29 mil notificações, e a maior parte é de agressão física. Depois, violência sexual. Sempre o sexo feminino aparece com o maior percentual.

Se considerarmos a faixa etária de 20 a 29 anos, temos um percentual maior de agressões, em que a agressão física é relacionada ao sexo masculino. No caso das mulheres, a agressão psicológica e a violência sexual.

Então, cotidianamente, mulheres, crianças e adolescentes chegam aos serviços de saúde vitimas dessa agressão e, frequentemente, muitas dessas agressões podem chegar a uma situação de gravidez. E, pela nossa legislação, essa mulher pode optar ou não pelo prosseguimento. É muito importante dizer que, em todo momento, a nossa legislação deixa muito claras as informações: é uma opção da mulher, é um direito que nós temos na nossa Constituição, no nosso ordenamento jurídico. Então, os serviços de saúde não podem negar os atendimentos, conforme está previsto na lei.

Foi citada anteriormente essa preocupação de que se estão ampliando serviços para fazer o aborto que não seja legal. Isso não é verdade. O que o Ministério tem feito é exatamente em função dessa preocupação com esses dados que temos visto aqui. Temos regiões no Brasil onde ainda não há esse atendimento. E precisamos dar esse direito tanto ao homem como à mulher, que é quem engravida, mas o homem muitas vezes também é vítima de violência sexual.

Então, são serviços para atender a situações de violência, em que pode haver mulheres que chegaram a engravidar por uma situação de estupro, de violência sexual e precisam fazer toda uma profilaxia. Por isso a normativa é importante, para salvar vidas. Então, quero deixar isto muito claro: a intenção é sempre, sempre, sempre a de salvar vidas, cuidar das mulheres, cuidar das nossas crianças, cuidar das nossas adolescentes que chegam a essa situação.

Então, a nossa legislação é muito clara. O Ministério da Saúde segue muito à risca o que está estabelecido na nossa legislação. Portanto, o que nos move, do ponto de vista da responsabilidade sanitária, é exatamente a intenção de criar as condições para que toda e qualquer mulher neste País possa ser atendida, para que possamos reduzir esse sofrimento, para que possamos ajudar essa mulher na sua rede social, por meio de orientação. Essa a importância de termos uma equipe preparada, uma equipe disciplinada, orientada para reunir condições de fazer esse atendimento.

Gostaria de fazer um esclarecimento ao Deputado João Campos referente a esta nova lei, Lei nº 12.845, que “dispõe sobre o atendimento obrigatório integral a pessoas em situação de violência sexual”. É exatamente isto o que eu acabei de falar: o serviço é para atendimento a homens e mulheres em situação de violência sexual. São diversas as violências, são violências bárbaras, absurdas. E esses medicamentos ajudam a diminuir esse sofrimento. De forma nenhuma o Ministério está dissimulando ou agindo de outra forma quando expande esses serviços, quando edita normas que não fazem nada mais do que reafirmar o que já está estabelecido nas legislações brasileiras.

A lei, inclusive, tomou o cuidado - nós sabemos que temos serviços filantrópicos, como as Santas Casas, de cunho religioso, cuja importância para o desenvolvimento de políticas públicas conhecemos muito bem - de prever que, caso esse serviço não esteja apto a fazer esse procedimento, não esteja de acordo, deve encaminhar imediatamente essa mulher a outro serviço. Essa lei teve o cuidado, inclusive, de levar em consideração a objeção de consciência, que está no Código de Ética dos médicos e de outras profissões.

O Governo brasileiro teve esse cuidado, por saber que temos muitos serviços que têm cunho religioso e que esse atendimento traz certo constrangimento em relação a seu ponto de vista.

Gostaria, então, de esclarecer esses pontos aqui, de dizer que espaços como esses são muito importantes para que possamos não só informar o que o Ministério tem feito em relação a garantir esse direito inviolável, como já foi dito aqui, o direito à vida, mas para reafirmar nossa responsabilidade de garantir serviços de saúde, como eu disse, que preservem a vida e que reúnam condições de atender a situações às vezes inimagináveis do ponto de vista da violência e de abusos bárbaros praticados contra as nossas crianças e mulheres, muitas vezes causando mutilações e traumas que carregam por toda a vida.

O Ministério da Saúde está muito ciente desse debate e está aberto sempre para debater e discutir essa temática e para trazer para a população o que está estabelecido na nossa legislação.

Acho que esta Casa, na condição de guardiã dos direitos humanos e da Constituição Cidadã, tem o papel muito importante de garantir as conquistas obtidas pelo povo brasileiro ao longo dos anos.

Tenho certeza de que esta Comissão tem um papel muito importante. Gostaria de ressaltar, Deputado, que nós vivemos uma situação no País que muito nos preocupa do ponto de vista da saúde. Como eu disse agora, 70% das internações neste País se dão em função de causas externas, entre elas a violência.

Nós vivemos um paradoxo do ponto de vista da nossa legislação, do nosso País democrático. Por outro lado, também temos uma situação muito perversa do ponto de vista das informações que, muitas vezes, são dadas. Vocês todos se preocupam com a mídia, com essa erotização exacerbada. Muitas vezes vemos crianças e adolescentes sem saber direito o que estão falando, e a mídia acaba ajudando nessa erotização exagerada. O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente traz muito claramente o cuidado que se deve ter, para resguardar as crianças, com propagandas, com revistas inadequadas à faixa etária, com programas. Temos toda uma legislação que apoia a proteção das crianças, dos adolescentes e da população adulta como um todo.

Então, gostaria de chamar atenção para isso, porque contribui para as violências que vemos aí.

Gostaria de agradecer a todos os Deputados presentes e ao Sr. Hermes, que trouxe questões importantes para debatermos.

Coloco-me à disposição de todos para outros esclarecimentos que se fizerem necessários em relação a esse tema, que nos é muito caro também.

Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Muito obrigado, Sra. Thereza de Lamare Franco Netto, que representa aqui o Ministério da Saúde.

Passaremos a palavra agora aos Deputados que queiram debater o assunto. Já tenho aqui alguns inscritos. O primeiro da lista é o Deputado Roberto de Lucena. Vou fixar o limite de 3 minutos para cada Deputado, em razão do avançado da hora.

Como Deputado requerente da realização desta audiência, pelo Regimento, tenho alguns minutinhos a mais. Quero apenas fazer algumas considerações. Primeiro, sobre o lamentável fato que nós vimos aqui. Esta audiência é pública e está sendo divulgada no site da Câmara. Todas as pessoas, de todo o Brasil, que quiserem participar, desde que de maneira ordeira, estão convidadas.

Nós percebemos como age o outro lado: veio apenas uma pessoa com posicionamento contrário e essa única pessoa tumultuou toda a sessão com desrespeito, com gritos, com histeria, radicalismo e intolerância. Aí nos acusam de radicalismo e intolerância.

A grande massa brasileira é contra esse assunto que nós tratamos. Está aqui o exemplo disso. Temos dezenas de pessoas aqui que em momento algum levantaram a voz. Aplaudiram, e o fizeram no momento exato, certo, de maneira ordeira. A vocês, mais uma vez, meus parabéns. (Palmas.)

Instantes atrás não havia mídia aqui dentro. Não sei se vocês perceberam. Bastou um grito para todo mundo entrar. Temos aqui os nossos jornalistas. Eu também não posso acusá-los. Eles vivem disso. Só que eu gostaria que, ao fazerem a matéria, fizessem uma matéria imparcial, que colocassem exatamente o que aconteceu: uma pessoa contra e quase 100 pessoas a favor, porque isso mostraria a legitimidade desta audiência e qual é o pensamento do povo brasileiro a respeito desse assunto.

A fala da nobre Dra. Thereza, do Ministério da Saúde, é muito bonita e muito mansa. Por um momento, quase me convenceu. Só que sempre que se citou o aborto falou-se em saúde. A minha pergunta - não para a senhora, mas para o Brasil inteiro - é: gravidez é doença? Bebê gerado dentro da barriga da mãe é doença? É disso que nós estamos tratando. Não pode ser. Isso não é doença. Aborto não é uma questão de saúde pública. Aborto é uma questão de consciência. É uma questão de vida. Aborto é crime no nosso País. Eu me lembro da fala do Ministro Alexandre Padilha, logo que o Supremo Tribunal Federal arguiu que, naquela instância, o aborto de anencéfalos era constitucional. Terminaram os votos e o Ministro já estava pronto para dar uma entrevista. Na entrevista, com júbilo - percebe-se isso; está na Internet -, ele dizia que nós já temos no País 60 ou 65 hospitais preparados para o ofício do aborto e, até o final do ano, mais 35 estarão preparados. Parece que estava tudo pré-combinado, tudo caminhando para aquela diretriz.

É isso que assusta esta Casa, é isso que assusta os Parlamentares que são pró-vida aqui. Parece que existe uma força invisível que luta para macular a imagem do que é vida diante da sociedade. Queria só deixar registradas essas palavras aqui.

Uma secretária da Comissão escreveu uma frase aqui para mim muito interessante: “Ao invés de o Ministério propagar o aborto, por que não fazermos políticas públicas que assegurem uma gestação com saúde?” Se pudéssemos ajudar a mulher na sua gestação, o problema estaria resolvido e esse assunto teria um final feliz.

Com a palavra o Deputado Roberto de Lucena e, na sequência, o Deputado Marcos Rogério.

O SR. DEPUTADO ROBERTO DE LUCENA - Obrigado.

Sr. Presidente, Deputado Pastor Marco Feliciano, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero, inicialmente, cumprimentá-lo, Sr. Presidente, pois, na condição de quem requereu a realização desta audiência pública, V.Exa. permite, propicia a condição para que este debate ocorra no âmbito desta Comissão e seja tratado de uma maneira equilibrada, de modo a que nós possamos ouvir as posições divergentes, as posições diferentes, o que, certamente, neste momento, no momento que vivemos no Brasil, para esta Comissão e para o Brasil é muito importante. Então, eu quero cumprimentar e quero parabenizar V.Exa. por esta iniciativa.

Quero cumprimentar também os nossos debatedores, o Dr. Hermes Rodrigues Nery, Coordenador da Comissão Diocesana em Defesa da Vida e Movimento Legislação e Vida da Diocese de Taubaté; a Dra. Thereza de Lamare Franco Netto, Diretora do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde. E aqui eu quero, inclusive, registrar a minha satisfação em, pela primeira vez neste período, nesta Legislatura, ver o Ministério da Saúde disposto a debater conosco o assunto, disposto a conversar conosco sobre o assunto. Quero aqui fazer esse registro, cumprimentar a senhora e agradecer-lhe pela maneira com que fez as suas colocações e nos trouxe as suas contribuições.

