CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 1995/17 Hora:
  Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAEVENTO: Reunião OrdináriaREUNIÃO Nº: 1995/17DATA: 14/12/2017LOCAL: Plenário 1 das ComissõesINÍCIO: 11h08minTÉRMINO: 12h23minPÁGINAS: 36

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Apreciação de matérias constantes da pauta.
OBSERVAÇÕES
Houve intervenção inaudível. Houve intervenções inaudíveis.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Bom dia a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 96ª Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em apreciação as Atas da 93ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2017, da 94ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2017, e da 95ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia 13 de dezembro de 2017.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Peço dispensa de leitura das atas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Estão dispensadas as leituras das atas, a pedido do nobre Deputado Padre Luiz Couto.
Em votação as atas.
As Sras. e Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Informo que o expediente encontra-se à disposição dos interessados sobre a mesa.
Apreciação das redações finais dos Itens 1 e 2 da pauta.
Em votação as redações finais.
As Sras. e Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Consulto se há anuência do Plenário para deliberação apenas dos itens anunciados como itens de acordo, cujos Relatores tenham registrado presença, evidentemente. (Pausa.)
Irá prevalecer a lista de inversão nos itens de acordo, caso os itens de acordo contemplem os itens da inversão, que são os Itens 33, 19, 10 e 28.
A SRª DEPUTADA SORAYA SANTOS - Sr. Presidente, o nosso projeto é o Item 19, é o segundo item da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - É o segundo item da inversão.
A SRª DEPUTADA SORAYA SANTOS - Eu gostaria de colocá-lo também.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Então, vamos mesclar os itens de acordo com os da inversão. Vamos votar os itens de acordo e, dentro dos itens de acordo, estabelecer a ordem de inversão.
A SRª DEPUTADA SORAYA SANTOS - Sr. Presidente, por gentiliza, eu gostaria que esse item fosse colocado no conjunto do acordo, porque senão nós vamos ter uma posição contrária de todos que estão no acordo. Trata-se de um tema muito importante. Nós estamos chegando ao final do ano e estamos fazendo a correção de um erro do Estado. Essa é uma situação de responsabilidade social que é de todos nós. Então, eu gostaria de ver o item inserido no conjunto dos projetos a serem apreciados.
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - O Item 3 está como item de acordo e seria o primeiro item após a leitura das redações finais. Eu, infelizmente, estou com horário de voo marcado. Eu gostaria de colocar esse item como primeiro da pauta, para que eu faça pelo menos a leitura do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Faremos isso, Deputado.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, como eu também tenho voo e não vou poder ficar até o final, pergunto a V.Exa. se, na próxima semana, na segunda-feira, terça-feira ou quarta-feira, nós teremos reuniões da Comissão de Constituição e Justiça. Se não houver reuniões, nós temos que agradecer pela sua gestão aqui e pela forma com que trata todos os Parlamentares. V.Exa. sempre nos tratou com muito respeito. Deixei um calendário para V.Exa., e a secretária falou que V.Exa. estará viajando na próxima semana. Se for assim, então eu lhe desejo um feliz Natal e um próspero Ano Novo. Quero dizer que Presidente bom e que age corretamente temos que ter não apenas por 1 ano, mas por 2, 3, 4 ou 5 anos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu agradeço imensamente o carinho de V.Exa., as referências elogiosas a meu respeito. Eu sou um profundo admirador de V.Exa. Já me referi a respeito do Deputado Padre Luiz Couto como a alma da Comissão de Constituição e Justiça, sempre muito presente aqui na nossa Comissão. Então, muito obrigado pelo seu carinho, Deputado.
A princípio, nós designaremos reunião para semana que vem, obviamente que vai depender também da pauta do plenário da Câmara dos Deputados, porque, se não houver perspectiva de quórum, não se justifica designar reuniões da Comissão de Constituição e Justiça. Então, essa definição nós faremos até amanhã, no mais tardar, e V.Exa. será comunicado. Muito obrigado pelo carinho de V.Exa. Está dispensado, Deputado.
O primeiro item da pauta é o Item 3, o Projeto de Lei Complementar...
A SRª DEPUTADA SORAYA SANTOS - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, Deputada.
A SRª DEPUTADA SORAYA SANTOS - O Item 3 não está na inversão, e o Item 19 está na inversão e faz parte do bloco de acordo. Então, ele deveria ser votado antes...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Quanto ao Item 19, eu já ponderei ao Deputado Marcos Rogério sobre a leitura do parecer.
V.Exa. pedirá vista?

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeito.
A SRª DEPUTADA SORAYA SANTOS - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo ao Deputado Marcos Rogério. Ao pedir vista, ele está condenando essas mil pessoas - são mil pessoas apenas - que sofrem de um mal causado pelo uso de um remédio por uma falha do Estado. Nós poderemos não ter a reunião na terça-feira que vem, porque vai depender da pauta do plenário.
Sr. Presidente, eu quero deixar consignado que houve um esforço enorme não só dos representantes da causa, mas também de todos os funcionários e Deputados das três Comissões nas quais o processo tramitou. E eu quero aqui, já no final do ano, fazer um elogio à eficiência de cada um dos funcionários da Comissão de Seguridade Social e Família, da Comissão de Finanças e Tributação e aqui da Comissão de Constituição e Justiça.
Essa causa - nós estamos às vésperas do Natal e há que se refletir sobre isso - não tem impacto orçamentário, não tem vício de iniciativa. Vamos nos esforçar aqui para fazer justiça e corrigir um valor, Sr. Presidente, que há 19 anos não tem correção. Eu insisto em votar esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu próprio, Deputada, pautei esse projeto para hoje, V.Exa. sabe, até de maneira atípica, porque as pautas são publicadas às sextas-feiras para as sessões da semana seguinte. Então, pautei na quinta-feira e comuniquei a V.Exa. Faremos o esforço para poder apreciar esse projeto ainda hoje.
Item 3 da pauta, Projeto de Lei Complementar...
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, Deputado Valmir Prascidelli.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Todos nós acreditamos e presenciamos obviamente o esforço de V.Exa. para resolver os problemas aqui na Comissão. Mas, nesse caso, especificamente, parece-me que o Deputado Marcos Rogério tem que concordar com isso. Se não houver essa concordância, do nosso ponto de vista, não há o clima necessário para darmos o bom andamento que todos nós queremos e, portanto, não há pauta de consenso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Isso só prejudicará a Comissão e V.Exas., não o Deputado Marcos Rogério.

O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Claro, sem dúvida nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Então, vamos construir um acordo. Eu vou falar com o Deputado Marcos Rogério a respeito disso para perspectiva de mudança da posição dele, embora ele tenha a prerrogativa de pensar como quiser.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sem dúvida nenhuma. Nós sabemos dessa prerrogativa, é legítima, etc., mas é uma questão de sensibilização.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Só peço a compreensão de V.Exa. quanto ao meu esforço também de pautar esse projeto para quinta-feira e agora de tentar o acordo. Então, não vamos travar praticamente esta última reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
O Deputado Betinho Gomes tem interesse no Item 1 da pauta. Vamos evoluir na pauta e chegar a esse item para poder fazer o melhor andamento.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Mas como ele está lá no final das inversões...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Ele já está numa ordem de preferência aqui, Deputado Valmir Prascidelli. Tudo vai se resolver.
Item 3 da pauta...
