CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 1590/17 Hora: 11:23 Fase:
Orador: Data: 24/10/2017

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO ESPECIAL - PEC 015/15 - TORNA PERMANENTE O FUNDEB/EDUCAÇÃOEVENTO: Audiência PúblicaREUNIÃO Nº: 1590/17DATA: 24/10/2017LOCAL: Plenário 7 das ComissõesINÍCIO: 11h23minTÉRMINO: 13h26minPÁGINAS: 42
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

UBIRATAN AGUIAR - Ministro Emérito do Tribunal de Contas da União e Relator da lei que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. IARA BERNARDI - Vereadora da Câmara Municipal de Sorocaba e Relatora da PEC que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES - Economista do Instituto Unibanco.
SUMÁRIO
Análise e sugestões para o aprimoramento do texto constitucional objeto da Comissão.
OBSERVAÇÕES
Houve exibição de imagens. Houve intervenção ininteligível.


A SRA. PRESIDENTA (Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende) - Bom dia a todos!
Declaro aberta a 23ª Reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, que torna instrumento permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Fica dispensada a leitura da ata da 22ª Reunião, realizada em 17 de outubro de 2017, por ela ter sido disponibilizada anteriormente.
Não havendo quem queira retificá-la, coloco-a em votação. (Pausa.)
Aprovada a ata.
Comunico que está disponível a V.Exas. a lista com a sinopse do expediente recebido.
A Ordem do Dia de hoje prevê a realização de audiência pública e deliberação de requerimentos, se houver quórum.
Darei início à audiência pública de hoje agradecendo, de maneira muito especial, a presença da Deputada Raquel Muniz, autora da PEC, e dos expositores.
Convido para tomar assento à mesa o Ministro Emérito do Tribunal de Contas da União e Relator da lei que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, o Ministro Ubiratan Aguiar (palmas); a Sra. Vereadora e ex-Deputada Federal, Relatora da PEC que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Iara Bernardi (palmas); e o Sr. Ricardo dos Santos Henriques, economista do Instituto UNIBANCO. (Palmas.)
Obrigada a cada um pela presença.
Antes de passar a palavra aos convidados, peço atenção para os procedimentos a serem adotados. Nós, em princípio, daremos 20 minutos a cada um dos expositores. Logo após, será concedida a palavra aos Deputados presentes, os quais terão 3 minutos para as interpelações e considerações. Ao fim das intervenções dos Parlamentares, passaremos a palavra à consultoria, se houver interesse de manifestação, e voltamos a palavra à Mesa.
Passo a palavra, pelo tempo de 20 minutos, ao Sr. Ministro Ubiratan Aguiar.
O SR. MINISTRO UBIRATAN AGUIAR - Sra. Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que preside esta reunião; Sras. Deputadas autoras da proposição; Srs. Deputados; demais participantes deste evento; meus cumprimentos.
Recebi este convite, Deputada Dorinha, com muita alegria. Trata-se do meu reencontro com o Parlamento. Durante 28 anos de minha vida, debrucei-me no Parlamento brasileiro estadual e federal. E, neste encontro, pude bem vivenciar as preocupações que envolvem os Parlamentares, principalmente com as causas sociais. Fui um soldado da área da educação e da cultura.
Tive o privilégio de escrever a Carta de 1988, ao lado de tantos nomes que a memória me traz e que guardo com carinho muito grande. E, para destacar, eu trago aquele que realmente comigo celebrou momentos excepcionais. Refiro-me a Florestan Fernandes. Também vou fazer uma referência a Octávio Elísio, autor do primeiro projeto que fixava a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Com essa trajetória, volto a esta Casa para falar sobre educação e sobre uma lei que me deu a chance excepcional de escrever o pensamento dos companheiros da Comissão - quando do FUNDEF, eu tive a oportunidade, Deputada Iara, de ser o Relator da proposta -, de trazer para o País o primeiro grande passo para a correção das gritantes desigualdades sociais. Era uma época em que o Piauí tinha o valor médio por aluno de 70 reais; e, São Paulo, de 600 reais.
Em nome de que lei nós promovíamos aquela injustiça, aquela desigualdade? Que condições teriam esses alunos, cujo investimento não ultrapassava 70 reais, de alcançar os mesmos patamares daqueles de 600 reais, que tinham acesso, inclusive, à comunicação e à Internet? Eles ficaram relegados ao plano secundário.
Lembro-me de um momento também excepcional, quando a proposta, bem elaborada, bem urdida pelo Ministério da Educação, através dos seus técnicos, chegava a esta Casa, propondo a fixação das linhas mestras do FUNDEF para os professores. E os professores realmente tinham salários que assustavam a todos nós. Os salários municipais eram salários de faz de conta.
