CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 1651/12 Hora: 14:47 Fase: Orador: Data: 28/11/2012

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO ESPECIAL - PL 3555/04 - NORMAS GERAIS CONTRATO SEGURO PRIVADO EVENTO: Audiência Pública N°: 1651/12 DATA: 28/11/2012 INÍCIO: 14h47min TÉRMINO: 16h27min DURAÇÃO: 01h40min TEMPO DE GRAVAÇÃO: 01h41min PÁGINAS: 30 QUARTOS: 21

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edinho Bez) - Declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão Especial, destinada a analisar e a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que trata de normas gerais em contratos de seguro privado.

Encontram-se à disposição dos Srs. Deputados cópias da ata da 4ª Reunião, ocorrida no dia 20 de novembro de 2012. Pergunto se há necessidade da leitura da referida ata.

O SR. DEPUTADO ARMANDO VERGÍLIO - Sr. Presidente, proponho a dispensa da leitura da ata.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edinho Bez) - O Deputado Armando Vergílio sugere a dispensa da leitura da ata.

Não havendo discordância, fica dispensada a leitura da ata, a pedido do Deputado Armando Vergílio.

Em discussão.

Não havendo quem queira discuti-la, em votação.

Os Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.).

Aprovada.

Lembro que, de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a audiência pública não exige quorum para darmos início à reunião. Como hoje ouviremos apenas três palestrantes, daremos início então a esta audiência pública

Comunico que foram recebidos os seguintes expedientes:

Documento da Secretaria-Geral da Mesa comunicando a reassunção do Deputado Beto Albuquerque, PSB do Rio Grande do Sul, que demonstrou interesse em participar desta Comissão, a partir do dia 22 de novembro, tendo como consequência o afastamento do Deputado Luis Noé, PSB do Rio Grande do Sul, que era membro titular desta Comissão.

E-mail do IBDS informando que o Sr. Maurício Luis Pinheiro Silveira, convidado a participar da audiência de hoje não pôde comparecer, mas se coloca à disposição da Comissão para vir em outra data, em outra oportunidade.

Ordem do Dia: audiência pública.

Daremos início agora à terceira audiência pública desta Comissão especial, com a presença dos seguintes palestrantes, os quais convido a tomar assento à Mesa: o Dr. Luís Felipe Braga Pellon, o Dr. Jayme Brasil Garfinkel e o Dr. Jorge Hilário Gouvêa Vieira.

Solicito a gentileza e a compreensão de todos no tocante ao tempo de exposição e dos debates, conforme as seguintes orientações: o tempo concedido a cada palestrante será de 15 minutos, prorrogáveis por mais 5 minutos, não podendo haver apartes durante a exposição.

Os Deputados interessados em interpelar os palestrantes deverão inscrever-se previamente junto à Secretaria.

As perguntas serão feitas ao final da última exposição e deverão restringir-se ao assunto da exposição, formuladas no prazo de 3 minutos, dispondo o palestrante de igual tempo. Aos Deputados são facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo.

Informo que aqueles que queiram participar dos debates deverão encaminhar perguntas por escrito à Mesa. Depois, vamos controlar, de acordo com o tempo.

Feitos estes esclarecimentos, daremos início à audiência pública.

Convido o nosso primeiro palestrante, Dr. Luís Felipe de Freitas Braga Pellon, para fazer sua exposição inicial.

Esclareço que a sua presença é resultado da aprovação do Requerimento nº 30, de 2012, de autoria do Deputado Bruno Araújo.

O Dr. Luís Felipe é advogado formado em 1972 pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Atua, desde o início da sua carreira profissional, na área do Direito de Seguro, já tendo exercido funções de chefia do Departamento Jurídico das seguradoras Generali e SulAmérica e de assessoria de presidentes dos principais órgãos públicos do setor, como a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e o IRB - Instituto de Resseguros do Brasil. Atualmente é sócio administrador da Pellon e Associados Advocacia, com escritórios no Rio de Janeiro, São Paulo, Vitória, Recife, Brasília e Düsseldorf.

S.Sa. tem a palavra pelo prazo de 15 minutos, com tolerância de mais 5 minutos.

O SR. LUÍS FELIPE BRAGA PELLON - Muito obrigado, Sr. Presidente.

É uma grande honra e satisfação vir aqui para participar da discussão desse projeto de lei. Quero trazer a minha contribuição na medida do possível.

Basicamente, dado o tempo que me foi concedido, quero fazer algumas observações gerais sobre o que motiva, por exemplo, a criação de uma lei. Normalmente, temos dois motivos para isso: a ausência de norma e a atualização necessária de um normativo então existente.

O que temos no Brasil no momento? Uma lei do consumidor, ou seja, o nosso Código de Defesa do Consumidor já implementado, com excelente repercussão no Judiciário e na sociedade, gerando inúmeros benefícios ao consumidor, um código festejado inclusive no exterior, uma lei que obteve aceitação muito grande e que tem tido, enfim, grande repercussão no mundo jurídico internacional, e que se aplica completa e perfeitamente em todos os seus capítulos ao seguro.

Por outro lado, nós temos o Código Civil, código elaborado ao longo de 25 anos, com a participação de grandes juristas. Foi feita uma enorme revisão desse código também muito festejado. Apesar de bastante atual, não teve muito tempo de implementação, tempo esse necessário para que a sociedade - empresas e segurados - pudesse assimilá-lo, e principalmente o Judiciário, interpretar seus dispositivos. Hoje, então, estamos num momento de amadurecimento do Código Civil, em que essas questões estão sendo finalmente definidas no âmbito dos tribunais superiores, e de almejada segurança jurídica, que é o que interessa a todos.

Então, face a essa situação, nós temos um problema de oportunidade em primeiro lugar, ou seja, a lei que se pretende implementar não é oportuna, porque não atende a esses requisitos essenciais para criação de uma nova lei.

Temos ainda a discussão da sua origem. O seguro hoje movimenta alguma coisa em torno de 5% do PIB do Brasil. É uma indústria pujante que permeia toda a sociedade, que produz, enfim, segurança e garantia em várias direções; os segurados, enfim, têm sido atendidos. É algo, então, impossível de se imaginar prosseguir operando no Brasil, qualquer que seja a empresa, sem o apoio de seguradoras, enfim, qualquer tipo de atividade.

Então, há necessidade de que uma eventual modificação legislativa seja apoiada em discussões multidisciplinares, discussões envolvendo todos os segmentos interessados, para que se possa ter um resultado justo e adequado, porque, se ela pender muito para o consumidor, não vai receber o apoio do segurador, não vai incentivar a atividade. Por outro lado, se ela for muito pró-segurador, também não atenderá ao consumidor.

Portanto, é necessário que haja uma discussão básica, prévia, que não sei se aconteceu nesse caso.

Vale ressaltar também o problema da adequação. Há ali um projeto de lei, pelo que se percebe, que inclusive já sofreu várias evoluções no seu caminho, dadas as inúmeras inconsistências que havia desde o início. Ele vai contra uma tendência vigente hoje no mundo de harmonização.

Nós podemos falar, por exemplo, num projeto que está em curso na Comunidade Econômica Europeia, chamado restatement, uma tentativa muito interessante de harmonização de todas as legislações europeias. Há leis, inclusive não tão antigas, de países europeus, e mesmo assim a comunidade reuniu um grupo de 19 professores universitários de 13 países diferentes. Eles estão discutindo exatamente a harmonização da legislação europeia. Surpreendentemente, examinando-se o texto do projeto de lei que eles estão desenvolvendo desde 1999, verifica-se que ele passa por tudo aquilo que já consta do nosso Código de Defesa do Consumidor e do nosso Código Civil. Quer dizer, mostra que eles estão tentando harmonizar coisas que nós já temos na nossa legislação, o que é muito interessante. Vale a pena fazer esse confronto, porque ele é muito esclarecedor.