O SR. DEPUTADO EDIO LOPES - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO EDIO LOPES - Nós entendemos o esforço de V.Exa., principalmente nesta que
poderá ser a última reunião deste ano, mas eu solicito a V.Exa. que verifique a possibilidade de inclusão do Item 28, que busca um melhor esclarecimento para a situação dos pardais nas ruas brasileiras. Há pardais direcionados para todos os lados que V.Exa. imaginar, e a maioria visivelmente com objetivos de arrecadação para os Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu pedirei atenção dos nobres Deputados que estão presentes para avaliar a possiblidade de apreciação do Item 28, em acordo, nesta manhã.
Vamos ao primeiro item da pauta.
Item 3. Projeto de Lei Complementar nº 368, de 2013, do Deputado Otavio Leite, que dispõe sobre o mercado de capitais para as pequenas e microempresas.
O Relator é o Deputado Betinho Gomes, que tem a palavra para emitir o parecer.
O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Sr. Presidente, vou direto ao voto.
II - Voto do Relator
Cabe a esta Comissão, nos termos do art. 32, IV, a, do Regimento Interno, se pronunciar sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições que tramitam na Casa. Em cumprimento à norma regimental, segue, pois, o nosso pronunciamento sobre o PLP 368/13 e o apensado PLP 320/16, bem como sobre os substitutivos aprovados pelas Comissões referidas.
Lembramos que as proposições dispõem, cada uma ao seu modo, sobre o acesso de pequenas e microempresas ao mercado de capitais, com a finalidade de obter recursos financeiros para o desenvolvimento e/ou expansão de suas atividades.
No que concerne à constitucionalidade formal, não há obstáculo às proposições examinadas. Quanto à competência legislativa, a matéria é atribuída à União nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, que lhe incumbe legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. Em conseguinte, a competência também é atribuída ao Congresso Nacional, nos termos do caput do art. 48, segundo o qual lhe cabe dispor sobre todas as matérias de competência da União. Ademais, não estando gravada com cláusula de exclusividade de iniciativa, a matéria admite a deflagração do seu processo legislativo por qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados. Pelas razões delineadas, repita-se, não há objeção formal ao PLP 368/13 e ao apensado PLP 320/16, nem aos substitutivos aprovados pelas Comissões.
Igualmente, no que diz respeito à constitucionalidade material, as proposições conferem efetividade ao disposto no art. 179 da Constituição, segundo o qual todos os entes federados devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Quanto à juridicidade, as proposições são compatíveis com a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e contém outras providências. A propósito, o art. 1º do referido diploma legal estabelece que o tratamento diferenciado previsto na Constituição inclui o acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
No que se refere à técnica legislativa e à redação, o PLP 320/16 (apensado) e o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação observaram as disposições da Lei Complementar nº 95, de 1998. As demais proposições demandam apontamentos e correções. O parágrafo único do art. 1º do PLP 368/13 (principal) e o § 2º do art. 1º do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se iniciam com a expressão: Sem prejuízo do cumprimento dos limites e obrigações tributárias estabelecidos nesta lei complementar. Todavia, esses limites e obrigações não constam das referidas proposições, mas da Lei Complementar nº 123, de 2006. A inadequação exige, portanto, as medidas saneadoras apresentadas ao final.
Pelo exposto, concluímos o nosso voto no sentido da:
I - constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP 368/13, principal, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com a emenda e a subemenda anexas;
II - constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 320/16, apensado, e do substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Esse é o nosso parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 19. Projeto de Lei nº 7.435, de 2017, do Senado Federal, da Senadora Sandra Braga, que altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
A Relatora é a nobre Deputada Soraya Santos, a quem eu concedo a palavra para proferir o seu parecer.
A SRª DEPUTADA SORAYA SANTOS - Sr. Presidente, eu queria começar agradecendo o esforço de V.Exa. e de toda a equipe por colocar em pauta esta matéria nesta última reunião. Quero dizer a V.Exa. que isso é uma coisa que mexe com nossa emoção, porque há coisas sobre as quais temos que fazer uma reflexão, até pelo nosso dom de existir. Nós estamos de passagem por esta vida e, às vezes, é nos pequenos detalhes que a construímos diariamente.
Esta é uma causa que envolve um erro do Estado em liberar uma medicação que mutilou mil brasileiros. Nós estamos falando de mil pessoas, mas poderíamos estar falando de uma única pessoa.
Este é um projeto, Sr. Presidente, que trata da atualização e ajuste de um valor que há 19 anos não é corrigido, cuja base é R$ 426,00 e estamos atualizando para R$ 1.000,00.
Fazíamos uma reflexão na Comissão de Finanças e Tributação, a Comissão competente para tratar de matéria orçamentária, e comparávamos essa pensão com a Bolsa Presidiário, que é de R$ 1.400,00. Nós estamos falando de uma atualização atrasada há 19 anos que vai elevar o valor da pensão para R$ 1.000,00.
Trago meu parecer a esta Comissão de Constituição e Justiça e quero dizer que não há aspectos inconstitucionais. Vou ler trechos do meu voto.
II - Voto
(...)
Quanto à constitucionalidade, não vislumbramos óbice na proposição que altera o valor da pensão vitalícia mensal concedida aos portadores da Síndrome da Talidomida pela Lei nº 7.070, de 1982. A concessão do referido benefício fundamenta-se na responsabilidade objetiva do Estado, imposta pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que assim determina:
Art. 37.......................................................................
.............................................................................................
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

(...)
Quanto à juridicidade, o projeto não viola as normas e princípios do ordenamento vigente e inova o ordenamento jurídico pelo meio adequado.
Ao meu pareceu eu acosto toda a fundamentação.
A proposição altera o art. 1º da Lei nº 8.686, de 1993, com o objetivo de elevar o valor da citada pensão mensal, resultando da multiplicação total de pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade física, pelo valor de R$ 1.000,00 - é importante falar desse valor de apenas R$ 1.000,00 porque, além de se tratar de uma correção, nós estamos falando de uma quantia irrisória -, que, embora ainda insuficiente, minimiza o sofrimento desses cidadãos.
Cabe destacar que, por não se tratar de benefício da seguridade social, não se aplica o disposto no § 5º do art. 195 da Constituição Federal, que determina que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Em face do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.435, de 2017.
Rogo a todos os nossos pares, a exemplo das demais Comissões pelas quais o projeto passou, que seja aprovado por unanimidade. Esse é o pedido que faço a cada um dos membros aqui presentes.
Este projeto traz o sentido de nossa responsabilidade social. Nós lidamos com macroeconomia, nós lidamos com tantos temas de resgate das famílias, mas não há resgate maior do que a dignidade de cada ser humano que estamos defendendo aqui.
Por isso eu peço, Sr. Presidente, a unanimidade na aprovação deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Está em discussão o parecer da Relatora.
Para discutir, tem a palavra o Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta é uma daquelas matérias em que todos nós somos apanhados pela emoção e pelo mérito da proposta, mas temos que refletir também sobre os aspectos de constitucionalidade, de legalidade, de juridicidade e de técnica legislativa.
A Deputada Soraya Santos já apresentou o seu relatório, inclusive justificando e reconhecendo uma falha do Estado com relação a esta matéria, o que é verdade. Tanto no Governo anterior quanto no Governo atual, não houve alguém que tivesse a sensibilidade e a decência para reconhecer essa injustiça e promover a correção desse mal que o Estado causou a essas pessoas. Aqui há responsabilidade objetiva do Estado, e o Estado se omitiu, não cumpriu o seu papel.
Na ausência de inciativa do Estado, na ausência de iniciativa do Governo, apelou-se para uma iniciativa parlamentar, o que inicialmente eu vislumbrava como vício. Dois pontos me preocupavam nessa matéria: o vício de iniciativa e uma ofensa à Emenda Constitucional nº 95, de 2016.