Esses valores que estavam fixados eram colocados num patamar bem elevado. Eu me lembro de um professor do Ceará, minha terra, que ganhava cento e poucos reais e passou a ganhar 300 reais. Ele ficou atônito num primeiro momento, queria saber se era verdade o que estava acontecendo.
Nesse momento o FUNDEF se iniciava, mas nós acrescentamos para os profissionais do magistério, porque os professores também estão incrustados na área da administração escolar - ou a escola vive sem direção, sem administração? -, na área da orientação educacional, na supervisão ou na inspeção educacional. Todos vêm da pedagogia. Então, tivemos que fazer uma alteração. Quando se referia tão somente a professores, mudamos para profissionais do magistério'.
E vejo que agora a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, contempla a mesma terminologia. E vai além: torna-o definitivo.
Eu queria sugerir um contato permanente, quem sabe um convite a um dos meus amigos, companheiros do Tribunal de Contas da União, para vir falar aqui de que forma, a quatro mãos, o Poder Legislativo, que cuida da fiscalização, pode permanentemente conversar com o Tribunal de Contas. É preciso saber se os valores estavam sendo empregados; se a participação da União estava sendo empregada na forma especificada em lei; se estavam sendo pagos e repassados esses recursos, a tempo e a hora, porque a educação não pode esperar.
Lembro-me de que era Governador do meu Estado Cid Gomes. E, num estudo, num exame que eu pedi à auditoria que fizesse, constatou-se - isso talvez a uns 10 ou 12 anos - que o Ceará tinha que receber àquela época 1 bilhão e 300 milhões da União, mas não havia recolhido, como devido e nos termos da lei.
Então, eu acho que esse mecanismo de controle e de fiscalização é da maior importância. Não é para esse dinheiro chegar 6 meses, 1 ano depois, quando já se escoou o período letivo. Ele era necessário, quer seja nos 40% da manutenção e desenvolvimento do ensino, quer seja nos 60% que remuneram os profissionais do Magistério.
E, nesses 40% da manutenção e desenvolvimento do ensino, a presença da informática ajudará, sobremaneira, o acesso à informação dos jovens. Também não permitir encontrar a solução no texto, que os Municípios ou o Estado não apliquem aqueles 40% em termos de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Há uma tendência natural para a obra física, para o concreto. E tantas vezes é necessária a ampliação da escola, a construção de uma biblioteca. Enfim, são obras físicas importantes. Mas não só essa manutenção e desenvolvimento do ensino está no investimento que se faz hoje nos meios que promovem o desenvolvimento da educação e da cultura.
Minhas jovens Deputadas, meus jovens companheiros Deputados, permitam-me falar de uma brincadeira que envolve uma pessoa lá do sertão. Eu vou até contar essa história, devido à leveza do tema.
Eu estava, na época, militando politicamente, conversando com uma liderança da zona rural, e, quando o anfitrião, o dono da casa estava lá escrevendo, às tantas eu perguntei para a liderança como ia a situação na região. É claro que era da situação política que eu queria saber. Ele disse: Doutor, eu quase não sei, porque vou pouco lá, estou velho. Os meninos - quer dizer, os filhos - é que estão 'tumando' - esta era a expressão - de conta.
Então, o dono da casa virou-se por cima do homem e disse: Você está velho? Quantos anos você tem? Ele disse: Sessenta e sete. Então você é um pixote. E ele: Como pixote, com 67 anos? O anfitrião disse: Se não disser isso eu, com 86, que diabo é que sou? (Risos.)
Permitam-me, ao fazer justiça e por estar muito mais avançado no tempo, também me proteger.
É importante prestar atenção nas ferramentas que hoje são dadas a todos, como o Google, onde se pesquisa e tem instantaneamente o resultado. Isso só me faz lembrar do tempo em que eu era professor. Fico me lembrando: já imaginou se meus alunos tivessem ali o Google e preparassem perguntas para me embaraçar? E se eu não tivesse preparado devidamente a aula?
Esses meios têm que ser postos à disposição, porque um dos fatores da injustiça social está naqueles alunos das classes mais abastadas que têm acesso a todos os meios de informação. O FaceTime, o Facebook, enfim, a tudo que pode ser proporcionado eletronicamente ele tem acesso. E o menino da escola pública? Nem nas escolas, às vezes, ele dispõe de um computador para ter acesso à informação.
Quanto a esse investimento, também tem que haver uma orientação, um direcionamento. Nós temos bibliotecas na escola, de modo que possam ser consultados os livros? E esses livros são adequados? Proporcionam o desenvolvimento humano dessas crianças?
Eu conversava com Ricardo e Paulo Sena, assessores da Comissão de Educação da época em que eu estava aqui, e lhes dizia que - permitam-me ingressar com uma matéria que pode parecer não tão pertinente ao tema - a grade curricular nossa precisa ser revista. Ela corresponde aos anseios e às necessidades do momento?
