CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 2040/15 Hora: Fase:
Orador: Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAEVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 2040/15DATA: 14/10/2015LOCAL: Plenário 1 das ComissõesINÍCIO: 10h29minTÉRMINO: 13h24minPÁGINAS: 69
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Apreciação de requerimentos e leitura de voto.
OBSERVAÇÕES
Houve intervenção fora do microfone. Ininteligível. Houve intervenções simultâneas ininteligíveis. Houve intervenções fora do microfone. Inaudíveis. Há palavras ou expressões ininteligíveis.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Passamos à leitura da ata. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Peço a dispensa da leitura da ata, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Peço dispensa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Está dispensada a leitura da ata, a pedido dos Deputados Rodrigo Pacheco e Arnaldo Faria de Sá.
Em discussão a ata.
Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. e os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversões de pauta: Item 32, do Deputado Antonio Bulhões; Item 13, do Deputado Valtenir Pereira; Item 9, do Deputado Capitão Augusto; Item 10, do Deputado Evandro Gussi; Item 18, do Deputado Covatti Filho; Item 19, do Deputado Arnaldo Faria de Sá; e Item 25, do Deputado Subtenente Gonzaga.
Submeto a votos a inversão proposta.
As Sras. e os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Item 32.
O autor do requerimento não está presente. Eu posso deixá-lo para o final das inversões, se o Deputado Antonio Bulhões chegar.
Item 13.
Projeto de Lei nº 7.907, de 2014, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, e dá outras providências.
O Relator da matéria é o Deputado Félix Mendonça Júnior, com o parecer proferido, lido pelo Deputado Bruno Covas, com vistas já concedidas.
Discutiram a matéria os Deputados Felipe Maia, Nelson Marchezan Junior e Osmar Serraglio.
A discussão foi encerrada.
Como o Relator não registrou presença, eu nomeio o Deputado Evandro Gussi como Relator substituto.
Em votação o parecer do Relator.
As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 9.
Projeto de Lei nº 373, de 2015, do Sr. Delegado Éder Mauro, que acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado 'flagrante provado'. (Apensados: PL 446/15 e PL 984/15)
O Relator da matéria é o Deputado Veneziano Vital do Rêgo. Relator indicado, com parecer já proferido e vista já concedida.
Encerrada a discussão. O parecer retorna à votação.
As Sras. e os Srs. Deputados...
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, V.Exa. disse que o Deputado Veneziano leria o voto em separado do Deputado Rodrigo Pacheco.
O SR. DEPUTADO VENEZIANO VITAL DO RÊGO - Sr. Presidente, só para fazer...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - A discussão foi encerrada ontem. Este assunto já foi esclarecido, Deputado.
O SR. DEPUTADO VENEZIANO VITAL DO RÊGO - Não, Sr. Presidente, mas nós não concluímos a discussão. V.Exa. há de lembrar...
O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Concluiu, sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Foi concluída.
O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - A discussão foi encerrada, sim, ontem, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO VENEZIANO VITAL DO RÊGO - Não, não. O requerimento foi apresentado para que nós encerrássemos, mas faltou quórum.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Faltou quórum para o requerimento.
O SR. DEPUTADO VENEZIANO VITAL DO RÊGO - Faltou quórum para que nós apreciássemos o requerimento, Sr. Presidente. Inclusive, V.Exa. disse: Caso contrário, se o encerramento se der...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não. Veja bem, Deputado Veneziano, para ser fiel ao que eu disse ontem, a exceção que será feita para o encerramento logo após a leitura era a leitura do voto em separado do Deputado Rodrigo Pacheco. O Deputado José Fogaça até fez um comentário, se eu não me engano - S.Exa. está aqui -, de que o Deputado Rodrigo Pacheco fez o voto antes da alteração, se eu não me engano, por parte do Relator, de algumas questões apontadas no voto separado.
O SR. DEPUTADO VENEZIANO VITAL DO RÊGO - Correto, Sr. Presidente, mas V.Exa. colocou...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Mas, para recapitular, eu darei a palavra ao Deputado Rodrigo Pacheco, se S.Exa. o desejar, para fazer a leitura, e imediatamente será encerrada a discussão e a votação, em seguida.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem. Já estava encerrada a discussão. Foi pedido o adiamento de votação, e não se completou o quórum. Então, a discussão já está encerrada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu fiz um apelo, na hora, ao Deputado Veneziano Vital do Rêgo, que levantou uma questão em respeito ao Deputado Rodrigo Pacheco, que é um Deputado...
O SR. DEPUTADO VENEZIANO VITAL DO RÊGO - Mas eu também, naquele momento, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para ser fiel ao que foi dito, V.Exa. não solicitou para discutir.
O SR. DEPUTADO VENEZIANO VITAL DO RÊGO - Não, eu não estou...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Solicitou para, em homenagem...
O SR. DEPUTADO VENEZIANO VITAL DO RÊGO - Sr. Presidente, antes mesmo de fazer um rápido comentário sobre a matéria, eu recebi aqui um pedido, pela assessoria do PMDB, que fazia chegar às minhas mãos um voto em separado do Deputado Rodrigo Pacheco.
Eu gostaria também - não levarei mais do que 2 minutos - de comentar a matéria. Mas não estava encerrada a discussão. V.Exa. colocou em discussão um requerimento e o quórum não foi alcançado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Mas aí veja bem. Eu vou dar...
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, V.Exa. colocou em votação o adiamento da votação. Portanto, está encerrada a discussão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu vou dar...
O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Ontem foi encerrada, sim, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Está encerrada a discussão, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - A discussão foi encerrada ontem, sim, senhor!
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Posso falar, Deputado Delegado Éder Mauro?
O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Pode, sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Eu agradeço a V.Exa.
Eu vou ser fiel ao que eu disse ontem. Antes de colocar em votação o requerimento, eu ouvi uma solicitação do Deputado Veneziano Vital do Rêgo - as notas taquigráficas estão aqui - pedindo, em consideração ao Deputado Rodrigo Pacheco, que ele pudesse fazer a leitura do voto em separado do Deputado Rodrigo Pacheco.
Eu coloquei ao Deputado Veneziano que nós tínhamos um requerimento de encerramento de adiamento da votação, que, se fosse aprovado, prejudicaria a leitura, se nós poderíamos ganhar esse espaço.
Como não houve quórum, Deputado Delegado Éder Mauro, eu vou fazer o que acertei ontem: vou dar ao Deputado Rodrigo Pacheco a oportunidade de ler o voto em separado. A discussão está encerrada, e ao Deputado Veneziano eu darei a palavra pela ordem. Em 3 minutos, eu faço as considerações, e passamos para a votação.
Deputado Rodrigo Pacheco, V.Exa. está com a palavra. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - V.Exa. está correto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Sr. Presidente, a quem rendo as minhas homenagens pela deferência que me é concedida nesta manhã para a leitura do voto em separado em relação a esta matéria.
Eu gostaria que esta leitura fosse mais que uma simples leitura de um voto e que pudesse instar os companheiros da Comissão de Constituição e Justiça ao teor e ao conteúdo deste projeto de lei que reputo dos mais equivocados, no que tange à alteração que se pretende fazer ao processo penal brasileiro.
Trata-se do flagrante provado, que não é o flagrante, como já tive a oportunidade de dizer em outros momentos, mas uma modalidade de prisão que está longe de ser o flagrante essencialmente considerado no processo penal.
Vamos à leitura.
Em que pese o parecer do Relator, o Deputado Índio da Costa, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 373, de 2015, e seus apensados, bem como pela aprovação do seu mérito, nos termos do substitutivo ofertado, manifestamo-nos em sentido contrário, pelas seguintes razões.
Trata-se do Projeto de Lei nº 373, de 2015, de autoria do Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA), cujo propósito é o de incluir no art. 302 do Código de Processo Penal, dentre as hipóteses que autorizam a prisão em flagrante delito, a prisão daquele que é encontrado, tempo depois, reconhecido pela vítima, por testemunha do crime, pessoalmente, ou por terceiro que o reconheça por filmagem ou foto da ação criminosa, ou, ainda se, encontrado, confessar o crime.
O autor justifica a proposição sob o argumento de que, nesta hipótese, há real convicção probante que ampara a prisão cautelar, respaldada por reconhecimento da vítima ou de terceiro ou pela confissão do acusado.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O Deputado Rodrigo Pacheco está com a palavra.
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Por determinação da Mesa Diretora da Casa, os autos foram encaminhados a esta Comissão, para análise de sua constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, nos termos do art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aos autos foram apensadas outras duas proposições: os Projetos de Lei nºs 446 e 984, ambos de 2015.
O Projeto de Lei nº 446, de 2015, de autoria do Deputado Marco Tebaldi, do PSDB, acrescenta o inciso V ao art. 302 do Código Processo Penal, para fins de prevenir a prisão em flagrante delito para aquele que é identificado pelo agente, a qualquer tempo, por equipamento de captação de imagens e câmaras de monitoramento e vigilância.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 984, de 2015, de autoria do Deputado Domingos Neto, altera o mesmo dispositivo, determinando a prisão em flagrante delito àquele que tiver sua ação delitiva registrada em imagens de câmaras de segurança ou em outros dispositivos de filmagem congêneres, independentemente da data de ocorrência da gravação.
Em seu parecer, o Relator, o Deputado Indio da Costa (PSD/RJ), conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as proposições e, no mérito, por sua aprovação, nos termos do substitutivo apresentado, segundo o qual a prisão em flagrante delito poderá ser realizada contra aquele que é encontrado logo após e reconhecido pela vítima ou por terceiro que o identifique por filmagem e/ou por foto da ação criminosa.
Entendemos, contudo, que as proposições padecem de vícios de inconstitucionalidade material e de injuridicidade e, no mérito, devem ser rejeitadas.
Embora seja de competência privativa da União legislar sobre direito processual, nos termos do inciso I do art. 22, caput do art. 48 e caput do art. 61, todos da Constituição Federal - circunstância que preenche o requisito de constitucionalidade formal das proposições -, são elas materialmente inconstitucionais, em virtude da possibilidade de ampliação de detenções arbitrárias e em descompasso com a legislação processual vigente.
De acordo com os arts. 301 a 310 do Código de Processo Penal, a prisão em flagrante delito constitui-se em espécie de segregação adotada após curto prazo da ocorrência do crime, não sendo outra a razão pela qual o jurista Francesco Carnelutti vinculava a noção de flagrância à de chama, como signo da certeza de combustão. Em outras palavras, a flagrância do delito denota a sua visibilidade, a ação que se vê no momento de sua ocorrência, a percepção de sua existência enquanto ocorre.
Por suas características essenciais, é unânime o entendimento de seu caráter precário e instrumental, dado o fato de que pode ser adotada por particulares e somente justificar-se ante a brevidade de sua duração, tanto que aquele que for preso em flagrante delito deve ser apresentado em até 24 horas, após a realização da prisão, ao juiz competente, que se pronunciará sobre a legalidade do ato (art. 306, §1º, CPP).
Deste modo, configura-se, em verdade, como medida pré-cautelar: não visa a prisão em flagrante a garantir o resultado do processo criminal (como a prisão preventiva, por exemplo), mas, sim, a colocar o detido à disposição do juízo, que aplicará, ou não, ao acusado medida cautelar posterior.
A prisão em flagrante deve ocorrer em casos excepcionais, marcados todos pela exiguidade do tempo de sua ocorrência e pela brevidade de duração da medida. Por isso, é cabível somente àquele que está cometendo a infração penal, que acaba de cometê-la, que é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa ou quando é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser o autor da infração.
As locuções adverbiais logo após e logo depois, expressas nos incisos III e IV, respectivamente, do art. 302 do Código de Processo Penal, demonstram, por si, a limitação temporal exigida para a decretação da prisão em flagrante delito.
A indefinição do tempo após o cometimento da infração, contida pelos projetos de lei em análise, amplia em demasia o exercício rudimentar do cerceamento da liberdade individual, tendo em vista, como exposto, tratar-se a prisão em flagrante de instrumento pré-cautelar.
Não se pode legalizar o alargamento indevido das hipóteses de prisão presumida, sob pena de evidente afronta à garantia fundamental da liberdade de ir, vir e ficar, constante no inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal.
Além disso, as proposições são, igualmente, injurídicas, haja vista o fato de já estarem suficientemente regulamentadas pela legislação vigente.
Nesse sentido, de acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Será decretada pelo juiz, de ofício, no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou assistente ou por representação da autoridade policial (art. 311, CPP).
Ainda, caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou de participação do indiciado em rol de crimes previstos pelo inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989.
Significa dizer que a autoridade policial, ao ter acesso a indícios de autoria contra o investigado, poderá representar à autoridade judicial pela decretação de prisão temporária ou de prisão preventiva (ou, ainda, pela adoção de outras medidas cautelares, diversas da prisão). Nessas hipóteses, a eventual segregação estará submetida a devido controle judicial.
Somos contrários, também, ao mérito das proposições.
As prisões processuais, em nosso País, são adotadas com vista ao cumprimento de funções diversas daquela de instrumentalidade do processo criminal. Segundo Luigi Ferrajoli, exerce-se, por meio delas, uma dupla função: antecipa-se a pena e reforça-se um processo penal inquisitorial.
Abrem-se aspas:
[...] Sob tal aspecto, a captura do imputado suspeito imediatamente após o fato representa, indubitavelmente, a medida de defesa social mais eficaz: primeiro se pune e, depois, se processa, ou melhor, se pune processando. [...] De forma cada vez mais comum, a captura é ordenada, e, sobretudo, mantida, para constranger o imputado a confessar ou colaborar. Este uso do cárcere como meio de intimidação e de pressão sobre o imputado é tipicamente policialesco.
Fecham-se aspas.
Além disso, as prisões processuais são excessivas. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, até junho de 2014, 715.592 pessoas encontravam-se presas no Brasil (no sistema prisional e em regime domiciliar), sendo que mais de 41% desta população era composta por presos provisórios.
Não se sustenta, pois, o argumento segundo o qual a prisão em flagrante delito, lastreada em indícios probatórios, representaria necessária celeridade para aplicação de medida de justiça ou resolução convincente de investigações policiais. Ao contrário: tal medida ampliaria o número de prisões arbitrárias ou ilícitas, pois que adotadas, em geral, com base em indícios frágeis e em descompasso com a legislação processual vigente.
Por todo o exposto, votamos pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 373, de 2015, seus apensados e do substitutivo apresentado nesta Comissão.
Portanto, Sr. Presidente, pedindo extrema atenção aos membros desta Comissão de Constituição e Justiça, pede-se a rejeição deste projeto de lei, que inaugura uma forma arbitrária de prisão em flagrante no nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Veneziano Vital do Rêgo, por 3 minutos, antes de começarmos a votação.
O SR. DEPUTADO VENEZIANO VITAL DO RÊGO - Sr. Presidente, primeiro agradeço a sua compreensão, na certeza de que a minha ressalva, no início desta sessão, não fugiu absolutamente à fidedignidade dos fatos de ontem à tarde. Eu não haveria de postular uma rápida palavra ou algumas breves observações, se não tivesse acompanhado, ponto a ponto, o que nós observamos.
Fico muito mais feliz, Sr. Presidente, em que pesem alguns outros companheiros, alimentados por um ardor e por um espírito de querer sempre ver como propostas solucionadoras, eficientes e eficazes mudanças no nosso Código Penal, como se esta solução fosse de pronto a mais adequada, a mais pertinente, senão a mais desastrosa, a mais desastrada. E não serão os mesmos proponentes a se responsabilizarem, depois, com os efeitos delas.