E, ao mesmo tempo, quero parabenizar o Movimento Brasil sem Aborto, Sr. Presidente, pelo trabalho fantástico que faz em todo o País, e lamentar a ausência nesta Mesa da Dra. Lenise Garcia, que se tornou no País um emblema, um ícone na luta pela conscientização da sociedade para que possa debater e falar sobre esse tema com lucidez. É uma pessoa que tem sido um soldado na defesa da vida, na luta contra o aborto em todo o Brasil.

Quero saudar os convidados presentes, que aqui representam diversas instituições.

E quero registrar que nós recentemente tivemos nos cinemas de todo o Brasil o lançamento do filme Blood Money, Dinheiro de Sangue. (Palmas.) Não foi possível colocá-lo em cartaz. Ele revela a indústria do aborto nos Estados Unidos. Todo o Brasil deve assistir a esse filme. Eu quero sugerir, Sr. Presidente, que esta Comissão faça um requerimento para que esse filme seja exibido aqui na Câmara dos Deputados. (Palmas.) É muito interessante. Ele mostra a eugenia nos Estados Unidos, mulheres negras que são levadas a fazer, inclusive, mais abortos do que mulheres brancas.

Eu quero somar-me à Dra. Thereza, Deputado João Campos, que é um defensor da vida e apresentou aqui o requerimento que propõe a instituição da CPI do Aborto, quando ela fala da questão da violência. A violência é um tema que a todos nós aqui interessa. É muito importante entendermos, compreendermos que somos parceiros do Ministério da Saúde nesta preocupação, que deve ser nossa grande preocupação: a violência que afeta a criança e o adolescente, a violência que afeta a mulher, a violência que afeta o idoso, o deficiente físico, e a violência que afeta o feto. A nossa luta, Dra. Thereza, é nesta direção: a luta em defesa da dignidade da vida humana desde a sua concepção.

Mas eu não sou expositor, não vou aqui defender a minha tese. Eu tenho algumas perguntas que farei muito rapidamente. E gostaria de fazê-las ao Ministério da Saúde.

Como se dá a distribuição da AMIU - Aspiração Manual Intrauterina? Ela é entregue só a médicos ou a enfermeiros, parteiras, agentes de saúde? Como se dá a distribuição?

Segunda: quanto se gasta por ano com a AMIU? Tem alguma região do Brasil que recebe mais AMIU do que a outra? Qual?

Para quem foi feita a cartilha Protocolo Misoprostol, que ensina a usar o Cytotec? Onde elas estão sendo distribuídas? Quantas cartilhas foram feitas? Quantas ainda serão feitas?

A nova lei de proteção à vítima de violência sexual, sancionada no dia 2 de agosto de 2013, já está em exercício, já está sendo executada?

A pílula do dia seguinte está sendo dada às mulheres mesmo sem elas pedirem? Em caso de violência sexual, está sendo oferecida às mulheres mesmo sem que elas façam essa solicitação?

Quanto custa, em média, um procedimento abortivo?

A pílula do dia seguinte é dada à mulher até quanto tempo depois da violência?

Quantas mulheres morreram em decorrência do aborto, de acordo com dados do DATASUS? Quantos desses abortos foram espontâneos? E quantos ditos legais, em caso de estupro ou risco de morte da mãe?

E aqui há um questionamento que eu também levanto: se os números oficiais de mortes não são tão altos, e os demais são clandestinos, são dados não oficiais, qual a fórmula que se usou para se chegar a números como milhões de abortos no Brasil?

Essas são as questões que eu quero aqui colocar, mais uma vez agradecendo aos expositores, Dr. Hermes e Dra. Thereza, pela disposição e pela contribuição que trouxeram a esta audiência pública, e mais uma vez cumprimentando o Deputado João Campos pela iniciativa da proposição desta CPI, que conta com o nosso apoio, porque nós entendemos que é necessário, que a sociedade brasileira, Deputado João Campos, precisa e merece que esse tema seja tratado com toda a seriedade e seja tratado definitivamente, às claras.

Sr. Presidente, mais uma vez, parabéns pela iniciativa. Era o que eu tinha a dizer.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Muito obrigado, nobre Deputado Roberto de Lucena.

Vou pedir à nossa expositora, que tem uma memória de elefante, para guardar todas as perguntas e responder ao final.

Depois, se o senhor puder encaminhar a esta Mesa as perguntas, ficará mais fácil.

O SR. DEPUTADO ROBERTO DE LUCENA - Claro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Eu também achei muito pertinentes e interessantes as perguntas.

Com a palavra o nobre Deputado Marcos Rogério.

O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, Deputado Pastor Marco Feliciano, cumprimento V.Exa. pela condução dos trabalhos desta audiência pública, bem como os expositores desta audiência, o Dr. Hermes Rodrigues, que fez uma exposição extraordinária, a Dra. Thereza de Lamare Franco Netto, que vem em nome do Ministério da Saúde, e o Deputado João Campos, um Deputado de atuação reconhecida por todos nós nesta Casa.

Sr. Presidente, eu queria fazer algumas observações com relação a este tema, dizendo que, reconhecendo aquilo que já foi dito pela Mesa, que hoje há uma tentativa de colocar esta temática nos mais diversos segmentos, e a principal delas é tirar da força da lei a legalização ou o impedimento para o aborto e levar para o campo da interpretação e das orientações. Esse é um risco que nós estamos correndo, porque querem, na verdade, burlar o Legislativo, ultrapassar o Legislativo, para dizer que essa é uma questão de saúde pública e aí, segundo orientação da Organização Mundial da Saúde, pode-se fazer, independentemente de lei que autorize ou não. Esse é um ponto.

Paralelamente a isso, também no ordenamento legislativo há inúmeras propostas que buscam avançar na questão da liberação do aborto. Uma prova disso mais recente é o novo Código Penal brasileiro, que está sendo gestado no Parlamento, especialmente a proposta que tramita no Senado Federal, que, no seu art. 128, elastece as possibilidades para o aborto legal. E o que diz o art. 128, apenas para memorizar, para trazer à memória aquilo que está no texto?

“Art. 128. Não há crime de aborto:

............................................................................

IV - se por vontade da gestante até a 12ª semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade.”

Vejam, dois critérios objetivos para aferir a liberdade para abortar. Primeiro, vontade da gestante. Isso aqui parte de uma tese da autonomia da mulher sobre o corpo sendo adotada por uma corrente aí. Segundo, médico ou psicólogo atestarem que ela não terá condições psicológicas. Primeiro, o médico não atesta questões psicológicas. Segundo, é uma burla à Constituição Federal.

Pelo que prevê o art. 128, Sr. Presidente, basta a mãe não querer a criança, e o médico ou psicólogo atestar essa vontade, pronto, há licença para matar. É simples assim, sem rodeios. Licença para matar. Ora, a Constituição Federal, no seu art. 5º, coloca a vida como um bem jurídico indisponível. O Estado não pode dispor da vida de ninguém.

Sr. Presidente, essa mesma Constituição que coloca a vida como um bem indisponível, um bem inviolável, coloca a salvo a vida do pior criminoso. O pior criminoso, aquele que a sociedade, na sua maioria, ainda que vá às ruas querendo a pena de morte para ele, a Constituição Federal diz que não. No Brasil, não haverá pena de morte, mas querem licença para matar inocentes. Será que nós temos o direito de ir tão longe? (Palmas.) Será que nós temos o direito de ir tão longe, pela via da legislação ordinária, burlando a Constituição Federal, para dizer que não, se a mulher, se a mãe tiver vontade, e um médico corajoso, um psicólogo corajoso atestarem, há licença para matar o inocente?

Sr. Presidente, aqui não se trata de uma questão de fundo religioso, filosófico. Aqui se trata do bem mais valioso que há: a vida. Nada se compara à vida. E a Constituição colocou a salvo como um direito inviolável. A criança tem o direito de nascer, crescer e ser feliz, e ninguém tem o direito de tirar a vida dela. (Palmas.)

Eu fiz aqui, Sr. Presidente, para concluir, algumas observações com relação às exposições que nós ouvimos e eu queria, resumidamente, dizer o seguinte: primeiro, quando a Presidenta Dilma deu aquela declaração, ela usou um termo que eu fiz questão de anotar aqui, porque eu acreditei nele também, só que hoje, depois que o tempo passou, eu cheguei à conclusão de que, na época, nós pensamos com o coração e não com a razão, porque, se tivéssemos pensado com a razão, o texto que foi colocado no texto, do ponto de vista da hermenêutica, permite o que está acontecendo hoje.

Sou, pessoalmente, contra o aborto. Não precisa ser um hermeneuta especialista para entender esse texto. Sou, pessoalmente, contra o aborto. Olha, pessoalmente, eu sou contra muita coisa. E, às vezes, isso acontece conosco aqui. Nós somos contra algumas situações aqui, mas, em nome do coletivo, em nome de algumas circunstâncias, nós nos reduzimos daquela vontade nossa pessoal para, em nome de uma circunstância, de um momento, permitir a aprovação disso ou daquilo. Sou, pessoalmente, contra o aborto. O Governo, não. Pessoalmente, sou contra. Agora, o Governo não é contra o aborto, porque tem patrocinado, não só estudos, mas, inclusive, legislação está sendo aprovada nesta Casa, legislação que induz à prática de aborto no Brasil. São fatos.

Agora, eu queria aqui dizer primeiro, respeitosamente, que a Dra. Thereza fez uma exposição bastante conservadora, sem trazer, de forma clara, límpida e cristalina, a posição do Ministério em relação ao aborto. As práticas do Ministério nos dão o direito de fazermos algumas afirmações, embora a fala de V.Sa. aqui hoje tenha sido bastante cuidadosa, bastante equilibrada. Que bom fosse essa a posição do Ministério da Saúde e do Governo brasileiro, mas o Ministério da Saúde tem, em algumas ações, patrocinado, ações que caminham para essa questão da liberação do aborto, e aí eu faço algumas indagações: o papel do Ministério da Saúde, qual é? Qual a natureza jurídica do Ministério da Saúde? Desenvolver política pública de defesa da saúde. É da natureza do Ministério da Saúde defender a vida. Quem defende a saúde defende a vida como bem maior. Ao patrocinar a defesa do aborto, vai contra a sua própria natureza. Quem busca saúde, Sr. Presidente, busca vida, não busca a morte. Então, é contraditório um Ministério que tem na sua natureza o patrocínio da saúde, da vida, permitir que, através de alguns canais, o aborto chegue. Ou será que para o Ministério da Saúde a gravidez é doença? Porque, se para o Ministério da Saúde a gravidez for doença, aí não há nenhuma ofensa a sua natureza constitutiva. Aí não há nenhuma ofensa ao seu papel como órgão de gestão da saúde.