Eu digo: a grade curricular que a escola cuida é uma grade curricular que não existe efetivamente. A grade curricular deveria ser elaborada pela família - a parte ética, a parte moral, a ambiência familiar. A escola está ensinando aos jovens que chegam à escola, mas ela não conhece a realidade da casa de cada um, porque não há um casamento perfeito entre a escola e a família. E esse casamento se faz necessário.
Nós precisamos que a juventude se afaste da violência, porque estamos lhe dando oportunidade de compulsar o que é humanismo. E humanismo se busca na casa e na escola, para se espalhar pela sociedade.
Eu quero parabenizar os autores da ideia de tornar o FUNDEB permanente, de trazer essa PEC ao debate, de exercer essa fiscalização e fazer esse acompanhamento. Acredito que a PEC poderá, por meio de uma discussão, trazer ainda mais contribuição para o aperfeiçoamento do FUNDEB.
Quero tocar em outro ponto: a avaliação. A Constituição diz de maneira clara que a avaliação é de caráter permanente. Se é de caráter permanente, de que modo ela é feita? Quais recursos do FUNDEB podemos utilizar para esse sistema de avaliação, de forma a aprimorá-lo, para que, ao passar de um ano para outro, de uma série para outra, tenhamos a certeza de que é fruto de uma avaliação benfeita e quem sabe amanhã ainda possa alcançar o fim do filtro social, chamado vestibular? Filtro esse que, no Brasil, promove um desencontro para mim inconcebível.
Um aluno da escola particular, egresso das camadas sociais mais abastadas, ocupa uma vaga da escola pública do terceiro grau para estudar gratuitamente; e os alunos da escola pública não têm acesso à escola, têm que pagar por ela. A avaliação não se deu da forma que eu imagino e concebo que a Constituição escreveu - e participei ativamente desse processo constituinte. O Governo vai emprestar dinheiro a quem não pode pagar para estudar na escola particular.
São desencontros que têm que ser pensados por pessoas preocupadas, como os autores desta matéria e os que compõem esta Comissão, de forma a que se deem os meios, os recursos para que, na área da manutenção e desenvolvimento do ensino, invista-se também no processo de avaliação, ano após ano, aperfeiçoando-o, de forma clara, visível aos olhos da sociedade, de modo que o mérito possa preponderar em todas essas avaliações.
Política salarial do magistério: está em 60%. Política salarial, na minha visão, traz muito também da avaliação, porque não só o discente deve ser avaliado na escola. Que contribuição o docente dá para alavancar o conhecimento, para despertar o gosto pelo saber e pela educação?
Pergunto-me neste momento: que avaliação há do corpo docente? Tanto faz eu chegar em sala de aula, passar 50 minutos conversando sobre o jogo do meu time, o campeão Vasco da Gama, e falar de temas os mais variados. Como fica a aula que deveria ministrar? Não a preparei, não posso nem ministrar essa aula. Portanto, tem que haver, na minha opinião, essa lei.
Há que se definir a avaliação não só do discente, mas também dos docentes. Não há uma diminuição na avaliação. A avaliação é um processo de condução do mérito para chegar aos patamares mais elevados. Que seja classificado como os alunos são aprovados ou não pelo processo da avaliação. Nós temos que encarar isto, com paixão e com seriedade. Educação é algo que realmente está dentro de nós.
Eu perguntava há pouco aos meus amigos aqui, conversando: como se admite, num país com tantos problemas, que um jovem conclua a sua graduação, ou até mesmo a educação básica, e não conheça realmente a organização do seu Estado, a organização da sociedade? E por que nós não investimos? Há dinheiro para isso. É por essa razão que o FUNDEF, hoje FUNDEB, nasceu. Eles estão sendo discutidos para proporcionarem uma visão mais ampla da sociedade. Não é o aluno chegar aos limites das ciências exatas ou das ciências humanas sem ter o conhecimento, o conteúdo geral do mundo em que vive. É como se ele passasse por sua morada, conhecesse as paredes, conhecesse o teto da casa, mas não conhecesse os que nela habitam ou os que pensam que nela habitam. Isso é muito importante.
Sei que o meu tempo já se escoou, mas esta Casa me ensinou que eu não posso me aproximar de um microfone que começo a falar.
Eu quero agradecer, mais uma vez, a distinção do convite. Vou me pôr à disposição, não como mestre, mas, acima de tudo, como curioso e como apaixonado pela causa.
Parabéns aos autores e aos que participam desta audiência!
Não poderia deixar de dizer que, hoje, como cidadão brasileiro, senti falta dos demais membros da Comissão, que não vieram me dar a alegria de vê-los neste plenário. Transmita a todos eles o meu abraço e a certeza de que outras atividades talvez os tenham privado de vir até aqui. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende) - Muito obrigada, Ministro. Com certeza, quem não veio perdeu.