É muito bom e é necessário que o nosso equilíbrio seja mantido. Aqui, quem determina e quem pode conduzir a sessão é V.Exa., Sr. Presidente. Não somos nós. Fazemos, no máximo, os questionamentos pertinentes a uma discussão.
Dito isso, eu não tinha senão, sem mesmo antes de ler a proposta apartada do Deputado Rodrigo Pacheco, ínclito e competente companheiro, versado conhecedor da matéria.
E fiz muito bem, Deputado Rodrigo Pacheco, porque, ao poder atentamente observar a sua leitura e, mais ainda, atentamente observar os pontos com os quais V.Exa. assegura o pensamento equilibrado de quem sabe muito bem o quanto esta proposta - não obstante não desconhecer o fulcro, o propósito da sua autoria, digno Deputado Delegado Éder Mauro, e da relatoria do Deputado Indio da Costa, que é o de corresponder, de responder ao fulgor da sociedade brasileira, que não mais suporta a impunidade, que não mais suporta o crime que campeia sem solução, sem identificação dos criminosos -, não é de maneira atabalhoada, não é de maneira assistêmica, não é de maneira inconstitucional, não é sem uma maior atenção que nós vamos propor eficiência, eficácia nas mudanças ou nas inserções, como agora...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Veneziano, são 3 minutos. Eu peço compreensão a V.Exa.
O SR. DEPUTADO VENEZIANO VITAL DO RÊGO - Perfeito, Sr. Presidente. Eu não lhe imponho maiores constrangimentos. V.Exa. sabe muito bem o meu comportamento e o meu estilo.
Eu apenas quero aqui me somar ao voto do Deputado Wadih Damous, que também trouxe ricamente razões que sobejam a compreensão mais equilibrada das decisões dos Srs. e Sras. Parlamentares. A este voto me somo integralmente, bem como às preocupações do Deputado Rodrigo Pacheco, para dizer que me posiciono pessoalmente de forma contrária à proposta apresentada pelo Projeto nº 373, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado Veneziano.
Queria dar uma informação ao Plenário, antes de prosseguirmos.
Srs. Deputados, assistência, por favor.
Queria informar ao Plenário que declaro prejudicado o Requerimento nº 4, de 2015, requerimento extrapauta, por ausência de assinaturas necessárias, nos termos do § 5º do art. 52 do Regimento Interno.
O parecer do Relator retorna à votação, e há sobre a mesa requerimento de adiamento de votação, precedido pelo requerimento de votação pelo processo nominal do requerimento de adiamento de votação por cinco sessões.
A Deputada Maria do Rosário pede que a votação do requerimento de adiamento de votação seja nominal. Nós votaremos primeiro o requerimento de votação pelo processo nominal.
Para encaminhar a favor, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, pelo prazo de 5 minutos. Na sequência, para encaminhar contra, terá a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, eu encaminho a solicitação de votação nominal, com base não apenas no debate que nós estamos realizando, mas, fundamentalmente, pelo conteúdo tão significativo dos votos em separado que foram apresentados pelos Deputados Rodrigo Pacheco e Wadih Damous, aqui subscritos também pelo Deputado Veneziano.
Eu assim encaminho, porque acredito que nós devemos, diante de matéria como esta, procurar aquilo que nos une, Sr. Presidente.
Eu desconheço, nesta Comissão e na sociedade brasileira, quem não queira dar fim à violência, quem não queira diminuir as circunstâncias da impunidade, no plano da Nação brasileira, da violência nas ruas, da violência mais brutal, do absurdo que é, no fim de cada dia, as pessoas voltarem para as suas casas sem terem consigo seus entes queridos.
Tantas vezes há caracterizações danosas à nossa imagem, a cada um e a cada uma, quando defendemos princípios de legalidade, princípios da constitucionalidade, princípios que procuram a segurança na responsabilização de quem comete os crimes.
Nós não queremos ninguém impune. Nós não queremos que ninguém que cometa ato vil, violento, ilegal ou corrupção se mantenha impune diante de uma sociedade que não aceita que suas lideranças fiquem inertes diante daquilo que é conhecido e grande, quando se trata de pessoas públicas que cometem o mal, nem diante daquilo que é sofrido tantas vezes por uma pessoa solitária, alguém sozinho, mas que perdeu o seu bem mais precioso: seus entes queridos.
Então, eu quero, ao fazer este encaminhamento, dizer que nós não pretendemos outra coisa que não leis que possam garantir que a responsabilidade seja efetiva e cumprida quando malfeitos e atos vis e covardes e a violência ocorram.
Mas eu acredito que a votação nominal nos possibilita posicionarmos as nossas opiniões, com toda a clareza, diante daquilo que é apresentado pelo projeto e que não cumpre a meta do enfretamento à violência, uma vez que este projeto é a antessala do justiçamento ilegal, ele é a antessala da legalização de atos que não serão de justiça, mas de aviltamento a processos de justiça, como foi apresentado no voto do Deputado Rodrigo Pacheco e no voto em separado do Deputado Wadih Damous.
Por isso, a nossa bancada se posiciona por esta votação, com total respeito aos colegas, mas procurando que a posição seja clara e cristalina, e volto a dizer: não nos imputem responsabilidades a partir de uma visão perversa daqueles que querem apontar os dedos, apontar crime na opinião política que temos nesta Comissão e nesta Casa.
Ao nos filiarmos ao voto do Deputado Rodrigo Pacheco e ao voto do Deputado Damous, nós defendemos a lei, a justiça, o processo legal e a transparência, e não, como o projeto antevê, a possibilidade de um justiçamento. É disso que nós aqui estamos falando.
Não delimitar um espaço temporal preciso pode nos levar a um flagrante forjado, que mais tarde significará a falência da justiça. O flagrante é um elemento para a justiça, não para a sua desmoralização. A possibilidade de forjar flagrantes pode significar a desmoralização da autoridade e a injustiça, ao invés da justiça, como colocam aqui os votos em separado.
Encontremos melhores caminhos, enfrentemos o crime, mas sejamos legítimos naquilo que defendemos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu quero apenas 1 minuto.
O requerimento é meramente protelatório. Na verdade, já está pedido o adiamento, mas antecede este requerimento, com este objetivo de protelar.
Eu quero apenas lamentar duas observações feitas pela Deputada Maria do Rosário. Ela fala em justiçamento. Acho que ela não assistiu ao jornal Bom Dia Brasil de hoje: um policial foi morto, torturado, e depois um cavalo amarrado ao policial ficou perambulando pelas ruas. Outro episódio que ela não deve ter visto foi o do policial que teve o seu carro incendiado com ele dentro.
Isso é justiçamento. Isso você não viu, ou não viu porque não quis ver.
Na verdade, nós queremos através do flagrante provado, não do flagrante forjado. Leia direito!
Queremos derrotar este requerimento já!
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, eu preciso me solidarizar com os policiais, com as suas famílias.
(Intervenções simultâneas fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputada Maria do Rosário, o Regimento... Deputada Maria do Rosário, por favor.
Deputado Arnaldo Faria de Sá... 
Srs. Deputados, por favor! V.Exas. querem fazer a orientação de bancada ou nós podemos passar para a votação? (Pausa.)
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - Vamos votar, Sr. Presidente!
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sim, Sr. Presidente. O PT quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O PT quer orientar. V.Exa. tem 1 minuto para orientar.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Eu oriento, repudiando todo ato de injustiça com os nossos pronunciamentos. Eu respeito o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Jamais colocaria palavras na sua boca e jamais reputaria que ele estivesse ao lado de qualquer ato vil ou violento.
Manifesto, em meu nome e em nome da bancada do PT, total solidariedade a todos os policiais que são vítimas neste Brasil, mas manifesto igualmente meu repúdio por todos aqueles que usam o sofrimento de quem quer que seja, aqueles que, num processo populista, usam a tristeza das pessoas e o espaço desta Casa para angariarem votos.
Eu sei que o Deputado Arnaldo Faria de Sá não é assim. Eu tenho com ele um importante debate e respeito, mas rejeito a sua crítica desmedida a esta Parlamentar que tem solidariedade na consciência e no coração.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PT? (Pausa.)
É sim ao requerimento? (Pausa.) Sim.
Mais algum partido quer orientar? (Pausa.)
Como vota V.Exa., Deputado Ronaldo Fonseca?
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aproveitar esta orientação do partido apenas para tentar esclarecer o que está acontecendo aqui.
Nós temos dois votos em separado: o do Deputado Damous e o do Deputado Rodrigo Pacheco - diga-se de passagem, dois excelentes votos. Eu acabei de ouvir a manifestação do Deputado Rodrigo Pacheco, a quem parabenizo pelo brilhante voto.
O problema, Sr. Presidente, é que esses dois votos em separado foram apresentados ainda no formato original do projeto de lei. O que nós estamos discutindo agora é outro projeto, não aquele que foi apresentado.
Sim, são em separado de outra coisa. Trata-se de um brilhante voto.
Mas vejam: o que foi atacado nos votos em separado não está no projeto de lei que nós estamos discutindo. Aqui, no art. 302, nós temos um marco temporal que o projeto hoje atende, Deputado Rodrigo Pacheco. Não há mais o que havia antes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Ronaldo, por favor. Vamos manter o controle. É só orientação, por favor.
Como vota o PROS?
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - O PROS vota não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, o PP vota não e gostaria de acrescentar o seguinte: o Deputado Ronaldo Fonseca disse o que é objetivamente verdadeiro. Os anexos, ou seja, os votos em separado dizem respeito a um principal que mudou. Então, o adereço para colocar no chapéu não pode ser aplicado porque a pessoa não usa chapéu.
Por isso, o voto é não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - É verdade, Deputado. Foi isso que eu quis dizer com relação ao voto em separado do Deputado Rodrigo Pacheco na observação feita pelo Deputado José Fogaça.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - E não adianta tinta para pintar cabelo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Se não tem cabelo.
Vamos seguir com a orientação.
Como orienta o PMDB?
O SR. DEPUTADO MANOEL JUNIOR - O PMDB orienta o voto sim, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Por isso, o Deputado Manoel Junior jamais terá o meu voto: ele usa aquela tinta asa de graúna e me oferece. Eu não quero. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSDB?
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PRB? (Pausa.)
Alguém pelo PRB? (Pausa.)
Como vota o PR?
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - Sr. Presidente, o clamor público hoje exige que o inquérito policial seja mais célere e que o processo, logo a seguir ao inquérito policial, também possa prosseguir dentro de um ritmo mais célere. Nós não podemos mais trabalhar diante de uma situação em que o bandido comete o crime e diz que vai fugir do flagrante, em que a pessoa se dirige à polícia e diz que a polícia está fazendo corpo mole para prender o bandido. Nós não podemos mais aceitar isso.
Este projeto é muito importante para o País, para darmos um basta à violência hoje, principalmente em relação ao bandido que sabe muito bem fugir do flagrante.
Vamos votar não, Sr. Presidente. Vamos votar logo essa matéria para darmos uma boa proteção no projeto da polícia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado Bessa.
Como vota o PSD?
O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Sr. Presidente, por um basta à bandidagem, pelo socorro ao cidadão de bem e à família brasileira, o PSD vota não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSB?
O SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA - No PSB, Sr. Presidente, existem divergências. O meu voto é não, mas eu libero a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O PSB libera a bancada.
Como vota o Democratas?
O SR. DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO - O Democratas vota não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O Democratas vota não.
Como vota o PDT?
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, o PDT vai orientar o voto não, na mesma linha do que já foi sustentado aqui.
O projeto, inicialmente, era, a meu juízo, absolutamente inconstitucional e injurídico. Todavia, a proposta final feita pelo Relator aperfeiçoa a proposição e constrói um texto que vai na mesma direção do que já consta no inciso III do art. 302 do Código de Processo Penal, que diz:
Art.302.................................................................................
I ...........................................................................................
II ...................................................................................
III é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido (...)
IV é encontrado, logo depois (...)
V é encontrado, logo após (...)

O inciso V é a inovação trazida.
Portanto, o que o Relator fez foi adequar o texto à linha já estabelecida no atual Código de Processo. Dessa forma, não há inovação aqui que vai...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PDT?
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - O PDT vai orientar o voto não, porque não há uma inovação em sentido absoluto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado.
Como vota o Solidariedade?
O SR. DEPUTADO MAINHA - Sr. Presidente, nós entendemos que o Código de Processo Penal é um código protetor de bandido.
Na entrada do Carandiru, estava escrito que é mais fácil um camelo entrar no furo de uma agulha do que um rico entrar nessa penitenciária, que não existe mais.
Quando o legislador quis regulamentar a prisão em flagrante, ele quis dizer que não restava nenhuma dúvida de que aquele elemento era quem havia cometido tal delito. Assim, neste projeto do flagrante provado, não resta também nenhuma dúvida sobre quem foi o indivíduo que praticou o delito.
Portanto, em si, a prisão em flagrante tem o mesmo espírito que o da prisão em flagrante provado. Então, não há nenhuma constitucionalidade.
Nós votamos não. Não queremos mais protelar esta votação e acreditamos que este projeto vai ajudar a amenizar a impunidade que existe no nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Desculpe-me, o Solidariedade encaminhou sim ou não?
O SR. DEPUTADO MAINHA - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado.
O PROS já encaminhou o voto não.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PSOL?
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, demais colegas da Comissão, reconheço que se tirou parte da imensa subjetividade que a proposta continha. O Relator fez avançar. Ainda assim, consideramos que esta nova forma de flagrante, através de filmagem, reconhecimento por terceiros, flexibiliza demais em desfavor dos inocentes esta situação do flagrante - sinceramente, eu não entendo que é um problema central a insuficiência da Lei de Segurança Pública neste País.
Portanto, o nosso voto é sim, na verdade, para discutirmos e amadurecermos mais.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota a Rede? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Em votação o requerimento, Srs. Deputados, de votação do processo nominal do requerimento de adiamento de votação por cinco sessões. (Pausa.)
No requerimento, não se está dizendo que são cinco sessões.
Em votação.
Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como estão, e os contrários se manifestem. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, o PSOL não teve o registro do seu voto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Desculpe-me V.Exa., mas foi indicado, sim, o voto de V.Exa.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Teve, sim. É que eu estou com os óculos velhos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Obrigado, Deputado Chico Alencar.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Quando o Deputado Chico não enxerga o PSOL, é porque a vaca está negando o bezerro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Em votação o requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, assinado pela Deputada Maria do Rosário.
Quem vai encaminhar a favor é o Deputado Rodrigo Pacheco. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Quero encaminhar contra, Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para encaminhar contra, estava inscrito o Deputado Delegado Éder Mauro. Pergunto a S.Exa. se abre mão para o Deputado Arnaldo Faria de Sá. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Não tem problema.
O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Deputado Arnaldo Faria de Sá, se V.Exa. quiser, pode encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Com a palavra o Deputado Rodrigo Pacheco, por 5 minutos.
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares, o sistema processual penal brasileiro é composto por personagens que têm as suas próprias atribuições. A Polícia Militar é a polícia ostensiva, aquela que combate diretamente o crime, no dia a dia. A Polícia Civil e a Polícia Federal, que são a Polícia Judiciária do País, têm o escopo de investigar o crime depois que ele acontece. O auto de prisão em flagrante é lavrado pela Polícia Judiciária quando há o estado de flagrância delitivo.
O inquérito é conduzido pela Polícia Judiciária, e qualquer prisão que não seja prisão em flagrante, especialmente as prisões provisórias, preventiva e temporária, haverão de ser deferidas por um juiz - Juiz de Direito ou Juiz Federal -, dependendo da competência.