De outro lado, discute-se a situação do MERCOSUL, ou seja, o envolvimento do Brasil num projeto de criação de um mercado comum que está sendo expandido no momento - vários países foram convidados e outros entraram recentemente. Há um interesse, então, de harmonizar a legislação desses países. Já houve, no passado, vários esforços; alguns editos foram produzidos e criaram algum tipo de ligação entre esses países. Um que posso citar assim, imediatamente, é o Seguro Carta Verde que cobre aqueles nacionais dos países - à época, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai - em viagem por outros países. Eles não são obrigados a fazer um seguro semelhante a um DPVAT, só que muito mais desenvolvido, com responsabilidade civil obrigatória, para que, no caso de ser envolver em um acidente em outro país, o nacional do país tenha cobertura mais facilitada, uma vez que essa pessoa aqui não reside, só está de visita. Esse produto é vendido todos os dias nas fronteiras brasileiras.

Há, portanto, um esforço enorme de harmonização, mas esse projeto dele se distancia; isto é, ele se coloca à margem desse esforço.

Mais ainda, a gente fala muito em seguro, mas ele, o seguro, não existe sem o resseguro. Se um seguro tem que ser uma atividade internacionalizada, ele tem que ter na sua essência, naquilo que nós chamamos de técnica de seguros, alguns princípios e normas básicas que sejam comuns a todas as legislações. Para quê? Para permitir que se faça esse trabalho internacional de coberturas em sequência. Não existe o seguro sem o resseguro, especialmente se estamos falando de seguros um pouco mais importantes ou expressivos do que um simples seguro de automóvel, ou uma coisa assim.

Fala-se também da necessidade de criação de um marco legal; quer dizer, o Brasil estaria precisando de um marco legal que balizasse essa atividade etc.

O marco legal é dado, num contexto de um mercado comum, dentro desse mercado comum. Ele tem que servir a esse mercado e não apenas ao Brasil.

O marco legal é dado também no contexto de uma lei maior. No nosso caso é o Decreto-Lei nº 73/66, que estabelece justamente essas questões mais fundamentais que dizem respeito ao contexto global de uma atividade seguradora. Isso não deveria estar comportado numa lei. É algo que pode ser trabalhado em outro contexto, não dessa lei, mas sim de uma eventual revisão do Decreto-Lei nº 73/66.

Outro aspecto: a lei, pelos comentários feitos, invade muito essa seara, com excessos regulatórios. Há disposições detalhistas demais que afetam a atividade em si do segurador na sua relação com o assegurado.

Cabe-nos analisar agora: por que existem leis específicas? Por que existe uma fiscalização do seguro? Em algumas atividades não existe tal fiscalização. No seguro da área bancária. Há uma fiscalização específica, com órgãos específicos para isso.

Então, o que está por trás dessa fiscalização? Em primeiro lugar, nós temos o fenômeno da inversão do ciclo produtivo. Alguém que vai comprar uma geladeira leva o dinheiro, negocia com o vendedor, comuta... As operações são comutativas: ao comprar uma geladeira, você paga e recebe. O seguro não é assim. No seguro, o segurado faz um pagamento que vai para uma reserva, que, por sua vez, vai ser administrada pelo segurador. Na eventualidade de um sinistro, o segurado terá direito a receber uma indenização na forma do contrato.

Este então é o motivo econômico para que exista uma fiscalização, para que exista uma lei específica que disponha sobre reservas técnicas, como se deve organizar isso. E nesse aspecto o Brasil vai muito bem, como ficou comprovado na recente crise mundial, quando várias seguradoras tiveram grandes dificuldades, e o mercado brasileiro, não só o setor de seguros, mas também o bancário, navegaram em águas tranquilas, porque houve um bom nível de fiscalização.

O que leva a existência da fiscalização em si? É a hipossuficiência do consumidor, aquele que tem uma dificuldade técnica para entender coisas mais complexas, para discutir questões que envolvem interesses que estariam acima do seu alcance.

Então, para justamente atender a essa necessidade da hipossuficiência do consumidor é que existe a fiscalização, é que as coisas são conduzidas por organismos criados com essa finalidade. Para esses casos, nós temos a SUSEP, a ANS, para os seguros de saúde, enfim, entidades bastante atuantes.

No momento em que a lei desce a um nível excessivo de detalhamento, essa ação fiscalizatória fica prejudicada; criam-se barreiras ao seu desenvolvimento pleno. E mais, ela está se entendendo no projeto em questão naquilo que chamamos de grandes riscos.

Nós dividimos o seguro em algumas particularidades.

Temos os seguros gerais, os seguros de automóvel, os pequenos seguros de incêndio, os seguros de pessoas e, de outro lado, temos os seguros de grandes empresas, de grandes empreendimentos, de grandes instalações, justamente os chamados de grandes riscos. Esses grandes riscos, num contexto mundial, não são objeto de grande preocupação da fiscalização por uma razão muito simples: não existe aquela hipossuficiência que justifique atividade fiscalizatória. Ou seja, o fiscalizador não tem que perder tempo, energia e dinheiro para fiscalizar grandes empresas que estão preparadas do ponto de vista econômico, financeiro e principalmente técnico para discutir e negociar cláusulas e condições de seguro. Muitas vezes, essas empresas são até bem maiores do que as seguradoras, e nesse projeto fala-se frequentemente de grandes riscos também.

Por fim, uma observação que ainda caberia é sobre a questão concorrencial. A concorrência desenvolve-se em dois aspectos: a concorrência das empresas e a dos produtos. Algumas empresas são melhores do que as outras, porque trabalham melhor, têm sistemas mais eficazes, preocupam-se mais. Enfim, elas são mais eficientes e concorrem com esses aspectos; outras têm produtos melhores que o concorrente. Cria-se aí uma diversidade saudável e muito interessante para o mercado.

O que mais acontece? Esse projeto visa criar uma grande estandardização não só no aspecto da empresa, como também de produto, de forma que essa saudável concorrência seja tolhida prejudicando justamente a inovação e a inventividade do agente econômico para que ele possa evoluir e prestar cada vez mais e melhores serviços.

Independentemente de tudo que foi dito, esses aspectos mereceriam consideração. Mantendo-me no tempo que me foi definido, era isso que, em princípio, eu queria apresentar. Coloco-me à disposição para esclarecer qualquer aspecto que tenha ficado pendente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edinho Bez) - Agradecemos a V.Sa. a exposição.

Antes de darmos continuidade às exposições, quero registrar a presença do Sr. Antônio Mazurek, Diretor de Relações Governamentais da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização; do Dr. Fernando Zancan, Presidente da Associação Brasileira de Carvão Mineral e também Secretário-Executivo do Sindicato dos Mineradores de Criciúma, Santa Catarina. É um prazer tê-los conosco nesta audiência pública.

Agradecemos mais uma vez ao Dr. Felipe.

Concedemos a palavra ao Dr. Jayme Brasil Garfinkel para fazer sua exposição. Informo que sua presença é resultado da aprovação do Requerimento nº 32, de 2012, do Deputado Armando Vergílio.

Dr. Jayme Brasil é formado em Engenharia Civil pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo e Pós-Graduado em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Ingressou na Porto Seguro em 1972 como assistente da Diretoria e assumiu o cargo de Diretor Vice-Presidente em 1978. Atualmente é Presidente do Conselho de Administração e também Diretor Presidente da FENSEG - Federação Nacional de Seguros Gerais - e Diretor Vice-Presidente da CNSEG - Confederação Nacional das Empresas e Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização.

Antes de ouvir o Dr. Jayme Garfinkel, vou passar a Presidência ao Deputado Armando Vergílio, porque eu preciso ir ao plenário registrar presença. Retornarei em seguida.

S.Sa. tem até 15 minutos, com prorrogação de mais 5 minutos.

O SR. JAYME BRASIL GARFINKEL - Boa tarde.

É uma honra estar aqui e ter sido convidado para fazer essa exposição.

Eu estou completando 41 anos de trabalho em seguros. Sucedi meu pai que começou a trabalhar como inspetor de riscos em uma seguradora em 1936. Ele progrediu na sua carreira e chegou a adquirir o controle de uma pequena seguradora há exatos 40 anos.

