CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 1823/17 Hora: 10:43 Fase: Orador: Data: 29/11/2017

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA EVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 1823/17 DATA: 29/11/2017 LOCAL: Plenário 1 das Comissões INÍCIO: 10h43min TÉRMINO: 13h36min PÁGINAS: 76

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Bom dia a todos.

Havendo número regimental, declaro aberta a 88ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em apreciação a ata da reunião anterior, a 87ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 28 de novembro de 2017.

O SR. DEPUTADO VALMIR PRASCIDELLI - Solicito a dispensa da leitura.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Estão pedindo a leitura da ata, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Atendendo a um pedido do Deputado José Carlos Aleluia, faremos a leitura da ata da 87º reunião da CCJC.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, antes da leitura da ata, quero informar que há um requerimento meu sobre a mesa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - A Secretaria da Mesa está me informando que os requerimentos chegaram quando eu anunciava o item.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Não, não. Os requerimentos chegaram antes. Eu estou aqui, Sr. Presidente, ao seu lado. O senhor não tinha anunciado o item, não, Sr. Presidente. V.Exa. não tinha anunciado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Eu estava já anunciando o item da pauta, Deputado.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Não. V.Exa. não tinha anunciado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - A orientação da Mesa é que, como já havia anunciado, infelizmente, eu não posso acatar. Mas o pedido de leitura da ata feito por V.Exa. será acatado.

Ata da 87ª Reunião Deliberativa Ordinária

Realizada em 28 de novembro de 2017

Às quinze horas e dezessete minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário I, da Câmara dos Deputados, com a presença dos Srs. Deputados Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, André Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Chico Alencar, Danilo Cabral, Édio Lopes, Expedito Netto, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luís Tibé, Luiz Couto, Magda Mofatto, Maia Filho, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Mauro Pereira, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Aliel Machado, André Amaral, Bacelar, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Érika Kokay, Evandro Roman, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, Jerônimo Goergen, João Campos, João Daniel, João Gualberto, Jones Martins, Lincoln Portela, Major Olimpio, Milton Monti, Onix Lorenzoni, Pastor Eurico, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Roberto de Lucena, Sandro Alex e Toninho Pinheiro - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Raquel Muniz, Ricardo Izar e Subtenente Gonzaga, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Lira, Beto Mansur, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Janete Capiberibe, Jutahy Junior, Luiz Fernando Faria, Marcelo Aro, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf e Vicente Arruda. Compareceu também o Sr. Luiz Fernando Benvenuti Silva de Barros. Abertura: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima sexta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e três de novembro de dois mil e dezessete. O Deputado Delegado Edson Moreira requereu a leitura da Ata, que foi lida pelo Presidente, Deputado Rodrigo Pacheco. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. Expediente: 1- Expediente sem número da Sra. Kátia Santos Bogéa, Presidente do IPHAN, que encaminha manifestação favorável ao Projeto de Lei nº 1.119, de 2015; 2 - Ofício nº 052, de 2017, do gabinete do Deputado Elizeu Dionizio pelo qual justifica sua ausência na reunião deliberativa realizada no dia 12 de junho de 2017, em virtude de atendimentos extra agenda a Prefeitos e Vereadores do seu Estado; 3 - Ofício nº 053, de 2017, do gabinete do Deputado Elizeu Dionizio, pelo qual justifica sua ausência na reunião deliberativa realizada no dia 13 de junho de 2017, em virtude de atendimentos extra agenda a Prefeitos e Vereadores do seu Estado; 4 - Ofício nº 054, de 2017, do gabinete do Deputado Elizeu Dionizio pelo qual justifica sua ausência na reunião deliberativa e realizada no dia 20 de junho de 2017, em virtude de atendimento extra agenda a Prefeitos e Vereadores do seu Estado; 5 - Ofício 065, de 2017, do gabinete do Deputado Elizeu Dionizio pelo qual justifica sua ausência na reunião deliberativa e realizada nos dias 21 e 22 de novembro 2017, em virtude de atendimento extra agenda a Prefeitos e Vereadores do seu Estado; 6 - CT. GAB/ 912/018/2017, do Gabinete do Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo qual justifica sua ausência nas reuniões deliberativas realizadas nos dias 22 e 23 de novembro, em razão do compromisso político-partidário em Brasília. Ordem do Dia: Às quinze horas e vinte e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I - Votações em bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a doze da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e nove a trinta e dois da pauta; e Terceiro bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens treze e quatorze da pauta. Bloco I: Redação final do Projeto de Lei nº 5.050, de 2009 - do Sr. Felipe Bornier- que “torna obrigatória a divulgação de tabela de preço dos seus serviços pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências”. Relator: Deputado Evandro Gussi. 2. - Redação Final do Projeto de Lei nº 6.810, de 2010 - do Sr. Pedro Fernandes - que “inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona”. Relator: Deputado Tadeu Alencar. 3. Redação Final do Projeto de Lei nº 585, de 2011 - do Sr. Eli Correa Filho -, que “obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens”. Explicação da ementa: Mensagens via SMS (Short Message Service - Serviço de Mensagem Curta), apelidadas de “torpedos”. Relator: Deputado Jerônimo Goergen. 4. Redação final do Projeto de Lei nº 5.089, de 2013 - da Sra. Liliam Sá - que “dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos”. Relator: Deputado Evandro Gussi. 5. Redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 537, de 2016 - da Comissão de Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 183, de 2016) - que “aprova o ato que outorga permissão à Comunicações Maranhenses Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Olho d'Água das Cunhãs, Estado do Maranhão”. Relator: Deputado Evandro Gussi. 6 - Redação final do Projeto de Lei 5.678, de 2016 - da Sra. Leandre - que “cria o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa”. Explicação da ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 2003. Relator: Deputado Evandro Gussi. 7 - Redação final do Projeto de Lei nº 5.826, de 2016 - da Sra. Keiko Ota - que “acrescenta incisos IX e X ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o combate a todas as formas de violência e a promoção de cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino”. Relator: Deputado Lincoln Portela. 8 - Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 652/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 116/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Serra Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". Relator: Deputado Evandro Gussi. 9 - Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 688/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 67/2016) - que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe”. Relator: Deputado Evandro Gussi. 10 - Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 689/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 69/2016) - que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Colinhalfin Empresa de Radiodifusão Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina”. Relator: Deputado Evandro Gussi. 11 - Redação Final do Projeto de Lei nº 7.405/17 - da Sra. Tia Eron - que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983”. Explicação da ementa: Estabelece que o número da carteira de identidade será o mesmo em todos os Estados. Relator: Deputado Tadeu Alencar. 12 - Redação Final do Projeto de Lei nº 3.408/15 - do Senado Federal - Senador Pedro Taques - (PLS 523/2013) - que “altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local”. Relator: Deputado Lincoln Portela. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1.533/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 870/2014) - que “aprova o ato que autoriza a Associação Professor Heitor Nunes da Matta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guanhães, Estado de Minas Gerais”. Relator: Deputado José Mentor. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 155/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 783/2014) - que “aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Cidade Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso”. Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 266/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 32/2015) - que “aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Uirapuru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uirapuru, Estado de Goiás”. Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 445/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 36/2015) - que “aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mamma Bianca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo”. Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 730/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 579/2016) - que “aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, celebrado em Brasília, em 11 de março de 2013”. Relator: Deputado Rubens Pereira Júnior. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 734/17, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 449/2016) - que “aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015”. Relator: Deputado Rubens Pereira Júnior. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os pareceres. II - Deliberações com Inversões Aprovadas. Os Deputados Wadih Damous, Júlio Delgado, Luiz Couto, Delegado Edson Moreira, Roberto de Lucena, Gonzaga Patriota, Marcelo Delaroli, Rubens Pereira Júnior, João Campos, Hildo Rocha, Daniel Vilela, Patrus Ananias, Antonio Bulhões, Rocha e Maria do Rosário solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dezessete, dezesseis, setenta, cinquenta e cinco, dezenove, quarenta e dois, cinquenta e seis, setenta e oito, sessenta e quatro, setenta e seis, trinta e quatro, setenta e dois, cinquenta e três, setenta e sete e trinta e sete, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 19 - Projeto de Lei nº 8.347/17 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 141/2015) - que “altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB”. Relator: Deputado Wadih Damous. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Delegado Edson Moreira. Encaminharam a votação, a favor, o Deputado Delegado Edson Moreira e, contra, o Deputado Wadih Damous. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o requerimento”, os Deputados Delegado Edson Moreira, Vice-Líder do PR, e João Campos, Vice-Líder do PRB, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas, a favor, o bloco PTB/PROS/PSL/PRP e os partidos PR, PRB e SD e, contra, o bloco PP/AVANTE e os partidos PMDB, PT, PSDB, PSB, DEM, PDT, PODE, PCdoB, PSC, PPS e PSOL. Às quinze horas e trinta e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: dez votos “sim”, vinte e seis votos “não”, nenhuma abstenção, no total de trinta e seis votos válidos e nenhuma obstrução. Proferido o parecer pelo Relator. O Presidente concedeu vista conjunta coletiva a todos os membros da Comissão. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados João Campos, Paes Landim e Hildo Rocha. 20 - Projeto de Decreto Legislativo nº 948/01- do Senado Federal - Jose Eduardo Dutra - (PDS 47/1999) - que “dispõe sobre a convocação de plebiscito acerca da desestatização da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF”. (Apensado: PDC 309/1999 (Apensados: PDC 347/1999, PDC 388/2000, PDC 407/2000 e PDC 413/2000)). Relator: Deputado Danilo Cabral. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 309/1999, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na forma da subemenda substitutiva saneadora das injuridicidades apontadas; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PDC 347/1999, do PDC 388/2000, do PDC 407/2000, e do PDC 413/2000, apensados. Proferido o parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Aleluia, João Daniel e Chico Alencar. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Erika Kokay, Jandira Feghali, Maria do Rosário e o Deputado Aliel Machado. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Júlio Delgado, Líder do PSB. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Tadeu Alencar, Danilo Cabral, Alceu Moreira e Reginaldo Lopes. 21 - Projeto de Lei nº 629/15 - do Sr. Vitor Valim - que “dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos”. Relator: Deputado Delegado Edson Moreira. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Wadih Damous e Valmir Prascidelli solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 22 - Proposta de Emenda à Constituição nº 97/15 - do Sr. Heráclito Fortes - que “dá nova redação aos arts. 20 e 21 da Constituição Federal”. Explicação da Ementa: transforma o potencial de energia eólica em patrimônio da União, ensejando o pagamento de royalties pela sua exploração. Relator: Deputado Tadeu Alencar. Parecer: pela admissibilidade. Em 21/11/2017, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar, pelo Deputado Antonio Bulhões e concedida vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Luiz Couto. Na presente reunião, discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar, Delegado Edson Moreira, Sergio Zveiter, Alessandro Molon, Mauro Pereira e Heráclito Fortes. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, suspendeu-se a discussão e ficaram mantidas as inscrições dos Deputados José Carlos Aleluia, Luiz Couto e da Deputada Magda Mofatto. Às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, assumiu a Presidência o Deputado Sergio Zveiter e, às dezesseis horas e trinta e seis minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. No decorrer da reunião, o Presidente, de ofício, retirou o Projeto de Lei nº 4.373/16, item setenta da pauta, de sua Relatoria. Encerramento. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta minutos. Antes convocou as seguintes reuniões para quarta-feira, dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezessete: Reunião Deliberativa Extraordinária, às 9 horas, para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 227/16; Reunião Deliberativa Ordinária, às 10 horas, para apreciação da pauta remanescente; e Reunião Extraordinária de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família para discutir o tema “Tributação do tabaco para a promoção da saúde”, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.

É a ata.

Indago aos presentes se há algum pedido de retificação da ata. (Pausa.)

Tem a palavra o Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, eu tenho uma indagação para que uma questão seja esclarecida. Eu acompanhei a leitura da ata e não pude encontrar nenhum registro das matérias distribuídas pela Mesa, o que deveria constar da ata. Pergunto: não houve matéria distribuída ou apenas não foi feito o registro, como era de se esperar? Portanto, é um caminho para que os Deputados possam saber.

Para uma política de transparência do trabalho da Presidência, o art. 63 do Regimento Interno, no inciso IV, diz o seguinte:

Art. 63. ................................................................

Parágrafo único. A ata será publicada no Diário da Câmara dos Deputados, de preferência no dia seguinte, e obedecerá, na sua redação, a padrão uniforme de que conste o seguinte:

I - data, hora e local da reunião;

II - nomes dos membros presentes e dos ausentes, com expressa referência às faltas justificadas;

III - resumo do expediente;

IV - relação das matérias distribuídas, por proposições, Relatores e Relatores substitutos;

V - registro das proposições apreciadas e das respectivas conclusões.

Portanto, o inciso IV não consta da ata, como prevê o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Deputado José Carlos Aleluia, agradeço a V.Exa. pela cautela e pelo zelo com os procedimentos desta Comissão.

De fato, o art. 63, inciso IV, determina que, lida e aprovada, a ata de cada reunião da Comissão será assinada pelo Presidente e rubricada em todas as folhas, devendo constar na sua redação a relação das matérias distribuídas, por proposições, Relatores e Relatores substitutos.

A praxe adotada pela Comissão é não fazer constar o rol. Mas como ele está previsto no Regimento, e V.Exa. suscita o tema neste momento dentro daquilo que é o comando normativo interno, eu acolho a sugestão de V.Exa. e determino à Secretaria que promova as adequações necessárias.

Posteriormente, submeterei ao plenário a aprovação da ata, se V.Exa. concordar, com o compromisso de que essas retificações serão incorporadas à ata. A consequência, obviamente, de não aprovarmos a ata é aprová-la na próxima sessão. Não haveria nenhum prejuízo com relação à sequência dos trabalhos.

Se V.Exa. concordar, assim procederemos.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - V.Exa., como sempre, é um homem atencioso e cumpridor das normas. Portanto, não tenho nenhum motivo para não aceitar a proposta de V.Exa. Agora, acho que deve passar a ser uma prática da Comissão, porque a sabedoria do autor do Regimento é no sentido de dar transparência aos trabalhos da Comissão.

O atual Presidente, que é excepcional, tem total liberdade - e todos os Presidentes, e eu também tive liberdade. Agora, os Deputados gostariam e gostam de saber em que pé anda a distribuição da matéria.

Portanto, aceito a proposta de V.Exa. Não votarei contra a ata, porque está muito benfeita. Há apenas esse reparo que V.Exa., providencialmente, já autorizou que seja feito.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço a V.Exa. pela sugestão e pelas observações. Na ata da próxima reunião, esse tema será trazido com as correções devidas; constará na ata da próxima reunião.

Tem a palavra o Deputado Luiz Couto.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria parabenizar V.Exa., que voltou com o seu pulmão muito mais aloprado, cheio de energia. Parabéns pela leitura!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Obrigado.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - É bom lembrar que muitos Presidentes desta Comissão não faziam esse procedimento nas atas, e isso é importante que se faça. Mas, historicamente, nunca se questionou esse procedimento aqui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - É verdade.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Então, todos os Parlamentares que foram Presidentes desta Comissão e não cumpriram as normas regimentais estão em dívida com o Regimento Interno da Casa.

Nesse sentido, vamos votar, porque V.Exa. e o nosso Secretário trabalharam com toda a atenção.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Muito obrigado, Deputado Luiz Couto, que fez referência aqui à questão da voz. Na semana passada eu não pude estar presente nesta Comissão, mas o Presidente Rodrigo Pacheco fez o registro de que eu estava de licença médica. Pensei, inicialmente, que fosse uma gripe, mas foi algo mais grave: pneumonia. E, graças a Deus, já estou recuperado.

Agradeço aqui a torcida e as orações dos colegas desta Comissão de Constituição e Justiça e o carinho de cada um.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - A oração do Deputado Luiz Couto tem mais peso. Nós oramos, mas a dele tem mais peso. V.Exa. sabe disso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Eu sou grato. (Riso.)

Nós procedemos à leitura da ata para aguardar o Deputado Luiz Couto, pois S.Exa. estava participando de uma sessão solene no plenário e eu já havia sido informado. Portanto, ele tinha presença.

Com a palavra o Deputado Pastor Eurico.

