CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 1637/09 Hora: Fase:
Orador: Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAEVENTO: Reunião OrdináriaN°: 1637/09DATA: 30/09/2009INÍCIO: 10h20minTÉRMINO: 11h19minDURAÇÃO: 59minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 58minPÁGINAS: 22QUARTOS: 12

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

SUMÁRIO: Apreciação de itens constantes da pauta.

OBSERVAÇÕES


A SRA. PRESIDENTA (Deputada Elcione Barbalho) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Por terem sido distribuídas cópias da ata da 43ª reunião, solicito ao Deputado Dr. Paulo César que proceda à leitura da mesma.
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Sra. Presidenta, solicito a V.Exa. a dispensa da leitura da ata, apesar de reconhecer o direito do Deputado Dr. Paulo César.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Elcione Barbalho) - Muito obrigada, Deputada.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a votação.
Os Deputados que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
Passemos agora à apreciação da pauta.
Vamos direto ao Item 9.
Peço ao Relator, Deputado Maurício Trindade, que leia, por gentileza, o seu relatório sobre o Projeto de Lei nº 3.037, de 2008, item 9.
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO TRINDADE - Sra. Presidenta, já foi feita a leitura do nosso relatório na semana passada. Ficamos apenas de proceder à votação, quando caiu o quorum.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Elcione Barbalho) - Há dúvida, Deputado. Vamos, então, para a discussão.
Em discussão o Projeto de Lei nº 3.037, de 2008. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Obrigada, Deputado.
Item 15.
Proposta de Fiscalização e Controle nº 89, de 2009, da Deputada Elcione Barbalho e outros, "que propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município de Belém, Estado do Pará".
Com a palavra o Deputado Dr. Paulo César.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbosa) - Com a palavra o Sr. Relator, Deputado Dr. Paulo César.
O SR. DEPUTADO DR. PAULO CÉSAR - "Proposta de Fiscalização e Controle nº 89, de 2009.
Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município de Belém, Estado do Pará.
Autora: Deputada Elcione Barbalho.
Relator: Deputado Dr. Paulo César.
Relatório Prévio.
I - Solicitação da PFC.
Vem à análise desta Comissão, com fundamento nos arts. 70 e 71, da Constituição Federal, e nos arts. 60, I e II, e 61, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proposta para que esta Comissão realize ato de fiscalização e controle, com recurso ao auxílio do Tribunal de Contas da União, nas transferências financeiras do Governo Federal, na área da saúde, para:
1. verificar a regularidade dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o Município de Belém, no Pará, entre 2005 e 2008, a título de transferências fundo a fundo, ou por convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
2. avaliar a efetividade e a eficácia dos mecanismos de planejamento, avaliação, controle, auditoria do Sistema Único de Saúde - SUS; e
3. realizar auditoria operacional quanto à utilização de mamógrafos pelas redes pública e conveniada ao SUS, nas unidades de saúde do Município de Belém/PA e naquelas sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados do Pará e do Amapá.
II - Competência desta Comissão.
Por envolver assuntos relativos à saúde pública, a competência desta Comissão ampara-se no art. 32, XVII, a, b, c e d, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e, por tratar-se de recursos do Fundo Nacional de Saúde repassados para outras esferas de governo por convênios ou transferências "fundo a fundo", a competência ampara-se no art. 32, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
III - Oportunidade e conveniência.
Segundo justificação constante da peça inaugural, a Comissão Externa criada pela Comissão de Seguridade Social e Família, em março de 2009, para verificar in loco as condições de aplicação dos recursos do SUS no Estado do Pará recebeu relatório da Procuradoria da República do Estado do Pará no qual é traçado um quadro bastante grave da situação da saúde pública no Estado.
Com relação ao Município de Belém, o relatório da Procuradoria aponta, entre outros problemas: inadequada execução de convênio firmado com o Fundo Nacional de Saúde para reestruturar as inaptas unidades de saúde; inadequações na prestação de serviços de atenção básica à saúde; irregularidades no funcionamento dos hospitais, em laboratórios e no serviço de arquivo médico; falta de equipamentos médicos e de material básico para atendimento nos procedimentos de urgência; escassez de medicamentos excepcionais e daqueles constantes da listagem oficial; existência de medicamentos vencidos; não dispensação de medicamentos essenciais ao atendimento de portadores de diabetes; falhas no gerenciamento de resíduos; carência de médicos; nomeação de pessoas sem a devida qualificação técnica; assédio moral a servidores; ausência de pagamento de serviços prestados por hospitais públicos e privados vinculados ao SUS; e desvio de verbas destinadas à manutenção do SAMU.
Ainda em sua justificação, a autora solicita que, em função da magnitude dos problemas encontrados, seja verificada a adequada atuação do sistema, avaliando-se os instrumentos de planejamento, avaliação, controle e auditoria do SUS.
A autora requer ainda que seja realizada pelo Tribunal de Contas da União auditoria operacional destinada a verificar a regularidade na utilização de mamógrafos nas unidades de saúde dos Municípios de Belém, no Pará, e Santana, no Amapá, bem como nas respectivas secretarias municipais e estaduais de saúde.
