CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 1695/11 Hora: 10:00 Fase: Orador: Data: 14/10/2011

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO ESPECIAL - PL 7672/10 - EDUCAÇÃO SEM USO CASTIGOS CORPORAIS EVENTO: Debate Público N°: 1695/11 DATA: 14/10/2011 INÍCIO: 10h00min TÉRMINO: 13h32min DURAÇÃO: 03h31min TEMPO DE GRAVAÇÃO: 03h31min PÁGINAS: 64 QUARTOS: 43

EVELYN EISENSTEIN - Médica pediatra e clínica de adolescentes, professora-adjunta da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. ANGÉLICA MOURA GOULART - Secretária-Executiva da Rede Não Bata Eduque e da Fundação Xuxa Meneghel. CARLOS NICODEMOS - Diretor-Executivo do Projeto Legal e representante do CONANDA. EUFRÁSIA MARIA DAS VIRGENS - Coordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Defensora pública. RENATA CRISTINA CASSIANO DOS ANJOS - Representante da Rede Não Bata, Eduque e    da Fundação Xuxa Meneghel.    DORACY ANACLETA - Assistente social das instituições São Domingos Sávio e REMER. LILIAN BASTOS - Vice-Presidente do Projeto Rondon. MARCELO VALLE - Pastor e educador. BIELLE ELIZABETH GOMES REZENDE - Professora do Colégio Estadual Professora Sônia Regina, em Brás de Pina. ROSEMARY CAETANO - Gerente do Programa de Combate aos Maus-Tratos da Fundação para a Infância e o Adolescente. JUAREZ MARÇAL DA SILVA FILHO - Conselheiro Tutelar do Centro. MARIA ANGÉLICA NOGUEIRA - Representante da Secretaria Municipal de Saúde. RODRIGO COELHO DA SILVA - Conselheiro Tutelar de Bangu.

SUMÁRIO: Discussão sobre o Projeto de Lei nº 7.672, de 2010, do Poder Executivo Federal, que altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.

OBSERVAÇÕES

Houve intervenções fora do microfone. Inaudíveis. Reunião externa realizada    na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Houve exibição musical.

O SR. COORDENADOR (Tio Carlos) - Senhoras e senhores, boa tarde.

Nos termos do Precedente Regimental nº 43 de 2007, persistindo a falta de quorum para abrir os trabalhos, declaro que não haverá a audiência pública da Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

A Comissão é composta pelos Exmos. Srs. Vereadores Tio Carlos, que sou eu, Presidente; Carlinhos Mecânico, Vice-Presidente, e Dr. Eduardo Moura, Vogal. O Vereador Carlinhos Mecânico, aliás, encaminhou ofício em que informa que, infelizmente, não poderia estar presente, porque já havia assumido alguns compromissos anteriormente. De qualquer forma, posso dizer aos presentes que são dois companheiros comprometidos com a causa da defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Então, vamos transformar o que seria uma audiência pública em um debate sob a minha presidência, Vereador Tio Carlos.

Declaro aberto o debate público solicitado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar e discutir o Projeto de Lei nº 7.672, de 2010, do Poder Executivo Federal, que altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.

Solicito ao cerimonial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que conduza à Mesa Diretora as autoridades que irão constituí-la:

Exma. Sra. Deputada Federal Érika Kokay, Presidente da Comissão Especial de Educação sem Uso de Castigos Corporais, da Câmara dos Deputados.(palmas.); Exma. Sra. Deputada Federal Liliam Sá, Vice-Presidente da Comissão (palmas.); Exma. Sra. Deputada Federal Teresa Surita, Relatora da Comissão (palmas.); Exma. Sra. Coordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, defensora pública Eufrásia Maria das Virgens (palmas); Sr. Diretor-Executivo do Projeto Legal, Carlos Nicodemos, representante do CONANDA (palmas); Profa. Dra. Evelyn Eisenstein, médica pediatra e clínica de adolescentes, professora-adjunta da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e representante do Brasil na International Society for Prevention of Child Abuse and Neglect (palmas.); Sra. Secretária-Executiva da Rede Não Bata, Eduque, da Fundação Xuxa Meneghel, Angélica Goulart (palmas.); Exmo. Sr. Deputado Federal Antônio Roberto (palmas.); e Exmo. Sr. Deputado Federal José Stédile.(Palmas.)

Quero dizer que esta Casa se sente honrada com a presença de todos.

Nós aqui iremos debater, e, de uma forma especial, eu hoje me proponho a escutar. Recebi a solicitação da nobre companheira, hoje Deputada Federal, mas que esteve nesta Câmara Municipal. Aliás, ela desenvolveu um trabalho brilhante, inclusive à frente da Comissão que hoje presido, a então Vereadora Liliam Sá, hoje Deputada Federal, uma companheira. Tenho certeza absoluta de que em Brasília as nossas crianças têm uma representação muito especial.

Deputada Liliam Sá, é com muita alegria que esta Casa, em especial esta Comissão, recebe a senhora de volta aqui hoje, assim como os demais companheiros Deputados Federais.

Enquanto estão preparando a lista de presença, quero dizer que tenho 48 anos de idade, vim para esta Casa depois de atuar 30 anos com jovens e crianças, com a obrigação de lutar muito pelas nossas crianças. A minha causa está muito ligada à educação.

Então, quero dizer a todos os senhores e a todas as senhoras que vamos ouvir com muito carinho as ponderações feitas pelas Deputadas e pelos Deputados Federais.

Muito nos interessa que não haja mais crianças sendo agredidas. As pessoas têm de entender que não é por ser o pai ou por ser a mãe que podemos tolerar as agressões. Então, nós vamos, de forma muito especial e propositiva, ouvir com muito carinho tudo o que vai ser dito aqui.

Antes de registrar a presença dos convidados, enquanto estamos elaborando a lista, quero anunciar a apresentação do Coral. Estou vendo todos ali arrumadinhos. Quero ver esses talentos cantando para nós. Está na hora da apresentação do nosso Coral. (Pausa.)

Agora chamo o Coral do Colégio Adventista do Rio de Janeiro para cantar a música Minha Pequena Luz, sob a regência da maestrina Cinthia Coutinho Rosa.

(Apresentação do Coral do Colégio Adventista do Rio de Janeiro.)

O SR. COORDENADOR (Tio Carlos) - Que show! Vamos bater palmas, galera! Parabéns ao Coral do Colégio Adventista! Muito obrigado. Foi lindo! Vamos lá. Parabéns à maestrina Cinthia Coutinho. Muito obrigado.

Agora eu vou passar a Presidência a Exma. Sra. Deputada Federal Érika Kokay, para que possa presidir esta audiência. Na verdade, este debate público.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Érika Kokay) - Eu quero desejar uma boa tarde a cada uma e cada um de vocês. Boa tarde!

CRIANÇAS - Boa tarde!

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Érika Kokay) - Quero dizer que é muito bom começarmos esta audiência pública escutando o Coral da Escola Adventista, porque nos lembra exatamente da necessidade de preservarmos a condição de toda criança de ser simplesmente criança.

Muito obrigada ao Coral, por abrir esta audiência pública.

Nós estamos aqui por conta de um requerimento de iniciativa da Deputada Liliam Sá, que é do Rio de Janeiro e é a 1ª Vice-Presidente da Comissão Especial que discute o projeto por meio do qual queremos assegurar um marco legal a partir do qual todas as crianças e adolescentes tenham o direito de viver sem castigos corporais e tratamentos cruéis e degradantes.

Gostaria de agradecer imensamente ao Presidente desta Casa, Vereador Jorge Felippe, a generosidade de nos ceder o espaço para que possamos realizar esta audiência pública, iniciativa, como já foi dito, da Deputada Liliam Sá, que quis trazer esta discussão para a cidade do Rio de Janeiro, particularmente para a Câmara Municipal.

Portanto, nossos agradecimentos ao Presidente Jorge Felippe. Nossos agradecimentos muito especiais ao Vereador Tio Carlos, que abriu esta reunião de audiência pública e preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente nesta Casa legislativa. Mais uma vez, nossos agradecimentos muito especiais à Deputada Liliam Sá, que nos trouxe aqui para que pudéssemos fazer esta discussão nesta cidade, sem nenhuma dúvida, maravilhosa.

Esta discussão faz parte de uma série de audiências públicas da Comissão Especial. Nós já fizemos audiências públicas para escutar os conselhos de direitos e a sociedade civil, estamos fazendo esta na cidade do Rio de Janeiro e ainda faremos uma audiência pública para escutar os especialistas e o Governo sobre a necessidade de termos políticas públicas que assegurem a toda criança e a todo adolescente o direito de viver sem castigos corporais.

Ditas essas palavras e antes de passar a palavra aos componentes da Mesa, gostaria de explicitar os procedimentos que adotaremos nesta audiência pública, previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Concederemos aos componentes da Mesa o prazo de 10 a 15 minutos para fazerem as suas exposições. Em seguida, vamos abrir a palavra às pessoas que queiram se posicionar, manifestar-se, perguntar, enfim, que queiram fazer ponderações.

Nós temos nesta Comissão Especial, para avaliação deste projeto, uma Relatora, a Deputada Teresa Surita, que, a qualquer momento e pelo tempo que desejar, fará as perguntas necessárias e as ponderações que achar por bem, a fim de colher subsídios para a elaboração do parecer que esta Comissão analisará.

Esta Comissão tem caráter terminativo. Ela vai analisar e oferecer parecer ao projeto. Nós pretendemos fazê-lo até o dia 6 de dezembro. Em seguida, caso seja aprovado, esse projeto será encaminhado diretamente ao Senado. A Comissão Especial vai englobar os seus olhares às diversas Comissões que teriam de posicionar-se acerca deste projeto de lei.

Desejando uma boa discussão a todas e todos, uma boa reunião de audiência pública, passarei a palavra à Dra. Evelyn Eisenstein, médica pediatra e clínica de adolescentes, professora adjunta da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. É um prazer imenso tê-la aqui neste momento.

Concedo a palavra à Dra. Evelyn, para que possamos iniciar as discussões.

A SRA. EVELYN EISENSTEIN - Boa tarde a todo mundo.

CRIANÇAS - Boa tarde!

A SRA. EVELYN EISENSTEIN - Eu ouvi vocês cantarem sobre a luz que precisa brilhar e, como médica pediatra que cuida de crianças e adolescentes, concordo com vocês: a luz precisa brilhar e, por isso, nós temos que acender a luz, manter a energia dessa luz, nunca deixar essa luz apagar. É por isso que estou aqui falando com vocês como pediatra.

Uma pediatra é uma médica que cuida de crianças e adolescentes e que quer ver a luz brilhar. Quando falamos "luz brilhar", é o que nós chamamos de potencial humano, o potencial de qualquer criança e adolescente.

O que uma criança e um adolescente fazem? Mesmo sem fazerem nada, já estão fazendo uma coisa da maior importância, que chamamos de crescimento. Estão crescendo, estão desenvolvendo, estão virando cidadãos de uma pátria, porque pessoas já são. Nós precisamos deles para o crescimento de todo o País. E eu não quero que a luz se apague.

Então, como pediatra, quando cuidamos de crianças e adolescentes, temos que garantir ou assegurar os direitos de qualquer criança e adolescente. Há mais de 50 anos esses direitos já existem. Já há quatro ou cinco gerações de crianças e adolescentes esses direitos já existem. Foram compromissos afirmados internacionalmente e ratificados pelo Brasil, pela Convenção de Direitos da Criança e pelo nosso Estatuto da Criança e Adolescente, que também já faz mais de 20 anos.

Tudo isso já está inscrito. E não é sobre isso que eu quero falar, porque já está assegurado em lei. O que eu quero falar é o que não se fala, ou aquele silêncio que não vem à tona, ou que, às vezes, só vem à tona quando fazemos uma consulta. E aí vemos uma criança com a marca de uma agressão. Uma marca que chamo de castigo ou castigo corporal, e o que nós chamamos, na parte de diagnóstico, de abuso físico.

Toda criança sabe o que é uma dor, uma dor de um machucado. Não só de um machucado no corpo, mas um machucado naquilo que sentimos na cabeça, a parte emocional, ou aquilo que sentimos no que se chama alma, ou na nossa parte espiritual.

Como pode um pai, ou uma mãe, ou um professor, ou um inspetor, ou mesmo um médico, ou mesmo um juiz, ou mesmo um Deputado, ou mesmo qualquer adulto bater numa criança? Bater numa criança é uma covardia, porque é uma troca de forças que eu chamo assimétricas. Qualquer adulto é maior do que uma criança. Uma criança, quando está numa fase de crescimento e desenvolvimento - isso leva pelo menos 20 anos -, é fisicamente menor do que um adulto.

Então, em termos de uma questão de balanceamento de forças, qualquer criança deveria só ser protegida. E por que um adulto bate numa criança? Qualquer adulto, quando bate numa criança, antes de mais nada, está errado. Porque ele não soube conversar com essa criança, não soube dialogar, não soube compreender; ele quer tentar controlar essa criança.

Uma palavra muito distorcida na mídia é a chamada "disciplina". O que é disciplina? É você fazer o que eu quero que faça? Ou você fazer aquilo que quer, pode e é permitido? Essas regras têm que ficar extremamente claras. Imagino que qualquer criança que vai atravessar a rua sabe que vai ter de olhar se o sinal está verde ou vermelho. Se essa criança não sabe atravessar a rua, não sabe o significado dos sinais, cabe a mim, adulto, ensiná-la.

Então, o que queremos cada vez mais dizer neste País é que todas as crianças têm direito à vida, à saúde - e quando falamos em saúde, não se trata de doença. Uma ferida num corpo ou uma ferida emocional vai causar o que nós médicos chamamos de trauma, e isso vai repercutir o resto da vida dessa criança, até se tornar um adulto e aí sim começar a ter mais problemas. Sabemos o tempo todo de cidadãos que fogem às regras, que abusam de drogas e de álcool, porque têm uma dor emocional. E há aqueles que terminam em prisões, trazendo mais problemas para o País.

Sou médica pediatra e aqui estou representando não só a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde trabalho, mas uma instituição internacional que trabalha para a prevenção do abuso de crianças e adolescentes no mundo inteiro, em mais de 140 países. Nesses países, fazem-se campanhas contra o castigo corporal. Esse é um detalhe de uma lei maior.

O Estatuto da Criança e do Adolescente faltou tratar, em seus artigos, do castigo corporal. Há 20 anos, nós não falávamos sobre isso. Todo esse tema era encoberto pelo silêncio, e hoje em dia esse silêncio acabou. Existe o número do Disque-Denúncia e todo mundo o conhece. Todas as crianças também deveriam conhecer o número 100, do Disque-Denúncia. Qualquer um pode pegar o telefone e denunciar um abuso que esteja acontecendo.

Coloco-me à disposição para dúvidas de qualquer pessoa ou criança a respeito da questão do abuso físico, corporal, emocional, psicológico ou sexual. Quem quiser, depois, poderemos debater mais essa questão do Estatuto da Criança e do Adolescente e das modificações dos arts. 17 e 70, para incluir justamente o castigo corporal e o tratamento cruel e degradante, que nenhuma criança merece.

Nós não queremos apagar a luz. Queremos que as luzes brilhem e que iluminem o nosso País.

Obrigada. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Érika Kokay) - Agradeço à Dra. Evelyn as considerações.

Nós estamos aqui para discutir, em audiência pública, a Lei nº 7.672, de 2010, que dará a toda a criança e adolescente o direito de viver sem castigos corporais e sem tratamento cruel ou degradante. Ou seja, resgata aquilo que já está no Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz que toda criança e todo adolescente são sujeitos de direito. Resgata a condição humana de crianças e adolescentes.

Para dar continuidade à nossa discussão, gostaria de chamar, para fazer uso da palavra, a Sra. Secretária-Executiva da Rede Não Bata Eduque e da Fundação Xuxa Meneghel, Angelica Moura Goulart.

A SRA. ANGELICA MOURA GOULART - Boa tarde a todos.

CRIANÇAS - Boa tarde!

A SRA. ANGELICA MOURA GOULART - É muito bom ter vocês aqui, porque, na verdade, todos nós...

Primeiro, eu queria agradecer ao Presidente da Casa, aos Vereadores presentes, às Deputadas Érika, Liliam e Teresa Surita, pelo empenho que vêm tendo. Elas vêm trabalhando muito. Vocês não têm ideia do quanto elas estão trabalhando para colocar em votação, em aprovação, essa lei que defende todas as crianças brasileiras de qualquer tipo de violência que viole a integridade física delas, ou seja, um soco, um pontapé, um beliscão, um tapa, uma chacoalhada, e dizer que não pode mais fazer isso com as crianças.

Nós estamos aqui para conversar com vocês sobre esse projeto de lei. Muitas pessoas no Brasil estão trabalhando por esse projeto de lei. Muitas pessoas estão acreditando que é possível educar as crianças sem uso do castigo corporal, sem uso do castigo físico, mas pelo diálogo, pela palavra, pelo conhecimento, pelo entendimento, pelo respeito.

Nicodemos, obrigada pela sua participação aqui.

Então, eu acredito, que vou começar tocando em uns pontos que são os mais difíceis. Nós não estamos propondo uma lei outra. Todo mundo diz assim: "Mais uma lei? Pra que mais uma lei?" Não é uma lei outra. É uma lei dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente, que já existe. Quem conhece o Estatuto das Criança e do Adolescente levante as mãos. (Pausa.) Só vocês?! Precisamos ir lá, pessoal! Renata, olha aí quanto trabalho!

