CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 1848/09 Hora: Fase:
Orador: Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAEVENTO: Reunião OrdináriaN°: 1848/09DATA: 21/10/2009INÍCIO: 10h06minTÉRMINO: 12h12minDURAÇÃO: 02h02minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 02h02minPÁGINAS: 48QUARTOS: 25

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

SUMÁRIO: Apreciação de matérias constantes da pauta da Comissão.

OBSERVAÇÕES


A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Dispenso a leitura das atas da 10ª, da 36ª e da 37ª reuniões, realizadas nos dias 12 de maio e 7 de outubro, por já terem sido distribuídas.
Em discussão as atas.
Não havendo quem queira discuti-las, em votação.
Aqueles Deputados e Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Srs. Deputados e Deputadas, quero registrar com muito carinho e reconhecimento a presença dos alunos e alunas da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Goiás, acompanhados das Professoras Cristiane Ribeiro, Diane Valdez e Maria Margarida, que trabalham a disciplina de História da Educação. São alunos do curso de Pedagogia. Eles estão aqui em Brasília com o objetivo de conhecer a dinâmica da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados. Também terão agendas na UnB e na Escola Parque.
De nossa parte, aqui na Comissão de Educação e Cultura, quero dar as boas-vindas a vocês e dizer que este é um colegiado de trabalho por onde passam todos os temas relativos à educação e cultura que tramitam tanto na Câmara quanto no Senado, nessa estrutura bicameral do Congresso Nacional. Então, matérias que começam a tramitar no Senado, ou na Câmara, que dizem respeito à educação e à cultura são distribuídas para esta Comissão.
Ao chegarem aqui, os Srs. Deputados e Deputadas recebem as matérias para darem os seus pareceres e o fazem de acordo com suas livres convicções, mas sempre observando os princípios constitucionais, legais e regimentais também.
Então, os procedimentos se dão de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. As iniciativas tomadas no plenário utilizam o mesmo Regimento deste miniplenário, o plenário da Comissão de Educação e Cultura.
Ao mesmo tempo, os pressupostos são que os projetos digam respeito ao interesse público e estejam de acordo com o que prevê a Constituição, ainda que a questão da constitucionalidade venha ou não ser dirimida e decidida na Comissão de Constituição e Justiça, e o mérito seja tratado aqui.
A Comissão de Educação e Cultura é muito zelosa dos processos constitucionais e, ao mesmo tempo, do mérito das matérias para educação e cultura.
Vamos agora iniciar uma reunião de trabalhos. Vamos debater e votar matérias. Hoje é uma reunião para votação de matérias.
Informo a V.Exas. o recebimento das seguintes correspondências: Ofício do Tribunal de Contas da União, com um relatório de monitoramento das ações de formação de professores no Brasil; ofício da Ordem dos Músicos do Brasil, solicitando atenção a respeito da ação da Procuradoria-Geral da República, que propõe acabar com a regulamentação da profissão de músico - é uma nossa preocupação esse tema das regulamentações profissionais; ofício da Assembleia Federal de Minas Gerais sobre uma nova Lei de Imprensa; ofício da Loja Maçônica de Minas Gerais, uma moção em que solicita a adoção de disciplinas Ética, Moral e Cívica nas escolas de ensino básico em todo o território nacional; e ofício da SETEC/MEC, convidando para o Fórum Mundial de Educação Profissional e Tecnológica, a ser realizado em Brasília, entre os dias 23 e 27 de novembro.
Quero registrar também que o Deputado Alex Canziani avisou a esta Presidência que estará promovendo, ao longo do Fórum Mundial de Educação Profissional e Tecnológica, uma reunião de trabalho sobre questões da educação profissional e tecnológica na América Latina, e que a Comissão também agendou iniciativas, nestes mesmos termos, em conjunto com a Frente Parlamentar, coordenada também pelo Deputado Alex Canziani.
Declaro a prejudicialidade das seguintes proposições: Projeto de Lei nº 3.131-A, de 2008, do Senado Federal, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Vilhena, no Estado de Rondônia, com fundamento no art. 164, inciso I, e no art. 163, inciso I do Regimento Interno, nos termos do parecer do Relator, Deputado Reginaldo Lopes, em razão de a matéria já ter sido atendida pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e da Portaria nº 4, de 6 de janeiro de 2009, do Ministério da Educação.
A escola já está em construção.
Portanto, há prejudicialidade na matéria que veio do Senado Federal.
O Projeto de Lei nº 4.043-A, de 2008, do Senado Federal, que autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal de Luziânia, com sede no Município de Luziânia, no Estado de Goiás, também com fundamento no art. 164, inciso I, e no art. 163 do Regimento Interno, nos termos do parecer do Deputado Rodrigo Rocha Loures, em razão de a matéria já ter sido atendida pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e da Portaria nº 4, do MEC.
Está prejudicado também o Projeto de Lei nº 4.363-A, de 2008, do Senado Federal, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Planaltina, no Distrito Federal. É a mesma questão fundamentada nos arts. 163 e 164 do Regimento Interno. O Deputado Ubiali faz a indicação de prejudicialidade, nos termos da Lei nº 11.892, e da Portaria nº 4, do Ministério da Educação.
Ainda o Projeto de Lei nº 4.870, do Deputado Cleber Verde, que institui o Dia Nacional do DeMolay, no dia de 18 de março de cada ano, com fundamento também no art. 164, e porque já foi aprovado o PL nº 2.979, de 2008, de idêntico teor, por este Colegiado.
O Projeto de Lei nº 5.152, do Senado Federal, que institui o Dia Nacional da Educação Ambiental, com fundamento nos arts. 164 e 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL nº 767, de 2007, de idêntico teor deste Colegiado.
Passamos à Ordem do Dia.
Requerimentos.
Colegas, antes de entrarmos nos temas dos requerimentos, quero fazer uma ponderação, diante das audiências públicas.
Como é de conhecimento das senhoras e senhores, tivemos muitas dificuldades e até enviamos ofício a todos os gabinetes sobre a realização das audiências públicas.
Com a aproximação do final do ano, devemos ficar atentos, acima de tudo, como prioridade praticamente absoluta, à pauta de votações.
Diante disso, gostaria de sugerir àqueles colegas que tiveram aprovação de matérias para audiência pública que procurem estudá-las em conjunto com a Secretaria, a fim de verificarmos a perspectiva da presença no agendamento. Digo isso porque a Câmara faz um esforço muito grande - e a própria Assessoria Técnica também o faz - para garantir a presença dos convidados e debater os temas.
Semana passada, por exemplo, debatemos um tema de muita relevância e bastante polêmico, o da possibilidade de os alunos não frequentarem escolas, de crianças e adolescentes terem aulas domiciliares regulamentadas pelo Poder Público.
É um tema relevante e polêmico que merece um debate profundo sobre o que é melhor para as crianças e para os adolescentes. Na verdade, é o papel da escola que está sendo profundamente debatido quando surge um tema como esse.
Trouxe este caso, porque não houve presença significativa de debatedores.
Os debatedores até vieram e os Parlamentares tiveram dificuldades, mesmo aqueles que fizeram o agendamento. Daí por que não é possível marcarmos audiências públicas desse tipo. Por isso estamos convidando todos os que têm audiências públicas marcadas para conversarem com a Secretaria e verificarem se é realmente isso que devemos fazer ou se devemos deixá-las para momento mais oportuno, inclusive, se for o caso, para o início do próximo ano, ou simplesmente os Deputados fazerem outras formas de trabalho com os temas previstos.
Vamos passar aos requerimentos.
Requerimento nº 272, da Sra. Deputada Nilmar Ruiz.
Deputado Carlos Abicalil, tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO CARLOS ABICALIL - Obrigado, Sra. Presidenta.
Apenas para aproveitar a apreciação feita por V.Exa. Li com muita atenção a correspondência encaminhada aos gabinetes e sei da apreensão que tem a Mesa desta Comissão em honrar as deliberações aprovadas por este Plenário.
Hoje mesmo, temos mais 3 proposições de requerimento para realização de seminários e audiências públicas. Não tenho nenhuma oposição aos requerimentos apresentados hoje.
Porém, tendo em vista as razões apresentadas por V.Exa. e levando em consideração que há seguramente um leque bastante elástico de pendências de execução dos requerimentos já aprovados, sugiro, na próxima reunião desta Comissão, ter a listagem de tudo que foi aprovado - e, tenho certeza, a lista é bastante extensa -, para que este Plenário possa apreciar toda a programação, visto que ainda teremos 6 ou 7 semanas de deliberativas.
A recorrência, por exemplo, de termos sessões do Congresso Nacional e reuniões deliberativas das comissões. Isto tende a ocorrer por 2 ou 3 semanas consecutivas em função da discussão e votação do orçamento anual,
Faz-se necessário então, para deliberar os próximos requerimentos, ter noção de tudo que já foi aprovado, ou seja, das tarefas que nós mesmos escolhemos fazer e dar conta delas. Mais ainda e ao mesmo tempo formar um juízo, como sugere V.Exa., bastante mais acurado daquilo que daremos conta de realizar, seja agora, seja no início do próximo ano, até para termos uma referência de trabalho razoável em função das atividades regulares desta Comissão, dado o exaustivo trabalho que V.Exa. conduz junto com a equipe técnica, às terças, às quartas e às quintas-feiras.
Há uma dinâmica de plenário posta que nos leva, por exemplo, às quintas-feiras de manhã, a realizar reuniões. Isso tem ocorrido regularmente neste segundo semestre, além das inúmeras comissões especiais que foram instaladas e vêm funcionando - neste último semestre elas multiplicaram-se exponencialmente. Muitos aqui são simultaneamente membros desta comissão permanente e das comissões especiais.
Quero aqui associar-me à preocupação expressada formalmente por V.Exa. aos gabinetes, na abertura desta reunião, e sugerir, na próxima reunião deliberativa, a apresentação de um levantamento de tudo que já foi aprovado e das pendências, do que já foi agendado e daquilo que ainda precisa ser agendado. Já solicitei a minha assessoria que agende com a Secretaria da Comissão duas proposições de minha autoria, ambas aprovadas aqui.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Muito obrigada, Deputado Carlos Abicalil.
A partir do pronunciamento de V.Exa. estou atendendo uma sugestão do Deputado João Matos de procurarmos, nas reuniões ordinárias da Comissão, não marcar comparecimentos a partir de agora até o final do período.
De toda forma, neste ano legislativo e letivo - é um vício nosso aqui, ainda mais com a presença de alunos e professores -, contamos com importantes comparecimentos. Com a proximidade do final do ano e com as votações dos projetos de lei - nossa principal matéria de trabalho -, melhor será concluir tudo até o final do ano. Iremos trabalhar exclusivamente nas quartas-feiras com a temática de plenário, fazendo debates em torno das matérias e com a dinâmica da votação.
Quero dizer também, meus queridos colegas, que a Câmara dos Deputados hoje inicia um processo de transmissão ao vivo de todas as Comissões pela Internet. Agora, pela manhã, on line, todas as Comissões serão analisadas. Caberá a nós a tarefa de divulgar cada vez mais isso. Será bastante interessante, porque a votação das matérias ficará, assim como acontece com o Plenário, totalmente transparente, o que é de interesse público e do nosso interesse, portanto, conhecidas pela Ou seja, a população conhecerá os votos e as decisões tomadas aqui.
Quero cumprimentar a Mesa Diretora e a todos os servidores da Casa que vêm trabalhando nesse projeto. Hoje começa o serviço de web Câmara, com transmissão ao vivo, pela Internet, de 22 Comissões da Casa, ao mesmo tempo, inclusive a nossa.
Requerimentos.
Requerimento nº 272/09, da Deputada Nilmar Ruiz, que requer a realização de audiência pública para discutir o tema educação financeira, com representantes do Banco Central e da Associação dos Bancos do Distrito Federal.