Ao Ministério Público cabe acusar; ao Judiciário, julgar; e ao advogado, defender. Essa divisão de papéis é fundamental para que o sistema se equilibre, e qualquer projeto que venha a mitigar esse tipo, essa forma criada no sistema acusatório que vigora no nosso País deve ser rechaçado.
O que se pretende com este projeto, na origem, é criar uma modalidade de flagrante que não é flagrante delito. Não é hipótese de estar o agente cometendo crime, ou de ter acabado de cometer, ou de ter sido perseguido, ou de ter sido encontrado em circunstância que faça presumir ser ele o autor do crime.
O que se pretende é considerar a prova do inquérito, uma filmagem ou uma foto que servirão para um juízo de admissibilidade de uma denúncia, para um juízo condenatório, para uma prisão provisória, repito, preventiva ou temporária, que este elemento de prova sirva como elemento para considerar o estado de flagrância de quem não está em flagrante delito.
Então, era melhor conceber um tipo de prisão, ou um requisito da prisão preventiva, quando houvesse prova irrefutável da autoria do crime. Há uma prova, por imagem, da autoria do crime cometido por alguém - prisão, não em flagrante, mas prisão preventiva. Seria talvez absurdo também, mas menos absurdo que se considerar uma hipótese de flagrante de quem não está em flagrância delitiva.
Então, esta reflexão é muito séria, porque o custo de se viver no Estado Democrático de Direito é tolerar as limitações institucionais dos órgãos que compõem o sistema de persecução criminal. A Polícia tem as suas limitações, o Ministério Público tem as suas limitações, o Judiciário tem as suas limitações, e essas limitações são fundamentais para que haja um equilíbrio que evite fundamentalmente as arbitrariedades que acontecem tanto no dia a dia da criminalidade do submundo do crime, quanto no ambiente de contenção do crime onde há, evidentemente, desvios arbitrários que constituem crime, da mesma forma.
Portanto, esse equilíbrio é fundamental, e não adianta subverter institutos de processo penal para se pretender combater criminalidade. Criminalidade se combate com punição, com processo célere, com um juízo definitivo em relação à condenação de alguém, com o cumprimento da pena. É assim que se combate criminalidade, e não assassinando os conceitos de processo penal, de flagrância delitiva, de liberdade provisória, de prisão preventiva, de prisão temporária, de prisão em virtude de condenação.
Portanto, melhor seria que esse projeto fosse concebido dentro de uma estrutura de reforma do Código de Processo Penal, que está na Casa, com Comissão Especial para ser instalada, sob pena de fazermos aqui a inclusão de uma modalidade de flagrante que não é flagrante e que visa, de maneira caolha, combater a criminalidade, quando não vai combatê-la.
Na origem, o projeto permitiria que, diante de uma prova, dias depois, pudesse alguém ser preso em flagrante delito, a critério da Polícia Judiciária e sem o crivo do Poder Judiciário. Isso geraria uma instabilidade social das mais relevantes.
Desse modo, para que a reflexão sobre esse projeto, especialmente quanto à modificação do Relator em relação ao novo substitutivo, que melhora consideravelmente o projeto original, possa se dar num ambiente de discussão em que se possa pensar nas consequências desse projeto para o ordenamento processual penal brasileiro, o encaminhamento é favorável ao adiamento da votação, para que a reflexão seja feita, até para considerar o projeto válido, mas para que essa reflexão possa ser amadurecida, inclusive com outros personagens que aqui possam estar e deliberar a respeito desse projeto.
Então, peço à bancada do PMDB e aos demais colegas da Comissão que votem favoravelmente ao adiamento, o que será prudente para o processo penal do País.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para encaminhar contrariamente ao requerimento, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, rapidamente, para que possamos votar, lembro um detalhe, com todo respeito ao Deputado Rodrigo Pacheco, que os exemplos citados aqui na discussão anterior, com a Deputada Maria do Rosário, mostram que há a necessidade de que nós tomemos algumas providências, porque, do contrário, seremos tão responsáveis pela falta de ação que tem levado à punição em razão de muitas contemporizações.
O flagrante provado será, sem dúvida nenhuma, oportunizado, e aquele que tiver razões contrárias poderá apresentá-las também. Mas, na verdade, é preciso fazer alguma coisa. E a Comissão da Casa responsável por isso é esta Comissão, a Comissão de Constituição e Justiça.
Portanto, Sr. Presidente, somos contra o adiamento, pela urgência da decisão e por todos aqueles que esperam uma redução rápida e eficaz da criminalidade. Somos contra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para encaminhamento de orientação de bancadas, como vota o Bloco PP/PTB/PSC/PHS?
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Vota não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PMDB?
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Presidente, pelos motivos já expostos na defesa anterior, o PMDB vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PT?
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - É claro que nós votamos pelo adiamento de votação. Nós queremos fazer a audiência pública para discutir essa questão com os segmentos contrários ou favoráveis, para que nós possamos ter uma visão mais completa. Os dois votos em separado, eles trazem, com clareza, que nós temos que discutir com mais profundidade essa questão.
Nesse sentido, nós votamos favoráveis ao requerimento de adiamento de votação por cinco sessões.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSDB?
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Vota não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Bloco do PRB?
A SRA. DEPUTADA RENATA ABREU - Sr. Presidente, o Bloco do PRB vota não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Obrigado, Deputada.
Como vota o PR?
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - Vota não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSD?
O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Vota não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSB?
O SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA - A bancada ausente está liberada e eu voto não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Está liberado o PSB.
Como vota o Democratas?
O SR. DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO - O Democratas vota não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PDT?
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, reitero: no art. 302, incisos III e IV, já constam a expressão é perseguido, logo após (...), é encontrado, logo depois (...). E agora, o V, que é a inovação, é encontrado, logo após (...).
Portanto, nos incisos III e IV nós já temos a figura do flagrante impróprio. Não há inovação conceitual. Não há inovação. A dinâmica do crime nos impõe essa obrigação. Hoje, nos arrastões no Rio de Janeiro, se não houver esse expediente, não se consegue prender em flagrante os seus autores.
Portanto, votamos não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Solidariedade, Deputado Mainha?
O SR. DEPUTADO MAINHA - O voto é não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PROS, Deputado Ronaldo?
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Eu queria, Sr. Presidente, também identificar aqui o seguinte: o que nós estamos votando, com todo o respeito àqueles que manifestaram o contrário, não modifica o rito processual da prisão em flagrante. Continua ainda no rito processual do art. 310. Ora, se o delegado prendeu, entendeu que aquela foto, aquela filmagem comprova que o cidadão cometeu o crime, ele vai prender em flagrante, mas ele terá que encaminhar o auto de prisão em flagrante ao juiz. E ao juiz caberá relaxar a prisão, se ela for ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva; conceder liberdade provisória. Pronto!
Então, não há nada de inovação aqui. O marco temporal já está no art. 302 do Código de Processo Penal.
Portanto, Sr. Presidente, por essas razões, respeitando as posições contrárias, o PROS vota não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O PROS vota não.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Desculpe-me, Deputado Sandro Alex.
O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - O PPS vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O PPS vota sim.
Como vota o PV?
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Sr. Presidente, eu me filio aos argumentos do Deputado Marcos Rogério. O PV vota não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O PV vota não.
Como vota o PSOL, Deputado Chico Alencar?
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, o Deputado Rodrigo Pacheco é o nosso mestre nessa matéria. Tenho aprendido muito com ele. Reconheço, por exemplo, que, na outra ponta, o Deputado Marcos Rogério, dos que ouvi aqui - não estou me desfazendo de mais ninguém -, também tem argumentos importantes. Mas quando ele diz que não há nenhuma novidade, nós vamos ao chamado espírito da lei. Se não é para inovar, para que modificar?
Esse exemplo dos arrastões lá no meu Rio de Janeiro é temerário, porque pode acontecer não preventivamente, como se faz agora: revista-se um ônibus. O próprio Secretário de Segurança, que é um homem que tem alguma sensibilidade social, o que não é muito comum, disse que, se não tem dinheiro para passagem, já é suspeito e vai para um abrigo de menores. Depois, então, com esse flagrante alargado, pode-se cometer injustiça maior ainda.
Portanto, em nome do melhor debate, para não legislarmos em vão, nosso voto é sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado.
Como vota a Rede, Deputado Molon?
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Presidente. Foi aprovada uma audiência pública para tratar desse tema. Esse não é um tema simples, em que pese à boa intenção do autor. Nós sabemos que o autor quer contribuir para aperfeiçoar o nosso ordenamento jurídico na parte processual penal.
No nosso entendimento, essa é uma mudança muito drástica. Significa criar um novo tipo de flagrante, Presidente. Não é razoável fazer isso sem ouvir a opinião dos operadores do Direito. Refiro-me especificamente ao Ministério Público, à Magistratura brasileira e à Defensoria Pública, com a Ordem dos Advogados do Brasil.
Por essa razão, Presidente, a Rede vota sim ao adiamento de votação por cinco sessões, com um objetivo muito específico: que nós realizemos a audiência pública já aprovada por esta Comissão e depois votemos, mais municiados de informações e da opinião daqueles que vão colocar em prática o que aqui se quer aprovar.
Por essa razão, a Rede vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Em votação o requerimento de adiamento de votação, da Deputada Maria do Rosário, por cinco sessões.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram; os contrários se manifestem. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam...
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para orientação de bancada, tem a palavra o Deputado Molon.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Presidente. Nós vamos orientar contrariamente ao projeto, sobretudo porque não é razoável votar uma matéria dessa magnitude sem sequer ter ouvido aqueles que vão aplicar o que aqui estamos fazendo. Isso não é razoável.
Esta Comissão de Constituição e Justiça aprovou a realização de uma audiência pública. Trata-se de um tema de extrema gravidade. Isso muda o direito, Presidente, das pessoas à liberdade. Quando nós falamos de Direito Penal, estamos falando do direito à liberdade das pessoas. E mexer com o direito das pessoas à liberdade não é uma questão simples, não é uma questão banal.
Seria de bom tom ouvir a opinião do Ministério Público, dos juízes, dos advogados e defensores públicos, para além dos delegados, que têm uma presença importante aqui e podem já se manifestar. Esses outros representantes não estão aqui. Seria importante ouvi-los também, Presidente.
Por isso, diante dessa impossibilidade de ouvir aqueles que vão...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Alessandro Molon, por favor, queira concluir.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Presidente. Concluo: nós vamos votar não, tentando nos contrapor a essa mudança, que, a nosso ver, é preocupante e deveria suceder uma audiência pública que tratasse com profundidade o tema.
Obrigado, Presidente. A Rede vota não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado.
Com a palavra o Deputado Esperidião Amin, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, eu vou falar menos - já ouvi bastante hoje -, mas eu não posso deixar de trazer um pequeno depoimento pessoal a respeito do flagrante provado.
Esperei o Deputado Wadih Damous, que teve uma noite gloriosa e agradável, para ouvir isto. Eu sou membro da OAB de Santa Catarina, Inscrição nº 1.909, formado em 1970 - faz tempo. E o Deputado Décio Lima deve se lembrar de que um representante da OAB - eu não vou dizer o nome aqui -, em 2000, iniciou um processo de instalação de câmeras de monitoramento no meu Estado: Joinville, por ser a maior cidade, depois Florianópolis e, finalmente, Blumenau, que recebeu a terceira leva.
Eu fiquei sabendo que só este mês, Deputado Décio Lima, colocaram mais câmeras em Joinville.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Amin, queira concluir.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Na época, a OAB entrou com uma ação contra o Governador do Estado, porque a instalação das câmeras seria invasão de privacidade. Câmera na praça seria invasão de privacidade. Hoje, a câmera é um artefato de vigilância minimamente exigido para segurança e nem sempre resolve. Agora, tirar dela a possibilidade de valer como comprovante, claro, sujeito a equívocos, para flagrante, é o flagrante provado, é o flagrante provado.
Eu sou a favor. E, por isso, a nossa orientação é sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado.
Como vota o Bloco PMDB/PEN?
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Sr. Presidente, apenas advertimos o Plenário, especialmente em relação ao que foi dito pelo Deputado Marcos Rogério, quanto à suposta não inovação em relação a este novo inciso do art. 302, entre aspas: É encontrado logo após reconhecido pela vítima, ou por terceiro que o identifique por filmagem, ou por foto da ação criminosa.
Esta é, com todo respeito, Deputado Marcos Rogério, uma inovação, porque se estará permitindo o estado de flagrância de quem, em tese, não está em flagrante, com base numa prova do inquérito, que servirá eventualmente para uma condenação, mas não serve para caracterizar o flagrante.
Mutatis mutandis, seria o mesmo que permitir que um exame de DNA que viesse ao inquérito, uma prova irrefutável, fosse motivo de flagrante, e não o é. Não há flagrância quanto ao termo flagrante provado. Todo flagrante, nas quatro hipóteses, tem obrigatoriamente que ser provado.
Então, não há cabimento jurídico mesmo do substitutivo apresentado pelo Relator, que minimiza muito o que é o projeto original, mas que continua conceitualmente equivocado e é realmente, data venia, um desserviço para o processo penal brasileiro.
Portanto, a orientação do PMDB é pelo voto não, com a rejeição do relatório do Relator.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PT, Deputado Wadih?
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Sr. Presidente, o PT encaminha o voto não. Reiteramos a necessidade de realização da audiência pública aprovada por este colegiado. Seria muito importante, porque, com todo o respeito aos autores do substitutivo, esse projeto de lei é um exemplo do punitivismo em curso aqui no Brasil. Cria uma nova modalidade de flagrante, sim, um flagrante que não é flagrante. Esse projeto enaltece uma infalibilidade de câmeras fotográficas e vídeos que não existe. Até o infalível Juiz Sérgio Moro, outro dia, prendeu uma pessoa errada, achando que era uma e era outra pessoa.
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - Depois soltou.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Sim, soltou e humilhou a pessoa; soltou e humilhou a pessoa, sem um pedido de desculpa.
Então, nós estamos criminalizando, mais uma vez, a pobreza. Todos os exemplos dados aqui são de casos isolados e específicos que acontecem por conta da complexidade das nossas sociedades urbanas. Mais uma vez, nós achamos que vamos resolver esse conflito com o Direito Penal.
Por isso, o PT vota não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Encaminha sim, no caso.
O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Não, contra o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Desculpe-me. V.Exa. está certo. Encaminha o voto não.
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - Ele falou não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Estava eu ainda pensando no requerimento.
Como vota o PSDB, Deputado Betinho Gomes?
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Sr. Presidente, esse projeto começou, evidentemente, colocando todos nós diante de um grande e complexo debate. Naturalmente, parece-nos que o projeto original trazia um encaminhamento temerário.
Avançou-se no debate. Conseguiram-se minorar os efeitos negativos que o projeto poderia proporcionar, mas, ainda assim, com muitas dúvidas. Naturalmente, a nossa bancada, acompanhando a discussão, dividiu-se durante o debate. Hoje, nós temos aqui um grupo de Deputados com posições distintas.
Exatamente por isso, muito embora o projeto tenha recebido alguns avanços, nós entendemos que o melhor encaminhamento que a bancada pode tomar neste instante é liberar o seu voto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O PSDB libera a bancada.
Como vota o Bloco do PRB? (Pausa.)
Como vota o PR?
O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - Sr. Presidente, o Parlamentar que vota contra um projeto desses é a favor da impunidade. Eu sou contra a impunidade. Um projeto como esse vem melhorar o andamento dos inquéritos e dos processos criminais que hoje são lentos demais na Justiça.