O Estatuto já existe, já protege as crianças, já tem uma série de garantias dos direitos, mas, nessa questão do castigo corporal, ele não toca.

Como a Dra. Evelyn disse, ele faz um silêncio! Sabe aquela coisa que dissemos: "Passa um fecho ecler na boquinha; boca de siri." O Estatuto não fala na questão de que não pode bater nas crianças. E, quando apresentamos essa lei, em que as Deputadas estão trabalhando muito por ela, não estamos falando da relação de pai com o filho, de professor com aluno, não estamos falando do agente de segurança com a criança, estamos falando do adulto e da criança, estamos dizendo que os adultos não podem bater nas crianças, os adultos não podem humilhar as crianças, os adultos não podem colocar a criança numa situação de humilhação. É disso que nós estamos falando.

Agora, por acaso, o papai e a mamãe das crianças são adultos; por acaso, o professor é um adulto; por acaso, aquelas pessoas que cuidam das crianças, tomando conta da educação das crianças, vigiando as crianças nas instituições são adultas. Então, nós estamos dizendo que os adultos não podem bater nas crianças.

Por quê? Por que será? Porque ninguém pode bater em ninguém na sociedade. Imaginem que eu agora vou brigar com a Deputada Teresa Surita e vou dar um tapa na Deputada Teresa Surita! Está certo isso?

CRIANÇAS - Não!

A SRA. ANGELICA MOURA GOULART - Ela vai ficar zangada? Será que ela vai ficar zangada se eu puxar a orelha dela e disser: "Ô, Teresa, para de falar essas bobagens?" Será que ela vai ficar aborrecida?

CRIANÇAS - Vai!

A SRA. ANGELICA MOURA GOULART - Mais que isso, ela pode ficar muito aborrecida comigo. Ela pode sair daqui diretamente para uma delegacia e dizer que eu a agredi, que eu não podia ter feito isso. Ela vai me responsabilizar por aquele ato. Portanto, a lei está dizendo que agora é tempo de as crianças também terem proteção. Está dizendo que as crianças também não podem apanhar.

As crianças não vão para a delegacia, mas, se isso acontecer, todas as pessoas que trabalham para cuidar das crianças e proteger seus direitos vão se mobilizar para atender tanto a criança que apanhou quanto a família que ainda não aprendeu - vou usar esses verbos - a educar, a disciplinar, a corrigir, a cuidar sem o uso da violência. Então, nós estamos aqui para dizer que é possível.

Há quem diga: "Ah, eu apanhei do meu pai e da minha mãe e olhe que pessoa boa eu me tornei! Olhe que pessoa boa eu sou!" Como vamos saber se ela não poderia ser uma pessoa melhor? Eu não sei. Eu acredito que ela seja uma pessoa boa, mas poderia até ser uma pessoa melhor se não tivesse apanhado. E quantas pessoas dizem: "Se eu não bater, amanhã a polícia vai bater". Será? Será? Quantas pessoas não apanharam e realmente não tiveram problemas de falta de limite?

O que está se falando aqui não é que a criança não tenha de ter os seus deveres, que não tenha de obedecer, não tenha de cumprir suas obrigações, mas está se falando que a criança precisa ser educada e protegida de forma diferente, por meio do diálogo, da conversa, da compreensão. E isso é possível.

Estou começando por pontos polêmicos. Outra coisa muito comum é quando dizem: "O filho é meu, e eu faço com ele o que quiser". Há aí a ideia de que a criança é uma propriedade, uma coisa. "O professor não pode bater no meu filho. Mesmo que a criança faça a malcriação mais absurda, ele vai ter que educar o meu filho de um outro jeito. Mas eu posso bater". Então, esse é o sentimento de que temos a propriedade dos nossos filhos? Não, nós temos a responsabilidade, mas não a propriedade. E nós, em nome dessa propriedade, desse direito...

Olha que engraçado: há adultos que querem, reivindicam e brigam pelo direito de bater nas suas crianças. Eu acho isso muito engraçado. Deputada, é muito triste mesmo que os adultos reivindiquem, briguem e fiquem zangados, porque há uma lei que vai proteger as crianças.

Daqui a alguns anos, pensaremos assim: "Não, aquilo não aconteceu. Aquilo é coisa do passado. Como tantas outras situações na nossa sociedade".

Outro ponto que enfatizam: "O Estado não pode se meter na educação que eu dou para o meu filho. Dentro de casa, quem manda sou eu, e o Estado está invadindo a vida privada da minha família". Nós fazemos a mesma afirmação em relação à Lei Maria da Penha? (Pausa.) O Estado não tem de proteger as mulheres para que não apanhem dos homens? Ele entra na casa das famílias e diz para o marido ou para o companheiro: "Você não pode bater na sua mulher. Senão, vai pagar por isso". Não é assim? Então, por que com a criança é invasão de privacidade? Portanto, eu também, na qualidade de mulher, mãe, professora, educadora, assistente social, convoco nós mulheres que aprendemos muito a respeito disso durante a nossa trajetória histórica, para agora voltarmos os nossos olhares para as nossas crianças e as protegermos de qualquer violação. Isso é uma coisa nossa, de quem cuida. Existem muitos homens, pais, adultos também responsáveis, mas, a meu ver, nós mulheres estamos prontas, preparadas, com experiência histórica para liderar esse movimento com as crianças que também têm o direito de dizer do seu sentimento em relação a tudo isso.

Como há muitos para falar, vou deixar as outras perguntas para o debate. Nós estamos aqui defendendo esse projeto de lei que defende o direito de as crianças viverem, crescerem e serem educadas sem o uso de violência. E muito mais do que isso: estamos aqui com a certeza de que estamos contribuindo para uma mudança importante na nossa sociedade para transformar todas as relações deste País, dentro de casa, nas escolas, no trabalho, para termos pessoas que respeitem o outro não porque ele é menor ou fisicamente ou simbolicamente, mas porque vê o outro como um igual.

Muito obrigada. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Érika Kokay) - Obrigada, Angelica.

Eu gostaria de anunciar e agradecer pela presença à Sra. Jurema Batista, que foi Deputada Estadual, Vereadora e hoje é Gerente de Segurança Alimentar e Nutricional da Prefeitura do Estado do Rio de Janeiro; à Sra. Rosemary Caetano, Gerente do Programa de Combate aos Maus-Tratos da Fundação para a Infância e o Adolescente; aos alunos do Colégio Adventista da Praça da Bandeira, que tem como Coordenadora Pedagógica a Profa. Francilene Froés Prado Gonçalves; à Vice-Presidenta do Projeto Rondon do Estado do Rio de Janeiro, Lilian Lourenço Bastos; à Sra. Otilia Pimenta Azevedo, representando a Secretaria de Estado de Saúde, que é enfermeira e sanitarista; à Sra. Cristiane Santana, que representa a Subsecretária de Proteção Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mônica Blum; à Sra. Eliane Gomes da Cunha, Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro; e aos alunos da Escola Municipal Francisco Frias da Mesquita, que tem como Diretora Sandra Maia Coutinho dos Santos. Um abraço muito grande para vocês alunos da Escola Municipal.

Passo a palavra, neste momento, ao Sr. Carlos Nicodemos, Diretor-Executivo do Projeto Legal e representante do CONANDA.

O SR. CARLOS NICODEMOS - Boa tarde a todas e todos.

CRIANÇAS - Boa tarde!

O SR. CARLOS NICODEMOS - Vou falar de pé para ver se conseguem me enxergar um pouquinho.

Quero cumprimentar inicialmente o Vereador Presidente da Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente desta Casa, Tio Carlos. Tenho testemunhado o seu empenho no desenvolvimento da agenda para os direitos da criança e do adolescente na cidade do Rio de Janeiro. Saúdo com muito afeto desta cidade os Deputados Federais, a Presidente da Comissão Especial da Câmara Federal para discutir o Projeto nº 7.672, Deputada companheira Érika Kokay. Cumprimento a Deputada Federal Liliam Sá, companheira que tem dedicado o seu mandato à causa da criança e do adolescente; a Deputada Teresa Surita pela presença; os Deputados Antônio Roberto e Jose Stédile; a companheira Eufrásia, Defensora Pública, figura presente e marcante nas trincheiras de luta dos direitos da criança e do adolescente; e a companheira Angelica, que lidera esse tema na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, quiçá no Brasil.

Sra. Presidenta, senhoras e senhores, quero dizer da importância deste ato para todos nós que estamos no desenvolvimento da agenda dos direitos da criança e do adolescente. Sem sombra de dúvida, tenho dito que o tempo do Estatuto da Criança e do Adolescente é o do processo de redemocratização do Estado brasileiro. Nós saímos, em 1985, de um Estado de exceção; em 1988 editamos a Constituição, em 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente, alçando-a à condição de sujeito de direitos, de cidadania, que merece ser respeitada na sua integridade física e psíquica.

Nesse sentido, não é demais relatar que o capítulo que trata da questão do educar e não castigar é contemporâneo da agenda dos direitos da criança e do adolescente, que tem nos exigido acima de tudo a criação de fundamentos que levem para o seu devido espaço este debate.

Angelica pontuou aqui muito bem. Há um entendimento ainda muito privatista da questão de que pode ser uma ameaça à condição daquilo que a Constituição consagrou e as leis, como o Código Civil e o próprio Estatuto, que é o pátrio poder, ou seja, o exercício do poder familiar, melhor falando. Esse poder familiar, na verdade, não tem um direito de proteger, mas um dever de proteger a criança e o adolescente e alçar esse debate ao espaço da família, a reflexão sobre o exercício do poder familiar num conceito de família extensiva, colocando a criança e o adolescente no epicentro dessa ação de proteção, o que, sem sombra de dúvida, é o maior desafio.

Eu participava hoje de manhã do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro. Sou membro desse Comitê. Fiquei desde às 9 até agora, 13 horas, discutindo ações do Estado do Rio de Janeiro em relação à tortura, aos maus-tratos às pessoas privadas de liberdade e "linko" imediatamente neste ato, neste evento que diz respeito à questão do tratamento à criança e ao adolescente, do castigo corporal, do tratamento cruel no exercício do poder familiar.

Quero destacar, sem sombra de dúvida, que o maior desafio desse projeto de lei é dar o passo seguinte, para além da edição da lei que vai estabelecer os parâmetros de ação ou de compreensão da sociedade a respeito do educar e não castigar. Estão colocadas questões que, do meu ponto de vista, são grandes desafios nesse segundo momento do chamado processo de redemocratização do Estado brasileiro, que é a questão cultural, a questão das políticas públicas que possam efetivamente romper o silêncio e levar para os seus espaços estratégicos essa compreensão do chamado dever de proteção não só de pai e mãe, mas de todo aquele que tem uma criança e um adolescente na sua frente e sob o dever de vigilância e guarda.

Nesse sentido, o grande desafio neste momento é reunir as compreensões e as forças políticas da sociedade junto com os nossos representantes do Congresso Nacional, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para alinhar as ações relativas à edição de um projeto de lei, de ações culturais, de campanhas e, acima de tudo, de políticas públicas que possam levar esse dever de proteção para todos os espaços da sociedade.

Muito obrigado. Bom trabalho a todos e a todas. Que possamos sair daqui com encaminhamentos objetivos que levem à proteção da criança e do adolescente. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Érika Kokay) - Muito obrigada, Sr. Carlos Nicodemos.

Gostaria de registrar a presença das Sras. Cristiane Silva Fontes, Maria Cristina Salomão Almeida,    Lucimar, Elma Maria da Silva de Aleluia, Milena Oliveira, Otilia Pimenta Azevedo, do Sr. Juarez Marçal Filho, das Sras. Maria Euclides; Doraci Anacleta; Maria Gomes Pitombeira; Roseana Moreto; Cláudia Melo Gabriel; José Trambolini; Vilma Figueiredo; Eclécia Alves da Silva; Maria Angélica, que aqui está conosco à Mesa; Cristina Santana; e Danielle Scotellaro.

Gostaria, neste momento, de dizer que nós vamos ter o prazer de mais uma vez escutar o Coral do Colégio Adventista, que agora nos brindará com a música Terra Azul. Com vocês, portanto, o Coral do Colégio Adventista.

(Exibição musical.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Érika Kokay) - Queremos, mais uma vez, agradecer ao Coral do Colégio Adventista, que nos brindou com uma música muito bela. Aperte a mão do seu amigo. Apertemos todos as nossas mãos em defesa das nossas crianças e dos nossos adolescentes! (Palmas.)

Passo a palavra, neste momento, à Exma. Sra. Eufrásia Maria das Virgens, Coordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, defensora pública.

A SRA. EUFRÁSIA MARIA DAS VIRGENS - Boa tarde a todos.

Quero, inicialmente, fazer uma correção: eu não sou coordenadora de defesa dos direitos da criança da Defensoria; eu sou Subcoordenadora do Sistema Protetivo. A coordenadora é uma colega, defensora pública, Dra. Karen Santiago, que não pôde estar aqui porque está em outro compromisso, na Defensoria, que ela já havia assumido antes.

Quero cumprimentar todas as crianças aqui presentes; todas as pessoas aqui, em defesa dos direitos de crianças e adolescentes; em especial o Presidente da Comissão da Criança da Câmara Municipal, tio Carlos; as Deputadas Érika Kokay, Liliam Sá e Teresa Surita; os Deputados Antonio Roberto e José Stédile; Carlos Nicodemos, que também tem sido um defensor incansável dos direitos da criança e adolescente, representando aqui o CONANDA; a Profa. Evelyn, que também nos deu importante contribuição para esse debate; e a Angélica Goulart.

É importante a gente, neste debate, dizer que a questão é suprapartidária; que os Deputados que estão aqui presentes são de partidos políticos diferentes, mas que somam esforços nesta causa, na defesa desse projeto de lei. Acho que é importante a gente destacar isso.

A Defensoria Pública tem-se colocado ao lado de todos os órgãos, de todas as causas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Por isso, em 2001, foi criada essa Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da qual faço parte. E sou Subcoordenadora do Sistema Protetivo, no qual temos um atendimento já mais tradicional no sistema socioeducativo, no atendimento aos adolescentes privados de liberdade. Entendemos necessária também a defesa dos direitos de crianças e adolescentes que sofrem qualquer tipo de violência, seja física, seja sexual ou psicológica.

Temos participado do Comitê Estadual de Enfrentamento e Vigilância da questão da exploração sexual contra crianças, do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Com os Conselhos Tutelares, temos colocado a importância desse órgão fundamental (um órgão criado pelo Estatuto), o qual é incumbido pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Esses órgãos nem sempre são respeitados nos seus direitos, inclusive com relação à questão salarial, que está sendo uma questão colocada no Município do Rio de Janeiro, a qual foi objeto de uma reunião semana passada com a Defensoria Pública.

Gostaria de ressaltar, como já foi colocado pela Angélica e por Carlos Nicodemos, que o Brasil, do ponto de vista legislativo, está bastante avançado. Temos a Constituição de 1988 como marco da mudança de paradigma, passando a considerar criança e adolescente como sujeitos de direitos, e não mais como objeto, seja da tutela, seja da proteção, da caridade ou da repressão do Estado e da sociedade.

A Constituição de 1988 é pioneira ao consagrar que é dever da família, da sociedade e do Estado zelar pelos direitos da criança e do adolescente. E de todos os direitos: direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à liberdade, ao respeito, à condição de sujeito de direitos; e que, portanto, tem que ter a sua vontade ouvida e levada em consideração.

Esse é um avanço legislativo recente. Já estava prevista na Convenção o direito de toda a criança ser ouvida e ter sua opinião considerada nos assuntos que dizem respeito a ela. Mais recentemente, com a alteração legislativa de 2009, através da Lei nº 12.010, consta expressamente esse direito no Estatuto da Criança e do Adolescente. Entendo que esse projeto de lei representa um grande avanço ao considerar que a criança e o adolescente têm o direito a serem criados sem o uso de castigos físicos.

Tivemos, no Rio de Janeiro, em dezembro do ano passado, o Primeiro Simpósio Nacional de Direitos Humanos da Criança e Adolescente exatamente com o enfoque de entender que os direitos da criança e do adolescente são direitos humanos, que eles são pessoas, são sujeitos de direitos. Por serem crianças e adolescentes, eles não têm direitos diferenciados. Eles têm privilégio; eles têm direito a ser atendidos com prioridade absoluta. Mas o direito que eles têm são direitos de pessoa humana. E, nesse sentido, o direito de ser criado sem o uso da violência. Acho que esse é um importante avanço legislativo que implicará também a mudança cultural, porque a gente ainda vê muito essa questão.

O próprio Código Civil, acho que é importante, como a gente tem Deputados aqui de diferentes partidos, a gente discutir, porque o Código Civil ainda prevê como causa para a perda do poder familiar castigar "imoderadamente" (entre aspas) o filho. Então, acho que seria importante a gente também discutir um projeto de lei que modifique essa nomenclatura para "cometa violência grave contra criança e adolescente para a perda do poder familiar". Porque a ideia de castigar imoderadamente pode trazer a noção de que é permitido castigar de forma moderada.

Então, acho, essa seria uma importante discussão para a gente colocar em outros projetos futuros, nessa Frente.