Como a Deputada não está presente, vamos retirar de ofício a matéria, se os colegas não se opõem.
Eu apresentei esse requerimento, com pedido da Comissão de Direitos Humanos, que já organiza debate sobre prevenção e erradicação do trabalho infantil, no dia 24 de novembro, mas vou retirá-lo de ofício para que possamos avançar na pauta.
Passemos às proposições sujeitas à apreciação do plenário.
Antes, desculpem-me, há um terceiro requerimento.
Requerimento nº 280/2009, da Deputada Alice Portugal, que requer a realização de audiência pública para discutir a invasão de grupos econômicos estrangeiros no controle de instituições privadas de educação superior no Brasil.
Vamos retirá-lo também, porque a autora não está presente.
Há ainda o Requerimento nº 256.
Vejam, é um adendo. Solicito a atenção de V.Exas.
O Requerimento nº 256 já foi aprovado. Ele está em curso. Trata-se da realização de uma audiência pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação para discutir a necessidade de criação de marco regulatório específico para as universidades comunitárias brasileiras.
Essa audiência pública será realizada no dia 27 de outubro próximo, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura e com a Comissão de Finanças e Tributação. Porém, a pedido de algumas instituições que não tinham sido convidadas, iremos fazer um adendo para o convite, em comum acordo com a Comissão de Finanças e Tributação.
Então, é um requerimento de inclusão dos seguintes convidados na audiência pública sobre marco regulatório de ensino superior comunitário: Representantes da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil - ANEC; e representantes da Associação Brasileira de Instituições Evangélicas. São só estas duas.
A ANEC e a ABIEC solicitam participar da Mesa. Esse requerimento já foi aprovado com os convidados. Estamos apenas fazendo um adendo. Pedimos então aos colegas...
Em votação o adendo ao Requerimento nº 256, que inclui a Associação Nacional de Educação Católica do Brasil e a Associação Brasileira de Instituições Evangélicas do Brasil.
Aqueles que concordam permanecem como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Essas instituições serão convidadas para participarem da Mesa do dia 27 de outubro, na audiência conjunta.
Proposições sujeitas à apreciação do plenário urgente.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.651/2009, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo Quadro de Cooperação no Campo Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado no Rio de Janeiro, em 6 de agosto de 2008.
Srs. Deputados e Deputadas, naqueles temas que formos observando que há possibilidade de acordo e consenso sendo construídos, a proposta de trabalho desta Comissão é, na medida em que temos tempo hoje para trabalhar com a matéria principal, a votação dos projetos, que sejam indicados relatores substitutos, para que flua o nosso trabalho.
O Relator aqui é o Deputado Ariosto Holanda, e o parecer é pela aprovação.
S.Exa. não se encontra neste momento. Peço ao Deputado Carlos Abicalil... (Pausa.)
Deputado Lobbe Neto, nosso Vice-Presidente, para manter um ritmo de trabalho intenso, a menos que exista alguém no plenário que não concorde, sugiro a indicação de relatorias substitutas. V.Exa. concorda?
O SR. DEPUTADO LOBBE NETO - Caso a caso.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Caso a caso, certo. É um direito de V.Exa. Nesse caso sim?
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Sra. Presidente, por obséquio, sou suplente na Comissão. É a primeira oportunidade a que a que compareço sob a sua Presidência.
Eu não sei se seria de sugerir que houvesse prioridade para os projetos ou proposições que contem com a presença, em plenário, dos respectivos Relatores?
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Sim, Deputado. Normalmente, a Comissão tem utilizado esse modo de agir. Mas quando a pauta já está muito avançada, ou com período de trabalho durante uma manhã, quando já avançamos muito, queremos trabalhar as matérias em que os Relatores ou os autores estejam conosco.
Hoje, a nossa proposta é trabalharmos com relatorias ad hoc, com relatorias substitutas. Assim, fluiríamos a discussão da matéria.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Sim, não me oponho a isso. Absolutamente. Apenas se houver proposição com o Relator presente, iniciaria por esse. Seria por aí a minha ideia.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Então, vamos dar início agora, enquanto analisamos a situação dos Relatores presentes, para, em seguida, passarmos a outra forma de procedimento.
A sugestão da Presidência é seguirmos a pauta. Temos um número significativo de Deputados, temos quorum. A Secretaria indica as matérias urgentes, e há uma série de matérias urgentes.
Vamos então seguir. Depois, na tramitação ordinária, poderemos rever caso a caso, como sugeriu o Deputado Lobbe Neto.
Obrigada pela contribuição, Deputado Jairo Carneiro, mais um baiano na nossa Comissão. Seja muito bem-vindo. Em breve, estaremos na Bahia também para participar de um seminário sobre o Plano Nacional de Educação. V.Exa., que está aqui, estará lá conosco.
Deputado Carlos Abicalil.
O SR. DEPUTADO CARLOS ABICALIL - Sra. Presidenta, prezados colegas, tendo em vista a distribuição de avulsos, passo diretamente à leitura do voto do Relator:
"No âmbito de sua política externa, o Brasil tem se pautado por desenvolver acordos de cooperação educacional e cultural, respaldado no preceito constitucional que prevê, in verbis:
Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios:
(...)
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade."
O presente Projeto de Decreto Legislativo nº 1.651, de 2009, vem, pois, corroborar esse princípio ao estabelecer uma série de ações a serem implementadas por ambos países no prazo de 5 anos, em diferentes campos da educação, desde o ensino recíproco das línguas pátrias até questões voltadas ao desenvolvimento da agricultura em regiões semiáridas e a programas de educação rural e ambiental.
Os Governos do Brasil e de Israel estabelecem como áreas prioritárias no presente Acordo de Cooperação Bilateral, entre outras, as seguintes:
desenvolvimento de estudos brasileiros em Israel e de estudos sobre Israel no Brasil, incluindo o ensino dos idiomas português e hebraico;
educação superior
e estudos de pós-graduação, incluindo as modalidades de doutorado sanduíche e programas de pós-doutorado, dupla titulação e co-tutela de teses. A expressão sanduíche é um neologismo, inteligível nas hostes da pós-graduação brasileira.
tecnologias de informação e comunicação aplicadas à educação; educação e treinamento técnico e vocacional; administração escolar e liderança, incluindo treinamento de professores; intercâmbio de informações sobre padrões educacionais, avaliação e indicadores; inclusão social na educação, particularmente mediante programas de tutoria para crianças oriundas de contextos socioeconômicos desfavorecidos, bem como alfabetização de jovens e adultos e programas de educação continuada; agricultura em regiões semiáridas, educação rural e ambiental e inovações em educação.
Ponto interessante do presente acordo, voltado para o desenvolvimento de uma cultura da paz e da tolerância, refere-se às ações voltadas à pesquisa e ao trabalho educacional relacionadas ao holocausto, que deverá estar presente como conteúdo programático nos currículos escolares.
O acordo também prevê a promoção de estudos relativos às consequências negativas de fenômenos sociais contemporâneos, tais como racismo, intolerância, antissemitismo e xenofobia, bem como a revisão e adaptação de livros didáticos em consonância com essa finalidade.
Nesse sentido, pela relevância das ações a serem desenvolvidas no campo da educação e por entender que a aprovação desse acordo de cooperação entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel só trará benefícios educacionais a ambas as partes, além de fortalecer os laços de amizade que unem esses Países, manifestamo-nos favoravelmente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.651, de 2009."

Esse é o voto exarado pelo Deputado Ariosto Holanda e relatado ad hoc por mim.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Obrigada, Deputado Carlos Abicalil.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, em votação.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Aprovado o parecer do Relator, apresentado pelo Deputado Carlos Abicalil.
Passemos ao Projeto nº 5.
Dessa forma, de um jeito mais informal, quero dizer que foi aprovado parecer para um acordo de cooperação no campo educacional entre o Governo brasileiro e o Governo de Israel. Esse acordo já havia sido debatido em outra Comissão da Casa, a de Relações Exteriores. Ele veio para cá para verificarmos o mérito.
Assim, Brasil e Israel poderão determinar inclusive recursos para que estudantes brasileiros estejam em Israel, e estudantes israelenses estejam no Brasil, e especialmente uma atuação conjunta entre professores.
O que o Deputado Carlos Abicalil se referiu como sanduíche é a possibilidade, no âmbito da pós-graduação, de realização de cursos de determinada duração, geralmente por 1 ano, em outro país por professores brasileiros, que voltam, enfim, com muitos instrumentos de trabalho estabelecidos no próprio Brasil.
Assim, a educação tem também uma esfera mundial, através dessa colaboração.
Passamos a discutir o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.682, de 2009, também da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova texto de cooperação cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.
O Relator é o Deputado Raul Henry.
Solicito ao Deputado Lobbe Neto que proceda à leitura do voto do colega Raul Henry.
Com a palavra o Deputado Lobbe Neto.
O SR. DEPUTADO LOBBE NETO - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, voto do Relator.
"No âmbito de sua política externa, o Brasil tem-se pautado pela necessária cooperação entre os povos e as nações, com o objetivo de se criar um clima para a paz propício ao progresso e ao desenvolvimento sustentável do Planeta Terra, conforme dispõe o art. 4º do inciso IX da Carta Magna.
O presente Projeto de Decreto Legislativo nº 1.682, de 2009, ao aprovar o acordo de cooperação cultural entre Brasil e Jordânia, reforça, pois, esse dispositivo constitucional. O acordo prevê o intercâmbio de experiências e cooperação nos campos da literatura, artes performáticas, artes plásticas, música, indústria cultural, destacando a importância de ampliar as facilidades para a pesquisa em institutos, arquivos, bibliotecas e museus dos 2 países.
Para conhecimento mútuo, o acordo prevê também a divulgação das respectivas literaturas nacionais com apoio a projetos de tradução, o intercâmbio de escritores e a participação de escritores em feiras e livros em ambos os países. Está prevista a cooperação em matéria de preservação do patrimônio cultural, incluindo as ações de conservação, restauração e difusão do patrimônio bibliográfico e a manutenção e restauração de antigos manuscritos e documentos, bem como o intercâmbio de coleções museológicas.
Portanto, a decisão acordada entre as partes refere-se ao compromisso assumido, prevenindo a exportação e importação e a transferência ilegal de bens culturais, prevista em convenção internacional patrocinada pela UNESCO, da qual o Brasil é um dos países signatários. A relevância das ações a serem desenvolvidas nos diferentes campos da cultura, e por entender que a aprovação deste acordo de cooperação cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia só trará benefícios culturais a ambos os países, somos favoráveis ao PDC nº 1.682, de 2009. Sala das Comissões. Relator: Raul Henry."
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Agradeço ao Deputado Lobbe Neto a contribuição.
Em discussão a matéria.
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Deputado Raul Henry.
Ao passarmos à tramitação ordinária, que tem início com o projeto de autoria do Dr. Ubiali, quero propor a votação em bloco de algumas matérias que apresentam o mesmo objetivo. São os itens 14, 15, 21, 23, 27, 38, 39, 43, 44, 45 e 51, que dispõem sobre homenagem cívica e instituição de datas comemorativas, todos eles com parecer favoráveis dos respectivos Relatores. A estes incluímos os itens 7, 29 e 37, que autorizam o Poder Executivo a criar instituições de ensino e que receberam parecer pela rejeição, com o envio de indicação ao Poder Executivo, dos respectivos Relatores.
Em votação.
Aqueles que concordam com a proposta de votação em bloco permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Submeto, portanto, à votação em bloco as seguintes matérias:
Bloco 1. Proposições inclusas no inciso IX do art. 32, homenagem cívica e data comemorativa. Parecer pela aprovação. Projeto de Lei nº 5.343, de 2009, Relator: Emiliano José.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Por favor, V.Exa. pode repetir os itens?