Por se tratar de matéria de tamanha relevância, a própria Constituição Federal, expressamente, dispõe que a "saúde é direito de todos e dever do Estado". Além disso, estabelece, no art. 197, que:
"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado".
Dessa maneira, considerando a gravidade das irregularidades relatadas, este Relator considera inegável a oportunidade e conveniência desta proposição.
IV - Alcance jurídico, administrativo, político, econômico, social e orçamentário.
Sob os aspectos jurídico, administrativo, econômico e orçamentário, cabe verificar a correta aplicação dos recursos públicos e, se constatado algum tipo de malversação, identificar os responsáveis para os fins pertinentes.
Relativamente ao aspecto social, a identificação de possíveis causas que possam estar prejudicando o atendimento adequado à população dos referidos Estados possibilitará a adoção de eventuais medidas corretivas.
Com referência ao alcance político, não se vislumbram aspectos específicos que possam ser tratados na presente ação fiscalizatória, exceto pelos efeitos gerais invariavelmente benéficos que atingem a sociedade como um todo e que podem surgir de uma ação de fiscalização efetuada sob os auspícios do Poder Legislativo da qual resulte em correção de eventuais desvios e irregularidades.
V - Plano de execução e metodologia de avaliação.
A fiscalização solicitada terá melhor efetividade se executada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Tal possibilidade está assegurada em nossa Constituição Federal, que permite ao Poder Legislativo acionar aquela Corte para realizar auditorias e inspeções em relação a qualquer pessoa física ou jurídica que administre bens ou valores da União, conforme ressaltado nos artigos abaixo transcritos:
"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
............................................................................................
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (...);
.............................................................................................
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Nesse sentido, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados assim dispõe:
"Art. 24. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
.............................................................................................
X - determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal".
Assim, a execução da presente PFC dar-se-á mediante fiscalização pelo TCU. Nesse sentido, deve-se solicitar àquela Corte de Contas que adote os procedimentos que entender pertinentes para se manifestar acerca da regularidade da aplicação dos recursos do SUS repassados ao Município de Belém/PA, abrangendo avaliação dos instrumentos de planejamento, avaliação, controle e auditoria do SUS, e ainda quanto à correta utilização de mamógrafos pelas unidades de saúde dos Municípios de Belém/PA e Santana/AP, bem como nas respectivas secretarias municipais e estaduais de saúde.
Além disso, deve ser solicitado ao TCU que remeta cópia do resultado da fiscalização realizada a esta Comissão, ficando tal cópia disponível para os interessados na Secretaria da Comissão.
VI - Voto.
Em função do exposto, voto no sentido de que esta Comissão acolha a proposição em tela, de tal forma que esta PFC seja implementada na forma descrita no Plano de Execução e na Metodologia de Avaliação acima apresentados.
Sala da Comissão, 15 de julho de 2009".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbosa) - A Sra. Presidenta é autora. V.Exa. deseja...
A SRA. DEPUTADA ELCIONE BARBALHO - Muito obrigada.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, eu apenas encabecei esse problema e quero aqui reafirmar o que acabo de tomar conhecimento no voto do Relator.
Infelizmente, há morosidade na fiscalização e na resolução dos problemas no que diz respeito a Belém. Aqui também incluímos Santana, mas a coisa lá é muito mais insignificante. Eu diria até que apenas se detém à questão da utilização do mamógrafo, mas isso também não deixa de ser importante, porque se trata da saúde e da necessidade premente de atendimento fundamentalmente às mulheres.
Mas o que me deixa muito preocupada, Sr. Presidente, é que por lá as coisas continuam piorando. Há pessoas morrendo, o pronto-socorro está num abandono total. Aliás, não só os 2 que nós visitamos, mas todos de forma geral.
Então, eu pediria que pudéssemos encaminhar as coisas com a maior brevidade possível. Eu não sei de que forma esta Comissão poderia agilizar isso, porque acho que temos um limite. Não podemos entrar em outro setor. O Tribunal de Contas é um órgão fiscalizador, regula as ações, mas creio que alguma coisa tem de ser feita nesse sentido. Para mim, como política, a coisa pode ser vista até de uma forma pessoal, como um interesse em criar sensacionalismo, mas não ocorre isso. Se V.Exa. se detiver em olhar os jornais diariamente, verá as denúncias cada vez mais presentes do total abandono em que se encontra a saúde pública na minha Belém. No que diz respeito ao Município de Breves, no qual também estamos, quero dizer que até agora continua sem funcionar.
Creio que poderíamos aprovar uma moção pedindo urgência bem maior no que diz respeito ao Tribunal de Contas e para ver se já há algum resultado no que diz respeito ao relatório, a fim de que pudéssemos tomar alguma posição.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbosa) - Em discussão.
O SR. DEPUTADO ROBERTO BRITTO - Sra. Presidenta, gostaria de parabenizar o Dr. Paulo César pelo relatório. Eu também estive presente a essa Comissão Especial que participou de uma avaliação da saúde tanto em Belém como em Marajó e no Amapá, e fizemos realmente um trabalho para que pudéssemos ajudar aquele pedaço do Brasil tão importante para todos nós.