Foi apresentado nesse Simpósio Nacional pelo grande brasileiro, Paulo Sérgio Pinheiro, um relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, estando ele, como consultor da Organização das Nações Unidas, escolhido para esse tema. E, nesse relatório, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos passou a adotar a definição proposta pelo Comitê dos Direitos da Criança, que, na Observação Geral nº 8, adotada em 2006, definiu castigo corporal ou físico como todo castigo em que se utilize a força física e que tenha por objetivo causar certo grau de dor ou mal-estar, ainda que seja leve.

Na maioria dos casos, trata-se de bater nas crianças com tapas, bofetadas, surras, com a mão ou com algum objeto, como chicote, vara, cinto, sapato, colher de pau, mas que também pode consistir, por exemplo, em se dar pontapés, sacudir, empurrar, arranhar, beliscar, morder, puxar os cabelos ou orelhas, obrigá-la e ficar em posição incômoda, produzir queimadura, obrigá-la a ingerir alimentos quentes e outros produtos. E o Comitê opina que o castigo corporal é sempre degradante.

O Brasil, com esse projeto de lei, dá mais um passo para estar de acordo com o sistema interamericano, com a Corte Interamericana, que já aprovou a Observação nº 8, desde 2006, que foi adotada pela Comissão de Direitos Humanos, nessa definição de castigo físico e corporal.

Eu acho importante também nós nos desfazermos de alguns mitos que são divulgados, como se essa medida fosse implicar uma punição criminal, uma responsabilização criminal. Porque, na verdade, o projeto de lei traz previsão de medidas de proteção, de medidas educativas para os pais e para as pessoas que cuidam das crianças. Nesse sentido, destacamos a importância do projeto para proporcionar essa mudança cultural, eis que considerarmos que crianças são sujeitos de direitos e devem ser criadas e educadas sem o uso de castigo físico ou tratamento humilhante e degradante.

Nós deparamos com algumas agressões diárias. Vemos, quando andamos nas ruas, por exemplo, pessoas que puxam orelha de criança - e, nesse momento, não tem jeito, porque eu chego e falo. Um avô estava puxando a orelha de um menino, e eu lhe disse: "O senhor não pode fazer isso. O senhor é o que dessa criança?" Ele estava puxando a orelha do menino porque ele não queria trocar os chinelos e calçar um par de botas. Eu disse: "Meu senhor, não precisa fazer isso; conversa com ele." Estava um calor, e ele queria que o menino colocasse uma bota. "O senhor não pode fazer isso, não." Aí a pessoa já se assusta. Eu acho que temos de ter esta noção

Certa vez, na minha cidade, lá no interior da Bahia, eu estava andando na rua e uma criança mostrou a língua para a mãe. A mãe deu um tapa na boca da criança, que até sangrou. Naquele momento, eu disse a ela. "A senhora sabia que não pode fazer isso? Por que a senhora não conversa com a criança?" E ela: "Ah, é mesmo! É verdade!"

Se a gente traz para as pessoas a noção de que uma criança é uma pessoa que tem direitos, e que não pode ser agredidas... Pelo menos, nesse caso, essa mãe me falou assim: "A partir de agora, eu vou conversar com ela." São coisas que as pessoas vão fazendo no dia a dia, e não tem ninguém para falar que não pode, que a criança, na condição de pessoa humana em desenvolvimento, tem de ter tratamento especial de pessoa em desenvolvimento. Se queremos ensinar às crianças a não utilizar a violência, acho que devemos começar por educá-la sem castigo físico, sem humilhação ou outro tipo de crueldade. Com o exemplo nós educamos mais. Educamos mais com palavras do que utilizando a força física. Esse é o papel de todos nós.

Nós, defensores públicos, este ano, lançamos a Campanha Nacional Crianças e Adolescentes - Primeiro! pelos direitos das crianças e dos adolescentes, com uma cartilha feita pelo cartunista Ziraldo. Temos buscado participar de seminários, de simpósios. Ingressamos recentemente na Associação de Magistrados, Promotores e Defensores Públicos da Infância, no sentido de nos somarmos à luta diária    pela defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Eu queria mais uma vez agradecer à Comissão o convite à Defensoria Pública para participar deste importante debate. Gostaria de dizer ainda que a Defensoria Pública está à disposição de todos, como sempre esteve. Mais tarde, deixarei os nossos contatos aqui.

Muito obrigado a todos e um bom trabalho, para conseguirmos aprovar esse projeto de lei. (Palmas.)   

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Érika Kokay) - Muito obrigada, Dra. Eufrásia, pela explanação.

Passo a palavra neste momento ao Exmo. Deputado Federal Antônio Roberto, do Partido Verde de Minas Gerais.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO ROBERTO - Inicialmente, gostaria de cumprimentar o Tio Carlos, Presidente da Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara. Na pessoa dele e na pessoa da Presidente da Comissão Especial, Deputada Érika Kokay, cumprimento todas as personalidades aqui presentes, as crianças e demais pessoas que aqui compareceram.

Eu acredito que nós temos uma grande luta pela frente no que se refere a esse projeto, porque as pessoas não têm muita consciência da gravidade que é bater em qualquer pessoa, sobretudo em pessoa desprotegida como a criança. Então, há que se aumentar a consciência disso. Eu queria então fazer algumas reflexões para termos força e consciência disso e podermos passar essa verdade para outras pessoas. É impensável que até hoje ainda se discute se devemos ou não maltratar alguém, principalmente uma criança!

Eu fui relator do Estatuto da Igualdade Racial, que é da mesma natureza. Pois pela cor uma pessoa pode ser maltratada e humilhada. A questão é da mesma natureza que a do homem que maltrata a mulher, porque o homem, tido como forte - o que não é verdade -, achava que podia bater na mulher. Então veio a Lei Maria da Penha. Da mesma natureza era também a escravatura, porque então alguém achava que era dono de outro alguém.    O poeta Gibran Khalil Gibran fez uma poesia muito bonita:

"Vossos filhos não são vossos filhos.

São os filhos e as filhas da ânsia da vida por si mesma.

Vêm através de vós, mas não de vós.

E embora vivam convosco, não vos pertencem.

Podeis outorgar-lhes vosso amor, mas não vossos pensamentos,

Porque eles têm seus próprios pensamentos."

Nós vivemos numa sociedade muito ciumenta, muito possessiva, muito metida a dona. O marido acha que é dono da mulher; o pai e a mãe acham que são donos dos filhos; o patrão acha que é dono dos empregados; governos se acham donos do povo. E, na verdade, ninguém é de ninguém.

Então, qual é o problema de tratar bem uma criança ou qualquer pessoa? Vocês sabiam que bater em um cachorro na rua é crime? E por que ainda permitir que se bata numa pessoa humana que é uma semente desabrochando, que é o caso da criança e do adolescente? É impensável essa ideia! Mas por que isso ocorre? Porque temos isso por uma tradição. O mundo sempre foi muito autoritário. A relação do trabalho era a do patrão com o chicote na mão, era a do feitor batendo nos empregados. Nós todos fomos criados com palmadas, com castigos, com humilhações, e continuam achando que deve ser assim. Na verdade, isso é uma distorção muito grande. E eu pergunto: por que é importante amar a outra pessoa, amar o corpo dela, ter respeito à dignidade das pessoas? Por uma coisa muito simples: o único objetivo da nossa vida é o de ser feliz. Para qualquer um de nós, o único objetivo é ser feliz, e a felicidade humana começa com a autoestima. Se você não se ama, se você não ama o seu corpo, torna-se uma pessoa violenta com o próximo. Quando alguém agride uma criança, está dizendo a ela o seguinte: você tem o direito de bater em alguém, de matar alguém, de machucar alguém se essa pessoa não fizer o que você quer. Então, essa é uma relação de força. Isso é uma distorção muito profunda do ponto de vista cultural, e é também uma distorção religiosa. Porque durante anos e anos nós aprendemos que a alma é que é boa; o corpo é que é motivo de pecado, o corpo é coisa ruim; e que você tem de suportar a dor. Há uma chamada disforia em relação ao esquema corporal. E, no entanto, quando pediram a Jesus Cristo para deixar uma lembrança para nós, ele pegou o pão e disse: este é o meu corpo, este é o meu sangue.

Então, há uma distorção religiosa profunda porque o corpo é o que há de mais sagrado. A nossa sociedade não dá valor ao corpo. É um instrumento de trabalho, como é um instrumento de opressão. No entanto, se você não ama a você mesmo, se não ama profundamente o seu corpo, não será uma pessoa feliz. Então, quando você trata uma criança com degradação, humilhação, castigo corporal, é o mesmo que dizer que ela não presta. E pior é quando se diz: estou fazendo isso pelo seu bem...

Já é hora de a criança perguntar: "Pai, será que não tem um jeito de você pensar um pouco no meu mal, porque assim tá muito ruim". Na verdade, o pai pensa amar tanto seu filho, que bate nele para educá-lo.

Ora, o objetivo da educação é fazer o filho feliz, é ensiná-lo a escolher o melhor para ele, é dar-lhe autonomia, liberdade, é oferecer-lhe um caminho de libertação, não de opressão. Este é ponto sobre o qual devemos refletir bastante. Na verdade, é impensável alguém achar que é correto bater em outro.

Como se disse aqui, falta diálogo, conversa. A relação de força não é uma relação bonita; é da mesma natureza das guerras, da violência policial - violência é violência sempre, mesmo quando se invade o espaço alheio por querer controlar o outro. Como disse a professora universitária: "Eu sou dona do meu filho e ele vai fazer o que eu quero porque eu quero". Quem pensa assim estabelece uma relação absolutamente autoritária e violenta.

Eu acho que bater deve ser, sim, considerado crime de lesão corporal. Bateu, tem de pagar pelo crime. Com todas as outras pessoas é assim, já é previsto. Se hoje a conversa, o diálogo, o entender-se é tão difícil na nossa sociedade é porque todos nós apanhamos quando crianças - se eu perguntar aqui quem já apanhou quando criança, veremos que 90% dos presentes já foram vítimas desse tipo de agressão.

De qualquer forma, tenho muita esperança, e acho que esta Comissão está fazendo um trabalho muito bom. Mas não podemos tergiversar nem hesitar um milímetro. A dignidade humana começa exatamente quando ainda se é bebê, seguindo depois quando adolescente e, enfim, quando adulto.

É isso. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Érika Kokay) - Muito obrigada, Deputado Antônio Roberto.

Passo a palavra ao Deputado Federal pelo PSB do Rio Grande do Sul, José Stédile, membro desta Comissão.

O SR. DEPUTADO JOSÉ STÉDILE - Muito obrigado, querida Deputada Érika Kokay, que é do Distrito Federal e que preside esta Comissão.

Saúdo a todos os amigos presentes.

Não tenho vergonha de dizer que em minha família também havia violência, porque em todas as famílias há casos de violência, assim como de alcoolismo - difícil encontrar uma que não tenha nenhum caso. Como o alcoolismo, a violência faz parte de nossas vidas.

Meu pai faleceu quando minha mãe estava grávida. Minha mãe se casou de novo, e meu padrasto me espancava, assim como a todos os filhos, aí incluídos os legitimamente seus. Ele pensava que bater trazia respeito. Eu tinha medo dele; respeito, nunca. Nunca o consultei antes de tomar nenhuma decisão na vida, porque eu não o respeitava. Como disse, eu só tinha medo dele. E é exatamente assim: a violência só traz medo. E a violência é também transferida para a escola.

Por isso lutamos para que essa lei seja aprovada.

Não tenho a ilusão de que, em aprovando essa lei, estaremos resolvendo o problema da violência, porque não é com um frase a mais que nós vamos mudar a forma de agir da sociedade. Mas certamente estaremos dando um passo importante nesse sentido, assim como seria também um passo importante envolvermos toda a educação no País.

Fui prefeito de uma cidade por 8 anos, e eu sabia que muitas professoras agrediam seus filhos em casa. O que esperar de uma professora - que precisa mostrar a educação pela paz, que precisa mostrar que não é com violência que se constrói uma vida digna - que em casa agride os próprios filhos?

Então, nós temos um caminho muito árduo pela frente.

Com todo o respeito a todas as declarações aqui feitas, achei particularmente emocionante a de meu colega Deputado, que fez uma avaliação um pouco mais filosófica do que a nossa. Eu só tenho um pequeno reparo: os animais também são importantes. Normalmente, a pessoa que bate nos filhos, também bate nos animais. Tenho dois cachorros que amo como meus filhos. Tenho um vizinho que deixa o cachorro preso - quero fazer esta comparação - com uma corda de, no máximo, um metro e meio. Ele judia do cachorro. O cachorro grita de noite porque vê os gatos, e não tem liberdade nenhuma. E ele bate no cachorro para que ele não grite. Isso é um pouco do que fazemos com nossos filhos, cada vez que eles têm uma ideia diferente. É isso que queremos mudar na nossa vida.

Parabéns, meu querido Deputado e amigo! Estamos juntos não só para mudar a lei, mas também para mudar a forma como as pessoas veem a vida, como se relacionam com os filhos, com os animais e com toda a sociedade.

Muito obrigado. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Érika Kokay) - Obrigada, Deputada José Stédile.

Gostaria de registrar e agradecer imensamente a presença da educadora Hilda Gomes, que está aqui com as crianças da Cidade Alta. Um abraço grande para vocês, para as crianças e para Hilda Gomes! (Palmas.)

Agradeço também a presença da Nina Silva, assessora do DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas.

Eu gostaria, neste momento, de chamar a Renata Cristina Cassiano dos Anjos, que vai ocupar a tribuna para fazer o seu depoimento. A Renata é da Rede Não Bata, Eduque e também faz parte da Fundação Xuxa Meneghel.

Com vocês, Renata Cristina Cassiano dos Anjos.

A SRA. RENATA CRISTINA CASSIANO DOS ANJOS - Boa tarde. Meu nome é Renata e tenho 13 anos. Faço parte da Fundação Xuxa e também do Fórum Estadual Juventude Carioca em Ação.

Eu gostaria de começar falando sobre o castigo corporal contra crianças e adolescentes. As crianças que estão aqui presentes acham que se sentem como eu me sentiria. Quando um adulto responsável bate em nós, nós nos sentimos muito magoados e com certa raiva dessa pessoa. Essa pessoa diz que ama você, que quer proteger você, e ela bate em você. O que isso vai gerar na nossa mente? Isso deixa muito confuso o nosso entendimento das coisas. Como disseram - não lembro quem -, nós ainda estamos nos formando, estamos ainda formando as nossas cabeças, essas coisas. Então, a gente não vai ter um entendimento completo daquilo, o que vai gerar muita confusão.

Os adultos que estão aqui, vocês lembram se vocês apanharam, ou não? Se não, imaginem; se sim, lembrem-se de como vocês se sentiam quando apanhavam. Vocês não se sentiam magoados, irritados, com raiva? Então pensem: seu filho vai sentir a mesma coisa. Isso vai gerar ódio nele por você, o que não é bom nem para você nem para ele, nem para a convivência dos dois.

Eu queria dizer também que não é só batendo que vocês geram ressentimento em uma criança, porque vocês - "vocês" no geral; não estou apontando ninguém -, os pais, costumam sempre encontrar um defeito no filho. Vocês, crianças, já pararam para pensar que sempre acham um defeito em vocês? Sempre encontram. Isso acontecia e acontece muito comigo, com a minha família. Quando eu era mais nova, se eu estivesse num lugar como este aqui falando, com certeza, eu já teria desmaiado, porque eu era tímida, muito tímida. E ainda sou um pouco. E não era nem um pouco vaidosa comigo. Eu me vestia como... Eu me vestia normal. Para mim, a roupa perfeita era uma bermudinha e uma blusa polo. Saía com aquilo. Hoje eu já estou melhorando isso. Da timidez, melhorei bastante, senão não estaria aqui. Tenho certeza disso. E sobre a vaidade também, um pouco.

Mas, agora, já encontram um outro defeito. Que tipo? Agora eu tenho que fazer dieta, agora eu tenho que emagrecer, porque eu não estou com uma alimentação saudável. Mas, sinceramente, a minha alimentação é a mais saudável lá de casa. Então, eu não entendo muito... Mas não vou encher vocês com os meus problemas.

O restante eu vou ler... Enfim, era isso o que eu queria falar.

Só aproveitando a fala do Deputado Antônio Roberto, se os filhos fossem propriedade, pagariam IPTU por eles.

E só queria finalizar com três palavras: não bata, eduque. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Érika Kokay) - Obrigada, Renata. Foi um prazer escutá-la.

Eu passo a palavra neste momento para a autora do requerimento que trouxe esta audiência pública para a cidade do Rio de Janeiro, a Deputada Liliam Sá, Primeira-Vice-Presidente desta Comissão. (Muito bem!)

A SRA. DEPUTADA LILIAM SÁ - Muito boa tarde, e obrigada pelo corinho.

Crianças, é um prazer poder retornar a esta Casa e debater um assunto tão importante como este.

Eu quero cumprimentar a Mesa, cumprimentando a Deputada Federal Érika Kokay, minha amiga de luta pela criança e o adolescente; a Deputada Federal Teresa Surita, nossa Relatora; o Deputado Federal Antônio Roberto; o Deputado Federal José Stédile; a Coordenadora e Defensora dos Direitos da Criança e do Adolescente, minha querida amiga Eufrásia Maria das Virgens; o Diretor Executivo do Projeto Legal, representando o CONANDA, Carlos Nicodemos - obrigada por ter abrilhantado este evento; a professora Dra. Evelyn Eisenstein, médica pediatra - para falar de criança, só ela mesma, que entende, que está ali dia a dia com as nossas crianças; e a Secretária-Executiva da Rede Não Bata Eduque, da Fundação Xuxa Meneghel, Angélica Goulart.