Nessa trajetória familiar de 76 anos neste País e na profissão escolhida, foi natural desenvolvermos uma grande admiração e amor pelo nosso setor de trabalho, pela sua construção baseada no mutualismo e na confiança que os segurados depositam no seguro, mecanismo de proteção dos muitos riscos que os indivíduos e empresas estão expostos no mundo atual.

É através dos seguros que as pessoas buscam reduzir ou amenizar as consequências das vicissitudes das suas vidas. Agrupadas em uma carteira, somam suas contribuições e dividem os seus riscos, tornando possível, por uma contribuição equivalente a um bem pequeno percentual do valor total do bem ou evento coberto, contar com a segurança de recompor seu patrimônio, no caso de dano ou perda.

E, para tanto, nosso mercado sempre contou com garantias estruturais para a defesa do segurado, especialmente pela forma de comercialização do seguro, através de corretores de seguros. Esses, fazendo a intermediação dos negócios entre seus clientes e as seguradoras, representando-os e orientando-os, têm um poder comercial gerado pela globalidade de sua carteira que interessa ao segurador em benefício da proteção de cada um dos indivíduos segurados.

Falo aqui hoje não apenas como segurador e Presidente do Conselho de uma seguradora, mas também como Presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais, a FENSEG, que representa as seguradoras que operam em todos os ramos que não envolvem pessoas.

Os seguros de que nos ocupamos são os ditos seguros patrimoniais, isto é, incêndio, roubo, riscos diversos, transportes, responsabilidade civil, automóvel, habitacional, o seguro rural, garantia e crédito. E, em cada um deles, temos submodalidades cobertas em cada um desses ramos.

Afirmo aos senhores que esse sistema atendeu e atende a milhões e milhões de eventos com índice percentual mínimo de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor e no Judiciário.

Isso porque, além do Decreto-Lei nº 73 e das normas sobre seguros no capítulo específico que lhe dedica o Código Civil, tivemos sempre a garantia do equilíbrio comercial, pela intermediação dos corretores de seguros que zelam pelos interesses dos segurados que representam, quer sejam eles indivíduos, quer sejam empresas.

Mais recentemente, essa garantia de proteção aos segurados, quando da contratação, foi robustecida pelo Código de Defesa do Consumidor. Nos anos 90, começaram a ser criadas ouvidorias e SACs, Serviços de Atendimento ao Consumidor nas seguradoras, novas ferramentas também no sentido de auxiliar e melhor atender o cliente.

Os números baixos de reclamações referentes a seguros são reconhecidos pelos órgãos de defesa do consumidor, e vem caindo a cada ano.

Eu trouxe aqui os números.

(Segue-se exibição de imagens.)

Aqui estão os números das Ouvidorias da CNSEG relativos aos seguros de automóvel. As reclamações vêm caindo ano a ano. Trouxe aqui 2010 e 2011. Vejam que as reclamações recebidas pelas ouvidorias de todo o mercado de seguros, em 2010, totalizaram 7.275 e caíram, em 2011, para 4.800. Isso se refere a todo o mercado de seguros de automóvel.    Isso para uma frota segurada, como os senhores podem ver aí embaixo, estimada em 14 milhões de automóveis, o que dá - na última linha - 3,4 reclamações nas ouvidorias a cada 10 mil segurados. E não quer dizer que são reclamações devidas. São reclamações por qualquer motivo, que são encaminhadas às ouvidorias e esclarecidas ou resolvidas. Estou dizendo só em termos de tamanho do impacto do que é o atendimento do mercado. Depois vou mostrar outra tela.

Como cidadão, acredito na nobre missão do Legislativo de promover o arcabouço jurídico, produzindo o ordenamento legal através do qual a sociedade poderá se desenvolver. Creio também que, quanto ao seguro, esse é um setor que está funcionando bem no País. Prova disso é como o setor se comportou frente à crise financeira, como foi até citado pelo meu colega Pellon, a recente crise internacional, tendo, inclusive, merecido elogios dos reguladores internacionais e de outros representantes de segmentos financeiros ligados ao mercado. Tem sido modelo para outros países, atraindo investimento, com reconhecida solidez patrimonial e oferta de cada vez maior número de empregos. O setor de seguros brasileiro é pujante e até mesmo internacionalmente se reconhece como bem regulado.

Houve quem dissesse aqui, em uma sessão anterior, como argumento para defender a necessidade de uma nova lei, que a nossa atual lei está influenciada pelo pensamento do século XIX. E eu pergunto: por essa via de pensamento, deveríamos revogar os Dez Mandamentos, porque foram do tempo de Moisés?

Precisamos de estabilidade jurídica e equilíbrio de forças entre os membros do mercado. Fato que, como disse antes, sempre foi garantido nos seguros e que esse projeto de lei enviado pelo IBDS pode afetar grandemente.

Temos pela frente a necessidade de que as seguradoras criem coberturas cada vez mais diversificadas para riscos como o ambiental, os riscos da área de informática, os chamados cyber risks, a nanotecnologia e outros tantos, que podem estar nascendo enquanto discutimos esse assunto agora, além da ampliação da responsabilidade civil em uma sociedade mais afluente e ciente de seus direitos. E não nos esqueçamos dos muitos produtos de microsseguro que podem e devem ser criados para atender as classes D e E, que começam a conhecer os mecanismos de proteção.

A complexidade e a pulverização de coberturas hoje são grandes e agrada ao consumidor.

A segunda tela que eu trouxe mostra o índice de reclamação ao PROCON de São Paulo. Eu só consegui os números do PROCON de São Paulo em 2011. Naquela fatiazinha pequena, 1,87% é a participação das reclamações sobre seguros, no total das 33.392 reclamações que foram feitas ao PROCON de São Paulo sobre todos os setores da economia. Em relação a seguros, dos 33.300, só houve 624 casos, que equivalem aos 1,87% que eu citei.

Também, como no caso das ouvidorias, boa parte dessas reclamações não eram devidas ou poderiam ter sido encaminhadas diretamente aos corretores ou aos SACs ou as ouvidorias das seguradoras, e seriam atendidas.

A concorrência saudável e o ritmo acelerado da vida cotidiana fizeram com que hoje, por exemplo, no seguro de automóvel, o consumidor brasileiro conte com coberturas para pequenos consertos em casa, reparos de eletrodomésticos, carro reserva, motorista para levá-lo para casa se tiver bebido, conserto do seu computador pessoal, limpeza da caixa d'água e muito mais. E, através desses serviços, nós garantimos - todas as seguradoras que operam em automóvel - uma confiança, o crescimento da confiança do consumidor, em relação próxima, com os seus segurados.

Em 2004, eu fui fazer road show, as visitas no mercado internacional. Nós estávamos abrindo o capital da nossa empresa, e ouvi, em Londres, o seguinte: “Por que vocês não vêm abrir uma seguradora aqui na Inglaterra?” “Porque nós não temos os serviços que o mercado brasileiro dá, em termos de seguro de automóvel.” Isso na matriz do resseguro mundial.

Pelo projeto em discussão, não se poderá oferecer nada acoplado ao seguro. Isso é um retrocesso.

Um exemplo que nos preocupa na proposta do IBDS é quanto a seu art. 78, que diz: “O segurado e o beneficiário poderão participar ativamente dos trabalhos de regulação e liquidação, inclusive indicando assistentes técnicos.”

Aos que não conhecem a operação de seguros pode parecer que se estaria dando uma oportunidade ao segurado para ver se tudo está sendo feito direitinho, mas as coisas não são assim. Sabe o que acarreta? Só em seguros de automóvel, o mercado paga mais de 5 milhões de sinistros por ano. Se muitos segurados resolverem checar, interferir nos trâmites, na rotina de oficinas, de sinistros, que hoje, em média, são pagos em até 7 dias, a burocracia que será criada e o ônus que será gerado reverterão em aumento dos custos da operação, o que é óbvio, e acabarão por afetar os consumidores. Esse projeto vai engessar e complicar as atividades do mercado, e eu não entendo para quê.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Armando Vergílio) - Quero agradecer ao Dr. Jayme Brasil Garfinkel, bem como cumprimentá-lo por sua apresentação, ao tempo que também o faço em relação ao Dr. Luís Felipe Pellon.