Infelizmente, os partidos esquerdistas, que estão aqui protelando a votação, são contra um projeto como esse, que é bom para o País, que é bom para a segurança pública, porque simplesmente eles são a favor da impunidade. É isso que está acontecendo.
Então o nosso voto é sim, Sr. Presidente, e vamos votar logo. Eu acho que já foram votados todos os recursos que a Oposição apresentou. E nós estamos na fase de votação, Sr. Presidente. Vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Vamos votar, dependendo do encaminhamento dos Deputados.
O PR encaminha o voto sim.
Como vota o PSD?
O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Sr. Presidente, 3% dos casos de flagrante que acontecem neste País são produzidos por esses quatro itens que se encontram no art. 302, e, dos quatro, dois têm a questão temporal, e nesses dois existe a questão da presunção, que é menos palpável, que não tem a certeza.
O inciso V, que será introduzido, traz a certeza, traz a realidade e vem socorrer 97% da população brasileira, que sofrem por crimes e por criminosos que cometem esse tipo de crime.
Então, o flagrante provado é muito ruim, mas muito ruim para bandido, e muito bom para a família. Que me perdoem os legalistas, que sempre estão a favor de bandidos.
Nós votamos sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O PSD vota sim.
Como vota o PSB?
O SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA - Sr. Presidente, o PSB, em razão de divergências da bancada, está liberado, mas o meu voto é sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Democratas, Deputado Elmar Nascimento?
O SR. DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO - O Democratas vota sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PDT, Deputado Marcos Rogério?
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, o PDT também vai votar sim, reiterando o que nós já dissemos, que o texto que o Relator construiu está na mesma direção dos incisos III e IV do art. 302 do atual Código de Processo, que trata do perseguido logo após, do encontrado logo após, e o inciso V inova ao tratar do encontrado logo após.
Portanto, o flagrante impróprio já está no Código de Processo Penal.
A orientação é para o voto sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Solidariedade, Deputado Mainha?
O SR. DEPUTADO MAINHA - Sr. Presidente, entendemos que há diferença entre o flagrante provado e o flagrante impróprio. O flagrante provado dá uma segurança maior à vítima.
Em um estudo psicológico que entrevistou criminosos, observa-se que nenhum criminoso demonstrou remorso ou arrependimento. Nenhum criminoso que tirou a vida de alguém ou estuprou alguém sentiu o complexo de culpa. E uma das coisas que inibe a violência é exatamente o receio, o medo, mas há o sentimento de quem comete o crime de que pode cometê-lo, fugir do flagrante, contratar um bom advogado e pronto. E esse sentimento de impunidade é que estimula a violência no Brasil.
Por isso, não tem como o Solidariedade encaminhar de outra forma que não seja a favor do projeto. Votamos sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PROS, Deputado Ronaldo Fonseca?
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria fazer duas observações aqui. A primeira é sobre o art. 302 do Código Processo Penal, que diz:
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
..................................................................................
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser autor da infração.

Meu Deus do Céu! Não tem prazo nem presunção. O que nós estamos fazendo aqui é dar segurança ao cidadão que está sendo acusado. Ora, é muito mais fácil ele provar que não é culpado se houver uma filmagem ou uma foto!
E a segunda observação, Sr. Presidente, é que o inciso IV diz:
IV - é encontrado, logo após, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
Ora, papéis, armas e instrumentos também vão compor, como provas, o processo para formar o juízo de acusação! Não é só filmagem e foto. É a arma do cidadão.
Portanto, com muito pesar, porque estou triste em votar contra o Deputado Rodrigo Pacheco, o voto do PROS é sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PPS, Deputado Sandro Alex?
O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Sr. Presidente, nós gostaríamos de ouvir a sociedade. Aqui foi dito que Ministério Público, Polícia e a própria OAB não tiveram a sua manifestação. Mas eu quero fazer um registro aqui sobre a definição de flagrante. Qual é a definição da palavra flagrante? Flagrante é visto ou registrado no próprio momento da realização. Esta é a definição: visto ou registrado no próprio momento da realização. Se você está numa proposta de flagrante provado, você registrou no momento da realização. Portanto, o projeto é meritório.
Eu gostaria de ouvir a sociedade aqui. Nós pedimos as audiências públicas, mas, no mérito, o projeto, pelo estudo que fiz - registrado no próprio momento da realização -, é meritório. Eu não posso ficar contrário ao mérito dessa proposição, porque nós estamos aqui buscando a razão do projeto, que tem fundamento.
Portanto, eu voto sim, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado Sandro Alex.
Como vota o PV, Deputado Evandro Gussi?
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Sr. Presidente, o PV entende que essa hipótese de inovação do Código de Processo Penal simplesmente oferece uma circunstância análoga às que já existem no Código, porque já há hipótese em que é encontrado logo após e, ao invés de encontrado com instrumentos, é identificado numa filmagem, ou seja, a única alteração é essa. Talvez o projeto original teria problemas, mas, nos termos do substitutivo, não vemos óbice nenhum.
Por outro lado, de fato, há no Brasil, Sr. Presidente, uma visão de que os criminosos não devem ser punidos, e essa visão nos trouxe a taxas alarmantes de homicídios: 57 mil ao ano.
Por isso, o PV vota sim, sem dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSOL, Deputado Chico?
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Eu tenho aprendido muito aqui com este debate, porque não é a minha área. Não tenho apreço especial por essas questões, embora as considere muito importantes.
O nosso voto é não. Agora, vamos desdramatizar um pouco! É claro que é recurso retórico você criar uma hecatombe verbal. Eu ouvi aqui que os legalistas, que estamos dizendo não ao projeto, em flagrante minoria, são a favor de bandidos. Pelo amor de Deus! Até para mentir é preciso ter um pouco de moderação.
Ouvi também que os esquerdistas defendem a impunidade. Bom, que impunidade? Tem gente que defende certas impunidades parlamentares e não são propriamente da esquerda. Aliás, o banditismo existe também no mundo político, infelizmente, na corrupção, em coisas que contaminam o mundo político do Brasil, nos Municípios, nos Estados, ou ninguém viu isso até hoje?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Conclua, Deputado.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Os Executivos também, inclusive o nacional... Bom, o cupim da República.
Portanto, por não estarmos até aqui convencidos da necessidade desse flagrante filmado ou fotografado, o nosso voto é não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O PSOL vota não.
Como vota o Governo? E a Minoria? (Pausa.)
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que aprovam o parecer permaneçam como se encontram. Os contrários se manifestem. (Pausa.)
Está aprovado o parecer.
O SR. DEPUTADO DÉCIO LIMA - Pedimos verificação conjunta, Presidente!
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Também pedimos verificação, para ajudar.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DA SÁ - Pedimos verificação conjunta!
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Verificação conjunta, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Sr. Presidente, peço tempo de Líder.
O SR. DEPUTADO DÉCIO LIMA - O PT muda a sua orientação para obstrução, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Eu nem pedi antes para não atrapalhar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - No momento da votação V.Exa. usará o tempo de Líder, sem problema nenhum, Deputado Augusto.
Tem início a votação.
Com a palavra o Deputado Capitão Augusto.
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Obrigado, Presidente. Eu pedi a palavra agora, durante a votação, justamente para não atrapalhar a reunião e não atrasá-la.
Esse projeto, volto a dizer, é um dos melhores que foram apresentados aqui na CCJ este ano. Coincidentemente ou não, todos os Deputados ligados à segurança pública estão votando favoravelmente. É coincidência que todos que estão ligados à segurança pública aprovem esse projeto? Não é uma coincidência, minha gente! É porque esse projeto é excepcional para começarmos a acabar com a impunidade no Brasil.
Não tem cabimento realmente nós votarmos contra um projeto desses, um flagrante que está provado e comprovado! Por que não endurecermos a legislação penal? Vamos continuar nessa linha de vitimizar o marginal, de manter o marginal nessa impunidade sem tamanho? Se nós temos todos os elementos que comprovam que ele praticou o crime, por que não endurecer e considerar como se fosse em flagrante delito?
Lembro a todos que não é um projeto inconstitucional. Teríamos que estar verificando nesta Comissão a questão da constitucionalidade, da admissibilidade. E já estamos novamente entrando no mérito do projeto.
Então, não há nada realmente que nos leve a não votar esse projeto pela inconstitucionalidade. É a primeira coisa.
Em relação aos votos em separado, que foram muito benfeitos pelos nobres Deputados, que respeito muito, acho que eles realmente se refeririam ao projeto original, antes da alteração, e não à redação final do projeto. Portanto, perde-se por completo a sua validade, a sua função, e acabam sendo votos distorcidos da realidade do projeto final.
Então, Sras. e Srs. Deputados, nós temos, nesta reunião, a grande oportunidade de estar contribuindo para a segurança pública neste Brasil. Pedimos realmente a todos os Deputados que votem sim ao projeto, sim ao Relator. É a oportunidade que nós temos, este ano ainda, antes de encerrar os nossos trabalhos, de dar uma contribuição efetiva para a redução da criminalidade.
Sr. Presidente, não vou usar todo o tempo que eu teria, 6 minutos. Eu pedi a palavra para tentar convencer alguns Deputados que ainda não votaram a votarem sim ao projeto. Não é uma coincidência que todos os Deputados ligados à área de segurança pública estejam apoiando esse projeto.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - O PT mudou a orientação para não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O pessoal está muito estressado aqui. Eu pediria calma, por favor.
O Líder estava usando a palavra. Durante esse período, o Deputado Décio Lima mudou orientação do PT para não.
O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Vamos encerrar a votação, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Todos já votaram?
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Vamos encerrar, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O Deputado Wadih Damous ainda está para votar. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Vamos encerrar!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Vamos ao resultado: Sim, 32; Não, 19; Abstenção, 1. Total: 52.
Está aprovado o parecer do Relator.
Item 10.
Projeto de Lei nº 5.069, de 2013, do Sr. Eduardo Cunha e outros, que acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, que tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.
O Relator da matéria é o Deputado Evandro Gussi. Com parecer proferido, vista concedida, discutiram a matéria os Deputados Evandro Gussi, Chico Alencar, Bacelar, Alceu Moreira, Padre João, João Campos, Ronaldo Fonseca e Pastor Eurico. E apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior, Cristiane Brasil e Luciano Ducci.
O parecer do Relator retorna à discussão.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário.
Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, por 5 minutos, para encaminhar a favor do requerimento. (Pausa.)
Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem 5 minutos para encaminhar a favor.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, esta é uma matéria que envolve a vida de muita gente. Primeiro, o projeto versa sobre dois aspectos, que são aspectos, parece-me, apartados um do outro. Ele versa sobre a criminalização do auxílio, do anúncio, enfim, das práticas de aborto.
Isso é extremamente vago. O que é realmente um auxílio? Atender uma mulher com sequelas de aborto inseguro significa um auxílio? O projeto diz respeito ao recrudescimento penal, uma criminalização que está sendo aposta, adendada aos profissionais de saúde. Nós não temos clareza. O projeto é absolutamente vago e pode representar um instrumento persecutório, que venha a induzir inclusive as pessoas e os profissionais de saúde a não ofertar o auxílio absolutamente fundamental para o compromisso que foi feito de preservar a própria vida.
Mas, além disso, o projeto ainda versa sobre as pessoas vítimas de violência, e particularmente as mulheres vítimas de violência sexual. Lembro que nesta Casa, quando foi aprovado o projeto que estabelecia um atendimento e uma política para as vítimas de violência sexual, houve muita oposição de setores religiosos no que dizia respeito a dois tópicos deste projeto, ou deste projeto que hoje é lei, que diziam respeito às mulheres vítimas de violência sexual. Um deles falava em profilaxia da gravidez, traduzindo, na pílula do dia seguinte, para evitar que essas mulheres vítimas de violência sexual pudessem não engravidar ou não carregar o fruto do estupro, tornando o estrupo um estupro sem fim, um direito que é assegurado pelos protocolos de atendimento no Ministério da Saúde às vítimas de violência.
Outro aspecto que foi extremamente questionado por segmentos religiosos diz respeito ao fato de a mulher ter acesso aos direitos que lhe são conferidos pela própria legislação, ter acesso ao direito, ter direito de conhecer os seus próprios direitos na condição de vítima de violência sexual.
Naquele momento, houve uma pressão imensa para que esses dois aspectos fossem vetados. A Presidenta Dilma Rousseff sancionou o projeto, e ao sancionar o projeto, deu origem a esse projeto que está em curso, que busca tirar a pílula do dia seguinte das mulheres vítimas de violência. Eu penso que é um atentado e uma violência contra as mulheres, porque essas mulheres, se engravidarem da violência sexual, têm o direito, pela própria legislação, de interromper essa gravidez. Portanto, é muito importante que elas possam ter acesso ao método contraceptivo de emergência para impedir que haja fecundação, para impedir que haja a gravidez. Além disso, essa mulher tem direito de conhecer quais são os seus direitos, numa sociedade tão sexista, que invisibiliza tanto as mulheres.
Por isso, Sr. Presidente, este projeto não pode ser deliberado por esta Casa, mas, além disso, ele sofreu uma série de modificações. Na sessão anterior, o Relator disse que iria retirar porque estaria fazendo acréscimos. Nós queremos conhecer esses acréscimos, nós queremos conhecer o que mudou no projeto. Nós queremos saber quais foram as modificações e se elas justificam a mudança na nossa própria compreensão do projeto. Nós vamos estar aqui apreciando uma proposição que sofreu modificações, modificações que nós não conhecemos e que dizem respeito às mulheres vítimas de violência; que dizem respeito às mulheres que são vítimas de aborto inseguro e que precisam ter sua vida preservada, mas o projeto cerceia, em vários aspectos, esse direito.
Por isso, Sr. Presidente, cabe a nós, neste momento, pedir a retirada de pauta para que nós possamos entender e analisar...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Queira concluir, Deputada.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - ... para que nós possamos entender, analisar e conhecer as modificações e para que possamos nos posicionar acerca delas. Por isso, o mais sensato, em nome de todas as mulheres vítimas de violência, é que nós possamos conhecer esta proposição com as suas modificações, para então podermos nos posicionar, sem quaisquer sombras de dúvida, acerca desta proposição.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Evandro Gussi.
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, enquanto falava aqui a Deputada Erika Kokay, eu, sinceramente, procurava um eufemismo para rebater a sua fala. Mas, infelizmente, eu não o encontrei. Por isso, eu sou obrigado a dizer que os argumentos de S.Exa. são mentirosos, são mentirosos!
A complementação de voto está publicada nos meios eletrônicos desta Casa, e se qualquer Deputado, melhor, se qualquer cidadão brasileiro tivesse se dado ao trabalho de procurar na Internet, veria nossa complementação de voto. Se S.Exa. não o fez, o direito não socorre os que dormem, e também não socorre os que não acessam a Internet. Segunda coisa...
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Eu não estou ofendendo V.Exa., eu estou dizendo que os argumentos são mentirosos, e são. Nossa complementação de voto especifica, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que a pílula do dia seguinte não é tratada nesse projeto. Nós não tratamos disso. E na complementação de voto deixei isso ainda claro, numa interpretação autêntica do projeto de lei.
Atendemos, Sr. Presidente, todos os pedidos realizados por todas as partes na audiência pública, deixando claro, no substitutivo, que as hipóteses do art. 128, que fala de quando não há outro modo de salvar a vida da mãe, ou de quando se trata de estupro, nós não estamos alterando essas hipóteses, Sr. Presidente.