Quero fazer um agradecimento especial ao meu amigo e parceiro, Tio Carlos. Gostaria    que as crianças batessem palmas para o Tio Carlos, defensor dos direitos da criança e do adolescente nesta Casa, Presidente de Comissão tão importante que defende os direitos de crianças e adolescentes.

Fazer parte desta Comissão é um privilégio!

Estamos na Semana da Criança, na semana do Dia do Professor, dos educadores. O Projeto de Lei nº 7.672/10, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem a finalidade de proibir qualquer forma de castigo corporal ou tratamento cruel e degradante, é um avanço na legislação com relação à proteção à criança e ao adolescente. Estatísticas mostram que milhares de crianças e adolescentes sofrem vários tipos de violência, todos os dias.

Trouxe alguns dados que esta Comissão apurou. Na maioria dos casos, como vocês sabem, a criança sofre mais dentro de casa - é a violência doméstica. De acordo com a Sociedade Internacional de Prevenção e Abuso e Negligência da Infância, 12% das mais de 55 milhões de crianças brasileiras, menores de 14 anos, são vítimas, todo ano, de alguma forma de violência doméstica; 6 milhões e meio de crianças são agredidas por ano, numa média de 18 mil crianças/vítimas por dia; 750 crianças são agredidas por hora, e 12 por minuto. Isso é muito sério.

Tivemos esta oportunidade de trazer essa discussão para a cidade do Rio de Janeiro porque queremos que a sociedade entenda melhor como essa lei vai atuar. Cerca de 70% das crianças e adolescentes dormem na rua e foram violentadas dentro de casa; 30% são usuários de droga e álcool. Por quê? Por causa da violência contra as crianças. Cerca de 32% das crianças e adolescentes saem de casa. A Rosemary, Presidente da FIA, sabe que as crianças saem de casa, desaparecem, por causa da violência doméstica. E nunca mais voltam.

Temos de desmistificar essa coisa de que um tapinha não doi, porque a lei da palmadinha... Não é isso que queremos. Queremos fazer uma cultura de paz. Educar a criança, saber o limite dessa criança. Os pais também devem mudar sua maneira de proceder, a sua visão de que, por meio de castigos corporais -    bater e espancar -, vão ter autoridade sobre a criança. Quando o pai e a mãe espancam uma criança é porque já perderam a autoridade sobre aquela criança. Quando minha mãe e meu pai só olhavam para mim assim, eu já entendia o que eles queriam. Quando a pessoa perde o equilíbrio, perde a noção e parte para a agressão.

As crianças especiais também são as que mais sofrem com isso. Uma pesquisa realizada pelo Instituto Fernando Figueira, da FIOCRUZ, mostrou que as crianças especiais são vítimas de violência e recebem pouco ou nenhum amparo. De um total de 8 mil notificações de 8 Conselhos Tutelares do Rio de Janeiro, Tio Carlos, 3% são relacionadas a crianças com deficiência.

O Disque 100 é um aliado nosso em todo o Brasil; você pode ligar e fazer a denúncia.

Sabemos que a violência na infância deixa marcas profundas, que o comportamento da criança muda, que a criança passa a ter comportamento autodestrutivo, depressivo, com desordem mental, distúrbio de sono. Muitas vítimas chegam à fase adulta e acabam cometendo crimes contra crianças, repetindo o processo. Se ela apanhou quando ela era pequena, vai se tornar um adulto violento e vai bater nos seus filhos também.

Estudo norte-americano feito com 26 homicidas revelou que todos foram maltratados na infância. Quem sofre maus-tratos costuma ter o QI baixo e pode se tornar um delinquente amanhã. Isso é resultado de estudos feitos.

Nós sabemos que há punições contra maus-tratos - está no art. 136 do Código Penal -, e nós queremos encaminhar essa discussão porque há duas vertentes: uma defende que a criança não deve apanhar de maneira nenhuma; a outra acha que se deve dar uma palmadinha pedagógica, que a criança tem que apanhar, e que nós não devemos, como falou a Angélica, interferir no assunto familiar, ou que o Estado não pode intervir.

Mas nós queremos que aconteça no Brasil o que aconteceu na Suécia: 30 anos sem castigos corporais. Assim como em tantos outros países.

Então, compete a esta Comissão fazer a mediação. Nós queremos que haja um entendimento, uma posição conciliatória, para que as pessoas possam entender melhor essa lei.

Nós sabemos que existem outras formas de educar uma criança sem humilhação, sem crueldade e sem castigos corporais, degradantes.

Eu vou terminar. Não quero me estender muito, mesmo porque eu aqui vim mais para ouvir. Vocês conhecem o meu trabalho no Rio de Janeiro. Muitos já o conhecem e sabem da nossa luta - estou sempre presente. Eu quero só que vocês reflitam: nós temos que ter a esperança de que em muito pouco tempo os nossos brasileirinhos poderão desfrutar de uma infância plena e feliz.

Há uma frase de Albert Eisenstein que diz assim: "A palavra progresso não terá qualquer sentido enquanto houver crianças infelizes."

E nós queremos isto: abolir os castigos corporais e fazer com que as nossas crianças sejam educadas com amor, com carinho, com compreensão.

Muito obrigada! (Muito bem! Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Érika Kokay) - Muito obrigada, Deputada Liliam Sá, que é responsável por estarmos aqui no dia de hoje fazendo esta discussão na Comissão Especial que analisa a Lei nº 7.672, de 2010.

Neste momento, eu gostaria de passar a palavra para a Relatora do projeto, a Deputada Federal, pelo PMDB de Roraima, Teresa Surita, que tem assumido com muita vontade, com muito afeto, com muito amor essa relatoria, e com muita competência, sem nenhuma dúvida.

Passo a palavra com muita alegria para a Relatora do projeto, a Deputada Federal pelo PMDB de Roraima Teresa Surita.

A SRA. DEPUTADA TERESA SURITA - Boa tarde a todos.

Quero, em primeiro lugar, parabenizar a Deputada Liliam Sá pela oportunidade que está dando para todos nós da Comissão de estarmos aqui hoje discutindo um assunto tão importante como é a lei contra os castigos corporais.

Em segundo lugar, quero colocar a maneira tão eficiente, brilhante, dedicada e de muito envolvimento da Deputada Érika Kokay, como Presidente desta Comissão Especial.

Agradeço a presença de todos. É uma pena que muitas das crianças já tenham ido embora. Eu gostaria de deixar um recado para todas, mas vou deixar isso para o final, para as que estão aqui.

Agradeço realmente ao Vereador Tio Carlos por estar nos recebendo aqui hoje; ao Presidente da Casa; aos Deputados Federais que estão presentes; à Dra. Evelyn; ao Carlos Nicodemos; à Angélica, da Rede Não Bata, Eduque; à Dra. Eufrásia, enfim, às pessoas que aqui vieram para debater e trazer a sua participação, e, muitas vezes, esclarecer dúvidas sobre esse projeto de lei.

Eu gostaria de complementar apenas algumas questões que foram colocadas aqui. O que é mais importante, neste momento - e gostaria de deixar como mensagem a todas as pessoas que estão presentes e que representam o segmento -, é que esclareçam o que é necessário.

Não estamos discutindo uma lei nova. Nós estamos discutindo uma alteração num artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente que vai dar condição para que nós possamos cuidar melhor das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Essa alteração dá a garantia de que nós possamos trabalhar não só na prevenção, mas também na educação, que muitas vezes é necessária em famílias que estão em crise, para pais que precisam de assistência, em campanhas educativas para se mudar o comportamento ao longo dos anos.

Quando eu falo nessa lei, às vezes eu fico surpresa - eu nunca falei isso. Como Relatora, é a primeira vez que eu vou falar isso. Eu fico surpresa com a necessidade que alguns adultos têm de querer ter o direito e de querer ter a aprovação de bater em crianças. É assustador, porque eu não compreendo essa autoridade que adultos querem ter em cima da criança, que é considerada um ser que precisa de proteção e incapaz.

É muito importante esclarecer - e aí talvez se justifique essa necessidade do adulto de ter autorização - que não existe nada nesse ajuste da lei que vai trazer uma consequência punitiva para eles, porque perguntam: "Para que uma lei que já existe?" "Vai fazer mais uma para não funcionar". A outra pergunta é: "Por que vão se intrometer na minha vida e no jeito que eu educo meus filhos?" Depois: "Mas o que vai acontecer comigo se eu bater no meu filho, ou se o adulto bater na criança?" E, por último: "Ah, isso não vai funcionar".

Diante dessas perguntas e afirmações, que são justamente a polêmica deste projeto, é que eu acho que nós todos, que estamos aqui, precisamos esclarecer as dúvidas e mostrar a importância do que é ter aprovada essa alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Como foi dito aqui por muitos, os animais, desde 1934, através de um decreto, têm o direito de não sofrer maus-tratos. Ontem, na página do UOL, quando se abria a Internet, havia uma cachorrinha que recebeu o nome de Júlia, se eu não me engano. Essa cachorrinha entrava num condomínio, e um jovem de 19 anos não aceitava que uma cachorrinha vira-lata entrasse no condomínio. Ele amarrou as patinhas da cachorrinha, amarrou a cachorrinha numa moto e saiu arrastando-a pelo asfalto para colocá-la fora do condomínio. Um vizinho viu e denunciou essa barbaridade. E ele hoje corre o risco de sofrer uma pena de 2 meses a 1 ano de prisão.

Eu sou contra qualquer tipo de violência, mesmo aquela com boa intenção. Não que se justifiquem, de forma nenhuma, quaisquer maus-tratos aos animais. Mas já existe a punição para esse tipo de conduta. Por que tanta falta de compreensão quando se fala na questão dessa alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente?

Tudo começa com uma palmada. Mas o quanto essa palmada machuca? Existem palmadas que nunca mais se recuperam na vida, até porque um ser humano é completamente diferente do outro. A sensibilidade de um é diferente da sensibilidade do outro. E não é através da palmada que se educa. Educa-se através do diálogo. Só que é muito mais difícil se educar através do diálogo. Dá mais trabalho. Normalmente, as famílias chegam cansadas em casa, têm muitos problemas que não conseguem resolver durante o dia, e aí a falta de paciência faz com que, muitas vezes, seja mais fácil bater do que conversar.

Diante de tudo isso, existe essa polêmica em cima dessa lei que foi batizada de Lei da Palmada, o que minimiza muito onde queremos chegar, porque nós estamos falando também de crianças agredidas e que dão entrada em prontos-socorros, em hospitais, diariamente, com hematomas, com fratura nas costelas, com lesões na cabeça, machucadas com queimaduras, com hemorragias internas, com órgãos, por dentro, arrebentados. E muitas vezes os médicos não são treinados, capacitados para receber essa criança e de fato dar o encaminhamento da forma correta, para que ela não volte ao ciclo da violência. Muitas vezes, é o próprio agressor que leva a criança para ser tratada.

Nós estamos falando de mudança de comportamento, de mudança de valores. Eu entendo que o Brasil precisa escolher o que ele quer: se é uma sociedade em que pode haver a cultura de adultos mais equilibrados, com a autoestima muito mais fortalecida, ou pessoas amedrontadas por aqueles que cuidam delas.

Eu acho que está na hora de a sociedade parar e não distorcer a lei, como se fosse uma coisa sem importância, mas, sim, buscar caminhos para que ela, de fato, possa funcionar no nosso País. Quando falamos em crianças e adolescentes no Brasil, nós estamos falando de 58 milhões de pessoas. Isso significa que se o nosso País finalmente mudar a legislação, que foi o que já nos comprometemos a fazer muitos anos atrás com a ONU, vamos dobrar o número de crianças às quais nós assistimos no mundo. Eu acredito que é um exemplo de mudança de comportamento e de demonstração do que queremos para o futuro do nosso País.

Aí entra a última afirmação: "Não vai pegar. Essa lei não pega. Não vai funcionar." Eu tenho estudado muito toda essa questão. Inclusive, quero aqui, publicamente, agradecer a Dra. Evelyn por todas as informações que me passou. É triste dizer o que eu vou dizer, mas muitas e muitas pessoas foram contra a Lei Áurea quando se tentou terminar com a escravidão no Brasil. E hoje 100% das pessoas têm vergonha daquela época. Muitas e muitas pessoas foram contra a Lei Maria da Penha, que coíbe a agressão das mulheres. Hoje ainda não temos 100% a favor, mas já avançamos muito. E agora nós estamos falando das crianças e dos adolescentes, e precisamos realmente esclarecer o País como vai funcionar, que é possível funcionar e a importância dessa lei.

Já existem equipamentos públicos prontos para colocar em prática e para que possam, de fato, assistir as nossas crianças. Quando falamos em assistir as nossas crianças, significa também assistir as famílias, porque as famílias estão em crise, as famílias estão doentes. Quem agride está precisando de ajuda. Esse ajuste na lei faz exatamente isto, responsabiliza o Governo Federal, os Estados e os Municípios a prestar assistência através de políticas públicas que já existem e que possam não interferir, mas ajudar a família que precisa desse apoio; não só a criança, mas também o adulto que está praticando esse abuso.

Nós temos todos os hospitais, todos os prontos-socorros onde os médicos podem ser capacitados para receber a criança nessa condição. Temos hoje equipes do Saúde da Família no País inteiro, com uma capilaridade enorme, que entram nos lugares mais distantes do Brasil e que podem identificar onde existe violência dentro de casa; onde existe o álcool, onde existe o abuso, e que podem, não interferir - não quero usar essa palavra -, mas ajudar a dar assistência às famílias que precisarem.

Temos as escolas. Quantos milhões de crianças hoje passam, horas e horas, todos os dias na escola? Se os nossos professores, diretores e assistentes forem capacitados para identificar criança com lesão ou com algum comportamento diferente, nós teremos como ajudar a criança que sofre abuso.

Eu entendo que hoje as delegacias precisam ter um olhar mais voltado para a criança e o adolescente. Em muitas delegacias, 40% das denúncias ocorrem em função do abuso contra a criança e o adolescente. E precisamos equipar, aparelhar e capacitar os nossos conselheiros tutelares, para que eles possam, de fato, prestar assistência e estar presentes quando houver a necessidade da sua interferência.

Nós temos como resolver o problema, mas precisamos exatamente mostrar a importância dessa mudança de comportamento na vida de todas as famílias.

Quando se proibiu fumar em avião, para viajar daqui a São Paulo as pessoas diziam que não iriam aguentar ficar uma hora sem fumar, e então foram contra. Quando se falou em usar cinto de segurança, as pessoas diziam que não ia pegar: "Como é que vou andar de táxi, no banco de trás, e usar cinto de segurança? Não, isso não vai pegar." Hoje todo mundo sabe que muitas vidas se perdem quando não se usa cinto de segurança.

Entendo que defender as nossas crianças e adolescentes com os números, com os dados e com a realidade que temos hoje não é um caminho fácil, mas é um caminho a se trilhar. Daqui a alguns anos, se Deus quiser, vamos viver uma outra realidade, principalmente de compreensão da nossa sociedade.

Pretendemos votar esse relatório em dezembro. Estamos realizando audiências públicas. Hoje é aqui no Rio de Janeiro. Haverá também em outros lugares do Brasil. E todas as semanas há audiências em Brasília, quando ouvimos especialistas e pessoas da área, buscando o Governo Federal para fazer os ajustes necessários para que, de fato, a lei funcione, e que possamos dizer que avançamos no tratamento das nossas crianças e dos nossos adolescentes.

Eu gostaria de encerrar falando para as crianças. Não ficaram muitas, mas como vocês gostam de falar, podem passar isto adiante: conversem com os seus pais, expliquem para eles que é muito mais fácil ouvi-los quando eles falam do que quando eles batem, porque a dor impede que se ouça o que eles querem e até que se compreenda o que eles estão tentando passar. Essa conversa é muito importante, porque muitas vezes o diálogo, partindo da criança - vamos dizer assim, porque muitas vezes o adulto não consegue compreender -, vai fazer toda a diferença.

É muito difícil compreender a criança que apanha e entende que isso é normal, porque não é. Então, conversem dentro de casa, digam que vocês estiveram aqui, digam o que vocês ouviram desses adultos que estão aqui e passem adiante a importância de se esclarecer esta lei, que, sem dúvida, vai mudar as futuras gerações do nosso País.

Muito obrigada. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Érika Kokay) - Muito obrigada, Deputada Teresa Surita, que tem sido fundamental para os trabalhos desta Comissão.

Eu gostaria apenas de pontuar alguns aspectos. Em seguida, vamos abrir espaço para que as pessoas que estão conosco nesta audiência possam fazer uso da palavra.

Portanto, as pessoas que quiserem fazer uso da palavra levantem o braço, que vamos colher as inscrições. Serão concedidos três minutos para cada um que quiser expor seus pensamentos, fazer seus questionamentos, enfim.

Queria dizer que estamos fazendo a discussão desse projeto de lei na Câmara e que por volta de uma centena de países estão fazendo a discussão desse problema de alguma forma. Há 30 países que já dispõem dessa lei. E o primeiro deles foi a Suécia.