Eu queria, Sr. Presidente, concluir a minha fala dizendo que nós não temos o direito de decidir sobre quem vive e quem morre. Esse direito não está em nossas mãos. Não temos o direito de sentenciar à morte inocentes neste País. É nossa obrigação, não vou dizer nem como legisladores, não, mas como seres humanos, à luz da dignidade da pessoa humana, defender a vida como valor supremo. Esse é o nosso papel. Esse é o papel do Governo. Esse é o papel do Ministério da Saúde. Esse é o papel dos atores que atuam neste Parlamento.

Então, eu quero dizer aqui que nós vamos continuar gritando e gritemos todos: não à morte! Sim à vida! Não à morte! Sim à vida! (Palmas.) Esse é o nosso grito e, quando fazemos esse grito, Sr. Presidente, fazemos porque aqueles que estão no ventre da mãe não podem gritar. Então, gritemos nós por eles: não à morte! Sim à vida!

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Com a palavra a Deputada Antônia Lúcia.

A SRA. DEPUTADA ANTÔNIA LÚCIA - Quero cumprimentar o nosso Presidente, o Deputado Federal Marco Feliciano, por esta iniciativa tão importante que se realiza hoje aqui na nossa Comissão. Quero parabenizar os autores desse requerimento de alta relevância, que nos dá oportunidade de aqui estarmos todos nós discutindo o que preocupa a população do nosso País, principalmente, Sr. Presidente, porque esta semana de dezembro é muito importante, é a semana da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dia 10 é o dia reconhecido como o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Abrir esta semana de dezembro com um debate destes na Comissão de Direitos Humanos, presidida por V.Exa., é realmente uma honra. V.Exa. e toda a Mesa estão de parabéns!

Quero parabenizar mais uma vez o nobre Deputado Federal João Campos, autor odo requerimento. Quero aqui trazer meus reconhecimentos e meus elogios.

Aliás, já pedi que o relatório do Sr. Hermes, lido para todos nós, chegue até as nossas mãos. É muito forte, é muito importante todos nós sabermos aqui quem verdadeiramente patrocina esse assassinato das crianças e dos fetos, quem comete essa covardia que está sendo implantada em nosso País de forma tão sorrateira e desconhecida pelas classes mais pobres e carentes do nosso País, que, na maioria das vezes, são as únicas vitimadas, por causa da pobreza e da falta de conhecimento.

Lamento muito pelas minhas amigas, irmãs e mulheres do nosso Brasil que não têm oportunidade de ter esse discernimento sobre o que ocorre quando propostas indecorosas como essa são colocadas à margem da sociedade. Trata-se de mulheres não esclarecidas, mulheres que não têm a oportunidade de se defender. Isso é uma questão de defesa das mulheres.

Fazem-se necessárias políticas de esclarecimento sobre a importância deste tema. O Governo Federal poderia muito bem adotar uma medida educacional acerca da prevenção de uma gravidez inesperada ou de um estupro. Lamentavelmente, é como o Dr. Hermes comentou: as classes mais atingidas são as mais pobres e carentes do nosso País.

Então, deixo aqui um apelo meu como Parlamentar e como mãe. Lamentavelmente, o Ministério da Saúde, por intermédio da Dra. Thereza, faz aqui uma explanação teórica pálida da verdade, da política sobre essa questão do aborto.

Acredito, sem sombra de dúvida, que aqueles que aqui se manifestam contra o que todos nós acreditamos que vem a ser o bem da sociedade é por falta de políticas esclarecedoras para esta Nação, para evitar um ato de tanta covardia, como V.Exa. colocou, Deputado, e quero parabenizá-lo por sua fala.

Essas crianças e fetos não podem falar e não podem pedir socorro, mas estamos aqui para pedir socorro por eles. Nós estamos aqui para pedir socorro às mães, às mulheres, por ignorância e por falta de amor à vida, porque não tiveram oportunidade de ter suas famílias estruturadas, mas nós, nesta Comissão, todos nós nesta Casa estamos preocupadíssimos com esta questão.

Como se trata de uma semana muito especial, deixo aqui, Deputado João Campos, o nosso registro.

Parabéns, mais uma vez, à Presidência desta Comissão, porque nós estamos na semana do dia 10 de dezembro, em que se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos em todo o mundo.

Então fica o meu registro e o meu repúdio ao Governo Dilma. Na realidade, quando se fala em Governo, esse Governo tem nome. O Governo tem nome, e o nome é PT. Quem representa este Governo é a Presidenta Dilma, que, como mulher, deveria se sentir nessa condição. Com toda a vênia e com todo o respeito à nobre Presidente, não compete às autoridades constituídas por nenhum poder esse papel de permitir ou não que uma criança, um feto venha nos dar o ar da sua graça e um sorriso feliz, que é o que nós temos presenciado, apesar de tanta pobreza neste País. Ainda se olha para uma criança e se vê que, independentemente da cor, raça, classe social, ela tem um sorriso para te dar, e isso nós precisamos respeitar.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Parabéns, Deputada Antônia Lúcia.

Nós ainda temos cinco Parlamentares inscritos. Vou pedir a S.Exas. que obedeçam ao prazo regimental de 3 minutos, se puderem, mas fiquem à vontade para falar.

Com a palavra o Deputado Carlos Alberto Leréia.

O SR. DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhores expositores, audiência presente, quase tudo já foi dito. É um tema complexo, todos nós sabemos disso, mas eu vou ser bastante objetivo.

Foi dito aqui pelo expositor Hermes Rodrigues Nery que o Governo brasileiro, em última análise, tem defendido posições em favor de uma política abortiva. Foi citado por um dos Parlamentares aqui o filme Blood Money, que retrata a indústria do aborto nos Estados Unidos.

Nosso Deputado João Campos, operoso Deputado, competente Deputado, que tenho acompanhado aqui no meu primeiro mandato, segue mais ou menos a mesma linha do Dr. Hermes com relação à política do nosso País quanto a essa questão.

Minha pergunta objetiva é: a quem interessa uma política que “incentiva”, entre aspas, o aborto no Brasil? A quem interessa? Quem está ganhando dinheiro com isso? Se são organizações internacionais que pressionam o nosso Governo, quem são essas organizações internacionais e o que elas ganham com isso?

A minha pergunta é essa, só essa.

Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Muito obrigado, nobre Deputado Dr. Carlos Alberto, conhecedor, em alta capacidade, de segurança pública. A sua pergunta fica no ar: a quem interessa de fato esse tipo de política pública?

Com a palavra o nobre Deputado Walter Tosta.

O SR. DEPUTADO WALTER TOSTA - Obrigado, Presidente.

Cumprimento os nobres pares e já de antemão quero dizer que tenho certeza de que essa pergunta do nobre Deputado vai ser respondida quando nós conseguirmos instalar essa Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI. Logo que conseguirmos todas as assinaturas devidas, nós vamos ter essas apurações, todas essas informações, creio nisso.

Presidente, quero agradecer a V.Exa. a saudação, quando cheguei. Ontem foi realmente um dia histórico para todos nós, o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e, além das comemorações, tivemos a oportunidade de regulamentar uma lei, da qual tive o privilégio de ser relator, que garante a aposentadoria especial para a pessoa com deficiência lá na Presidência da República.

Então, foi de grande relevância. Parabéns e obrigado.

Quero dizer que eu fiquei muito feliz com a explanação do Dr. Hermes, fiquei feliz com a explanação da Dra. Thereza, mas comungo com a sua opinião sobre a explanação da Dra. Thereza, eu quase me convenci, mas vou me manter no direito de ser absolutamente contra o aborto, até porque a Dra. Thereza, na sua exposição, fala exatamente na garantia da saúde. Em momento algum falou na garantia da vida, e é essa vida que nós queremos preservar, é o direito à vida que nós queremos garantir aqui no Parlamento.

Nós acreditamos na palavra da Presidenta Dilma, nós acreditamos ainda que ela, de alguma forma, vai rever o seu conceito, para que os Ministérios possam respeitar o seu compromisso, principalmente o eleitoral.

Eu não vou fazer nenhuma pergunta, porque os Parlamentares já fizeram quase todas, mas eu quero dizer que nós já temos leis suficientes que garantem à mulher o direito de praticar o aborto, caso haja alguma violência. Para que mais? Eu tenho duas filhas, uma de 26 e uma de 16. Graças a Deus, não passei ainda por isso, espero nunca passar, mas tenho uma irmã que já fez um aborto clandestino. Imaginem os senhores que amanhã qualquer jovem - e infelizmente hoje os nossos jovens estão muito inconsequentes, não generalizando, é claro - pode sair com seu namorado, ter uma relação, engravidar, ir a uma clínica e falar simplesmente que não foi desejada por ela a gestação. Os médicos vão poder atestar e dar a ela a garantia de que não estão cometendo um crime. Na verdade, quem está cometendo o crime é o médico.

Portanto, precisamos de fato garantir o direito à vida.

Obrigado e parabéns, Presidente! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Muito obrigado, nobre Deputado Walter Tosta.

Com a palavra o Deputado Jair Bolsonaro, o capitão desta Comissão.

O SR. DEPUTADO JAIR BOLSONARO - O capitão é o Deputado Arolde de Oliveira, e V.Exa. é o meu general. (Risos.)

Eu serei bastante breve aqui. Até que, pela minha formação militar, eu sou bastante objetivo, não gosto de dar muita volta, até porque muitas palavras não levam a lugar nenhum.

Por exemplo, este Governo diz que é contra a corrupção, mas canoniza corruptos do seu partido, como vimos ontem aqui no plenário; diz aqui que gosta das Forças Armadas, mas cria uma Comissão da Verdade, composta por guerrilheiros, a maioria pertencentes a grupos terroristas que já mataram, executaram gente, e nessa tal da Comissão da Verdade reescreve a história do Brasil, esculhambando as Forças Armadas; diz que é contra a tortura, mas não quer nem saber do sequestro, tortura e execução de Celso Daniel; fala em direitos humanos, mas idolatra Fidel Castro. Preciso falar mais alguma coisa?

Vamos agora aos “finalmentes”, quando se fala em aborto. O Presidenta diz que é contra pessoalmente, não é, Campos? Eu tenho uma matéria aqui de 12 de março de 2012. Está aqui essa pessoa muito simpática, Eleonora Menicucci, bastante simpática. Ela é “biflex”. (Risos.) É Secretária de Política para as Mulheres.

Entendo que a D. Olinda, do Vale do Ribeira, minha mãe, com 86 anos de idade, vê-se representada nela, e a mãe de muita gente que está aqui, a esposa, o filho, etc. Mas vamos lá. Ela não está lá porque ela quer, está lá porque Dilma Rousseff a colocou lá.

Num dado momento - vou chegar à questão do aborto -, ela diz: “A Ministra afirmou em entrevista manter relações sexuais com homens e mulheres.” Eu até diria, ainda bem que é com mulher, porque com homem é difícil encarar. (Risos.) Ela tem 69 anos, que número bonito, 69. “Não é porque eu tenho mais de 60 anos que não namoro. Eu me relaciono com homens e mulheres e tenho orgulho de minha filha, que é gay”.