Quanto ao vício de iniciativa, apurei rapidamente, porque não houve tempo. O prazo de emendamento dessa matéria terminou ontem e, por mobilização e sensibilidade ao projeto, ele já foi incluído na pauta de hoje. Então, não houve tempo hábil para fazer uma análise mais profunda. Felizmente, a Sra. Claudia, que representa a associação dos portadores dessa síndrome, esteve no meu gabinete antecipando algumas informações em relação a esse tema, e eu tive a oportunidade de, a partir dessas informações, buscar embasar as minhas posições para poder iniciar a apreciação dessa matéria, na data de hoje.
Com relação ao mérito, eu não tenho dúvidas de que tanto a Sra. Claudia, quanto as demais vítimas - segundo informações da presidente da associação, são cerca de mil pessoas, no Brasil - estão todas cobertas de razão. O Estado precisa realmente fazer justiça nessa situação. Mas eu alertei a ela, no meu gabinete, que, às vezes, impactados pelo coração, pela emoção, deixamos de cumprir o nosso papel enquanto legislador nesta Casa e nesta Comissão especialmente, que tem a incumbência de verificar a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa. E ao abrirmos mão dessa prerrogativa, impomos um prejuízo ainda maior à categoria. E por quê? Porque penso que neste ponto o Governo, a Casa Civil do Governo, deveria vir a esta Casa e fazer a substituição desse projeto por um projeto com adequação financeira, com as correções de praxe.
O ponto que ressalto aqui, e por dever de lealdade com a Comissão, e para não abrir mão das minhas prerrogativas, enquanto Parlamentar, é que o projeto tem problema. Ele viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõe:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Lamento que a CFT não tenha observado o art. 113 do ADCT. Então, há ofensa sim ao texto constitucional, à Emenda nº 95, de 2016, ao art. 113 do ADCT, que é o artigo que fala especificamente disso, à nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, à Lei de Responsabilidade Fiscal.
E aí, Deputada Soraya Santos, respeitosamente, eu também tenho as mesmas emoções que V.Exa. tem, o mesmo sentimento no coração que V.Exa. tem, compreendo a necessidade, mas eu não posso ser aqui desleal com o papel da CCJ. A CCJ tem um papel. Eu posso até fazer concessão humanitária - e acho que se justifica, diante da situação -, mas nós não podemos abrir mão de alertar sobre a existência de problemas técnicos, porque lá na frente o Governo vai ter que fazer uma opção entre sancionar e abrir um precedente, que certamente será invocado para outras situações, ou manter a regra. E qual é a regra? A regra é que o limite de concessão, de isenção para não enquadramento no art. 113 é de 0,001% da Receita Corrente Líquida. Esse é o limite, que daria hoje em torno de 7 milhões. Nesse caso, nós teríamos um impacto na casa de 28 milhões a 30 milhões. Portanto, está bem acima do limite estabelecido pela legislação.
Então, estou fazendo este registro para constar que isso foi observado na CCJ, embora a Comissão que deveria fazer essa observação não o tenha feito, mas esse também é papel da CCJ, porque se trata de uma emenda à Constituição e a um ADCT vigente, em vigor. Portanto, não há que dizer que essa não é competência da CCJ. Tudo que está na Constituição Federal vincula a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Estou fazendo esse alerta apenas para dizer que o projeto é meritório, acho que nós vamos aqui, com esse gesto, fazer justiça. E aí espero que o Governo, se tiver que vetar o projeto, que mande para cá uma medida provisória, que tenha efeito imediato e que conceda o benefício a essas famílias. O que nós não podemos aceitar é que o Governo ignore o mal que fez, por políticas equivocadas de saúde, por destinação de um medicamento, - não sou médico, mas já fui informado sobre o ocorrido - que é o mais barato, mas que causou mal irreversível a tantas pessoas.
Portanto, fazendo o registro do empenho de V.Exa., na condição de Relatora, e fazendo o registro do apelo emocionado da presidente da associação, a Sra. Claudia, eu apenas menciono os problemas técnicos que há no projeto, e espero que o Governo saiba lidar com isso, corrigir isso, sem causar maiores prejuízos a essas pessoas. Na condição de membro da CCJ, eu não poderia deixar de fazer menção aqui às falhas técnicas que considero pertinentes suscitar nesta assentada.
Mas, em consideração a todos os apelos que foram feitos, não criarei objeção à aprovação do projeto. Vamos aprová-lo e tomara que, lá na frente, tenhamos do outro lado da Praça dos Três Poderes alguém com a dignidade de reconhecer que um mal foi feito a essas pessoas e que é preciso corrigir esse mal em tempo.
Com essas ponderações, Sr. Presidente, não criarei obstáculos, pelo contrário, eu me somarei ao esforço pela aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer da Relatora.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A SRª DEPUTADA SORAYA SANTOS - Sr. Presidente, eu gostaria muito de agradecer a todos. Nós sabemos da qualidade, do talento e do conhecimento do Deputado Marcos Rogério.
Eu quero dizer, Deputado Marcos Rogério, que realmente muitas vezes temos dúvidas a respeito da tramitação. Há pouco tempo aconteceu isso nesta Casa. Aprovamos em plenário uma medida protetiva que esbarrava numa dúvida jurídica, o art. 22, quando autorizamos as delegadas a retirar o agressor de casa, que é uma necessidade de proteção às mulheres. Nós aprovamos na Câmara, aprovamos no Senado, mas houve necessidade de veto, porque havia um problema de constitucionalidade. Mas, ao mesmo tempo, foi apresentado um projeto de lei para corrigir isso.
É papel desta Casa, Deputado Marcos Rogério, agasalhar, na omissão do Estado, e fazer chegar sim esta matéria à Praça dos Três Poderes, que vai tomar a decisão: ou vai abrir precedente, ou vai criar uma medida que tenha efeito imediato. Agora, o que nós não podemos fazer, Deputado Marcos Rogério, e por isso quero agradecer a V.Exa., é fechar os olhos. Bastaria ter uma pessoa nessa situação, que já era nosso dever tratar disso. É dever de ofício dos Deputados.
Quero agradecer, mais uma vez, ao Deputado Rodrigo Pacheco. Quero agradecer a todos os funcionários desta Comissão, na pessoa do Ruthier. Quero muito agradecer a compreensão dos meus pares.
E, Claudia, leve meu abraço a cada um. Saibam que nesta Casa, que é a Casa do Povo, vocês terão sempre pessoas atentas àquilo que o Estado se omitiu. Se o Estado tivesse respeitado as suas regras e feito a sua parte, talvez vocês não tivessem sofrido desse mal, com as consequências de um medicamento utilizado naquela época.
Deputado Marcos Rogério, parabenizo V.Exa. pela ressalva, mas quero dizer que, na condição de Deputada, também não abro mão da nossa prerrogativa de fazer chegar ao cidadão aquilo que ele espera do Estado, numa situação em que o Estado se omitiu. Isso também faz parte do nosso trabalho, e eu agradeço a compreensão de todos os senhores.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Com a palavra o Deputado Valmir Prascidelli, por 1 minuto.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente, também quero parabenizar a Deputada Soraya Santos e todos os Deputados desta Comissão, assim como parabenizo V.Exa., especialmente, que teve a sensibilidade de pautar esse projeto.
Agradeço ao Deputado Marcos Rogério, e também o parabenizo. Todos nós sabemos do seu zelo e da sua preocupação em seguir os procedimentos corretos nesta Comissão e nesta Casa.