Temos feito um apelo à participação dos Deputados da Comissão de Educação e desta Comissão. Esse tema estratégico de financiamento e de inclusão do FUNDEB na Constituição deveria estar sendo acompanhado não só pelos Deputados que lidam com ele diretamente na Comissão de Educação como pelos que fazem parte desta Comissão. Temos prazo! Em 2020, o FUNDEB termina a sua vigência, e esse é o nosso maior receio.
Antes disso, queremos estar com uma lei construída, porque ele tem grande impacto em relação à qualidade e à justiça da educação. São reconhecidos os avanços do FUNDEF e do FUNDEB, mas, ao mesmo tempo, sabemos das distorções e das desigualdades ainda permanentes nesse desenho de financiamento.
Muita gente, depois, no Plenário, diz que não debateu a matéria por tempo suficiente, mas não esteve aqui presente. Isso aconteceu recentemente com a reforma do ensino médio. Com o Plano Nacional de Educação também não foi diferente. Mas tenho certeza de que V.Exa. contribuiu muito com as suas reflexões, com a sua história e com o respeito que tem pela educação. Agradeço de maneira especial a sua contribuição.
Agradeço a presença do Deputado Pedro Cunha Lima, que está conosco, e à Deputada Raquel Muniz, autora da PEC, a quem já tive oportunidade de agradecer.
Passo a palavra agora, pelo tempo de 20 minutos, à nossa colega Deputada Iara Bernardi, hoje Vereadora da Câmara Municipal de Sorocaba, que foi Relatora da PEC que instituiu o FUNDEB.
A SRA. IARA BERNARDI - Bom dia a todos e a todas!
Agradeço à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende o convite. Cumprimento a Deputada Raquel Muniz, os nossos companheiros de Mesa, Ricardo dos Santos Henriques e o Ministro Ubiratan Aguiar.
Fui professora. Depois, na minha cidade, na década de 80, me elegi Vereadora na Câmara Municipal, acompanhando sempre a educação. Pela minha trajetória de sindicalista na área de educação, em São Paulo, me elegi Vereadora, sempre trabalhando com o tema da educação. Então, pude acompanhar de perto essas mudanças, inclusive as que o Ministro colocou aqui, do FUNDEF.
Era meio confuso, nas escolas, uma parte dos professores estar incluída em um projeto como o FUNDEF, de financiamento da educação, e a outra parcela, do ensino médio ou da educação infantil, não. Isso era meio confuso.
Depois, na condição de Deputada Federal, vim para cá em 1999, apresentamos o primeiro projeto do FUNDEB, que foi baseado nos princípios de Anísio Teixeira. Na década de 30, dos pioneiros da educação, ele já dizia que tinha que haver um fundo permanente que financiasse a educação para não ficar à deriva a possibilidade ou não de recursos. Foi colocada aqui toda a problemática do ensino e as diferenças gritantes, trágicas, entre os Estados do Sul, Sudeste, Norte e Nordeste.
Essas diferenças faziam com que uma criança que estivesse em uma cidade com recursos tivesse acesso à escola e, em outros Estados sem recursos, não tivesse acesso à escola, e pronto, como se não fosse um direito constitucional todos terem acesso à educação, com milhões de analfabetos e crianças sem escola.
Lembro-me de que nessa época, na década de 90 ainda, Prefeitos faziam campanha eleitoral dizendo que uma das metas era que toda criança estivesse na escola. Era uma meta política, não uma obrigação constitucional de que naquele governo todas as crianças estariam na escola, sendo que todas deveriam estar. Isso não era para ser uma discussão de campanha eleitoral, mas era. Os Prefeitos progressistas colocavam isso nas suas metas de campanha.
A partir dessa primeira discussão do FUNDEB, do primeiro projeto apresentado nesta Casa, em 1999, pela bancada da educação do PT, construímos uma proposta de FUNDEB, e isso apareceu no programa do Presidente Lula. Fiz parte, inclusive, do Governo de transição. Para nós, um ponto fundamental era haver um fundo que financiasse a educação básica como um todo no Brasil, como direito de todos os brasileiros. E assim foi construído.
O Ministro Haddad apresentou a proposta a esta Casa na época, fui escolhida Relatora pela Comissão de Educação, e houve debates por mais de 1 ano aqui.
Sempre dizíamos que, em um momento ou em outro, o FUNDEB deveria ser aperfeiçoado, porque ele foi construído com aquilo que se podia fazer na época, com o que conseguimos construir à unanimidade na Comissão de Educação e nas Casas, Câmara e Senado, sempre pautando tudo com a questão dos recursos. O mais difícil era debater o financiamento.