Agora, o que eu pergunto é o seguinte: aquele que induz, instiga uma mulher a abortar, muitas vezes aquele que a engravidou e não quer assumir a responsabilidade, essa conduta não deverá ser criminalizada? Aquele, Sr. Presidente, que fica na Internet vendendo, ganhando dinheiro, matando crianças, é disso que nós estamos falando. Interrupção de gravidez, direito reprodutivo são expressões eufemísticas para um crime injustificável: assassinar uma pessoa humana, assassinar uma pessoa humana na sua fase intrauterina. É disso que nós estamos falando.
Então, o projeto, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não fala de pílula. Eu queria fazer uma pergunta: durante muito tempo, foi dito e é dito que a pílula do dia seguinte, Deputado Amin, não é abortiva. Se ela não é abortiva, qual a preocupação que existe em um projeto que está tratando de aborto? O que me parece é que a Deputada, nesse encaminhamento, mostrou, em relação à pílula do dia seguinte, a sua tese de que a pílula do dia seguinte é abortiva. Eu sempre vi as argumentações no sentido de que a pílula do dia seguinte não é abortiva. Se ela não é abortiva, qual é a preocupação da pílula do dia seguinte num projeto que trata do aborto? Agora, se S.Exa. quer trazer aqui um novo paradigma de que a pílula do dia seguinte é abortiva, aí eu acho que nós temos que rever essa questão, porque toda propagando governamental...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Não sei se posso, no encaminhamento; se pudesse, o faria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Está no encaminhamento, Deputado Amin. Infelizmente, agora não é possível.
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Para concluir, Sr. Presidente, repito: o Governo Federal sempre nos fez acreditar que a pílula do dia seguinte não é abortiva. Eu, portanto, não tratei da pílula do dia seguinte, porque ela não é abortiva, segundo consta. Agora, essa preocupação deve nos fazer rever toda essa questão, ou seja, o projeto não trata de pílula do dia seguinte, o projeto não incrimina médico nem ninguém, o projeto só quer combater, sim, um comportamento vil daquele que anuncia método abortivo, daquele que induz a abortar, e trata aqui com seriedade o crime de estupro, que é um crime cuja configuração pode ser banalizada.
Por isso, nós orientamos o voto não ao requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Concedo 1 minuto para orientação de bancada.
Deputado Amin, como vota o Bloco PP/PTB/PSC/PHS? (Pausa.)
Como vota o Bloco PMDB/PEN?
A SRA. DEPUTADA CRISTIANE BRASIL - Vou falar pelo Bloco, então.
O SR. DEPUTADO RODRIGO PACHECO - Sr. Presidente, o PMDB neste instante libera a bancada e eu declaro desde logo o meu voto favorável à retirada de pauta, naturalmente respeitando o entendimento contrário, que haverá de existir, dos demais membros da bancada do PMDB. Mas a orientação, por ora, é de liberação da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PT?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Eu diria, Sr. Presidente, que é preciso ler o projeto, que continua revogando a pílula do dia seguinte como protocolo de atendimento às mulheres vítimas de violência. A pílula não é abortiva, mas a sua ausência pode levar a um aborto legal, porque a mulher vítima de violência tem o direito de abortar neste País. E o parecer, a complementação de voto continua revogando o direito de as mulheres terem acesso às informações sobre os seus próprios direitos. Os dois elementos que foram objeto de disputa do fundamentalismo religioso na ocasião continuam presentes: está-se revogando a pílula do dia seguinte no protocolo de atendimento às mulheres vítimas de violência; está-se revogando o direito de essa mulher ter as informações necessárias.
Portanto, o PT é a favor da retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O PT vota sim.
Deputado Esperidião Amin.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Posso anunciar que nós vamos votar contra a retirada de pauta. Só queria acrescentar o seguinte: cientificamente eu não conheço nenhum texto científico, Deputado Evandro Gussi, que diga que a pílula do dia seguinte é abortiva. Como católico e jesuíta, eu escuto que a Igreja, e não só a Católica, mas a Protestante também, considera a pílula abortiva. Mas, com todo respeito à Igreja à qual eu pertenço, eu, neste caso, fico com a ciência, até porque já tivemos várias decisões a respeito de anencéfalos, enfim, nesta questão eu me atenho ao preceito científico.
Portanto, o voto é não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não.
Como vota o PSDB, Deputado Betinho Gomes?
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Sr. Presidente, o PSDB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O PSDB libera a sua bancada.
A SRA. DEPUTADA CRISTIANE BRASIL - Quero falar pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Pelo PTB, Deputada Cristiane Brasil.
A SRA. DEPUTADA CRISTIANE BRASIL - O PTB apoia o requerimento de retirada de pauta, dado que a complementação de voto do nobre colega Deputado Evandro Gussi entrou no sistema apenas minutos antes desta nossa Ordem do Dia. Portanto, é bastante provável que algumas Deputadas e alguns Deputados não tenham tido acesso a essa complementação de voto, - aliás, a maioria dos Deputados - de modo a poder fazer um contraponto mais esclarecedor acerca das modificações propostas.
Com relação ao mérito do projeto - mesmo com toda a boa-vontade do nobre colega Evandro Gussi -, continua ferindo os arts. 1º, 5º e 198 da Constituição Federal. Com isso, ele demonstra que, no mérito, é inconstitucional.
Por isso, eu penso que deveríamos analisar com mais cuidado esse projeto e aprovar o requerimento da nobre colega Erika Kokay.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Bloco do PRB?
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, o PRB vota não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não.
Como vota o PR, Deputado Capitão Augusto?
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Considerando que a complementação de voto deixou claro que não há nenhum impedimento para o uso da pílula do dia seguinte, o PR vota não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Democratas?
O SR. DEPUTADO ALEXANDRE LEITE - O Democratas vai liberar a bancada, Sr. Presidente. Nós temos divergências dentro da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O Democratas libera a sua bancada.
Como vota o PDT, Deputado Marcos Rogério?
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, o PDT vai orientar o voto não ao requerimento, porque, na ausência de outros argumentos, os que são contrários estão usando o argumento de que o projeto impede o uso da pílula, que de fato não trata de gravidez, e eu tenho pesquisado esse assunto também na mesma linha do que o Deputado Amin já disse aqui: o uso desse medicamento impede a nidação, que é outra coisa. Mas o projeto não trata disso, não menciona isso. Aliás, o voto do Relator nega essa informação inverídica aqui manifestada.
Então, o voto é não.
O SR. DEPUTADO SILAS CÂMARA - Sr. Presidente, quero orientar pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSD, Deputado Silas Câmara?
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Deputado Marcos Rogério, não é que seja inverídica, é improvável.
O SR. DEPUTADO SILAS CÂMARA - Sr. Presidente, o PSD vota não ao requerimento de retirada de pauta e afirma que essa é uma matéria a favor da vida e da saúde pública, não tenho dúvida disso. Essa matéria será uma ferramenta preciosa, importante para as famílias do Brasil, principalmente para as mulheres brasileiras, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PROS, Deputado Ronaldo Fonseca?
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Sr. Presidente, eu ouvi aqui o encaminhamento da Deputada Erika Kokay, que me fez ler mais uma vez todo o projeto por causa de sua fala - eu já o havia lido umas três vezes. Eu imaginei que o Deputado Evandro Gussi havia introduzido no projeto algum dispositivo que impedisse a mulher vítima de violência de ser orientada ou atendida. A fala da Deputada Erika Kokay é totalmente contrária ao que está escrito aqui. Eu acho que S.Exa. leu outro projeto e veio fazer aqui a sua defesa, porque nesse aqui não há nada do que disse a Deputada, absolutamente nada. Aqui se está defendendo a mulher vítima de violência sexual. Isso está claro.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Não está, não.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - O projeto está apenas transformando a contravenção em crime. Só isso. Não revoga absolutamente nada.
Portanto, o PROS vota não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PPS, Deputado Sandro Alex?
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Srs. Deputados, por favor!.
O Deputado Sandro Alex está com a palavra para orientar sua bancada.
O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Sr. Presidente, o PPS é favorável à discussão maior, à retirada de pauta, e nós somos contrários ao projeto, até em respeito à nossa Deputada Carmen Zanotto, que participou dessa discussão.
Eu quero deixar aqui um questionamento à nossa CCJ: nós temos 51 Deputadas mulheres. Cinquenta e uma. Alguma delas é favorável a esse projeto? Então eu gostaria que nos indicassem qual é a Deputada favorável a esse projeto. Nós queremos saber. Eu gostaria de saber qual é a Deputada favorável a esse projeto. Até deixo aqui ao Presidente da Comissão, se for possível, a sugestão de que encaminhe aos gabinetes das Deputadas o pedido para que se manifestem, porque queremos saber se há na Casa alguma Deputada mulher favorável a esse projeto.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Existem várias, várias, várias, várias.
O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Até em respeito a quem representa a maioria da população brasileira, que são as mulheres.
Então, o PPS vota pela retirada de pauta e questiona se nós não devemos ouvir um pouco mais as nossas Deputadas. Nós tivemos algumas audiências, mas é um projeto extremamente polêmico. Vamos trazer aqui as Deputadas para que digam se são favoráveis e o motivo. Eu não tenho conhecimento de nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Peço que conclua, Deputado, por favor.
O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Portanto, nós queremos a retirada de pauta do projeto, em respeito à Deputada Carmen Zanotto, do PPS.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado.
Está aí, Deputado Wadih Damous, um exemplo claro de que nem sempre as audiências públicas resolvem os problemas.
E eu digo também, Deputada Erika Kokay, que, caso o requerimento seja aprovado, o projeto sairá de pauta; em caso contrário, retornaremos à discussão com ainda mais de dez Deputados, garantida a palavra para discussão. Não será por falta de discussão.
Como vota o PV?
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Sr. Presidente, o PV, obviamente, vai votar não ao requerimento, porque, como disse V.Exa., existem inúmeros Deputados inscritos para a discussão. É isto que nós queremos fazer: discutir o projeto. Só isso. E o projeto - repito - não trata de pílula do dia seguinte. Não trata!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o PSOL, Deputado Chico Alencar?
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - O PSOL vota a favor da retirada de pauta pelas seguintes razões: primeira, na própria discussão aqui eu ouvi todas as Deputadas presentes clamarem pelo adiamento da votação, claro, para que haja mais debate, mais discussão, pelo princípio que deveríamos respeitar: nada sobre nós sem nós.
Eu tenho muito constrangimento de legislar sobre algo que não nos diz respeito diretamente. Nós vivemos em uma sociedade historicamente patriarcal, machista, masculinista e de opressão à mulher, inclusive na sua expressão de desejo, de vontade e de concepção de mundo.
Vamos aqui nesta Comissão agora, no atropelo, negar isso? E mais, olha, um detalhe, sem entrar na discussão da tal pílula do dia seguinte, que qualquer um recomendaria para pessoas vítimas de violência, é óbvio, é bom lembrar que o projeto continua revogando, nos incisos IV e VII, informações sobre os direitos legais da vítima e os seus serviços sanitários. Isso é uma aberração, como a chamada profilaxia da gravidez. Está revogada aqui. Vamos ao debate, mas é melhor não votar.
Portanto, votamos pelo adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
Como vota a Rede?
O SR. DEPUTADO DANILO FORTE - Para orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Com a palavra o Deputado Danilo Forte.
O SR. DEPUTADO DANILO FORTE - O PSB, minha nova casa que me acolheu muito bem, vai votar sim, porque é uma deliberação da executiva do PSB Mulher. Votamos sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Nós temos que acostumar nossas vistas, não é, Deputado Danilo?
O SR. DEPUTADO DANILO FORTE - É. Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Os Srs. Deputados e Deputadas que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram e os contrários se manifestem. (Pausa.)
Está rejeitado o requerimento.
Nós retornamos à discussão do parecer.
Quando nós paramos, na sessão passada, nós já havíamos extrapolado em muito as dez inscrições, e havia um requerimento de encerramento da discussão. Nós fizemos um acordo, e quero muito cumprir o acordo que foi feito.
Estavam inscritos, pela ordem, o Deputado Marcos Rogério, a Deputada Maria do Rosário, o Deputado Capitão Augusto, a Deputada Erika Kokay, o Deputado Wadih Damous, o Deputado Flavinho, o Deputado Givaldo Carimbão, a Deputada Cristiane Brasil, o Deputado Pr. Marco Feliciano e o Deputado Décio Lima. Esses é que terão a inscrição assegurada para garantir o acordo do não encerramento da discussão.
Com a palavra o Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, inicio a minha fala fazendo o debate sobre o ponto levantado aqui pela Deputada Erika Kokay relativo à questão da pílula do dia seguinte, dizendo ela que o Relator proíbe a utilização da pílula do dia seguinte. É uma informação não verdadeira, que não confere com a verdade real do texto.
Eu indaguei a ela, de modo pessoal, onde está textualmente a revogação do uso da pílula e ela me apontou o texto que, segundo ela, retira o uso da pílula. Aí eu fui buscar o art. 3º da Lei nº 12.845, inciso IV, para verificar se dentro da hermenêutica é possível ter essa interpretação. Eu vou ler o texto que ela diz que revoga o uso da pílula do dia seguinte:

Art. 3o O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços: (...)
IV - profilaxia da gravidez;

O Relator está propondo... Aliás,
não o Relator, mas o Governo Federal, em projeto encaminhado por S. Exa. a Presidente da República, Dilma Rousseff, propôs a esta Casa que revogasse o inciso IV, porque houve um equívoco na construção do texto normativo que nós estamos hoje discutindo. Foi o Governo que pediu para retirar o inciso IV, que fala da profilaxia da gravidez.
Sobre profilaxia, Sras. e Srs. Parlamentares, eu procurei, nobre Deputado Rodrigo Pacheco, ouvir alguns médicos. De modo simples, profilaxia trata a gravidez como doença. Vou repetir: de modo simples, a profilaxia da gravidez trata a gravidez como doença. E acrescento, porque é isso que dizem a ciência, a doutrina, os escritos, as pesquisas: doença contagiosa. Talvez a gravidez seja realmente contagiosa, porque dificilmente alguém não se apega a uma mulher grávida, não tem por ela carinho, ternura, afeto. A gravidez, nessa fase, consegue contagiar as pessoas. E o nascimento da criança, Deputado Ronaldo Fonseca, também contagia, porque é um novo ser que está vindo à existência.
Portanto, Sras. e Srs. Parlamentares, quando aqueles que são contrários ao projeto sustentam a tese de que o projeto proíbe o uso da pílula do dia seguinte eles estão fazendo menção ao inciso IV do art. 3º da lei mencionada. E o próprio Governo Federal encaminhou projeto a esta Casa pedindo a revogação desse inciso, retirando da lei a expressão profilaxia da gravidez. Os procedimentos médicos de atendimento à mulher vítima de estupro, de violência sexual deixarão de existir porque está se tirando do texto legal a expressão profilaxia da gravidez? Obviamente, não, não é necessário ser um expert em saúde pública, em protocolos de saúde para reconhecer que os procedimentos serão adotados naturalmente.
Por honestidade, no seu relatório, o Relator, mesmo o texto não fazendo menção, fez questão de dizer de maneira explícita, de maneira inequívoca que não está alterando qualquer conteúdo normativo para proibir o uso da chamada pílula do dia seguinte, até porque, como bem lembrado pelo Deputado Esperidião Amin, não se trata na ciência de um meio abortivo, não há informações nesse sentido. E - aí, sim, V.Exa. tem razão - a religião tem posição em relação a isso, mas aqui nós estamos discutindo o que a ciência diz, e a ciência não diz que é um método abortivo, ela impede, repito, a nidação. Agora, o projeto de lei propõe tipificar como crime o anúncio de meio abortivo, induzimento, instigação ou auxílio à prática do aborto. Todas essas terminologias já estão no Código Penal.