V.Exa. se expressou adequadamente. Nós precisamos, muitas vezes, considerar a situação e, apesar de não ser o procedimento correto do ponto de vista legislativo, agir no sentido de fazer com que o Executivo possa resolver problemas que atingem as pessoas, neste caso, em especial, as mil pessoas que sofrem com esse problema.
Eu parabenizo a presidente da associação, a Claudia, que também tem sido uma guerreira no sentido da defesa das pessoas com esse problema.
Em nome da bancada do PT, parabenizo todos pelo trabalho realizado nas Comissões em que a matéria tramitou, para a concretização desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Com a palavra o Deputado Marcos Rogério.
V.Exa. dispõe de 30 segundos.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, quero apenas fazer o registro do empenho de V.Exa. para colocar na pauta essa matéria e também no convencimento deste Parlamentar pela Deputada Soraya. Enfim, esse foi um apelo de toda a Comissão, embora tenha suscitado aspectos técnicos, mas, uma injustiça cometida lá atrás, hoje também poderia ter sido cometida por esta Casa, por esta Comissão, que responde pelo Plenário. Nós poderíamos também ter tido um gesto de injustiça para com essas pessoas.
Cumprimento V.Exa. pela sensibilidade de ter pautado essa matéria e por ter trabalhado para convencer todos a votarem hoje, fazendo com que esse projeto avance.
Parabéns a todos, especialmente à Deputada Soraya Santos.
A SRª DEPUTADA SORAYA SANTOS - E eu omiti no meu agradecimento, Sr. Presidente, as assessorias de todos os partidos que estavam aqui acompanhando esse projeto e que se mobilizaram. Eu falei dos funcionários da CCJ, mas aqui fica o meu registro de agradecimento a todos os assessores de todos os partidos que se mobilizaram. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Muito bem registrado.
Vamos ao próximo item da pauta.
O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Com a palavra o Deputado Marco Maia.
O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - Sr. Presidente, só quero fazer também um registro de 1 minuto. Quero agradecer à V.Exa. pela iniciativa de V.Exa. de ter colocado este tema na pauta de hoje, a Deputada Soraya pelo relatório produzido e a sensibilidade do Deputado Marcos Rogério ao não pedir vista e não impedir que este projeto fosse para frente.
Eu tive a honra e a satisfação de, quando Presidente da Câmara, colocar em votação o projeto que criou a indenização para esses cidadãos brasileiros que sofreram enormemente uma vida inteira, pela falta de atendimento por parte do Estado brasileiro.
Portanto, aqui hoje nós estamos dando mais um passo na valorização e no resgate da dignidade desses cidadãos brasileiros, que merecem todo o nosso carinho e todo o nosso respeito.
Meus parabéns também à Cláudia, que tem sido uma lutadora nesse processo.
Era só isso.
Obrigado a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Meus parabéns a todos os envolvidos neste projeto.
Item 33. Projeto de Lei nº 5.851, de 2013, do Sr. Onofre Santo Agostini, que dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais. Relator: Deputado Bilac Pinto.
O Relator registrou presença, mas não se encontra no plenário. Eu peço ao nobre Deputado Edio Lopes que faça a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, permita-me uma breve observação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não. Concedo a palavra ao Deputado João Campos enquanto o Deputado Edio se encaminha para fazer a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Quem sabe seja um pouco intempestivo em relação à pauta de consenso, mas eu queria consultar V.Exa. e os colegas aqui presentes quanto à possibilidade de ainda inserir o item 25 nesta pauta.
Trata-se de um projeto de autoria do Deputado Lázaro Botelho, do Tocantins, que está aqui ao nosso lado, e do qual que eu sou Relator. Aparentemente é um projeto simples, porém importante, porque está dentro daquela linha que o Brasil adotou de não proibir o uso de bebida alcoólica, mas de restringir cada vez mais esse uso e de educar sobre isso.
O projeto apenas propõe que o transporte de bebida alcoólica em compartimento não adequado ou que não seja no bagageiro do carro implica infração de trânsito. Ele me parece importante e, ao mesmo tempo, simples.
Eu faço esta ponderação para que ele possa ser incluído na pauta de consenso e peço a V.Exa. que consulte os colegas, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu consulto o Plenário sobre a possibilidade de apreciação do item 25, tal como solicitado pelo Deputado João Campos.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Com a palavra o Deputado Valmir Prascidelli.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente, o Deputado Lázaro Botelho havia conversado comigo com relação ao item 28, sobre o qual não há nenhuma restrição.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O item 28, sim, vai ser anunciado agora.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Eu confesso que, sobre esse item, eu gostaria de fazer uma análise melhor e, a princípio, não sou favorável a ele.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeitamente, Deputado.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Portanto, eu queria fazer essa ponderação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Talvez esta seja a última reunião da CCJ deste ano, Deputado João Campos. É importante preservamos a rotina que estabelecemos, de sempre às quintas-feiras, votarmos as questões de acordos, os itens acordados pelo Plenário.
Então, não havendo acordo para esse item, infelizmente ele não poderá ser apreciado.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Mas eu agradeço a V.Exa. pela deferência de consultar o Plenário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Passamos ao próximo item da pauta. Eu indago ao Plenário se não há objeção - o Deputado Valmir Prascidelli já anunciou que não há objeção - ao item 28.
O SR. DEPUTADO EDIO LOPES - Sr. Presidente, e quanto ao item 33?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perdão.
Eu indago se há objeção quanto ao item 28. (Pausa.) Não. Perfeito.
Então, eu anuncio o item 33 e, na sequência, o item 28.
Item 33. Projeto de Lei nº 5.851, de 2013, do Sr. Onofre Santo Agostini.
Já anunciei o Deputado Bilac Pinto como Relator e peço ao nobre Deputado Edio Lopes que faça a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO EDIO LOPES - Passo à leitura do voto, Sr. Presidente.
II. Voto do Relator
Em conformidade ao que dispõe o art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa das proposições sujeitas à apreciação da Câmara dos Deputados ou de suas Comissões.
Quanto à constitucionalidade formal, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria.
As proposições em questão têm como objeto tema concernente ao estabelecimento de diretrizes para o desenvolvimento urbano e para o Sistema Nacional de Viação, matérias de competência legislativa privativas da União (art. 22, XX e XXI, da CF/88). É legítima a iniciativa parlamentar (art. 61, caput, da CF/88), haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária federal, visto tratar-se da alteração de leis ordinárias em vigor e não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para a disciplina do assunto.
Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente inatingidos pelas proposições quaisquer dispositivos constitucionais, não havendo vícios materiais de inconstitucionalidade a apontar.
As proposições são dotadas de juridicidade, uma vez que inovam no ordenamento jurídico, possuem o atributo da generalidade e respeitam os princípios gerais do Direito.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes e a subemenda apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano corrigem equívocos de técnica legislativa dos dois projetos apensados (Projetos de Lei nº 7.695, de 2014, e nº 3.085, de 2015).
(...)
Feitas essas considerações, votamos pela:
a) constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.581, de 2013, principal;
b) constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.695, de 2014, e do Projeto de Lei nº 3.085, de 2015, apensados;
c) constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes e da subemenda adotada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano ao substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
O voto é pela aprovação.
Este é o parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Está em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Próximo item da pauta de acordo.
Item 28. Projeto de Lei nº 3.157, de 2012, do Sr. Lázaro Botelho, que cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito - CIFET, e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
O Deputado Covatti Filho registrou presença, mas não se encontra no plenário. Eu peço ao nobre Deputado Hildo Rocha que faça a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO HILDO ROCHA - Sr. Presidente, peço permissão a V.Exa. e aos demais membros da Comissão para ir direto ao voto do Relator.