Anotei aqui alguns dados e estou neste momento presidindo a sessão, mas me reservo ao direito de, ao final, tecer alguns comentários, bem como de fazer algumas perguntas a ambos os expositores.

Dando sequência à nossa audiência pública, quero imediatamente conceder a palavra ao Dr. Jorge Hilário Gouvêa Vieira, para que possa fazer a sua exposição.

Esclareço que sua presença é resultado da aprovação dos Requerimentos nºs 31 e 32, de 2012, de autoria dos Deputados Bruno Araújo, Líder do PSDB, e Armando Vergílio.

O Dr. Jorge Hilário é advogado formado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, trabalha no escritório de advocacia Gouvêa Vieira desde 1961, foi professor de Direito Comercial e Chefe do Departamento de Ciências Jurídicas da PUC e exerceu os seguintes cargos no Governo Federal: Diretor Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, CVM; Presidente do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB; Presidente do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. No Governo estadual do Rio de Janeiro, foi Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Banco do Estado do Rio de Janeiro, BANERJ. Desde o dia 15 de abril de 2010, exerce as Presidências da CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, e da FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização.

S.Sa. tem a palavra, regimentalmente, por 15 minutos, que poderão ser prorrogados por mais 15 minutos.

Aviso ao Plenário que, após a manifestação dos Srs. Parlamentares e deste Relator, se houver tempo hábil, poderão direcionar perguntas por escrito para a Secretaria.

Com a palavra o Dr. Jorge Hilário.

O SR. JORGE HILÁRIO GOUVÊA VIEIRA - Obrigado, Sr. Relator, Deputados, senhoras e senhores.

Acredito que o convite feito à minha pessoa é para como Presidente da Confederação de Seguros fazer uma exposição sobre o mercado, e não especificamente como advogado para debater o texto do projeto.

E eu aproveito esta oportunidade de aqui estar presente para divulgar um pouco o nosso mercado que é tão desconhecido. E quero falar também a este auditório das angústias de nós seguradores do mercado daquilo que quer alcançar e que precisa de um apoio não só do Poder Executivo, mas também do Poder Legislativo.

(Segue-se exibição de imagens.)

Em primeiro lugar, na minha exposição, da situação do mercado, é com grande orgulho que nós podemos apresentar, no mercado mundial de seguros, a posição do Brasil.

O Brasil, que faz parte do G-20, é o sétimo país em matéria de PIB do mundo inteiro, mas infelizmente ainda a participação do Brasil no mercado segurador não é compatível com o seu PIB. Isso para dizer que nós, no mercado segurador muito temos a crescer para igualar proporcionalmente o PIB à nossa capacidade de cobertura securitária.

Na América Latina, o Brasil está longe na frente. A posição do Brasil, do prêmio total de 154 bilhões, nós temos 50% do mercado da América Latina, incluindo o México, o que nos orgulha bastante. Mas, como já disse, temos um campo muito farto para crescer.

Eu vou passar a questão dos seguros de catástrofe para depois. Vamos ver a formação da poupança interna, outra coisa que nos orgulha muito. No Brasil, todos os economistas, todos os políticos, todo o Poder Executivo, todo mundo diz que nós precisamos da poupança privada, que um dos grandes desafios da economia brasileira é ter uma poupança privada maior. E o mercado segurador responde que não há maior instrumento da poupança privada que o mercado segurador brasileiro.

Nós temos, nesse quadro, na soma das provisões técnicas e o patrimônio líquido que consiste a poupança que o mercado proporciona à economia brasileira, um crescimento médio de 17,8% para um total de poupança interna do mercado de 451 bilhões de reais. Até junho de 2012, nós tivemos 495 bilhões.

O que nós devolvemos à sociedade? Nós recolhemos essa poupança e a devolvemos para o consumidor. E esta devolução, de janeiro a junho de 2012, representa 71 bilhões de reais. Só de indenizações, benefícios e resgates o mercado devolve ao seu consumidor algo como 3,9% do PIB brasileiro.

A participação do mercado segurador no PIB tem crescido consistentemente e apresenta hoje participação igual a 5,16% do PIB. Esses são números que nos orgulham bastante. Nós devolvemos ao mercado mais do que o montante total do Bolsa Família que o Governo Federal gasta. Não acho que seja um gasto, mas um investimento.

Posteriormente, falaremos sobre as nossas angústias, como o mercado segurador está disposto a ajudar a sociedade brasileira no enfrentamento dos maiores obstáculos que o País tem pela frente. Antes disse - o Jayme já citou a questão das nossas ouvidorias -, nós temos um conjunto de empresas, que representam 94% dos prêmios arrecadados, que têm suas ouvidorias. E 95% das reclamações que nós recebemos dos nossos segurados, através da ouvidoria, resolvemos 90% dos problemas e 5% ficam a ser discutidos ou no Judiciário ou na arbitragem.

A Confederação de Seguros de mercado tem uma grande preocupação com o consumidor. Fazemos a produção de guias e cartilhas, guias de boas práticas e cartilhas para serem distribuídas entre os agentes de mercado, para atender cada vez mais ao consumidor. Trouxemos os kits das cartilhas para serem distribuídos aos Srs. Deputados.

Nós temos uma grande preocupação com a educação financeira. Temos também para distribuir uns fascículos Família Estou Seguro, que é esta revista que distribuímos para a população em geral em workshops e seminários nas comunidades mais necessitadas, onde estamos entrando através do microsseguro.

Esta é a apresentação sumária da pujança e da fortaleza do mercado segurador de que nos orgulhamos. Muita coisa tem que ser feita e os desafios são grandes. Eu não acredito que a solução para o mercado segurador seja com discursos acadêmicos do que é melhor ou pior como instrumentos legislativos.

O que nós temos que ver é o seguinte: nos últimos anos, o Brasil melhorou barbaramente em matéria de marco legal. Em 1937, no tempo da ditadura Vargas, tivemos a criação do IRB. O IRB, pensado a curto prazo, era uma grande coisa. Toda a sociedade brasileira apoiou a criação do IRB. Foi um instrumento muito importante para fortalecer a poupança nacional. Foi muito importante, naquela época, para combater a liberdade excessiva que existia no Brasil na colocação do resseguro no exterior.

Então, naquele momento, nada mais apropriado para ter como marco regulatório a criação do IRB e o seu monopólio fiscal na economia de então, que era uma economia dirigida, uma economia fascista, uma economia em que tudo era derivado do Governo. Mas havia alguns objetivos muito bons, e eles foram alcançados. Infelizmente, ou felizmente, o IRB foi criado para resolver um problema emergencial, não havia perspectiva futura. Era necessário, tão logo fosse readquirida a democracia, em 1945, que fosse discutido o assunto de novo. Mas, infelizmente, isso não feito. Nós passamos, de 1945 a 1964, na democracia, e, em 1964, com o golpe militar. O que aconteceu? Logo depois outro decreto-lei, sem discussão no Congresso, da mesma forma que não tivemos a discussão no Congresso, em 1937, de novo uma lei que o marco regulatório, com o Decreto-Lei nº 73. Esse Decreto-Lei nº 73 não só reforçou toda a anacrônica função do IRB como também referendou a centralização do poder na mão do Governo da estatização.

De novo, chamo a atenção que foi o Decreto-Lei nº 73, que criou um departamento de seguro e, posteriormente, a SUSEP, como delegado do Poder Central, um poder de regulação, uma autarquia e o IRB como o senhor absoluto do mercado brasileiro. Ele era um verdadeiro ditador das normas do mercado. Nós não tínhamos, na verdade, um mercado. Nós tínhamos o IRB atuando e os satélites sendo o mercado segurador brasileiro.

Em 1985, com a abertura política, começamos a ter um enfrentamento dessa questão da ditadura, do mais forte, a ditadura do Estado dentro do mercado. Começou-se a ver a liberação, começou-se a ver concorrência; os preços tornaram-se competitivos, não eram mais fixados pelo IRB; passamos a ter correção monetária. Na época, não havia correção monetária no pagamento do sinistro, só havia correção monetária para os prêmios recebidos parceladamente, mas não havia a correção monetária na indenização. Em 1985 e 1986, havia uma inflação que todos recordam era extremamente corrosiva do seguro.