Chegamos àquela meta de 10% da União. Havia uma pressão muito grande para que a União participasse em regime de colaboração do que acontecia na educação no resto do Brasil, porque o Ministério da Educação permanecia com os seus cuidados maiores - ocasionalmente, em algum projeto em parceria com os Municípios - com a educação superior.
Para nós, era seriíssima a questão do regime de colaboração, em que a União deveria complementar com uma parcela para diminuir as desigualdades, como disse o Ministro, e chegamos aos 10% com muita luta.
Outro aspecto que temos que levantar é que não houve, na construção do projeto que veio para esta Casa, capitaneado pelo Ministro Fernando Haddad, na época, um acordo entre os entes federados, Prefeitos e Governadores, com relação à educação infantil, se ela deveria entrar como um todo ou não.
Penso hoje, assumi e banquei isso dentro da Câmara, que a creche deveria estar incluída, porque tivemos um movimento fortíssimo do MIEIB, o Movimento Interfóruns da Educação Infantil do Brasil, que não admitia que a creche e a educação da criança pequena não estivessem incluídas no FUNDEB - acho que V.Exa. acompanhou todo esse debate. E assim foi feito. Seria uma tragédia hoje se não tivéssemos essa fase da creche incluída na educação infantil e financiada pelo FUNDEB.
A partir daí, precisamos fazer avaliações. Inclusive, o livro que Paulo me passou de avaliação das metas do PNE nos coloca essa necessidade, essa responsabilidade de refazer e pensar no futuro do FUNDEB como um fundo permanente. Eu acho que, quanto a isso, existe acordo, inclusive entre a Câmara e o Senado. Também estive no Senado, e lá há outra PEC tramitando com relação a isso. Depois eu falarei a respeito de uma discussão conjunta, porque existem algumas diferenças entre o que o Senado quer e o que a Câmara dos Deputados está discutindo.
Nós precisaríamos de mecanismos mais aprimorados de fiscalização de utilização dos recursos. Quanto a isso, não há saída. Nas cidades, os conselhos são meramente consultivos. As pessoas assinam, mas não sabem o que estão assinando, não têm estrutura, não têm aprimoramento para saber o que estão fazendo. Então, pode haver todo tipo - pode não, há - de desvio dos recursos do FUNDEB, que depois não aparecem na contabilidade que os Tribunais de Conta examinam.
Os conselhos precisam ser fortalecidos, aprimorados, e não podem prescindir da fiscalização da União. Quantos pedidos de socorro eu recebi de pessoas nos Municípios, denúncias, em que tínhamos que dizer: Leve ao seu conselho, é na sua cidade - quando o conselho não tinha capacidade nenhuma de intervenção, com pessoas, na maioria das vezes, ligadas às Prefeituras. Apelavam ao MEC, por exemplo: Como fiscalizar? Está havendo desvios! Então, quando há denúncia, ou o Ministério Público ou o conselho do FUNDEB deveria fazer essa fiscalização.
Penso que o aperfeiçoamento desta fiscalização seja para o Tribunal de Contas, o Ministério Público, os conselhos aprimorados e com estrutura para trabalhar. Eles não têm muitas vezes a mínima noção de contabilidade para dizer se isso está errado ou não.
Volto à questão do financiamento. Hoje nós conseguimos, com o FUNDEB, minimamente colocar todas as crianças na escola - não na educação infantil. Temos, com o FUNDEB, o piso salarial nacional, que foi um avanço fantástico. Mas a coisa paralisou com o piso salarial para os professores que trabalham 40 horas semanais, mais as horas de atividades, de 2.298 reais.
Se queremos de fato uma revolução educacional neste País, como nós discutimos no PNE, com investimentos, isso não é atrativo para ninguém. Nenhum aluno do ensino médio vai querer, depois quer sair da escola, ser professor com um piso salarial de 2.298 reais.
Falo do Estado de São Paulo. Meu salário de professora aposentada há 3 anos é 2.934 reais. Estou há 3 anos sem aumento e ficarei por mais 2 anos, porque, o Governador, após acordo na renegociação da dívida dos Estados, congela os salários. A proposta da Assembleia Legislativa de São Paulo é de mais 2 anos de congelamento do salário dos profissionais da educação.
Não consigo entender como nós vamos atrair mais jovens capacitados, com vocação para o magistério, com esse piso salarial nacional.
Aí começa de novo a ficar desigual. Em São Paulo, não se paga muito mais do que isso. O meu salário de professora aposentada por 25 anos de trabalho não é muito maior do que isso aí.
O meu salário era de 30 horas e não chega a 3 mil reais de aposentadoria.
O salário não chega, em uma Prefeitura Municipal - eu convivo hoje com isso novamente como Vereadora -, nem a 60% do que os outros profissionais da educação ganham. Então, não dá para fugir desse tema do financiamento.