Eu pergunto às Sras. e aos Srs. Deputados: será que eu posso colocar um anúncio lá na quitanda do meu bairro oferecendo à venda maconha, crack, cocaína ou noticiando a intenção de comprar mercadoria furtada e roubada para revenda? Não, eu não posso. Por que não posso? Não posso porque se trata de produto de crime, e eu não posso fazer apologia ao crime.
O aborto é e continua sendo crime, independentemente das inovações que estamos fazendo aqui. O que o Código Penal prevê atualmente é a possibilidade da não penalização. O estupro é crime, mas não há punibilidade nas hipóteses estabelecidas no Código Penal como exceção.
Portanto, não se está alterando aquilo que o Código Penal já trata em relação ao aborto. Aborto, repito, é e continua sendo crime, independentemente de aprovarmos ou não o projeto em questão. O que temos no Código atual é a exceção punitiva nos casos especificados na lei e por decisão do próprio STF, porque houve uma inovação em relação aos anencéfalos, que não está no Código, mas também já se sedimentou tal entendimento.
Então, Sr. Presidente, na linha do que já foi sustentado pelo Relator e na forma do voto complementar que S.Exa. apresentou, que, repito, não proíbe o uso de medicamentos, de pílula do dia seguinte, a confusão interpretativa que está sendo feita aqui é porque se está revogando um inciso de uma lei aprovada por este Congresso e sancionada pela Presidente da República que trata de profilaxia da gravidez, e profilaxia da gravidez significa enfrentar a gravidez como doença, e gravidez não é doença. Gravidez não é doença e não pode ser tratada como tal. Então, não se trata de proposta do Legislativo. Foi o próprio Poder Executivo que, reconhecendo o erro na construção do texto, encaminhou a esta Casa proposta de revogação do inciso que trata da profilaxia da gravidez.
Portanto, o nosso voto é a favor do parecer do eminente Relator, bastante cauteloso ao acatar aqui várias sugestões feitas ao longo das audiências públicas. S.Exa. acatou várias sugestões, colocou textualmente no projeto, por cautela, o que eu achava desnecessário, que as possibilidades que estão sendo tratadas no projeto ressalvam, resguardam aquilo que já está no Código Penal, em seu art. 228.
Portanto, o nosso parecer e o nosso voto são a favor do relatório do nobre Deputado Evandro Gussi, muito bem elaborado, muito bem preparado e com a cautela que o tema exige desta Comissão de Constituição e Justiça. Mais do que isso, Sr. Presidente, concluo a minha fala dizendo o seguinte: a Constituição Federal, no seu art. 5º, coloca a vida como um bem jurídico inviolável. Nós não temos o direito de aprovar aqui licença para matar; nós não temos o direito de aprovar aqui licença para abortar. As possibilidades penais existentes não estão sendo alteradas. Mas nós não temos o direito de dar aqui licença para ninguém tirar a vida de ninguém. A Constituição coloca a salvo a vida, e a vida desde a concepção.
As crianças no útero da mãe não têm a possibilidade de gritar para ninguém que está aqui fora não à morte, sim à vida, mas nós que aqui estamos temos. Perdoem-me as Sras. Deputadas que aqui estão dizendo que esta é uma bandeira das mulheres, mas a maioria das mulheres brasileiras não é a favor da legalização do aborto, a maioria das mulheres brasileiras não defende a morte de crianças. Essas crianças não podem pedir pela vida. Quem tem que pedir pela vida das crianças que estão nos ventres das mães somos nós que estamos neste Parlamento.
Então, repito: não à morte, sim à vida! Não à morte, sim à vida, sim ao projeto, sim ao relatório do Deputado Evandro Gussi!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - A próxima inscrita é a Deputada Maria do Rosário, que dispõe de 15 minutos.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Organização Mundial da Saúde indica a possibilidade de que uma em cada quatro mulheres venha a ser vítima de violência sexual antes dos 18 anos de idade. Existem números conhecidos, sobretudo no âmbito do DATASUS, que apontam a violência sexual como uma forma bárbara de ataque às mulheres, presente no cotidiano da vida brasileira.
Esse projeto de lei não trata de outra coisa senão, mais uma vez, vitimar as vítimas. Esse projeto de lei de autoria do Deputado Eduardo Cunha ataca as mulheres e meninas vítimas de violência sexual no Brasil.
Ao longo dos anos nós fomos avançando para uma perspectiva até civilizatória quanto ao direito das mulheres. O estupro, no antigo regime francês, só era identificado quando a mulher conseguia gritar de forma a ser ouvida, pois, do contrário não se lhe garantiria fé à palavra quando ela dizia, afirmava que havia sido estuprada.
Por conta dessa cultura de propriedade sobre as mulheres e seus corpos, muito sofrimento já se produziu, mas no Brasil a Constituição Federal e, particularmente, a Lei Maria da Penha, e também a Lei nº 12.845, de 2013, deram voz, dignidade e credibilidade às vítimas de estupro.
Esse projeto de lei do Deputado Eduardo Cunha visa retirar a voz. Ele rompe um princípio. O princípio fundamental é o de que a vítima de violência tem que ser atendida no sistema de saúde. E, vejam os senhores, o Deputado Relator foi além, do meu ponto de vista negativamente, da matéria original do Deputado Eduardo Cunha, se é que é possível afirmar isto, ao retirar da mulher ou da menina o direito de atendimento de saúde como primeiro atendimento, e dizer que ela precisa ir ao Departamento Médico Legal, ao Instituto Médico Legal, porque a sua voz, o que ela diz não tem mais valor. Se ela disser no sistema de saúde, atendida por uma enfermeira, por um médico ou médica, que sofreu violência sexual, ainda assim, pelo projeto que estamos aqui analisando, não haverá voz para ela no sistema de saúde. Ela terá que ir ao Departamento Médico Legal, ao Instituto Médico Legal, à delegacia, numa condição absurda que está misturando o atendimento legal ao atendimento humanitário e de saúde fundamental.
Sr. Presidente, o projeto, com o relatório, revoga os incisos IV e VII do art. 3º. É a única lei que está falando... Eu posso não gostar da expressão profilaxia da gravidez. E, se querem saber, eu não gosto. Mas o Relator teria oportunidade de colocar o que é o oferecimento da pílula do dia seguinte, como ela é chamada, ou o seu nome científico, para garantir que a gravidez não se instale, como um direito. Mas o Relator opta por revogar o inciso IV. E, quando ele o revoga, está dizendo às mulheres vítimas de estupro: Vocês não terão apoio para a prevenção da gravidez. Você foi estuprada por alguém que deve ser punido, mas você não será apoiada pelo sistema de saúde. Ela não receberá aquilo que, muitas vezes, uma mulher que tem o dinheiro para comprar, Deputada Erika Kokay, vai a uma farmácia e adquire. Mas por que essa mulher, que depende do sistema de saúde, cujo primeiro atendimento depois do estupro é diante da enfermeira e do médico ou médica não receberá a pílula do dia seguinte?
Não é possível que se queira impor às mulheres uma gravidez fruto de estupro, se ela pode ser evitada. Não é necessário, não é justo que se desatenda uma mulher vítima de estupro e que ela engravide porque alguns têm princípios religiosos que querem impor a todos! Essa mulher não participa desse debate religioso. Ela é uma vítima! Ela só precisa ser cuidada, atendida. Nós temos duas obrigações diante dessa situação: que o seu algoz, o seu estuprador seja responsabilizado nos termos da lei; e que ela seja plenamente protegida. Isso inclui a prevenção, que acredito existir nessa pílula, contra essa gravidez, para que não se instale. Se ela engravidar, além das dores do estupro, que a acompanharão por toda uma vida... Mesmo que tenhamos todos os poderes que queiramos ter, dificilmente retiraremos a dor do seu sentimento, da sua subjetividade, da sua identidade como mulher, como ser humano. Como tirar a dor de quem sofre um estupro? Pelo menos que essa dor seja amenizada não permitindo que a gravidez fruto dessa violência se instale.
Quando se fala, nesse inciso, de profilaxia, é uma prevenção. Se os senhores são contra o estupro, apoiem a garantia dessa pílula, como a lei já diz, e não votem a favor desse relatório ou desse projeto do Deputado Eduardo Cunha. Muitas mulheres que poderiam não engravidar, ainda que mantivessem a dor por terem sido estupradas - dor que somos incapazes aqui de transcrever em palavras -, terão, além da dor do estupro, a dor de pensar sobre um aborto que talvez nem quisessem fazer, mas a que são levadas pela condição em que engravidaram.
Senhores e senhoras, nós pretendemos que as mulheres brasileiras sejam respeitadas aqui. O respeito à dignidade da mulher exige a rejeição desse parecer apresentado e desse projeto; exige que continuemos na vigência da Lei nº 12.845, de 2013.
Outro inciso revogado pelo nobre Relator é o inciso VII. Deputada Cristiane Brasil, Deputada Erika Kokay, o Relator não diz a verdade. Eu não direi que ele é mentiroso porque não gosto desse termo, mas o Relator não apresenta com clareza as suas posições quando diz que não está revogando esses incisos. Ele revoga também o direito à informação, o direito à vítima de estupro de receber informação sobre o atendimento que ela pode receber, sobre, inclusive, essa pílula e sobre o aborto legal. Não informar, sonegar informações representa o que, senhoras e senhores?
O projeto, portanto, não é contra a propaganda de meios abortivos. O projeto, inclusive, age contra e responsabiliza um médico, uma enfermeira, um agente de saúde que ajude. Deputado Arlindo Chinaglia, um profissional de saúde que ajudar uma mulher, que atender uma mulher, que a informar sobre os seus direitos poderá ser punido, nos termos que estão aqui apresentados.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Fizer o aborto, Deputada.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Esse profissional merece respeito, porque ele é um defensor da vida. O profissional de saúde merece respeito como defensor da vida. E, sobretudo, a vítima de violência sexual tem o direito fundamental e inalienável de ser atendida com primazia no sistema de saúde público, tem direito à segurança, ao acesso à Justiça. O Estado deve assegurar políticas e ações integradas para essa demanda, e não a vítima percorrer a delegacia, o Instituto Médico Legal. Nós já superamos isso na política pública, e esse projeto volta atrás.
Senhoras e senhores, eu me posiciono aqui a favor da vida. Não nos imputem a morte quando sustentamos a defesa da vida. E a vida se inicia quando nós acolhemos uma vítima de violência e lhe garantimos o direito, que agora querem negar e que está constituído, de não vir a ter uma gravidez indesejada, fruto de estupro, por lhe sonegarmos meios para evitar essa gravidez, exemplificados na chamada pílula do dia seguinte.
Sr. Presidente, por considerar que esse projeto é inconstitucional, tem questionável juridicidade, mas, sobretudo, porque ele fere a lei do SUS, fere os direitos fundamentais de vítimas que estão inscritos na legislação brasileira, nós não podemos aprová-lo.
Trabalhei incessantemente, por 6 anos da minha vida, na elaboração do Título VI do Código Penal, que trata dos crimes contra a liberdade e a dignidade sexual. Esse projeto, ao atacar as vítimas, ao retirar seus direitos, age como os seus algozes, como os seus estupradores. Esse projeto fere a liberdade e, sobretudo, a dignidade no âmbito da sexualidade.
Não façam isso, Srs. Deputados! Não votem contra as mulheres brasileiras! Não votem contra as vítimas de estupro! Não votem a favor de uma matéria que acabará por produzir o contrário do que V.Exas. aqui discursam! Aqueles que se posicionam contrariamente ao aborto votem também contra esse projeto. Se esse projeto for aprovado, muitas mulheres vítimas de estupro estarão diante da possibilidade legal de um aborto, porque V.Exas. estarão negando o que na lei é chamado de profilaxia da gravidez, e que nós preferimos chamar de prevenção, que é o direito da mulher de não engravidar de um estupro e de ter acesso à tecnologia que o Estado tem e deve garantir a todas as mulheres vítimas de violência sexual.
É assim que enfrentamos a questão e é com isso que podemos dar fim aos crimes sexuais, fortalecendo as mulheres para que denunciem seus algozes, seus estupradores, apoiando-as nos termos da legislação vigente.
Somos contra o projeto e o parecer do Relator, portanto, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Sr. Presidente, pela ordem. Não seria o caso de o Relator ler a complementação de voto antes de os outros usarem a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O Relator pode usar a palavra a qualquer momento, se quiser.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Mas a complementação de voto faz parte do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Se ele quiser, é isso que eu estou dizendo. Ele não pediu.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Até para orientar as outras falas, Sr. Presidente. Acho que é justo!
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Eu só quis respeitar, em primeiro lugar, as duas inscrições, tanto a do Deputado Marcos Rogério quanto a da Deputada Maria do Rosário. Mas, se V.Exa. me permitir, eu vou ler a complementação de voto agora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Por favor.
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Sr. Presidente, os debates realizados no âmbito desta Comissão revelam o valor intrínseco da deliberação legislativa. De fato, ela é o caminho racional - e consagrado pela história - para se buscar uma resposta concreta ao bem comum - objetivo último da atividade política. Essa riqueza intrínseca é fruto da natural lapidação que o contato entre as opiniões diversas - e muitas vezes divergentes - é capaz de proporcionar.
Tal realidade levou o Parlamento a consolidar-se como a instituição que melhor responde à busca do bem comum. Ao invés de uns poucos iluminados que arroguem para si o juízo sobre o bem e o mal na vida em sociedade, é preferível a existência de uma assembleia responsável politicamente perante os cidadãos, que, contemplando a pluralidade organizada das opiniões, resolva acerca das regras que garantam a convivência.
A presente complementação de voto tem como pressuposto lógico a inabalável crença no valor do Parlamento, confiança ratificada pela história. Nos diversos atos que compuseram a cena do Projeto de Lei nº 5.069, de 2013 - especialmente a discussão do projeto e a audiência pública realizada -, foi possível perceber que alguns pontos da proposição, especialmente no conteúdo do substitutivo, ensejaram dúvidas nos Srs. Deputados e nas Sras. Deputadas.
Ainda que tais dúvidas nos pareçam não ter sustentação diante de uma leitura atenta e sistemática do projeto, bem como a partir de uma perspectiva do conjunto do ordenamento jurídico, apresenta-se necessária tal complementação, em favor do diálogo franco que deve caracterizar a vida parlamentar.
Por tal razão, serão analisados e atualizados no substitutivo os pontos que, superados, serão capazes de acentuar as possibilidades de consenso no presente projeto.
Eu queria a atenção, sobretudo, da bancada do PSDB para uma conversa que estamos tendo e antecipo o seguinte: existe um projeto do Governo Federal, do Poder Executivo em tramitação nesta Casa, Deputada Cristiane Brasil, que tão bem tem discutido esse projeto, o Projeto de Lei nº 6.062, de 2013, que altera a expressão profilaxia da gravidez, porque sabe que ela é um equívoco profundo.
Profilaxia, Sras. e Srs. Deputados, é evitar o contágio por uma doença infecciosa. O que se queria, e se ratifica agora, era transformar a gravidez em doença. Um médico, numa audiência pública, trazido a esta Casa pela Deputada Erika Kokay, disse que o feto é um tumor a ser extirpado. Isso está nas notas taquigráficas desta Comissão. É um tumor e precisa ser extirpado. Foi isso o que se ouviu aqui em uma audiência pública. Isso está gravado, está nas notas taquigráficas. Ele disse que o feto é um tumor a ser extirpado, a ser retirado.