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Sr. Presidente, tenho uma dúvida. O Presidente disse que hoje daria sequência ao que estava na pauta de ontem, antes da inversão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Esta reunião extraordinária foi convocada para deliberação de item único. Na sequência desta reunião, nós retomaremos a reunião ordinária, com os itens remanescentes.

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - O.K., desculpe-me. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço a V.Exa.

Não havendo mais retificação a fazer, passo à votação.

Em votação a ata.

Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovada, com o compromisso de constar, na ata da próxima reunião, as retificações apontadas pelo Deputado José Carlos Aleluia.

Expediente.

Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na mesa.

Item único.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Com a palavra o Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Da mesma maneira, o art. 50 do Regimento Interno estabelece que o expediente deve conter a sinopse da correspondência e a comunicação das matérias distribuídas aos Relatores.

Os Deputados precisam saber o que está acontecendo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - A orientação da Mesa, justamente na linha do que determina o Regimento Interno, Deputado José Carlos Aleluia, é que, como o expediente foi distribuído e está disponível, não há necessidade de sua leitura.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Correto. Mas há necessidade de constar e não consta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Trata-se de item único.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Não, não. É preciso constar no expediente aquilo que foi distribuído. E que passe a ser uma prática.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Eu vou pedir à Secretaria, então, que coloque o expediente à disposição de V.Exa. e dos demais Deputados, para fazer cumprir aquilo que está no Regimento, e, mais uma vez, acertadamente apontado por V.Exa.

Item único.

Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2016.

Houve vista coletiva. Os Deputados Rubens Pereira Júnior e Marcos Rogério apresentaram voto em separado.

Antes de passar a palavra ao Relator, informo que há requerimentos sobre a mesa.

Encontra-se sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.

Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia, pelo prazo regimental de 5 minutos.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, o que mais o País precisa neste momento é tranquilidade. Esse assunto já veio à pauta por diversas vezes. Poderia eu dizer que, diante da normalidade que vivemos na questão do mandato presidencial, o assunto já não é mais urgente.

O que remanesce agora, Sr. Presidente, é a minha percepção de que ofende os princípios básicos da estabilidade futura introduzir uma eleição às vésperas de outra.

Portanto, a minha oposição a esse projeto - e, por isso, peço a V.Exa. que ele seja retirado de pauta - não é em razão da situação atual, como podia ser percebido nos embates anteriores. Por diversas vezes, tivemos aqui embates, e eu sempre me posicionei contra a matéria. E agora fica muito claro que não me posicionei contra a matéria, porque eventualmente o Presidente Temer poderia ter sido afastado. E isso causaria pressão sobre o Vice-Presidente em exercício. E o Vice-Presidente em exercício é o Vice-Presidente de fato, que é o Presidente da Câmara.

Mas eu continuo contrário, porque entendo que, para a governabilidade do País, em longo prazo, é muito mais importante que se faça uma substituição, como está prevista na Constituição.

Lembro que o país que tem maior experiência presidencialista do mundo, os Estados Unidos da América, tem dispositivos que são muito semelhantes, aliás no que toca à substituição do Presidente da República. Não é preciso ser profundo conhecedor da história americana para lembrar, por exemplo - e todos se lembram disso -, o episódio ocorrido quando da renúncia do grande Presidente Nixon. O Presidente foi levado a renunciar nos Estados Unidos. Na época, foi construído um acordo político, antes da renúncia, e o Vice-Presidente foi afastado, de modo que o Presidente foi escolhido pelo Congresso americano. Não se promoveu eleição e a democracia americana não foi prejudicada por isso.

Portanto, essa proposta ganhou muito fôlego no momento em que houve um pedido e depois outro pedido de afastamento do Presidente da República. Se esse pedido tivesse sido aprovado, não teria efetividade, porque o afastamento do Presidente seria temporário. Ele seria afastado por 6 meses, para que o processo tramitasse no Tribunal. Depois, certamente, ele seria retomado.

Por isso, voto pelo requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Para encaminhar contra o pedido de retirada de pauta, concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar, pelo tempo regimental.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Presidente Marcos Rogério, a cena aqui na CCJC mostra o grau de apreço que temos pela democratização do País.

O Deputado José Carlos Aleluia, no seu procedimento zeloso para com o fiel cumprimento do Regimento, desde o início da sessão, já revelava um pouco isso, uma atitude, que é do seu direito, de não querer apreciar a matéria - obstrução.

Agora ele declara que é contra o mérito, e é perfeitamente legítima essa posição, que suponho ser do Democratas, contra algo que nós consideramos absolutamente democrático e urgente, sem inclusive aquele temor dos governistas de se aprovar uma medida que poderia ter a ver com o desgoverno de Michel Temer.

O Deputado Aleluia disse que o Brasil precisa, sobretudo, de tranquilidade. Pois é, a votação dessa matéria ocorre num momento de absoluta tranquilidade do ponto de vista do aperfeiçoamento da Constituição. Agora, pelo visto, à exceção dos valorosos Parlamentares que cumprem sua obrigação de estar aqui - somos meia dúzia, sete ou oito, não chegamos a dez, de diferentes partidos -, não há interesse das forças políticas em aprovar essa matéria.

Eu fiquei muito feliz quando o Presidente Rodrigo Pacheco pautou a matéria. E soube que S.Exa. foi participar de uma reunião da OAB, mais importante que esta aqui. Eu ainda tenho a idiotice de certa ingenuidade, pois achei que a reunião estaria repleta de Deputados, que iria ser um momento bonito.

Não sabia que o Democratas era contra essa mudança constitucional, mas seria até bom para a riqueza do debate aprovarmos o elementar, que é “vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República até 6 meses antes do término do mandato, seria eleito pela população o soberano da República, o dono do poder”. O povo seria chamado a votar até julho, por exemplo, do ano que vem, desse mandato originalmente de Dilma, hoje assumido pelo seu Vice, Michel Temer.

Mas está na cara que não vamos votar essa matéria hoje. Isso depõe contra a Câmara dos Deputados, contra a nossa capacidade de debater uma matéria que entendo que melhora e muito a Constituição, referente a essas eleições diretas. É impressionante e até vergonhoso que nós não tenhamos quórum aqui. Se houver alguma verificação, vai ser aquela busca por quórum: chama daqui, telefona acolá, apela, para simplesmente se debater e votar a PEC. Aliás, nem o autor está aqui, o Deputado Miro Teixeira.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - O Relator está aqui.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - O Relator está aqui, o Deputado Arnaldo Faria de Sá. E suponho que ele vai nos brindar com um relatório favorável à matéria. Isso é do bom debate, da boa discussão.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - É favorável.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - O relatório é favorável, já adianta o Deputado Arnaldo.

Seria ótimo para a Câmara dos Deputados e para o Brasil debatermos aqui na CCJC e instituirmos, ainda este ano - vamos entrar no último mês depois de amanhã -, uma Comissão Especial. Perdemos a chance de avançar, perdemos a chance de revelar o nosso compromisso com a democracia.

Esta Comissão precisa ser mais de Cidadania, como está no seu nome, do que de Constituição e Justiça, num sentido mais estático das duas palavras.

Portanto, nós achamos que pelo menos não retirar de pauta é o elementar, para ver se a sessão se vivifica, acontece, avança, para não termos mais presidente eleito indiretamente na metade do mandato, como a Constituição erroneamente prevê.

Está na hora de mudar. Vamos esperar que isso comece a acontecer hoje. Ainda há uma réstia de esperança. Partidos, chamem os seus representantes na CCJC.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço aos Deputados José Carlos Aleluia e Chico Alencar.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Para orientar, pelo Democratas, tem a palavra o Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, eu gosto muito de ouvir o companheiro Chico Alencar, mas entendo diferente dele. Isso não é um aperfeiçoamento da Constituição.

Quero lembrar, mais uma vez, um episódio americano. Gerald Ford foi o único Presidente americano a exercer a Presidência sem ter sido votado. No Brasil, já tivemos vários que exerceram a Presidência plena sem terem sido votados.

Portanto, eu acho que essa é uma mudança apenas no sentido de introduzir instabilidades. Não falo de hoje, mas imagino o que seja um presidente impedido a 3, 4 ou 5 meses da eleição. Haveria uma eleição e outra eleição. A fórmula constitucional atual é muito mais sábia.

Portanto, nós votamos “sim” ao requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço a V.Exa.

Indago se há outro partido que queira encaminhar. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto, pelo PT.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, os Estados Unidos não são modelo de democracia para nós.

O fato de querermos mudar a Constituição não significa... Há tantas propostas de emenda à Constituição aqui, e algumas normas nem sequer deveriam estar na Constituição. Assegurar que o processo democrático, de eleição direta, é aquele que vai representar... Como nós que aqui estamos, não há nada de alguém assumir o cargo sem ter sido eleito para aquele fim.

Então, nesse sentido, o PT vota contra a forma de dizer que isso é contra o processo democrático. Que nada! Isso aqui é favorável ao processo democrático, e é uma forma de obstrução. Que ela possa efetivamente ser votada, porque, na realidade, não é para tirar Fulano ou Beltrano agora, é para que, de fato, todo aquele que for exercer a função de Presidente da República tenha que ser eleito com base em um programa, e não ficar no cargo porque o outro saiu, renunciou ou morreu, ou seja, assumir a função sem ter sido eleito para aquele fim, com um programa específico.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Pelo PTB, tem a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá, que acumula a função de Relator também.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu entendo a posição do Democratas. Mantido o status quo, o cargo de Vice-Presidente da República, como não existe, é ocupado pelo Deputado Rodrigo Maia, do Democratas. Por isso, o Democratas não quer que mude nada.

Pela retirada do requerimento, voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Indago se há outros Líderes que representem partidos para fazerem a orientação. (Pausa.)

Pelo PSOL, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - O PSOL é contra a retirada de pauta da proposta de emenda à Constituição que estabelece eleições diretas, pela população, até 6 meses antes do final de mandato em que tenha havido vacância do cargo do Presidente e Vice. É simples, é elementar assim.

Hoje, a Constituição estabelece que a eleição é indireta. Já que o Deputado Aleluia citou elogiosamente Gerald Ford, não queremos Presidente eleito indiretamente pelo Congresso. Além de Floriano e Deodoro, no início da República, em situação transitória, Castello Branco, Costa e Silva, Garrastazu Médici, Ernesto Geisel e João Baptista Figueiredo foram eleitos pelo Congresso. O povo quer votar.

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - O PHS vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - O PHS vota “sim”.

Pelo PSDB, tem a palavra o Deputado Pedro Cunha Lima.

O SR. DEPUTADO PEDRO CUNHA LIMA - O PSDB, Presidente, orienta “não” à retirada de pauta. É uma modificação na Constituição que fazemos não para agora - não se pode falar em casuísmo nesse texto -, é algo que estamos regulamentando para adequar o nosso texto maior a um sentimento de nação.

O cidadão brasileiro quer participar mais. Nós precisamos entregar mais espaço de escolha, de decisão, ao indivíduo. Nós temos que entregar o Brasil aos brasileiros.

Então, nada é mais adequado do que reduzir esse prazo para a ocorrência de eleição indireta. Acredito que esse custo que se levanta não se justifica. Algo dessa relevância não pode ser medido com um parâmetro tão pequeno.

Então, o PSDB orienta “não” à retirada de pauta. Queremos que essa matéria avance. Ela deve ser discutida.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço.

O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar, pelo PSB.

O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - O PSB orienta “não” à retirada de pauta, entendendo que essa PEC traz uma discussão importante para exatamente prestigiar aquilo que é a fonte de todo e qualquer poder, que é a participação popular. Por isso, entendemos que é um debate importante, é um modelo adequado.

Não se justifica que o que está hoje na Constituição retire da sociedade a possibilidade de diretamente escolher o Presidente da República, salvo no prazo razoável que está estabelecido pela PEC, que é o de 6 meses.

Portanto, o PSB orienta “não” à retirada de pauta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Pelo PROS, concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Fonseca.

O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Sr. Presidente, o PROS se manifesta também de forma contrária à retirada de pauta dessa matéria.

Este é o momento plausível para se discutir essa matéria. Nós temos que passar a legislar de forma proativa, e não reativa. “Ah! Aconteceu um fato? Agora vamos legislar para resolver o problema”. Não, aqui não. Aqui estamos de forma isenta para nos debruçarmos sobre a matéria em uma Comissão Especial. Podemos melhorar a proposta. Por isso, eu acho interessantíssimo essa matéria continuar em pauta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Indago se há mais algum partido que queira fazer orientação. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira orientar, passaremos à votação.

Em votação o requerimento.

Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

O requerimento foi rejeitado.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Verificação.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Verificação conjunta, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Verificação conjunta concedida.

A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.

Está iniciada a votação.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, quero solicitar à assessoria que convoque os Deputados do PSB para virem votarem conforme a orientação do Deputado Tadeu Alencar.

O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. colocasse no painel a orientação do PSB: “não”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Orientação do PSB no painel: “não”.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Com a palavra o Deputado Chico Alencar.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, solicito o comparecimento da representação do PP, PR - o PSB está ali, mas o Deputado Tadeu Alencar está aqui -, PRB, PDT, Podemos, Solidariedade, PCdoB, PSC, PPS, PV, REDE, PEN, PRP. Os Deputados deveriam vir aqui para votar “sim” ou “não”. Hoje é quarta-feira, dia nobre. O jogo do Grêmio contra o Lanús é só às 22 horas. Todo mundo já acordou. A sessão solene em homenagem à Comunidade Bahá'í já se encerrou. Não há justificativa. A questão é de mudança na Constituição, pauta única avisada desde a semana passada. Quem está ausente não está sendo fiel à democracia.

O SR. DEPUTADO MIGUEL LOMBARDI - Sr. Presidente, eu só queria encaminhar o voto “não” da bancada do PR, por favor.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, eu não estou conseguindo consignar “obstrução”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Obstrução? Aí a orientação do Democratas teria que ser “obstrução”, para constar...

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Então, peço a V.Exa. que mude a orientação para “obstrução” e que V.Exa. retire meu voto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - O Democratas orienta pela “obstrução”.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - V.Exa. tem retirar o voto.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Não. V.Exa. já votou.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Se já votou “não”, não consegue retroceder.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Mas eu votei porque não encontrei solução.

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Depois que o painel mudar “obstrução” pode, não é?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Infelizmente, tanto aqui quanto lá no Plenário Principal, depois que se vota, não há como fazer a modificação do voto, exceto quando se vota “obstrução” e se muda para “sim” ou “não”.

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - O PHS está em obstrução, Sr. Presidente.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, quero convidar todos membros do PT para virem à Comissão, a fim de que possamos derrubar essa obstrução e votar a matéria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Com a palavra o Deputado Pastor Eurico.

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - O PHS está em obstrução, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - O PHS também muda para “obstrução”.

O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Concedo a palavra ao Deputado Tadeu Alencar.

O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Sr. Presidente, eu queria propor ao Deputado José Carlos Aleluia, como autor do requerimento de retirada de pauta, que retirasse sua solicitação, porque, talvez, por ser visível, vamos reconhecer que não há quórum, e a reunião irá cair.

Então, eu queria fazer um apelo ao Deputado José Carlos Aleluia, para que S.Exa. retirasse esse requerimento e pudéssemos dar sequência a esta reunião.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Presidente, V.Exa. me permite uma pequena intervenção, já que não posso votar?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Deputado Esperidião Amin, V.Exa. é sempre bem-vindo. Espero que seja para ficar.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não, não. Como V.Exa. pode perceber, eu não sou membro da Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Infelizmente.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - O que é um equívoco.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Todos sabem aqui das circunstâncias que resultaram na privação da companhia de todos. Mas eu não posso deixar de fazer dois registros. Primeiro, quero cumprimentar o Deputado Arnaldo Faria de Sá, que preservou o óbvio parecer e o mais óbvio ainda voto pela admissibilidade.

Os fantasmas que assustaram os partidos que se posicionam contra a admissibilidade dessa proposta - vejam bem: a admissibilidade -, acho que já foram todos exorcizados, espancados e se refugiam em nossa memória. Não há nenhuma razão para contestar a admissibilidade dessa proposta. Todas aquelas ilações de que a proposta tinha como endereço o Presidente Temer, a situação das denúncias, foram um mito inventado, que já cumpriram a sua finalidade: as denúncias não foram aceitas.