Eu não vejo nenhum momento em que o Brasil de fato tenha assumido todos os setores. Ficam falando em Finlândia, Coreia, Japão, em países que revolucionaram, mas eu pergunto quando o Brasil investiu num movimento significativo para que houvesse de fato a revolução educacional aqui.
O FUNDEB teve muitas dificuldades para ser aprovado aqui nesta Casa. Quanto ao percentual de 10%, ficamos mais de 1 ano discutindo sobre com quanto a União deveria contribuir. Estabelecemos um piso. Tudo isso, entendo eu, foi quase revolucionário neste País.
Eu via, como Relatora, as pressões que vinham. Os Prefeitos exigiam mais recursos para a educação fundamental e infantil. Os Governadores, para o ensino médio. Por isso, não houve acordo. Não veio na proposta do Governo, na época do Ministro Haddad, com a educação infantil como um todo, incluindo a creche. Nós acrescentamos aqui na Câmara, e os Estados não faliram.
Eu me lembro de um Prefeito que uma vez falou comigo o que vocês estão fazendo com esse FUNDEB? Vocês vão jogar uma bomba no nosso colo! Tem que atender todas as crianças. Escutei isso.
Como assim? É claro que não seria responsabilidade dos Prefeitos. Por isso, nós trabalhamos tanto pelos 10% da União. Mas isso tem que avançar, porque hoje nem os 10% nem os recursos do pré-sal, que nós discutimos, estão vindo para cumprir as metas do PNE. Não estão absolutamente!
Outro mantra que é um problema e que o Congresso Nacional não pode deixar de discutir é a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os setores mais prejudicados nessa história são a educação e a saúde, que, numa administração, numa Secretaria Estadual, numa Secretaria Municipal, são os setores que mais contratam profissionais.
Então, eu chego a ver creches do Programa Proinfância, que foram estabelecidas após o FUNDEB também. Eu trabalhei no Ministério da Educação em São Paulo, na representação do MEC. Percorri aquele interior afora, no Estado de São Paulo, apresentando o Regime de Colaboração com os Municípios, que eram o Plano de Ações Articuladas - PAR e o IDEB. Nós víamos o afastamento total de onde se fazia educação e o Ministério da Educação. Também foi uma proposta revolucionária esse Regime de Colaboração por meio do PAR, que é o diagnóstico da cidade. Os recursos do Ministério vinham para a educação infantil, fundamental e ensino médio nos Estados quando isso não era assumido pelo MEC.
Deputada Dorinha, cheguei uma vez a uma cidade do interior de São Paulo para fazer uma apresentação do PAR, que é o regime de colaboração hoje do Ministério da Educação com o Município. E o moço: Você é do Ministério da Educação?! Meu Deus, eu nunca vi ninguém do Ministério da Educação! Então, quem regia a educação não conhecia o Ministério da Educação, nem os Secretários Municipais. Havia um afastamento total, porque o MEC cuidava de educação superior.
Eu havia deixado de ser Deputada Federal em 2006, e o Ministro Haddad me convidou para trabalhar no MEC. Perguntaram à minha irmã, que é professora também, o que eu estava fazendo. Ela disse que eu estava no MEC. Ela ouviu: Nossa! O que ela foi fazer no McDonalds? (Risos.) Ela teve que explicar que eu não havia ido trabalhar no McDonald's, mas no Ministério da Educação, tal era o afastamento do Ministério da Educação daqueles setores que fazem educação nos Municípios e nos Estados. Não era McDonald's, era Ministério da Educação.
Portanto, esse Regime de Colaboração tem que ser aprimorado, de qualquer maneira.
E quanto à questão da Lei de Responsabilidade Fiscal? Quero saber quando a Câmara, ou o Congresso Nacional como um todo, vai se debruçar sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não é a tábua dos dez mandamentos? Ela tem que ter modificação, visando à educação e à saúde, porque não se pode deixar de contratar profissionais. No tempo em que eu lecionava, não existia essa possibilidade de parar a contratação de professores para as escolas nem durante o processo eleitoral. Depois a coisa foi ficando dessa forma.
Hoje, a educação infantil é o setor mais prejudicado com relação ao financiamento. E esta PEC, Deputada Raquel, não toca na questão de aumentar os recursos, porque nós temos as metas do PNE para cumprir.
Além de fazer parte da Comissão do PNE nesta Casa, eu tive a honra de trabalhar no Marco Legal da Primeira Infância, coordenado pelo Deputado Osmar Terra. Tivemos até a oportunidade de passar uma semana em imersão em Harvard, estudando a importância da educação infantil no setor educacional. Vimos não só a importância de uma criança ser cuidada, mas estimulada, educada, com tudo aquilo que a neurociência hoje já prega sobre o que é o cérebro da criança até os 2 anos.