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Todos receberam cópias? Ainda não as receberam os Deputados Jairo Carneiro e Iran Cardoso.
Os itens são: 14, 15, 21, 23, 27, 38, 39, 43, 44, 45 e 51. Consideram V.Exas. importante que eu faça a leitura de cada item? Parece-me que isso é dispensável, pois as cópias foram distribuídas.
Em discussão o Bloco 1, que comporta os itens já lidos.
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados, portanto, os pareceres dos Relatores citados.
O SR. DEPUTADO CARLOS ABICALIL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.
Quero apenas esclarecer aos que acompanham a sessão de hoje que acabamos de aprovar proposições diversas, inclusive de Deputados que já não estão na Casa, como o Deputado Frank Aguiar, hoje Vice-Prefeito, e o Deputado Clodovil Hernandes, falecido.
Registro que as proposições legislativas prosseguem, ainda que os Parlamentares não estejam no exercício dos respectivos mandatos. Apenas na alteração de um período legislativo para outro, de uma Sessão Legislativa para outra, portanto a cada 4 anos, é que a Mesa julga aquelas proposições que não foram deliberadas para arquivamento ou não, podendo inclusive ser recuperadas por outros Parlamentares, ainda que não tenham sido reeleitos os autores respectivos.
Faço este registro, talvez importante para que os estudantes de Pedagogia, com acesso à pauta deliberativa, possam observar que mesmo os Deputados ausentes por uma razão ou outra têm suas iniciativas apreciadas no prosseguimento da tramitação da lei.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Obrigada, Deputado.
Além disso, a Comissão trata de matérias as mais diversas. Em um momento podemos estar discutindo a relevância, por exemplo, do ensino religioso e como se organiza o ensino religioso no Brasil. Houve aqui um amplo debate sobre esse assunto. Em outro momento, é nossa responsabilidade - porque assim também se escreve a história do País - decidirmos se aprovarmos ou não o nome dado em homenagem, por exemplo, de rodovias, bem como datas comemorativas. Neste momento se trata de aspectos assim, que acabam ocupando bastante tempo. Portanto, trabalhamos em bloco, uma vez que os Relatores disseram que havia relevância.
O Bloco 2 destina-se a proposições que autorizam o Poder Executivo a criar instituições de ensino. São os itens 7, 29, 37.
O SR. DEPUTADO LOBBE NETO - Foram distribuídos os avulsos?
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Solicito sejam distribuídos ao Deputado Lobbe Neto.
Quero registrar com muito carinho a presença na Comissão da Deputada Iara Bernardi, a quem agradeço a presença. Colega, professora, integrante desta Comissão durante tantos anos e com tantas importantes contribuições, S.Exa está atuando agora na educação no Brasil, especialmente no Estado de São Paulo. Além disso, foi S.Exa. coordenadora da bancada feminina no Congresso Nacional.
Vejam que, nas 3 propostas do Bloco 2, os Senadores e Deputados estão propondo a criação de escolas e instituições federais de ensino.
Projeto de Lei nº 6.419-A, de 2005, do Senado Federal, do Senador Gerson Camata, que "autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do Petróleo, em Linhares, no Estado do Espírito Santo. Relator: Alex Canziani. Parecer pela rejeição, com envio de indicação para o Poder Executivo."
O item 29 refere-se à proposição do Dr. Ubiali que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste Paulista. Relator: Elismar Prado. Parecer pela rejeição, com envio de indicação ao Poder Executivo."
O item 37 refere-se ao Projeto de Lei nº 4.184-A, de 2008, da Deputada Fátima Bezerra, que "cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Lajes, no Rio Grande do Norte. Relator: Deputado Eduardo Barbosa. O parecer é pela rejeição, com envio de indicação ao Poder Executivo."
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Sra. Presidenta, gostaria que fosse informado o fundamento da proposta de rejeição, porque não tenho em mãos os avulsos.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Deputado, na Comissão de Educação e Cultura - isso é interessante para os alunos que estão aqui, mas, para nós, Parlamentares, é essencial -, temos uma súmula, que foi votada pela Comissão. Essa súmula tem sido renovada ano a ano.
Nesta súmula, nós temos uma perspectiva bastante clara, aprovada na Comissão, de que a criação de novas instituições deve partir do Poder Executivo. É matéria privativa do Poder Executivo. Há um planejamento no Brasil, nos sistemas educacionais, de instalação dessas instituições. E matérias desse tipo estariam autorizando despesas. Não é facultado ao Poder Executivo, fora do momento de debate do Orçamento, definir que, em determinado lugar, será investido tanto na colocação de uma escola e em outro, não.
Essas matérias são privativas por tratarem de matéria financeira. Por tratarem também do planejamento da educação, são matérias privativas do Poder Executivo. No entanto, os Deputados não estão simplesmente rejeitando, até porque há mérito. Então, os Deputados faziam uma indicação ao Poder Executivo. E, em um diálogo entre Poder Legislativo e Poder Executivo, essas matérias podem ser observadas, grande parte delas inclusive sendo incluídas posteriormente pelo Poder Executivo. Então, é matéria financeira, primeira questão, privativa do Poder Executivo, segundo a própria Constituição, e é matéria de ordenamento de prioridades de onde essas instituições devem ser colocadas e dizem respeito ao Poder Executivo primeiramente.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Sra. Presidente, V.Exa. me concede a palavra?
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Pois não.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Não quero estabelecer polêmica. Apenas considero apropriada a posição da Comissão, porque entendo eu, modestamente, que incide a iniciativa em vício de inconstitucionalidade.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Exatamente.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Gostaria de sugerir ou saber de V.Exa. se existe uma informação, a partir da Comissão de Constituição e Justiça sobre o procedimento lá adotado em relação a iniciativas dessa natureza, para que não haja um eventual conflito de posições entre Comissões. A função específica daquela Comissão seria apreciar a constitucionalidade, mas até onde eles estão deixando prosperar uma iniciativa dessa natureza na Comissão, quando aqui a posição é contrária?
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Deputado, em geral, a Comissão de Constituição e Justiça estabelece um parecer contrário a essas matérias por inconstitucionalidade. E o que ocorria é que a matéria deixava de tramitar sem que ela tivesse gerado nenhum efeito.
Dessa forma, a súmula que já estamos adotando pelo terceiro ou quarto ano consecutivo não visa a priorização ou o privilégio a membro de qualquer dos partidos integrantes, ou seja, ela é universal. Todos nós adotamos a súmula. O que acaba acontecendo é o seguinte: a proposta do Parlamentar gera um efeito e a Comissão de Educação subscreve como indicação ao Ministério da Educação e passa a batalhar por ela também no campo político. Então, gera um efeito com uma transformação em indicação nesse procedimento.
Com a palavra o Deputado João Campos.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sra. Presidente, V.Exa. está se referindo ao conjunto de projetos dessa natureza ou a um item específico?
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Ao Bloco 2. Estamos votando o Bloco 2, com 3 iniciativas.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - No Bloco 2, quais são as 3 iniciativas? Perdoe-me, é somente para me situar.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - O item 7 da pauta, que é o PL nº 6.419-A/05, do Senado Federal, do Senador Gerson Camata; o PL nº 3.509, de 2008, do Dr. Ubiali; que é o item 29; e o PL nº 4.184, de 2007, da Deputada Fátima Bezerra.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Agradeço a V.Exa. a informação. O que me preocupa é o item 10, do Senador Marconi Perillo, que trata apenas de um desmembramento, mas como não está entre as matérias a serem votadas em bloco, falaremos no momento oportuno.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Não está no bloco. Em seguida, vamos chegar lá.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que concordam permaneçam com se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Peço à assessoria que redistribua a súmula a todos os gabinetes, porque temos essa possibilidade também, e acho muito importante as questões trazidas pelo Deputado Jairo Carneiro para nossa reflexão.
Quero agradecer ao Deputado Raul Henry o seu parecer ao projeto de lei que trata do acordo entre o Brasil e a Jordânia. Foi feita a leitura do seu parecer pelo Deputado Lobbe Neto. Foi aprovado. Então, cumprimento V.Exa. e agradeço a V.Exa. o trabalho de formular seu parecer. Muito obrigada, Deputado.
Na tramitação ordinária, passamos ao item 6 da pauta, projeto de autoria do Deputado Vital do Rêgo Filho, que acrescenta o art. b e os §§ 1º e 2º ao art. 164 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, é o Código Penal, alterado pela Lei nº 6.895, de dezembro de 1980, e Lei nº 8.635, de 16 de março de 1993. O Relator é o Deputado Dr. Ubiali, que é pela aprovação.
O Relator não se encontra. Portanto, solicito ao Deputado Jairo Carneiro que faça a leitura do parecer do Relator.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Sra. Presidenta, posso ler, diante da distribuição antecipada, apenas o voto do Relator.
"Matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo, de 7 de novembro último, informava que há cada vez menos emprego para pessoas de baixa escolaridade. Os dados da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, de 2007, divulgados pelo Ministério do Trabalho, mostraram que, para quem tem ensino médio ou superior completo, as vagas estão crescendo.
No ano passado, o emprego, que cresceu 7% no País, caiu para quem é analfabeto ou tem apenas até a 4ª série do ensino fundamental. Em contrapartida, na faixa de maior escolaridade, os trabalhadores com ensino médio ganharam 11,6% mais vagas, e também aí estava a maior faixa de crescimento: mais de 60% acima da média nacional. Empregos que exigiam curso superior registraram a segunda maior alta: 10,75%.
Dias depois, outra pesquisa, denominada Você no mercado de trabalho, da Fundação Getúlio Vargas, e baseada nos dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, revelava que cada ano adicional de estudo significa 15% a mais de salário no bolso do trabalhador. Os números variam relativamente à etapa escolar. Conforme o pesquisador Marcelo Neri, coordenador do Instituto, uma pessoa que nunca estudou tem, em média, uma taxa de ocupação no mercado de trabalho de 59%. Em contraste, pessoas com 18 anos de estudo, incluídos os trabalhadores com mestrado e doutorado, apresentam taxa de ocupação de 90%.
O incremento salarial também se dá de modo desigual, ou seja, o salário de uma pessoa sem instrução tem um incremento de 6%, quando ela passa a ter um ano de estudo. Já alguém com 15 anos de estudo ou Terceiro Grau completo pode ganhar 47% a mais, caso agregue mais um ano de estudo a seu currículo. Portanto, a conclusão dele é que os jovens, principalmente, devem investir em educação contínua. Entretanto, de cada 100 brasileiros de 15 a 19 anos, 72 não estão preparados para conseguir uma boa colocação no mercado de trabalho.
A constatação é de um estudo recente do BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento sobre a qualidade do ensino na América Latina. Os autores consideraram não só o percentual de jovens sem ensino fundamental completo, mas também aqueles que, mesmo concluindo este nível, tiveram uma educação de péssima qualidade. No caso brasileiro, 43% dos jovens de 15 a 19 anos sequer conseguiram concluir o ensino fundamental. Dos 57% que o fizeram, o estudo estima que a metade teve uma educação de baixa qualidade, já que a metade dos alunos brasileiros que fizeram a prova de leitura do PISA, exame internacional que compara a educação em diferentes países, não passou do nível 1 de aprendizado, ou seja, o nível mais baixo.
Ademais, pelos cálculos do MEC, mais de 1 milhão e 800 mil pessoas, de 15 a 17 anos, estão fora da escola, a maioria delas homens.
Pois bem, colegas Deputados, não estranhem, então, que um dos ramos de pequeno comércio mais florescente neste País seja o da "venda" - aspas -, ou "cessão" - aspas -, de trabalhos acadêmicos a quem queira ou precise apresentá-los no colégio, escola ou faculdade.