Não tem cabimento considerar inconstitucional, inadmissível, uma proposta que diz que, na primeira metade do mandato, se houver falta dos dois, do titular e do vice, a eleição é direta; na segunda metade, não é. Então, essa modificação ser considerada inconstitucional, cá para nós, é uma perda de tempo.

Dessa forma que estou aqui só para fazer um apelo à razão, que deve presidir o voto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço ao Deputado Esperidião Amin e digo a V.Exa. que faz falta a esta Comissão. V.Exa. é sempre bem-vindo a esta Comissão.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Deputado Betinho Gomes, como há vários Parlamentares querendo fazer uso da palavra nesta fase, vamos estabelecer um tempo, até para permitir que outros também falem enquanto ocorre a votação.

Daqui a pouco podemos fazer uma ponderação com o que suscitou o Deputado Tadeu Alencar ao Deputado Aleluia.

Como muitos Parlamentares estão vindo para cá, vamos tentar segurar um pouquinho. Vou conceder 3 minutos aos Parlamentares que queiram fazer manifestações nesse ínterim, enquanto ocorre a votação.

Tem a palavra o Deputado Betinho Gomes.

O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Sr. Presidente, eu já tinha me posicionado anteriormente - quando houve aqui o embate citado pelo Deputado Esperidião Amin - no sentido de que não via nenhum problema em avançar nessa discussão, levá-la para Comissão Especial e debater esse assunto.

Diante do atual momento político que o Brasil vive e das mudanças, inclusive, de relacionamento da representação política com a sociedade, há sempre a necessidade e o desejo de mais participação da população, sobretudo nesses momentos de crise.

Acho que nós devemos avançar, mas não deixar de considerar que algo mais profundo precise balizar também o nosso debate. Na verdade, precisamos avançar para uma discussão de mudança de sistema de Governo - a Câmara já aprovou um parecer em relação ao parlamentarismo -, mas essa mudança não deve ser feita de maneira açodada. É preciso fazer todo um processo de reconstrução institucional do País para garantir a governabilidade num sistema como esse, a fim de que nós possamos, no fundo, no fundo, ter a possibilidade de superar com mais tranquilidade as crises políticas.

O que nós vivemos hoje, a crise política que se desenvolveu, ocorre porque, dentro do sistema presidencialista, sempre que ocorre um processo de impeachment, há um trauma, há uma ruptura. E assim, obviamente, a população fica inquieta, na medida em que a crise não consegue ser superada a partir desse tipo de solução traumática.

Então, acho importante debater, aprofundar, amadurecer essa proposta, sem perder de vista que a solução talvez não esteja na questão de permitir essa participação. Isso pode ser, digamos, um remédio que você vai dar para ter um efeito mais imediato. Mas acho que a Câmara precisa, de fato, aprofundar o debate sobre parlamentarismo - sem pensar isso para a próxima eleição, porque, evidentemente, essa não é uma construção simples de ser feita -, observando que nós precisamos aperfeiçoar os nossos instrumentos de decisão, os nossos instrumentos de governança, para permitir a superação das crises políticas e institucionais com muito mais facilidade.

Então, quero aqui dizer que nós vamos votar pela continuidade deste debate. Não vejo nenhum prejuízo nesta discussão, já que se perdeu de vista a possibilidade de imaginar que esta proposta seria dirigida ao atual Governo. Isso não vai ocorrer, evidentemente. Mas que nós possamos também, ao lado desta discussão, aprofundar o debate sobre o parlamentarismo como sistema de governo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço a V.Exa. Também solicitaram a palavra a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Paulo Teixeira.

Deputada Maria do Rosário, V.Exa. tem a palavra, por 3 minutos.

A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Obrigada, Deputado Marcos Rogério.

Dois aspectos eu quero destacar. Primeiro, quanto é importante que venhamos a dar uma resposta à sociedade sobre esta emenda constitucional. Quero inclusive dizer aos colegas que estão em uma lógica de obstrução que o melhor seria - obviamente respeitando a posição que tenham e a legitimidade da obstrução - enfrentarmos o debate, porque a proposta aqui é de uma atualização na Constituição que poderá contribuir para a questão, de acordo com o relatório do Deputado Arnaldo Faria de Sá neste momento, e com o relatório anterior, produzido também de forma dedicada e competente pelo Deputado Esperidião Amin. O mecanismo que eles buscam aqui estabelecer como Relatores, a partir da iniciativa do Deputado Miro Teixeira, é um mecanismo que amplia a estabilidade, dando mais legitimidade a uma questão permanente, na política nacional, sobre a legitimidade.

Obviamente, essa questão está colocada hoje. Mas o fato - como disse um dos colegas que me antecedeu - de não estarmos diretamente legislando sobre este momento, mas legislando sobre o futuro, dá-nos a possibilidade de tomarmos essa decisão de forma tranquila. No entanto, se não tomarmos essa decisão, estaremos agindo inadequadamente diante de uma proposta que é razoável. E a vida, a história presente já nos mostrou que é razoável.

Além disso, eu gostaria de dizer que vi com preocupação o pronunciamento do que hoje ocupa a Presidência, o Sr. Michel Temer, quando ele anuncia que o Brasil, na sua posição, vive um semipresidencialismo. Não há isso! Esta Casa é um exemplo de que não há um semipresidencialismo, como Michel Temer apresentou. Há a imposição de matérias pelo Poder Executivo, muitas vezes, suas prioridades, e não uma atenção...

Mas o Parlamento tem se submetido a isto. O Parlamento não defende as suas próprias prerrogativas! Fez isso sobretudo quando retirou de si próprio poderes quanto ao Orçamento da União, com a Emenda nº 95. Fez isso inúmeras vezes! A tentativa de discutir novamente o parlamentarismo esbarra em uma questão: a Constituição definiu o formato pelo qual nós decidiríamos sobre o parlamentarismo. E foi decidido em plebiscito. Portanto, creio ser matéria vencida do ponto de vista da ação, neste momento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço a V.Exa.

Na sequência, passo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, inscreva-me, por favor.

O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, igualmente, eu quero aqui reforçar a importância de nós votarmos esta matéria. É uma PEC de iniciativa do Deputado Miro Teixeira, que teve como Relator o Exmo. Deputado Esperidião Amin. Essa PEC propõe que em todo período de vacância do cargo de Presidência da República o preenchimento se dê por eleição direta, de tal sorte que nós não teríamos mais espaço para conspirações como essa que Michel Temer, Eduardo Cunha, Aécio Neves coordenaram.

Assim, é fundamental - e hoje eu vejo a obstrução do Democratas e do PHS - que nós apuremos a opinião dos Parlamentares, pelo voto, para o prosseguimento desta matéria.

Por outro lado vi e ouvi aqui um Deputado ilustre do PSDB do Nordeste falando em parlamentarismo.

Eu quero dizer que, na história brasileira, sempre que se indicava um avanço de forças que possibilitavam uma sociedade em que diminuíssem as desigualdades sociais, uma sociedade que estabelecesse políticas que ajudaram os países desenvolvidos a chegarem a esse patamar, sempre que essas forças no Brasil avançam, propõe-se uma contraposição, um freio desse avanço, através do parlamentarismo.

Foi assim em 1963. Quando João Goulart assumiu a Presidência da República, o que as forças conservadoras fizeram para tentar impedir que ele avançasse em termos de políticas populares? As forças conservadoras propuseram e aprovaram o parlamentarismo. E o povo brasileiro foi consultado e optou pelo presidencialismo.

Depois ocorreu o plebiscito em 1993, que decidiu igualmente pelo presidencialismo. O povo...

O SR. DEPUTADO HERÁCLITO FORTES - Isso foi em 1963.

O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Não, não. Ao de 1963 eu já me referi. Depois houve um plebiscito, estabelecido pela Constituição de 1988. E o povo brasileiro, consultado se queria o parlamentarismo ou o presidencialismo, disse: “Nós queremos o presidencialismo”. E agora, na iminência de voltar um presidente popular, que já lidera as pesquisas, o Presidente Lula, começam a mencionar de novo o parlamentarismo.

Mas como disse tão bem a Deputada Maria do Rosário, esse tema já está vencido. A única possibilidade de mudar o sistema de governo...

O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Deputado Paulo Teixeira, um aparte, rapidamente.

O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Vou concluir, depois concedo o aparte.

O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - É coisa muito breve.

O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Depois eu darei o aparte a V.Exa.

Na única possibilidade de mudar prevista na Constituição, o Brasil já resolveu pelo presidencialismo no plebiscito de 1993. Portanto, não vejo possibilidade de esse tema voltar por meio de uma PEC; não vejo a possibilidade de voltar sequer por uma votação popular, mas, se tivesse que voltar, teria que haver uma consulta ao povo brasileiro.

É por isso que eu não vejo com bons olhos esse debate. Não o acho constitucional, não há proteção na Constituição para a adoção do parlamentarismo, ou dessa moda que vem, de semiparlamentarismo. Não sei o que é isso. Não sei o que é isso, mas parece-me que é uma tentativa de tirar o poder de onde o povo vota. O povo vota diretamente no Presidente da República. E o povo brasileiro, quando pôde opinar sobre isso disse: “Nós queremos presidencialismo”. O povo não abre mão do seu poder. O único momento em que o garçom tem o mesmo poder do banqueiro; o pedreiro tem o mesmo poder do fazendeiro é no voto direto.

É por isso que nós achamos que essa ideia de parlamentarismo é um arranjo das elites para que elas continuem com uma agenda antipopular de tirar direitos, como aconteceu com a CLT, que foi rasgada; como se quer fazer agora com a Previdência - e aqueles que fizerem estarão cometendo suicídio em praça pública -, como se quer vender o patrimônio público para o capital estrangeiro.

Mas eu acho importante nós não voltamos com essa lenga-lenga de parlamentarismo neste Parlamento. Se quiserem discutir isso, que se coloque a proposta de fazer um referendo e, aí, nós vamos ver se é constitucional. Creio eu que não seja. Mas só será por meio de consulta popular, pois foi o povo que optou pelo presidencialismo.

O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Deputado, eu gostaria só de fazer uma consideração.

O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Eu lhe concedo um aparte, Deputado Betinho Gomes, tendo em vista o respeito que tenho por V.Exa.

O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Impressiona-me, Deputado Rogério, essa imaginação fértil que o PT alimenta de que tudo que se propõe como debate político-institucional visa evitar a candidatura do ex-Presidente Lula.

Na minha fala, eu deixei claro que esse assunto não precisa ser tratado às pressas. Precisa ser debatido e amadurecido como solução institucional para o País. E veja: as democracias mais modernas que conseguem superar com mais facilidade suas crises políticas usam o modelo parlamentarista. Pelo que me consta, a população participa da decisão, escolhendo seus representantes, ou o Parlamento não faz parte da representatividade política e social das sociedades? A questão é que o modelo de escolha se dará a partir de uma governança diferente.

Então, eu quero falar do meu espanto com esse discurso que o Deputado faz, de imaginar que está se propondo apenas mais um complô para impedir a candidatura do ex-Presidente da República.

O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Eu indago a V.Exa...

O SR. DEPUTADO BETINHO GOMES - Eu quero fazer esse debate sem pressa. Acho até que não há condição de implementação imediata. Daqui a 10 anos, daqui algum tempo nós vamos essa discussão com tranquilidade para implementar algo que pode significar avanço institucional e político.

O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Deputado...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Eu vou pedir a gentileza de os Parlamentares... Nós estamos num processo de votação e franqueei a palavra por 3 minutos, até como uma situação excepcional, porque não há nem previsão para essa discussão.

Há outros Parlamentares inscritos, Deputado Paulo Teixeira, e eu pediria que respeitássemos a lista de inscrição.

O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Então farei a minha conclusão. Eu só indago ao Deputado Betinho Gomes se é possível fazer esse debate sem consultar o povo brasileiro, que já votou sobre o assunto, se nós faríamos aqui no Parlamento algo sem consultar o povo brasileiro.

O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - Sr. Presidente, o PMDB entra em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço a V.Exa. A orientação do PMDB também é pela obstrução.

Deputado Chico Alencar, V.Exa. tem a palavra.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Presidente e demais colegas da CCJ, nós estamos vivendo uma situação estranha, esdrúxula e inaceitável até. A obstrução é regimental, e o PMDB, DEM e PHS estão nela. O que não é aceitável, razoável, é nós não vencermos essa obstrução. As pessoas não vêm. De repente, PT e PSDB podem se unir, se for o caso, para trazer representantes seus. Não sei se todos já vieram aqui à CCJ, já que esses partidos têm mais de um representante.

E mais, Sr. Presidente, já anuncio: “Quem com ferro fere com ferro será ferido”. Eu já peço um novo painel para a nova reunião, leitura de ata, ou seja, vamos obstruir, com a nossa pequena potência obstrutiva, enquanto não vencermos a obstrução desta reunião de pauta única da apreciação das diretas para Presidente da República, independente de voto.

Como disse o Deputado Esperidião Amin, os fantasmas temerários que afetavam o atual Governo já estão afastados, e, para infelicidade da Nação brasileira, Temer e seu governo de muitos investigados e suspeitos prosseguirá ao que tudo indica, salvo problemas de saúde de S.Exa., até o final do ano que vem. Então, não há mais aquela desculpa de que era para derrubar o Temer, agitar.

Eu achava que o compromisso de muitos ausentes aqui - partidos e Parlamentares - era com as diretas, mas estamos empacados aqui em 25. Então, o nosso jeito é chamar o trabalho futuro da CCJ com os mesmos procedimentos de agora, até que vençamos esse impasse.

Já pleiteio com o Presidente, que não está aqui, que remarque a reunião exclusiva para apreciação dessa matéria muito bem-vinda, portadora de esperanças para hoje, pois seria absolutamente positivo para esta Comissão, para esta Câmara dos Deputados, ter a Comissão Especial da PEC das Diretas constituída ainda este ano, mas, se não vencemos a obstrução de três partidos, é sinal de que a nossa convicção democrática em torno dessa matéria é muito frágil. Estamos sendo testados e avaliados pela população mais uma vez. É deprimente essa situação.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, por quanto tempo V.Exa. vai esperar?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Pela lista de inscritos, usarão a palavra os Deputados Júlio Delgado, Pastor Eurico, Arnaldo Faria de Sá. Esses são os três que ainda estão inscritos.

Tem a palavra o Deputado Júlio Delgado.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, estou vendo aqui um bom debate iniciado pelos Deputados Paulo Teixeira e Betinho Gomes, e eu quero dizer que, por convicção, já que eu tenho formação e tese de graduação e de pós-graduação sobre o parlamentarismo, inclusive unicameral, digo que, neste momento, o Deputado Paulo Teixeira tem razão. Conversar sobre parlamentarismo num momento de Parlamento fraco e de tentativa de golpe no sistema existente não é apropriado. Apropriada seria uma PEC normal apresentada no período que antecedesse qualquer tipo de denúncia, como foi a PEC do Deputado Miro, então relatada pelo Deputado Esperidião Amin. Por causa das denúncias, tiraram-na desta Comissão e, agora, foi substituída e relatada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.

Salvo engando, Sr. Presidente, se nós formos buscar nas notas taquigráficas e na gravação dos debates que ocorreram aqui durante o período pré-denúncia, parecia que nós queríamos as diretas só para poder salvar a situação para o ano que vem. Como as denúncias já foram votadas e esse assunto já está superado, essa questão de admissibilidade de uma Comissão Especial para discutir que aconteçam eleições diretas, a não ser num prazo inferior a 6 meses, torna-se totalmente importante e oportuna, porque não está com um caso concreto à frente.

Naquele momento, quando nós estávamos fazendo obstrução - não sei se o Deputado Chico Alencar e o próprio Deputado Betinho Gomes que participaram desse trabalho conosco e outros se lembram disso -, nós vimos vários Deputados da base dizerem o seguinte: “Passado esse problema todo, nós não vamos fazer obstrução a isso não! Deixa criar a Comissão Especial, para que possamos discutir um momento de nós termos eleições diretas quando o prazo for inferior”. V.Exa. mesmo, que agora preside esta Comissão, dizia sempre que tinha preocupação com o princípio da anualidade,    um princípio constitucional.