Então, essa visão sobre a vida humana, Deputado Pedro Vilela, essa visão sobre a pessoa humana foi o que informou essa expressão profilaxia da gravidez. O que nós estamos fazendo aqui, Deputado Betinho Gomes? Não quero constranger posições contrárias, que serão sempre respeitadas, mas o que nós estamos fazendo? Nós estamos revogando a expressão profilaxia da gravidez, que é um termo horroroso. Existe o Projeto de Lei nº 6.022, de 2013, de autoria do Poder Executivo, tramitando nesta Casa e que, depois de discussão, poderá trazer.
Complementando, o projeto visa a coibir duas condutas que são indiscutivelmente nocivas à vida social: em primeiro lugar, aquele que induz, instiga ou auxilia a prática do aborto; em segundo, aquele que anuncia processo, substância ou objeto abortivo. É importante deixar claro, Deputado Esperidião Amin, que em nenhum momento nós alteramos a redação do art. 128 do Código Penal. Veja como as falácias vão se somando.
Ouvi dizer aqui que as mulheres têm direito a abortar. A nossa legislação penal não trata disso. V.Exa., que é versado no Direito, sabe que a nossa legislação diz: Não se pune o aborto praticado por médico: I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II - se a gravidez resulta de estupro. Nós não estamos alterando ou revogando nada nesse sentido. Prova disso é que, nesses crimes, nessa atualização do substitutivo, nós inclusive tomamos o cuidado de colocar em todas as hipóteses de tipos penais: ressalvado o art. 128 do Código Penal. Nós não iremos punir os médicos que praticarem o aborto quando não há outra forma de salvar a vida da gestante ou quando há vítima de estupro.
Além disso, dizer que nós estamos condicionando o atendimento da vítima de violência sexual ao exame de corpo de delito ou ao boletim de ocorrência já era falso no substitutivo apresentado. Mas, para esclarecer aqueles que de boa-fé estão agindo, eu fiz questão de, na atualização do substitutivo, retirar da proposta de alteração da Lei nº 12.845 a questão do exame de corpo de delito e colocar, Deputado Amin, lá no próprio art. 128: Não se pune quando se trata de estupro, a ser comprovado no exame de corpo de delito. Inclusive hoje a comprovação do estupro é feita por uma sentença penal transitada em julgado, o que demora demais! Nós estamos colocando o exame de corpo de delito. Nós estamos falando apenas do exame de corpo de delito.
O estupro é crime sério! Nós não podemos banalizar a configuração do estupro. Um médico, que também veio à audiência pública e se imiscuiu no aspecto jurídico, disse que há um princípio constitucional de presunção de veracidade naquilo que é dito por uma vítima de estupro. É bom ter ouvidos. Pior seria não os ter.
Então, o que nós estamos trazendo é isto: não queremos condicionar o atendimento a nada. Portanto, também em relação ao boletim de ocorrência, nós deixamos claro no substitutivo que a vítima deverá ser encaminhada para o registro do boletim de ocorrência depois de passar pelo atendimento emergencial. Ou seja, nós não deixamos nenhuma dúvida sobre as retas intenções desse projeto. Agora, Deputado Rodrigo Pacheco, não há dúvida, para aqueles que querem uma liberação geral do aborto no Brasil, que têm uma visão de que o aborto não é o assassinato da vida do inocente, de que o aborto é uma questão de saúde publica - expressão já utilizada em diversas ocasiões. E eu respeito essa posição, mas ela precisa ser assumida. É preciso assumir que há um grupo assim no Brasil. Eu respeitarei esse grupo e dialogarei com ele. Aqueles que dizem que o aborto é uma questão de saúde pública, que talvez o desdisseram em alguma oportunidade e queiram voltar a dizê-lo, terão todo o meu respeito. Não dá para tergiversar. Não dá para mirar um lugar com a intenção de acertar outro. O projeto não trata dessas questões. O projeto é claro.
Repito: profilaxia é uma expressão horrorosa para tratar da gravidez. Há um projeto em tramitação do Poder Executivo de nº 6.022, de 2013, para alterar essa expressão. O que nós estamos propondo é a sua revogação e deixar que o Projeto nº 6.022 tramite.
Efeitos jurídicos em relação à pílula do dia seguinte: nenhum. Nenhum! A pílula do dia seguinte não é entregue por conta desse inciso IV do art. 3º da Lei nº 12.845. A pílula do dia seguinte, Deputado Chico Alencar, é entregue por ser um medicamento que não tem regulação nenhuma e sequer precisa de receita médica. Qualquer mulher vai à farmácia e compra a pílula do dia seguinte, que mesmo não estando albergada pela Lei nº 12.845, é possível comprá-la. O hospital pode comprar tranquilamente a pílula do dia seguinte e oferecer a quem quer que seja.
Vejam como estamos entrando numa loucura jurídica: aquilo que não é proibido é permitido! Deputado Amin, aquilo que não é proibido é permitido. Pergunto: o nosso projeto, sob a nossa relatoria, ou o projeto do Deputado Eduardo Cunha originalmente, em algum momento proíbe a administração da pílula do dia seguinte? Em nenhum momento o proíbe. Aquilo que não é proibido é permitido! Aquilo que não é proibido, Excelência, é permitido! Isso está na Constituição: Ninguém será obrigado a fazer ou não fazer nada.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Eu posso conceder aparte, Sr. Presidente? (Pausa.)
Então, eu concedo um aparte à Deputada Maria do Rosário, não obstante, na audiência pública da Comissão Especial, ela não ter feito o mesmo. É um mero registro. Mas eu entendo que devo agir de maneira diferente.
Concedo o aparte a V.Exa.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - V.Exa. sabe que eu tenho menos tempo, e nós, mulheres, somos menos vozes nesta Casa. Tenho certeza de que V.Exa. é compreensivo.
Deputado, V.Exa. sustenta que o que não é proibido é permitido.
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Não sou eu que sustento. Quem diz isso é a Constituição da República Federativa do Brasil.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Está certo. Então, V.Exa. está sustentando que isso se aplica ao seu substitutivo. A minha pergunta a V.Exa. é a seguinte: V.Exa. confirma que retira esse item, esse inciso, que trata da pílula do dia seguinte? V.Exa. está confirmando que o está retirando?
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Eu lhe pergunto objetivamente sobre o inciso IV: V.Exa. está revogando o inciso IV? Eu queria que V.Exa. me respondesse. Se V.Exa. revoga o inciso IV... É por isso que está sustentando que permaneceria permitido. Mas V.Exa. não está falando de um ato legal qualquer, está falando de uma política pública. Portanto, o que não estiver expresso naquela política pública, que, no caso, seria ministrar a chamada pílula do dia seguinte, V.Exa. está tirando. Isso não existirá mais na política pública. Será ilegal. Se V.Exa. retira, será ilegal, porque V.Exa. está falando de uma política pública que permite e indica que a mulher receberá essa pílula. Ela não terá mais essa pílula. Assim, não cabe no princípio de que V.Exa. está falando, (ininteligível).
Outro aspecto que eu perguntaria: por que V.Exa. não optou por modificar o texto profilaxia da gravidez. V.Exa. poderia fazê-lo, pois é o Relator e tem o poder. Eu prefiro medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro. V.Exa. tem o poder, como Relator, de mudá-lo. V.Exa. está optando por retirar o inciso. Por que então não mudar: onde consta profilaxia colocar eficiência precoce para prevenção da gravidez? Ou seja, a mulher não vai ficar grávida e não vai fazer aborto, mesmo sendo vítima de estupro. São algumas ponderações que nós queríamos que o Relator ouvisse.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - V.Exa. me concede um aparte também, Deputado?
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Deixe-me só responder. Eu também concederei um aparte a V.Exa., também de maneira diversa do comportamento de V.Exa. na Comissão Especial, pois acho que nós temos que construir. E vou agir de maneira diferente de V.Exas.
Mas, respondendo à Deputada Maria do Rosário, vejam que há um salto lógico entre profilaxia da gravidez e pílula do dia seguinte. V.Exa. acabou de dizer que não gosta da expressão profilaxia da gravidez, que é horrenda, horrorosa, correto? E esse é um aspecto debatido inclusive pelo Poder Executivo e que pode ser discutido na Comissão de Seguridade Social. Essa é a minha posição hoje. Já há um projeto da Presidência da República a esse respeito.
E eu revogo o inciso, para que se discuta lá e se encontre a melhor expressão.
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Deixe-me só... Estou tentando responder a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Nós só estamos contando o tempo: 6 segundos, viu?
A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Deixe-o falar.
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Enfim... Sr. Presidente, infelizmente não vou poder conceder o aparte.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado, concederei só mais 1 minuto a V.Exa. para encerrar suas considerações, e poderá apartear o Deputado Capitão Augusto, que será o próximo inscrito.
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Enfim, Sr. Presidente, como complementação, sinto muito por ter passado o tempo, mas eu concederia o aparte com toda a gentileza.
Sr. Presidente, nós estamos tratando aqui de uma coisa, mas existem muitas coisas aqui que estão sendo colocadas que não são verdadeiras. Profilaxia da gravidez é uma expressão horrorosa. É isso que nós queremos tirar. Pílula do dia seguinte é medicamento não regulamentado que não precisa de norma legal alguma para isso.
Muito obrigado, Sr. Presente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - O próximo orador é o Deputado Capitão Augusto.
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a impressão que eu tenho é que parece que todo mundo concorda com o projeto. Todos são contrários ao anúncio de meio abortivo e ao induzimento ao aborto, e todos são favoráveis à pílula do dia seguinte. Então, fica uma discussão realmente que até agora não entendi direito.
O texto, para mim, é bastante claro: ele não proíbe a pílula do dia seguinte. Mas, até por uma questão de justiça e de esclarecimento, eu vou conceder um aparte para o Deputado Evandro Gussi, para que possa complementar a explicação à Deputada Maria do Rosário. Depois, vou conceder um aparte também à Deputada, para que pergunte ao Deputado Evandro Gussi, para nós chegarmos ao entendimento dessa questão.
Para mim, o texto é bastante claro: não proíbe a pílula do dia seguinte. E, pelo que entendi, V.Exas. são favoráveis ao projeto, no que diz respeito à criminalização do anúncio de meio abortivo e ao induzimento ao aborto. É isso? Estou errado? V.Exa. e a Deputada Maria do Rosário concordam com essa criminalização?
Então, Deputado Evandro Gussi, por favor, continue.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - V.Exa. me concede um aparte também, Deputado?
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Concedo um aparte primeiro à Deputada. Por favor.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - As coisas estão muito claras - muito claras. Foi revogado... O projeto diz respeito a dois aspectos que não guardam qualquer tipo de relação um com o outro. O projeto diz respeito, na sua primeira parte, ao recrudescimento e à criminalização do auxílio, do anúncio ou da instigação ao aborto. Ele diz respeito a isso.
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - V.Exa. concorda com isso?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Só que o auxílio, da forma como o projeto está colocando, não é claro. O projeto não é claro! O que é auxílio? Aqui está bastante explícito quando diz o seguinte: para tipificar como crimes o anúncio de meio abortivo e o induzimento, instigação ou auxílio à prática de aborto.
Uma mulher que adentra um hospital vítima de um aborto inseguro não receberá o auxílio do médico? A ela será negado o auxílio do médico ou o médico, ou profissional de enfermagem, irá auxiliá-la e terá o temor de que venha a ser criminalizado em função disso? Alguém aqui já viu no País, em algum lugar deste País, uma placa dizendo: Vende-se aborto; ou vende-se maconha? Alguém já viu alguma vez isso em algum lugar deste País? Nunca vimos. Nunca vimos. Da forma como se encontra o processo, os profissionais de saúde ficarão em uma profunda insegurança, que pode levá-los inclusive ao crime de omissão de socorro.
Se uma pessoa defende, em uma passeata, por exemplo, a descriminalização do aborto, ela estará instigando o aborto? Ela poderá ser criminalizada em função disso? Ela poderá ser presa em função disso? Ela será presa porque defendeu a descriminalização do aborto ou a legalização do aborto? O projeto, da forma como se encontra, diz isso.
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Deputada, peço que V.Exa. conclua, porque senão não vai dar tempo para que os Deputados Evandro Gussi e Ronaldo Fonseca possam...
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Eu vou concluir, Deputado.
Da forma como o projeto está colocado, ele criminaliza posturas, que muitas vezes são fundamentais para a preservação da vida, e vai criminalizar a liberdade de manifestação.
Por fim, o Deputado Evandro Gussi não respondeu e nem vai responder...
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Deputada, V.Exa. vai ter tempo depois, logo em seguida ao meu.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Quero apenas concluir, Sr. Presidente, ou melhor, Sr. Deputado. Já o alcei à condição de Presidente, quiçá. Quero apenas concluir, Deputado Capitão Augusto.
O Deputado Gussi não respondeu e não vai fazê-lo, porque não substituiu a expressão, não colocou a expressão do projeto do Governo Federal, que é: medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro. S.Exa. não o fez, porque é contra a pílula do dia seguinte, assim como é contra o planejamento familiar.
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Deputada, vamos dar oportunidade agora ao Deputado Evandro Gussi, por gentileza.
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - A Deputada Erika Kokay disse, Deputado Silvio Costa, que não há no Brasil quem anuncie aborto. Quero dizer a V.Exa. que inclusive há um site - que está aqui -, www.fazerumaborto.com, que diz assim: Se você está grávida e quer fazer um aborto por qualquer motivo, apesar de o aborto não ser legal no Brasil, há algumas opções para você. A primeira opção, e a que eu mais recomendo, é entrar em contato com a organização Women Help Women.
Esse é um dos milhares de sites que, sim, anunciam, Brasil afora, substância, processo ou objeto destinado a provocar o aborto. Está aqui na Internet! É só procurar no Google colocando: como fazer um aborto.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - É um crime cibernético.
O SR. DEPUTADO SILVIO COSTA - Meu amigo Evandro...
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Eu estou fazendo um aparte ao Deputado Capitão Augusto.
Mas, para concluir, quero dizer que nós estamos revogando, sim, essa expressão horrorosa profilaxia. Estamos propondo a revogação dessa expressão horrorosa, que não atinge a pílula do dia seguinte, porque ela não é abortiva. Ela é abortiva? A minha pergunta, que S.Exa. não respondeu, é essa. Se a pílula for abortiva, nós vamos inclusive mudar o projeto. Se a pílula for abortiva, vamos alterar o substitutivo para incluir um crime, proibindo a pílula do dia seguinte - se ela for abortiva. Se ela não for abortiva, é um não tema. O projeto trata de aborto - o projeto trata de aborto -, não trata de pílula do dia seguinte.
Eu não quero conviver, e o Brasil não quer conviver, com essa visão equivocada que orientou essa parte da Lei nº 12.845, segundo a qual a gravidez é equiparada a uma doença infecciosa.
E retorno a palavra ao Deputado Capitão Augusto, agradecendo a S.Exa.
O SR. DEPUTADO SILVIO COSTA - Deputado Capitão Augusto...
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Vou conceder um aparte também ao Deputado Ronaldo Fonseca e, depois, eu concedo um aparte também a V.Exa. Estou generoso hoje.
O SR. DEPUTADO SILVIO COSTA - Eu queria só fazer um pedido.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Deixe-me usar a palavra primeiro, para fazer um aparte, por favor.
Deputado, apenas para corroborar o seu raciocínio, eu quero identificar duas coisas. Na tentativa de distorcer o projeto para buscar voto favorável, estão-se colocando duas coisas aqui que politicamente são até interessantes - para buscar voto. Primeira: projeto impede ou proíbe a aplicação da pílula do dia seguinte. Vejam bem o projeto do Executivo.