Eu acho que nós devemos ter orgulho dos nossos filhos por serem militares, engenheiros, advogados, seja lá o que for, pela sua formação, não por esse comportamento.

Para encerrar, Feliciano - eu acho que vocês deveriam ler essa matéria na íntegra -, a especialidade dela é autoaborto, está na matéria. A especialidade dela, a sua formação acadêmica, é autoaborto. Ela diz aqui que não ia levar isso para dentro da Secretaria dela. Está mentindo. Inclusive ela fez um curso, na Bolívia, que se chama AMIU - Aspiração Manual Intrauterina, ou seja, a aspiração dela é ensinar as mulheres a fazer o autoaborto.

Militarmente falando, Deputado Feliciano, sabemos onde está o inimigo e temos que atirar lá. Se não atirarmos lá, não vai adiantar. Isso aqui é igual àqueles videogames, você mata aqui e, de repente, pinta outro montão em outro canto, não tem jeito.

Então, não teremos sucesso enquanto não tirarmos a Sra. Dilma Rousseff, que, inclusive, ficou 3 anos presa com essa mulher, cuja especialidade, aqui diz bem discretamente, era roubo a bancos e supermercados. Com essa cara de má, eu ia sair correndo nem que tivesse uma Ponto 50 do meu lado. Quando ela pintasse na minha frente, eu já saía correndo. Roubo a bancos e assalto a supermercados. E a Dilma Rousseff não esteve presa de graça. Eu gosto de falar da tribuna da Câmara. O primeiro marido dela sequestrou um avião e foi para a democrática Cuba. O segundo marido, pode colocar no YouTube, Carlos Araújo, Lua de Mel com Dilma Rousseff, roubando armas em quarteis, roubando bancos e caminhões de carga na Baixada.

Vamos esperar o que dessa gente? É essa politicalha que está aí, não dá para esperar outra coisa. É a mesma coisa que um dia um de nós vai ser Presidente da República e, na Secretaria de Combate às Drogas, colocar o Fernandinho Beira-Mar lá, a mesma coisa.

A questão do kit gay também. Quem basicamente fez a matéria sobre o kit gay todo, conforme está publicado no Diário Oficial da União, foi a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT. Queria o quê? Que fosse um material para combater a homofobia? Se bem que eu não vejo como prioridade isso aí.

Hoje 10 mulheres são executadas por dia e não se fala numa política para ensinar o garoto a respeitar a mulher. Seria a mesma coisa se numa política de combate às drogas eu convidasse o pessoal do PCC, do Comando Vermelho, para fazer uma política de combate às drogas nas escolas.

Então, nós sabemos que o objetivo...    Da minha parte, eu nunca fui enganado, parece que algumas aqui foram uma vez enganadas, não vão ser de novo, e o nosso alvo é esse.

Lamento aqui, Sra. Thereza, o fato de a senhora não ter tocado no assunto do aborto. Queria que tocasse para falar sobre não a posição da senhora, mas a do Ministério. Se sim ou não, e ponto final.

Muito obrigado, Feliciano. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Muito obrigado, nobre Deputado Jair Bolsonaro, sempre transparente.

A Deputada Keiko Ota tem a palavra.

A SRA. DEPUTADA KEIKO OTA - Boa tarde a todos e a todas, primeiramente, quero agradecer ao Presidente Pastor Marco Feliciano, quero dar boas notícias. Obrigada por aquela audiência pública para instituir o Dia Nacional do Perdão, que agora há pouco foi aprovado na Comissão de Cultura. Obrigada.

Também quero parabenizar o Presidente por trazer este debate tão importante e polêmico, é um assunto polêmico.

De forma breve eu quero expressar minha opinião e sentimento sobre o assunto. Como todos sabem, eu sou e serei sempre a favor da vida, ainda mais no que diz respeito àqueles que não podem se defender, inclusive dentro do útero materno. Não sou radical, mas quero deixar claro que não cabe a nós julgar se alguém deve viver ou morrer.

Gostaria aqui de deixar uma reflexão dizendo que num aborto, seja por qual for o motivo, podemos estar deixando de estar entre nós um futuro Einstein, Mozart, Gandhi e alguém que poderá mudar o curso de nossa história. Mas também há aquelas crianças que nascem sem nenhuma emoção, que vivem em estado vegetativo. Eu acredito que todos nós não caímos aqui de paraquedas, todos nós temos uma missão grandiosa, e cabe a nós fazermos com que essas crianças tenham qualidade de vida e que possam cumprir sua missão.

Quero rapidamente citar 4 histórias aqui. A primeira é de uma mãe que optou por manter o feto vivo, apesar de estar com câncer no útero. Graças a essa escolha de manter a vida, o filho vivo, ela foi curada pelo câncer, já que os hormônios da gravidez destruíram o câncer. Olhem a missão da criança. (Palmas.) Obrigada.

Outro caso foi de uma mãe grávida de gêmeos que não seguiu o conselho do oncologista em praticar o aborto, e graças a escolha de manter os filhos vivos os fetos chutaram o tumor, expulsando-o de dentro da sua mãe. Olhem que lindo. (Palmas.)

Nos Estados Unidos, uma mulher ficou grávida do seu quarto filho, e seu esposo começou a maltratá-la, até espancá-la todos os dias, pois queria que ela abortasse. Ela chorava todos os dias, o marido ameaçava de se separar. Quando foi fazer o ultrassom, o bebê estava chorando, estava caindo lágrimas de seu rosto. Olha como a criança já sabe. (Palmas.)

Agora eu também gostaria de fazer por último meu relato: sou mãe desse menininho, o Ives Ota, que, com 8 aninhos foi brutalmente assassinado, e não é fácil, não existe uma dor maior para uma mãe e para um pai do que perder um filho de forma violenta. É um sofrimento muito grande. Eu via meu marido naquele sofrimento, chorando todos os dias. A minha família é muito grande. A minha mãe se encontrava com 8 anos de idade. Realmente, eu não sei nem descrever essa dor, porque dói tudo. A gente perde até a vontade de tomar banho. Parece que a vida não tem mais sentido.

Mas há a força do perdão. Eu não podia engravidar, segundo os médicos, e tentava o terceiro filho - qual é o japonês que não quer ter um monte de filhos? O meu marido queria o terceiro filho.

Eu fiz tratamento, mas o médico dizia que o meu útero tinha envelhecido. Mas, com o amor de Deus, com o meu amor - porque eu queria ver o meu marido feliz -, eu fiquei grávida. Veio a Isis, o maior presente da minha vida. Imagine aquela casa: reuniu a família; deu a esperança de que existe Deus; a fé aguçou a nossa vida. (Palmas.)

Hoje eu faço questão disto: o meu mandato só tem sentido se eu lutar pela vida. E, quando eu estava dando à luz a Isis, no hospital, o meu marido, todo feliz, chorando, disse: “Isis”. E ela sorriu para o meu marido (A oradora se emociona.)

Então, eu acho que a gente tem realmente que lutar pela vida. E esse é o meu sentimento de amor.

Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - O assunto é apaixonante.

Parabéns, Deputada Keiko Ota, que, sempre que adentra a Comissão de Direitos Humanos, com a sua simplicidade e a sua paixão pela vida, contagia o ambiente. Esta é a nossa luta: pela vida.

Deputada Keiko, não é só japonês que gosta de ter bastante filho, não, viu? A gente, da Igreja, costuma se basear muito nos povos de Israel. Então, eu costumo dizer que o bom crente não cria família; ele cria logo uma tribo para abençoar a sua vida. (Risos.)

Passo a palavra à Deputada Liliam Sá.

A SRA. DEPUTADA LILIAM SÁ - O Jair Bolsonaro que o diga. (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Depois da Deputada Liliam, nós ouviremos o Dr. Arolde de Oliveira e passaremos às considerações finais dos nossos debatedores.

A SRA. DEPUTADA LILIAM SÁ - Eu quero parabenizar a Comissão, o nosso Presidente Pastor Marco Feliciano e também o Deputado João Campos pela sua iniciativa de fazer uma investigação, criar a CPI, para saber quem tem interesse em relação à descriminalização do aborto no Brasil.

Nós já sabemos que existem os laboratórios. Eu estava até fazendo uma pesquisa. Nós vimos aqui que há até site que ensina a fazer aborto, que ensina a usar a pílula Mifepristone - ou Cytotec, Mibetec, Cyprostol, que é a mesma coisa. Um site diz que para a menina conseguir nas farmácias o Diclofenaco, indicado para dores na articulação e artrite, pode dizer que a avó está com muitas dores. E eles indicam - eles indicam! Você vai ali, preenche, dizendo quanto tempo de gravidez você tem, e é indicado um médico para fazer o aborto medicinal. Já existe aborto online.

Nas nossas pesquisas, descobrimos que no Uruguai, um dos países em que onde o aborto é legal, só no primeiro ano da lei de descriminalização do aborto, 5 mil abortos foram feitos. E o país é pequenininho. Imagine quantos não serão feitos no Brasil!

Nós defendemos a vida. Eu gosto de glorificar Deus em tudo o que eu faço, e a palavra de Deus diz assim:

“Antes que te formasse no ventre te conheci; e antes que saísse da madre, te santifiquei; às nações te dei por profeta!”.

O judaísmo acredita que a vida se inicia antes da concepção e é um presente de Deus. O cristianismo condena o aborto. Então, a única corrente em que eu vejo todos os cristãos, de todas as correntes, tanto evangélicos quanto católicos e espíritas, unidos pela vida, unidos para que se preserve a vida. Nós não estamos aqui discriminando as mulheres que passaram por um aborto. Muitas delas se arrependeram, muitas delas tiveram problemas e hoje não podem ter filhos e estão na fila do Cadastro Nacional de Adoção, porque eram muito jovens. Hoje há pílulas - a pílula do dia seguinte, a pílula do aborto -, mas antigamente se fazia um chá com buchinha-do-norte. O pessoal da roça fazia muito. Misturava a buchinha-do-norte com cachaça e colocava os pés da menina na água quente, para induzir o aborto.

Eu parabenizo esta Comissão. Este é um debate que tem que ser feito, não só aqui, mas também com toda a sociedade, porque é muito importante. A Dra. Thereza estava falando sobre a questão de a criança e o adolescente serem incentivados, através da mídia, à erotização, à precocidade. Nós temos visto as nossas crianças serem bombardeadas diariamente pela mídia, por uma cultura que não é a que nós queremos.

Eu vi um cartaz, aqui atrás, sobre esta questão: o aborto não vai nos livrar de todas as mazelas, da pobreza em que vivemos. Não é isso. A questão está na educação. E essa educação tem que vir não só de casa, mas também das escolas. Nós temos que orientar os nossos jovens quanto ao fato de que sexo antes do casamento pode resultar em crianças indesejáveis.