II - Voto do Relator
A matéria é da competência da União (art. 22, inciso XI, da Constituição da República), cabendo ao Congresso Nacional sobre ela se manifestar. Inexiste reserva de iniciativa.
Nada vejo no texto do projeto que mereça crítica negativa quanto à constitucionalidade, visto que não há, formal e materialmente, afronta aos princípios e regras da Constituição da República.
Quanto à juridicidade, nada há a reparar, podendo a proposição integrar o ordenamento jurídico pátrio.
Bem escrito, o projeto atende ao previsto na legislação complementar sobre elaboração, redação e alteração de normas legais (Lei Complementar nº 95, de 1998).
No entanto, em face da promulgação da Lei nº 13.281, de 2016, o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro passou a ter um inciso XXX. Assim, há que se referir ao inciso sugerido no projeto com outra numeração.
Assim, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.157, de 2012, com a emenda em anexo.
Passo à leitura da emenda:
Emenda nº 1
Altere-se, na redação sugerida pelo projeto para o novo inciso do art. 7º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a numeração do referido inciso para XXXI.
Sala da Comissão, em 1º de fevereiro de 2017.
Esse é o voto e a emenda do Relator Covatti Filho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao Deputado Hildo Rocha.
Em discussão o parecer do Relator.
Concedo a palavra ao Deputado Marcos Rogério, para discutir.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, está havendo aqui um apelo do Ministério das Cidades em relação a esta proposta.
Eu havia feito um compromisso com o autor de aprovar o projeto. Mas a Consultoria está dizendo que ele teria acordado com o Ministério um prazo de 30 dias, para fazer algumas adequações no projeto.
Eu estou fazendo essa ponderação aqui enquanto a assessora conversa com o Deputado, que está do outro lado. (Riso.) Não vou criar caso, porque ele havia me pedido, e eu disse que aprovaria o projeto. No mérito, eu não tenho nenhuma dificuldade em relação ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O Deputado Lázaro Botelho está presente? (Pausa.)
Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Edio Lopes
O SR. DEPUTADO EDIO LOPES - Sr. Presidente...
O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - Acho que vou pedir vista desse projeto, para dar mais tempo.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - O Deputado foi ao Ministério e tratou desse projeto.
O projeto é meritório. Concordo com o projeto. O Ministério teria pedido um prazo de 30 dias. O Ministro assumiu agora recentemente e, acho, queria conhecer melhor o projeto.
De minha parte, Sr. Presidente, não pedirei vista e vou pugnar pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - O problema, Presidente, é que o Governo está dando muito palpite nesta Casa ultimamente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Sempre foi assim, infelizmente, Deputado.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Mas, pelo jeito, ele não tem muita moral.
O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - Está sem moral. Esse é o problema.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Vamos ao próximo item da pauta.
Item 37. Projeto de Lei nº 8.327, de 2014, do Sr. Esperidião Amin, que altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que regulamenta o exercício da profissão de instrutor de trânsito, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito. Relator: Deputado Marcos Rogério.
Concedo a palavra ao Relator Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Passarei direto ao voto.
II. Voto do Relator
A esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania compete examinar, exclusivamente, os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação do projeto de lei em foco e do substitutivo que lhe foi proposto pela Comissão de Viação e Transportes, nos termos do previsto no art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno.
As proposições sob exame atendem aos requisitos formais de constitucionalidade, tratando de tema pertinente à competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional, conforme disposto nos arts. 22, XI, e 48, caput, da Constituição Federal. Não há reserva de iniciativa legislativa sobre a matéria, razão por que se afigura legítima a autoria parlamentar do projeto de lei.
Quanto ao conteúdo, também não identificamos nenhuma incompatibilidade material entre a norma que se pretende aprovar e os princípios e regras que informam o texto constitucional, muito pelo contrário. Convencemo-nos de que o Deputado Esperidião Amin tem toda razão: de fato o projeto vem corrigir uma norma hoje em vigor que impõe um ônus desarrazoado e desproporcional aos instrutores de trânsito - uma habilitação específica desnecessária -, cuja exigência, nos termos hoje previstos na lei, parece afrontar os princípios constitucionais da razoabilidade e da liberdade do exercício de qualquer trabalho ou profissão.
No que toca à juridicidade, igualmente não vejo empecilho a que a norma sugerida passe a integrar o ordenamento jurídico.
Bem escritos, os dois textos atendem ao previsto na legislação complementar sobre elaboração, redação e alteração de normas legais (Lei Complementar nº 95, de 1998), não merecendo reparos.
Tudo isso posto, e nada havendo que possa obstar sua aprovação nesta Casa, concluímos o voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e redação do Projeto de Lei nº 8.327, de 2014, e do substitutivo proposto pela Comissão de Viação e Transportes.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Está em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Vamos ao próximo item da pauta.
Item 38. Projeto de Lei nº 274, de 2016, do Sr. Rodrigo Maia, que altera a Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atribuindo à entidade competência relacionada ao transporte de animais domésticos. Relator: Deputado Antonio Bulhões.
Feita a leitura do parecer do Deputado Antonio Bulhões pelo Deputado Danilo Cabral. Vista concedida aos Deputados Hildo Rocha e Luiz Couto em 5 de dezembro de 2017.
Está em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Vamos ao próximo item da pauta.
Item 46. Projeto de Lei nº 2.937, de 2015, do Sr. Paulo Feijó, que altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para incluir a denominação suplementar Trecho Presidente Nilo Peçanha ao trecho da rodovia BR-101 localizado em todo o Estado do Rio de Janeiro. Relator: Deputado Marcelo Delaroli.
O Deputado Marcelo Delaroli registrou presença, mas não se encontra no plenário. Peço ao Deputado Marcos Rogério que faça a leitura do parecer.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Vou direto ao voto, Sr. Presidente.
II - Voto
Com espeque no art. 32, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJ opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria, bem como sobre o respectivo mérito, ressalvadas as atribuições das demais Comissões.
Examinando o projeto de lei à luz do ordenamento jurídico vigente, verifico que não há obstáculo à sua livre tramitação nesta Casa, eis que atende aos pressupostos atinentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à iniciativa legislativa, a teor do disposto nos arts. 22, inciso XI, 48 e 61, caput, da Constituição Federal.
A proposição observa os requisitos previstos na Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que prevê esse tipo de homenagem por meio de lei especial, não colidindo, destarte, com princípios jurídicos consagrados em nosso sistema normativo.
O projeto de lei também está em consonância com o disposto na Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que veda a atribuição de 'nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta'.
No mesmo passo, a proposição é constitucional sob o ponto de vista material, não afrontando qualquer dispositivo da Lei Maior.
Quanto à juridicidade, a proposição é dotada de generalidade, abstração e inova no ordenamento jurídico.
Não vislumbramos, igualmente, nenhum desrespeito à norma regimental, estando em adequada técnica legislativa, uma vez que contempla os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Quanto ao mérito, o projeto em tela traz justa homenagem ao ex-Presidente Nilo Peçanha, personalidade marcante na história do Brasil, cuja vida pública honra não apenas os cidadãos fluminenses, visto que o trecho da Rodovia BR-101 receberá suplementarmente sua denominação, mas a todos os brasileiros.
Importante destacar ainda que a denominação da BR-101, 'Rodovia Mario Covas', será mantida, acrescentando, apenas no trecho do Estado do Rio de Janeiro, a referida e justa homenagem.
Dessa forma, o Projeto de Lei da Câmara nº 2.937, de 2015, representa aperfeiçoamento adequado ao ordenamento jurídico nacional.
Pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.937, de 2015.