Os nomes das firmas, virtuais ou não, são variadíssimos. Vão dos óbvios, mas comportados "Sua pesquisa", "Escrevendo", "Trabalho pronto", "Trabalhos escolares" ou "Monografia", aos explícitos como "Colada Web" ou "Zé Moleza". Nelas, oferecem-se centenas de milhares de títulos de trabalhos, mais alentados ou sintéticos, sobre virtualmente tudo o que possa interessar ao estudante espertinho, porém incapaz.
De "A", de Administração, a "Z", de Zootecnia, os professores de plantão 24 horas escrevem rapidamente sobre tudo que se queria ou necessite, das biografias às respostas a problemas; dos trabalhos de conclusão de cursos, ditos TCCs, até às teses de doutorado, contra módicas quantias periodicamente recebidas.
Há até mesmo sites que colocam "de graça" - entre aspas - centenas de trabalhos, biografias colegiais e monografias leves à disposição dos aflitos, certamente de olho nos trabalhos maiores e de mais vulto, cuja encomenda se seguirá no desenrolar dos cursos.
É assim que uma parcela ainda inquantificável, mas por certo significativa de alunos de níveis médio e superior, graduação e pós-graduação, de todo o País, tem obtido seus diplomas e certificados. E, com base nesse expediente espúrio, tentará disputar fraudulentamente seus lugares ao sol no congestionado mercado de trabalho nacional.
É, portanto, alvissareiro que o ilustre colega Deputado Vital do Rêgo Filho, por modificações no Código Penal, se adiante para tipificar também como crime a ação desses milhares de pequenos empresários do saber, maus brasileiros que não hesitam em tirar proveito pecuniário da situação de indigência intelectual de tantos quantos deliberadamente aviltam não só a estrutura educacional brasileira, mas também o mercado de trabalho nacional, perpetuando o País na posição de terceiro mundo na sociedade global do conhecimento.
A opção do nobre Parlamentar autor da proposta foi por qualificar o crime como violação de direito autoral, introduzindo mudanças no art. 184, mediante a inclusão de novo art. "b", com seus §§ 1º e 2º.
Poderíamos até aventar a hipótese alternativa de inclusão de novo inciso no art. 171, que tipificaria o crime aqui focalizado como modalidade de estelionato, já que se trata de encomenda, compra, venda, permuta, facilitação de elaboração de monografias, exercícios ou Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, dissertação, tese, resenha, capítulo, prova, exame parcial ou final de curso de qualquer nível de escolaridade, do ensino básico ao de pós-graduação.
Mas esse aspecto estritamente jurídico e, portanto, afeto à área do Direito Penal, é área de competência de nossa douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por onde decerto o projeto tramitará. O que aqui nos concerne é somente avaliar o mérito educacional que a proposta do ilustre Deputado, contida no PL nº 3.934/2008, possa encerrar.
À luz do que se expôs, não é difícil ressaltar a importância educacional e cultural da proposição em tela. Em um País como o nosso, em que, como vimos, o simples título ou diploma de conclusão do nível médio ou superior já confere ao seu portador não só a merecida distinção social, mas vantagens objetivas de natureza variada, inclusive uma inserção diferenciada no mercado de trabalho, além de integrar composição de índices nacionais e internacionais que qualificam maior ou menor desenvolvimento do ensino e da pesquisa nacionais, é funesto imaginar o alcance e significado da fraude encerrada em tal processo.
À diferença de um passado não tão longínquo, hoje parece não haver mais barreiras insuperáveis ao acesso ao ensino superior. Em termos gerais, o número de vagas para acesso tem sido maior que o número de candidatos, e o fato de a maior parte das vagas estar no setor privado vem sendo atenuado por programas como o ProUni, que garante bolsas aos estudantes que não possam pagar mensalidades, ou por amplo e variado sistema de facilidades à disposição dos alunos.
Pesquisa da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior - ABMES, de 2005, mostrou, antes da entrada em cena do PROUNI, que 91% das universidades e faculdades privadas já ofereciam algum tipo de bolsa ou desconto aos seus estudantes, mas é um completo desastre que o sistema de educação superior do Brasil passe também a não mais contar com barreiras qualitativas de saída, até então dependentes do grau e nível de aprendizado dos alunos, em razão das inúmeras fraudes que reiteradamente golpeiam por dentro o sistema educacional. E é isso que está em jogo. Caso permaneça intocada ano após ano, a atitude, em geral, negligente das autoridades, inclusive das acadêmicas, para com as fraudes em seu meio, tais como as que aqui destacamos.
Não devemos ignorar que a chamada cultura do produtivismo, do "pós-graduar-se, publicar ou morrer", seria o seu lema, hoje em alta no sistema de ensino superior, sobretudo universitário, pode-se relacionar como fenômeno. Portanto, o próprio sistema universitário precisa ser mais incisivo contra esse mal ético, que só faz corroer a credibilidade de uma das mais importantes instituições da sociedade: as instituições educacionais. Mas aqui no Congresso devermos fazer a nossa parte.
Por todas essas razões, solicito, então, dos meus pares da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 3.934, de 2008, que, em boa hora, o nobre Deputado Vital do Rêgo Filho nos apresenta. E aguardemos da CCJC a necessária apreciação das importantes tecnicalidades concernentes aos aspectos jurídicos que a proposição contém.
Sala da Comissão, 26 de novembro de 2008. Deputado Dr. Ubiali, Relator."
É o voto do Relator, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Obrigado, Deputado Jairo Carneiro. Relatório bastante denso do Deputado Dr. Ubiali.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MARINHO - Sra. Presidenta, peço a palavra para discutir.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Para discutir, concedo a palavra ao Sr. Deputado Rogério Marinho.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MARINHO - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu me inscrevi para discutir o projeto, principalmente devido ao teor do relatório do Dr. Ubiali, evidentemente respeitando a iniciativa do Deputado Vital do Rêgo Filho.
O Dr. Ubiali demonstra todo o seu apreço e a sua preocupação com a educação. E S.Exa. faz um diagnóstico bastante acurado da situação da educação do País, nos diferentes níveis, e mostra as contradições do nosso sistema, as dificuldades, e o grande caminho ainda a ser trilhado pelo País como um todo. É evidente que não poderia deixar de parabenizar o Deputado pelo seu relatório.
Quanto ao mérito da proposta do Deputado Vital do Rêgo Filho, ela é bastante profilática, apesar de ser dura. O Deputado Vital pretende, com seu projeto, não diria erradicar, mas de alguma maneira inibir essa prática hoje tão disseminada hoje no País da "cola institucional", principalmente no momento em que vivemos no mundo globalizado.
No mundo globalizado, o acesso à informação é instantânea. E os desavisados, aqueles que acham que com um jeitinho vão conseguir ascender, terminar a sua graduação, terminam por se servir desses expedientes, que eu diria escusos, porque, na verdade, estão enganando a si mesmo. As nossas academias terminam formando profissionais que não estão adequados para o mercado de trabalho.
Então, na essência, o projeto tem mérito. É uma boa iniciativa, se bem que acho um pouco dura demais. No entanto, vamos apoiar o projeto, pensando que, de alguma maneira, estamos trabalhando para que fatos como esse não se repitam ou se repitam em menor grau no futuro.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Não há mais oradores inscritos para discutir a matéria.
Quero apenas registrar, Deputado Wilson Picler, que o Deputado Dr. Ubiali está neste momento na Presidência da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Por isso S.Exa. não está aqui presente. Ainda assim, acredito importante termos definido outro Relator para que prossiga o trabalho, porque são muitas as atividades.
Com palavra o Deputado Wilson Picler.
O SR. DEPUTADO WILSON PICLER - Sra. Presidenta, peço desculpas, porque eu estava participando de reunião na Comissão de Ciência e Tecnologia.
A penalização que prevê esse projeto é com para as empresas que fornecem trabalhos acadêmicos. Como ficaria a questão dos alunos que estão em processo de qualificação e, portanto, em aprendizagem, se cometerem algum deslize? Alguém poderia esclarecer isso?
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Deputado Jairo Carneiro, V.Exa. que fez a leitura de forma mais atenta.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Não há uma disposição expressa sobre o envolvimento, a cumplicidade, mas creio que há dispositivos no Código Penal que disciplinam a questão. Naturalmente, se houver concorrência na participação direta ou indireta de qualquer personagem, ele também responderá pelo delito. É princípio geral das disposições do Código Penal Brasileiro. Assim entendo.
O SR. DEPUTADO WILSON PICLER - Sra. Presidenta, essa matéria precisa ser mais aprofundada. Nós, da Comissão de Educação, somos educadores, lidamos com esses alunos e sabemos das dificuldades deles. Volto a dizer, eles estão em processo de qualificação. É comum cometerem deslizes dessa natureza, mesmo sem intenção fraudulenta. Acho que precisaríamos, talvez, debater um pouco mais. Isso daqui é um perigo danado. Estamos prestes a tipificar como crime uma prática dos estudantes do Brasil todo! Quer dizer, é algo temerário, no meu entender.
Devemos debater mais esse assunto, ouvir os estudantes. Vejamos: produzir, elaborar, retificar, acrescentar ou realizar quaisquer outros atos que produzem efeitos diretos no conteúdo de trabalhos acadêmicos de qualquer natureza, de terceiros, no todo ou em parte, com fins lucrativos ou não.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Deputado, perdoe-me interrompê-lo. Recebi um recado da Profa. Maria Margarida de que os alunos de Pedagogia da Universidade de Goiás estiveram conosco acompanhando a sessão. Agora eles estão se dirigindo a outro compromisso. Portanto, quero agradecer-lhes a presença. Espero da parte de vocês uma contrapartida: que nos escrevam as impressões, críticas e avaliações, porque temos de ter essa relação de transparência e de análise do nosso trabalho. Assim Paulo Freire nos ensinou. Ele é um dos nossos patronos no trabalho da Comissão de Educação e Cultura.
A avaliação da prática é fundamental, a práxis. De forma que, se vocês puderam também nos dar uma impressão, por favor, estamos abertos a receber todas colaborações.
Perguntaria ao Deputado se S.Exa. pretende pedir vista.
O SR. DEPUTADO WILSON PICLER - Eu gostaria, Sra. Presidenta. Peço vista.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Deputado, V.Exa. pode seguir seu raciocínio, já com o pedido de vista deferido por esta Presidência.
O SR. DEPUTADO WILSON PICLER - Vou ter um tempo para estudar a matéria?
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Sim.
O SR. DEPUTADO WILSON PICLER - Vou, então, me conter para me aprofundar no assunto. Vou pedir um parecer jurídico sobre o que está escrito aqui, quais são as consequências e depois retornaremos.
Gostaria de aproveitar a oportunidade, se V.Exa. me permitir, para falar da audiência pública.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Claro.
O SR. DEPUTADO WILSON PICLER - Quero relatar que tive o privilégio e a honra de presidir a audiência pública sobre o ensino domiciliar. A princípio, tivemos uma dificuldade inicial com o quorum, mas, depois, o debate se enriqueceu muito e saiu uma matéria completa em O Globo, de segunda-feira, muito rica a matéria. Percebi, Sra. Presidenta, que também é prematuro rejeitarmos esse projeto na Comissão de Educação. Temos 3 caminhos, que apontamos aqui, inclusive O Globo publicou. elaborarmos um substitutivo, porque o projeto está muito fraquinho. Realmente, do jeito que está não podemos aprová-lo. O segundo caminho é deixar ser rejeitado, e, no ano que vem, apresentarmos um novo projeto de lei para tratar do assunto de educação domiciliar; ou, o terceiro, retirarmos de votação e realizarmos mais audiências públicas.
A audiência ficou prejudicada. Até foi o pedido do Deputado Lobbe Neto, que teve de comparecer em outro compromisso, a audiência ficou prejudicada e também ficou faltando o debate ser enriquecido com dados dessa experiência em outros países, dados científicos, acadêmicos e de pesquisas. Foram feitas algumas indagações que precisam ser melhor respondidas.