Mas fico perplexo com as notícias que nos traz aqui a Deputada Elcione Barbalho, a Presidenta da Comissão, que diz que as coisas ainda andam de mal para pior. Isso é extremamente negativo para a saúde do País.
Fico preocupado, Sr. Presidente, quando vejo hoje em nosso País recursos da camada pré-sal, que virão daqui a 6, 8, 10 ou 15 anos, não sei, irem para a modernidade, a arte, a criação, a eletrônica, o meio ambiente, a educação, enfim, para tudo, menos para a saúde. Deixa-nos extremamente preocupados o fato de saber que a saúde não está sendo levada a sério, que está sendo relegada a um segundo plano.
Então, nós, nesta Comissão, tão bem dirigida pela nossa Presidente Elcione Barbalho, que faz um belo trabalho, precisamos nos posicionar para que a saúde não somente no Pará, no Amapá, mas também em todo o Brasil tenha o respeito que efetivamente merece.
Parabéns, Deputado Paulo, parabéns, Deputada Elcione. Vamos lutar para que o Pará volte a ter a saúde que sempre desejou, de que necessita e que aquele povo merece.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbosa) - Deputada Jô Moraes.
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Sr. Presidente, senhor proponente, eu considero oportuna a proposta, até mesmo porque pode ser uma das formas de ajudarmos a Governadora a enfrentar os impasses. Nós vivemos profundas dificuldades no Brasil inteiro na área da saúde. A Frente Parlamentar da Saúde está andando pelo País afora para ver se cria uma mobilização para enfrentarmos o financiamento público. Creio, até mesmo porque nós conhecemos a Deputada Elcione, que não se trata de um posicionamento político no sentido menor da palavra. É um posicionamento que reforça que é preciso dar visibilidade aos impasses que está vivendo o setor da saúde e que cada um de nós possamos também ajudar nisso.
Mesmo compreendendo os esforços que a Governadora realiza no Estado, eu considero oportuno um instrumento de pressão para que arranquemos recursos tão necessários não só para Belém, para o Pará, como para todo o Brasil, particularmente para a nossa Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbosa) - Deputado Geraldo Resende.
O SR. DEPUTADO GERALDO RESENDE - Sra. Presidenta, também gostaria de me somar às manifestações já feitas aqui. Acho que a Deputada Elcione Barbalho está cumprindo o seu papel. Estamos fazendo uma luta extraordinária com vários Deputados da Frente Parlamentar da Saúde, para podermos arrecadar recursos adicionais para regulamentar a Emenda nº 29.
Ao mesmo tempo, é preciso verificarmos como está a aplicabilidade desses recursos nos municípios. Na semana passada, esta Comissão, por unanimidade, aprovou um requerimento do mesmo teor, em que eu pedia, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, uma investigação de todos os repasses feitos para a minha cidade, Dourados, nos anos de 2007, 2008 e 2009, porque há hoje indicação de que uma operação da Polícia Federal levantou indícios de que parte desses recursos pelos quais lutamos aqui, com tanto sacrifício, convencemos as autoridades do Ministério da Saúde, votamos as emendas, foi desviada.
Tenho pleno conhecimento de que uma Comissão Externa esteve lá, levantou toda a problemática da saúde, bem como do esforço da Governadora do Pará para enfrentar essa situação. Mas entendo que nós, membros de uma Comissão tão importante quanto esta, que nos esforçamos e temos a saúde como norte, precisamos poder verificar a aplicabilidade desses recursos, inclusive vislumbrar as deficiências, os gargalos lá existentes, para podermos auxiliar não só a bancada do Pará a resolver os problemas, mas também fazermos com que isso também seja uma constante, uma rotina nos vários Estados e cidades do País.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbosa) - Deputado Raimundo Gomes de Matos.
O SR. DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS - Nós queremos hipotecar solidariedade a essa proposta, até porque diuturnamente nós estamos nos deparando com o Ministro Ubiratan Aguiar, Presidente do TCU, preocupado com aquele Colegiado em dar resposta à aplicação de recursos federais em todo o País. O Ministro Ubiratan, por intermédio do TCU, relata que existe uma enormidade de processos que precisam realmente ser fiscalizados, acompanhados.
E a Deputada Elcione, dentre as prerrogativas do Congresso Nacional, da Câmara Federal, teve a grande ideia de propor esta Comissão para que nós pudéssemos inclusive auxiliar o próprio Governo do Estado, fortalecer o Pacto Federativo, mostrar também que a questão da saúde não é somente recurso, mas de gestão. Muitas das condições precárias do sistema de saúde, às vezes, são geradas por problemas de gestão, e nada melhor do que nós termos, dentro das nossas prerrogativas, esta Comissão, que, com certeza, irá auxiliar o Governo Federal, vai diminuir até, talvez, um grande trabalho que o TCU pudesse fazer posteriormente, num aspecto preventivo - aqui não se trata nem do aspecto punitivo, é mais no aspecto preventivo -, para que possamos fortalecer toda a estrutura do SUS no País e darmos mais transparência à utilização dos recursos. Portanto, tem todo o nosso apoio essa proposta de instalação da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbosa) - A Relatora deseja acrescentar alguma informação.