O seguro, naquela época, não existia. Só existia o seguro para inglês ver, para os grandes vultos. Mas os pequenos não adiantavam O seguro de pessoas, o seguro de vida morreu. Por quê? Porque não existia indenização com correção monetária. Tudo era corrido, tudo era... O mercado estava totalmente desassistido, o mercado estava totalmente destruído.

Em 1985, recomeçamos com a democracia, com o debate aqui na Câmara e no Senado nós conseguimos estabelecer estas mudanças pouco a pouco.

Depois de uma grande mudança anos depois, a “bonerização”, depois de discussão de mais de não sei quantos anos, tivemos o Código Civil, e parte do capítulo do Código Civil foi dedicado exclusivamente ao seguro.

De novo, nós temos um Código de seguro dentro do Código Civil, que foi longamente discutido no Congresso. A aprovação dele foi há 11 anos. E a vigência do Código Civil, como os senhores sabem, só tem 10 anos.

Nós estamos ainda iniciando nessa aprendizagem do Código Civil que foi fruto de toda a experiência dos Srs. Congressistas e da sociedade civil brasileira na construção desse mercado segurador.

Além disso, historicamente, antes do Código Civil, nós tivemos a lei do direito do consumidor, que foi aprovada também pelo Congresso Nacional, não imposta, discutida por toda a sociedade brasileira. Esta lei, que vai fazer 20 anos, está sendo constantemente aprimorada, está funcionando, e nós temos o grande orgulho de mostrar os resultados da nossa atuação vis-à-vis, a lei do direito do consumidor, para mostrar que nós, como indústria, somos menos reclamados pelos institutos de proteção do consumidor. Nós nos orgulhamos disso, porque debatemos com a sociedade, com os PROCONs, com a Secretaria do Consumidor, sempre estamos atentos a como melhor relacionar essa relação entre a seguradora e o consumidor.

Outro ponto que vale a pena ser mencionado, de modernidade, quando se fala que esse projeto de lei vai modernizar o seguro, nós estamos constantemente modernizando. Tivemos uma coisa muito importante também, há 4 anos, que foi uma nova lei que restabeleceu o mercado ressegurador, que criou a abertura do mercado, que criou condições de o Brasil, pela primeira vez, desde 1937, ter a oportunidade de alcançar a capacidade mundial de resseguro, isto é, deu ao mercado brasileiro e ao mercado internacional oportunidade de proteger as propriedades dos grandes vultos, dos grandes sinistros, e os grandes investimentos brasileiros.

Quais são as nossas ansiedades como segurador para a miséria que é a seca do Nordeste, esses desastres ecológicos em que o Governo gasta bilhões do Tesouro Nacional para remediar a seca ou então as enchentes e todos os efeitos das enchentes, essas catástrofes? Não se utiliza o mercado. Nós temos uma frustração e angústia de ver que o mercado mundial está à disposição do Governo brasileiro, está à disposição da sociedade brasileira, para atender a essas carências da economia nacional e não deixar só na responsabilidade do Tesouro Nacional de gastar bilhões, bilhões e bilhões. Da mesma forma, nas grandes obras públicas, o mercado segurador quer ser parceiro do Governo no seguro garantia, para garantir que as obras serão feitas por empreiteiras competentes, construtores competentes e que vão entregar a obra pelo preço licitado e a tempo normal, tempo contratado.

O mercado segurador está disposto a bancar essas obras para evitar que o Governo desperdice dinheiro e não consiga fazer investimentos que muitas vezes não têm consequência em face de não ter um sistema que garanta... as modernas sociedades do mundo têm para atender a esse objetivo dos investimentos governamentais em infraestrutura.

Para terminar, eu não vejo, Srs. Deputados, nesse projeto nenhuma resposta a essas nossas angústias. Convoco o Congresso Nacional e o Poder Executivo para sentarem com o mercado segurador e discutirem como poderemos viabilizar esse seguro rural, como poderemos segurar, nas coberturas securitárias para esses riscos ecológicos, e também como poderemos ajudar ao Brasil no desenvolvimento das obras de infraestrutura.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edinho Bez) - Agradeço ao Sr. Jorge Hilário a explanação.

Vamos passar agora à fase das interpelações.

Inicialmente, concedo a palavra ao Relator, Deputado Armando Vergílio, para as suas considerações.

O SR. DEPUTADO ARMANDO VERGÍLIO - Sr. Presidente, Deputado Edinho Bez, a quem cumprimento uma vez mais, quero cumprimentar o Dr. Jorge Hilário Gouvêa Vieira pela sua brilhante exposição, pelos números, pelas informações que ele nos traz, a exemplo do que ocorreu também com o    Dr. Jayme Brasil Garfinkel e com o Dr. Pellon.

Bem, tentando fazer um resumo conciso do que foi dito pelos nossos expositores, Sr. Presidente, percebo que o Dr. Luís Felipe Pellon falou da experiência regulatória do mercado europeu e do MERCOSUL, citando até o Seguro Carta Verde, com uma informação conceitual de que o seguro não pode existir ou se desenvolver sem o resseguro, porque uma coisa está eminentemente atrelada a outra. Portanto, as regras de operação do mercado de seguros têm que ser internacionalizadas ou estarem em consonância com o que é praticado mundialmente, porque, na busca do resseguro, encontra-se um mercado obviamente globalizado.

Pontuou que a fiscalização e um órgão regulador administrativo atuante são necessários em função da hipossuficiência do consumidor. Ou seja, deve-se agir onde existe essa hipossuficiência - e aí, entende-se, para pequenos e médios segurados e não para os grandes segurados dos grandes riscos.

Disse também que o projeto, do jeito que ele se encontra, parece que foi voltado para uma estrutura contratual de grandes riscos, pelo menos foi o que este Relator depreendeu da exposição de S.Sa.

O Dr. Jayme Brasil Garfinkel, Presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais - FENSEG, falou de alguns números do setor, citando o seguro de automóvel, por exemplo, em que existem 14 milhões de veículos segurados e as reclamações têm caído a cada ano. Pelo menos é essa a informação vinda das ouvidorias das seguradoras que, conforme foi dito pelo Dr. Jorge Hilário, já estão implementadas em 95% das companhias que atuam no mercado de seguros brasileiro.

Cita também o Dr. Jayme que o PROCON de São Paulo, em 2011, informa que o setor de seguros como um todo responde apenas por 1,87% das reclamações. De um total de trinta e tantas mil reclamações, cerca de seiscentas e poucas dizem respeito especificamente ao setor de seguros como um todo.

O Dr. Jorge Hilário também nos traz um amplo panorama do mercado de seguros brasileiro, com vários números que realmente expressam a realidade, tanto do passado quanto agora; mostrou a importância da poupança privada gerada pelo setor, cujas reservas técnicas atingem hoje, no seu total, algo em torno de 450 bilhões de reais.

Ele também falou do forte crescimento que o setor vem experimentando nos últimos anos, um crescimento vertical; falou da importância que o setor tem também, ao devolver cerca de 3,9% do Produto Interno Bruto, que é o conjunto de riquezas que a Nação produz, em indenizações ou benefícios para a sociedade brasileira como um todo; e falou que o setor hoje significa 5,16% desse Produto Interno Bruto e que, portanto, devolve quase 4% em indenizações e benefícios.

Ele trouxe aqui um kit com várias cartilhas e orientações aos consumidores, que, eu espero, sejam também colocadas à disposição da nossa Comissão. Também espero que todas as apresentações dos três palestrantes nos sejam passadas, como subsídio. Obviamente está tudo registrado e gravado, mas eu, como Relator, gostaria muito de receber todas as manifestações de vocês.

O Dr. Jorge Hilário Gouvêa Vieira continua dizendo o Brasil melhorou muito, nos últimos anos, tanto o marco legal quanto o marco legal regulatório. Falou da história do setor desde 1937, fazendo um saldo até 1964 a 1966; depois, de 1966 até 1985; e de 1985 a 1996/1997, quando é então promulgada a Lei Complementar 126, um marco importante para o mercado segurador nacional.