É interessante que tenhamos alguns dados sobre o processo na Suécia, e dados que indicam que, em algumas décadas atrás, em cerca de 90% dos lares havia a utilização de castigos corporais. Hoje, não são 10%. E, depois de um ano de efetivada a lei,    praticamente o conjunto da população sueca já tinha conhecimento da lei.

E nós fomos fazendo uma resignificação e um repensar do processo de educação. Queremos dizer não apenas que existem outras formas de educar que não o castigo corporal, mas também que o castigo corporal não educa. É muito sintomática e muito feliz a frase: "Não bata, eduque". Uma coisa está em contraposição à outra.

As crianças que sofrem castigos corporais têm um misto de sentimentos: um sentimento de raiva, um sentimento de impotência e muitas vezes um sentimento de incompreensão. Muitas vezes, as crianças não sabem por que estão sendo vítimas de castigos corporais; não entendem por quê. É como se nós estivéssemos na rua e, de repente, alguém começasse a nos bater, sem que nós soubéssemos por que estamos apanhando. E nós vamos reagir a tudo isso.

Mas, fundamentalmente, queremos reafirmar um princípio fundamental do Estatuto da Criança e do Adolescente, o de que criança é gente, criança é sujeito. Quando falo que criança é gente, é porque não podemos conceber o exercício da condição humana excluído da condição de sermos sujeitos. Ser humano transforma. É como se fôssemos um vidro cheio de cânfora, que tem os seus limites, mas, quando se abre o vidro, se fica sem limites, porque se dialoga com o infinito.

Nós conseguimos dialogar com o divino, com Deus. Nós conseguimos sonhar. Nós conseguimos ter consciência da nossa vida, ter a nossa vida pelas mãos e transformá-la.

O exercício da condição humana envolve o exercício da condição de sujeito, de sermos sujeitos. Sujeitos dos nossos desejos, sujeitos da nossa vida. E essa condição é explícita no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Estatuto da Criança e Adolescente diz: a criança é sujeito, e sujeito de direitos. Ela tem direitos, porque ser humano tem direitos. O fato de nascermos como seres humanos já nos garante uma série de direitos, que têm que ser exercidos para que essa condição humana seja reafirmada.

Portanto, nós estamos falando que criança não é coisa, como aqui foi dito. A criança não é propriedade de quem quer que seja, porque nenhum ser humano é coisa. Ser humano tem que exercer a condição humana, para que nós nos reconheçamos como seres humanos.

Por isso, quando estamos discutindo que toda criança tem direito de não ser vítima de castigos corporais e de tratamento cruel e degradante, estamos reafirmando a condição de sujeito das nossas crianças.

Alguns acham que o castigo físico modifica comportamentos e atitudes, mas todos os estudos dizem que não. O que modifica comportamentos e atitudes é a reflexão, é o pensar, é o significado, que não vêm através do castigo físico. O castigo físico pode modificar comportamentos e atitudes na frente do agressor, porque ele impõe o medo.

Não se educa com o medo. O medo paralisa a condição humana. Quando nós estamos com medo, nós não conseguimos refletir, pensar e ter qualquer outro tipo de sentimento ou de sensação. Somos dominados pelo próprio medo. Passamos a ser reféns do próprio medo. Não é isso que entendemos como processo de educação.

É preciso desconstruir a relação de limites que foi feita com os castigos corporais. Existem muitas formas de estabelecer limites no processo de educação, que está sempre em construção, é sempre único entre as pessoas e é sempre de mão dupla: quem educa também é educado. O processo de educação é um processo de mão dupla.

Quando temos o castigo corporal, primeiro, nós passamos uma relação de que o mais forte pode dominar o mais frágil, relação que se vai reproduzir na vida. Quem é educado hoje, ou quem é sujeito de um processo, vai tender a repetir esse tipo de relacionamento, vai naturalizar a violência como algo absolutamente normal. Tanto é verdade que as pesquisas indicam que 71% dos autores de bullying nas escolas, crianças e adolescentes, são vítimas de lares onde a violência é naturalizada.

Nós queremos construir uma outra relação, que não associe a dor ao amor e que não tenha a dupla mensagem e o duplo vínculo. O duplo vínculo é construído com base em duas mensagens, que são antagônicas, dirigidas à mesma pessoa: "Eu estou te batendo, te machucando, porque eu te amo". São duas mensagens antagônicas que vão para a mesma pessoa e provocam uma confusão e uma dificuldade de as pessoas resgatarem e estabelecerem a sua identidade.

Por tudo isso, temos a absoluta convicção de que é preciso aprovar essa lei, que vai ser um novo marco. Lembrem que este País já utilizou a palmatória em suas escolas. O castigo físico era permitido em mulheres e em crianças, e era permitido nas escolas. Hoje, ninguém admite mais que seu filho seja vítima de castigo físico em uma escola. As mães e os pais se apoderam do Estatuto da Criança e do Adolescente e exigem que seus filhos recebam tratamento digno. Muitas vezes, reclamam ou protestam contra o castigo na escola e, ao chegarem a casa, exercem e efetivam o mesmo castigo, que não tem o caráter de moderado ou imoderado.    A lei estabelece que não é permitido o castigo que não seja moderado. E nós perguntamos: quem é que diz o que é moderado? Mais uma vez, é o adulto.

A criança é vítima do castigo corporal e é, mais uma vez, uma vítima, ela é revitimizada quando não tem espaço para falar se a sua percepção com relação ao castigo é de ele ser moderado ou não, porque o olhar é do adulto, o adulto é que define se é moderado ou imoderado. Muitas vezes, o que o adulto acha que é moderado, por vir de um ciclo de violência, é profundamente desconstruidor e profundamente nocivo às nossas crianças.

Por isso, estamos fazendo essas discussões nas regiões, discussões com recortes de especialistas, de representantes de governo e de conselhos, mas também estamos indo ao Governo Federal. Na semana passada, nós estivemos com o Ministro da Educação, com quem discutimos protocolos para criarmos as condições para o dever do Estado. A lei prevê o direito da criança e do adolescente e o dever do Estado e da sociedade, inclusive o dever de estabelecer políticas públicas e capacitação para as pessoas que cuidam de crianças.

Na próxima terça-feira, vamos nos reunir com o Ministro da Saúde, porque queremos que haja um arcabouço de políticas que assegurem a efetividade da lei.

Por fim, gostaria de destacar que a Deputada Teresa foi feliz ao dizer que as pessoas, neste País, às vezes dizem que há leis que pegam e leis que não pegam. As leis, por si sós, não modificam comportamentos. Elas são instrumentos para que se modifiquem os comportamentos. Elas passam a ser um novo marco cultural e legal.

Por isso, hoje não está mais legitimada a violência contra as mulheres, quando se achava que dentro de casa tudo era possível. Continua acontecendo a violência contra as mulheres dentro de casa, mas esse tipo de violência não conta mais com a legitimação da sociedade, como nós não temos mais a legitimação da sociedade para a violência contra a criança e o adolescente em ambientes de educação abertos. Por isso, é preciso que os direitos humanos da criança e do adolescente entrem dentro das casas.

Eu encerro lembrando que nossa casa é o lugar onde somos nós mesmos. Na rua, nós somos anônimos. Em casa, nos despimos das nossas máscaras e temos oportunidade de estabelecer e construir as mais profundas e estruturantes relações que um ser humano tem. Isso ocorre dentro de casa. A casa não pode ser um espaço para onde não se queira voltar. A casa não pode ser um espaço que faça com que as crianças fujam dela. Como disse a Deputada Liliam, parte das crianças que estão nas ruas ou são consideradas desaparecidas sai de casa fugindo da violência doméstica.

Ou construímos uma sociedade de paz, onde criança seja criança, porque isso é absolutamente fundamental, criança como ser humano e criança no exercício da condição de criança, ou nós vamos construir uma sociedade que banaliza a violência e que a encara como uma forma de solucionar conflitos. A violência é a arma dos fracos, já dizia Sócrates. Quando há o castigo físico, o castigo corporal, é porque os pais muitas vezes se sentem impotentes para convencer e para dialogar.

Nós queremos que haja um marco legal para que pais e mães possam ter, inclusive, espaços no Estado. Uma discussão que nós vamos ter com o Ministro da Saúde é que tem que haver no Programa Saúde da Família, na atenção primária, espaços de fala, para que as mães possam falar, para que os pais possam falar, para que as crianças possam falar, a fim de que nós tenhamos um espaço onde o sofrimento seja falado, para que ele possa ser simbolizado e superado.

Por isso, nós queremos um arcabouço de políticas públicas nesse sentido. Estamos solicitando audiência com a Ministra de Desenvolvimento Social, com o Ministro da Justiça e com a Ministra da Casa Civil, para que nós possamos construir um novo marco no Brasil, em que nenhuma criança olhe para o seu pai e para a sua mãe e tenha medo, tenha raiva, se sinta impotente e se sinta sem autoestima. E essa relação vai ficando marcada para o conjunto da vida.

Eu lembro que se perguntarmos para todos nós que estamos aqui: "Você já apanhou na sua vida?" Todos vão lembrar. Ninguém vai dizer: "Não me lembro". Vai lembrar. Vai lembrar como apanhou, de que forma apanhou, em que circunstância apanhou, porque isso marca a alma, para além de deixar as suas marcas na própria pele.

Por isso estamos aqui, estamos ousando e construindo esse novo marco legal, e daqui a alguns anos as pessoas se lembrarão: houve uma época no Brasil em que criança apanhava dentro de casa. E nós superamos porque teimamos em dizer que criança e adolescente são sujeitos e têm direitos humanos que precisam ser respeitados em todos os lugares da sua vida.

Por isso nós estamos aqui conversando com todos. (Palmas.)

Agora nós vamos abrir espaço para as pessoas que queiram fazer uso da palavra. Já existe uma pessoa inscrita, a quem pedimos que se dirija à tribuna.

Tem a palavra a Sra. Doracy Anacleta, que é assistente social das instituições São Domingos Sávio e REMER. A senhora dispõe de 3 minutos.

Solicitamos às pessoas que queiram fazer uso da palavra que levantem o braço.

A SRA. DORACY ANACLETA - Eu tenho 3 minutos. Vou ser breve.

Quero parabenizar a Mesa, as crianças que estão aqui, porque as crianças são a mola de todo o nosso movimento popular.

A Deputada Liliam Sá sempre foi mentora de vários projetos. Eu fico muito triste, Deputada Liliam, porque o Conselho Tutelar, que é o órgão defensor, relevante, em defesa de direitos de crianças quando elas são violadas ou ameaçadas, não está representado nessa Mesa. E esse é o espaço legítimo para se discutir o Projeto de Lei nº 7.672, que modifica o art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente ao acrescentar o art. 17-A, o art. 17-B e também o art. 70-A, que se referem a medidas pertinentes a pais e responsáveis.

Eu sou militante da área, fui conselheira tutelar, já fui conselheira de direitos e fico muito triste quando se discute o Projeto de Lei nº 7.672, que quer modificar o ECA, e não vejo presentes nessa Mesa esses personagens, porque eles sempre estiveram na ponta, como eu sempre estive. Maus-tratos é com o conselho tutelar, não é com o juiz, não é com o Ministério Público. As outras instâncias vão acontecer quando for pertinente o exercício de suas atribuições.

Eu fico muito triste também porque, com 21 anos de Estatuto, sem ter sido implementada essa lei, uma porção de pessoas já procura modificá-la, acrescentando A, B, C, D e F. E não se implementa a lei.

O Estatuto até hoje não foi implementado. Existe uma lei neste Município - não me lembro agora o número - que estabelece que as escolas têm que ensinar... Se perguntarem quais dos adultos, dos Deputados Federais que conhecem o Estatuto, que têm o Estatuto dentro da sua bolsa...    Fico, assim, muito triste, porque após 21 anos ele ainda não foi implementado.

Os arts. 17-A e 17-B falam muito em punição dos pais, olhem bem! E a educação dos pais? Agora eu pergunto: em que família está essa criança? Que criança é essa? E qual é esse Município e esse Estado? Qual é o trabalho que fazem com essa família? Nesse Município já se falou em ter escolas de pais? (Palmas.)

Eu trabalho com meninos de rua. Eu quero que o Deputado Federal vá comigo para ver onde moram esses meninos. Eles moram onde nem rato fica. Onde estão os CREAS e os CRAS? Onde estão as políticas públicas deste Município para atender a contento os conselhos tutelares e essas famílias? Punição é muito fácil. Se não uso o cinto de segurança, eu sou punido; se eu fumar no avião, eu sou punido. Aqui se fala muito em punição, mas não se fala em educação - educação.

Suécia, ótimo. É um país de outro mundo, mas eu estou falando de Brasil, de quase 200 milhões de brasileiros.

Eu estou aqui para aplaudir essa lei, mas eu quero ver os Deputados Federais e Estaduais, os Vereadores a contento das políticas públicas que atendam essa família.

Na família do menino de que o senhores estão falando, de drogadição, o pai está desempregado (palmas), o pai dele é alcoólatra. Os maus-tratos existem porque não existem controle social nem acompanhamento de profissionais a essas famílias.   

É isso o que eu queria falar aos senhores. (Palmas.)   

A SRA. PRESIDENTA    (Deputada Érika Kokay) - Muito obrigada, Doracy. A lei realmente prevê que tenhamos políticas públicas que estabeleçam condições para assegurar os direitos às crianças e adolescentes.

Eu passo a palavra, neste momento, ao próximo inscrito. Eu gostaria que se identificasse, para que possamos registrar. A senhora dispõe de 3 minutos.

A SRA. LILIAN BASTOS - Meu nome é Lilian Bastos, sou Vice-Presidente do Projeto Rondon. Até 1989, era um órgão do Governo Federal, mas agora é uma organização não governamental que trabalha com universitários. Minha fala é mais uma sugestão.

Eu fiquei muito feliz de ouvir que os Ministérios estão sendo procurados. A minha sugestão é justamente a de ter um trabalho alinhado principalmente com o Ministério da Educação, para que essa discussão passe pela universidade. Nós estamos formando profissionais, e nós temos de formar profissionais com essa visão, com esse entendimento.

Quando falamos na cidade do Rio de Janeiro, vemos enormes dificuldades, mas temos encontrado dificuldade ainda maior em Municípios do Estado, porque no Município do Rio de Janeiro ainda existem alguns órgãos através dos quais podemos procurar informar e ajudar essa população. Nos Municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro, essa situação fica mais complicada, até para eles procurarem ajuda.

Então, minha sugestão é conseguirmos um bom relacionamento entre os Ministérios da Educação, do Esporte e da Saúde.

Quanto a esse espaço nos Municípios, através do PSF, é de fundamental importância ter esse órgão acolhedor, seja de denúncia, seja de auxílio.

Outra sugestão é difundir essa questão na mídia. As pessoas que estão indo à mídia defendem o direito do pai de bater. E nós não vemos defenderem o direito da criança de não apanhar. A mídia só mostra os aspecto da invasão dentro de casa. Isso ocorre em rádios, em programas populares, que entram nas casas. Muitas famílias, na hora do jornal das 8 horas, saem da sala para preparar o jantar. Temos que procurar um meio de comunicação de massa que atinja as casas da população, independentemente de questão financeira ou social.

Obrigada. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Érika Kokay) - Muito obrigada.

Gostaria de anunciar a presença do Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Vereador Paulo Messina. É um prazer imenso tê-lo aqui. (Palmas.)

Ainda há a inscrição do Pastor Marcelo Valle, da Igreja Batista, a quem peço que se dirija à tribuna.

Gostaria de saber se mais alguém quer fazer uso da palavra. (Pausa.)

Gostaria que alguém do Cerimonial anotasse os nomes. Vamos encerrar as inscrições. Mais alguém? (Pausa.)

Estão encerradas as inscrições.

Passo a palavra ao pastor da Igreja Batista, o educador Marcelo Valle. É um prazer imenso tê-lo aqui. V.Sa. tem 3 minutos.

O SR. MARCELO VALLE - É um prazer estar aqui. Também saúdo a Mesa pela iniciativa desse projeto de lei.

A pergunta que tenho a fazer é: como será a implementação dessa lei em relação ao direito da família de educar? Como vai ser a relação entre o Estado e a família?

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Érika Kokay) - Nós vamos colher as outras questões e depois passar para a Mesa, para que se possam fazer os esclarecimentos necessários.

Há as inscrições de Bielle Elizabeth Gomes Rezende e de Rosemary Caetano.

Bielle Elizabeth Gomes Rezende é professora do Colégio Estadual Professora Sônia Regina, em Brás de Pina. É um prazer tê-la aqui. A senhora tem 3 minutos.

A SRA. BIELLE ELIZABETH GOMES REZENDE - Boa tarde a todos.

Eu só queria deixar bem claro que ninguém planta arroz e colhe feijão. O indivíduo adulto bate numa criança, logo, essa criança tem mágoa, raiva, ódio desse indivíduo. E ela nunca vai esquecer.

A partir do momento em que se bate numa criança, ela se tranca no quarto dela ou onde for, ela se tranca nela mesma e fala consigo mesma, num momento de raiva: "Quando eu crescer, eu vou sumir e eu não quero mais ver essa pessoa". Quando essa agressão acontece de novo, ela repete isso.