É o voto do eminente Deputado Marcelo Delaroli, Relator designado, por mim subscrito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.
Está em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
O Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Eu registro a presença da Profa. Ana Regina e dos alunos do Curso de Processo Legislativo Avançado, ofertado pelo Centro de Formação da Câmara dos Deputados. São todos muito bem-vindos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Não há mais itens de acordo.
Eu gostaria, nesta que pode ser, eventualmente, a última reunião da Comissão de Constituição e Justiça, de agradecer a todos os Deputados e Deputadas da CCJ especialmente pela confiança que depositaram em mim para conduzir a Presidência da Comissão neste ano de 2017. Foi uma experiência muito enriquecedora, muito gratificante sobretudo. Um Deputado de primeiro mandato presidir a CCJ da Câmara dos Deputados foi algo realmente singular na minha vida.
Agradeço ao Deputado Valmir Prascidelli, ao Deputado Silas Câmara, ao meu querido Vice-Presidente, o Deputado Marcos Rogério, do meu Estado de origem, que é Rondônia, e ao meu dileto amigo e conterrâneo de Passos, o Deputado Renato Andrade, que está presente aqui também, todo esse carinho e toda essa confiança.
Quero agradecer às assessorias parlamentares o trabalho extraordinário e muito respeitoso que fazem na Comissão de Constituição e Justiça, defendendo pontos de vista, defendendo a técnica legislativa. Então, parabéns e meu agradecimento a todos vocês.
Agradeço também aos jornalistas e aos representantes da imprensa, com quem mantivemos, ao longo deste ano, uma relação muito estreita e sempre muito cortês e respeitosa.
Enfim, agradeço aos funcionários da Comissão de Constituição e Justiça, na pessoa do Ruthier, nosso Secretário da Comissão, realmente pela produtividade extraordinária neste ano de 2017. Foram mais de 450 proposições apreciadas e votadas na Comissão de Constituição e Justiça , o que realmente fez de 2017 um ano de muita produtividade.
Nós aprovamos temas importantes como o da reforma política, a PEC 282, que veio a ser aprovada no Plenário da Câmara. Foi uma reforma política tímida, mas foi a possível de ser feita naquele momento ou neste ano.
Aprovamos a PEC do fim do foro privilegiado, que agora estará numa Comissão Especial.
Aprovamos a PEC das Diretas, a PEC 227/16, de autoria do Deputado Miro Teixeira.
Votamos aqui as duas denúncias contra o Sr. Presidente da República, Michel Temer, que acabaram por tomar muito tempo da Comissão. Poderíamos ter, inclusive, produzido outras questões, mas, em razão dessa incumbência regimental e constitucional, nós nos debruçamos sobre as duas denúncias para apreciá-las no âmbito desta Comissão.
Enfim, foram muitos temas. Considero que todos nós Deputados desta Comissão prestamos um relevante serviço ao nosso País. É para isto que aqui estamos no Parlamento: para representar o povo brasileiro e servir ao nosso País.
Muito obrigado a todos.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Com a palavra o Deputado Valmir Prascidelli.
O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Sr. Presidente, V.Exa. tem o nosso agradecimento, pois mostrou, durante este ano, que trabalhar com equilíbrio, com isenção e com transparência é sempre melhor para os trabalhos legislativos em qualquer lugar, mas especialmente aqui.
Esta é uma Casa de heterogeneidade política, de disputas políticas. E V.Exa., como todos os outros 512 Deputados, tem também as suas opiniões e posições políticas, mas demonstrou que, no exercício da Presidência, quando essas opiniões não são expressas e a atuação é feita com isenção e com equilíbrio, como eu falei, o funcionamento dos trabalhos é muito melhor. Então, V.Exa. está de parabéns!
Espero, obviamente, que, no próximo ano legislativo, também esteja aqui um Presidente que tenha esse tipo de atitude. Certamente quem ganha com isso não são os membros da Comissão, mas a Casa, o Parlamento, o povo brasileiro.
Parabéns, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa., Deputado Valmir Prascidelli.
Com a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRª. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Sr. Presidente, de igual forma, eu queria cumprimentar V.Exa.
V.Exa. é do meu partido, mas eu não o conhecia. E tão logo tive contato com V.Exa. - quero compartilhar isto com todos -, com 4 meses de convivência, já defendi, internamente no partido, a necessidade de tê-lo na CCJ, pelo seu equilíbrio, pelo seu conteúdo jurídico, pela sua serenidade.
Isso não se deu como era minha vontade, porque eu queria que fosse logo, nos 2 primeiros anos. Mas Deus sabe o que faz, porque V.Exa. assumiu num ano muito difícil, com temas muito significativos, e a sua conduta ética, o seu equilíbrio, seu conteúdo jurídico deram um balizamento suprapartidário a esta Comissão.
Obviamente, a CCJ é o tambor do Plenário. Mas, especialmente este ano, V.Exa. deu a ela essa luz, essa serenidade e pôde, em nome de todo o colegiado, passar para a sociedade o papel da CCJ, o papel do Parlamento. Isso foi de fundamental importância.
Então, registro aqui a minha gratidão, porque V.Exa. demonstrou ser tudo aquilo que eu já defendia sem conhecê-lo, apenas com a convivência, e atestando, no plenário, seu comportamento dentro do partido.
Aliás, caros colegas, o Deputado Rodrigo Pacheco se assustava muitas vezes porque eu, que coordeno a bancada feminina, dizia: Olha, se há problema jurídico, o Rodrigo... Ele era muito mais famoso lá na bancada do que poderia imaginar, porque nós estávamos sempre nos cercando do seu conhecimento jurídico.
Que Deus te abençoe, Deputado Rodrigo - que não é mais Presidente neste momento -, a sua família e todas as pessoas que V.Exa. ama! Estendo o mesmo a todos os que fazem parte desta Comissão. Faço votos de que V.Exa. tenha um Natal muito harmônico, um Ano Novo que lhe permita colher o resultado desta qualidade de ser humano que V.Exa. é.
E, mais uma vez, quero agradecer a V.Exa. por brindar esta Comissão com uma causa que reflete não só a macroeconomia, mas, fundamentalmente, a nossa razão de existir.
Tenha um feliz Ano Novo e obrigado por V.Exa. me honrar ao agir dentro das expectativas do que é ser um presidente desta Comissão!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço à Deputada Soraya Santos, que é um exemplo de determinação, inclusive revelada hoje, nesta reunião. Começamos com um ambiente adverso para a votação de um projeto muito relevante, mas terminamos por aprová-lo graças à determinação de S.Exa.
Parabéns e agradeço, Deputado Soraya Santos!
Com a palavra o Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Pacheco, eu também queria me somar às homenagens a V.Exa., que engrandeceu a CCJ com a sua atuação.
V.Exa. conseguiu impor, nesta Comissão, um alto nível aos debates, assegurou o trabalho de todos, pautou e votou temas importantes e espinhosos, o que se deu em razão da sua habilidade.
V.Exa. teve a grandeza de conduzir com respeito os trabalhos desta Comissão e, como já foi dito, com imparcialidade. Quando muitos apostavam, de repente, num outro comportamento, V.Exa. mostrou que estava preparado para o momento. Nós não podíamos ter alguém mais preparado para a CCJ num momento em que ela foi desafiada, especialmente com duas denúncias. E V.Exa. conduziu com maestria os trabalhos desta Comissão, conduziu com imparcialidade, com firmeza, mas também com habilidade e serenidade.
Aqui houve muitos embates e temas controvertidos. Mas V.Exa., com jeito, conseguiu unir posições muito antagônicas e conseguiu fazer avançar temas que outrora não avançariam nesta Comissão.