Ele ainda falou do Código Civil, que tem apenas 10 anos, mas traz um capítulo específico sobre seguros; e falou do Código de Defesa do Consumidor, que tem 20 anos e hoje é, inclusive, aceito no âmbito do Poder Judiciário.

Ele encerrou a sua apresentação fazendo uma reflexão sobre áreas onde o setor poderia estar tendo uma atuação muito mais forte, colaborando com o desenvolvimento e o crescimento do País, como em questões das catástrofes, dos problemas climáticos, digamos, do próprio seguro rural e também de infraestrutura, porque o País passa por um boom de desenvolvimento, com obras macroestruturantes de Norte a Sul, de Leste a Oeste.

Entendo serem todas as colaborações, Sr. Presidente e caro Deputado Vicente Cândido, extremamente importantes para este Relator e, acredito, também para os demais membros que integram esta Comissão Especial. Tenho convicção de que elas me ajudarão muito na formulação do meu relatório. O meu parecer será oferecido em primeiro plano, ao Plenário da Comissão, para que nós possamos extrair, pela média da busca, do consenso e do equilíbrio, um relatório que possa expressar a verdadeira necessidade da sociedade brasileira de ter uma lei moderna de seguros, que, a meu ver - já disse isso, e repito e friso -, não pode estar desatrelada do marco regulatório geral ou dele apenas segregada.

Como já ocorreu no âmbito das outras audiências públicas que foram realizadas e do grande seminário que foi feito aqui, no Auditório Nereu Ramos, acredito que nós já temos aí um estoque muito bom, muito importante de informações.

Lembro a todos que esta não é uma Comissão Especial nova; ela é a reedição de uma Comissão Especial que já existia na 53ª Legislatura, que trabalhou e produziu um bom material que também nos é ofertado como subsídio.

Esse projeto de lei é fruto de várias análises no âmbito da Câmara dos Deputados, desde 2004. Há inclusive o PL nº 3.555-A, que já é fruto de um substitutivo que foi apresentado pelo penúltimo Relator desta Comissão. Enfim, vou estar atento, vou analisar todas as manifestações, todos os subsídios que nos foram trazidos.

Permita-me agora, Sr. Presidente, fazer algumas perguntas aos nossos convidados de hoje, que, gentilmente, com muita solicitude, atenderam ao nosso convite de vir trazer as suas informações.

Eu perguntaria ao Dr. Luís Felipe Pellon, grande jurista que é, um advogado especializado no setor de seguros, com muita experiência, com muita tradição e com muito conhecimento da legislação de seguro internacional: o que haveria hoje que poderia ser aproveitado e de qual país nós poderíamos colher um melhor subsídio, uma melhor informação sobre uma legislação no mercado de seguros brasileiro?

Digo isso porque nós erámos tidos como extremamente conservadores, para não dizer outra palavra, para não dizer atrasados. Até 2008 ou 2009, quando aconteceu a grande crise financeira mundial, o setor de seguros do Brasil era considerado atrasado, conservador.

Eu cito, por exemplo, a questão a que me referi na audiência passada, da aplicação dos ativos financeiros que constituem as reservas no exterior, o que nós não permitimos, mas que vários países permitem. Isso era objeto de críticas, e de críticas até contundentes, mas depois restou provado, pelo ocorrido, que acabou salvando, possivelmente, um sem-número de empresas e as suas reservas, protegendo, por conseguinte, o consumidor, principalmente o consumidor hipossuficiente.

Eu pergunto se há algum país com uma legislação que o senhor conheça, que seja moderna que seja adequada e que venha ao encontro da nossa necessidade de pesquisa, para que possamos ter algum tipo de subsídio.

Ao Dr. Jayme eu perguntaria também quanto a esse aspecto que envolve as grandes obras, em que existe uma crítica muito forte da falta de capacidade do mercado de seguros brasileiro para oferecer coberturas apropriadas: o que poderia ser feito no âmbito de um projeto de lei como esse e qual é a avaliação que os senhores fazem em relação à própria constituição da Agência Brasileira Gestora de Fundos, recentemente criada pelo Governo? Isso vai melhorar, isso vai trazer algum tipo de benefício? O que nós poderíamos colocar no âmbito desse projeto de lei, se é este o caso, para que possamos evoluir? Também perguntaria se, no âmbito do entendimento da FENSEG, ela dispõe de alguma sugestão específica para a nossa avaliação.

Da mesma forma, dirijo-me ao Dr. Jorge Hilário Gouvêa Vieira, que tem um aspecto de representação um pouco maior, não somente dos seguros gerais, mas que envolve as demais entidades representativas do setor, da área de vida e principalmente da área de capitalização, da qual ainda não ouvimos ninguém. Sabemos que o modelo de mercado de capitalização é algo absolutamente ímpar no Brasil. Indago se a CNSEG tem alguma sugestão, se tem desenvolvido algum tipo de projeto, se dispõe de algum estudo específico sobre a legislação do mercado de seguros brasileiro.

Eram essas, então, as minhas indagações iniciais, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edinho Bez) - Os nossos convidados irão se manifestar, respondendo às perguntas do nosso Relator, Deputado Armando Vergílio.

Vamos começar da esquerda para a direita.

O SR. LUÍS FELIPE BRAGA PELLON - O Brasil, como país emergente, tem certa insegurança com respeito a uma série de aspectos, especialmente os legislativos. Entretanto, os últimos acontecimentos mundiais têm demonstrado que, na verdade, a nossa legislação é muito melhor do que a gente imaginava. Assim foi na área de bancos; assim foi na área de seguros; e assim é com respeito à nossa legislação consumerista.

A legislação de consumidor no Brasil é excepcional. Ela é usada internacionalmente, como referência, ela é copiada por vários países. Foi um enorme avanço, e poucos países no mundo têm uma lei específica sobre seguros. Países europeus, muitos não têm; poucos são os países que têm.

Portanto, acho que a gente poderia pensar um pouco que talvez tenhamos muito mais qualidade do que imaginamos.

No que diz respeito a modelos, é sempre bom buscá-los, porque é preciso trocar e não reinventar a roda. Indubitavelmente, a experiência europeia é o melhor modelo que se pode encontrar no mundo, até porque eles começaram muito lá atrás, iniciando, por volta de 1972, as primeiras diretivas de seguro. Eles fizeram vários estudos e um relatório imenso com a comparação de todas as legislações, conseguindo gerar, com isso, uma série de normas e leis muito interessantes.

Quando se iniciaram as discussões no MERCOSUL, o padrão europeu foi bastante aproveitado naquele momento.

No momento atual, o que podemos aproveitar se for o caso, Sr. Relator, é esse projeto que está sendo desenvolvido na Europa desde 1999, que se chama Restatement of the European Insurance Contract Law, que visa justamente harmonizar as leis de contratos de seguro no âmbito da comunidade europeia. Essa lei já caminhou bastante e está disponível, inclusive em português, no site da Comunidade Econômica Europeia. Tenho aqui uma cópia. Ela dá uma...

O SR. DEPUTADO ARMANDO VERGÍLIO - Ela está sendo tratada pelo Parlamento europeu.

O SR. LUÍS FELIPE BRAGA PELLON - Sim, pelo Parlamento europeu. É um grupo de trabalho do Parlamento europeu, que trabalhou em três momentos. Num primeiro momento, o projeto já foi inclusive submetido ao Parlamento Europeu, onde já está em análise. Então, o grupo de trabalho produz; leva ao Parlamento; o Parlamento rediscute e reedita.

Então, esse é um exemplo muito interessante de harmonização, porque, como eu disse, nós estamos no contexto de um mercado comum, que é o MERCOSUL. Nós não podemos pensar em outra coisa senão na expansão e na harmonização desse mercado.

Então, nós temos que buscar esses caminhos e não ficarmos completamente diferente de todos, impedindo que essa harmonização se verifique.

O SR. JAYME BRASIL GARFINKEL - Da minha parte, respondendo ao Deputado Armando e invertendo um pouco a questão da lei, eu sempre fui pelo evolucionismo, não pelo revolucionarismo.