Se não quer que faça com você, não faça com o outro, porque vai ser a mesma dor, ainda mais com uma criança. Ela tem um coração tão puro que, independentemente de tudo, de aquele indivíduo bater nela, ela ainda tem a capacidade de amá-lo: "É o meu pai. É a minha mãe. Então, deixa para lá."

Por isso, às vezes acham que a lei não vai pegar. Mas, de um certo modo, na sua consciência, no seu coração, ela pega. E uma hora você vai criar coragem e vai denunciar. Ou uma hora você vai criar coragem e simplesmente vai sumir: "Eu vou sair de casa, eu vou morar na rua. Talvez lá alguém me dê amor e carinho e me acolha do jeito que eu preciso. Talvez lá alguém me dê carinho e amor e me respeite, me veja do jeito que eu sou."

Eu tenho, para mim, que todas as pessoas são iguais de formas diferentes. Se você sente... Você ficaria magoado, ficaria triste. Existem muitos pais aí... Minha mãe, a Dona Ilda Gomes, sempre fala isto: "Ah, eu lembro de uma vez que a minha mãe bateu em mim. Mas ela me bateu tanto, que eu cheguei a fingir que estava desmaiada." Ela lembra.

O meu pai fala para mim: "Eu não vou fazer com você o mesmo que meu pai fazia comigo. Não vou fazer. Eu apanhava na escola. E se eu chegasse em casa e falasse 'Pai, apanhei na escola', eu apanhava também em casa: 'Por que você não bateu? Se você não bateu, vai apanhar também'." Ele simplesmente diz para mim... Meu pai nunca levantou a mão para mim, porque ele não queria que eu sentisse a dor que ele sentia quando apanhava do pai dele. Eu acho uma história muito triste a do meu pai, porque quando meu avô morreu, ele ficou com medo de chegar perto dele. O meu avô chamou ele, e ele não foi.

Acho que nenhuma criança e nenhum pai merece ser rejeitado, porque quando você bate no seu filho... E não só pai, mas professor, todos, quando se bate no filho há uma rejeição, tanto do pai para o filho quanto do filho para o pai, porque você não quer nada mais do quer sumir naquele momento. Não existe outro sentimento. Você quer sumir para não ter que passar por aquilo. Entendeu?

Obrigada. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Érika Kokay) - Muito obrigada, Bielle.

Está inscrita a Rosemary Caetano, Gerente do Fundo da Infância e Adolescência    - FIA. A Rosemery tem três minutos.

A SRA. ROSEMARY CAETANO - Boa tarde. (Pausa.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Érika Kokay) - Rosemary, obrigada pela generosidade de aguardar, é porque queremos anunciar a presença do Jornalista José Linhares, do Jornal do Brasil, que está aqui fazendo a cobertura e terá que se retirar neste momento. Agradecemos a presença ao Sr. José Linhares.

Passo a palavra a Rosemary Caetano, gerente da FIA.

A SRA. ROSEMARY CAETANO - Bom dia a todos e a todas, principalmente crianças que estão aqui, de uma forma tão bonita, alegrando este ambiente. Bom dia, crianças. (Pausa.)

Não, parece que vocês não lancharam. Bom dia, crianças!

(Manifestação dos convidados. Boa tarde!)

A SRA. ROSEMARY CAETANO    - Elas estão certas. Sabem por que não responderam da primeira vez? Porque não é mais "bom dia", mas "boa tarde".

Boa tarde, crianças!

(Manifestação dos convidados. Boa tarde!)

A SRA. ROSEMARY CAETANO - Muito bem. Meu nome é Rosemary Caetano, estou aqui representando a Presidente da Fundação para a Infância e Adolescência, Teresa Cosentino.

É mais uma alegria neste dia poder participar de um evento tão relevante quanto este.

Eu gostaria de agradecer o convite e dizer que vocês são bárbaros. Toda forma de manifestação e comunicação aqui    nesta tribuna é válida. Nós somos livres para expressar aquilo que pensamos, e quando nos encontramos nesta comunhão e nesta liberdade, podemos tornar decisões importantes para a vida das crianças e adolescentes. Lembro que, apesar de tantas mazelas e adversidades, a vida é bonita, e a gente pode ter outras formas de fazer com que pais, mães, adultos respeitem crianças e adolescentes.

Só para finalizar, eu deixo uma frase da canção de Gonzaguinha que diz: "Eu fico com a pureza da resposta das crianças, porque a vida é bonita e é bonita".

Que nós sejamos responsáveis para transformar a vida dessas crianças e adolescentes, porque outro poeta também diz: "A vida é bela, só nos resta viver".

Obrigada. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Érika Kokay) - Muito bem, Rosemary. A vida é bonita, é bonita e é bonita.

Passo a palavra para o nosso Conselheiro Tutelar do Centro, o Sr. Juarez Marçal da Silva Filho, que disporá do tempo regimental de 3 minutos. Em seguida, passarei a palavra a Sra. Maria Angélica Nogueira, que representa a Secretaria Municipal de Saúde.

O SR. JUAREZ MARÇAL DA SILVA FILHO - Boa tarde a todos. Saúdo os membros da Mesa, em especial à nossa criançada que, no último dia 12, comemorou o seu dia, o Dia da Criança.

Creio que a lei deve ser implementada. Na qualidade de Conselheiro, é oportuno nos voltarmos agora para as crianças - que muitas vezes são ameaçadas quando lhes dizem: "O Conselho Tutelar vai retirar você da sua família; o Conselho Tutelar vai vir aqui na escola e você vai ser punido." É preciso olhar para elas e dizer: "Crianças, quando disserem para vocês: 'o Conselho Tutelar vai pegar vocês', respondam: "Não; eu é que vou chamar o Conselho Tutelar para você." O Conselho Tutelar não é contra as crianças; é, sim, a favor das crianças.

Agora, é muito interessante também termos um conselho equipado. Nós, Conselheiros, não queremos luxo; queremos dignidade no atendimento desse usuário. Muitas vezes, também - vejo ali a Defensora, Dra. Eufrásia -, há certa inversão no que diz respeito à punição. No Estado do Rio há uma delegacia, com sede própria, utilizada em casos que precisam ser punidos. Trata-se da DPCA. Na outra delegacia, que é para proteger a criança vítima, infelizmente, há total falta de higiene. Está aqui o Vereador Tio Carlos, a Deputada Liliam, que sabe do que estou falando, porque já esteve lá, e a Defensoria Pública.

São essas inversões que não podemos permitir. Devemos explicar para os pais e responsáveis que essa lei, conforme expôs a Relatora, não veio para punir, mas para nos fazer entender que essas crianças não são objetos. Ninguém pode bater nelas, ou queimá-las.

Quero parabenizar a Comissão por esta iniciativa. Acho que esse é o caminho, e nós, Conselheiros, nos colocamos mais uma vez à disposição dos senhores. Estaremos sempre presentes toda a vez, obviamente, que for em prol da criança e do adolescente desta cidade, deste Estado e deste País.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Liliam Sá) - Muito obrigada, Juarez, pelas suas palavras muito lúcidas.

Passo a palavra a Sra. Maria Angélica Nogueira, que aqui representa a Secretaria Municipal de Saúde, e em seguida ao último inscrito, Sr. Rodrigo Coelho, que é o Conselheiro Tutelar de Bangu.

Com a palavra a Sra. Maria Angélica Nogueira, representante da Secretaria Municipal de Saúde. V.Sa. tem 3 minutos.

A SRA. MARIA ANGÉLICA NOGUEIRA - Boa tarde a todos. Gostaria de parabenizar a todos pela elaboração desse projeto de lei.

Eu gostaria de colaborar da seguinte forma. Represento a Secretaria Municipal de Saúde. Nós trabalhamos para combater a violência contra a criança e o adolescente há muito tempo e temos que melhorar 1000%.

Uma primeira questão, bem rápida: o art.70-A vai estar dentro do art. 70 do Estatuto. O art. 70 do Estatuto está dentro do Título III Da Prevenção. Na hora em que vocês elaboraram o art. 70-A, em vez de manterem a palavra "prevenção" colocaram "destinados a coibir". Por que a opção de trocar a expressão "prevenção" por "coibir", (palmas) sabendo-se, em relação à violência contra a criança e o adolescente, como já foi dito aqui, da importância da prevenção e das ações educativas?

Dentro do art. 70, eu gostaria de deixar claro o seguinte: já existem políticas públicas para o enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente. Temos que melhorar 1000%. Porém, a gente trata a questão da violência contra a criança e o adolescente nos principais tipos, que seriam a violência física, a violência psicológica, a negligência e a violência sexual. O castigo corporal é uma violência física. O tratamento degradante seria uma violência psicológica. Então tem uma questão aí...

Por que eu estou falando isso? Já existem instrumentos de notificação. Por exemplo, os profissionais de saúde têm que notificar, de acordo com o Estatuto, os casos de violência para o Conselho Tutelar. Então, o Ministério da Saúde já elaborou uma ficha de notificação em que há esses conceitos, como violência física.

Obviamente que eles podem ser aprimorados. Por isso que eu acho que essa lei está um pouco isolada. Essa lei tem que estar junto com as políticas já existentes, que não tratam especificamente do castigo físico. Temos que tratar do tratamento degradante, mas dentro do que já existe. A gente tem que conhecer a extensão desse castigo físico e do tratamento humilhante para introduzir ações de prevenção. Essa ficha, por exemplo, é uma informação e nós trabalhamos a partir dela. Não sei se eu estou deixando claro. Eu acho que tem que integrar...

Quando se fala que tem uma audiência com o Ministério da Saúde, eu imagino que isso tudo vai ser levantado. Não pode ficar isolado dessa forma. A gente trata disso mais em termos de violência física. Nós fazemos trabalho de prevenção. Nós temos cartilha sobre a violência física tentando explicar para os pais.

Para terminar, por exemplo, o inciso I do art. 70-A trata da promoção e realização de campanhas educativas. Eu acho que são muito importantes as campanhas educativas, só que tem muito mais. Eu acho que está um pouco limitado também aqui.

Vou dar só um exemplo. Eu tive o prazer de participar do Simpósio Nacional Contra o Fim dos Castigos Físicos e Humilhantes, em 2009 - na época, era tratado assim. Imediatamente, voltando para a Secretaria de Saúde, elaborei um projeto, que seria o pré-natal afetivo - que entreguei para a Angélica, minha xará, e não foi para frente. A ideia era haver uma parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde com a Rede Não Bata, Eduque na tentativa da prevenção dos castigos físicos e humilhantes ainda no pré-natal, antes que a violência aconteça.

Nós temos uma rede de saúde. Acontece o pré-natal em toda a rede. Futuros pais passam pelas unidades de saúde sem que se toque no assunto da violência contra a criança e o adolescente. Juntando o poder público e a Rede Não Bata, Eduque, poderíamos trabalhar em conjunto.

Portanto, acho que se pode especificar melhor, ir além das campanhas educativas. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Liliam Sá) - Muito obrigada pelas contribuições, Maria Angélica. Elas foram devidamente registradas e serão, sem dúvida, consideradas pela sabedoria que carregam.

Eu passo a palavra ao último inscrito, o Sr. Rodrigo Coelho, Conselheiro Tutelar de Bangu.

O SR. RODRIGO COELHO DA SILVA - Boa tarde a todos; boa tarde à Mesa.

Queria parabenizar, mais uma vez, a Dra. Eufrásia, pelo apoio que tem dado aos conselheiros tutelares do Município do Rio de Janeiro. Quero parabenizar também a Deputada Federal Liliam Sá e o Vereador Tio Carlos, do Município do Rio de Janeiro.

Eu venho aqui nesta tarde com um pouco de tristeza. Nós sabemos que Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos. Infelizmente, hoje, no Município do Rio de Janeiro, nós não temos visto o Conselho Tutelar funcionar na prática. Nós temos visitado algumas instituições e em muitas delas nem comida há, como é o caso do Abrigo Nora Ney, entre Santa Cruz e Campo Grande, Deputado.

Sabemos que essa lei que está para ser implementada vai ser muito boa para garantirmos os direitos, mas quando nós chegamos aqui, nós não vemos os direitos da criança e do adolescente garantidos. Vemos aqui no art. 70, que fala das utilidades públicas e da união, e muitas das vezes não vemos essa união.

Deixa-me muito triste saber que só agora, recentemente, dentre os 10 conselhos que foram aprovados aqui nesta Casa, Vereador Tio Carlos, dois vão ser inaugurados agora: um vai ser inaugurado num CIEP e o outro vai ser inaugurado dentro de um contêiner. Isso nos deixa muito tristes, porque garantia de direito não sai de dentro de lata de sardinha. (Palmas.)

Precisamos, sim, ser respeitados, e não estamos sendo respeitados no Município do Rio de Janeiro. Há conselheiros no Rio de Janeiro que estão há quatro meses sem receber o seu pagamento. Eu não sei se muitos dos senhores têm ciência disso. Há conselheiro que não recebeu o seu pagamento e sequer está conseguindo chegar até o seu local de trabalho.

Na verdade, é preciso que o Secretário tenha sensibilidade neste momento. Estivemos lá na companhia da Dra. Eufrásia, que elaborou um documento junto à Prefeitura, para que tivéssemos resposta. E a resposta que tivemos, Dona Doracy foi que é assim mesmo, é isso mesmo. Entendeu? Como vamos garantir direitos se nós, conselheiros, não temos os nossos direitos garantidos? Fica difícil.

Estou aqui trazendo mais um desabafo a esta Casa. Eu conto com o apoio do Vereador, da Deputada. Nós, conselheiros tutelares do Município do Rio de Janeiro, nós colocamos à disposição para resolver isso.

Eu sou um conselheiro que está no primeiro mandato, sou novo. Estou aqui com todo gás, mas encontro muitas barreiras, muitas dificuldades. Somos impedidos, no Município, de fazer muitas coisas. Precisamos de melhorias. Muitas vezes o Poder Público é omisso, não se faz presente, e nós temos que entrar nas comunidades e garantir os direitos sem nenhuma condição. Na verdade, nós temos que garantir direitos.

Nós não podemos mais, daqui para frente, ficar enxugando gelo. Precisamos, como o companheiro falou, de suporte técnico. Não queremos luxo; queremos dignidade. Está aí: no conselho do centro há uma escada imensa, onde o deficiente físico não pode subir, e a lei diz que o espaço público tem que ter condições adequadas de acessibilidade para o deficiente físico. No conselho de Bangu há esgoto saindo nas ruas, por onde o usuário passa; não tem ar-condicionado; não tem nada, sequer tem papel. Aí eu ouço da Secretaria, que dá suporte ao Conselho Tutelar, que, se não tem papel, temos que fazer parceria com a Associação Comercial, sabendo que quem tem que nos dar suporte é a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro!

Na verdade, mais uma vez, eu queria agradecer à Dra. Eufrásia pela contribuição que está nos dando, pelas orientações. Agradeço muito a Deus por ela ter nos ajudado.

Eu queria agradecer à Doracy, uma das militantes do Conselho Tutelar. A gente sabe o quanto essa senhora lutou e se, hoje, o Conselho do Município do Rio de Janeiro está onde está, foi graças à Doracy. Eu gostaria de pedir uma salva de palmas para a Dona Doracy. (Palmas.)

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Liliam Sá) - Obrigada, Rodrigo.

Vou passar a palavra aos membros da Mesa, para que possam fazer as suas considerações, as respostas que acharem pertinentes. Eu vou começar passando a palavra à nossa professora...

Nós vamos fazer o seguinte encaminhamento: vamos conceder o prazo de 5 minutos para as pessoas que estão à Mesa, e começo com a Dra. Evelyn Eisenstein.

A SRA. EVELYN EISENSTEIN - Agradeço pela palavra. Eu queria responder ao pastor, à senhora, a quem já conheço há muitos anos; aos conselheiros tutelares e à minha colega da Secretaria Municipal de Saúde.

Como médica e pediatra, quando uma criança nasce, naquele momento, dois adultos, um homem e uma mulher, se tornaram pai e mãe, mas eles não aprenderam a ser pai e mãe. Não é instintivo ser pai e mãe. Maternar e paternar, cuidar e proteger uma criança, uma vida, é um relacionamento humano; é o que nós chamamos de "uma convivência". São três seres humanos crescendo ao mesmo tempo, e todas as partes, tanto esse pai quanto essa mãe e essa criança, estão crescendo nessa função e nesse relacionamento.

Médicos e pediatras, vemos muitas crianças e adolescentes com problemas, chamamos a atenção de pais e mães e os encaminhamos para a terapia e para tratamento. Queremos, realmente, o apoio legal, o apoio de Secretarias Municipais, condições.

O tempo todo estamos treinando os conselheiros tutelares. Estamos treinando juízes, advogados. Estamos ensinando a todos como se faz para ter uma convivência saudável, e concordo com todos vocês: não é um artigo de uma lei, mas é a prática diária, de todos os dias.

Nós, como sociedades e como profissionais - Conselhos de Medicina, Conselhos de Enfermagem, Conselhos de Serviço Social etc. - temos que estar educando a cada pai e a cada mãe, a cada Estado e a cada Município e a cada Prefeitura. E por quê? Porque é de baixo para cima que se forma uma sociedade. Não é só uma lei lá no Congresso que vai modificar a nossa sociedade.