A SRA. DEPUTADA ELCIONE BARBALHO - Eu gostaria apenas de abordar algumas questões, Sr. Presidente.
Deputada Jô, na verdade, no que tange ao Governo do Estado, e lógico que também há repasse para o Município, nós nos detivemos a Breves, mas em Santarém e em outros hospitais regionais verificamos que apenas 2 estão em pleno funcionamento. Os demais funcionam de forma precária, e o de Breves até hoje está sem funcionar. E para se ter idéia do absurdo - não se pode admitir, ao se fazer qualquer construção, que não se pense no sistema de água e esgoto - os Deputados aqui presentes tiveram a oportunidade de olhar uma senhora construção, um belíssimo prédio em que simplesmente não foi instalado o sistema de água e de esgoto. Isso no hospital. Em qualquer casinha da COHAB, seja lá do que for, isso é básico, é primário.
Eu acho que poderia haver um pouco de vontade política, no caso, da Governadora, a quem nós encaminhamos o nosso relatório. Portanto, é do seu conhecimento e ela poderia de qualquer forma viabilizá-lo. Breves é um dos Municípios dentro da Ilha do Marajó, são 16 ao todo. Para que os senhores tenham ideia, nessa Ilha nós não dispomos de UTI. As pessoas morrem dentro dos barcos, nas redes em que são transportadas da forma mais rudimentar possível. Morrem lá mesmo, porque não têm para onde correr. O hospital do Município é precário, não tem condições.
Hoje, em Breves, para se ter ideia, existia lá uma empresa chamada Madenorte, que, com a lei ambiental, demitiu 10 mil funcionários. Então, a situação lá é lamentável, e isso me preocupa bastante. Eu sou do PMDB, base do Governo, mas não vou, de forma alguma, aceitar esse tipo de coisa. O meu compromisso é com a sociedade, com o povo do meu Estado, que me trouxe para cá. Eu gostaria apenas de fazer essa ponderação.
Uma preocupação maior, que está muito mais próxima da gente, é Belém. Os Deputados tiveram a oportunidade de ver o estado de calamidade, sujeira, descaso. A toda hora muda-se o Secretário, enfim, é um abandono total. A administração do atual Prefeito é das piores possíveis, com denúncias em cima de denúncias.
E o que me leva a apresentar nesse encaminhamento de fazermos uma avaliação, Sr. Presidente, pedir urgência, no caso do Ministro Ubiratan, é pela indiferença. Ele se sente o dono do mundo, ele não dá satisfações a ninguém, ele é o senhor todo-poderoso. Por quê? Porque nem Ministério Público Federal, nem Estadual, Governo Federal, nada. Nós encaminhamos a todos os setores competentes e até hoje não se viu nada. E não se pode brincar com a vida das pessoas.
Os desvios dos recursos da Emenda nº 29 não acontecem só lá no Pará, não. Muitos prefeitos desviam para outra finalidade pela necessidade de atender a outros setores, mas, no caso aí, é malversação do dinheiro público.
Então eu gostaria apenas de esclarecer essa questão.
Obrigada.
O SR. DEPUTADO DR. PAULO CÉSAR - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero enaltecer a iniciativa da nossa Presidenta, nobre Deputada Elcione Barbalho. Ao compor esta Comissão Externa, para diferenciar mesmo e mostrar que não era uma questão política, mas preocupação com a população do seu Estado, S.Exa. fez questão de levar 2 Deputados médicos para ter uma visão dos médicos desta Comissão. Assim, o Deputado Roberto Britto e eu fizemos parte da Comissão.
Fizemos uma visita às emergências lá de Belém do Pará e, na qualidade de médicos, ficamos bastante perplexos e assustados com as condições em que aquela população é atendida, com as condições das emergências, no que se refere a material, medicamentos, espaço físico, com a precariedade do local. A situação das duas grandes emergências em que estivemos nos deixou chocados.
Sabemos que o Brasil é dividido em 2: o do norte e o de Brasília para baixo. São dois brasis diferentes, infelizmente. Mas eu não imaginei que nós fôssemos encontrar uma situação realmente tão precária. Em visita à Câmara de Vereadores de Belém, eu falei que as emergências deles estão igual ao Souza Aguiar, ao Salgado Filho, Getúlio Vargas, há 20 anos, no Rio de Janeiro. O que nós encontramos lá é o retrato fiel das emergências do Rio de Janeiro há 20 anos, dada a situação das emergências de Belém.
E a preocupação maior da autora, que criou a Comissão, é realmente com a questão não só de fiscalização e de auditoria, mas se os recursos que vão para lá estão sendo destinados para esse fim ou não.
E, em segundo lugar, não é só fiscalizar para onde está indo o dinheiro, mas que se aumente o repasse dos recursos, a fim de que a situação lá seja resolvida.