Mas agora não estamos discutindo eleições. Já haverá eleições diretas em 2018, conforme a regra das eleições para mandato de 4 anos. Haverá eleições. O que se trata aqui é da possibilidade de, no caso de eventual vacância novamente, haver eleições diretas num prazo razoável, mesmo se essa vacância ocorrer em prazo inferior a 2 anos do término do mandato, e de haver eleições indiretas se ela ocorrer em prazo inferior a 6 meses. Acho oportuno delegar ao povo a capacidade de fazer essa escolha.

Portanto, vejo inclusive um descompromisso de vários partidos da base que falaram que, após aquele momento, teríamos tranquilidade. Fizeram um acordo: “Se quiserem votar no mês seguinte à votação da denúncia, nós votaremos a admissibilidade dessa PEC”. Pois bem, aquele momento aconteceu, as denúncias já passaram, e nós estamos na iminência da votação. Quero a condescendência e o reconhecimento dos partidos da base que fizeram essa proposta.

Venho aqui só para corroborar o que disse o Deputado Chico Alencar àqueles que não querem que se vote a admissibilidade da proposta: que podemos pensar em obstruir outras votações, para que a CCJ fique parada e deixe de julgar ou votar a criação de Comissão para tratar de caso tão simples como esse.

Se essa for a situação, lembro aos Deputados da base do Governo, que não querem votar nada, que há assuntos que lhes interessam e que poderiam ser votados. Nós poderíamos voltar claramente com a obstrução que fizemos, para que esta matéria seja definitivamente tratada aqui na Comissão de Constituição e Justiça.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Peço ao Deputado Luis Tibé que nos dê esse voto, para que possamos dar continuidade à votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço a V.Exa.

O SR. DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR - Sr. Presidente, só para constar, o PDT orienta “não”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - O PDT orienta o voto “não” no painel.

Agradeço a V.Exa., Deputado Félix Mendonça.

Conforme a ordem de inscritos para falar por 3 minutos, tem a palavra o Deputado Luiz Couto, a quem peço desculpas porque estava inscrito para falar antes do Deputado Júlio.

Asseguro a palavra a V.Exa.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em primeiro lugar, quero dizer o seguinte: nós fizemos um acordo para que essa matéria fosse votada em agosto deste ano. Não se cumpriu esse acordo e, segundo V.Exa., no caso de o atual Presidente renunciar ou ser cassado, não haveria mais como fazer o processo eleitoral, pois já estaria fora daquilo que se estabeleceu.

Nesse aspecto, Sr. Presidente, vemos que a nossa democracia e o processo democrático ainda têm dois pesos e duas medidas. Neste caso, há medo de uma eleição direta que considere programas. Não podemos admitir que pessoas assumam mandatos sem terem sido eleitas em decorrência de seus programas - isso aconteceu em nosso País, com esse Governo golpista, que está retirando direitos de todos os trabalhadores.

E agora o Governo, com essa emenda aglutinativa à PEC, vem dizer que não haverá prejuízo. Isso é uma mentira deslavada que nós não podemos aceitar.    Temos que reagir.

Muita gente está dizendo que este Governo está entregando todos os elementos para que haja um movimento mais firme, por meio do qual a sociedade possa reagir. Não dá para ficar assim! É preciso perceber que o povo está de olhos abertos para cada voto contra a democracia e vai cobrar isso de cada um de nós.

Sr. Presidente, achamos importante a aprovação dessa medida. Vai passar por Comissão Especial; ainda haverá muitos debates, discussões. É importante que o Brasil não fique na situação em que se encontra, na qual o Governo quer governar através de medida provisória. Essas medidas provisórias servem para atender a demandas de quem não permitiu que ele fosse investigado.

Estão com medo porque sabem que, a qualquer momento, a partir de outras delações, podem vir a terceira, a quarta, a quinta, a sexta denúncia. Na realidade, o Brasil não aguenta mais a situação que estamos vivendo neste momento.

É claro que haverá um processo de obstrução, mas saibam que as pessoas vão cobrar daqueles que se dizem democratas e não querem que a democracia seja plena em nosso País.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço a V.Exa.

Dando sequência, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu me lembro de que, na época em que eclodiram as denúncias, a base do Governo entendia que a aprovação dessa matéria, só em admissibilidade - só em admissibilidade, repito -, poderia colocar em cheque o Governo. Já passou. As denúncias foram congeladas, foram postergadas para serem apreciadas após o mandato do atual Presidente, e, na verdade, não existe nenhum problema em se votar a admissibilidade, até porque a matéria ainda vai para a Comissão Especial, que vai discutir e ter oportunidade de modular, alterar e fazer qualquer modificação que julgue importante. Nós estamos votando apenas a admissibilidade de uma proposta que permite a manutenção da eleição indireta nos últimos 6 meses. No período anterior a isso, você realmente não teria condição de fazer a sucessão, não fosse ela através de eleição direta, com manifestação popular.

Portanto, Sr. Presidente, acho que temos que encontrar uma solução. Eu já disse que até entendo a posição do Democratas, porque se isso vier a ser aprovado - e ainda falta tempo para sê-lo - o Deputado Rodrigo Maia deixará de ser o Vice-Presidente da República, já que, se houver eleição, não haverá mais substituição eventual. Na realidade, ele já virou Presidente da República várias vezes, apesar de ser chileno, de ter nascido no Chile, mas nós temos que entender a posição do Democratas. Mas regimentalmente, independentemente do Democratas, há vários Parlamentares que estão ali com o nome em azul que poderiam estar aqui. E faltam apenas 5 para atingirmos o quórum de 34. Logicamente, não há dúvida nenhuma de que, atingido o quórum, o resultado será favorável, na sua ampla maioria, àqueles que querem decidir sobre essa questão da admissibilidade.

Eu queria cumprimentar o Deputado Miro Teixeira, autor da proposta; cumprimentar o Deputado Esperidião Amin, que foi o primeiro Relator e que não pôde continuar nessa condição por causa da história já conhecida das denúncias contra o Presidente. Mas eu, como Relator, estou aqui a manhã inteira sem fazer nada. Há várias Comissões nas quais eu poderia estar atuando, como a de Seguridade, de Viação e Transportes, de Educação e, na verdade, estou aqui aguardando a possibilidade de ler o meu relatório.

Então, eu queria ponderar, mais uma vez, aos companheiros que não vieram votar, que venham votar rapidamente para atingirmos o quórum, darmos início à leitura do relatório e votarmos a admissibilidade. É só isso, porque a instalação vai ser só no ano que vem, não vai ser agora. Portanto, não há nenhum risco. Não entendi por que vem alguém aqui da base do Governo declarar obstrução. A obstrução...

(Desligamento automático do microfone.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço a V.Exa., Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O último escrito é o Deputado Pastor Eurico.

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Sr. Presidente, gostaria de deixar bem claro que isso não tem nada a ver com base do Governo. Afinal de contas, o Governo que foi deposto e o Governo atual são tudo farinha do mesmo saco, foram eleitos pelos mesmos votos. Com essa história de golpe não concordamos, até porque o golpe quem levou foi o povo, devido às promessas que não foram cumpridas, às arbitrariedades que foram praticadas pelo Governo que saiu, e às que continuam sendo praticadas pelo Governo que aí está, até porque foram eleitos na mesma panela.

A questão da obstrução é regimental. Nós sempre respeitamos aqueles que estão em obstrução, em projetos que, às vezes, não teriam nem lógica de existir. Mas neste momento, quando interessa, vêm as críticas.

O PHS mantém sua posição de obstrução. E, é claro, os interessados que venham cumprir o seu papel aqui no plenário, até porque eu não sei quanto tempo V.Exa. vai esperar para que se complete essa votação. Sr. Presidente, isso é uma questão de consulta ou pergunta a V.Exa.

Sr. Presidente... Sr. Presidente... Sr. Presidente... Desculpe-me se eu me dirigi diretamente a V.Exa. Eu dizia que os interessados deveriam estar aqui para completar o quórum e perguntei a V.Exa. quanto tempo vai esperar para que possamos ter esses poucos que restam. Talvez dê para esperar até o início da Ordem do Dia, não sei.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço a V.Exa., Deputado.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, só para complementar, eu vou pedir a V.Exa. que aguarde alguns minutos. Acabei de receber um telefonema agora do Deputado Aliel Machado, que diz que está em outra Comissão e virá logo para cá. A mesma coisa disse o Deputado Bacelar. Quer dizer, nós estamos na iminência de conseguir número para atingir o quórum. O Deputado Hugo Leal acabou de complementar os 4 votos do PSB. E assim nós estamos tentando. Mas o Deputado Aliel e o Deputado Bacelar me ligaram, disseram que têm interesse na votação e que estariam nas Comissões, dirigindo-se ao Plenário 1 para poder votar.

O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Eu faria um apelo ao Deputado José Carlos Aleluia e ao Plenário desta Comissão. Creio que vamos atingir o quórum nos próximos minutos. Mas eu faria um apelo a ele, assim que...

Deputado José Carlos Aleluia, V.Exa. especialmente, e o Deputado Padre Couto foram os que pediram verificação para a votação nominal.

Eu faria um apelo a V.Exa., se houver concordância do Plenário. Obviamente, atingido o quórum, ainda teremos outros requerimentos a deliberar e poderíamos até chegar à votação hoje, após a discussão, o que seria muito difícil. A ponderação que faço a V.Exa., Deputado Luiz Couto, se me permitir, é apenas para a retirada de verificação neste momento, para permitir que o Deputado Arnaldo Faria de Sá faça a leitura do voto, já que ele é o Relator Substituto e não cabe mais pedido de vista. Então, não há qualquer outro tipo de efeito em se retardar.

Sendo a leitura feita pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, esta Presidência retiraria de pauta a matéria e asseguraria as inscrições a quem quiser se inscrever para debatê-la na próxima sessão que marcarmos pautando essa matéria. E nós tentaríamos votar, pelo menos, alguns itens remanescentes da pauta da sessão ordinária. Não haveria prejuízo. O que asseguraríamos, neste momento, seria apenas a leitura feita pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O Deputado Júlio Delgado noticia que já estão vindo para cá, pelo menos, mais três Deputados. Com mais um, serão quatro. Assim, nós teríamos condições de fazer a leitura e evitar que ficássemos aqui mais 10 minutos ou 15 minutos sem fazer nada. Esse seria o tempo de ele ler o parecer em substituição ao parecer originalmente apresentado pelo Deputado Esperidião Amin.

Com o compromisso assumido por esta Presidência, lido o parecer do Deputado Arnaldo Faria de Sá, seria possível fazer a retirada de pauta de ofício da matéria. Na sessão seguinte, marcada com essa pauta, nós prosseguiríamos a discussão.

É a ponderação que faço a V.Exa.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - De acordo, Sr. Presidente.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, nós não aceitamos. Nós queremos que haja o quórum e que seja lida a matéria, porque, se for retirada agora, daqui a pouco, haverá outro pedido de verificação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Não, não. No acordo que faço, isso não caberia, Deputado Luiz Couto, porque a outra reunião é ordinária - esta é extraordinária. Eu a retiraria de ofício apenas para assegurar a leitura do parecer pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá neste momento.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Essa retirada depois vai entrar, como se diz lá no Nordeste, no Dia de São Nunca, do meio-dia para a tarde, o que nunca vai acontecer.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - O compromisso que esta Presidência está fazendo com V.Exa. é o de garantir a leitura neste momento, porque na próxima sessão... Hoje, por exemplo, eu vou apenas fazer um registro aqui.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Mas a próxima sessão é quando? É na próxima quarta-feira?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Pode ser na próxima quarta-feira ou na terça-feira.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Tem que ser por decisão do Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Eu só não estou tomando a decisão de anunciá-la porque a pauta é incumbência do Presidente Rodrigo Pacheco. Mas ele tem o compromisso de votar esta matéria. Então, certamente ela estará na Ordem do Dia da próxima semana, Deputado Chico Alencar.

Quero apenas fazer constar ao Plenário que, com a leitura do voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá, na próxima sessão, nós entraríamos já na discussão. Então, teríamos condição de pular algumas etapas importantes, com o acordo para a leitura do voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá.

Hoje pela manhã, por exemplo, se o voto já tivesse sido apresentado quando nós iniciamos a sessão, talvez essa matéria tivesse sido votada sem discussão, em razão do momento que havia. Então, o acordo que eu estou ponderando é para que, na próxima sessão, nós tenhamos condições de fazer a discussão e a votação desta matéria.

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - O que impede de ser na próxima sessão, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - O Deputado Padre Luiz Couto mantém a obstrução. Vamos aguardar, então, por mais 5 minutos que haja quórum. Se não houver, nós vamos encerrar a sessão por falta de quórum e aí voltaremos, na próxima sessão, ao ponto em que estamos hoje.

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Está tendo algum almoço hoje da Presidência da República para negociar alguma coisa? Não sei, mas me parece que todos estão fora.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Se for almoço, não me convidaram. Eu estou precisando comer. (Riso.)

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Então, está certo.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Mas esses almoços da Presidência, assim como os jantares, não andam muito concorridos.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Eu estou querendo entender qual é o acordo que o Presidente quer fazer. Não consegui entender ainda, Sr. Presidente. O que se pretende é retirar o pedido de verificação, para ser feita a leitura do parecer?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Sim, para se fazer a leitura do parecer. Na sequência à leitura, eu retiraria a matéria de pauta, de ofício, assegurando as inscrições, para iniciar a próxima reunião com a discussão e a votação.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sim, se não houver obstrução, porque, na semana que vem, o Deputado Aleluia pode entrar com o pedido de retirada.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Se se disser que vai continuar a obstrução, não há sentido nisso! O Deputado Evandro Gussi está chegando, e nós vamos completar o quórum de 31 Deputados. Se chegarem também o Deputado Bacelar e mais algum Deputado, teremos 32 ou 33 Deputados. Também não iríamos conseguir!

Pode o Relator fazer a leitura, e encerramos a discussão hoje, por exemplo. Deixemos para votar no outro dia, mas aí será só a votação. É impossível estendermos essa discussão sem votarmos esse tema, que passamos 1 ano discutindo. Se havia a contaminação das denúncias e o risco, tudo bem. Mas agora se trata de uma PEC, e se está votando a sua admissibilidade. É só isso!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Deputado Júlio Delgado, a ponderação que estou fazendo é para dar praticidade à sequência dos trabalhos. Sei que temos requerimentos e, na sequência, a obstrução. O que estou tentando assegurar, por acordo, se for essa a vontade do Plenário, é que se faça a leitura do parecer. Digo isso porque cheguei aqui e não havia nenhum Deputado na sessão, mas já havia o quórum de 40 Deputados no painel.

Mantido o cenário de 1 Deputado em plenário, se a leitura do parecer tivesse sido feita, obviamente sem obstrução, seria possível inclusive votar a matéria. Agora, com o parecer pendente de leitura, isso jamais poderá acontecer. Não que eu queira que esse tema seja votado sem a devida discussão. Só estou alertando o Plenário de que a leitura precede a discussão e a votação.

Então, numa próxima reunião, sendo feita a leitura hoje, nós teríamos um avanço extraordinário. Acho que é o caminho possível neste momento, mas respeito obviamente o Plenário. A posição do PT é a de manter a obstrução. Nós vamos segurar a sessão por mais alguns minutos e, então, faremos o encaminhamento de acordo com o que estiver no painel.

Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.

O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uso do tempo da Liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Deputado, vou assegurar a palavra a V.Exa. Porém, o Deputado Chico Alencar tinha pedido antes a palavra para uma manifestação. Vou concedê-la até para corrigir um erro meu. Na sequência, eu lhe assegurarei a palavra, Deputado.

Está com a palavra o Deputado Chico Alencar.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Só quero dizer, em 1 minuto, que o impasse permanece. Mesmo com a aquiescência do Deputado Aleluia em retirar o pedido de verificação, não entendo que o PT esteja em obstrução. Não está nem indicado isso ali. Ele apenas pediu também a verificação conjunta.

Nós, os defensores das diretas, podemos e devemos assegurar o quórum - temos a obrigação. Agora, o Deputado Aleluia já comunicou que o DEM, pelo menos - não sei se é caso do PMDB e do PHS - está em obstrução permanente quanto a essa matéria. Nós vamos reagir também dentro dos nossos limites obstrutivos em relação a todas as sessões, até discutirmos e votarmos essa matéria. Não está garantido nem que ela volte na semana que vem, porque o Presidente Rodrigo Pacheco, que tem o arbítrio sobre a pauta, não nos informou isso. Então não há nem um acordo aqui.