Estive presente quando da elaboração do art. 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente, coisa da qual muito me orgulho até hoje. Não tem o meu nome na frase do artigo 8º, mas eu sei que ele trabalha o binômio mãe/filho o tempo todo. Há 35 anos, profissionalmente, eu trabalho o binômio pais/filhos; crianças, adolescentes, pais e sociedade. Eu acho que no momento em que essa lei for aprovada... Nós tivemos, sim, que batalhar 21 anos para o Estatuto da Criança e do Adolescente ser implementado em cada esquina, em cada política pública.

Posso até falar aqui que, no momento, um Prefeito do Brasil está nas redes sociais, na Internet, sendo chamado de inimigo público número um das crianças e dos adolescentes brasileiros, porque hoje em dia nós também temos o apoio das redes sociais.

As redes sociais são aquilo que antigamente era o silêncio. Hoje, como cidadãos, nós temos a força das redes sociais; temos a Rede Criança e Adolescente, temos a Rede Criança e Paz; temos várias redes sociais sobre infância e adolescência, e posso lhe citar dez de que faço parte, como a Rede Nacional da Primeira Infância.

Então, do que nós precisamos, realmente, Angélica, é unir Poder Público, poder privado e sociedade; unir as várias partes da nossa sociedade em uma causa única, como já falamos, suprapartidária, que é a criança e o adolescente brasileiro.

Obrigada. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Érika Kokay) - Obrigada à Profa. Evelyn.

Passo a palavra, neste momento, à nossa Defensora Pública, que aqui representa a Subcoordenadoria do Sistema de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Dra. Eufrásia Maria das Virgens.

A SRA. EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS - Quero reforçar aqui o compromisso da Defensoria Pública no apoio a esse projeto de lei.

Sobre o que foi colocado aqui, reitero a importância do projeto, como já foi dito pelas pessoas que me antecederam, pela Profa. Evelyn inclusive. A importância do projeto de lei é trazer uma especificidade; é colocar por escrito que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados pela família, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis ou por pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel e degradante como forma de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

Então, acho que a importância é trazer essa especificidade na garantia desse direito de criança e adolescente, que sabemos, podemos inferir do que já está previsto na Constituição e no Estatuto, mas reitero que é importante isso estar colocado da forma como está, assim como a previsão das medidas de prevenção e das políticas públicas também.

Em relação ao que foi dito pelos conselheiros tutelares, também reafirmo que a Defensoria Pública, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita, também está, como sempre esteve, à disposição dos conselheiros tutelares. Fizemos realmente, na sexta-feira passada, um encaminhamento para os defensores do Núcleo de Fazenda Pública a respeito da falta de pagamento dos salários dos conselheiros. Foi feito, pelo Dr. Fabrício, colega do Núcleo de Fazenda Pública, um ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social para que o Município tenha a oportunidade de se manifestar antes de qualquer ação judicial.

Esse tem sido um procedimento nosso, não só em relação a esses casos como em relação à falta de creches para crianças, à falta de acesso à educação infantil e a outras questões. Temos feito sempre, por cautela, o pedido administrativo de informação, até mesmo para instruir a ação judicial.

Em relação a sobre ser possível educar sem violência, acho que esse é um caminho. Todos os conselhos de direitos - e a Defensoria Pública integra o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente -, todas as conferências de direitos da criança, tanto a nacional como a estadual e a municipal, têm sempre reafirmado o direito de crianças e adolescentes a crescerem sem violência. Os pais podem e devem educar, mas temos que entender que é incompatível a educação com a violência, com a utilização de força física ou com a humilhação.

Temos que partir desse projeto de lei, a partir do momento em que ele estiver aprovado, como bem disse a Doracy. Se o Estatuto, que tem 21 anos, ainda não foi implementado, esse é mais um motivo para lutarmos pela implementação, não para considerarmos que ele seja desnecessário ou menos importante.

Ouvimos, muitas vezes, alguns operadores do Direito dizerem que o Estatuto é muito avançado para o Brasil, e eu sempre digo que nós é que ainda estamos - em especial a Administração Pública - muito atrasados na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, previstos com prioridade absoluta. (Palmas.) A própria Constituição de 1988 foi um marco importante.

Só para terminar, faço referência à Constituição e à Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 1990, como importantes instrumentos de trabalho.

A Constituição de 1988, embora careça de implementação e efetivação, é um marco histórico importante para o retorno da democracia ao Brasil, superando - e vou me permitir citar Chico Buarque - uma "página infeliz da nossa História, passagem desbotada na memória das nossas novas gerações".

Sempre lutamos pela efetivação dos direitos e pela superação da negação deles.

Obrigada a todos e boa tarde.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Érika Kokay) - Muito obrigada à Dra. Eufrásia.

Concedo a palavra à Secretaria Executiva da Rede Não Bata, Eduque e da Fundação Xuxa Meneghel, Angélica Goulart.

A SRA. ANGÉLICA GOULART - Esclarecemos que nós, da Rede Não Bata, Eduque, falamos pouco da rede porque havia muitas crianças presentes. Quisemos fazer um discurso para elas, a fim de que entendessem um pouco por que essa lei existe, o que se está pretendendo, qual a proposta. Foi até um cuidado, porque elas vão voltar para casa e se encontrar com seus pais. É um assunto muito delicado, com o qual precisamos lidar com muita atenção.

Esta semana fui falar em um espaço no Rio de Janeiro, e havia uma criança, de cerca de oito anos, presente. Tive muito cuidado, por causa da presença da criança, de realçar que ninguém estava culpando pai e mãe; que, realmente, seria algo para a construção no futuro. Essa criança fez um cartaz para mim. Quando a mãe percebeu que ela estava fazendo aquele cartaz, se retirou. A criança não queria ir embora antes de entregar o cartaz, que dizia assim: "Eu concordo plenamente com você. Parabéns!".

Foi algo muito delicado. A presença da criança é perfeita, tem tudo a ver, mas sabemos que deve haver muita delicadeza na abordagem do tema.

A Rede Não Bata, Eduque é um movimento social. Ela não tem, necessariamente, condição de encaminhar - até conversamos, na ocasião, sobre isso, Angélica - uma política pública. Temos possibilidade de firmar parcerias, não financiamento. Temos condições de estar junto, por exemplo, não só o pré-natal afetivo, como todo um programa de visitação familiar.

Reporto-me ao Deputado do Rio Grande do Sul, porque esse Estado é referência em termos de política pública para a primeira infância, com o projeto PIM - Primeira Infância Melhor -, que, através da visitação familiar, realiza um trabalho preventivo da violência.

Há vários projetos muito legais. Acho que podemos compor, sim. Ainda está em tempo. Agora, a questão da primeira infância está em pauta, está sendo muito discutida; estão se formando, realmente, políticas para atender a primeira infância.

Quanto ao projeto de lei, ele foi formulado a muitas mãos, com especialistas do Direito, e todos os Ministérios participaram - o Ministério da Justiça, o da Educação, o do Desenvolvimento Social e o da Saúde, a Secretaria de Direitos Humanos, além da Presidência da República.

Pouco se falou que esse projeto foi apresentado pelo Executivo. Quando é um projeto do Executivo, deve-se ter o maior cuidado para que ele não tenha nenhuma falha. Ele pode estar, em alguns aspectos, em aberto, porque a natureza do projeto é essa mesma, para que ele se complemente nesse debate público com a sociedade a respeito dele.

Eu acredito que, quando chega a um hospital uma criança, e o médico ou os profissionais da saúde fazem uma notificação, é porque se trata de uma violência que realmente deixa marcas. A maioria dessa violência não chega aos hospitais. Isso é óbvio.

A Dra. Evelyn está aqui, ela trabalha nessa causa há muito tempo. Sabemos que tomamos conhecimento de um pedacinho da realidade.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

A SRA. ANGÉLICA GOULART - Não, inclusive nos hospitais.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

A SRA. ANGÉLICA GOULART - Sim, mas essa é a proposta da lei. Inclusive, a proposta de lei das Deputadas na Comissão Mista é exatamente envolver a saúde da família, envolver de outro jeito, com presença efetiva. Muitas vezes, o médico ou o professor não percebe ou não tem um olhar treinado. Isso não quer dizer que estejamos falando dos profissionais, não. Estamos falando de uma realidade que muitas vezes impede que aquele olhar perceba aquela situação dentro da sala de aula.

Então, é preciso que esses profissionais passem por uma formação. Na saúde, eu acho que até a notificação compulsória é muito mais antiga. Houve tempo de ela amadurecer mais.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

A SRA. ANGÉLICA GOULART - Sim. Mas, o que estamos falando aqui? Que é importante que todos nós que temos atenção, que somos militantes dessa área, acompanhemos todos esses processos. Vamos aperfeiçoar todos esses processos. Agora, uma coisa não pode acontecer: deixar passar e continuar esperando, com os avanços civilizatórios do debate, e que as crianças continuem tendo sua integridade física violada.

Essa lei é um marco moral, como disse a Deputada Érika, para a sociedade entender que não pode bater em criança. Não pode! Então, não vamos olhar para trás, em quem bateu. Não vamos visitar as nossas histórias, porque é doloroso fazer isso. Vamos olhar para frente. Daqui para a frente, não vamos mais aceitar que as crianças tenham sua integridade física violada. Vamos olhar para as nossas políticas públicas e realmente fortalecê-las e nos juntar para que possamos traduzir isso em bem estar e qualidade de vida para todos, inclusive para as crianças.

Quanto ao Conselho Tutelar, é perfeito. Quem é trabalhador da infância, trabalhador dessa área, especialmente nós, deve olhar com muita atenção, estar ao lado dos conselheiros tutelares para que haja realmente uma política de formação e constituição, que as Prefeituras sejam cobradas, que realmente se criem condições de trabalho para os conselheiros, porque eles não têm condições de trabalho. São coisas assim, mas uma coisa não invalida a outra. Eu estava querendo chegar aí. Não é porque ainda não conseguimos atingir totalmente os pressupostos e princípios do nosso estatuto que não vamos olhar para onde poderíamos avançar com ele.

Quanto à questão do castigo corporal, a Deputada Teresa Surita, semana passada, deu uma entrevista na Globo News. Alguém falou da mídia aqui. Eu achei muito interessante, porque as imagens mostradas na televisão, quando se falava em palmada, eram a de um pai segurando o filho por um braço e batendo com muita força, várias vezes. Se neste País não precisássemos de uma lei para proibir isso, aquelas imagens não passariam com impunidade. Não passariam!

Então, acho que é óbvio que temos muito o que aperfeiçoar. Nós não somos perfeitos, não somos infalíveis, não somos donos da verdade, não sabemos tudo. Para isso, estamos fazendo essa peregrinação por todas as instâncias, que abrem um espaço para    debate, discussão, para que complementemos e aperfeiçoemos o nosso ideal de proteção integral às crianças.

Obrigada. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTE (Deputada Érika Kokay) - Obrigada, Angélica.

Passo a palavra à nossa Relatora, Deputada Teresa Surita.

A SRA. DEPUTADA TERESA SURITA - Acredito que o que foi colocado aqui mostra, antes de mais nada, a importância dessa alteração que será feita no ECA.

Anotei, e espero não deixar nenhuma pergunta sem resposta, as perguntas a que acho tenho a obrigação de responder. Antes, eu gostaria de dizer que, como Relatora, estou aberta para qualquer tipo de sugestão, debate. Coloco-me inclusive à disposição, porque considero esse trabalho muito importante.

Fui Prefeita da Capital do Estado de Roraima por 3 vezes, onde fiz um grande trabalho com crianças e adolescentes. O nosso desafio era implantar o ECA 100% nos Municípios. Confesso que não foi fácil e que não conseguimos 100%. Mas as políticas públicas que implantamos e a rede de proteção à criança e ao adolescente, começando na família, colaboraram para a diminuição da violência entre os jovens de 67%. Esses dados não são de pesquisa da minha cidade, mas do Ministério da Justiça. Com as políticas que implantamos, confesso que também fui acusada de proteger bandido, quando se tratava de menino infrator. Muitas políticas não foram compreendidas até se ver o resultado. Entendo que essa lei significa um pouco isso.

Quero então esclarecer algumas coisas. Primeiro, nós no Legislativo podemos estabelecer as normas, que é o que estamos fazendo; escolher a melhor palavrinha para determinados lugares - se é coibir ou se é prevenir.

Por exemplo, no § 4º do art. 70, considero muito abrangente a formação continuada dos profissionais que atuem na promoção dos direitos de crianças e adolescentes. Que profissionais? A quem estamos reportando isso? São esses ajustes que entendo que precisam ser feitos com clareza.

Podemos estabelecer as normas, mas quem faz acontecer é o Executivo. A nossa preocupação é tanta que estamos realmente procurando o Executivo. Como a Deputada Érika disse, já falamos com o Ministro da Educação. Estamos com técnicos da Secretaria da Educação junto com consultores que inclusive estão nos acompanhando nesta audiência, para ajustar essas brechas, que depois fazem com que não funcione do jeito que esperamos. Quem faz acontecer é o Executivo, mas quem cobra é a sociedade. A partir do instante em que a sociedade cobra, teremos resultado.

Entendo que hoje essas passeatas que estão sendo feitas contra a corrupção têm mais força do que qualquer passeata feita por organizações oficiais, porque é a população que está cobrando a mudança de comportamento daquilo que eles não aceitam dos políticos. Isso também com relação a tudo, principalmente à questão das crianças e dos adolescentes, um assunto tão polêmico como esse.

O pastor faz uma pergunta direta: "O que vai acontecer?" Eu vou tentar dar uma resposta direta. O que garante essa alteração na lei? Ela garante que as crianças tenham    o direito de serem educadas sem o uso de castigo corporal cruel ou degradante.   

Castigo corporal cruel ou degradante não está especificado hoje no Estatuto da Criança e do Adolescente. E isso faz toda a diferença. Como é que ela vai atuar? Ela vai atuar integrando a União, os Estados e os Municípios; articular de forma integrada na elaboração de políticas públicas e execuções de ações destinadas a prevenir ou coibir o uso de castigo corporal, tratamento cruel ou degradante, tendo como principais ações - e aí vem o que deve ser feito: as campanhas educativas. Quando a imprensa compreender o que significa esse projeto e explicar para a sociedade, eu tenho certeza que todos os pais vão querer se informar e ser pais melhores, porque é o que todos eles querem. Quando os pais passam dos limites, eles sabem e também se arrependem.

Eu falei agora há pouco para a Angélica que nós não estamos aqui com o direito de julgar ninguém e muito menos de falar em punição, porque já existe no Código Penal a punição quando a criança ou o adolescente corre risco de vida. Agora, com as campanhas educativas, os pais terão oportunidade de serem assistidos, porque não é fácil educar. A criança não nasce com uma bula dizendo "eduquem-me assim". Vai-se aprender realmente com a convivência. Nós somos pais imperfeitos, porque somos seres humanos. Agora, nós temos a capacidade de melhorar a cada dia, e cabe ao Estado garantir isso.

Então, as campanhas públicas vão ajudar muito no esclarecimento de como educar. Aí se fala na integração do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, enfim, todos os órgãos voltados para a criança e o adolescente. Então, vamos para a realidade.

Onde se vá neste País, as pessoas reclamam dos Conselhos Tutelares, que não funcionam da forma como esperam. Vamos separar Conselho de conselheiros. Nós temos a lei mais avançada do mundo com relação a Conselho. Só o Brasil tem Conselhos. Agora, nós não temos hoje também Conselhos equipados e conselheiros capacitados para atuar da forma como é preciso em muitos momentos.

A criança chega no hospital ou no pronto socorro. Lá tem a ficha, mas não é obrigatório. E quando se preenche a ficha, uma via vai para a Secretaria de Saúde e a outra fica no hospital. Não é isso? (Pausa.) Vai para o Conselho Tutelar. Nesse Conselho Tutelar, que nem sempre está capacitado    para dar o atendimento, a coisa se perde.    Então, quando se fala em melhorar 1000%, é o que está aqui no ajuste da lei.

Quando colocarmos - e aí eu quero ser muito clara - as políticas públicas já existentes para que de fato funcionem integradas, a coisa não se perderá.

Capacitar o Saúde da Família é um caminho que eu considero dos mais importantes, porque os agentes da saúde estão dentro das casas para identificar onde há violência. Quando se fala em capacitar profissionais, não é porque são incompetentes, mas porque não têm, muitas vezes, a capacitação para o atendimento. Quando se fala em capacitar os profissionais para que deem o desdobramento necessário, num protocolo integrado entre educação, saúde e Conselho Tutelar, garante-se que a coisa possa funcionar.

Na questão da punição, não vai haver interferência na família o que está escrito nessa lei. Vai haver assistência. E onde se encontrar e se identificar a violência, essa assistência entrará, dará condições para que essa família saia da crise. É muito delicado falar do limite de um castigo. Muitas famílias perguntam:    "Qual é o limite?" É a dor. Não se pode interferir numa família dizendo o que ela vai fazer dentro de casa. Isso cabe a cada um. E quando houver qualquer situação em que se passou do limite e que se aponta no Código Penal, a lei já pune. Não será essa mudança na lei que vai fazer a punição.

Nós falamos sempre na questão de assuntos subjetivos quando se refere a sentimentos e educação. Aqui foi dito por várias pessoas que a criança quer fugir de casa quando é maltratada.    Eu realmente sei que isso é verdade, inclusive através de pesquisas.    Por quê? As crianças têm pensamentos mágicos. Elas ainda não estão formadas.    Cabe aos pais proteger. Cabe ao Estado dar condição para que os pais protejam seus filhos. E cabe uma lei para que a coisa aconteça de fato.