Depois fomos à Ilha de Breves - conforme já relatou a Deputada Elcione Barbalho -, que tem 100 mil habitantes, um hospital que só está aberto pela dedicação dos profissionais da saúde, desde quem faz o serviço de limpeza até o seu diretor, e a dedicação dos funcionários da saúde que põem o coração à frente, para continuarem trabalhando e atendendo à população.
Leva-se 12 horas de barco da ilha até Belém do Pará. Na Ilha de Marajó, 16 Municípios não dispõem de uma unidade de terapia intensiva. O aparelho de Raios X do hospital está com uma placa da época do FUNRURAL, foi doado por ele. As pessoas só fazem Raios X simples, sem proteção alguma. Na hora gritam: "Sai da frente que já vai o Raios X". Aí corre todo mundo e bate-se a chapa.
Na mesma ilha há um hospital horizontal, maravilhoso, uma obra linda, que já foi alvo de denúncia do Jornal Nacional, lá se vai mais de 1 ano e está fechado. Falta 1 quilômetro de rede esgoto. Eles só fizeram 350 metros, faltam 650 metros de rede de esgoto para o hospital começar a funcionar.
Tudo isso foi averiguado, fiscalizado, consta do relatório.
Fomos a Macapá, depois ao Município de Santana, que está em melhores condições do que Belém, mas com muita precariedade. Cerca de 10 gestantes numa enfermaria pequena, espaços pequenos, reduzidos para 10 gestantes. São condições precárias de atendimento. E, para nossa surpresa, a 500 metros dessa maternidade, estão construindo - não sei se já inauguraram - a nova Câmara Municipal de Santana.
Se tirarem uma foto desse prédio e se compararem com o da Procuradoria-Geral da República aqui, ele tem a mesma suntuosidade. A 500 metros da maternidade tem um prédio igual ao da Procuradoria Geral da República que vai ser a nova Câmara Municipal de Santana.
A classe política vem atravessando um problema ético e moral muito grande e essas coisas ajudam a sociedade a ficar mais perplexa ainda com a classe política.
Queremos deixar aqui nossa solidariedade e cobrar das autoridades competentes, agora com o final do relatório, que providências sejam tomadas, porque a saúde do povo de Belém, de Macapá e de Santana precisa realmente de medidas urgentes para melhores condições de atendimento.
São essas as minhas palavras, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbosa) - Em votação.
Os Srs. Deputados que acompanham o Relator permaneçam como estão. (Pausa.)
Está aprovado.
O SR. DEPUTADO MANATO - Sr. Presidente, sou contra. Acho que essa é uma proposta da Comissão de Fiscalização e Controle, portanto, contra o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbosa) - Com o voto contrário do Deputado Manato.
O SR. DEPUTADO MANATO - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO GERALDO RESENDE - Sr. Presidente, quero levantar uma questão regimental.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbosa) - Só um minutinho.
O SR. DEPUTADO GERALDO RESENDE - Com profundo respeito que tenho pelo Deputado Manato, eu gostaria de saber se ele está investido na função de Vice-Líder ou Líder do PDT, porque não consta na relação S.Exa. como Vice-Líder. Está aqui a relação dos Líderes e dos Vice-Líderes e não consta o nome do Deputado. Foi atualizada no dia de hoje, conforme diz aqui a Assessoria. Então, eu gostaria de saber, porque não há número suficiente para pedir verificação de voto, com o objetivo de derrubar a reunião.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Barbosa) - Pois bem. O Deputado Geraldo Resende tem razão. Na listagem em posse da Comissão não consta como Vice-Líder o Deputado Manato. Sendo assim, não procede a verificação.
Está aprovado o relatório, contra o voto do Deputado Manato.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Elcione Barbalho) - Requerimento nº 317/09, do Sr. Nazareno Fonteles, que "solicita a realização de reunião de audiência pública conjunta com as Comissões de Legislação Participativa e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as presenças de representantes do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, da União da Indústria da Cana-de-Açúcar - UNICA, do Conselho Federal de Nutricionistas - CFN, do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, para debater sobre os possíveis malefícios que o consumo excessivo de açúcar causa à saúde humana".
Eu gostaria que o Deputado Alceni Guerra fizesse esse encaminhamento para nós.
O SR. DEPUTADO ALCENI GUERRA - Pois não, Sra. Presidenta.
Vou direto à justificação. O Deputado Nazareno Fonteles não pôde comparecer, pois está em outra Comissão. Gostaria que V.Exa. me colocasse como coautor do requerimento.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Elcione Barbalho) - Sem problema, Deputado. Considere-se coautor.
O SR. DEPUTADO ALCENI GUERRA - Os meios de comunicação têm divulgado diversos estudos, realizados no exterior e no Brasil, os quais, na sua maioria, sustentam que o açúcar em excesso é prejudicial à saúde. Exemplo disso é a edição nº 2.131 da revista Veja, que circulou no dia 23 de setembro de 2009. A capa da revista trouxe como principal destaque matéria cujo título é: Açúcar é a Droga da Vez? Isso nos causou alarme.