Como foi dito aqui, nós estamos diante de um Código Civil que tem 10 anos; nós estamos diante de uma Lei do Consumidor que também só tem 20 anos; e nós estamos diante de um mercado que, com a abertura, deixou de ter um ressegurador monopolista há poucos anos, há menos de 10 anos. E tudo está se adaptando; essas coisas são lentas. O mercado está se adaptando a uma oferta de novas coberturas de resseguro; e as seguradoras estão aprendendo a negociar os seus contratos de resseguro individualmente, quando antigamente eram renegociados única e diretamente com o Instituto de Resseguros do Brasil.

Isso tem feito o mercado, primeiramente, evoluir e, em segundo, mostrar a sua capacidade, que as empresas brasileiras são capazes de assumir esses riscos grandes. Então, a minha posição - e eu acho que é a posição da maioria dos seguradores - é de que não havia necessidade de se pensar em ter uma agência especial para cobrir certos riscos, porque nós temos capacidade para cobri-los.

Dentro justamente do evolucionismo, nós podemos ir adequando o que é necessário a o mercado, para que ele, cada vez mais, dê a segurança de cumprir com a sua obrigação, que é proporcionar riscos e também colocar riscos no exterior. Essa seria uma capacidade que nós temos o mercado, tanto como patrimônio das companhias aqui presentes quanto das resseguradoras que já estão no País e também podem colocar riscos lá fora.

Então, não vejo necessidade de haver nada especial. Com a própria evolução do mercado, nós alcançaríamos a colocação dos riscos necessários das grandes obras, sem nenhuma revolução.

Daí eu repondo também a essa questão de que não vemos... Há sempre um risco, porque uma revolução destrói. Isso ocorre até na própria empresa, onde, se você mudar o sistema radicalmente - eu tenho experiência prática disso -, perderá algumas qualidades do sistema antigo, que não saberá se vai encontrar no sistema novo.

Então, é muito melhor ir construindo diante do que nós temos. E nós temos esse arcabouço jurídico e a capacidade patrimonial e de sustentação que esse mercado conseguiu em tantos anos de sucesso e de progresso.

O SR. JORGE HILÁRIO GOUVÊA VIEIRA - Bem, o Relator pediu-me para esclarecer sobre capitalização. Eu só posso dizer que o mercado de capitalização tem crescido acentuada e fantasticamente.

Agora mesmo, no avião, eu estava conversando com um Diretor do Banco do Brasil, o Lobão, que está no Banco há 4 anos. Ele me falou do orgulho que sente pelo fato de que, nesse período, cresceu enormemente a carteira de capitalização do Banco do Brasil.

Nós acreditamos que a capitalização será um grande instrumento do microsseguro. Tanto a capitalização quanto o seguro-funeral e o seguro de vida com baixo tíquete vão incrementar bastante e vão ajudar as populações das classes C e D a participar desse esforço da poupança nacional. Então, vemos a capitalização, se não nos atrapalharem, como grande possibilidade de inserção social.

Em relação à legislação sobre seguros, há diversos projetos de lei no Congresso, que, se aprovados, auxiliariam enormemente o nosso mercado.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. JORGE HILÁRIO GOUVÊA VIEIRA - Um minutinho. Estou primeiro criticando o Congresso, depois... (Risos.)

Há um projeto de sua autoria, sobre a questão da peça usada, que é fundamental para baixar o preço do seguro. Infelizmente, o Congresso aprovou essa lei, e forças ocultas fizeram com que a Presidenta a vetasse. Foi o primeiro ato quando ela assumiu: vetou. E até hoje nós não sabemos por que vetou. Forças ocultas. Existem forças ocultas ainda.

Portanto, não tivermos essa lei que era extremamente benéfica para o consumidor, extremamente benéfica para a redução dos preços e extremamente benéfica para se aumentar a base da frota segurada, dando bem-estar aos proprietários de veículos. Mas, infelizmente, está emperrado o seu projeto. E não sei por que cargas d'água não anda.

Esse Projeto de Lei nº 3.555 não resolve esse problema, ao contrário, vai aumentar o preço do seguro. (Riso.) E os projetos que visam baratear o preço do seguro estão parados.

Em relação ao microsseguro, existia um projeto no seu tempo de SUSEP, para estabelecimento de um marco regulatório do microsseguro. Infelizmente, perdeu-se esse projeto.

O SR. DEPUTADO ARMANDO VERGÍLIO - Está aqui, está na CCJ.

O SR. JORGE HILÁRIO GOUVÊA VIEIRA - Está na CCJ, mas pode estar perdido, porque não anda.

A SUSEP foi obrigada, de maneira infralegal, a regular a situação, mas há muita coisa que fazer, que precisa do apoio do Congresso. Nós não tivemos nenhum apoio, com todo o respeito, das forças políticas, para fazer andar essa matéria do microsseguro, que é fundamental para a política governamental de inclusão social.

Em democracia, nós podemos criticar, e eu sou um crítico muito grande de medidas provisórias. Não sou político, mas sou um cidadão e nunca vi nada tão parecido com as medidas provisórias de agora como o decreto-lei dos tempos da ditadura, em que não é possível a discussão e a participação popular nos projetos de lei.

Houve esse exemplo claro quando foi criada a Segurobras. Nós tínhamos articulado com o Governo, que queria oferecer, como garantia suplementar ao seguro, esses fundos governamentais, se, ao cabo de tudo, o mercado mundial não tivesse capacidade de assegurar as garantias necessárias para as grandes obras. Nós achamos que o mercado tem essa capacidade, mas, se o Governo tem dúvida, na dúvida, pró-Governo. Estávamos de acordo, desde que se ficasse baseado dentro desse princípio de que era um complemento ao mercado.

Isso foi feito, e nós preparamos, juntamente com o Governo, um projeto de lei. O Governo teve pressa e mandou para o Legislativo uma medida provisória contendo exatamente aquilo sobre o que tínhamos mantido entendimento. Eis que essa medida provisória veio para votação na Câmara dos Deputados e, em 48 horas, foi votada com uma emenda do poder oculto, pois ninguém sabe por que surgiu aquela emenda.

Nós queríamos ter tido a oportunidade de dar a nossa opinião a respeito, mas não pudemos. Foi rejeitada qualquer interferência de qualquer Deputado na matéria, que, em 48 horas, estava aprovada no Senado, também sem discussão nenhuma. Nunca vi nada tão parecido com o decreto-lei como as medidas provisórias. Não é possível que aconteça isso no regime democrático, mas aconteceu.

Somos contra a Segurobras? Não, desde que ela não compita conosco. Agora, da maneira como foi redigida essa emenda das forças ocultas, a curto prazo pode dar certo, mas eu não sei o que vai acontecer a longo prazo. Podemos estar diante da mesma situação de 1937.

O SR. DEPUTADO ARMANDO VERGÍLIO - E sobre algum projeto que vocês...

O SR. JORGE HILÁRIO GOUVÊA VIEIRA - Nós temos diversos projetos. Temos o projeto do seguro-garantia, sobre o qual estamos conversando com o Poder Executivo, mais especificamente com a SAE. Temos também um projeto que oferecemos ao Governo, ao Ministério da Fazenda, sobre a reformulação Decreto-Lei nº 73, a modernização do sistema de gestão pública sobre regulação do seguro. A SUSEP está tocando isso, e o Ministério da Fazenda está muito interessado na modernização da fiscalização, do órgão regulador do seguro. Estamos confiantes que isso chegue ao Congresso para ser mais bem discutido.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edinho Bez) - Esta Presidência, abrindo uma excepcionalidade, embora seja questão de autonomia da Presidência, pergunta se algum dos presentes gostaria de interrogar ou fazer alguma pergunta a um dos nossos palestrantes. (Pausa.)

Com a palavra o Sr. Antonio Mazurek, que é Diretor de Relações Governamentais da Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização. S.Sa. dispõe de 3 minutos.