O Dr. Dráuzio Varella falou o seguinte: “Desde que a pessoa tenha dinheiro, o aborto é permitido no Brasil”. Quer dizer, se você tem dinheiro, você pode fazer aborto; se não tem, faz abortos ilegais, que prejudicam, que colocam em risco a saúde de tantas meninas. E nós sabemos que as principais vítimas desses abortos ilegais são as adolescentes.

E nós sabemos que existe interesse dos laboratórios por trás disso. Há tantas fórmulas: Mifepristone, Cyprostol, Cytotec, Mibetec e tantos “tec” da vida. A CPI pode fazer essa investigação.

A minha pergunta é a seguinte: quantos comprimidos são encomendados pelo Ministério da Saúde e distribuídos pelo Brasil? Nós precisamos saber disso. Por que são distribuídos? Qual é a política do Governo em relação a isso? Em relação à prevenção. Eram essas as perguntas.

Quero parabenizar o movimento Brasil sem Aborto. Desde o Rio de Janeiro, eu participo, junto com o Deputado Estadual Márcio Pacheco, do Movimento Pró-Vida - ele, católico, e eu, evangélica. Nós criamos uma frente, quando ele ainda era Vereador e eu, Vereadora, no Rio de Janeiro, e nós temos lutado por isso.

Não queremos discriminar ninguém. A mulher tem direitos sobre o corpo dela. Ela faz o que quiser com o corpo dela. Pelas consequências ela vai pagar depois. Cada um com a sua consciência, com a sua maneira de ver a vida. Mas, sabendo que a criança é um presente de Deus, que um filho é um presente de Deus, quando se mata uma criança no ventre materno, está sendo destruída uma nação. Uma pessoa só muda o mundo. Por exemplo, Gandhi, Martin Luther King. Se a mãe deles tivesse feito aborto, esses homens, essas pessoas maravilhosas não teriam deixado...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Bolsonaro.

A SRA. DEPUTADA LILIAM SÁ - Pelo amor de Deus! (Risos.)

O SR. DEPUTADO JAIR BOLSONARO - Depois que eu ensinei o filho dela a nadar e que ela me recriminou aqui, ela virou minha amiga. (Risos.)

(Não identificado) - Presidente Marco Feliciano.

A SRA. DEPUTADA LILIAM SÁ - Presidente Marco Feliciano e tantos outros.

Então, eu digo a vocês: não é a solução. Vamos dizer “não” ao aborto, “sim” à vida e incentivar políticas de prevenção (Palmas.) Vamos incentivar os nossos meninos e meninas a saberem como usar o seu corpo e vamos combater essa política que está aí, de erotização, que a TV brasileira infiltra na nossa casa, sem    pedir licença, agredindo as nossas crianças na mais tenra idade. As crianças estão querendo brincar de boneca, e eles estão ensinando elas a dançarem “na boquinha da garrafa”, a beijarem na boca e a fazer outras coisas mais que nós temos que combater.

Era isso o que eu queria dizer.

Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Muito obrigado, nobre Deputada Liliam Sá.

O nosso último debatedor inscrito é o Deputado Arolde de Oliveira.

Enquanto o Deputado se prepara, eu queria dizer que a Dra. Damares, que estou vendo daqui, deu-me alguns dados, um dia desses, sobre aquela questão do Ministério da Saúde, sobre aquela questão do lubrificante. Eu queria pedir à senhora que deixasse a bala na agulha. Eu queria ouvir a representante do Ministério da Saúde dizer do que se trata isso.

Deputado Arolde de Oliveira, V.Exa. tem a palavra.

O SR. DEPUTADO AROLDE DE OLIVEIRA - Eu acho que, sobre a matéria, muito bem convocada para ser debatida nesta tarde, tudo ou praticamente tudo já foi dito. Eu serei bem objetivo.

Quero cumprimentar, em primeiro lugar, o Presidente, Deputado Pastor Marco Feliciano, pela iniciativa de colocar em votação o requerimento do Deputado João Campos, que foi aprovado aqui pela Comissão. E estamos aqui reunidos.

Serei bem objetivo. A Deputada Liliam Sá de certo modo já colocou alguns dos temas. Como fiz um pedido de informações ao Ministério da Saúde sobre a cartilha Protocolo Misoprostol, Dra. Thereza, eu queria que a senhora se pronunciasse sobre isso - está numa linguagem popular -, para que o povão consiga entender. Nela o Ministro faz algumas afirmações que, no meu entendimento, são absolutamente equivocadas, tais como que o aborto serve para acabar com o crime. Não sei de onde ele tirou isso, nem qual é o fundamento.

Depois, afirma que é um direito da mulher decidir sobre o seu próprio corpo. Tudo bem. Eu também acho. Mas esquece de que um bebê, no útero, é outro corpo, não é o corpo da mulher. A criança está ali dentro apenas por um período, que Deus definiu. O corpo não é dela. É outra vida.

E também invoca as metas da ONU sobre essa questão dos anticoncepcionais etc., esses índices todos. A ONU tem lá as suas metas, evidentemente - e existem acordos internacionais -, mas o Brasil tem as suas próprias leis, as suas próprias políticas. Essa é uma questão.

A outra questão é realmente o uso do Cytotec. Sabe-se que é um abortivo e sabe-se que, na Internet, como bem falou a Deputada Liliam Sá, é possível encontrá-lo. O que o Ministério da Saúde faz para tentar coibir isso? Sabemos que é fácil apagar esses sites da Internet, desde que haja uma ação, naturalmente de uma autoridade constituída. Você consegue apagar isso, sim, através de medidas concretas. Que medidas adota o Ministério da Saúde sobre isso?

Essas eram as minhas duas questões, bem objetivas. Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Muito obrigado, Deputado Arolde de Oliveira.

Eu queria só ouvir a Dra. Damares. Na sequência, em vez de passar a palavra ao Dr. Hermes e ao Deputado João Campos, eu acho que vou passar a palavra para a Secretária de Atenção à Saúde. Acho que ela tem bastantes perguntas a responder. O Deputado Roberto de Lucena, inclusive, está aqui. Ele fez só 52 perguntas, e nós queremos resposta por resposta.

A SRA. DEPUTADA LILIAM SÁ - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Sim, Deputada Liliam Sá.

A SRA. DEPUTADA LILIAM SÁ - Sr. Presidente, eu fiz a pergunta, mas tenho um compromisso agora e vou ter que sair. O Deputado Jair Bolsonaro vai anotar para mim a resposta dela. Por gentileza. Está bem?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Perfeito. Esta Comissão é de paz. O Deputado Bolsonaro se tornou secretário da Deputada Liliam Sá.

A SRA. DEPUTADA LILIAM SÁ - Ele até ligou para o meu filho ontem, pedindo desculpas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Isso é um presente de Natal para esta Comissão. (Risos.)

O SR. DEPUTADO JAIR BOLSONARO - Depois que ela me representou no plenário, ontem, eu virei secretário dela. (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Dra. Damares, por favor.

A SRA. DAMARES ALVES - Deputado, eu não posso deixar de registrar os meus cumprimentos pela realização desta audiência sobre um tema tão polêmico. Esta Comissão já falou de direitos humanos de negros, de quilombolas, de índios, de doentes mentais, de contaminados pelo chumbo, de presos injustamente, da menina Duda, de erotização infantil. Se quiséssemos, talvez não conseguíssemos lembrar tudo o que esta Comissão fez este ano. E ela está fechando com chave de ouro, ao falar dos direitos daqueles que não nasceram, que estão por nascer.

Parabéns, Deputado! Eles têm direito à vida. E eu respondo a sua pergunta, mas, antes, eu preciso perguntar o seguinte à Dra. Thereza: a senhora tem certeza de que trabalha no Ministério da Saúde do Brasil? Eu acho que não é no Ministério da Saúde do Brasil que a senhora trabalha, não. E que bom que a senhora exista, com essa sensatez, com essa mansidão. Pela forma como a senhora se colocou, preocupada com a saúde da mulher, se eu fosse Presidente da República, hoje, a senhora seria a minha Ministra da Saúde, com certeza, pela preocupação com a saúde da mulher. Mas a senhora não trabalha no Ministério da Saúde que a gente conhece, em que Ministros confundem bebês com mosquitos, quando eles acham que gravidez é saúde pública. Saúde pública é malária, dengue, febre amarela.

Respondo ao Deputado, já perguntando a ela, que nós estamos acompanhando os editais do Ministério da Saúde, das Secretarias de Saúde Estaduais e Municipais e estamos vendo uma soma muito alta de dinheiro sendo usada para a compra de lubrificante íntimo. Inclusive, as licitações são muito claras quando falam de lubrificantes íntimos, em gel, à base de água. E chegamos a valores são muito altos quando somamos: algo em torno de 40 milhões de reais em lubrificantes íntimos.

Nós até entendemos que a camisinha seja usada para a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, mas não entendemos muito bem que doença o lubrificante íntimo prevê.

A pergunta é a seguinte: desse montante de lubrificante íntimo que é comprado, qual percentual está indo para mulheres, para a saúde da mulher? A pergunta, na verdade, é esta, já que estamos preocupados aqui com a saúde da mulher: de todo esse material que está sendo comprado, o lubrificante íntimo - e têm que ser sachês; também sobre isso as licitações são muito claras -, qual é o percentual que está indo para mulheres, para a saúde da mulher no Brasil?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Muito obrigado, Damares.

Eu passo a palavra à Secretária de Atenção à Saúde, Dra. Thereza de Lamare Franco Netto.

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - Eu vou ver se consigo responder a todas as perguntas.

Eu queria fazer algumas observações sobre o que me chamou atenção e eu acho que temos um ponto em comum, que é a questão que as Deputadas Liliam Sá e Antônia Lúcia colocaram, ou seja, a da prevenção, que eu acho fundamental trabalhar e reforçar. É exatamente a prevenção, a educação, enfim. Acho que isso aí é fundamental, exatamente para evitar situações extremas. Eu tenho certeza de que nenhuma mulher gostaria de passar pelo momento de ter que tomar uma decisão tão difícil e tão dolorosa como esta, de fazer um aborto. Então, eu acho que esse ponto é comum entre nós.

Eu quero reforçar inclusive a responsabilidade desta Comissão pelo aspecto da importância de fortalecer as políticas de prevenção, que já estão previstas na nossa Lei do Planejamento Familiar e em diversas ações que o Ministério tem promovido ao longo desses últimos anos.

Então, eu acho que temos um acordo nesse sentido.