Então, gostaria de fazer o apelo a V.Exa. de retirarmos de votação esse projeto. Eu posso pedir vista ao projeto também? O da educação domiciliar?
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Não se encontra na pauta neste momento.
O SR. DEPUTADO WILSON PICLER - Então, fica a sugestão como resultado da audiência pública.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Eu vou acolher a sugestão de mantê-lo fora da pauta e fazermos o debate.
O SR. DEPUTADO WILSON PICLER - Isso seria ótimo. Seria realmente de bom termo, até mesmo pelo compromisso que assumimos com a sociedade de aprofundarmos o debate.
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Deputado Wilson Picler, eu quero agradecer a V.Exa. por ter coordenado os trabalhos naquela manhã. Muito obrigada. Nós fizemos a abertura e V.Exa., mais uma vez aceitando o convite da nossa Comissão, assumiu os trabalhos.
Mas vejam, Deputados, estamos diante dessa questão que o Deputado Wilson Picler trouxe. Manter audiências públicas em que não teremos sequer os proponentes, os autores e os relatores é uma situação impossível para a Comissão. Não é correto do ponto de vista das finanças públicas, pois são 5 convidados, e não é correto do ponto de vista do trabalho parlamentar, porque não orienta o que temos a fazer.
Por isso, estamos pedindo a todos os Deputados que têm audiências aprovadas que retomem o contato com a Mesa da Comissão para planejarmos isso. Se os Deputados não puderem estar presentes e se percebermos que não teremos condições, nós vamos trabalhar de outra forma com a temática, para não pagarmos as passagens e dispormos do tempo de profissionais. Afinal, essas pessoas trabalham, estão dispondo do seu tempo e ficam frustradas com a Câmara dos Deputados. Não é justo. Então, estou fazendo um pedido aos senhores que compreendam que vamos ter que redimensionar todas as nossas audiências.
Antes de passar a palavra aos colegas, queria registrar que está aqui conosco o Deputado Frank Aguiar, hoje Vice-Prefeito de São Bernardo do Campo. Obrigada pela visita. O colega é Relator do Plano Nacional de Cultura e autor de um dos projetos muito importantes que esta Casa aprovou, o projeto Música nas Escolas. É um grande ativista da cultura brasileira. Muito obrigada.
Nós aprovamos hoje um projeto seu que institui o Dia Nacional do Profissional de Limpeza. V.Exa. vai sair daqui hoje com esse projeto que homenageia aqueles trabalhadores mais simples, dos quais nós tanto dependemos e tanto devemos homenagear, certamente. Parabéns, Deputado.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Deputada, na verdade, ainda em função da discussão do...
O SR. DEPUTADO ANGELO VANHONI - Pela ordem.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - É pela ordem? O Deputado Iran Barbosa também está inscrito. Então, pela ordem.
O SR. DEPUTADO ANGELO VANHONI - Só para registrar que o Deputado Frank Aguiar está trazendo também aqui um convite aos Deputados, porque hoje, no plenário, vamos votar a PEC da Música. Então, representantes do setor musical e artístico do nosso País vão estar aqui hoje. Frank Aguiar foi o Relator do projeto nesta Comissão, e hoje vamos votar a PEC no plenário, o que será muito importante para o nosso País.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - É muito importante. Vamos estar todos lá dando um voto "sim" à PEC da Música.
Deputado Iran Barbosa.
O SR. DEPUTADO IRAN BARBOSA - Sra. Presidenta, no pedido de vista do Deputado Wilson Picler ao Projeto de Lei n.º 3.934, que tem uma iniciativa muito interessante, vejo que há uma exceção aberta no parágrafo único proposto exclusivamente para aqueles que revisam o trabalho para fins de correção da língua utilizada.
Temos que analisar à luz do que as regras acadêmicas preveem, por exemplo, para quem faz tradução, para trabalhos que são publicados. Temos que tomar muito cuidado para não tipificarmos como crime ações que já são perfeitamente assimiláveis dentro das regras usuais da Academia. É claro que a iniciativa visa coibir outras coisas que não são as regras usuais, aceitáveis, mas, de repente, é preciso termos esse cuidado, e quero elogiar o pedido de vista para que possamos aprofundar no debate.
Aproveito a oportunidade para informar que, amanhã, no âmbito desta Comissão, nós teremos a realização de mais uma audiência pública, que foi foco de análise por parte de todos nós, destinada a discutir o problema da homofobia nas escolas. Convido todos os colegas e as pessoas que têm interesse em aprofundar nas pesquisas que já apontam para esse tipo de problema enfrentado pelas nossas instituições de ensino para, amanhã, a partir das 9h, participarem do debate. Hoje, o Senado Federal já também inicia esse processo de discussão. Nós aqui, amanhã, estaremos aprofundando o debate com a participação de uma série de convidados. Aqui estendo o convite para que todos nós possamos, amanhã, acompanhar esse importante debate.
Muito obrigado. 
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - V.Exa. ...
O SR. DEPUTADO IRAN BARBOSA - Plenário 3.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Eu já justifico, de antemão, Deputado, que certo grupo de Parlamentares estará acompanhando o trabalho sobre o PNE na Região Sul - os Deputados João Matos, Angelo Vanhoni e esta Deputada. V.Exa. estará nos representando, como também a Deputada Fátima Bezerra, nessa reunião. Meu desejo é que a reunião seja muito produtiva e afirmativa dos direitos humanos, inclusive no enfrentamento da violência na escola.
Parabéns pelo requerimento de V.Exa. Creio que será um momento muito especial. O Deputado Professor Ruy Pauletti vai coordenar uma das Mesas do nosso encontro da regional sul, como também o Deputado João Matos.
Com a palavra o Deputado Rogério Marinho.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MARINHO - Sra. Presidenta, a respeito do apelo que V.Exa. fez à Casa em relação às audiências públicas, recordo que nós temos uma audiência marcada para o dia 10 de novembro destinada a discutir a Portaria nº 484, que cuida da complementação do piso salarial dos docentes. Eu fui informado de que, na terça-feira, não é possível a disponibilização de passagens aéreas no período da tarde.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - É uma regra do setor da Casa responsável e da Mesa Diretora, que acredita que, neste final de ano, as terças e as quartas-feiras deverão ser destinadas exclusivamente ao trabalho parlamentar e não às audiências. Por isso, eles não querem o financiamento de passagens.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MARINHO - Apelo para V.Exa. no sentido de que, já que não haverá passagem aérea - acredito que a audiência vai ser às 14h -, haja o cuidado de fazer o convite com mais brevidade, porque é um assunto que interessa muito aos Municípios brasileiros.
O nosso estudo demonstra que apenas 26 Municípios em todo o País estão aptos a receber essa complementação em função das regras estabelecidas na portaria. O próprio Ministro se propôs, quando aqui esteve, a revisar os termos da portaria. O Presidente da Federação dos Municípios, a Federação dos Municípios do nosso Estado, e vários Prefeitos têm interesse em vir, sim, pagando inclusive a passagem do bolso.
A meu ver, os companheiros Parlamentares, Deputados Federais dos seus respectivos Estados que defendem os Municípios, deverão estar aqui presentes para que nós possamos, nessa importante audiência pública, sem desmerecer as demais, trabalhar no sentido de corrigirmos essa distorção que foi apontada quando da aplicação efetiva dessa portaria.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Obrigada, Deputado. Nós vamos também reforçar e emitir os convites bastante cedo, a seu pedido.
Deputado Wilson Picler, V.Exa. quer fazer uso da palavra? Podemos ainda passar para outro projeto.
O SR. DEPUTADO WILSON PICLER - Meus agradecimentos ao Deputado Iran Barbosa. Aproveito este momento para perguntar a S.Exa. se não quer subscrever o pedido de vista comigo para, juntos, trabalharmos nisso.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Está subscrito? O Deputado concorda?
Eu vou dizer algo aos senhores aqui como acadêmica, digamos assim, como alguém que também estuda. Às vezes, a gente não se vê nessa perspectiva. Mas, vejam, as universidades têm o seu próprio regramento. Quando nós trabalhamos a matéria, creio que o objetivo da matéria não é a penalização do aluno, ainda que ele possa, o Deputado Jairo Carneiro destacou bem, ser concorrente, contribuindo para uma situação de fraude. É preciso estar atento a isso, já que ele pode ser profundamente penalizado no âmbito da sua instituição; ele pode perder o diploma.
Até valeria o estudo do que pode acontecer com o aluno. O senhor foi reitor de uma instituição, o Deputado Professor Setimo também, se não me engano, vários Deputados aqui foram diretores e reitores de instituições de ensino superior. Os alunos não ficam sem serem penalizados se copiam algo. Se copiam algo, perdem o diploma; é cassado seu diploma. E acho que, nesse âmbito, é correto que seja cassado.
O SR. DEPUTADO WILSON PICLER - Sra. Presidenta, eu vejo assim. Se a intenção é punir quem faz esse tipo de trabalho com fim comercial, é uma coisa. Então, o texto precisa ser bem preciso. A minha preocupação é com a precisão do texto, com as interpretações jurídicas que iria gerar, pois, de repente, poderia ser muito ruim para a sociedade, para o mundo acadêmico.
Então, estou preocupado com a precisão, isto é, dadas as consequências que isso terá, será necessária a precisão jurídica.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Vamos realizar o debate posteriormente. Até me excedi dando minha opinião.
Registro a presença do Prefeito de Santa Adélia, São Paulo, Marcelo Hercolin. Muito obrigada, Prefeito, pela sua presença conosco na Comissão de Educação, acompanhado do Deputado Lobbe Neto, nosso Vice-Presidente, Parlamentar muito ativo, que, como todos os demais, merece estar nesta Casa. Aproveito para fazer propaganda do Deputado para o Prefeito (risos), que é um Deputado muito trabalhador, assim como os demais. Quando o Prefeito de Veranópolis vier de Santa Catarina, o senhor pode fazer uma propaganda para mim. Item 8 da pauta. Projeto de Lei do Senado Federal, do Senador Marcos Guerra, que altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, PL 7.650, de 2006, que institui a jornada de tempo integral do ensino fundamental num prazo de 5 anos. Apensados os PLs 6.336, de 2005; 7.295, de 2006; 355, de 2007; 1.327, de 2007; 1.783, de 2007; 2.202, de 2007; 2.398, de 2007; 2.770, de 2008; 3.638, de 2008, e 5.408, de 2009. O Relator é o Deputado Lelo Coimbra.
O parecer é pela rejeição dos PLs 7.295, 6.336, 355, 1.327, 1.783, 2.202, 2.398, 2.770 e 5.408, apensados por um substitutivo, e pela aprovação dos PLs 7.650 e do 3.638, apensado. O avulso está no 116.
Concedo a palavra ao Relator Lelo Coimbra, para proferir seu parecer. (Pausa.) V.Exa. apresentou substitutivo, Deputado?
O SR. DEPUTADO LELO COIMBRA - Na realidade, Sra. Presidenta, no relatório, foi mudada a questão dos horários, mantido o conceito da extensão de ordem e mudado o horário, que foi uma alteração proposta em cima do projeto do Senador Cristovam Buarque.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Então, se V.Exa. puder precisar melhor na apresentação do seu parecer...
O SR. DEPUTADO LELO COIMBRA - O.k., vou fazê-lo.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Porque aqui, realmente, não está tão claro.
O SR. DEPUTADO LELO COIMBRA - Vou direto ao voto.
A instituição da jornada de tempo integral para o ensino fundamental já consta da legislação educacional brasileira.