O SR. ANTONIO MAZUREK - Sr. Presidente, Deputado Edinho Bez - muito obrigado pela oportunidade -, Sr. Relator, Deputado Armando Vergílio, senhores expositores, esta audiência pública enriquece os trabalhos desta Comissão Especial, na medida em que recolhe novos subsídios, uma visão diferente do que se tem discutido aqui, nesta Comissão. É uma oportunidade inclusive para se pensar na agenda.

O Dr. Jorge Hilário citou o caso do projeto de lei que foi vetado, que disciplinaria a comercialização das peças usadas. Num país como o nosso, com uma frota de veículos fantástica, essa lei teria uma repercussão positiva muito grande, porque o roubo e o furto de veículos cresceram nos últimos anos. A Argentina, que tem a experiência de uma lei semelhante, reduziu pela metade o roubo e o furto de veículos.

Só para complementar a informação do Dr. Jorge Hilário, é um projeto que, com muito esforço, caminhou durante 5 anos. Surgiu no Senado Federal, por iniciativa do então Senador Romeu Tuma, de saudosa memória, que, ao presidir a CPI do Desmanche, recolheu subsídios, percorrendo o País por todos os cantos, e mandou elaborar essa proposta legislativa.

Ela sofreu modificações e aprimoramentos; tramitou no Senado; veio para a Câmara; foi modificada pela Câmara; e retornou para o Senado, que ratificou as modificações introduzidas pela Câmara. E, surpreendentemente, partindo sobretudo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, veio a sugestão à Presidente Dilma    para que o projeto fosse vetado na íntegra. A nossa percepção é que os que orientaram o veto ao projeto na íntegra não entenderam o alcance da matéria.

Deputado Edinho Bez, o Congresso Nacional tem a oportunidade - e tem feito um esforço muito grande - no sentido de dotar o País de instrumentos valiosos para que possa se modernizar, avançar, resolver os graves problemas que a sociedade vive e muitas vezes não tem a compreensão do outro lado, que é o Poder Executivo, de acolher uma matéria de tanta magnitude. O Deputado Armando Vergílio está de parabéns, porque, procurando resgatar esse perdido que foi construído a duras penas, apresentou um projeto de lei que, infelizmente, caminha muito lentamente nesta Casa.

Quero fazer este registro porque V.Exa., Deputado Edinho Bez, que detém seis mandatos aqui, com larga experiência, tem trânsito, é ouvido e respeitado pelos seus pares, quem sabe pode ajudar não apenas como está ajudando nesta Comissão, mas em matérias como esse exemplo que foi citado agora, para que o País possa contar com instrumentos tão valiosos para a sua vida, para a vida da sociedade nacional.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Edinho Bez) - Agradecemos a participação do ex-Deputado Federal Antonio Mazurek. Tivemos oportunidade de conhecê-lo anteriormente e participamos juntos de muitas reuniões nesta Casa.

Quero, antes de encerrar, falar ao Dr. Jorge Hilário Gouvêa Vieira sobre a lei do microsseguro. Eu, que tenho uma militância nessa área há mais de 15 anos, nunca fui procurado para discutir isso. Sei que tramitou nesta Casa, andou e tal. Parlamento é conversar, falar, dialogar no corredor, no plenário, no gabinete, lembrando, e também é parar para nos concentrarmos. Então, eu me utilizo sempre de uma frase do meu saudoso pai, que nos ensinou muito. Ele tinha algumas frases de efeito. Numa delas, dizia: “Dialogue bastante. O homem é o único animal que fala. Às vezes não alcança o sucesso porque não sabe usar essa arma poderosa que é a fala”, principalmente o Parlamento. Aqui é para discutir mesmo. E nós representamos todos vocês no Congresso Nacional. Representamos o povo brasileiro aqui. Muitas iniciativas minhas, do Armando, dos colegas nesta Casa nascem, muitas vezes, num restaurante, conversando, trocando ideias, que dão aquele estalo. Você está no aeroporto, encontra uma pessoa e conversa. Nós estamos em casa, nas nossas bases, em reuniões diversas, muitas iniciativas. Eu apresentei mais de 80 projetos de lei nesta Casa. Eu arrisco dizer que 80% foram iniciativa das pessoas que me procuraram, de lideranças diversas. E, em função disso, muitas coisas boas aconteceram foram. O órgão público não tem dono: é público. Todos somos donos. Qualquer cidadão. O dono do Brasil é o brasileiro. Eu aprendi isso há muito tempo. É até questionável quando se fala isso, mas eu prefiro dizer que a criança quando nasce já vira sócia do Brasil. Dali para a frente passa a ter seus deveres e direitos, à medida que vai crescendo. Até a sua emancipação continua sendo dos pais.

No fundo, depende do amplo entendimento entre nós. Às vezes, na falta de diálogo, acaba acontecendo algo que não interessa a ninguém, muitas vezes nem àqueles que aprovaram. Muitos não conheceram direito. Foram no embalo de uma iniciativa do Governo, de uma iniciativa de um Líder, de uma iniciativa de um Deputado. Muitas vezes, na hora de votarmos aqui - temos que assumir isso -, nós recorremos ao colega: “Oriente-me aqui, você que foi Relator, você que apresentou o projeto, você que é Vice-Líder”, no meu caso. Buscamos esse entendimento com as pessoas, com as lideranças diversas.

O que eu quero dizer com isso? Quero dizer, Dr. Jorge, que é verdadeiro o que V.Sa. fala. Mas também quero dizer que eu, particularmente - e esta Casa é assim; eu falo em nome, quem sabe, de muitos Parlamentares -, estou à disposição para receber sugestões e ampliar as nossas discussões.

Quero, antes de encerrar, agradecer ao Dr. Luís Felipe Pellon, ao Dr. Jorge Hilário Gouvêa Vieira e ao Dr. Jayme Brasil Garfinkel, lembrando que não tenho a menor dúvida de que as palestras dos três muito irão colaborar com o nosso relatório, que está sendo anotado cuidadosamente pelo Relator, Deputado Armando Vergílio, uma pessoa que conhece a área, que conhece o segmento. Somos amigos há mais de 15 anos, discutindo isso, e tenho certeza de que não poupará esforços com o objetivo de apresentar o melhor para a Nação brasileira e, consequentemente, para os segmentos.

Uma profissão existe com o intuito de buscar a satisfação da sociedade. Se não for assim, não se justifica e deixa de ser profissão. Por isso, existe o juramento nas formaturas e nas posses. Exatamente em prol da sociedade é que fomos eleitos para representá-la.

Quero ler uma mensagem do Presidente Marco Maia.

Ofício nº 198, da Presidência e da Liderança do PSB ao Sr. Presidente Edinho Bez, que indica o Deputado Beto Albuquerque, do PSB do Rio Grande do Sul, para titular da Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que “estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73, de 1966 (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850, e 10.406, de 2002). Brasília, 28 de novembro de 2012.

Portanto, hoje, o Presidente Marco Maia indica o Deputado Beto Albuquerque, que é outro que se relaciona muito bem com este nosso assunto. Ele, que até 3 dias era Secretário de Estado do Rio Grande do Sul, está retornando a esta Casa.

Mais uma vez, agradeço aos nossos palestrantes e as informações colhidas, que, com certeza, como já falei, serão bastante úteis para todos nós. Agradeço, ainda, a todos os Srs. Parlamentares a presença. Aliás, vários Deputados justificaram suas ausências. Eu mesmo estou participando, neste momento, de três reuniões. Obviamente, fiquei 5 minutos em cada uma delas. Lá justifiquei que eu estava aqui presidindo, tinha que vir para cá. Portanto, há muitas reuniões hoje. Eu combinei com o Relator que, a partir do ano que vem, já que esta é a última audiência pública e nós estamos também muito voltados para o Orçamento do Brasil - temos de aprová-lo até o dia 18 de dezembro -, passaremos as nossas reuniões para as terças-feiras, quando teremos menos assuntos pautados na Câmara dos Deputados, não diferente do Senado Federal.

Agradeço pela presença a todos os nossos funcionários e a todos os que têm colaborado de forma direta ou indireta para a realização dos trabalhos desta Comissão.

Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente reunião.

Muito obrigado.