E quero registrar, esclarecer o que foi colocado pelo Deputado Marcos Rogério, ou seja, que o Ministério patrocina a defesa do aborto. Eu queria deixar muito claro que isso não é verdade. Como eu disse - e quero reforçar -, o Ministério da Saúde cumpre o que está na nossa legislação. Então, a legislação coloca em que situações a mulher, ela - e aí eu quero reforçar uma questão que também foi colocada aqui -, decide. Se ela optar por não abortar, ela não vai abortar. Os serviços de saúde são orientados quanto a isso. É o que chamamos de consentimento livre e esclarecido. O profissional de saúde precisa dar todas as informações à mulher sobre tudo o que vai acontecer com ela. Inclusive - e já estou respondendo a uma pergunta do Deputado - sobre a anticoncepção de emergência num momento de profilaxia. Ela é orientada. Para o profissional de saúde é obrigatório informar todos os procedimentos pelos quais ela vai passar. E ela pode optar por não querer a anticoncepção de emergência.

Então, do ponto de vista da atenção à saúde, as mulheres são orientadas sobre aquilo que elas acham que é o melhor para elas. O médico pode ter a sua opinião, a equipe multidisciplinar pode ter a sua opinião, mas, no final das contas, é a mulher que define o que vai fazer.

A Deputada Keiko trouxe relatos emocionantes, relatos verdadeiros do que acontece todos os dias nos serviços de saúde. Às vezes, mulheres com problemas de saúde optam por manter uma gravidez de risco, uma gravidez seriíssima, e elas sabem que aquela gravidez pode levar ao óbito elas e o seu filho. E elas arriscam. E muitas vezes acontecem milagres. Na Medicina muitas vezes acontece o improvável. Ela citou aqui situações em que uma determinada gestação não leva a óbito, como estava previsto. São situações que acontecem no atendimento à saúde.

Eu quero deixar claro que o que o Ministério da Saúde faz é exatamente cumprir a lei. Não estabelecemos nada, e não há nenhuma outra orientação que não seja a de reforçar o que está estabelecido. Eu quero deixar isso claro porque esta Comissão discute essas temáticas. Então, vamos discutir as leis. O que lhe cabe o Ministério da Saúde está fazendo, do ponto de vista da legislação que está estabelecida. Agora, se as leis estão ou não de acordo, isso é outra questão que esta Casa vai levar à sociedade, vai levar ao povo brasileiro.

Gravidez não é doença, gravidez tem que ser tratada como um evento muito importante na vida dos indivíduos, na vida de uma mulher, na vida de uma família. Então, exatamente por causa dessa preocupação que temos, queremos cada vez mais melhorar o serviço de saúde, para que haja um atendimento de acordo. Como eu disse no início, as pesquisas mostram que boa parte das mulheres, muitas vezes, fica grávida num momento em que não queria engravidar. Então, é porque falhou: falhou o método, ou ela não teve acesso, ou o método não chegou a tempo. Enfim, esse é o nosso objetivo.

Em relação à questão que o Deputado Arolde colocou, em relação aos sites - e a Deputada Liliam Sá também falou dos laboratórios -, essa é uma luta. A responsável por isso é a ANVISA. A ANVISA tem feito gestões importantes junto ao Ministério da Justiça para a retirada desses sites da rede. Esses sites são ilegais, não estão de acordo com a legislação. Isso é proibido. A ANVISA tem uma legislação muito clara sobre isso. Então, de forma nenhuma o Ministério aprova esse tipo de sites, porque está contra a nossa legislação e o próprio regulamento que a ANVISA estabeleceu. Mas sabemos que a Internet muitas vezes sai... Isso é um desafio inclusive para o próprio avanço da tecnologia. Então, quem regula essa questão da Internet é a ANVISA. Eu acho que seria muito importante que o Deputado, se quisesse maiores informações, solicitasse...

O SR. DEPUTADO AROLDE DE OLIVEIRA - Sem estabelecer um diálogo, peço permissão para perguntar sobre a cartilha, o protocolo que foi emitido pelo Ministério da Saúde.

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - Sim, eu vou chegar lá.

Bom, em relação à cartilha, eu quero colocar que o Misoprostol é um medicamento amplamente utilizado, no mundo inteiro. Ele é recomendado inclusive pela Federação de Ginecologia e Obstetrícia. É um medicamento muito utilizado na Obstetrícia, em várias situações, para vários problemas que as mulheres têm na sua vida. Por exemplo, quando o parto se torna muito difícil, quando o colo do útero ainda não está pronto para que seja feito o parto, e a mulher não pode ficar em sofrimento. Enfim, o Misoprostol é um medicamento que não tem uma única função. Ele tem funções muito diversas, em várias situações da vida da mulher. Então, ele é utilizado exatamente para aliviar as contrações, para favorecer uma gestação, o parto, aquele momento do parto mesmo, bem como em situações de abortamento espontâneo, aos 2 meses ou 3 meses da gestão. Muitas vezes, o Misoprostol é utilizado para aliviar e facilitar as contrações e também ajuda a expelir todo o feto, de maneira que a mulher não fique com nenhuma sequela. Então, é um medicamento utilizado para várias funções.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - Não vamos entender essa questão do ponto de vista do uso do medicamento no Ministério da Saúde. Tanto é que ele é utilizado apenas nos hospitais. O Ministério da Saúde não autoriza o uso desse medicamento fora dos hospitais. Inclusive é uma regulamentação da ANVISA. Nós tivemos várias reuniões com a ANVISA...

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Deputado, fale ao microfone, para ficar registrado, por favor.

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - Veja, Deputado: isso faz parte da preocupação de todos aqui...

O SR. DEPUTADO AROLDE DE OLIVEIRA - Mas por que uma cartilha distribuída em grande escala, em número muito maior do que o de hospitais?

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - Sim, com o objetivo de orientar. São vários profissionais de saúde que há nesses hospitais...

A SRA. DEPUTADA ANTÔNIA LÚCIA - Orientar educando ou orientar o aborto?

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - Não, não. Como eu falei e volto a repetir, trata-se de orientar no sentido de como utilizar o medicamento - e muitos profissionais não sabem utilizar o medicamento - e de utilizá-lo nas diversas situações em que a mulher, durante a gestação, precisa dele.

Eu quero deixar claro que ele não tem uma única função, que ele tem várias funções. Então, no hospital, é muito importante que você tenha esse medicamento, para as várias situações da vida cotidiana de uma mulher que teve um abortamento espontâneo.

Então, eu quero deixar muito, muito claro que as orientações que o Ministério da Saúde dá são orientações para que a mulher decida o que é melhor para ela.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Sra. Thereza, ainda sobre a cartilha do Misoprostol, que foi assunto de muito debate nesta Casa, as informações que o Ministério da Saúde nos trouxe são de que a cartilha foi feita só para alunos de universidade que estavam estudando Medicina, para que eles se aprimorassem. Quando nós perguntamos sobre o número de cartilhas, soubemos que passou de 300 mil cartilhas, na primeira confecção delas - 300 mil cartilhas.

A nossa pergunta é esta: não há tantos profissionais de saúde assim no País. Por que tantos exemplares na primeira edição? E houve outras edições.

A senhora sabe o valor que foi gasto para a confecção dessas cartilhas?

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - Não. Eu teria que responder posteriormente ao senhor.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Eu vou aguardar por essa resposta.

E mais uma vez a indagação: por que tantas cartilhas?

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - Em primeiro lugar, não é uma cartilha. Há uma diferença grande. É um protocolo clínico para os profissionais de saúde, com orientação sobre como utilizar corretamente o Misoprostol. Então, é importante deixar isso claro, porque, se falamos em cartilha, fica parecendo que é coisa para...

Então, é um protocolo clínico. E depois podemos passar essa informação...

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - Não, não. É um protocolo clínico. Utilizamos muito o protocolo clínico para orientar os profissionais de saúde.

E eu não tenho aqui uma informação tão correta sobre esses números.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - A informação que chegou até nós, a respeito da cartilha, foi a de que, embora fosse destinada para os profissionais da saúde, o número de exemplares confeccionados foi tão grande que acabaram sendo distribuídos para as mulheres, como um incentivo para usarem o Misoprostol, não apenas para tratamento da saúde, como a senhora disse, mas também para o processo abortivo.

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - Não. Eu acho que está equivocada essa informação. De forma nenhuma. Eu volto a afirmar: o Misoprostol, do ponto de vista da nossa legislação brasileira, é utilizado apenas nos hospitais. Ele não pode ser colocado em outro lugar que não sejam os hospitais.

Eu vou verificar e informar...

A SRA. DEPUTADA ANTÔNIA LÚCIA - Doutora, por que esse número exorbitante: 300 mil cartilhas?

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - Eu vou verificar esse detalhamento. Eu não sei se foi de fato esse número.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Lembro que não é só um detalhezinho, não. É um detalhe extremamente importante. Porque, se é só para os profissionais da saúde, por que fazer em larga escala? E foi várias vezes editada.

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - Sim, sim. Eu vou confirmar se realmente foi feita essa quantidade toda. Vou verificar isso direitinho e me comprometo a responder, a dar essa informação aos Deputados desta Comissão. E quero reafirmar, em relação ao Misoprostol, que é um protocolo clínico.

Bom, em relação às perguntas do Deputado Roberto de Lucena, eu não sei, Deputado, se eu vou ter todas as informações aqui, mas já me comprometo em responder as perguntar a V.Exa. posteriormente. Vou tentar responder aqui e, se não for suficiente, posso mandar outras informações.

Quanto à distribuição de AMIU - Aspiração Manual Intrauterina, ela é feita só para os hospitais. Trata-se de uma ferramenta para o profissional de saúde, exatamente para ser menos invasivo do que a curetagem propriamente dita. E, da mesma forma, é utilizada em várias situações por que passa a mulher, principalmente no abortamento espontâneo, e situações às vezes de mulheres que chegam numa condição muito crítica, quando já fez um aborto inseguro, alguma coisa assim, e chega ao hospital numa situação muito dramática. Então, é utilizada uma técnica menos invasiva e que prejudica menos a mulher.

Quanto se gasta por ano com AMIU? O Ministério está fazendo uma nova licitação. Eu vou ter que verificar isso. Não tenho essa informação, mas posso lhe informar depois. Quanto ao misoprostol já vamos ver aqui.

Quanto à nova lei de proteção à vítima de violência, eu já falei aqui um pouco sobre como a gente vai regulamentá-la. Então, quero esclarecer mais vez que é uma lei que dispõe sobre o atendimento obrigatório integral de pessoas em situações de violência. Ela está muito clara do ponto de vista da situação de violência. Eu já trouxe os dados aqui, então, dentro dessas questões da violência, deve-se deixar muito claro que a decisão é da mulher. Em nenhum momento, o serviço de saúde toma essa decisão por ela.

Quanto custa em média esse procedimento? O Ministério tem, mais ou menos... Eu também posso dar isso, mas eu peguei aqui uma informação...