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Há uma esperança.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Há uma ponderação, mas é muito desfavorável a quem quer o elementar, que seria a Comissão de Constituição e Justiça debater e votar a admissibilidade das diretas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço a V.Exa. Apenas queria fazer uma correção. V.Exa. faz o embargo oportuno. O PT não está em obstrução, apenas manifestou a intenção de manter o pedido de verificação.

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - A prioridade não é essa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Portanto, se o Deputado Aleluia retira o pedido, e o PT não, a verificação está mantida.

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - A prioridade está sendo a reforma da Previdência.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - O Deputado Paulo Teixeira havia pedido a palavra pela Liderança do PT, Deputado Pastor Eurico. Por dever regimental, tenho que assegurá-la.

O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Pedi pela Liderança da Minoria, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Pela Liderança da Minoria, V.Exa. tem a palavra no tempo regimental.

O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Procurador Federal Deltan Dallagnol, num espasmo de estrelismo e mostrando a sua índole autoritária, generalizou o ataque ao Parlamento brasileiro, dizendo que este Parlamento - portanto, todos os Parlamentares - quer enfraquecer o combate à corrupção no Brasil.

Em primeiro lugar, é fundamental dizer que a legislação atual de combate à corrupção foi aprovada neste Parlamento, o qual deu instrumentos para o combate à corrupção. Também este Parlamento deu instrumentos para o combate à corrupção a fim de superar o fracasso que foi a Operação Banestado, coordenada por vários colegas do Sr. Deltan Dallagnol e pelo Juiz Sergio Moro.

O que nós precisamos é aperfeiçoar a legislação sobre o tema, para que o combate à corrupção não aconteça da maneira como está acontecendo na Operação Lava-Jato. Uma coisa é se tirar a pessoa que cometeu a corrupção, exigir a devolução de recursos que foram desviados, manter a empresa funcionando com normas de integridade. Mas o que estão fazendo em Curitiba é matar a empresa à mercê de querer combater a corrupção.

Portanto, quero reforçar o nosso compromisso de combate à corrupção e dizer que nós queremos aperfeiçoar a legislação, mas não aceitamos essa generalização utilizada por Deltan Dallagnol. Na verdade, o Procurador não quer que seja aprovada uma lei de abuso de autoridade para que ele, Sergio Moro e outros continuem abusando da autoridade a partir do exercício dos seus cargos.

Ele também queria aprovar o que o site Justificando chamou de “desmedidas” de combate à Constituição: o enfraquecimento do habeas corpus; a possibilidade de instituir o alcaguete remunerado; a possibilidade de confiscar bens antes de transitada em julgado a sentença. Também queriam ingressar na esfera da vida privada sem ordem judicial. Na verdade, eles queriam que nós aprovássemos um pacote de medidas de fortalecimento da instituição a que eles pertencem para que ela ficasse acima da lei e da Constituição, o que nós não aceitamos.

Portanto, o Sr. Deltan Dallagnol não pode fazer esse tipo de generalização. Ele não pode disferir tais ataques. Ele participou do golpe parlamentar. Ele e Sergio Moro vazaram informações, quebraram o sigilo de ligações telefônicas, sem que tivessem competência para tal. Vazaram tais informações e, assim, eles, Deltan Dallagnol e Sergio Moro, foram partícipes do golpe e não podem querer atacar Parlamentares que têm compromisso com o combate à corrupção.

É evidente que nós temos de fazer uma reforma política no Brasil. É evidente que os escândalos acontecidos se deveram principalmente ao fato de haver abuso do poder econômico. A contribuição empresarial nas eleições gerou uma cumplicidade dos partidos com os empresários brasileiros, gerou esses escândalos.

Deltan Dallagnol e Sergio Moro procuram investigar só uma parte do que aconteceu e não todos os acontecimentos. Mas, se o Procurador quer fazer política, ele tem que fazer uma opção. Ele tem que se filiar a um partido político e disputar uma eleição. Ele tem que fazer campanha de segunda a segunda, como os Parlamentares fazem. Ele tem que fazer campanha no sábado, no domingo. Para fazer política, ele tem que se filiar a um partido político, tem que se alistar num partido político, fazer campanha, tentar ganhar a eleição e tentar vir melhorar este Parlamento. Mas não pode fazer política escudado em seu cargo, não pode fazer política partidária a partir de um cargo. Ele não pode querer generalizar o ataque porque tem uma agenda.

É importante dizer que, depois da ação golpista dele e de Sergio Moro, veio o enfraquecimento da legislação trabalhista e da proteção social. A partir do ataque dele e de Sergio Moro, veio a privatização do patrimônio público. A partir do ataque dele e de Sergio Moro, vieram as tentativas de enfraquecer a Previdência brasileira. E não agiram sozinhos. Agiram com setores do empresariado, com setores da mídia, agiram também com os setores mais corruptos do Parlamento. É importante dizer que, a partir da atividade deles, assumiu um governo corrupto. E já houve duas tentativas de afastá-lo.

Portanto, eles não venham generalizar e querer atuar como vestais, como se fossem titulares da honestidade. Nós temos enorme compromisso com o combate à corrupção, que existe no setor público e no setor privado brasileiro. Aquele que sonega impostos também pratica a corrupção. Aquele que dá um dinheiro para um procedimento ser mais rápido, para passar o seu procedimento à frente de outros, para mudar uma decisão também é corrupto.

A corrupção está no setor público e no setor privado, e ambas têm que ser combatidas. Mas ela está também nos Poderes: no Legislativo, no Judiciário e no Executivo. A corrupção no Judiciário precisa ser enormemente combatida, precisa ser investigada.

Portanto, Sr. Deltan Dallagnol, eu o convido não a coordenar a liga da justiça ou dos justiceiros, mas a fazer a boa política, a comer e tomar café com o povo, a viver a vida do povo brasileiro, a conhecer a periferia, que muitas vezes não tem esgoto, não tem iluminação pública, não tem uma creche. V.Exa. poderia também fazer um esforço pelo combate ao crime organizado que toma os presídios brasileiros e que é interestadual.

Assim, nós não aceitamos a generalização desse Procurador, que ainda não se decidiu se é Procurador ou se quer fazer política, e o convidamos a disputar a eleição, a viver a vida parlamentar, a vir melhorar a vida parlamentar, caso ele queira continuar nessa saga. Mas ele não pode atacar a honra de Parlamentares que não conhece. Muitas vezes, ele não está à altura de Parlamentares que estão aqui.

Se aqui houver Parlamentares que não estão à altura do que o Parlamento precisa, o povo precisa retirá-los com critérios melhores de votação. Mas não é aceitável essa generalização, essa mistura do joio e do trigo, através de um ataque irresponsável, como ele fez recentemente, generalizando todos os Parlamentares brasileiros.

Sr. Deltan Dallagnol, gostaria de vê-lo disputar a eleição. Venha fazer política, o que é uma arte. Sabe o Padre Luiz Couto o que diz o Papa: a política é a arte superior da caridade. Que venha o Procurador da República fazer a boa política neste Parlamento, mas não queira se usar do seu cargo para generalizar o ataque a todos os Parlamentares brasileiros.

É por isso que eu respondo a esse ataque violento, por meio do qual quer influenciar as eleições de 2018. Se ele quiser influenciar as eleições de 2018, é melhor fazê-lo como candidato, e não escudado no seu cargo.

Muito obrigado.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA -Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço ao Deputado Paulo Teixeira.

Para uma questão de ordem, tem a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Atingido o quórum, eu queria fazer uma proposta a V.Exa. A decisão é de V.Exa. e de mais ninguém. Nós retiraríamos por hoje todos os instrumentos de obstrução, o Relator leria o relatório e nós encerraríamos a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - O Deputado José Carlos Aleluia está fazendo uma ponderação - são 12h26min agora - que eu compartilho com o Plenário. Eu não quero tomar essa decisão unilateralmente. A ponderação dele é de fazer a leitura e, na sequência, retirar a matéria.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, chegando ao quórum...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - O quórum já foi atingido.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - O próximo passo é a leitura do parecer.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - A leitura será feita.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, conseguido o quórum, com todo o sacrifício que nós fizemos...

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, o Relator está ausente.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Mas ele pode designar um Relator para fazer a leitura.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - O Relator registrou presença e pode ser designado um novo Relator. Não há prejuízo.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Eu acho que V.Exa. tem que designar um Relator para fazermos a leitura e a discussão. Se der tempo, no interstício de 1 hora, nós votamos.

O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, deixe-me registrar o meu respeito ao Deputado José Carlos Aleluia, mas eu acho que V.Exa. deveria proclamar o resultado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Eu vou assegurar a palavra ao Relator para fazer a leitura do seu voto. Depois nós avaliaremos a sequência dos trabalhos, porque, vencida a votação com quórum regimental, neste momento, cabe a...

Vamos encerrar a votação.

Está encerrada a votação. (Pausa.)

Vamos ao resultado: “sim”, 5; “não”, 30. Nenhuma abstenção. Total: 35 votos. Obstrução, 1.

O requerimento de retirada de pauta foi rejeitado.

Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, Relator da proposta, para proferir o seu parecer. (Pausa.) Ele está ausente.

Na ausência do Relator, passo a palavra ao Deputado Júlio Delgado para proferir o voto.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Peço autorização a V.Exa. para ir diretamente ao voto do Relator. (Pausa.)

O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Presidente, peço apenas um esclarecimento, por gentileza.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Tem a palavra o Deputado Tadeu Alencar.

O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Na pauta da reunião ordinária, está a PEC que trata das eólicas, que é algo do nosso interesse. Eu lhe indago se, lido o relatório desta PEC que nós estamos discutindo, a pauta remanescente da reunião de ontem, que contempla esse assunto das eólicas, só será retomada na reunião ordinária a partir de 14h30min. É isso?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Não. A reunião ordinária que nós teremos será na sequência desta. Seria às 10 horas, depois de encerrada esta reunião extraordinária, quando prosseguiríamos a reunião ordinária. Às 14 horas, nós teremos uma audiência pública.

O que se pode propor ao Plenário, se este for o desejo da maioria, é encerrarmos a reunião extraordinária com a leitura do parecer e, na sequência, por acordo, votarmos alguns itens da reunião ordinária. Mas isso deve ser por vontade da maioria do Plenário, sem nenhuma objeção.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Presidente, vamos fazer a leitura porque depois, se houver obstrução, nós iremos pedir novo painel.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Sem um acordo, Deputado Tadeu, será muito difícil abrimos a próxima sessão, porque ela dependeria do registro de presença do painel que nós temos nesta reunião.

O SR. DEPUTADO TADEU ALENCAR - Perfeito. Então, eu faço uma nova proposta: que a reunião extraordinária seja encerrada, depois da leitura, naturalmente e, dado o adiantado da hora, que seja transferida a pauta remanescente de ontem para a reunião...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - ...de amanhã, quinta-feira pela manhã, pode ser. O feriado de amanhã é só no GDF e não vincula a Câmara dos Deputados.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, proclamado o resultado, antes de ler o relatório, eu quero fazer uma ponderação com todos.

Nós conseguimos vencer essa obstrução feita pelo legítimo Deputado Aleluia, mas temos agora o interstício de 1 hora. Então, vamos fazer a leitura do relatório. Se a discussão for rápida, vai dar tempo de encerrarmos a discussão e, se for o caso, vencermos o requerimento de interstício dentro de 1 hora e fazermos a votação. Nós temos 1 hora de prazo para isso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Se não há acordo com relação aos procedimentos, vamos ao Regimento.

Na sequência, concedo a palavra ao Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá e, na sua ausência, ao Deputado Júlio Delgado, para proferir o parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2016.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Peço autorização a V.Exa. para ir diretamente ao voto do Relator, até porque não esse assunto já foi por demais debatido. Não se trata só do voto que vai ser proferido. Nós já estamos há 6 meses fazendo a discussão da matéria.

“Nos termos do art. 32, IV, “b”, c/c o art. 202, caput, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre a admissibilidade da matéria.

Quanto aos aspectos formais, notadamente no que se relaciona à iniciativa, constata-se que a proposição em questão foi apresentada nos termos do art. 60, I, da Constituição da República, provendo-se o número de subscrições suficientes, conforme atesta a Secretaria-Geral da Mesa.

(...)

De igual modo, não se verifica, na proposição em exame, qualquer ofensa aos limites implicitamente impostos pela Lei Maior ao poder reformador, conforme a melhor doutrina.

Em verdade, entendemos que a Proposta de Emenda à Constituição em comento vai ao encontro do que prevê o Texto Magno em seu art. 1º, parágrafo único: 'Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição'.

A Comissão Especial a ser instalada, com vista ao exame do mérito da matéria (RICD, art. 202, § 2º), dará, seguramente, adequado tratamento às duas questões relacionadas à técnica legislativa:

a) convém deixar clara a não revogação do § 2º do art. 81 pela PEC em exame, já que a notação utilizada levaria à revogação do dispositivo (certamente, não foi essa a intenção de seus autores);

b) seria de bom alvitre alterar a ementa da proposição em análise, fazendo-se menção ao artigo da Constituição Federal a ser alterado, bem como à “vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República” e não à “vacância da Presidência da República”, como proposto.

Diante do exposto, manifestamos nosso voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2016.”

Sala da Comissão, em 29 agosto de 2017.

Essa foi a data em que o projeto foi relatado pelo nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, cujo voto eu tive a honra de ler, Sr. Presidente.

Esse é o voto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço ao nobre Deputado Júlio Delgado a leitura do voto.

Passamos agora à discussão.

Antes, porém, encontra-se sobre a mesa requerimento de adiamento de discussão, por 10 sessões, da PEC 227/16, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, a quem concedo a palavra para fazer o seu encaminhamento.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, eu acho que já deixei muito clara a nossa posição de que o nosso País, que é presidencialista, busque a estabilidade. Aliás, é bom registrar que a Constituição é de 1988. Esse assunto nunca tinha sido suscitado. Ele foi suscitado em razão da crise que vivemos, com o impeachment da Presidente Dilma, do desconforto em que ficaram aqueles que apoiaram a Presidente Dilma e todo o desastre econômico a que ela conduziu o Brasil, que apoiaram a geração de 14 milhões de desempregados, que apoiaram uma inflação de mais de 10%, que apoiaram um governo que institucionalizou a corrupção no Brasil.

A corrupção sempre existiu e deve ser combatida, mas nós não a debelaremos por completo. A verdade é que aquele Governo a institucionalizou, a transformou em algo organizado, o que está sendo inteiramente desvendado pela Operação Lava-Jato, não só no âmbito da principal empresa do País, a PETROBRAS, que foi praticamente destruída. Hoje eu falei, pela manhã, com o Presidente da PETROBRAS, que me informou estar recuperando a empresa.

Eu fico abismado quando vejo colegas, alguns deles valorosos, falando que se está promovendo a privatização. O que se promoveu foi a destruição. Imaginem o que é o Governo, imaginem o que é a Presidente da República, na época, Presidente do Conselho da PETROBRAS, decidir comprar uma refinaria nos Estados Unidos, onde foi investido um valor superior a 1 bilhão de dólares. Estou falando de mais de 2 bilhões e 300 milhões de reais por uma refinaria que não vale isso. E a estamos desmobilizando, paralisando-a. O valor salvado não chegará a 200 milhões de dólares. Ou seja, o Governo perdeu, só nessa operação, mais de 1 bilhão de dólares.

Este é o Governo que realmente satisfaz seus aliados, que querem agora promover mudança na Constituição. A Constituição não foi feita para o Governo Lula, não foi feita para o Governo Dilma, não foi feita para o Governo Fernando Henrique Cardoso, nem para o Governo Temer. A Constituição é feita para o Brasil. Aí eu lembro a importância de se ter estabilidade.

Eu falo sempre do exemplo dos Estados Unidos, porque lá o modelo de governo é a república. Nós somos um modelo copiado deles na questão do presidencialismo. Quando o Presidente Barack Obama foi eleito Presidente dos Estados Unidos, o seu substituto, no Senado, foi indicado pelo Governador, pelos Deputados e Senadores. Isso foi, inclusive, objeto de um escândalo de corrupção americano, o que levou à prisão do Governador. Ele foi preso porque vendeu a vaga de Senador deixada pelo Presidente eleito, Barack Obama. A corrupção não é coisa específica do Brasil e tem que ser combatida, como foi neste caso.