O PNE, instituído pela Lei 10.172, de 9 de janeiro de 2001, com duração de 10 anos, estabelece, dentre seus 30 objetivos e metas para o ensino fundamental, o seguinte:
"21. Ampliar progressivamente a jornada escolar visando expandir a escola de tempo integral, que abranja um período de pelo menos sete horas diárias, com previsão de professores e funcionários em número suficiente.
22. Prover, nas escolas de tempo integral, preferencialmente para as crianças das famílias de menor renda, no mínimo duas refeições, apoio às tarefas escolares, a prática de esportes e atividades artísticas, nos moldes do Programa de Renda Mínima associado a ações socioeducativas."

A LDB também traz, no seu art. 34, de natureza programática, a ampliação da jornada no ensino fundamental, dispositivo este que a proposição em apreço pretende modificar:
Entro agora na especificidade, Sra. Presidenta:
"Art. 34. A jornada no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
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§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino."

Após análise de cada uma das proposições abrangidas por este parecer, concluímos que a proposta do Senado Federal, de autoria do ilustre Senador Marcos Guerra, com as emendas incorporadas pelo Relator da matéria naquela Casa, o nobre Senador Cristovam Buarque, e o PL 3.638, de autoria da Deputada Rebecca Garcia, mostram-se os mais adequados para proceder à implantação efetiva da jornada integral no ensino fundamental.
O PL 7.650/06 dobra a carga horária anual prevista atualmente para o ensino fundamental, passando das atuais 800 horas para 1.400 horas de permanência na escola. Destas, pelo menos 1.000 horas serão destinadas ao efetivo trabalho em sala de aula - 5 horas diárias. As atividades extraclasse previstas buscam o desenvolvimento integral - físico e intelectual - do aluno, incluindo o acompanhamento pedagógico, importantíssimo apoio ao educando para fixação dos conteúdos desenvolvidos em sala de aula, e o acesso a oficinas culturais, à recreação e à prática desportiva. O projeto acerta, ainda, ao estabelecer a jornada em 8 horas diárias de permanência na escola, que corresponde à jornada de trabalho padrão brasileira. Esta iniciativa vem ao encontro das necessidades das milhares de famílias cujos pais trabalham o dia inteiro e não têm quem olhe por seus filhos durante esse período. Por fim, ao estabelecer um prazo de 5 anos para a sua implantação, a proposição determina que, durante este prazo, valham as regras atuais, afastando quaisquer interpretações que possam vir a prejudicar os alunos.
Recentemente tivemos a ampliação da duração do ensino fundamental, único nível de ensino obrigatório no Brasil, de 8 para 9 anos, por meio da Lei nº 11.274, de 2006, em cumprimento a outra meta do PNE. Este aumento da permanência na escola e o ora proposto aumento da jornada no ensino fundamental parecem, à primeira vista, configurar medidas meramente quantitativas. No entanto, medidas como estas constituem um importante passo para a melhoria da qualidade no ensino fundamental, ajudando a reverter o quadro de altas taxas de repetência e de abandono precoce da escola, realidade ainda preocupante no nosso País.
A jornada em tempo integral vem atender a uma necessidade social nos dias de hoje, prestando uma assistência que a maioria dos pais, em virtude de suas atividades profissionais ou da falta de condições materiais ou mesmo de conhecimento, não pode dar às crianças. Em vez de ficarem sozinhas em casa ou nas ruas, esperando seus pais retornarem do trabalho, as crianças ocuparão este tempo com atividades adequadas, que lhes permitirão desenvolver suas potencialidades, sob a supervisão de professores que lhes orientarão em suas tarefas, utilizando toda a infraestrutura que a escola oferecer.
Tenho aqui comentários específicos de cada um dos projetos, mas esse é o conteúdo principal do voto.
Pelo exposto, o voto é pela aprovação da proposição principal, Projeto de Lei nº 7.650, de 2006, do Senado Federal, do PLS nºs 234/06, e do apensado PL nº 3.638, de 2008, na forma do substitutivo apresentado em anexo, e pela rejeição dos demais projetos de lei, conforme noticiado na manifestação da Presidenta.
Esse é o voto.
O SR. DEPUTADO IRAN BARBOSA - Sra. Presidenta, peço a palavra pela ordem.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MARINHO - Sra. Presidenta, peço a palavra para discutir.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Com a palavra o Deputado Iran e, depois, o Deputado Rogério.
Estamos fazendo a lista de inscritos.
Com a palavra o Deputado Iran Barbosa.
O SR. DEPUTADO IRAN BARBOSA - Sra. Presidenta, diante da complexidade da matéria e do entendimento do que se pretende com a educação em tempo integral, na verdade, não é para que ela se transforme num instrumento de guarda das crianças para que os pais possam efetivamente trabalhar. Enfim, diante da complexidade desse conteúdo e das consequências efetivas para os desdobramentos do trabalho escolar, solicito a V.Exa. apreciação do meu pedido de vista para aprofundar essa análise.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - O Deputado Iran pede vista, que é concedida, pedido a que se associa o Deputado Ruy Pauletti. Então, não procederemos à discussão.
Com a palavra o Deputado Rogério Marinho.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MARINHO - Não vou pedir vista porque 2 Deputados já o fizeram, mas oportunamente também vou tentar oferecer algum subsídio ao Deputado Lelo Coimbra.
Quero fazer um rápido comentário. Não poderia ficar calado porque este é o sonho de todos que fazem a educação neste País: escola em tempo integral, com múltiplas atividades, de forma articulada, para que os alunos, com maior carga horária, evidentemente, tenham um melhor resultado, e nós saiamos desta situação incômoda de estarmos nos últimos lugares nos testes Programa Internacional de Avaliação de Alunos - PISA - de certificação de proficiência internacional. O País realmente precisa encontrar uma fórmula.
Agora, não sei se, da maneira como está posto no substitutivo, Deputados Lelo Coimbra, os 5 anos, nós teríamos... Por exemplo, qual o número de professores que deveria ser contratado para fazer frente a essa ampliação de 100% na carga horária? E 5 anos seriam suficientes para isso?. Qual volume de investimentos seria necessário para chegarmos a essa equação?
De qualquer maneira, são apenas algumas indagações. Acho que V.Exa. deve talvez ter a resposta. Eu também vou me debruçar sobre essa questão, pois considero extremamente importante esse projeto de lei e ficaria muito feliz se ele fosse colocado em prática. Portanto, quero ajudá-lo a encontrar as alternativas.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Obrigada, Deputado Rogério Marinho.
V.Exa., na condição de Relator, poderia falar depois, Deputado, porque o Deputado Professor Ruy Pauletti e Deputado João Matos pediram a palavra.
Entao V.Exa., Relator, depois fará um arremate.
Vou dar a palavra ao Deputado Professor Ruy Pauletti, e depois ao Deputado João Matos.
O SR. DEPUTADO PROFESSOR RUY PAULETTI - Eu acho que nós não podemos aprovar aquilo que não é possível executar. Escola em tempo integral é uma aspiração de todos, mas, vejam bem, se nós ocuparmos uma escola com o tempo integral, manhã e tarde, os alunos de um dos turnos vão estudar onde? Há o problema de infraestrutura, além do problema dos professores.
Outra coisa que está prevista aqui é a atenção a diversas atividades correlatas para ocupar o aluno, para que o aluno tenha onde ficar durante o dia. Mas não é isso que nós estamos... Quando o Deputado pediu vista, deixou bem claro que o projeto visa a qualidade do ensino, e a qualidade do ensino se dá no conteúdo.
Nós não estamos ministrando conteúdo nas salas de aula. Perdoem-me os pedagogos que inventam moda, incluem disciplinas e esquecem o conteúdo do ensino fundamental e, a partir daí, o aluno sai permanentemente fraco.
Além disso, são duas as coisas que estão no projeto. Eu tenho um projeto apensado que não necessariamente significa tempo integral. Eu queria que houvesse mil horas para o ensino fundamental e mil horas para o ensino médio. Por quê? Ora, quando eu estudava, eu estudava em tempo integral. Eu era internado, estudava em tempo integral, estudava muito conteúdo. Hoje, o conhecimento triplicou, centuplicou o conhecimento necessário que os alunos devem ter, e a carga horária continua a mesma.
Vivo me perguntando também, minha cara Presidenta da Comissão, por que o ano escolar tem que seguir o ano civil? Onde foi escrito isso? O ano escolar pode ter 14 meses. Ou não pode? Há alguma coisa que proíba isso? Por que temos que seguir o ano civil de 12 meses? Nós poderíamos ampliar os dias letivos de cada ano escolar. Esse é um assunto que deve ser melhor analisado.
Eu não concordo com tempo integral apenas para ocupar o aluno ou para atender os alunos em atividades que não são ministradas com conteúdo. Não tem professores, não tem escola. Vvamos aumentar os dias letivos, contudo sem prejudicar o período de férias e o direito dos professores, que já são sacrificados pelo salário. Por isso, eu pedi vista. Quero colaborar com o Deputado naquilo que for possível.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Obrigada, Deputado Professor Ruy Pauletti.
Deputado João Matos.
O SR. DEPUTADO JOÃO MATOS - Sra. Presidenta, nobres pares, eu também gostaria de manifestar a minha preocupação com relação à aprovação desse projeto de lei da forma como está aqui.
No País não temos ainda condições de pagar salários dignos para professores em um turno. Estabelecer um prazo de 5 anos para que se dobre... Não é a despesa com pessoal evidentemente, mas praticamente se dobra a despesa com pessoal.
Aliás, semana passada, assisti, assim como muitos membros desta Comissão devem ter assistido, a cenas de unidades escolares no Nordeste do Brasil onde as crianças sentam-se à rua, equilibrando-se em cima de 2, 3 tijolos. Imaginei o que deve ser ficar horas e horas sentado preocupando-se com o aprender e com o equilíbrio que tem que ser mantido durante horas para ficar sentado dessa forma.
Eu acho que, além disso, não temos instalações adequadas. Temos de ter muitas outras instalações, quem sabe - evidentemente, não dobrar o número de instalações -, porque serão aí incluídas diversas outras atividades. Precisamos realmente capacitar nossas unidades para que essa diversidade em termos de atividades possa ser absorvida e desenvolvida, mas também ter a preocupação de legislar ou estabelecer aqui uma lei que possa ser cumprida, e não legislar só porque é bonito, é um sonho. Eu acho que isso deva se constituir numa grande preocupação nossa.
É claro que realizar o sonho vai demorar um tempo mais. É sonho. É o ideal, mas não temos condições. A realidade brasileira não o permite. Isto aqui é educação de primeiro mundo, quando semana passada se mostrou educação em termos de instalações e métodos da idade da pedra praticamente, alunos se equilibrando em cima de 3 tijolos durante horas para ter um lugar para sentar.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Obrigada, Deputado João Matos.
Deputado Wilson Picler.
O SR. DEPUTADO WILSON PICLER - Sra. Presidenta, demais colegas, esse tema é de grande importância. Nós temos, Deputados Professor Ruy Pauletti e João Matos, experiências bem sucedidas com educação em tempo integral em algumas prefeituras. Eu iria citar aqui a Prefeitura de Americana, no Estado de São Paulo, onde o PDT governa por anos, por vários mandatos, tamanho é o reconhecimento da sociedade por ter o partido implantado a educação em tempo integral. Onde o PDT ganha a Prefeitura, o compromisso é implantar a educação em tempo integral, e assim tem sido, com muito esforço.
Agora, recebemos nesta Comissão o Ministro da Educação, Fernando Haddad, para colher sugestões de como utilizar o fundo social do pré-sal. Fui um dos últimos a pedir a palavra. Esperei porque queria verificar se algum Deputado sugeriria a educação em tempo integral. Como isso não houve, pedi a palavra e pedi o registro de educação em tempo integral para a utilização dessa riqueza do fundo social do pré-sal. Vamos ter, se tudo correr bem, mais recursos para a educação, mas precisamos saber como iremos investir esse dinheiro.