A SRA. DEPUTADA ANTÔNIA LÚCIA - Sr. Presidente Pastor Marco Feliciano, V.Exa. pode requerer a cópia desse protocolo para nós o termos aqui?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Claro!

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - Pode! Pode sim.

São vários os procedimentos. O procedimento de curetagem pós-aborto custa em torno de cento e trinta e poucos reais. Vai depender muito do tipo. Varia entre 139 reais e 179 reais; o do AMIU é 142 reais. Então, depende de como isso está definido dentro das orientações do Ministério da Saúde, quanto ao procedimento. Há vários procedimentos, então, dependendo do procedimento, varia o valor.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Eu queria sugerir ao Deputado Roberto de Lucena, se S.Exa. permitir, que nós peguemos essas perguntas e encaminhemos em forma de ofício ao Ministro da Saúde.

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - E a gente pode responder melhor, com mais informações.

O SR. DEPUTADO ROBERTO DE LUCENA - Perfeito, Presidente, claro.

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - Eu me sentiria melhor.

Então eu acho que é isso. Não sei se falta...

A SRA. DEPUTADA ANTÔNIA LÚCIA - Eu não entendi o que a senhora explicou a respeito do medicamento. O que a senhora está explicando exatamente?

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - O Deputado perguntou quanto custa em média um procedimento que a gente chama de curetagem.

A SRA. DEPUTADA ANTÔNIA LÚCIA - Por uma consulta médica quanto vocês pagam?

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - Por uma consulta médica, depende, porque é complexo, é um procedimento em que você tem sala cirúrgica...

A SRA. DEPUTADA ANTÔNIA LÚCIA - Para Clínica Geral qual é o valor?

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - Não sei de cor. Posso ver. Mas chamo a atenção para o fato de que é diferente atender uma pessoa na atenção básica e atendeu outra numa situação que exige sala cirúrgica e um monte de outras coisas. E quero deixar muito claro que esse procedimento é realizado de acordo com a nossa legislação e em várias situações obstétricas, não necessariamente relacionadas a uma decisão ou a uma situação de abortamento inseguro ou de aborto legal. É um procedimento feito por demanda, por necessidade obstétrica, em várias situações por que a mulher passa e necessita fazer uma curetagem - às vezes, ela tem um problema no ovário ou alguma coisa que exija isso.

Eu acho que seria melhor que se fizessem essas perguntas por escrito, para que a gente pudesse de fato responder com base nos dados, porque há coisas que eu não vou saber de cor realmente. Sugiro, então, conforme o Deputado colocou, que sejam feitas todas por escrito, e a gente responde depois.

A SRA. DEPUTADA ANTÔNIA LÚCIA - Doutora, o gel para que é comprado?

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - Eu sugiro a mesma coisa.

A SRA. DEPUTADA ANTÔNIA LÚCIA - Mas a senhora não tem conhecimento sobre a aquisição, a licitação?

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - Não, porque isso é feito no outro... Deixe-me esclarecer. Essa parte toda dos preservativos é feita em outra Secretaria, a Secretaria de Vigilância em Saúde, que é a que cuida das DST/AIDS. A minha é a Secretaria de Atenção à Saúde. Claro que a gente tem interface, mas esses detalhezinhos...

O lubrificante é utilizado para camisinha, para o preservativo feminino, enfim. Esse detalhe eu não tenho, até porque é com a outra Secretaria. Mas entra na lista de perguntas, e a gente responde corretamente.

Só para esclarecer, dentro da nossa orientação, das nossas normativas para a atenção básica, que é onde devem estar os métodos anticoncepcionais e os preservativos, e a orientação é de que se tenham os lubrificantes, esses produtos são para toda a população. Então, é feita uma conta a partir de uma demanda que vem dos Estados, dos Municípios, e aí há todo um sistema em que você entra, solicita e depois é disponibilizado para os serviços de saúde. Portanto, é para a população em geral. Não há essa divisão quanto ao que vai para a mulher. Você chega a um serviço de saúde e solicita: “Eu quero camisinha. Eu uso tantas camisinhas”. Até porque a orientação do Ministério da Saúde é no sentido de que todos os serviços de saúde tenham práticas educativas, tenham orientações às mulheres. O correto é que as mulheres, os homens, os adolescentes dirijam-se ao serviço de saúde e recebam orientações sobre o seu planejamento familiar. Isso é o que está preconizado pela nossa lei e tem que ser feito dessa forma. Portanto, é disponibilizado para todos. Não sei se há essa separação. Mas coloquem nas perguntas que a gente responde.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Quero agradecer à Dra. Thereza. Esta Presidência não se sente de todo contemplada, mas pela primeira vez se sente de alguma forma contemplada pelo Ministério da Saúde, que, ao longo do ano, nos abandonou aqui. Se alguém tivesse vindo outras vezes, teríamos aqui elucidado tantas questões que ficaram no ar, não é Deputado Bolsonaro?

Muito obrigado pela sua participação.

Pena que não dá tempo, senão poderíamos marcar uma outra audiência pública sobre este assunto.

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - Deputado, eu queria aproveitar e deixar estes dois materiais, que são materiais importantes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - É do Ministério?

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - É do Ministério.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Tem como mandar para toda a Comissão?

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - Podemos mandar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Por favor. Estes dois já ficam comigo. Muito obrigado.

Quero pedir uma salva de palmas à nossa debatedora, que, com tanta classe, mostrou aqui muito equilíbrio. (Palmas.)

Muito obrigado pela sua participação.

A SRA. THEREZA DE LAMARE FRANCO NETTO - Por nada. Estamos às ordens.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Antes de passar às considerações finais dos nossos dois últimos debatedores, quero aqui registrar a presença de três cidadãos de uma cidade muito linda - acho que é a mais linda cidade do Estado de São Paulo -, a cidade onde eu nasci: Orlândia.

Estão aqui o Dr. Lucas Degiovani, Diretor Administrativo da Prefeitura Municipal de Orlândia; o Sr. Luis Antônio de Abreu, Presidente da Câmara - nós o chamamos de Goiano -; e o Sr. Tiago Cavasini, Secretário de Esportes.

Queria pedir uma salva de palmas a esses orlandinos. (Palmas.)

Muito obrigado pela presença de vocês aqui.

Para as considerações finais, concedo a palavra ao Sr. Hermes.

Antes, ele havia sugerido aqui, Deputado João Campos, um grupo de trabalho sobre este assunto. Como nós estamos terminando o ano e V.Exa. está engajado na constituição da CPI do aborto, eu queria sugerir que V.Exa. presidisse um grupo de trabalho sobre isso, para que, ao passar deste ano para o próximo, a gente não perca o objeto.

(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Então, fala aí que o senhor aceita, para ficar registrado aqui, para sempre, porque, senão, nós ficamos sem objeto.

O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Aceito e faço juramento de bem e fielmente servir.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - (Riso.) Então, o grupo de trabalho vai sair na nossa Comissão. Os secretários já estão ouvindo aqui. Depois vamos montar esse grupo.

Com a palavra o Sr. Hermes.

O SR. HERMES RODRIGUES NERY - Eu agradeço desde já o comprometimento que o Deputado João Campos está manifestando.

Quero dizer que nós temos toda uma documentação - até passei aqui para o Deputado Marco Feliciano - bem criteriosa, bem minudente e objetiva de uma série de instituições, organismos, ONGs, fundações, etc., com aquelas perguntas que foram feitas: qual a origem, qual a finalidade, quem é beneficiado, por que a lógica perversa do aborto, a quem interessa o aborto.

Nós queríamos colaborar com esse grupo de trabalho com informação, porque é importante a informação para que a gente possa subsidiar realmente os trabalhos de uma futura CPI do Aborto, que se faz necessária. E o Deputado João Campos está com o pedido feito. Esperamos que esta Casa consiga obter esse feito.

Eu gostaria de agradecer muito a oportunidade que o Deputado Marco Feliciano e esta Comissão ofereceram a nós da Comissão Diocesana de Defesa da Vida e do Movimento Legislação e Vida, da Diocese de Taubaté, de estarmos aqui hoje.

Procuramos fazer com que a nossa fala fosse o mais densa possível, respeitando o tempo de 20 minutos. Queríamos ter podido expor com mais calma, com mais tranquilidade, mas agradeço a generosidade do nobre Parlamentar, tendo em vista a relevância do assunto. Penso eu que foi muito positivo nesse sentido.

Em relação às considerações que a Dra. Thereza apresentou, eu gostaria de solicitar à Dra. Thereza que realmente aproveitasse o momento desta audiência pública e, dentro de suas possibilidades, promovesse um aprofundamento dessa questão. Esse aprofundamento é muito importante, porque, tendo em vista as considerações que a Dra. Thereza apresentou de modo sóbrio, prevaleceu uma visão muito técnica nessa abordagem. Eu não gostaria que acontecesse com a doutora, que faz parte de um Ministério, de um Governo, de uma gestão, o que aconteceu, por exemplo, na Alemanha, no tempo do nazismo, quando aconteceram aquelas barbaridades. Quando houve o Tribunal de Nuremberg, muitos técnicos que trabalharam no tempo do nazismo se justificaram dizendo que estavam cumprindo as leis, que estavam cumprindo as ordens, que estavam cumprindo as normas e não tinham conhecimento dos horrores que estavam sendo perpetrados.

Então, eu peço à Dra. Thereza que realmente faça um estudo bem mais aprofundado dessa temática, porque, certamente, tendo conhecimento e informação do pano de fundo, do panorama em que tudo isso está circunstanciado, a doutora poderá se situar melhor nesse contexto para que amanhã não venha a ocorrer o que aconteceu no tempo do nazismo.

Quero lembrar que, quando Hitler escreveu Mein Kampf, em 1923, ele colocou no papel tudo o que queria fazer. Depois, quando ele se tornou chanceler da Alemanha, ele cumpriu o que escreveu, executou, e aí tiveram que segurá-lo, porque todo o mundo sabe no que deu.

O Governo Lula, em dezembro de 2009, também colocou tudo no papel sobre o que pretendia fazer no seu chamado Plano Nacional de Direitos Humanos, o PNDH-3. E o PNDH-3 está sendo executado item por item.

Sabemos que há aqui Parlamentares que têm resistido a isso, a exemplo do Deputado Jair Bolsonaro, que está aqui e é um valente guerreiro, para alertar sobre essa situação, e muitos outros. Mas está sendo executado item por item o PNDH-3. E, lá na frente, depois que o Governo passar, depois que este tempo passar, no futuro, ao olharmos para este tempo presente, poderão muitas pessoas arrepender-se de ter feito parte deste contexto, talvez por desconhecimento, talvez não, e de ter sido omisso diante dessas questões. E essas pessoas poderão ter um julgamento muito severo da história pelas omissões e pela conivência com isso.