Portanto, eu vou continuar evidentemente entendendo que esse não é um tema para ser tratado. Nós precisamos tratar de coisas mais importantes e pararmos de discutir a necessidade de se criar uma Comissão para discutir algo que não é relevante, não é importante, não deve ser pauta nacional. A pauta nacional tem que ser a reforma da Previdência. E eu tenho coragem de dizer e assumir isso, de defendê-la, porque o Brasil está hoje inviável.

Aliás, uma pesquisa recente, que um amigo mandou fazer em Salvador, surpreende pelo número de pessoas que já entendem que a reforma da Previdência vai beneficiar aqueles mais pobres e tirar os privilégios. Na semana retrasada, eu votei a favor da admissibilidade de uma PEC que acaba com o foro privilegiado. Eu vou votar sempre contra privilégios. Acho que essa PEC é um desvio de finalidade, um desvio de objetivos, um desvio de prioridade da Comissão, um desvio de prioridade da Câmara e do Congresso.

Portanto, sou favorável ao requerimento. Voto "sim".

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço a V.Exa., Deputado José Carlos Aleluia.

Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - O nosso voto é “não”, como, creio, é o da maioria dos presentes. Veja, fica aí até uma interpretação da Mesa. Ela admite um requerimento de adiamento por 10 sessões, que não é outra coisa senão retirar de pauta a matéria. Esse requerimento foi apreciado por votação nominal. Trinta Parlamentares disseram que não querem retirá-lo de pauta, cinco disseram que "sim". Agora estamos discutindo de novo e votando de novo um requerimento similar. Eu entendi que não deveria ser admitido.

De qualquer maneira, como já está em curso, espero que nós não o admitamos agora na votação simbólica, até porque não há como fazer verificação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço ao Deputado Chico Alencar.

Na sequência, passaremos à votação.

Há algum partido que queira orientar?

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sim.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Com a palavra o Deputado José Carlos Aleluia, do Democratas.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, como já deixei muito claro quando orientei o requerimento, nós vamos também, nesse caso, orientar o voto “sim”, pelo adiamento da discussão. Entendo que o esvaziamento da sessão, por si só, se V. Exa. assim entendesse, já justificaria adiá-la de ofício, porque o interesse demonstrado - nesse ponto, concordo com o Deputado Chico Alencar - deve-se ao fato de não ser algo do interesse da vida nacional, nem presente nem futura. É apenas, como eu disse, um pouco da explosão da mágoa, da explosão do ressentimento por parte daqueles que tiveram o impeachment da sua Presidente e acharam, de modo equivocado, que poderiam conseguir o afastamento do Presidente Temer.

Na prática, o impedimento para responder a processo demoraria. O caso específico que nós rejeitamos nesta Comissão e no Plenário demandaria 6 meses, provavelmente com pedido de prorrogação por mais 6 meses e chegaria à eleição. Então, estamos tratando de algo muito sério, que é a vida nacional, que é a estabilidade nacional.

Portanto, o Democratas vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Obrigado, Deputado José Carlos Aleluia.

Passo a palavra ao Deputado Padre Luiz Couto, do PT.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Isso não tem nada de mágoa. Essa PEC foi anterior ao impeachment, foi o Deputado Miro Teixeira que a apresentou. Parece-me que a memória está precisando se colocar mais nessa situação.

Nós somos contrários ao requerimento e somos contrários a essa obstrução feita pelo Democratas, que não quer debater, não quer discutir. Temos que votar. Quem é contrário vota, quem é favorável vota, e assume a responsabilidade. Então, assim não dá.

Por isso, o PT vota contra este requerimento de adiamento por 10 sessões.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço a V. Exa., Deputado Luiz Couto.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - O PSOL vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - O PSOL orienta o voto “não”

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - O PSB vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - O PSB orienta o voto “não”.

Como vota o PHS, Deputado Pastor Eurico?

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Sr. Presidente, é interessante. Quando o Governo deposto estava no poder, duvido que ele quisesse discutir isso. Então, este é o momento oportuno. Nós fazemos quórum ao bem. Por isso, orientamos “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Indago se algum outro partido gostaria de orientar.

Passo a palavra ao Deputado Jorginho Mello, do PR.

O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Sr. Presidente, eu quero fazer um encaminhamento. O PR vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - O PR vota “não”.

Algum outro partido quer orientar? (Pausa.)

Não havendo mais orientação, passamos à votação.

Em votação o requerimento.

Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Rejeitado.

Passamos, neste momento, à discussão da matéria. O primeiro inscrito é o Deputado Chico Alencar. V.Exa. tem a palavra.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Eu a usarei muito pouco, apenas para dizer que o que esta Comissão tem que fazer é discutir a matéria - aliás, naquelas sucessivas sessões de obstrução, ela já foi amplamente debatida - e restabelecer o princípio democrático. Isso é saudável, é salutar, não há nenhuma ingerência conjuntural, já que Temer sobreviveu, inclusive pelo voto majoritário desta Comissão, a duas investigações que determinariam o seu afastamento do cargo para o bem da Nação.

Mas agora nós temos que cumprir esse dever democrático elementar - não é de Casa, é do País; é de uma sociedade que quer fazer valer o preceito da soberania popular.

Governante - aliás, como sugere o Relator, Presidente e Vice, - quando da vacância desses cargos até 6 meses do final do mandato, deve ser lá colocado pela vontade da população, e não indiretamente, pelo Congresso Nacional, ou por qualquer Poder Legislativo.

Esse é um preceito que, aliás, o Supremo Tribunal Federal já indica e orienta. Já aconteceu isso recentemente no Estado do Amazonas: eleições diretas para Governador.

Então, o que nós estamos defendendo aqui é que a PEC seja admitida e que, ainda este ano - seria bom para a Câmara, para o País - seja constituída Comissão Especial para fazer esse debate e aprovarmos esta matéria, para que ela conste da Constituição. Dessa forma, não haverá mais esse fenômeno da eleição indireta, que é redutor da democracia brasileira, que já é de baixa intensidade.

Nosso voto, portanto, nossa orientação, nosso encaminhamento é pelo “sim”, pela admissibilidade.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, com base no art. 171, do Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Para questão de ordem, tem a palavra Deputado Júlio Delgado.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - O art. 171, do Regimento, estabelece que “os Deputados que desejarem discutir a proposição incluída na Ordem do Dia devem inscrever-se previamente na Mesa antes do início da discussão”.

Eu fui à Mesa antes do início da discussão, e havia inscrição do Deputado Chico Alencar, a da Deputada Maria Rosário e a do Deputado José Carlos Aleluia. José Carlos Aleluia não estava inscrito, não? Se ele não estava inscrito... Só valem as inscrições que havia antes do início da discussão. A discussão já foi iniciada, e depois houve outras inscrições, que não devem ser aceitas pela Mesa. Portanto, só aqueles que estavam inscritos antes do início da discussão, conforme prevê o nosso Regimento, devem falar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Para contraditar, Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - V.Exa. não registrou isso antes.

Mesmo na discussão sobre o afastamento do Presidente não foi seguida essa rotina, e seria realmente uma fuga não permitir discutir uma matéria de tal relevância.

Eu estou inscrito para discutir e espero que V. Exa. assim considere.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Na discussão do pedido de afastamento do Presidente da República houve acordo de procedimentos. Neste caso, o que vale é o Regimento, e eu peço o cumprimento do Regimento por V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Deputado Júlio Delgado, Deputado José Carlos Aleluia, Sras. e Srs. Parlamentares, eu faria uma ponderação ao Plenário.

Assiste razão ao Deputado Júlio Delgado com relação ao que diz o Regimento. Todavia, esta é uma Casa política, e nós não temos seguido essa orientação em nenhuma outra votação, mesmo naquelas polêmicas.

Eu gostaria muito de poder contar com a compreensão do Deputado Júlio Delgado, e, se não contar com a compreensão de V.Exa., Deputado, farei cumprir o que está no art. 171, porque é imposição legal, imposição regimental. Mas eu faria um apelo a V.Exa. para que, em uma matéria desta importância, desta magnitude, se chegarem outros Parlamentares que queiram discutir, permitamos que se discuta amplamente, em consideração aos precedentes desta Comissão. E, quando o Presidente da Comissão, o Deputado Rodrigo Pacheco, chegar, nós ponderaremos com ele no sentido de que, a partir dessa inquietação, desta provocação de V.Exa., nós não mais procedamos como estamos procedendo: deixar as inscrições em aberto durante o processo de discussão.

Nesta Casa, todos nós sabemos - V.Exa. mais do que eu até - que os Parlamentares que têm assento nesta Comissão de Constituição e Justiça também têm assento em outras Comissões e, muitas vezes, se deslocam dessas outras Comissões para esta no curso da discussão da matéria, com a intenção de participar do debate.

Então, repito, V.Exa. suscita questão regimental absolutamente correta, mas, se nós aplicarmos para esta matéria, circunstancialmente, esta compreensão, penso que teríamos que fazer o mesmo em relação às outras, para manter uma regra de simetria.

Então, o apelo que faço a V.Exa. é o seguinte: nós temos quatro inscritos aqui...

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, eu quero fazer uma ponderação...

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Suficiente para vencer o interstício e continuar a obstrução.

Eu me somo ao Deputado Júlio Delgado: cumprimento do Regimento.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Eu quero dizer a V.Exa. com toda a grandeza...

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Se V.Exa. acatar isso, vai abrir um precedente. Eu não deixarei. Serei democrático, mas vamos cumprir em todos...

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Então, se está sendo intransigente o Deputado José Carlos Aleluia...

Eu ia solicitar que fosse aberta uma exceção para V.Exa., com todo o respeito a esta questão regimental.

Nós estamos vencendo uma obstrução de 8 meses - não é uma obstrução de 2 dias, de 2 sessões; nós estamos tentando votar isso há 8 meses -, e conseguimos hoje resistir para poder dar o quórum de 35 Deputados. E, neste período de interstício, eu ia considerar o pleito do Deputado Aleluia e ia solicitar que V.Exa., Presidente, concedesse a palavra exclusivamente a S.Exa., por consideração a ele e ao pedido dele, porque os outros inscritos têm interesse na aprovação da admissibilidade da matéria.

Se não for, não aceito que a palavra seja concedida a ninguém e quero o cumprimento do Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Deputado Júlio Delgado, apenas para constar, quatro parlamentares se inscreveram no momento oportuno: o Deputado Chico Alencar, a Deputada Maria do Rosário, o Deputado Luiz Couto e o Deputado José Carlos Aleluia. Esses todos se inscreveram antes.

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Se há ponderação, inscreva-me também, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - A ponderação que faço a V.Exa. é para que nós não suscitemos, neste momento, essa questão, para impedir outras inscrições, porque talvez nós tenhamos maior prejuízo.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, nós não podemos perder, nesta discussão, o interstício. Nós ganhamos o interstício de 1 hora e queremos aproveitá-lo.

Eu quero pedir autorização e licença à Deputada Rosário, que está ausente, ao Deputado Luiz Couto e ao Deputado Chico - que, inclusive, já discutiu - e estender os 15 minutos ao Deputado Aleluia, exclusivamente - e, se quiser, que use os 30 minutos. Se não quiser, que se cumpra o Regimento, e nós vamos para o encerramento da discussão e votação da matéria.

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Sr. Presidente, eu não sei se o Deputado Júlio tem autonomia para decidir isso, porque...

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Eu tenho o Regimento para decidir.

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Mas S.Exa. está nominando Deputados...

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Se V.Exa. insistir, eu vou insistir em nem conceder a palavra ao Deputado Aleluia.

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Mas ele está nominando um Deputado.

Então, eu quero a minha inscrição também, Sr. Presidente.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, eu peço que cumpra o art. 171, do Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - A decisão de dar a palavra ou não, obviamente, é da Presidência, mas o que o Deputado Júlio está suscitando é regimental.

Estou fazendo ao Plenário esta ponderação - repito, apenas para que o Plenário tenha a compreensão do que estou ponderando - porque, em momentos como este, de acirramento da discussão, decisões são tomadas e depois têm desdobramentos em situações que não têm a importância, a complexidade de uma matéria como esta. Por isso estou fazendo essa ponderação.

Mas, se esse é o apelo do Deputado Júlio Delgado, não serei descumpridor do Regimento. Eu farei cumprir o Regimento, que determina que as inscrições sejam feitas até o início da discussão.

Com a palavra o Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Eu queria fazer uma ponderação a V.Exa., para evitarmos ir ao Plenário, para evitarmos precedentes.

Eu apoio o Presidente Temer e estava a favor da rejeição da licença pedida pelo Ministério Público. Participei da reunião de Líderes na qual concordei que se mantivesse o procedimento desta Comissão e ficasse claro que a lista de inscrições permaneceria disponível para os Deputados membros e não membros até o fim da discussão, ainda que essa viesse a ocorrer em outra reunião.

Isso é fundamental para o funcionamento da Comissão.

(Não identificado) - De fato foi o acordo, Presidente.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Se a Presidência entende que deve mudar o procedimento, nós, evidentemente, somos obrigados a mudar o procedimento em casos futuros, o que seguramente, Sr. Presidente, vai prejudicar o andamento da Comissão. E existem assuntos de interesse de todos os lados. Não é só interesse meu. Hoje, particularmente, é o interesse do Deputado Júlio Delgado.

Então, eu apelo ao Deputado Júlio Delgado para que entenda que isso faz parte do processo democrático. Ele tem um jogo e eu tenho uma forma de jogar. E nós estamos jogando conforme os procedimentos da Comissão. É claro que ele tem, no momento, o Regimento a favor dele, mas tem o procedimento, que é um direito muito mais forte nessa convivência da Casa. Se for diferente, nós vamos continuar jogando, mas, realmente, entendo que é um caminho perigoso para o futuro do funcionamento da Comissão.

E, evidentemente, a Presidência terá sempre um papel importante. V.Exa. terá sempre um papel importante, na medida em que V.Exa. poderá tomar decisões no momento em que quiser. Se o objetivo é votar por cima dos procedimentos da Comissão, eu também trabalharei no sentido contrário, o que, evidentemente, é ruim para o andamento dos trabalhos da Comissão.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, como o Deputado Aleluia não tinha questão de ordem e não tinha tempo para falar como Líder nem nada, eu entendo que ele usou 4 minutos dos 15 que nós lhe havíamos cedido para discutir.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Eu concedi a ele tempo para formular uma questão de ordem.

V.Exa. tem a palavra para contraditar.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Esse foi um acordo de procedimento excepcional, criado para um caso excepcional, que foi o julgamento dos pedidos de autorização por parte desta Casa Legislativa para abertura de processo contra o Presidente Temer.

O Regimento é soberano. Eu peço a V.Exa. que chame os próximos inscritos, e, não havendo inscritos, encerre a discussão, para que nós possamos aproveitar o interstício de 8 meses que nós estamos vencendo para votação de admissibilidade de uma PEC.

É disso que eu gostaria: do cumprimento do Regime por V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, para que se cumpra de fato o que está no Regimento, eu retiro minha inscrição.

Que se cumpra o Regimento! Dos três Deputados que estavam inscritos, a Maria do Rosário não está presente. Então, que se faça conforme o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço a V.Exa.

O Deputado Júlio Delgado suscita questão de ordem com base no art. 171, que estabelece que “os Deputados que desejarem discutir proposição incluída na Ordem do Dia devem inscrever-se previamente na Mesa antes do início da discussão”.

Essa inscrição, obviamente, é pessoal, feita pelo próprio Parlamentar junto à Mesa, e não há o que interpretar em relação ao art. 171. A ponderação que fiz era apenas buscando o bom senso, para evitar desdobramentos dessa decisão para outras reuniões. Mas se há insistência para que se cumpra o art. 171, eu não tenho como decidir de forma diferente, a não ser dar interpretação literal ao art. 171, no sentido de que as inscrições devem ser feitas antes do início da discussão.

Os inscritos, portanto, são os Deputados Chico Alencar, Maria do Rosário, Luiz Couto, José Carlos Aleluia. Obviamente, quem se inscreveu tem a prerrogativa de retirar...

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - E o Pastor Eurico também porque se proceder, eu tenho direito de entrar. Se retirar, tudo bem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Deputado Pastor Eurico, V.Exa. me pediu depois de anunciada a discussão, e é justamente o que está suscitando o pedido do Deputado Júlio Delgado.