Então, o setor mais prejudicado hoje é a educação infantil. Os Prefeitos estão entregando, por exemplo, prédios do Proinfância para entidades sociais cuidarem. Eu não posso mais contratar, aí vem o mantra a Lei de Responsabilidade Fiscal não me permite.
Na saúde é a mesma coisa. Estamos terceirizando a saúde.
É meta isso? É um projeto político isso, ou vamos tentar discutir a Lei de Responsabilidade Fiscal de forma diferenciada para a saúde e a educação e deixar de contratar professores?
A minha cidade, de 600 mil habitantes, tem um orçamento significativo. Ela vai receber quase 3 bilhões de reais para o ano que vem. Aí a discussão é esta: Não posso mais contratar.
Então, vou entregar um prédio do Proinfância, modelo top do Governo, financiado pelo Governo Federal, para uma entidade social cuidar. Cada uma com uma conotação, com um projeto político que não será o projeto político-pedagógico daquela cidade, mas será daquela instituição.
Acho isso extremamente danoso, por tudo aquilo que a gente construiu, discutiu e votou nesta Casa: o Marco Legal da Primeira Infância, as metas do PNE e o FUNDEB.
Se continuar assim, eu não consigo entender como nós vamos atender às metas do PNE, atender às vagas em creche, que é o drama de qualquer Prefeitura neste País hoje, terceirizando tudo. São só cuidados de criança, porque proposta político-pedagógica não existe. Uma Secretaria de Educação consegue construir e elaborar, no seu próprio Município, segundo o Plano Municipal de Educação, e vai entregar a uma entidade social, que vai contratar os professores com um salário merreca, porque não seria o salário do piso. Não seria, porque são entidades particulares, conveniadas, filantrópicas, o que for.
Então, nós saímos jogando as nossas crianças pequenas e a educação infantil num outro patamar, de queda de qualidade mesmo. Aquilo que seria educação, estímulo, construção da vida da criança a partir dos 2 anos, do cérebro dos 2 anos, cuja construção feita vai influir no futuro dessa criança, para uma questão de cuidados novamente. Isso para mim é um retrocesso tremendo.
A PEC do Senado - eu não sei se há possibilidade de em algum momento a Comissão Especial se entender com a Comissão da Câmara - propõe um aumento de 50%: propõe a continuidade como aqui, que se torne um FUNDEB permanente, e 50% de recursos da União. Isso parece visionário? Não. Eu acho hoje absolutamente necessário. Não acho nada de visionário, se quisermos fazer a tal da revolução educacional de que este País precisa.
Ficamos nos comparando com outros países, como a Coreia, a Finlândia e alguns países da América Latina que já cumpriram suas metas de educação, enquanto nem eliminamos ainda o analfabetismo no Brasil. Nem essa meta nós cumprimos ainda.
Precisamos colocar as crianças pequenas em escolas de qualidade e melhorar o salário dos profissionais da educação, porque salário que não chega a 3 mil reais não anima ninguém a terminar o ensino médio e a entrar numa faculdade para fazer pedagogia e depois lecionar.
Aliás, um tema que nós temos que ver é a formação em pedagogia à distância, que eu não consigo entender. Não consigo! Não consigo assimilar por que se permitiu uma barbaridade destas: formar professores, alfabetizadores, professores da primeira infância, dos primeiros anos do ensino fundamental à distância. Estão aprendendo pedagogia à distância, e isso eu não consigo aceitar e assimilar. Eu acho que essas questões deveriam aparecer no debate e deveriam de alguma forma aparecer na lei, porque são metas que a gente discutiu no Plano Nacional. Não vale mais o Plano Nacional de Educação, então?
O que eu vejo, inclusive com o congelamento de verbas e dos investimentos, são universidades passando as maiores necessidades para cumprir suas metas. As cidades pequenas estão quase falindo. Vão voltar àquela dependência de fazer um projeto qualquer na cidade se um Deputado faz uma emenda parlamentar. Então, penso eu que nós temos que colocar essa questão de que o percentual só de 10% não cumpre as metas e não faz a revolução educacional que pensávamos em fazer com o Plano Nacional de Educação, de maneira alguma.
Então, o entendimento entre Câmara e Senado é para que não chegue uma hora, depois de tantas audiências públicas superpositivas que foram realizadas aqui, como a Deputada Dorinha colocou, Deputados que não participaram fazerem restrições, fazerem rejeições. Não há como fazer educação hoje não pagando melhores salários para os profissionais, senão nós não teremos profissionais.
Em São Paulo as escolas ficam muitas vezes absolutamente esvaziadas de profissionais de determinadas áreas. E nós já falávamos isso há 10 anos. E a falta de profissionais de determinadas disciplinas nas escolas vai se aprofundar.