Temos os caminhos para fazer com que a coisa aconteça de fato, que são o Saúde da Família, os hospitais capacitados, as campanhas educativas e as escolas. Pode-se trabalhar nas escolas de forma muito intensa para que os pais sejam educados ou orientados sobre como tratar os seus filhos: na hora da matrícula; reuniões de pais e mestres. Ou seja, são vários os mecanismos que podem ser utilizados.

Eu não sei se vejo com muita clareza aquilo que precisa ser seguido, mas entendo que cabe mais à sociedade tomar consciência do que é possível fazer do que as    dificuldades que se podem colocar para dizer que isso não vai funcionar.

Sem dúvida nenhuma, é uma mudança de comportamento. No dia em que fui dar entrevista na Globo News, como a Angélica colocou,    tinha uma tarja na tela dizendo: "Lei da palmada vai punir os pais". É contraditório, porque atrás tinha a imagem de uma mãe batendo muito no filho, batia seguidamente, várias palmadas. Então, é confuso. Essa mudança de comportamento vai acontecer realmente com o mudar das gerações. Não digo nem os nossos netos, mas talvez os filhos dos nossos netos estarão comemorando um outro momento. Cabe a nós dar o início, organizar para que isso aconteça.

Aos Conselhos, eu digo o seguinte - eu já tenho conversado muito sobre isso com a Deputada Érika: essa discussão precisa ser aberta. Os Conselhos são importantíssimos, mas realmente precisam de estrutura, de capacitação e de condições para que funcionem. Se a responsabilidade deles é ser o elo para que as coisas de fato aconteçam, não podem ficar tão soltos, tão dispersos como estão hoje.

Eu espero que eu me tenha feito entender, porque se trata de um assunto realmente delicado, um assunto que mobiliza. Mas eu tenho certeza de que, através de passos como este que estamos dando, vamos fazer a mudança necessária, vamos mudar essa realidade da agressão física, principalmente da agressão emocional velada, dentro de casa.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Érika Kokay) - Obrigada, Deputada Teresa Surita. (Palmas.)

Passo a palavra agora à Deputada Liliam Sá, para que possa fazer suas considerações finais.

Nós temos um limite de tempo, pois devemos entregar o plenário às 18 horas.

A SRA. DEPUTADA LILIAM SÁ - Sobre as minhas considerações finais, em primeiro lugar, quero cumprimentar a Mesa pelo excelente nível do debate. Foi muito bom trazerem à Casa esses esclarecimentos - esta Comissão, a Presidenta, Deputada Érika Kokay, Teresa Surita, a Angélica, que está nessa rede.

Se todos tivessem a consciência de colocar, no seu carro ou na sua casa, "Não bata, eduque!", e, principalmente, se todos lutassem por mais educação para nossas crianças, acho que este Brasil seria melhor.

Nós sabemos que a lei precisa ser aperfeiçoada. Maria Angélica disse muito bem: nós precisamos integrar todos os Poderes principalmente à saúde. A minha querida Eufrásia já me socorreu muitas vezes, nessa questão de atendimento pelos hospitais. Certa vez, ela atendeu a uma menina que teve a vagina queimada por uma colher quente. Por que ela entrou no processo para nos ajudar? Porque não havia sido feita essa fichinha. E quem são os meus olheiros dentro dos hospitais? As enfermeiras. Foram elas que ligaram para a Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo Presidente está aqui e que tem o mesmo telefone, o 0800-2829-996. A Comissão foi até lá e nós intervimos nesse caso, senão a criança iria retornar para a casa daquela mãe, que iria agredi-la novamente. E essa menina poderia ir até a óbito, como ocorre com tantas crianças por aí.

Os Deputados vieram aqui, o Deputado do Rio Grande do Sul, com sua experiência, veio até aqui, contribuir para que a sociedade possa entender melhor o teor dessa lei, entender o que nós queremos com essa lei. Nós não queremos interferir na educação familiar, mas queremos que as nossas crianças sejam educadas com responsabilidade, com carinho, amor e atenção.

Deixo para os pais nesta tarde o seguinte: você, pai, você, mãe, antes de perder a paciência, conte até dez. E lanço um desafio a você, que vai ter de aceitar. Se você quiser ser um pai ou uma mãe melhor, tem que se desafiar e fazer com que a sua criança passe a te respeitar por aquilo que você é. Você não pode deixar de sentir que é o provedor daquela casa, é quem está educando e levando aquela criança para o caminho certo. A palavra de Deus diz: "Ensina à criança o caminho que ela deve seguir e jamais ela vai se desviar dele". Então, se você criar seu filho com educação, sem castigos corporais e sem violência, ele vai crescer num mundo melhor e vai reproduzir o que você ensinou. Então, eu lanço este desafio para você, pai e mãe: que aprenda a cuidar do seu filho, aprenda a educar o seu filho sem precisar usar a violência física.

Violência gera violência. É por isso que nós vemos tantas pessoas, às vezes, ficarem nervosas no trânsito, sacar a arma e dar tiro no outro. Tantas pessoas perdem a cabeça por nada. E você não pode perder a cabeça na hora de educar o seu filho, você não pode perder a cabeça na hora em que seu filho ou sua filha fizer uma má-criação, atirar alguma coisa nessa criança, bater nessa criança, espancar essa criança, puxar o cabelo dela, tacar a cabeça dela na parede, bater nela com correia, bater nela com fio.

Existem, neste momento em que nós estamos discutindo essa lei, crianças chorando, crianças sendo espancadas, crianças sendo violentadas, e nós estamos aqui fazendo o nosso trabalho.

Nós somos, agora, Teresa, Érika, Angélica, Eufrásia e a doutora que está ali, um grito surdo no meio da multidão, porque todo mundo está contra nós. Mas nós vamos ser ouvidas, e as pessoas vão entender melhor o que queremos para as nossas crianças, para os nossos adolescentes.

Só quero agradecer ao Carlos mais uma vez. Espero que você continue defendendo os direitos da criança e do adolescente aqui no Município. E quero dizer aos Conselheiros Tutelares: nós sempre lutamos muito por vocês aqui nesta Casa. Temos que fazer com que o Prefeito desta cidade entenda a importância do Conselheiro Tutelar, pois quando uma criança é agredida e vai para um hospital, a primeira pessoa com quem ela tem contato é o Conselheiro Tutelar. Por isso, precisamos ter um local adequado para receber essas crianças.

Estamos aqui dando a nossa força. Há um projeto de autoria do Deputado Molon que trata dos Conselhos Tutelares e ao qual poderemos apresentar emendas também. Vamos lutar para que essa rede de proteção à criança e ao adolescente venha a ser cada vez mais fortificada para proteger a integridade física e moral das nossas crianças.

Muito obrigada. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Érika Kokay) - Muito obrigada, Deputada Liliam Sá.

Estamos chegando ao final da nossa audiência e queremos deixar claro, primeiro, que o projeto não estabelece formas de responsabilização que já não estejam previstas hoje tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, das medidas cautelares, quanto no nosso Código Penal.

Dessa forma, quem faz a discussão contra o projeto, dizendo que os pais vão ser presos, que os pais vão ser encarcerados, está fazendo uma discussão fora da própria verdade, está fugindo à verdade, nessa intenção dolosa ou culposa, está fugindo da própria verdade. O projeto não estabelece punições que não sejam as já previstas hoje.

Portanto, queremos fazer uma discussão concreta e honesta. A discussão honesta é sobre o que diz o próprio projeto. Estamos abertos a fazer essa discussão com o conjunto da sociedade. Mas fazer ilações que não correspondem à verdade significa não fazer o bom debate, não fazer a discussão honesta e tentar ganhar a opinião pública de forma violenta, porque fere a própria essência do projeto.

Como eu disse, o projeto não estabelece punições e nem se arvora o Estado no direito de educar. Educar é uma função do conjunto da sociedade, mas, particularmente, da família. Essa função não é substituída pelo Estado. O Estado não se dispõe, nem a lei se dispõe a dizer como os pais têm que fazer a educação. Apenas estabelece condições, dentro da dignidade humana, para que a convivência possa se estabelecer.

E dizer que estamos invadindo a competência dos pais, porque um projeto diz que toda criança tem o direito de viver sem castigos corporais, é fazer um reducionismo extremamente perigoso e nefasto para nossas crianças e adolescentes, é reduzir o ato de educar a bater, ao castigo físico. E castigo físico não é educação. Todos os estudos apontam nesse sentido. Muitas vezes, a reação dos pais em relação às crianças, através do castigo corporal, do castigo físico, não é algo pensado do ponto de vista pedagógico. É muito mais um arroubo, uma impotência, uma falta de condições de buscar mecanismos para transformar ou para modificar uma atitude do que algo pensado como método pedagógico, educativo.

Portanto, não há nenhuma comprovação de que bater é educar.

De Zilda Arns há uma frase que me parece absolutamente esclarecedora: "Quem bate para ensinar apenas ensina a bater e não ensina de fato as nossas crianças e os nossos adolescentes".

Achamos extremamente oportunas as observações, tanto do ponto de vista de aparelhar quanto do de dar condições de funcionamento ao Conselho Tutelar. Temos, inclusive, um projeto na Câmara dos Deputados que visa responsabilizar os Municípios. Os gestores têm que ser responsabilizados quando não dão condições de funcionamento e manutenção aos Conselhos Tutelares, que são órgãos de proteção (palmas). Eles não executam as medidas de proteção, eles aplicam essas medidas; quem as executa é o próprio Estado, que tem de ter rede para que isso se faça, e muitas vezes o Conselho Tutelar funciona sem a retaguarda do Estado ou do Governo para poder implementar as políticas de proteção.

Fazemos parte - as Deputadas Liliam Sá, Teresa Surita e eu - da Coordenação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e estamos atentas a essa discussão dos Conselhos Tutelares. Estamos propondo a integração das políticas com esse olhar. É preciso relacionar e integrar as políticas públicas, porque, se elas não forem interrelacionadas, não serão eficazes. Os direitos humanos são indivisíveis e interrelacionados; não se consegue manter um direito se houver violação de outro direito. Por isso, também não podem ser hierarquizados. As políticas públicas que asseguram os direitos, da mesma forma, têm de ser interrelacionadas, e queremos fazê-las com esse olhar.

Na saúde, queremos introduzir a temática na política de atenção à saúde mental em todas as suas esferas, inclusive na atenção primária, que ainda é extremamente precária, porque se lida muito com a doença, não com o conceito de saúde, que é o conceito de qualidade de vida, que significa felicidade. Saúde, portanto, é felicidade, não é só o contraponto à própria doença. E queremos trabalhar com a saúde mental, com o PSF, do ponto de vista preventivo, e também com o pré-natal.

O pré-natal é uma oportunidade de se pensar o que significa a "maternagem" e a "paternagem". Queremos que os equipamentos públicos se unifiquem e se articulem nesse sentido. Por isso estamos fazendo essa discussão com os membros do Executivo, como aqui já foi dito pela Deputada Teresa Surita.

Por fim, gostaria de dizer que, muitas vezes, quando as crianças ainda estão em gestação, ainda estão no útero, os pais já destinam o espaço que elas terão para resolver os fantasmas deles próprios - pais. Assim, se o pai não foi amado, ele quer que a criança seja amada; se o pai não estudou, ele quer que a criança estude; enfim, os pais querem que a criança tenha algum espaço de realização dos desejos paternos e maternos. Então, o exercício de fazer da criança um ser autônomo, um sujeito, uma pessoa, é um exercício a ser construído. A criança não pode ser um reflexo dos desejos dos pais, porque ela é uma pessoa; ela não pode ser um receptáculo vazio para reproduzir apenas os desejos dos próprios pais, sem espaço para vivenciar sua própria subjetividade.

Essa discussão nós já superamos - e aqui já foi dito isso também - com relação à violência contra a mulher. Muitas vezes, as mulheres eram consideradas apenas reflexos dos desejos dos seus maridos. Elas não tinham o direito de viver como pessoas; hoje temos uma lei, um instrumento legal, que estabelece as condições para coibirmos e transformarmos essa realidade.

Quando se falou em abolir a palmatória, deve ter havido alguma resistência. Os professores podem ter pensado que se queria tirar o direito deles de educar e hoje isso está legitimado, ninguém admite mais as palmatórias, literais ou metafóricas. Não se admite mais palmatória na escola; portanto, não há de se admitir as palmatórias literais ou metafóricas dentro de casa também. Isso não significa interferir no processo de educação, mas apenas estabelecer limites para a existência e a dignidade humana e para o exercício dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Queremos agradecer a todos a presença nesta audiência pública e também, mais uma vez, ao Presidente desta Casa e à Deputada Liliam Sá, autora da iniciativa de realização desta audiência pública. E queremos, neste momento, devolver aquilo que nos foi emprestado: a presidência desta audiência pública, que nos foi cedida de forma generosa, carinhosa e competente pelo Vereador Tio Carlos.

Então, queremos devolver a presidência desta reunião de audiência pública a quem de direito: o Presidente da Comissão Permanentemente de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, o Tio Carlos, agradecendo imensamente.

Portanto, Vereador, assuma o que lhe é de direito (Palmas.).

O SR. COORDENADOR (Vereador Tio Carlos) - Praticamente não me resta mais tempo nenhum, porque temos outra audiência, às 18 horas. Mas quero, primeiro, agradecer e dizer que esta Casa teve uma tarde especial, pois viveu a honra de realizar esta discussão, que, registro de forma também bastante especial, contou com a participação de todos.

Eu teria muita coisa para falar, porque ouvi bastante e também porque posso dizer que fui uma criança vítima, eu sou PhD em violência por parte de pai - apanhei de pau, apanhei de tudo. Minha mãe foi para o céu muito cedo, e eu fui educado com base naquela educação italiana de acordo com a qual se aprende apanhando. Lamento, mas não deixei de amar o meu pai. Deus me deu a oportunidade de ser pai - tenho três filhos -, e procuro conduzir a educação deles sem bater.

Posso dizer que este é um momento muito especial e que vamos caminhar (Palmas.). Esse é um passo a que a Comissão dos Direitos das Crianças e Adolescentes da cidade do Rio de Janeiro vai dar continuidade.

Nós queremos participar dessas discussões, fomentar idéias e, mais do que isso, ouvi-los, porque quando ouvimos aqui, por exemplo, os conselheiro... Estive com eles há mais ou menos um mês. É muito preocupante, porque as crianças têm as suas leis, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, que está fazendo 21 anos e que é maravilhoso no papel. No papel, repito. Mas a realidade, nós acompanhamos, e quero levantar essa discussão, porque Brasília precisa nos ajudar nesse sentido, o Congresso precisa avaliar a posição dos Conselhos Tutelares, porque essa é uma legislação federal (palmas), mas nos tornamos impotentes. Estamos à míngua, esperando a boa vontade do Executivo Municipal.

Nós votamos, mas temos mais de 6 milhões de habitantes na cidade do Rio de Janeiro, e a determinação do CONANDA é no sentido de que cada 100 mil habitantes tivéssemos um Conselho Tutelar instalado. Na verdade, instalamos aqui com muito esforço, dez. Temos dez, Srs. Deputados, e conseguimos aprovar lei que prevê mais dez. Ainda assim, serão 40 a menos, e estamos aí esmolando para conseguir implantar mais dois. Quer dizer, teremos no ano que vem 12, não 20. Mas mesmo assim, como foi colocado, sem condição de trabalho.

Então, acredito que, com a sensibilidade dos Deputados aqui estão, poderá ser revista a questão dos Conselhos Tutelares.

Quanto às dificuldades, por mais que digam, está na Constituição que a criança é prioridade no atendimento (palmas), por exemplo, na área da Medicina. E aqui na cidade do Rio de Janeiro há esse problema que é nacional: nós não temos pediatras para atender as nossas crianças nos hospitais. O PSF não tem Pediatra. E aí, questionamos: por que isso, se a criança é prioridade? Não é isso o que está na lei, na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente? Então, mais do que isso, cumprimos o nosso papel.

Tenho de terminar agora, mas repito que me senti honrado. A Câmara de Vereadores ficou extremamente honrada. E vou relatar ao Presidente desta Casa.

E, por fim, quero dizer mais: aqui, de forma muito especial, de forma humana, temos de fazer mais do que só lamentar. E essa proposta, esse projeto de lei precisa avançar, porque não adianta olharmos as manchetes sobre violência e, então, ficarmos preocupados.

Isto está acontecendo neste instante: crianças estão sendo violentadas, massacradas. É o caso, por exemplo, da pedofilia, prática que está ali, muitas vezes, sendo acobertadas por parentes. É um crime que acontece, na maioria das vezes, nos lares. E aí não adianta só o lamento, temos, sim, de partir para a ação.

Então, quero parabenizar os Deputados que participam dessa Comissão e da Frente e me colocar, mais do que nunca, como um soldado nessa luta, que vai ser grande, conforme foi dito. Essa lei não dará voto, essa lei vai funcionar    na contramão do voto. (Palmas.) Mas temos de assumir esse compromisso, porque queremos educar, queremos salvar. E só assim podemos participar.

Fiquem com Deus, que Deus os abençoe. E essa luta vai precisar de muita força e muito amor no coração.

Parabéns a todos.

Está encerrada a nossa audiência (Palmas.).

Muito obrigado.