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Em cima do Regimento, tudo bem, Sr. Presidente, mas, se voltar ao acordo anterior, eu tenho direito.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Claro, mas como não há acordo...

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Não há acordo e há decisão da Mesa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - ...para adoção dos procedimentos de praxe desta Comissão, eu tenho que seguir o Regimento, e os inscritos são esses que eu mencionei.

Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Deputado José Carlos Aleluia.

Aqui, como há oradores contrários e favoráveis, adotaremos a forma alternada.

V.Exa. tem a palavra, pelo tempo regimental.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Qual é o tempo regimental?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - São 15 minutos.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Não é preciso usar todo ele.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Mas, se V.Exa. permitir, eu posso até usar, não é? Quem sabe?

Sr. Presidente, é claro que mágoas são coisas que atrapalham até os bons casamentos. Imagine, então, a vida política. Eu não consigo entender como, com tantos problemas a serem resolvidos no Brasil, como os Estados praticamente falidos... O Estado do Deputado Chico Alencar, o Rio de Janeiro, está falido, e é por decisões equivocadas dos corruptos e do Governo passado e deveria ser, hoje, o Estado com a melhor arrecadação no Brasil.

No cenário mundial, se nós olharmos a geopolítica do petróleo, veremos que todo o mundo concentrava os olhos no Oriente Médio, onde as reservas faziam com que a produção aumentasse a cada hora. Havia alguma relevância nas reservas do Golfo do México, nas reservas dos americanos, que são integralmente consumidas pelos Estados Unidos, nas reservas da Costa d'África, com as dificuldades e obstáculos da África, e, graças à incompetência do comunismo da União Soviética, que muitos defendem, a União Soviética conseguiu ficar com fome, mesmo dispondo das reservas do Mar Cáspio - Gorbachev, em um desesperado telefonema para Tony Blair, disse: “Help us. We are hungry” - que significa: “Ajude-nos. Nós estamos com fome”.

Seguindo a orientação equivocada das esquerdas, a União Soviética tinha dois ministérios para tratar do petróleo, tinha uma infinidade de organizações para tratar do petróleo, só não conseguia extrair petróleo do Mar Cáspio. Por isso a União Soviética caiu. Caiu por falta de recursos, caiu por falta de produção. Era incapaz de produzir, na agricultura, a alimentação necessária. Era incapaz de retirar o petróleo para produzir divisas. E, portanto, o próprio Gorbachev teve que decretar o fim da União Soviética e o fim do comunismo.

Mas esse equívoco não ficou por lá. Hoje, o Brasil, que é um grande player mundial na produção de alimentos, tem que estar de olho na Rússia, porque, com a queda do comunismo a produção de alimentos na Rússia só faz crescer. A Rússia se tornará um grande competidor do Brasil na produção de alimentos.

Agora, vamos ao nosso próprio equívoco. Nós também cometemos o nosso, e o nosso é maior e é prejudicial ao Estado do meu amigo Deputado Chico Alencar.

Não fossem os erros cometidos pelo Governo passado, com o apoio da grande maioria dos Parlamentares do Rio de Janeiro - e se não fosse, é claro, também, a sequência de Governos corruptos do Rio de Janeiro; mas não foi só corrupção -, o Rio de Janeiro estaria produzindo 4 milhões, no mínimo, de barris de petróleo por dia, ou 5 milhões de barris de petróleo por dia. O Rio de Janeiro estaria produzindo muito mais do que o Brasil todo - muito mais do que o Brasil todo!

Isto não ocorreu graças aos equívocos do Governo passado, que inventou umas regras confusas que terminaram fazendo com que os leilões espantassem totalmente os competidores.

No Brasil de hoje nós estamos assistindo à recuperação da PETROBRAS, à retomada dos investimentos. E não se assustem - podem se preparar - quando o futuro Governador do Rio de Janeiro, que eu espero não esteja contaminado pelo vírus da corrupção e nem pelo vírus da Esquerda, encontrar, no início de 2019, um País totalmente quebrado e, se tiver a capacidade de fazer uma política austera, tiver os 2 primeiros anos muito difíceis. Mas a produção do petróleo vai aparecer a partir do ano de 2021, 2022, e ele terminará o Governo com grande prosperidade.

Portanto, eu, embora não seja carioca, desejo que o Rio de Janeiro não cometa o equívoco de colocar no Governo nem um ladrão, nem um esquerdista, para que o Estado possa retomar o crescimento.

Quanto a nós, estamos aqui discutindo algo que não tem nenhuma importância para a vida nacional. Evidentemente, poderia até ter importância para deixar em desconforto o Presidente da Câmara, mas, hoje, nem isso. O Deputado Rodrigo Maia não tem mais nenhum interesse nisso, não me procurou para falar sobre o assunto, não está preocupado com isso. Ninguém está preocupado com isso. O Governo Temer não está preocupado com isso. Mas nós estamos aqui na Comissão de Constituição e Justiça - não vou dizer meia dúzia, mas parece que é mais de meia dúzia -, onde um pouco mais de meia dúzia de Deputados estão tentando votar um projeto para que se pare a Câmara, se crie uma Comissão Especial e que esta Comissão Especial leve ao Plenário uma alteração da Constituição em um ponto que não é relevante mudar.

Não seria melhor concentrarmos as nossas energias para acabar com os privilégios? Para acabar com as aposentadorias de 50, 60 mil reais enquanto o trabalhador brasileiro só consegue ter aposentadoria...

Sr. Presidente, se V.Exa. colocar o meu oponente na Presidência, ele vai cortar a minha palavra, Presidente! Assim também... (Riso.) Ele me cortou a palavra! Ele me deixou até sem palavras. (Riso.)

Estou brincando, Deputado Júlio. Tenho um grande respeito por V.Exa. e sei que V.Exa. não fará nada disso. Nós já estamos aqui há muito tempo juntos. Foi apenas uma brincadeira, V.Exa. sabe disso.

Mas, voltando ao uso do meu tempo, eu espero que nós não aprovemos esta admissibilidade. Eu vou trabalhar para que ela não seja votada. Ela está sendo votada por inércia. Não é por presença, nem por pressão, mas por inércia. Portanto, nós não a votaremos hoje, com absoluta certeza.

Eu quero voltar a falar da indústria do petróleo e dos equívocos cometidos pelo Governo passado com relação a ela.

Deputados, nós estaríamos, com absoluta certeza, produzindo no Brasil hoje de 7 a 8 milhões de barris por dia. O Brasil seria um grande player mundial. Depois do Mar Cáspio, o que se encontrou - e não foi o Governo do PT; eram descobertas antigas, propagadas pelo PT - de relevante foi o pré-sal.

Eu sou baiano. A PETROBRAS é muito importante para a Bahia. A produção de petróleo da Bahia, hoje, é da ordem de 30, 32, 33 mil barris diários. Um campo de petróleo do pré-sal vai produzir em média entre 30 e 40 mil barris por dia.

Então, nós estamos diante de descobertas significativas. E este País, Deputado Júlio Delgado, mesmo diante de descobertas tão significativas, não foi capaz de aumentar a produção. Por quê? Por que as regras não ficaram claras. É preciso que as regras fiquem claras agora.

Eu acabei de apresentar um projeto, cuja urgência eu espero ver aprovada, para permitir que a PETROBRAS possa trazer parceiros para a capitalização que o Governo fez em reservas que têm 5 bilhões de barris de petróleo.

Imaginem a perversidade que o Governo Dilma fez com a PETROBRAS: para não perder o controle da empresa, para permitir que a empresa continuasse captando recursos no mercado, sob a forma de ações, ela colocou 5 bilhões de barris de petróleo como capitalização da PETROBRAS e estabeleceu em lei que a PETROBRAS não poderia ter parceiros na exploração desse petróleo.

Meu projeto é muito simples.

O que aconteceu com a PETROBRAS foi como se alguém que fosse sócio de uma construtora, incorporadora, chegasse para a construtora, com medo de perder o controle sobre as ações, e fizesse um aporte em terrenos. É como se colocasse 10 milhões de reais em terrenos e dissesse à construtora: “Você tem que fazer o prédio sozinho”. A empresa em dificuldade ficaria com um terreno, que passaria a ser só um ônus. Ela não poderia produzir nada!

É o caso da PETROBRAS com as reservas.

O que o Presidente Pedro Parente está fazendo na PETROBRAS - aliás, é bom que não se divulgue muito - é um verdadeiro trabalho de salvação da coroa nacional, de modo que a coroa nacional, que passou a ser a grande estrela negativa da Operação Lava-Jato, vai se tornar a grande estrela positiva da retomada da economia nacional.

Quem teve o cuidado de observar os últimos leilões? Foram licitados 8 blocos. Foram vendidos 6 blocos. A PETROBRAS, com base em uma lei de autoria do Senador José Serra, que eu relatei e nós aprovamos - antes a PETROBRAS teria que entrar nos 8, e ela não teria a menor condição de entrar em todos eles -, já no atual Governo do Presidente Temer, escolheu os três que mais lhe interessavam. Dessa forma, dos 8 lotes colocados à venda, foram vendidos 6: a PETROBRAS participando de 3, e os outros 3, sem a participação da empresa.

Os maiores especialistas do mundo em petróleo disseram que os números oferecidos para o Governo pelos vencedores - não era para a PETROBRAS, mas para o Governo -, a quantidade de petróleo que os vencedores desses 6 lotes prometeram entregar ao Governo é algo que ninguém esperava, nem mesmo os melhores observadores da Agência Nacional de Petróleo. Os melhores observadores da PETROBRAS ou do Governo, ou até os observadores privados não poderiam esperar que os vencedores viessem a oferecer algo tão relevante para o País.

Espero que esses recursos sejam usados para que o País possa viabilizar investimentos em infraestrutura - e o País que hoje não gera praticamente nada de recursos em infraestrutura.

Nós somos o País que precisa voltar ao jogo, Sr. Presidente!

Quando eu me formei em engenharia, fui trabalhar em uma empresa chamada COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, e meu escritório ficava em frente ao porto de Salvador. Todos os dias, quando eu ia trabalhar, encontrava filas imensas de caminhões - caminhões velhos - com a carroceria repleta de vergalhões para a construção civil - estou falando do fim dos anos 70. Eu perguntava: “Esses vergalhões estão sendo embarcados para onde?” “Estão sendo embarcados para a China.” “Mas o que a China vai fazer com tanto aço?” “É que a China está construindo muito.”

Presidente, da década de 70 para cá, a China, que era importadora de aço do Brasil, passou a produzir mais da metade do aço produzido no mundo.

Sabe quem controla o mercado de aço no mundo, o preço da commodity? A China. Sabe quem controla o preço do ferro necessário para produzir o aço? A China. Sabe quem são os grandes players de venda aço no mundo? África do Sul, Brasil, Austrália, Nova Zelândia. E o Brasil ainda está cometendo o equívoco - cometeu-o na semana passada - de aprovar mais taxas sobre o aço, para tirar a competitividade do nosso aço.

Portanto, nós estamos aqui discutindo algo que não tem nada a ver com a vida nacional! As pessoas não estão interessadas nisso! Eu vi agora uma pesquisa de um sociólogo que resolveu ficar numa comunidade do interior do Nordeste e ver o que circulava nas redes sociais. Ninguém está interessado em saber se o afastamento do Presidente da República vai ser decidido, num eventual futuro, por uma eleição direta ou não!

Como, nas circunstâncias atuais, ainda existe alguém que sonha que pode haver uma vacância, está se tentando votar esse tipo de projeto, mas você vê que nem mesmo o Governo está interessado nisso! Nós estamos aqui gastando tempo. Então, é melhor eu falar de petróleo mesmo, falar de gás, falar de investimentos, falar da minha visita a Macau!

A primeira vez que fui a Macau ela era uma cidadezinha portuguesa. Havia a Ladeira do Barbalho, o Largo de Santo Antônio. Macau foi colonizada pelos portugueses.

Quem for a Macau hoje verá que ela fatura 7 vezes mais com o jogo do que Las Vegas.

Portanto, o Brasil precisa mudar. O Brasil precisa voltar a permitir o jogo. E nós só voltaremos a permitir o jogo no dia em que o Congresso começar a enxergar as prioridades nacionais, a necessidade de gerar empregos, e não ficar concentrando seus esforços na discussão de coisas irrelevantes.

O SR. DEPUTADO ALIEL MACHADO - Sr. Presidente, peço o encerramento da discussão, já que não há mais inscritos.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Concluindo, Sr. Presidente, gostaria de dizer ao Deputado Júlio Delgado, que, se S.Exa. não conhece a nova Macau, deveria ir conhecê-la.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Não conheço nem a nova nem a antiga. (Risos.)

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - V.Exa. precisa conhecer. V.Exa. só não vai encontrar lá pessoas falando português. Os nomes das ruas estão em português, mas raramente vai encontrar alguém falando português. Se V.Exa. estiver parado no aeroporto ou no porto e procurar por um motorista de táxi que fale português, V.Exa. vai encontrar. Caso contrário, não vai encontrar.

Portanto, Deputado Júlio Delgado, V.Exa. está muito interessado em votar, e eu estou muito interessado em não votar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Muito obrigado, Deputado José Carlos Aleluia.

Na sequência, pela ordem de inscrições, tem a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.) Ausente.

Tem a palavra o Deputado Luiz Couto.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, eu queria dizer o seguinte: se o Deputado não for a Macau, pode ir ao Rio Grande do Norte, onde há um Município chamado Macau. S.Exa. pode ir lá que há produção de sal.

Somos favoráveis à aprovação da matéria, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Obrigado, Deputado Padre Luiz Couto.

Está encerrada a discussão.

Nos termos do art. 171 do Regimento Interno, há Parlamentares inscritos para falar como Líder. O Deputado Alceu Moreira, o Deputado Pastor Eurico e também o Deputado José Carlos Aleluia vão usar a palavra pela Liderança.

Tem a palavra o Deputado Pastor Eurico, pelo PHS, pelo tempo regimental de 3 minutos.

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Regimentalmente, até eu ficando calado, o meu tempo é contado.

Sr. Presidente, não fazemos parte da base deste Governo. Ouvimos aqui algumas colocações no sentido de que esses que estão em obstrução fazem parte do Governo. Respeito os que fazem parte, mas nós não fazemos parte - quando eu digo “nós”, falo em nome da maioria do PHS -, até porque entendemos que o Governo que aí está é um Governo que foi eleito pelos mesmos eleitores que elegeram o Governo que foi deposto. Na linguagem bem popular: é tudo farinha do mesmo saco.

Acusar um ao outro é falta de coerência, até porque as denúncias vêm para ambos os lados. Os delatores têm acusado ambas as partes.

Nós votamos a favor de que o Governo que aí está fosse investigado, não o condenando, porque não temos essa competência. Mas defendemos o entendimento de que quem não deve não teme. Por isso nós demos o nosso voto, e caberia ao Governo se defender e provar o contrário. Aconteceu o que todo mundo sabe, e, automaticamente, ele escapou da investigação.

Fiz este questionamento antes e volto a fazê-lo: se eles estivessem no Poder, estariam lutando para aprovar um projeto dessa natureza? O Brasil vinha funcionando muito bem. Aliás, as pessoas votaram conscientemente. Foi suscitada a probabilidade de uma nova eleição exatamente com o intuito de voltar ao poder. Essa era a ideia, é claro! Agora quem está na Presidência da Casa não tem interesse; não dá tempo.

Ora, por que, então, temos que fazer isso agora? Eu acho que há tempo para se fazer, e eu, particularmente, votarei a favor. Porém, não agora.

Acredito que esse é um direito nosso. Respeitamos todos os que fazem obstrução e oposição. Há momentos em que há projetos tão sérios sendo votados, e fazem obstrução sem lógica, mas fazem. Então, é regimental. Respeitamos e entendemos que cada um usa o direito que tem.

Respeito o que foi feito aqui pelo nobre Deputado Júlio Delgado, que muito respeito - é um amigo -, mas as prerrogativas que S.Exa. tem não são maiores do que as dos demais Deputados. Se S.Exa. exige que se cumpra o Regimento, tudo bem. Porém, nós continuamos votando contrários a esse projeto neste momento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Obrigado, Deputado Pastor Eurico.

Pela Liderança do Governo, tem a palavra o Deputado Alceu Moreira.