A reportagem começa mostrando que, nos Estados Unidos da América, especialistas em saúde e nutrição começam a tratar o açúcar com o mesmo rigor com que se isolou o tabaco do convívio social - e o alvo número 1 é o refrigerante. Esses mesmos pesquisadores apontam o açúcar em suas várias formas como grande promotor da obesidade, e que seus níveis altos no sangue podem ser associados a quase todas as moléstias degenerativas, do ataque cardíaco ao derrame cerebral e o diabetes.
O Deputado Fonteles prossegue com os seus dados de estudo a respeito do assunto, e eu me permito, Sra. Presidenta, ir direto ao seu pedido de autorização da audiência pública.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Elcione Barbalho) - Pois não, sem problema.
Em discussão a proposta.
Os Deputados que a aprovam permaneçam como se acham.
Aprovada.
Item 3 da pauta.
Projeto de Lei nº 3.077, do Sr. Ricardo Ferraço.
O parecer é pela aprovação do Substitutivo do Senado, o PL nº 3.077, de 2000.
O Relator, Deputado Darcísio Perondi, com a palavra.
O SR. DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI - O Senado Federal, ao analisar o Projeto de Lei nº 3.077-D, de 2000, acima epigrafado, apresentou o Substitutivo que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, modificando a redação do inciso III do art. 5º, para atribuir ao SUS objetivo de prestar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas.
A nova redação dada explicita que as ações assistenciais e preventivas realizadas no âmbito do SUS devem contemplar todas aquelas pertinentes às profissões de saúde reconhecidas.
Entendeu a Casa revisora que o assunto, objeto do PL oriundo da Câmara dos Deputados, tinha pertinência com o teor da referida lei e, em atendimento às regras da boa técnica legislativa, não era adequado propor lei extravagante, mas, sim, alterar a lei já existente.
Também já ponderou aquela Casa que a Lei nº 8.080 não se refere à assistência médica em particular, mas à assistência à saúde em geral. Dessa forma, a proposição deveria assumir caráter mais genérico, sem se referir à profissão específica, como a Odontologia.
Propôs, então, indicar que as ações desenvolvidas pelo SUS no campo assistencial e preventivo sejam aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas.
O substitutivo do Senado vem para ser analisado, no mérito, por esta Comissão de Seguridade Social e Família, devendo seguir para análise das Comissões de Finanças e Justiça.
Voto do Relator.
Entendemos pertinentes as considerações feitas pela Casa revisora sobre a matéria objeto do Projeto de Lei nº 3.077-D, de 2000.
Tem razão o Senado Federal quando propõe que a matéria seja tratada dentro do texto da Lei nº 8.080, a Lei Orgânica da Saúde, uma vez que esta é a norma geral que norteia toda a configuração do sistema público de saúde.
Em seu art. 7º, essa lei conceitua a integralidade da atenção à saúde como um dos princípios que regem o SUS, como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
Portanto, a ciência odontológica não pode ser tratada à parte como se não pertencesse a esse conjunto articulado de ações de saúde. Isso não condiz com a própria concepção que norteia o funcionamento do SUS.
A nosso ver, o atendimento odontológico, como de resto todas as demais ações de saúde relativas aos diversos campos do conhecimento, como a Nutrição, a Psicologia e a Fisioterapia, já está contemplado pela legislação vigente, dentro da atenção integral à saúde. No entanto, esta Casa entendeu necessário explicitar a obrigação do Poder Público em prover esse tipo de atendimento no sentido de contribuir para a solução de problemas que deixam o SUS distante daquilo que está preconizado não só pela Lei Orgânica da Saúde, mas também pela própria Constituição Federal.
Se é verdade que o SUS não está cumprindo a sua missão constitucional, não é só na área da Odontologia que constatamos debilidade. Assim, concordamos em que a lei deve englobar todas as ações de saúde e campos de conhecimento, pois dessa forma estaremos de fato garantindo a integridade da atenção.
Pelas razões expostas, manifestamos voto favorável ao PL do Senado.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Elcione Barbalho) - Em discussão.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Item 2.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.666, de 2009, da Representação Brasileira do Parlamento do MERCOSUL, que "aprova o texto de ajuste complementar ao acordo para permissão de residência, estudo e trabalho a nacionais fronteiriços brasileiros e uruguaios, para prestação de serviço de saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008".
Deputado Eleuses Paiva é o Relator.
S.Exa. é pela aprovação.
Peço ao Deputado Alceni Guerra que, por gentileza, leia o relatório.
O SR. DEPUTADO ALCENI GUERRA - Sra. Presidenta, irei direto ao Voto do Relator:
"Voto do Relator.
O ajuste complementar em análise assegura aos brasileiros e uruguaios residentes em cidades fronteiriças o acesso ao serviço de saúde de ambas as nações.
Com isso, como bem mencionado na mensagem do Sr. Ministro das Relações Exteriores Brasileiro, pode-se evitar deslocamentos desnecessários à procura de atendimento médico, bem como eventual duplicidade de esforços dentro do mesmo espaço físico.