Eu acho que lugar de criança é na escola. A criança vai meio período para a escola. A família precisa trabalhar 8 horas por dia. Onde a família deve deixar a criança no outro período? Na rua, em casa, sem a tutoria do Estado?
Eu acho que dá para aprimorar o projeto. Não sou a favor de se cometer irresponsabilidade. Podemos aumentar o prazo para 10 anos. Podemos sugerir que 30% da educação ofertada seja em tempo integral, para famílias que estão nessa condição. Elas vão provar, mediante um processo de avaliação social, que não têm onde deixar a criança no segundo turno. Assim, iríamos rumando, paulatinamente, para a implantação da escola em tempo integral.
Portanto, Sra. Presidenta, se V.Exa. me permite - sei que o instituto da audiência pública está desgastado -, eu sugeriria fazermos aqui uma audiência pública com prefeitos que obtiveram êxito nessa proposta, bem como convidar o Prefeito de Americana para trazer a sua experiência de educação em tempo integral. Quero dizer que aceito de outros Deputados a sugestão de experiências bem-sucedidas na área de educação em tempo integral que eles conhecem. Posteriormente, assinaríamos conjuntamente um pedido de audiência pública para conhecermos melhor essa experiência.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Sras. e Srs. Deputados, quero agregar uma questão do Deputado Wilson Picler.
Uma vez que o Ministério da Educação tem um projeto piloto, uma iniciativa que está sendo tomada em direção a um trabalho de parceria com as prefeituras, Deputado Lelo Coimbra, na medida em que há o pedido de vista, antes de o pedido de vista retornar, V.Exa. tem direito de vista por 2 sessões, o que na verdade seria o prazo de uma semana, mas poderíamos combinar a realização de uma reunião de trabalho com esse segmento para verificar que medidas estão sendo tomadas.
No seu relatório, eu gostaria que V.Exa observasse que estamos diante da seguinte questão: o PNE, o novo Plano Nacional de Educação, vai tratar desse tema? Nós vamos estabelecer metas? Pois nós estamos fazendo um debate nacional, seja através da Conferência Nacional de Educação - CONAE, seja através da nossa própria Casa nessa jornada nacional, que concluiremos dia 10 de dezembro aqui em Brasília, em que vamos pensar metas e diretrizes para a educação brasileira por 10 anos.
O Deputado Wilson Picler falou: "10 anos". Bem, 10 anos é o que o novo Plano Nacional de Educação estará indicando, quando no ano que vem, em 2010, o votarmos, para entrar em vigor em 2011.
Uma questão como essa - fiquei pensando assim no debate - é de uma grande relevância para ser pensada também nesse âmbito. Então, sem uma posição mais definitiva, até porque os Deputados disseram bem: "Todos somos favoráveis". A questão é como estabeleceremos uma viabilização.
Coloco essas considerações para V.Exa., porque, na condição de Relator, V.Exa. tem um poder muito grande diante dessa matéria.
Ainda, Deputado Wilson Picler, quero dizer que o Deputado Alceni Guerra, que é autor de uma matéria também sobre escola de tempo integral, pediu para vir à nossa Comissão - ele não a integra -, a fim de conversar conosco sobre esse tema.
Então, quem sabe, Deputado Lelo Coimbra, poderíamos fazer uma reunião - V.Exa, que é o Relator, o Deputado Alceni Guerra, que é um dos autores e que nos procurou, enfim, os Deputados de modo geral - com o Ministério da Educação, e pensarmos isso no período de vista dos Deputados Iran Barbosa e Professor Ruy Pauletti.
V.Exa tem um adendo sobre esse tema? (Pausa.)
Como o Relator pacientemente aguarda as nossas considerações, V.Exa. tem a palavra.
O SR. DEPUTADO WILSON PICLER - Eu acrescento, mais uma vez, além dos 10 anos, 30%. Não estamos propondo que 100% da educação do ensino fundamental seja em tempo integral, mas que haja uma percentagem - 30%, 40%; precisamos debater -, porque aí se atende à sociedade. Também nem todo mundo quer colocar a criança em tempo integral na escola.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Deputado Lelo Coimbra, Relator.
O SR. DEPUTADO LELO COIMBRA - Sem sombra de dúvidas, as diferentes e diversas manifestações mostram que o pedido de vista está correto. Associo-me a esse tempo para que possamos fazer o aprimoramento, mas eu gostaria de fazer alguns comentários.
Primeiro: embora apareça numa das faixas da minha leitura como um tema relevante, apesar de importante, o tema da guarda durante o período de trabalho dos pais não é a questão central do parecer. Então, eu não gostaria que o pedido de vista ficasse associado à discussão da inversão de valores quanto à guarda, e não à questão pedagógica e o tempo - e sim que ele ficasse colocado na segunda questão.
Segundo elemento. Não li o substitutivo. Na realidade, pega nos arts. 24 e 34, em seu § 2º, em que trata dos temas carga, jornada e conteúdo. Essa é uma questão importante, que vale a pena ser trabalhada.
O terceiro aspecto é que precisamos marcar a posição com esse projeto na LDB, para que o PNE possa regulamentá-lo. Se não aproveitarmos esse momento para incluí-lo, não teremos esse debate feito no PNE. Então, precisamos ter esse rito de passagem cumprido nesse momento.
Por fim, a extensão de hora - 1 hora a mais, ou jornada maior, ou tempo integral - é uma experiência que vem acontecendo no Brasil como um todo nas suas diversas características: algumas experiências com predomínio, de um modo geral, em atividades não de sala de aula, não pedagógicas em salas de aula; outras com equilíbrio entre sala de aula e atividades extracurriculares e também extrassala. Essas experiências têm características distintas em cada local, de acordo com a compreensão local, com as oportunidades locais, com os espaços existentes.
Além de trabalharmos a questão do prazo e, eventualmente, a questão de percentual, que, se for aplicado, tem que ser dirigido àqueles que mais necessitam de essa experiência ser aprofundada, a exemplo do tempo maior na escola, que foi dirigido para áreas de grandes centros urbanos, onde a questão da violência urbana estava e está mais presente... Muitas vezes trabalhamos a lei para organizar o passado. Precisamos trabalhar a lei para que ela, além de regular o passado, crie uma âncora para o futuro. Não adianta achar que vamos deixar que as coisas aconteçam por livre e simples motivação. Criamos âncoras de referência com foco no futuro, mas criamos também a expectativa de compromissos quanto a viabilizá-lo. É lógico que tudo o que for aumentar custeio, tudo o que for aumentar o custo da máquina pública no dia a dia hoje vai ser motivo de reatividade, específica e inicialmente, pelo seu aumento, e depois é que vai ser conversado. Primeiro bate, para depois saber de onde vem.
Então, é preciso que não percamos a dimensão de criar um ponto futuro para trabalhar nas nossas funções no presente.
Esses são os meus comentários. Mas eu me associo ao Deputado Iran Barbosa no pedido de vista como uma forma de estabelecer uma parametrização diferenciada e com algumas preocupações no meio do caminho, incluindo o tempo e as outras contribuições que foram aqui dadas.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Obrigada, Deputado Lelo Coimbra.
Como estamos num período em que não haverá mais votações, seja pelo pedido de vista consensuado entre os que o pediram e o próprio Relator, seja porque já está na Ordem do Dia a sessão do Plenário e as Comissões não têm mais autorizações para votar, seguimos no debate.
Eu gostaria de pedir aos colegas que ouçamos o Deputado Jairo Carneiro.
O SR. DEPUTADO JAIRO CARNEIRO - Agradeço a V.Exa, ilustre Presidenta.
Com todo o respeito à manifestação do nobre Relator, cujo trabalho considero louvável e espero seja aproveitado e aprovado mesmo com eventuais ajustes, entendo que o debate sobre o PNE novo não se prejudica se eventualmente não tivermos a oportunidade de aprovar esse projeto de lei a tempo, porque a LDB já contém dispositivos que disciplinam a questão da educação em tempo integral, fixando jornadas mínimas de tempo em sala de aula e outra jornada para outras atividades extracurriculares, fundamentais para a educação integral do jovem, do adolescente ou da criança.
Não devemos nos preocupar, porque, no debate do PNE, poderão ser estabelecidas regras e metas, que podem ser progressivas, para a expansão da educação em tempo integral.
Assim entendo.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Obrigada, Deputado Jairo Carneiro.
Passamos a palavra ao Deputado Iran Barbosa.
O SR. DEPUTADO IRAN BARBOSA - Sra. Presidenta, vou ser rápido.
Na condição de membro da Comissão de Educação e Cultura, tenho sido muito demandado no meu Estado, para os debates que neste momento estão se afunilando, em função da realização da Conferência Nacional de Educação.
Já realizamos diversas audiências públicas por Municípios, lá em Sergipe; agora, estamos dando início à fase das Conferências Intermunicipais, que vai ser concluída com a realização da Conferência Estadual, preparatória para a Nacional. As demandas nos chegam em forma exatamente de participação nos debates que estão sendo realizados.
Estou falando isso publicamente porque isso implica eu assumir alguns compromissos de agenda no meu Estado em relação a esses debates. A Presidência tem sido muito solícita a essas questões, porque tem estimulado o debate em torno da Conferência, do Plano Nacional de Educação, da formulação do Sistema Nacional Articulado de Educação. Eventualmente vão chegar aqui os convites para a participação da Comissão, o convite para a minha participação. Quero de antemão dizer que nessa fase preparatória teremos essas demandas e que as apresentarei a esta Presidência.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Com certeza V.Exa. representará nossa Comissão tanto em Sergipe, quanto em muitos lugares do Brasil, em muitos Estados, assim como os demais colegas. Agradeço sua disposição de trabalho tão intenso na agenda educacional e também na agenda dos direitos da criança e do adolescente. Sei que V.Exa. foi recentemente agraciado no Estado de Sergipe com o reconhecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança pela sua atuação em prol da infância.
O SR. DEPUTADO IRAN BARBOSA - V.Exa. precisa marcar a data para ir lá receber o prêmio, porque foi também agraciada.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Obrigada. Agradeço também ao povo de Sergipe.
Como V.Exas. sabem, em todos os nossos trabalhos sobre o PNE, a cada final de reunião - quando tivermos a reunião em Salvador será igual, Deputada Alice Portugal e Deputado Jairo Carneiro -, aqueles que participam do encontro sobre o Plano Nacional de Educação aprovam uma espécie de carta, e essa carta, Deputado Iran Barbosa, Deputado Lelo Coimbra e Deputado Osvaldo Biolchi, que estará conosco no Rio Grande do Sul, é entregue à Conferência Nacional de Educação. Por quê? As preocupações que são levantadas nos seminários que a Comissão de Educação está realizando são entregues à Conferência como forma de preparação à Conferência, para análise da Conferência. Estamos, portanto, numa atuação articulada.
Gostei bastante de ver que um documento recente da Conferência trouxe textos de 2 pensadores da educação brasileira, Jamil Cury e Demerval Saviani, aos quais saudamos sempre como eminentes educadores, e também do colega Carlos Augusto Abicalil, sobre as questões de sistema. Ele representa a Comissão de Educação na coordenação da CONAE, junto com a Deputada Nilmar Ruiz.
Acho que essa integração com a CONAE se faz no Estado e também no plano nacional. Esse final de semana, na verdade quinta-feira e sexta-feira, acontecerá a etapa sul, no Rio Grande do Sul, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Passo a palavra à Deputada Alice Portugal, última inscrita nesta sessão.
A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Sra. Presidenta, quero dizer que vamos preparar a recepção para esse debate em Salvador, nos dias 12 e 13 de novembro. Hoje à tarde já nos reuniremos com os Deputados responsáveis pela organização da matéria.