Só para ressaltar, Deputado, quando se fala, por exemplo, de estupro, nós conhecemos muitas mulheres que, quando é dada a oportunidade para elas, realmente, fazerem a escolha entre matar a criança que está em seu ventre materno, mesmo fruto de uma brutal violência, que é abominável, e manter a gestação até o final, para doar a criança, em muitos casos, com apoio, com assistência, essas mães acabaram ficando com seus filhos.

Então, quero dizer que cabe ao Estado, como foi dito aqui, dar condições, assistência, apoio efetivo àquelas mulheres que decidirem ser mães para terem a oportunidade e a chance de dar à luz a criança e não serem vítimas da falsa solução que é o aborto. Quando se diz que o aborto é uma questão de saúde pública, o que é retórico e eufemístico, apresenta-se essa falsa solução, que vai contra a mulher.

Para encerrar, eu gostaria, Deputado, de destacar uma frase que eu acho importante: com tudo isso cria-se o direito de a mulher assassinar a criança concebida e tutela-se tal realização.

Então, peço à Dra. Thereza que reflita sobre isso. Daí por que solicitamos esse aprofundamento.

Finalmente, por esta ser uma Casa de Leis, que tem representantes de toda a sociedade brasileira, que tem responsabilidade com o bem do Brasil e que está aqui legislando para o futuro e para o bem da Nação, eu quero destacar esta outra frase da nossa fala, nobre Presidente: “Não é esse o modelo de desenvolvimento que queremos para o Brasil”.

Quando vemos o que aconteceu, na Europa, nos Estados Unidos, os resultados, a inversão da pirâmide populacional, os efeitos dessas políticas que foram lá adotadas, e vemos hoje um movimento muito forte, capilar, crescente, para rever tudo isso, nós queremos que o Brasil esteja na vanguarda, porque temos já esse conhecimento e podemos ainda, em tempo, evitar esse tipo de desenvolvimento que a história está reprovando. Ainda temos tempo de evitar isso. Queremos, então, o quê? O Brasil desenvolvido. Claro, somos a favor do desenvolvimento, porque somos uma Nação pujante, mas não com esse modelo que se volta contra o ser humano.

Nós queremos destacar, finalmente, que, com o aborto, compromete-se a principal riqueza de uma Nação, o seu povo. Por isso queremos um Brasil que seja vanguarda na promoção da cultura da vida e que dê ao mundo um exemplo de coragem, de energia para o bem, para o banquete da vida, pois, como bem disse Jesus: “Vim para que todos tenham vida e a tenham em abundância”.

Muito obrigado, nobre Deputado.

Parabéns pelo seu mandato à frente desta Comissão, pela sua coragem, pela sua determinação! Esta Comissão faz história, dando a esta Casa as condições para que o Brasil esteja na vanguarda da promoção da cultura da vida.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Obrigado, Dr. Hermes.

Esta Presidência agradece ao senhor a presença, a fala e por se colocar à disposição sempre em favor da vida.

Concedo a palavra ao Deputado João Campos para suas considerações finais.

O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Primeiro, gostaria de dizer que eu peguei a caneta da Dra. Thereza, porque aqui está escrito: “Proteja o Brasil”. Achei legal esta mensagem na caneta, Dra. Thereza. Não sei quem a presenteou com ela. “Proteja o Brasil”. Que, de fato, a gente possa caminhar nessa direção de proteger o Brasil, a começar pelas nossas crianças concebidas.

Quero aproveitar a oportunidade para, de fato, agradecer. Penso que esta audiência foi altamente positiva. A Thereza veio com muita ternura, com muita tranquilidade, trazer as suas informações. Isso terminou facilitando o processo. Terminamos não fazendo os questionamentos com mais veemência. É como se ela tivesse nos desarmado. Mas, com certeza, além do requerimento que será feito, no ano que vem, nós teremos desdobramentos de todas essas atividades.

Eu quero aproveitar, Deputado Pastor Marco Feliciano, para agradecer a pessoas que nos têm ajudado muito, aqui, na nossa tarefa, quer seja na Comissão de Direitos Humanos, quer seja na Frente Parlamentar Evangélica.

Queria agradecer à Dra. Damares, que acabou se ausentando por um instante, uma pessoa qualificada, que está sempre presente, acompanhando, monitorando e nos assessorando.

Quero, de igual forma, agradecer ao Dr. Paulo Fernando, do Movimento Pró-Vida daqui de Brasília, advogado, também muito comprometido e que, com a mesma intensidade, monitora as situações todas, as ações do Governo, os editais, sempre nos orientando, nos ajudando. Muito obrigado pela sua contribuição.

Queria agradecer ainda a uma pessoa que está ausente - isso já foi registrado aqui; o Deputado Roberto de Lucena se referiu a ela -, uma pessoa muito estudiosa que sempre está presente e tem colaborado muito, a Dra. Lenise Garcia. Ela é uma estudiosa, uma acadêmica que tem também vindo aqui com grandes contribuições, muito comprometida.

Queria agradecer à assessoria da Liderança do PRB, na pessoa do Capitão Nery e da Thalita, também sempre presentes. Embora lá na Liderança do PRB, estão sempre conosco, em função do compromisso que têm, da mesma dimensão que nós temos.

Agradeço também ao Padre Pedro, de Novo Gama, Goiás, aqui na região do Entorno. Estava aqui há instantes e também sempre está conosco, com um grupo significativo de pessoas, dando a sua contribuição.

Agradeço também ao Pastor Josué, da Assembleia de Deus aqui em Brasília, também sempre presente e que, por um tempo, foi até Secretário ad hoc da Frente Parlamentar Evangélica e neste ato aqui representa o segmento evangélico de Brasília.

Com esses agradecimentos, eu quero reafirmar a minha gratidão de estar trazendo aqui a nossa contribuição e pedir aos Parlamentares que porventura não tenham ainda subscrito o requerimento de resolução para facilitar a instalação da CPI do Aborto que o façam o quanto antes. Nós não completamos ainda as assinaturas. A minha assessoria, através do Leônidas, está encarregada disso. Já há uma quantidade significativa de assinaturas, mas nós precisamos de um número correspondente ao da CPI, que é de no mínimo 171 assinaturas. Então, aqueles que puderem...

Por fim, quero também agradecer e registrar a representação aqui do Instituto Plinio Corrêa de Oliveira, uma associação civil de católicos que defende os princípios básicos da Igreja, em especial a vida.

Muito obrigado. Que Deus continue a abençoar todos nós. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Muito obrigado, nobre Deputado João Campos.

Antes de terminar a reunião, quero agradecer a todos os que permaneceram conosco até este momento. Foram quase 4 horas de audiência pública, e a maioria das pessoas não arredou o pé daqui.

Duas coisas, para terminar.

Pois não, Deputado Roberto de Lucena.

O SR. DEPUTADO ROBERTO DE LUCENA - Se V.Exa. me permitir, eu gostaria apenas de fazer um registro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Permitido.

O SR. DEPUTADO ROBERTO DE LUCENA - Quando o STF deliberou sobre o aborto de anencéfalos, usurpando a competência de legislar desta Casa, suscitou-se aqui um debate acalorado. Naquela ocasião, eu fui à tribuna e falei sobre esse assunto. Disse que nós estávamos descartando os indesejáveis anencéfalos e que, em seguida, iríamos avançar para que, em um determinado momento, também descartássemos aqueles fetos em que identificássemos defeitos físicos e que iríamos avançar de tal forma que, em algum momento, iríamos também descartar aqueles com Síndrome de Down.

Naquela ocasião em que nós apelamos para o STF e não fomos ouvidos, conhecemos aqui na Casa um casal, uma família, que trouxe para nós a Vitória de Cristo. Naquela ocasião, a Vitória tinha 2 anos de idade, uma criança anencéfala. E nos encantou a todos a doçura daquela família, o amor que eles tinham por aquela criança. E, de uma maneira inexplicável, cientificamente, era notório ver o amor daquela criança, a correspondência da criança para com aquele casal, seus pais.

A Vitória recentemente faleceu, aos 3 anos de idade, e foi editado o filme Eu, Vitória, que está disponível gratuitamente na Internet. Nos momentos finais desta belíssima audiência pública de hoje, ensejada por V.Exa. - e eu cumprimento mais uma vez o Dr. Hermes e a Dra. Thereza -, eu não poderia furtar-me de fazer aqui o registro e a homenagem aos pais da Vitória e a todos aqueles, em nome da memória da Vitória, que lutam em defesa da vida humana desde a sua concepção.

Era esse o registro que eu queria fazer, Sr. Presidente.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Quero lembrar apenas que, naquela votação, naquela noite fatídica, quando o País inteiro assistia ao julgamento realizado por onze juízes de toga - data venia a ausência deles -, em que nove votaram a favor do aborto de feto anencéfalo, no voto, o Relator dizia que era impossível a vida de um anencéfalo. E lá no plenário havia uma menina anencéfala de 2 anos de idade. Parece que os juízes faziam vista grossa, porque, no relatório, eles diziam que era impossível uma criança assim viver. E estava ali uma criança viva, com os pais.

Então, é isso que nós falamos nesta Casa. A doutora se embasou sempre nas leis, mas nem sempre as leis são feitas por quem de direito, que somos nós que representamos a sociedade. Muitas vezes, os Poderes acabam ultrapassando os seus limites e fazendo aquilo que não lhes compete. Então, cabe a esta Frente aqui, que é pequena, mas é trabalhadora, tentar ser a voz do povo neste momento.

Para terminar, eu queria fazer dois registros. O primeiro é sobre as mentiras que são usadas para apoiar tais políticas, como a mentira numérica. O Dr. Hermes falou aqui que hoje já saiu em algum site que foram registrados 4,5 milhões de abortos.

(Não identificado) - No site da Câmara.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Foi no site da Câmara, no site desta Casa! Como é que eles têm esses números? Não bate com aquilo que o próprio Ministério apresenta.

Vou citar um exemplo muito simples. A direção anterior da Comissão de Direitos Humanos falava sempre nos microfones, nas audiências - eu presenciei isso -, que a Comissão de Direitos Humanos da Casa recebia, por dia, de mil a 2 mil denúncias de crimes de homofobia - por dia! Desde que assumimos, em março... E alguém pode falar: “Mas quem é que vai denunciar com o senhor à frente da Comissão?” Mas, de dezembro a março, não houve nenhuma ligação.

(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Pastor Marco Feliciano) - Não tem! Nós procuramos. Eu vasculhei os registros do ano passado, e não tem nada. Então, inventam histórias, falam de assassinatos, falam disso e daquilo, para legitimar a luta deles, e tentam colocar Parlamentares sérios como este aqui em descrédito. Então, que a gente tenha muita competência e não caia na lábia dos mentirosos, na mentira numérica e no eufemismo, muito usado por eles.

Muito obrigado a todos. Agradeço a participação às senhoras e aos senhores convidados e aos demais presentes.

Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião. (Palmas.)