Não estou entendendo o PT. O PT está esquisito demais! O Governo Federal manda um projeto para cá, para corrigir, para tirar a palavra profilaxia, porque ele entende que essa expressão profilaxia não tem nada a ver com o que ele queria. Agora, o PT insiste em querer que profilaxia continue, cuja terminologia quer dizer tratamento de doença. E gravidez não é doença.
Vejam o que diz aqui o inciso IV, tirando profilaxia: medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro. Pronto! Isso aqui não é profilaxia. Isso aqui não é profilaxia!
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não, não. Profilaxia não é necessariamente de doença.
O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Eu estou usando da palavra.
Mas é também para tratar doença, é para tratar doença.
A segunda identificação que eu fiz aqui é que estão dizendo que o projeto proíbe ou impede o tratamento, o acolhimento, de mulher vítima de violência sexual.
Vejam o que diz o art. 1º: Art. 1º Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial (...) e multidisciplinar, visando ao tratamento das lesões físicas e dos transtornos psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.
Como é que não está atendendo à mulher vítima de violência sexual? Claro que a está atendendo! O que o projeto não está concedendo é o direito à prática do aborto.
O SR. DEPUTADO SILVIO COSTA - Sr. Presidente, Deputado Capitão Augusto, já são 13 horas, e eu peço a V.Exa. que aborte essa conversa. Vamos abortar essa conversa e vamos votar, por favor.
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - V.Exa. me pede aparte para pedir para eu parar? (Riso.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Deputado Capitão Augusto, V.Exa. ainda...
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Vou concluir, Sr. Presidente, até para que possamos partir para a votação.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - V.Exa. sugere abortar para parir?
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - (Riso.)
O SR. DEPUTADO SILVIO COSTA - Não tem jeito, não!
O SR. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO - Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que, quanto à expressão profilaxia, até o nosso dicionário diz que é um termo utilizado pela Medicina e pela Odontologia que significa medidas para prevenir ou atenuar doenças.
Então, eu considero que o Relator, o Deputado Evandro Gussi, explicita bem e deixa bem claro no projeto que não há nenhum impedimento para o uso da pílula do dia seguinte.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu me lembro muito de como foi construído o projeto que deu origem à lei que atende às pessoas vítimas de violência sexual, que é de autoria da Deputada Iara Bernardi e que foi aprovado nesta Casa.
Houve uma série de movimentações, de fundamentalismo religioso, que não aceita inclusive a utilização de pílulas anticoncepcionais, que não aceita o planejamento familiar. É um fundamentalismo que diz que não se planeja a vida humana, que a vida humana é um desígnio de Deus e que, portanto, não cabe o planejamento familiar, não cabe a utilização de anticoncepcionais, não cabe a utilização de preservativos. Nós enfrentamos essa discussão. Essa discussão foi colocada de forma honesta, à época, de forma clara, pelo segmento religioso católico que dizia que não era possível permitir a pílula do dia seguinte, pois nenhum tipo de anticoncepcional, inclusive os de emergência, como é a pílula do dia seguinte, pode ser permitido, porque não cabe ao ser humano planejar a vida de outro ser humano. Portanto, não cabe a utilização de qualquer contraceptivo e, ainda, não cabe a utilização dos preservativos.
Isso foi colocado, repito, de forma honesta, sem qualquer tipo de tergiversação. E ali, naquele momento, houve uma pressão que ensejou uma série de reuniões com uma série de Ministros, com a bancada feminina, com entidades femininas do Brasil inteiro, de âmbito nacional, para discutir o fato de que as mulheres vítimas de estupro precisavam ter acesso à pílula do dia seguinte. E elas precisavam ter acesso à pílula do dia seguinte, porque o aborto neste País é permitido, ou não é proibido, para aquelas que são vítimas de violência sexual. Essa mulher vítima de estupro, ao engravidar, pode interromper a gravidez depois, porque não é criminalizada a interrupção da gravidez das vítimas de violência sexual. Portanto, a pílula do dia seguinte, dentre outras coisas, impede o aborto posterior.
Então, não há a discussão de deixar profilaxia ou não, porque, se a discussão fosse semântica, o Deputado teria celeridade em modificar o texto, como disse a Deputada Maria do Rosário, e não iria aqui dizer: Há um projeto tramitando que é de origem do Poder Executivo. Vamos deixá-lo.... Não, não! O que está sendo feito com esta proposição é revogar a pílula do dia seguinte, que vem com a nomenclatura profilaxia da gravidez, para dizer que ela não tem caráter abortivo, que ela é um impedimento, uma prevenção, a uma gravidez que pode ser interrompida depois.
Isso é bastante claro exatamente nesses dois artigos, o da profilaxia da gravidez e, em seguida, o do direito de a mulher conhecer os seus direitos, ou seja, a mulher tem que conhecer os direitos que a carregam, inclusive o de interromper a gravidez, se ela quiser, porque isso é direito assegurado, ou não é criminalizada essa interrupção, na nossa legislação. Ela também terá acesso ao direito de recorrer à Justiça, de fazer um BO - Boletim de Ocorrência - e de, enfim, processar aquela pessoa que lhe provocou tamanha violência, tamanho crime, tratando-a como coisa, sem considerar a sua própria humanidade.
Por isso, diria que não há que se tergiversar. A Bíblia é muito clara quando diz: A verdade vos libertará. Então, detenhamo-nos na verdade. A verdade é que existem segmentos nesta Casa que obviamente têm o direito de se manifestar, mas que são segmentos que são contra a pílula do dia seguinte, que são contra o planejamento familiar. E eu digo: planejamento familiar é fundamental para que a família possa estabelecer as suas condições de convivência. Planejamento familiar foi uma conquista das famílias, particularmente das mulheres, neste País, que têm o direito inclusive de planejar a que família quer pertencer, para que essa família não seja palco de qualquer tipo de violência.
Então, se estamos nos pautando pela verdade, quero esclarecer que não é verdade que o Governo Federal encaminhou uma proposição a esta Casa para revogar o inciso que fala da profilaxia da gravidez. O Governo Federal, em função dessa discussão que ensejou a sanção do projeto na sua íntegra, acordou que encaminharia outra proposição. Em nenhum momento, Deputado Marcos Rogério, o Governo Federal encaminhou a revogação desse inciso. Encaminhou a modificação do mesmo - a modificação. E o Deputado pode fazer a revogação do termo.
Então, eu sugiro ao Deputado que incorpore, em vez de revogá-lo, este termo: medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - V.Exa. me permite um aparte?
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Aguarde um momento, Deputado.
Se o Deputado diz que o problema é a semântica, que o que está incorreto é a profilaxia e que não há problema no mérito, que não há problema em assegurar às mulheres a pílula do dia seguinte, que é um direito que elas têm podendo inclusive evitar um aborto posterior, e se o Deputado acredita e defende a pílula do dia seguinte, então que incorpore essa terminologia. Não deixe ficar tramitando ao sabor das conveniências políticas, muitas vezes vergadas aos fundamentalismos religiosos, uma proposição do Poder Executivo. Peço que V.Exa. incorpore essa proposição do Poder Executivo!
Ouço, com prazer, o Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Se V.Exa. me permite, eu disse que o Governo...
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Revogou.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - ...mandou uma proposta para cá...
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - ...revogando.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - ...revogando a expressão profilaxia da gravidez, e o faz textualmente, sugerindo um novo texto, que está tramitando na Comissão de Seguridade Social e Família. E, veja, o Relator é o Deputado Evandro Gussi, por quem tenho o maior respeito. Mas, neste ponto, eu concordo com o texto encaminhado pelo Governo, que está tramitando na Comissão de Segurança Social e Família. Por quê? Porque ele coloca o termo apropriado e faz a ressalva pertinente aos casos previstos na legislação atual.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Claro. Então, Deputado...
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Então, nesse aspecto, eu concordo com V.Exa. em que é um diálogo que nós temos que ter com o Relator. Mas a palavra profilaxia não é apropriada.
A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Eu cumprimento V.Exa., porque agora, sim, não falou uma meia verdade. Agora, sim, não disse que o Relator está fazendo a mesma coisa que o Governo Federal fez, que foi a sua fala anterior. Agora, sim, V.Exa. está assumindo a verdade na sua inteireza e, portanto, também na sua beleza. O Governo Federal não está tendo a mesma postura do Relator, que está revogando o termo profilaxia da gravidez, que significa a pílula do dia seguinte. Muitas vezes, diz-se: Mas a mulher pode andar com essa pílula na bolsa. Quem é que anda com a pílula do dia seguinte na bolsa? Pílula do dia seguinte é um contraceptivo de emergência!
Por isso, digo que temos que nos pautar pela verdade, porque a discussão que foi feita na ocasião com o segmento religioso foi clara. Ela foi clara! Foi clara! Esse segmento não quer que haja uma legislação que inclua o contraceptivo, nem o de emergência para as mulheres vítimas de estupro, porque a vida é um desígnio de Deus. É uma posição a ser defendida.
Por isso, é muito importante que nós nos pautemos pela verdade, inclusive pela fala do médico que esteve aqui na audiência pública que disse: Eu não estou dizendo qual é a minha opinião. Eu estou dizendo qual é o sentimento das mulheres a que eu atendo que são vítimas de violência sexual. Elas se consideram como tendo um tumor. Ele disse que não era a fala dele - não era a fala dele! -, mas que era o sentimento das mulheres, era o sentimento que as mulheres expressavam quando estavam por ele sendo atendidas. Ele também disse: O médico tem que ter compromisso com a verdade. Se alguém me pergunta se há métodos contraceptivos ou métodos de interrupção da gravidez, eu não posso simplesmente me calar e não ofertar uma própria verdade.
Por isso, eu queria deixar bastante claro que esse projeto vem no mesmo diapasão dos que querem eliminar o planejamento familiar e envolve duas discussões diferentes. Esse projeto não fala de legalização ou de qualquer coisa acerca do aborto. Nós não estamos falando aqui de descriminalização do aborto ou de legalização do aborto. O projeto fala em criminalização do auxílio, ele criminaliza as pessoas que instigam, as pessoas que anunciam, as pessoas que defendem, induzem, mas não deixa claro o que isso realmente representa - não deixa claro.
E ele tinha uma gravidade maior, que foi - reconheço - corrigida pelo Relator. A gravidade estava na expressão mesmo que isso representasse redução de danos. Sabem o que isso significa? Induzir, empurrar, os profissionais de saúde, que são criminalizados de forma mais intensa. Se eles tivessem as posturas que o projeto criminaliza, seriam induzidos à omissão de socorro, porque, quando o projeto original falava que era impossível, era proibido e era crime auxiliar, instigar ou anunciar, ele dizia: mesmo que em condições de redução de danos.
Por fim, esse projeto, para além de tudo isso, é um ataque aos profissionais de saúde, que têm uma ética em defesa da vida. E esses profissionais de saúde ficarão sob a lupa fundamentalista e poderão ter suas posições absolutamente criminalizadas quando auxiliarem - e eu repito - alguém que é vítima de um aborto inseguro.
Por tudo isso, Sr. Presidente, não há como estabelecermos esse apoiamento ao projeto. Não há como se criminalizar a expressão, a manifestação, porque a manifestação não está isentada de criminalização! Recentemente houve uma manifestação em defesa da legalização da maconha que recebeu o aval de legalidade do próprio Supremo. Mas nós temos um projeto aqui onde a defesa da descriminalização ou a defesa da legalização do aborto pode representar uma prisão, que, no caso de profissionais de saúde, será uma prisão por um período maior de tempo.
Portanto, nós temos que respeitar os profissionais de saúde; nós temos que respeitar as mulheres deste País. E o projeto unifica duas coisas: uma é a criminalização do anúncio, da instigação; e a outra é a penalização das mulheres. Ele fere a Constituição quando fala em direitos iguais. É óbvio que nós devemos tratar os desiguais como desiguais para equipará-los em direitos. Este projeto está penalizando as mulheres - as mulheres -, porque, quando se fala em direitos, as mulheres vítimas de estupro é que devem conhecer os seus direitos; quando se fala em profilaxia da gravidez ou em pílula do dia seguinte, está-se falando de mulheres, porque são as mulheres que engravidam neste País. Seguramente, se fossem os homens, nós não teríamos um projeto como este, que impede que as mulheres evitem uma gravidez fruto de estupro, uma das mais profundas violências que um ser humano pode sofrer.
Por isso, eu diria que esse projeto, como está formatado, fere a própria Constituição, porque retira a igualdade de direitos entre homens e mulheres. E se há direitos desiguais é para que as pessoas carreguem a sua humanidade de forma integral. Ou seja, as leis diferenciadas existem no sentido de assegurar direitos desiguais àquele segmento vulnerabilizado, àquele segmento com direitos historicamente violados, a fim de que se alcance a isonomia dos próprios direitos.
Esse projeto como está aprofunda o fosso entre os direitos de homens e mulheres. Ele aprofunda a desigualdade que as mulheres enfrentam neste País.
Vejam: um profissional que atender uma mulher vítima de violência e ministrar a pílula do dia seguinte pode ser questionado, porque há uma lei que revogou a obrigatoriedade ou o estabelecimento de protocolos para o atendimento. Nós sabemos que há um protocolo, mas os protocolos são frágeis.
Queremos uma lei que, independentemente de quem assuma a Presidência da República, independentemente de quem esteja na gestão das políticas de saúde, não deixe dúvida de que essa mulher tem o direito à pílula do dia seguinte, de que essa mulher tem o direito de não carregar o fruto do estupro, para que, depois, ela não seja colocada na condição de ter que interromper uma gravidez que poderia ser evitada.
O SR. DEPUTADO SILVIO COSTA - Vamos votar esse projeto.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente...
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Em virtude do adiantado da hora e da visível baixa de quórum, a minha sugestão é de que nós retiremos o projeto de pauta e continuemos a discussão em momento subsequente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Veja bem: o projeto já está há algumas sessões em discussão.
Eu chamaria alguns Deputados, e, não estando eles presentes, adiantaríamos essa discussão.
O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Está bem. Mas não votamos hoje?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Lira) - Não me cabe discutir mérito, a discussão é se é ou se não é.
Resolvam essa questão da pílula do dia seguinte definitivamente, para que possamos votar a matéria.
As mulheres têm razão. Não se vê uma nesta reunião que não faça assim. (Gesto positivo.) (Riso.)
V.Exa. terá alguma dificuldade se não esclarecer essa questão de uma maneira mais efetiva.
Eu chamo o Deputado Flavinho. (Pausa.) Ausente.
Eu chamo o Deputado Givaldo Carimbão. (Pausa.) Ausente.
Eu chamo o Deputado Décio Lima. (Pausa.) Ausente.
Pergunto ao Deputado Wadih Damous se aceita a solicitação do Deputado Evandro Gussi? (Pausa.) Ficariam o Deputado Wadih Damous, a Deputada Cristiane Brasil e o Deputado Pr. Marco Feliciano. (Pausa.)
Suspendemos a sessão, então, por hoje.
A matéria sai de pauta.
Em respeito a V.Exas., encerro a presente sessão, em virtude do adiantado da hora, e convoco sessão ordinária para amanhã, às 10 horas, para a apreciação da pauta remanescente, acrescida, Srs. Deputados, das emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual de 2016.
A assessoria se comunicará com os coordenadores de bancada por telefone para, no dia de hoje ou antes da sessão de amanhã, podermos chegar a um consenso quanto às emendas de bancada e às emendas de Comissão, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Está encerrada a presente reunião.