Quero dizer também que não pude chegar mais cedo aqui. Tive que acompanhar os serventuários da Justiça e os trabalhadores do Judiciário federal em manifestação no Supremo, porque tiveram sua carga horária modificada, no Brasil como um todo, pelo Conselho Nacional de Justiça. Isso poderá gerar uma série de modificações no atendimento à sociedade brasileira. Acabei chegando tarde.
O meu requerimento que foi retirado de pauta é da maior importância porque as escolas privadas estão sendo compradas por grupos estrangeiros em todo o País. No Nordeste brasileiro, é um fenômeno, uma coisa gritante, que poderá modificar a relação dessas instituições com o PROUNI, com vários programas de inclusão. Eu gostaria de pedir que, no início da próxima sessão, possamos aprová-lo, na medida em que hoje já não há condições regimentais.
E gostaria de fazer uma modificação - farei por escrito - ao requerimento. Por engano, foi colocada a ANDIFES, e não a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior. Então, mantém-se o CRUB, que representa universidades públicas e privadas, e se substitui a ANDIFES, que é das federais, pela Associação Brasileira de Mantenedoras das particulares, com e sem fins lucrativos, para debater esse assunto, que requer urgência.
Gostaria ainda de pedir a esta Comissão que paute o mais rapidamente possível essa audiência.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Estará pautada para a próxima sessão.
Eu até registro que perguntei sobre as subscrições. Não tivemos naquele momento. Concordo com V.Exa. sobre a importância dessa matéria. Naquele momento, o Deputado Wilson Picler estava na Comissão de Ciência e Tecnologia. Tenho certeza de que, como tem tratado tanto desse tema e nos alertado tanto sobre a presença do capital estrangeiro, ele será um dos subscritores do seu requerimento.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. DEPUTADO WILSON PICLER - Prezada Deputada Alice Portugal, é muito nobre a sua iniciativa. Quais são as instituições que V.Exa. sugere que sejam convidadas?
A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Sugerimos o Ministério da Educação, botamos em nome do Ministro - mas, óbvio, um representante seu -; o Presidente do Conselho Nacional de Educação, a Profa. Célia; a Associação Brasileira de Mantenedoras; o Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras - CRUB; e o Presidente da UNE. Então, é um debate eminentemente nacional.
Se formos pinçar os exemplos de cada Estado, evidentemente há casos no Paraná, há casos na Bahia, há casos no Rio Grande do Norte - o Deputado Rogério Marinho acabou de me dizer. Então, a idéia é pegar a Associação Brasileira de Mantenedoras e o CRUB, além da UNE.
O SR. DEPUTADO WILSON PICLER - Eu só gostaria de registrar - não sou contra nem a favor do que vou dizer, só vou registrar o fato - que a Associação Brasileira de Mantenedoras tem como Presidente o Sr. Gabriel e como Vice-Presidente o Sr. Carbonari, que formam 2 grandes frentes de incorporações dessas instituições por parte do capital estrangeiro.
A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Até para questioná-los.
O SR. DEPUTADO WILSON PICLER - É uma coisa que nos causou preocupação, porque os Presidentes das nossas Associações de Mantenedoras hoje são prepostos do interesse desse capital estrangeiro. Isso me causou preocupação. Já tive um embate com eles na Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Superior, o que causou certo stress. É preciso ser debatido.
Não acho isso normal. Para falar a verdade, até a área de segurança nacional precisava se envolver com isso. Eu falei que tudo bem, que é um direito adquirir as instituições, a lei permite. Mas como fica a soberania nacional? Hoje sou Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional. É preciso debater com os brasileiros se eles concordam com isso, se isso não fere a soberania nacional.
Fiz aquele artigo no jornal justamente para convocar a sociedade ao debate. Vamos gastar bilhões em aviões e submarinos para defender a nossa soberania, os nossos interesses, e a soberania vai muito além. A formação dos nossos jovens, dos nossos líderes fica aberta, à mercê do interesse internacional.
Então, esse debate é da maior importância. Vou até refletir se não haveria mais pessoas a serem convidadas.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Deputado, se V.Exa. me permite, vamos estabelecer algo. O requerimento naturalmente estará na pauta da próxima semana, como é de praxe. Até a próxima semana, ele poderá ser adendado com sugestões, seja pela Deputada Alice Portugal, que é autora, seja por V.Exa. Se subscrevê-lo, V.Exa. também pode oferecer sugestões antes da reunião. É inegável que qualquer dos Parlamentares também poderá fazer sugestões no momento da votação. Não estamos em votação agora. É apenas uma observação que ela fez para que volte.
O SR. DEPUTADO WILSON PICLER - Eu gostaria de subscrever o requerimento - desculpe-me por cortar aqui -, mas não sei se é prudente, pelo fato de eu ser mantenedor. Para felicidade ou infelicidade, há 10 anos coloquei o nome na minha instituição de Internacional porque estávamos lidando com o MERCOSUL. Eu nem imaginava o monstro que iríamos enfrentar pela frente, que são esses bilhões de reais chegando para comprar todo mundo. Eles têm dinheiro para comprar tudo, e ainda sobra. Alguns fundos têm 100 bilhões disponíveis.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Concluímos essa parte, Deputada Alice Portugal?
A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Vou ser rápida, Deputada.
Aceito essas ponderações, mas acredito que a UNE e o CRUB farão o contraponto para esse tipo de circunstância, de opiniões de alguns membros dessa Associação de Mantenedoras.
Por último, quero de antemão dizer que podemos chamar o Ministério da Justiça. Quando o Ministro Tarso Genro assumiu o Ministério da Educação, fizemos uma grande sessão aqui na Câmara sobre isso. Ali o Ministro Tarso Genro, peremptoriamente, retirou a educação do acordo de comércio e serviços da OMC, que o Governo anterior havia incluído. Isso, portanto, é ilegal. Então, talvez fosse o caso, mesmo, de chamar o Ministério da Justiça e o Itamaraty.
Deputada Maria do Rosário, não tenho sobre mim o manto da vaidade. Poderíamos, em nome da Comissão de Educação, transformar isso em um desses seminários que abrem as sessões.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - O problema é o seguinte, Deputada...
A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - É que foram suspensos também os seminários, não é?
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Sim, por conta da pauta.
A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Pois é.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Mas, Deputada Alice, desta semana até a semana que vem, vamos discutir como atuaremos em relação ao tema.
A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Então, vou unir-me ao Deputado Wilson Picler, vamos melhorar a proposta e vamos fazer uma grande atividade sobre isso.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - V.Exa. terá todo o apoio da Mesa da Comissão.
A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Sras. e Srs. Deputados, antes de encerrarmos, comunico que amanhã, às 9 horas, no Plenário 3, teremos audiência pública da Comissão de Legislação Participativa, com a participação da nossa Comissão de Educação e Cultura, sobre a homofobia nas escolas, a situação da violência decorrente da discriminação em relação à orientação sexual.
Comunico ainda que, no final desta semana, na quinta e na sexta-feira, teremos o seminário sobre o Plano Nacional de Educação, no Rio Grande do Sul. Agradeço à reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, à Faculdade de Direito, a cedência dos espaços e as condições adequadas para a realização desse nosso seminário sobre o Plano Nacional de Educação.
Comunico ainda que será realizada reunião ordinária deliberativa no dia 28 de outubro, quarta-feira, às 9h30min, neste plenário, para apreciação das proposições em pauta.
Agradeço a todos a presença nesta reunião.
Passo a palavra ao colega, ex-Presidente desta Comissão, Deputado Pedro Wilson.
O SR. DEPUTADO PEDRO WILSON - Sra. Presidenta, quero parabenizar V.Exa. e solicitar a todos a presença na próxima audiência com as universidades comunitárias.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - No dia 27.
O SR. DEPUTADO PEDRO WILSON - Sim, no dia 27.
Parabenizamos V.Exa. pelo evento. Vamos estar presentes e estamos também mobilizando as várias universidades e faculdades chamadas comunitárias, filantrópicas. Acho que esse é um segmento importante da educação brasileira. V.Exa. preside com brilho não só esta Comissão, mas a Frente Parlamentar. No Rio Grande do Sul, em Goiás, em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Minas, no Nordeste, na Amazônia, temos várias entidades. A Constituição acolheu três tipos de universidade: a universidade pública, a universidade comunitária e a universidade particular, cada uma com o seu engendramento jurídico e político educacional.
Quero, portanto, parabenizá-la e fazer um apelo aos nossos pares a fim de que venham para o nosso debate, da Comissão de Educação juntamente com a Comissão de Tributação, que vai trazer toda uma discussão, do ponto de vista orçamentário, do ponto de vista de políticas públicas, que esta Câmara poderá desenvolver juntamente com essas universidades.
Eu gostaria também de comunicar a V.Exa. que ontem, como membro desta Comissão, participei do lançamento, em Goiânia, no IFET de Goiás, do Fórum Mundial de Educação Tecnológica, que está avançando muito.
Sugiro inclusive que, juntamente com a Comissão de Altos Estudos - Deputado Inocêncio Oliveira, Deputado Ariosto Holanda, Deputado Paulo Teixeira e outros Deputados que fazem parte da Comissão de Altos Estudos desta Casa -, com a Associação Nacional de Escolas Técnicas e com o MEC, por meio da Secretaria de Educação Tecnológica, possamos, quem sabe, ainda este ano ou no ano que vem, fazer uma audiência para debater essa questão do fórum, que está promovendo o ensino tecnológico em todo o mundo.
Nós estamos vendo uma revolução. Isso poderia ter ocorrido oito anos antes, quando havia sido proposta aqui uma reforma do ensino técnico no Brasil. Infelizmente, isso não foi feito. Mas percebemos que o Presidente Lula, o Ministro, o Professor Eliezer Pacheco e todos nós estamos envolvidos nessa ação. Esse fórum mundial significa convênios com a França, com os Estados Unidos, com todos os países.
Outro aspecto importante deste fórum, Sra. Presidenta, é que ele se propõe também a ajudar muitos países da África a se apropriarem dessas experiências brasileiras.
Quero mais uma vez parabenizar V.Exa. e agradecer a atenção. Eu estava lá e disse do compromisso de V.Exa. Depois vou discutir com V.Exa. a possibilidade de realizarmos uma audiência pública, até o final deste ano ou, quem sabe, no ano que vem, para promovermos esse encontro do Fórum Mundial, da UNESCO, com a qual tivemos aqui um grande contato também, dos outros países, do MEC. Alguns Estados, como São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná têm iniciativas estaduais. E há a iniciativa, já vitoriosa, de o Brasil passar de 140 para 354 CEFETs instituídos.
Agradeço a V.Exa. também pela reunião que teremos no dia 27 de outubro. Parabéns a V.Exa.!
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Obrigada, Deputado.
Quero registrar que essa reunião do dia 27 de outubro será bastante importante, porque teremos a formalização da Frente Parlamentar que promoverá o apoio e a interlocução com o setor universitário comunitário no Brasil.
Também teremos a realização da audiência pública sobre o marco regulatório, o marco legal das instituições comunitárias.
Deputado, durante o Fórum Mundial de Educação Profissional e Tecnológica - já conversei também com os Deputados Átila Lira e Alex Canziani -, teremos uma agenda de trabalho da Comissão de Educação e Cultura e V.Exa. O Deputado Wilson Picler e todos os demais colegas farão parte desse debate.
O nosso esforço é no sentido de que, se houver uma participação significativa de Parlamentares das comissões de educação de outros países que virão ao Brasil, nós os recebamos aqui para um debate conjunto sobre os desafios da mundialização da área da educação, que não tem o mercado como referência, mas tem o mundo do trabalho, a valorização humana e a possibilidade de tecnologias que melhorem a qualidade de vida em torno do globo terrestre.
Portanto, é um prazer estar nesse diálogo com V. Exa.
Dessa forma, encerramos os trabalhos da reunião.