O acordo, dessa forma, prima por almejar eficiência na oferta do serviço de saúde. Com efeito, cabe salientar que as localidades alvo do acordo apresentam características muito particulares, pois abrigam tanto brasileiros quanto uruguaios, harmônica e indistintamente.
A separação dos países ocorre, muitas vezes, de forma apenas burocrática. Na realidade, seus habitantes convivem como concidadãos.
Ainda, é fato que a prática introduzida pela nova norma já ocorre no que concerne aos procedimentos de caráter emergencial. Objetiva-se, portanto, apenas estender esses mesmos princípios aos procedimentos coletivos.
Finalmente, os dispositivos de ordem técnica e operacional constantes do acordo mantêm como pressuposto sua conformidade com a regulamentação dos diversos setores relacionados por ambas as partes. Ademais, cabe ressaltar, como expresso pelo Sr. Ministro Celso Luiz Nunes Amorim, que o Ministério da Saúde brasileiro adotou postura ativa na formulação do documento em tela. Dessa forma, assumimos que tais cláusulas, que, em sua maioria, tratam de temas cujos ordenamento e condução cabem a este órgão, estejam em concordância com a prática nacional.
Pelo acima exposto, consideramos que a medida proposta implicará maior eficiência na gestão dos recursos públicos. Além disso, resultará em facilitação do acesso de cidadãos brasileiros a serviço de saúde. Sendo assim, votamos pela aprovação do Decreto Legislativo nº 1.666, de 2009.
Sala de sessão da Câmara, 23 de setembro de 2009.
Deputado Eleuses Paiva, Relator".
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Elcione Barbalho) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Srs. Deputados que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Sobre a mesa requerimento extrapauta do Deputado Geraldo Resende, com perfeito acatamento do Deputado Eleuses Paiva, para "inclusão do nome da Sra. Maria Helena Machado, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério do Saúde, entre os convidados para fazer parte da mesa da audiência pública destinada a debater o PL nº 7.703, de 2006, que dispõe sobre o exercício da Medicina (Ato Médico)".
Em discussão. (Pausa.)
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam com se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 4.
Projeto de Lei nº 1.217, de 2007, do Senador Romeu Tuma que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma".
Concedo a palavra ao Deputado Raimundo Gomes de Matos, Relator.
O SR. DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS - Sra. Presidenta, Srs. Parlamentares, este projeto de lei está apensado a vários outros projetos com o mesmo teor e o mesmo objetivo - a inclusão dessas patologias -, para que possamos minimizar os custos que esses pacientes têm com a aquisição de medicamentos e outras despesas para melhorar seus indicadores de saúde.
Passo diretamente à complementação de voto.
No dia 29 de abril de 2009, apresentamos à Comissão de Seguridade Social e Família nosso parecer pela aprovação deste projeto de lei e seus apensados, na forma de substitutivo.
Em 6 de agosto de 2009, após ter sido apensado o PL nº 5.481, de 2009, o Projeto de Lei nº 1.217, de 2007, foi devolvido ao Relator para a citada Comissão para complementação do parecer ao projeto apensado.
Cabe ressaltar que o projeto de lei supracitado propõe incluir entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda os proventos percebidos pelos portadores de lúpus eritematoso sistêmico, doença crônica de causa desconhecida que pode levar à incapacidade permanente para o trabalho e para as atividades de vida independente.
Em 17 de agosto de 2009, foi também apensado o Projeto de Lei nº 5.777, de 2009, do Senado Federal, que propõe incluir diabetes melito entre as doenças que agravam a saúde e a cujos portadores é concedida a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Ocorre que, na forma do substitutivo anterior, acatada a justificativa dos projetos de lei apensados, as doenças relacionadas foram incluídas no conjunto das patologias relacionadas para a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e cuja gravidade, em alguns casos, leva um quadro irreversível de incapacidade para o exercício da atividade profissional e obriga o paciente e/ou seus familiares a disponibilizarem considerável volume de recursos financeiros para cobrir os elevados custos dos procedimentos necessários ao tratamento.
Reiteramos também nosso parecer, constante no substitutivo anteriormente apresentado na Justiça, favorável a se conceder tratamento isonômico àquele trabalhador que, malgrado contraia uma ou mais das enfermidades elencadas, opte por permanecer em atividade até mesmo como uma forma de terapia, sendo-lhe assegurado o mesmo direito de isenção do Imposto de Renda, como ocorre com o inativo.
A proposta se legitima porque, inativos ou não, todos os doentes precisam se submeter a tratamentos dispendiosos que nem sempre são disponíveis no Sistema Único de Saúde.