V.Exa. tem um trato que é a marca dos grandes homens públicos. Eu me sinto orgulhoso de estar ao lado de V.Exa. como um dos seus Vice-Presidentes, como conterrâneo de V.Exa. por nascimento - V.Exa. também é rondoniense. Neste ano, a CCJ teve a oportunidade de ter na Mesa dois rondonienses. Que privilégio para mim, como filho daquele Estado, e para V.Exa. também, que lá nasceu, embora seja o melhor dos mineiros que eu conheço! Além de outros grandes amigos que eu tenho lá, V.Exa. engrandece o Estado de Minas Gerais e engrandece esta Comissão.
Finalizo dizendo que a presença de V.Exa. conferiu maior estatura, maior grandeza à CCJ, e isso nos orgulha a todos.
Muito obrigado pela presença de V.Exa. e pela contribuição que dá a esta Comissão e ao País.
A SRª. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado Marcos Rogério, agradeço a V.Exa. e o cumprimento também pelo trabalho como Vice-Presidente e pelo trabalho parlamentar extraordinário, que sempre foi exemplo para mim.
Obrigado, Deputado Marcos Rogério.
A SRª. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Sr. Presidente, não seria da minha natureza se eu não insistisse em quebrar um protocolo.
Eu queria pedir, assim como fiz nas outras duas Comissões, onde foi concedido - e eu tenho certeza que V.Exa. também vai conceder -, apenas 1 minuto para a Cláudia, para ela agradecê-lo em nome dos brasileiros que não só sofrem...
Peço 1 minuto, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu vou passar a palavra ao Deputado Júlio Delgado.
Enquanto o Deputado Júlio Delgado fala, eu vou pensar se há previsão regimental.
A SRª. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Presidente, não há previsão regimental, há previsão do coração.
E eu peço ao Deputado Júlio Delgado que, antes que comece, ceda 1 minuto para a Cláudia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeitamente.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Se o Presidente conceder a palavra, está concedida! Se S.Exa. me garantir a palavra depois da Cláudia, eu falarei depois dela com o maior prazer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O Deputado Júlio Delgado fala na sequência. Eu vou quebrar, então, o protocolo.
A SRª. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Vou fazer, pela primeira vez, uma deliberada ofensa ao Regimento (risos), para ouvir a sociedade brasileira através da D. Cláudia.
Com a palavra a D. Cláudia, por favor.
A SRª. CLAUDIA MARQUES MÁXIMINO - Quero só agradecer a todos e dizer que os mil brasileiros reconhecem o esforço da Casa, porque ela foi muito, muito rápida.
Quero agradecer a todas essas pessoas que se empenharam muito, Presidente.
Deputado Marcos Rogério, eu sei de toda a dificuldade constitucional, da legalização, e sou a favor mesmo de que nós temos que fazer a coisa muito correta sempre. Entendo e agradeço pelo seu coração. Nós vamos refazer o que está errado neste País.
Então, de coração, obrigada. Essas mil pessoas vão poder sonhar um pouco mais com a dignidade.
Eu quero que esta Casa, este Parlamento nunca se esqueça das pessoas que precisam. Cuidem da saúde, cuidem da educação, cuidem das pessoas que realmente precisam neste País.
Obrigada, Presidente, por ter quebrado o protocolo. Você é lindo! (Risos.)
Ruthier, meu lorde, meu eterno lorde!
Obrigada, gente! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu agradeço à D. Cláudia e a parabenizo pela aprovação do projeto.
Quando eu me referi à determinação da Deputada Soraya Santos, obviamente a referência é extensiva às pessoas que sofrem dessa síndrome. Está aqui um exemplo de luta, de perseverança na defesa dessa causa.
Muito obrigado, D. Cláudia, que acabou por representar a sociedade, a quem devemos servir, para quem trabalhamos. É esse tipo de reconhecimento que vale a pena na vida pública.
Com a palavra o Deputado Júlio Delgado.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, V.Exa. é um homem de sorte. A sorte não abriga aquela pessoa que não tem competência, a sorte abriga aquela pessoa que tem, aliadas, capacidade e competência.
V.Exa. tem muita sorte de ser uma unanimidade entre nós da Comissão; sorte de ser reconhecido pelo povo brasileiro; sorte de ter nascido no Estado do meu amigo Marcos Rogério, mas de ter vivido e sido criado no meu Estado de Minas Gerais e lá fazer política e ter tantos amigos, como tem em Rondônia; sorte de ter espalhado o que é para o Brasil, através do exercício que teve aqui na Comissão de Constituição e Justiça; e sorte de ter o que há de mais qualificado nesta Casa, no serviço público brasileiro, através da assessoria da Comissão de Constituição e Justiça, na pessoa do nosso Secretário. Essa é a sorte de V.Exa.
Aliado a isso, V.Exa. tem uma assessoria que contesta o que hoje é dito na discussão, por exemplo, da reforma previdenciária: que o servidor público é o grande algoz da questão da Previdência pública.
A justificativa é que nós temos que honrar essas pessoas que trabalham junto conosco aqui: a Taquigrafia, a Assessoria, a Consultoria da Casa, a consultoria de cada partido aqui, cada funcionário que acompanha o representante da bancada que faz parte desta Comissão, a imprensa. Enfim, temos que honrar todos os que compõem a Comissão de Constituição e Justiça, que se qualificou pelos componentes que tem, pelos profissionais que tem, mas principalmente pelo Presidente que teve no ano 2017.
É essa a sorte que eu desejo a V.Exa. para 2018. Mas a sorte não vai vir só, sem a capacidade e a competência que V.Exa. já tem para galgar e chegar aonde quer que deseje. Pode contar com a nossa solidariedade e com o nosso empenho de apostar e acreditar nas pessoas. V.Exa. chegou aqui humilde, quieto, com a capacidade que já detinha e que nós conhecíamos, mas que o restante do Brasil e da Comissão não conheciam.
A gente não sabe o que destino nos espera. No ano passado, em 2016, já era para V.Exa. já ter sido Presidente da CCJ. Mas, talvez, se tivéssemos tido V.Exa. como Presidente, não teríamos, em 2017, alguém com tanta capacidade para sair dos embaraços que a Comissão de Constituição e Justiça teve este ano. Se tivesse sido o inverso, com certeza nós não teríamos alcançado os resultados que alcançamos, a excelência na apreciação de todas as matérias que foram discutidas aqui.
Eu cumprimento V.Exa. como um amigo e digo que nós justificamos a existência de todos, inclusive dos nossos ancestrais, através das nossas posturas. E V.Exa. justifica o rondoniense, o mineiro e aquelas pessoas de bem do Brasil, que apostam que se pode fazer política com decência e com dignidade. V.Exa. e muitos outros da Comissão são exemplos disso.
Eu agradeço por ter a oportunidade de conviver com V.Exa., de apostar e de acreditar numa pessoa sortuda como V.Exa.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Obrigado, Deputado Júlio Delgado. Não sei nem o que dizer em relação às suas palavras. V.Exa. sabe que eu sempre fui um fã seu antes de ser político.
Compartilhamos do mesmo anseio, do mesmo objetivo, da mesma postura: defender o nosso Estado de Minas Gerais, defender as pessoas que lá vivem e que confiam a nós o mandato. Então, essa nossa amizade vai passar para além da Câmara dos Deputados e vai durar a vida toda.
Agradeço muito a V.Exa., Deputado Júlio Delgado.
Com a palavra o Deputado Paes Landim.