O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cada vez que ouvimos os discursos, quando eles têm coerência, são de natureza permanente, mesmo que tenhamos posição frontalmente contrária, nós temos que respeitá-los.

Quando, no entanto, a democracia é exercida pelo oportunismo, pela ocasião, esse respeito tem que ser revisado, porque essa mesma solicitação não seria feita se o quadro fosse distinto, fosse diferente. É claro que não!

Aliás, ouvindo os discursos que ouço em muitos lugares, eu percebo o seguinte - e estou ouvindo inclusive no meu Rio Grande do Sul: há bancadas cujo único objetivo é lutar para que tudo dê errado. Não pode dar certo. A chance de alguma coisa dar certo tem que, de plano, ser confrontada. E, se for preciso, usam-se os argumentos os mais estapafúrdios possíveis, mentiras construídas em laboratório para tratar das coisas.

Aliás, poderíamos comparar isso aqui ao movimento das ratazanas. Como é isso? As ratazanas, normalmente, vivem em lugar imundo, como esgotos, mas basta uma luz entrar pela fresta do esgoto que elas se expõem ao sol, com aquele pelo liso, brilhante, como se fossem a criatura mais limpa do mundo. Segundos antes, estavam no esgoto.

O exercício da ratazana acontece aqui todo dia. Alguém vai para a tribuna e faz o discurso mais áspero contra tudo, chamando todo mundo de corrupto, quando, na verdade, uns minutos antes, estava lá no mesmo lugar de onde a ratazana veio.

Cá para nós, esse exercício não é digno. Alguns estavam aqui circundando o Governo petista, um descalabro absoluto, com quase 14 milhões de desempregados; desconfiança absoluta; assalto ao Banco do Brasil e à Caixa para financiar as contas públicas, sem nenhuma estruturação correta e legítima; fundos de pensão assaltados; a PETROBRAS quebrando. Descalabro completo. Agora, o que se ouve é que está tudo errado.

Nós tínhamos uma inflação de mais de 10%, e agora ela está em de 2,5% - mas está errado. Nós tínhamos juros de 14,75%, e agora está em 7,5% - mas está errado. É possível que essa fórmula maravilhosa de fazer governo, se desse certo, estivesse instalada em algum país. Bom, ela foi instalada na Venezuela, e o que nós temos lá é uma quebradeira geral, completamente geral.

Então, quando se vê aqui o debate da eleição direta, percebe-se que ele não passa de um propósito absolutamente oportunista. A pessoa, na verdade, está esperando essa fresta do sol para posar como grande democrata, quando, na verdade, o que quer é a eleição o mais rápido possível, porque o candidato dela tem duas portas para entrar: a da eleição ou a da cadeia.

Então, Deputados, com todo o respeito, se há uma coisa de que o Brasil não precisa neste momento, porque há uma eleição marcada para outubro do ano que vem, e há um quadro e um ano para o debate... Eu intuo que, na próxima eleição, ao invés de nós estarmos, às suas vésperas, com um discurso sórdido, do denuncismo pelo denuncismo, nós estaremos discutindo modelos de um país moderno; ao invés de discutirmos um país com conteúdo pesado e atrasado, da vanguarda do atraso, de um projeto de Estado absoluto e intervencionista, nós teremos um debate da economia, comparando-nos às economias que venceram grandes crises no mundo todo.

O debate será civilizado, absolutamente civilizado, mas precisará, certamente, do ano de 2018 inteiro para se instalar com toda a sua inteireza, com toda a sua profundidade, a fim de que as pessoas, então, tenham condição de fazer a escolha, sem o discurso raso do “eu tenho que ser melhor que tu és, e tu tens que ser melhor do que eu”. Nós vamos ter, certamente, um belo debate.

Ao invés de termos o debate do País ideológico, nós teremos o debate do País tecnológico; ao invés de termos o debate de um projeto de Estado intervencionista, paternalista, populista, teremos certamente o debate de uma economia relacionada ao uso do capital com responsabilidade social. É claro que cabem discursos de toda ordem.

Dizem eles, com relação à PETROBRAS, que o patrimônio público está sendo entregue. Ora, sem recursos para fazer a exploração, e com a obrigação de a PETROBRAS participar com 30% do capital de investimento, não exploraríamos nada. Veríamos o nosso povo desempregado, andando e perambulando pelas ruas do País, sonhando com uma riqueza que está no fundo do mar, sem condições de explorá-la, porque a nossa companhia não tem a mínima condição de fazer qualquer parceria. Então, na nossa visão, o que está sendo feito é absolutamente acertado.

Há também outro discurso: o de que “nós gostamos muito da coisa pública”. Sim. Há uns aqui que gostaram tanto da coisa pública que a levaram para casa, no bolso. Foram levando em pedacinhos. Foram levando, levando, até que empresas como a PETROBRAS perderam grande parte do seu capital, grande parte dos seus ativos, porque foram inventariadas. Eles gostavam tanto da expressão A PETROBRAS é nossa! que resolveram levar a empresa para eles. Não tinha nada de público.

Então, com certeza, eu tenho que ser contra, e o meu partido também, essa proposta de eleição direta, porque ela é oportunista, absolutamente oportunista! Não passa de um discurso furado de democratas de ocasião, daqueles que querem, porque lhes interessa neste momento, fazer este debate, quando, na verdade, deveriam estar preocupados em resolver as questões do País e entregar à sociedade um serviço público de qualidade, tendo em vista o imposto que cobramos. Não deveria haver um País como este, que incha seus órgãos públicos de agraciados - muito bem pagos, por sinal, com gravatas no pescoço -, enquanto outros perambulam pelas ruas sem emprego e sem alimentos para os próprios filhos.

Há outro modelo de economia que nós queremos, que tem como conceito básico o uso do capital com responsabilidade social. Nós não estamos aqui discutindo que o capital tenha que tomar conta de tudo; que o mercado seja o regulador de todas as relações, porque seria uma insanidade fazer isso. Muito menos o Estado. O Estado não pode ser dono de tudo, porque onde ele funcionou assim acabou havendo as ditaduras mais corruptas de todos os tempos e o maior atraso tecnológico possível.

A própria China, quando provou o processo de desenvolvimento, quis investir em capitais do mundo. Ela está absolutamente voltada para investir em capital de risco. Nada pode ser mais capitalista do que isso. Ela está disputando mercado, inclusive, com o capital americano, enquanto o capital americano continua financiando ONGs no Brasil para trabalhar a impossibilidade da produção, para negar quem produz, para criminalizar quem produz.

Os maiores capitalistas do mundo financiam ONGs da Esquerda. Por que será? Por que eles amam a Esquerda? Não! Eles são da Direita radical, do capitalismo selvagem! Mas, então, por que as financiam? Porque, ao financiarem, eles têm a chave para atrofiar a nossa capacidade de crescimento.

Por que será que as ONGs querem tanta terra para os índios e preservação ambiental? Elas nunca querem fazer ações no Nordeste. Não há nenhuma ONG no Nordeste. Eles só querem estar onde tem minério, onde a terra é nobre para produzir soja e milho. Lá vão acontecer as grandes invasões.

Há pessoas aqui hoje que chegam a pregar a desobediência civil; que acham que não é crime invadir uma propriedade na Bahia que é altamente produtora. E mais: festejam quando a destroem.

Aliás, eu jamais vi esse grupo de pessoas festejarem qualquer coisa que construiu. Elas não constroem nada. Elas pagam essas tropilhas de malfeitores, bandidos ambulantes patrocinados, para invadir, para matar, para roubar. E pior: tentam fazer em todos os organismos internacionais a figura da vítima. “Nós somos as vítimas”, quando, na verdade, são os bandidos ambulantes. Nunca produziram absolutamente nada em lugar nenhum.

Se não fosse assim, por que será que os grandes projetos de reforma agrária não deram o título para ninguém? As pessoas ficaram anos e anos como pedintes de votos. Elas têm que ficar esperando o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST dizer o que se pode ou não fazer.

Quem quer independência das pessoas não rotula pela propriedade. O cidadão não fica ruim se, num dia, tiver 4 hectares de terra e, no outro, tiver 200 hectares. Quando ele tinha 4 hectares e era um servidor obediente do partido de esquerda, ele era bom. Mas se ele tem 100 hectares, dizem que ele não presta mais. A pessoa muda, deixa de ser um bom cidadão e passa a ser um mau cidadão quando não pode ser moeda de troca, não pode ser utilizada pela baderna geral, pela desordem.

Nós estamos aqui pregando que nós queremos perseguir um modelo como o do Canadá e o da Alemanha. Nós jamais vamos perseguir um modelo como o de Cuba e o da Venezuela, com certeza não.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço ao Deputado Alceu Moreira.

O Deputado Pastor Eurico havia solicitado a palavra pela Liderança. Indago se S.Exa. vai fazer uso dela neste momento.

(Intervenções fora do microfone. Ininteligíveis.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Já fez?

O Deputado Pastor Eurico já falou.

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Se me derem de novo a palavra...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - (Riso.) A voz de V.Exa. é sempre muito bem-vinda nesta Comissão.

Tem a palavra o Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Eu deixo para usar o tempo de Liderança posteriormente, Sr. Presidente. Podemos seguir com a reunião.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço a V.Exa.

Encontra-se sobre a mesa requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento da votação, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.

V.Exa. tem a palavra para encaminhar. (Pausa.)

Alguém deseja encaminhar contra?

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Voto “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - O Deputado Pe. Luiz Couto encaminhou contra.

Orientação de bancada.

O SR. DEPUTADO ALIEL MACHADO - Presidente, eu gostaria de orientar.

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - O PHS vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - O PHS vota “sim”.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Obstrução, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Deputado Aliel, V.Exa. tem o tempo para orientar.

O SR. DEPUTADO ALIEL MACHADO - Sr. Presidente, eu fico impressionado como alguns aqui pensam que a população é cega, que ela não está acompanhando o que está acontecendo.

Estamos discutindo uma matéria, que, de fato, como disse um Deputado anteriormente, tinha um prazo para ser votada, e o prazo era o momento de crise anterior, dessa verdadeira e institucionalizada roubalheira que aconteceu, quando se devia ter ouvido a população. Os bancos, que apenas estavam observando a baderneira, tornaram-se os líderes dela, e sua quadrilha hoje está instalada dentro do Palácio do Planalto com o partido que ocupava a Vice-Presidência e que acompanhou os desmandos que aconteceram. Agora, querem enganar e mentir para as pessoas.

É uma vergonha a retirada de direitos e tudo o mais. É uma vergonha isso!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Qual é a orientação da REDE?

O SR. DEPUTADO ALIEL MACHADO - Somos favoráveis, Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço a V.Exa.

Algum partido mais deseja orientar?

Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Nós estamos aqui desde cedo, como é a nossa obrigação. E queremos dizer que, apesar de tudo, avançamos um pouquinho. O relatório foi lido, a discussão foi feita e encerrada, passeamos por Macau, na China, falamos de Santa Maria de Nagasaki, fomos à época das navegações portuguesas, mas aportamos aqui, no porto da democracia. Falta desembarcar - o desembarque é a votação da matéria.

Vamos cobrar do Presidente Rodrigo Pacheco a deliberação a respeito da admissibilidade da matéria, votação que depende exclusivamente dele. A nossa expectativa é a de que na semana que vem, já que hoje provavelmente vai ser feito o pedido de verificação nominal - tomara que eu me surpreenda e isso não aconteça -, possamos resolver logo isso. Darei aleluias à vida e à democracia se votarmos hoje. Mas, como há uma tendência de se pedir verificação, eu espero que na semana que vem a matéria seja pautada apenas para esta deliberação final: a admissibilidade das eleições diretas para Presidente e Vice quando ocorrer vacância das duas funções até 6 meses do fim de mandato eletivo.

Mais fortes são os poderes do povo, como dizia o baiano Glauber Rocha.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço a V.Exa.

Algum outro partido deseja orientar?

O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - O PMDB está em obstrução, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - O PMDB está em obstrução.

Não havendo mais quem queira orientar, passaremos à votação.

Em votação o requerimento.

Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Rejeitado.

O SR. DEPUTADO ALIEL MACHADO - O resultado já foi proclamado. O requerimento foi rejeitado pela maioria.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - A maioria permaneceu parada.

O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - A maioria ficou sem movimento.

O SR. DEPUTADO ALIEL MACHADO - Não. Pelo que a maioria manifestou, o requerimento foi rejeitado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Eu vou solicitar que os Deputados se manifestem novamente, porque as orientações foram pela rejeição.

Os Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)

O SR. DEPUTADO ALIEL MACHADO - Sr. Presidente, não pode haver verificação. V.Exa. já proclamou o resultado. Isso é regimental.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Eles estão em obstrução. Eles não votaram.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - O requerimento está rejeitado.

O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - Peço verificação, Sr. Presidente.

O SR. DEPUTADO PASTOR EURICO - Peço verificação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Verificação concedida.

O SR. DEPUTADO ALIEL MACHADO - Presidente, V.Exa. proclamou o resultado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que tomem seus lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.

O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - Como é que não se vai proclamar o resultado se a votação foi simbólica? É claro que isso é feito. E depois se pede verificação. Esse é o normal.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - É porque a verificação é pedida após a proclamação do resultado.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - O requerimento já havia sido votado antes. V.Exa. não podia colocá-lo em votação novamente, não. Eles estavam em obstrução, não votaram.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Está iniciado o processo de votação nominal.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Pode verificar, Sr. Presidente. Depois pegue o áudio e veja que V.Exa. proclamou o resultado duas vezes. V.Exa. falou “Rejeitado”, ninguém pediu verificação, aí a votação foi feita de novo. Não quero ter nenhuma lembrança...

O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - Na hora em que foi dito “Rejeitado” nós pedimos verificação de votação.

O SR. DEPUTADO ALIEL MACHADO - Isso não foi pedido no momento.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, eu gostaria de apresentar uma questão de ordem a V.Exa.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Não houve pedido de verificação, nobre Deputado.

O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - Esta manobra não é honesta.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - O Presidente não fez a votação novamente.

Não houve manobra aqui não. V.Exa. fez a votação de novo para demonstrar o resultado.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Ninguém está falando em manobra.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Deputado Chico...

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Agora, que ele proclamou o resultado duas vezes, isso sim. Manobra como esta quem fazia era o seu aliado...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Eu vou agradecer V.Exas., mas a Presidência, sempre que tiver dúvida, pode obviamente fazer a votação novamente. Aliás, quando a Presidência tem dúvida em relação ao resultado, um dos recursos é justamente o procedimento da votação nominal. Pela orientação dos partidos, era óbvio que o resultado seria a rejeição.

Agradeço V.Exas. Acho que nós avançamos muito. Todos nós aqui sabemos as circunstâncias desta votação.

A votação nominal está iniciada. Mas eu faço uma ponderação ao Plenário: considerando o avançado da hora - são 13h34min - e já termos avançado muito, em razão do visível quadro e do baixo quórum que temos, eu faria o encerramento...

(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)

O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - Encerrado. Encerrado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Vou fazer o encerramento da votação por falta de quórum, e o Presidente Rodrigo Pacheco deve pautar esta matéria para as próximas sessões. Eu não vou fazer aqui a designação de data, porque esta é uma prerrogativa do Presidente Rodrigo Pacheco.

Então, em virtude da falta de quórum, durante a verificação de votação...

O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - Encerrada!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Vou aguardar V.Exa. votar, Deputado Júlio, e encerrar a votação. (Pausa.) Votou? (Pausa.) Este é um Presidente democrático. O Deputado Júlio Delgado quer registrar o voto dele. Registrado? (Pausa.)

Então, em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação, estão encerrados os trabalhos, antes declarando cancelada a reunião deliberativa ordinária anteriormente convocada para hoje, às 10 horas da manhã.

Convoco para hoje, às 14h30min, reunião extraordinária de audiência pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família, a fim de discutir a tributação do tabaco para a promoção da saúde, e para amanhã, quinta-feira, às 9 horas, reunião deliberativa ordinária para deliberação de itens da pauta.

Agradecendo à participação de todos os Srs. e Sras. Deputadas, nós...

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Até que se vote isto aqui, nós não votaremos mais nenhuma matéria. E eu quero pedir cópia do vídeo para que eu possa provar como V.Exa. fez a votação. Quero cópia do vídeo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço a V.Exa., Deputado Luiz Couto.

Está encerrada a reunião.