Diante do exposto, acolhemos o Projeto de Lei nº 5.481, de 2009, ao tempo em que solicitamos aos nossos colegas Deputados o indispensável apoio e a devida aquiescência para aprovação do Projetos de Lei nº 1.217, de 2007; nº 5.409, de 2005; nº 5.682, de 2005; nº 6.005, de 2005; nº 6.700, de 2006; nº 6.869, de 2006; nº 7.458, de 2006; nº 7.496, de 2006; nº 7.511, de 2006; nº 389, de 2007; nº 335, de 2007; nº 1.882, de 2007; nº 1.970, de 2007; nº 2.703, de 2007; nº 2.920, de 2008; nº 3.186, de 2008; nº 3.476, de 2008; nº 3.815, de 2008; nº 4.231, de 2008; nº 4.639, de 2009; nº 5.481, de 2009; e nº 5.737, de 2009, nos termos do substitutivo anexo.
É o nosso relatório, nobre Deputada.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Elcione Barbalho) - Em discussão.
Com a palavra o Deputado Dr. Paulo César.
O SR. DEPUTADO DR. PAULO CÉSAR - Sra. Presidenta, parabenizo o Relator pelo trabalho realizado - um trabalho exaustivo - e gostaria de tirar uma dúvida. O Projeto de Lei nº 5.737, de 2009, do Senado Federal, propõe incluir diabetes melito entre as doenças e agravos à saúde a cujos portadores é concedida isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Fiquei em dúvida apenas no que diz respeito à aprovação desse projeto.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Elcione Barbalho) - Com a palavra o Relator.
O SR. DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS - O elenco dessas patologias perpassa o que o sistema SUS cobre com medicamentos. Ocorre que, em muitas delas, há necessidade de complementaridade dos medicamentos extra-SUS, além do fato de os pacientes precisarem fazer exames complementares - e nem sempre o sistema responde com brevidade. No caso de uma ressonância ou uma cintilografia, por exemplo, às vezes, o sistema não atende com a brevidade de que o quadro necessita.
Esse projeto permitirá que aquele que tenha Imposto de Renda a pagar dele possa deduzir tais despesas. E isso é algo justo, até porque hoje as despesas médicas já são contempladas pela Receita Federal. Nesse caso, poderemos incluir também no rol das deduções, os pacientes que, infelizmente, têm esses dispêndios.
O SR. DEPUTADO DR. PAULO CÉSAR - Sim. Sem dúvida, principalmente no que diz respeito ao uso de medicamentos por aposentados hipertensos ou diabéticos.
A partir da aposentadoria há isenção do Imposto de Renda ou isso ocorre a partir de certa idade? Independentemente da idade, aposentou, há isenção do Imposto de Renda?
O SR. DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS - Automaticamente, para os aposentados que têm renda superior a 3 mil e 500 reais, há incidência gradativa de percentuais de imposto a pagar. Então, automaticamente, há todo um escalonamento, lado a lado, com a Receita Federal. Quando mantínhamos contato com a Receita, essa questão foi abordada na Comissão de Fiscalização e Controle, e se ficou de ver uma tabela para verificar o quadro com mais detalhes.
Então, não me detive mais na área econômica, mas na área médica e social, até porque, com certeza, na Comissão mais específica, a matéria será melhor detalhada no tocante à área econômica.
O SR. DEPUTADO DR. PAULO CÉSAR - Perfeito.
Obrigado, nobre Relator.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Elcione Barbalho) - Com a palavra o Deputado Roberto Britto.
O SR. DEPUTADO ROBERTO BRITTO - Quero parabenizar o Relator, Deputado Raimundo Gomes de Matos. Realmente, S.Exa. realizou um trabalho exaustivo ao conseguir apensar tantos projetos. E foi um trabalho muito bem feito. Parabéns, Deputado.
A preocupação do Deputado Dr. Paulo César também era a minha, mas ela foi dirimida pelo Relator, a quem parabenizo novamente.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Elcione Barbalho) - Continua em discussão. (Pausa.)
Não mais havendo quem queira discutir, em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sra. Presidenta...
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Elcione Barbalho) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Quero aproveitar para agradecer a todos os Deputados presentes, porque, embora o requerimento esteja prejudicado em virtude de ter começado a Ordem do Dia em plenário, todos foram muito sensíveis no sentido de subscrevê-lo, para que votássemos, ainda hoje, o projeto oriundo do Senado que estabelece isenção progressiva do Imposto de Renda para os aposentados acima de 65 anos. E, como amanhã é o aniversário do Estatuto do Idoso, seria uma oportunidade de fato excelente para que a Comissão deliberasse sobre o referido projeto.
Pena que a Ordem do Dia tenha começado e que, dessa forma, o requerimento ficasse prejudicado. Mas quero agradecer aos Parlamentares a sensibilidade. E rogar a V.Exa., Sra. Presidenta, que o inclua na pauta da próxima sessão.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Elcione Barbalho) - Sem dúvida, Deputado. Está em curso uma sessão do Congresso Nacional, e a luz amarela já acendeu. Então, para evitar maiores problemas, gostaria de contar com a sua compreensão.
Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, antes convocando audiência pública para a próxima terça-feira, dia 6 de outubro, às 14h30min, no Plenário 7, para debater os Projetos de Lei nº 3.299, de 2008 e nº 4.434, de 2008, que tratam respectivamente do fator previdenciário e da recomposição de perdas havidas nos benefícios mantidos pela Previdência Social.
Está encerrada a reunião.