O SR. DEPUTADO PAES LANDIM - Eu quero, Presidente Rodrigo Pacheco, dizer que V.Exa. foi uma grande revelação nesta Casa, entre os Deputados de primeiro mandato, foi uma revelação da história da Casa de um modo geral.
Espero que esta homenagem não seja a última, porque eu pretendo falar sobre V.Exa. no plenário, na próxima semana.
V.Exa. foi um grande Presidente. Minha surpresa foi grande, porque V.Exa. é um homem culto, um homem preparado, um professor em Minas Gerais. V.Exa. representa a grande tradição política e cultural de Minas Gerais.
Eu sou suplente da Comissão de Educação e, às vezes, fico lá. Ontem eu fui assistir a uma votação e discutir um projeto de V.Exa., pois fazia questão de estar presente e de votar a favor dele integralmente. O projeto tratava da proibição de cursos à distância para a área de saúde.
É um escândalo neste País esses cursos à distância. O Governo Federal não tem uma política pública racional para a área de educação. Infelizmente, o Ministério talvez tenha sido dirigido, nos últimos anos, nas últimas décadas, por profissionais da educação, e não por educadores. Eu acho que a educação deveria ser o reduto de educadores. Pode ser político, mas contanto que seja educador.
Por exemplo, o grande Juscelino Kubistchek nomeou para o Ministério da Educação Clóvis Salgado, uma figura fantástica! Foi um grande educador em Minas Gerais, foi Reitor de universidade em Minas Gerais e foi um grande Ministro da Educação. Getúlio Vargas trouxe o Professor Simões Filho, da Bahia, e também o grande Anísio Teixeira, para presidir o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP e fazer a reforma educacional.
Pois bem, o projeto de V.Exa. mostra que V.Exa. é um estadista. Os cursos a distância são precários em qualquer área neste País. Os recursos são precários. Não querem investir nos cursos presenciais, querem reduzi-los, racioná-los. Mas, na área da saúde, isso é um escândalo! Na minha cidade, por exemplo - eu sou do interior, do Sertão do Piauí -, existe um curso a distância de Física. Lá não existe Internet nem biblioteca. Como é que pode haver um curso federal de Física? Isso é um absurdo! E V.Exa. os proibiu na saúde - pelo menos na saúde! Isso mostra o estadista que V.Exa. é!
Eu espero, na tribuna da Câmara dos Deputados, na próxima semana, ressaltar esse trabalho. Minas Gerais não pode esquecer V.Exa. Tenho certeza de que V.Exa. tem um destino histórico. Tem um encontro com Minas e - quem sabe? - com o País.
Meus parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao nobre Deputado Paes Landim. Fico muito contente com as suas palavras, especialmente por sua história e pela sua atuação parlamentar. Aquela carta que me enviou ficará guardada com muito carinho, e a mensagem dela, no meu coração.
Muito obrigado, Deputado Paes Landim!
Com a palavra o Deputado Covatti Filho e, na sequência, o Deputado Renato Andrade.
O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - Sr. Presidente, sei que estamos no clima de fim do ano, mas eu não queria me despedir de V.Exa., pelo excelente trabalho que V.Exa. fez aqui na CCJ, durante este ano. V.Exa. é uma pessoa comprometida com seus ideais e com povo mineiro. Eu tenho certeza absoluta de que honrou cada voto e cada pessoa que acreditou em V.Exa., há 3 anos, quando o elegeram Deputado Federal.
E eu tenho que agradecer sempre o apoio e o carinho que V.Exa. dedicou à minha pessoa.
Contudo, Sr. Presidente, é claro que tem que haver um pedido também, além dos elogios. (Riso.)
Quanto ao item 10, que está na pauta, eu tentei pedir a inversão, mas essa foi uma pauta de consenso. Eu tive um problema. O item está no final, é conclusivo. É preciso passar somente uma emenda do Deputado do Roberto Balestra, que não para de me cobrar, já que sou seu vizinho de gabinete. S.Exa. queria encerrar o ano com a aprovação desse projeto, que depois iria para sanção presidencial. Falta apenas a aprovação da emenda.
Pelo que sei, existe acordo, e não há nenhuma objeção a projeto, Sr. Presidente. Portanto, seria um presente de Natal, o qual o Deputado Roberto Balestra está me pedindo há 2 meses. Pelo que vi, falta somente uma emenda. Se V.Exa. puder atender a esse meu pedido...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado Covatti Filho, às quintas-feiras, na CCJ, nós nos dedicamos às pautas em que há acordo.
O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - São vários itens, que foram anunciados no início da reunião.
O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - Pelo que conversei com a assessoria, não há nenhuma objeção dos partidos, conforme os colegas da assessoria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Mas não temos mais aqui os representantes da maioria dos partidos políticos.
O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - Falta só a aprovação da emenda para que o projeto vá a sanção presidencial, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - A princípio, está marcada reunião para terça-feira. Não vou presidi-la, quem vai presidi-la é o Deputado Marcos Rogério, mas poderia ser o primeiro item da pauta de terça-feira.
O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - Se V.Exa. puder fazer esse favor, eu vou convocar os colegas, para que haja quórum na CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu tenho receio de aprovar o item...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - Mas na semana que vem o Presidente será o Deputado Marcos Rogério...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Sim, o Deputado Marcos Rogério vai presidir.
Pode ser assim? Nós iremos anunciar a pauta de terça-feira, o item estará na pauta. V.Exa. pede a inversão, e o item será apreciado. Vi que já foi lido o parecer.
O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - Já foi lido, falta só a aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu tenho receio de fazê-lo agora, sem a presença dos Deputados que fizeram parte do acordo. Amanhã alguém poderia questionar o nosso trabalho, e não fecharíamos com chave de ouro.
O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - Então, por favor, para a semana que vem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu queria muito atendê-lo, mas...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - Já consegui a Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeito.
O SR. DEPUTADO COVATTI FILHO - Obrigado. Desejo a V.Exa. vida longa na política.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço, Deputado Covatti Filho. E também parabenizo V.Exa. condução da Comissão de Finanças e Tributação neste ano de 2017.
Com a palavra o Deputado Renato Andrade
O SR. DEPUTADO RENATO ANDRADE - Deputado Rodrigo Pacheco, cumprimento V.Exa. pelo belo trabalho nesta CCJ, representando Minas Gerais e nossa querida cidade de Passos. Parabenizo V.Exa. pela bela conduta, pela seriedade, pela firmeza nos momentos difíceis. Ficam aqui os nossos parabéns, os nossos elogios e o nosso reconhecimento ao grande homem público que V.Exa. está sendo no Congresso Nacional!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao nobre Deputado Renato Andrade, que é da minha cidade querida de Passos, da nossa cidade.
Esta é também uma oportunidade, Deputado Renato Andrade, de agradecer a V.Exa., que é realmente o maior representante da cidade, até pela votação estrondosa que teve em Passos. Quero agradecer a V.Exa. a representação que faz de Passos. Ainda ontem falávamos da destinação de emendas parlamentares, e V.Exa. dizia da priorização da saúde da nossa cidade de Passos.
Por isso, V.Exa. está de parabéns pela condução desse trabalho. E V.Exa. terá sempre um companheiro para ajudá-lo na defesa de Passos e de toda a região sudoeste e sul de Minas Gerais, que V.Exa. representa tão bem. Muito obrigado pelo carinho e pela amizade de sempre.
Nada mais havendo a tratar, encerrarei os trabalhos, antes convocando para terça-feira, dia 19 de dezembro de 2017, às 10 horas, Reunião Deliberativa Extraordinária para apreciação da pauta a ser publicada.
Está encerrada a reunião.