Então, precisamos ter os cuidados com a criança pequena e ver a importância da primeira infância. Entregar isso para entidades sociais é terceirização. A Lei de Responsabilidade Fiscal incide sobre isso e não permite que os Prefeitos contratem mais professores, aperfeiçoem os seus professores e os profissionais ligados à educação, bem como o projeto pedagógico daquela cidade, daquele Estado. O plano de carreira dos profissionais da educação deve ser tratado.
Por que um professor municipal tem que ganhar menos ou quase 60% a menos do que os outros profissionais que têm nível superior? Por quê? Que barbaridade é essa? Por que um profissional da educação tem que ganhar menos que um advogado, um engenheiro, um enfermeiro, uma assistente social numa Prefeitura? Por que, ainda, os professores da creche, da educação infantil, dos primeiros anos da educação fundamental em muitas cidades ganham menos que os outros. Esses são os anos mais importantes, no meu entendimento.
Então, abrindo depois para o debate, termino aqui a minha fala. Mas essas questões não podem deixar de ser contempladas num novo FUNDEB, numa continuidade do FUNDEB. Hoje, 10% de recursos da União não contemplam absolutamente o que nós precisamos em termos de educação no Brasil.
Obrigada, por enquanto. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende) - Agradeço a participação da Vereadora de Sorocaba e Relatora da PEC que instituiu o FUNDEB, Iara Bernardi.
Quero dizer que estamos tendo hoje um recorde de participação de Deputados e agradeço também por isso. Não sei se foi a presença da Profa. Iara, do Ricardo, o nosso conselheiro. Eu tenho insistido muito no convite e fico muito feliz com as presenças.
Quero agradecer pela presença ao Deputado Rômulo Gouveia, ao Deputado Celso Jacob, que já esteve outras vezes conosco, ao Deputado Átila Lira, ao Deputado Pedro Uczai, ao Deputado Chico Lopes e a cada um dos demais Deputados.
Passo a palavra agora ao Sr. Ricardo dos Santos Henriques, economista do Instituto Unibanco. Todos nós conhecemos a sua história de dedicação e envolvimento com a educação.
Muito obrigada pela sua presença. V.Sa. dispõe de 20 minutos.
O SR. RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES - Bom dia. Quero agradecer à Deputada Dorinha o convite e parabenizá-la não só pela resiliência, mas pela importância de manter o debate da educação aceso, em particular do FUNDEB.
Quero cumprimentar a Deputada, e agora Vereadora, Iara Bernardi, o Ministro Ubiratan e os vários Deputados que estão aqui. É um prazer poder estar aqui.
Os avanços do FUNDEB são vários e foram já mencionados aqui, tanto na expansão da oferta como na melhoria, ainda limitada, em relação ao magistério. A redistribuição de recursos, às vezes, na ideia do marco regulatório que nós temos em regime de colaboração, é, sem dúvida, uma referência até internacional. Agora, além disso, há vários limites, todos associados à qualidade, que eu não vou estender.
A PEC traz a grande virtude da permanência, da capacidade de manter o FUNDEB, vedar alguns retrocessos, sinalizar alguma ampliação de horizontes. Mas eu estou só fazendo esse passeio aqui, sem nenhuma fundamentação, porque eu assisti algumas apresentações e resolvi focar num recorte só, que eu acho que é parte do meu período atual de trabalho, que é em torno das redes estaduais.
Não há nenhuma hierarquia, pois a grande virtude do FUNDEB é navegar do infantil até o final do básico e conseguir ter dado uma coerência a uma agenda de financiamento. Mas, diante das várias limitações que existem, sobretudo no campo da equidade e dos riscos, como a Deputada disse, da falta de parâmetros claros de accountability, de controle e de fiscalização - nós não sabemos muito bem o que acontece em vários domínios -, eu resolvi focar só no ensino médio.
Eu tentarei fazer, nesses 20 minutos, uma reflexão sobre as redes estaduais, e não sobre os Estados.
(Segue-se exibição de imagens.)
Entendemos a receita total nesta combinatória de vários fundos: do MDE - Manutenção e Desenvolvimento do ensino; do FUNDEB líquido; do Salário-Educação e demais transferências FNDE, etc.
Basicamente, eu estou falando é do saldo do FUNDEB nas redes estaduais após as transferências para as redes municipais. Aqui eu estou fazendo uma coisa muito simples, para não atrapalhar. Eu não estou ponderando as matrículas dos alunos pelo seu peso no FUNDEB. Eu estou só fazendo o que sobra dos recursos pelas matrículas.
Vemos que, como obviamente em todos os Estados o desenho de incentivos é todo feito para a transferência para as redes municipais, liquidamente todos ficam deficitários, com alguns pontos muito fora da curva, para além do Rio de Janeiro, que tem várias razões, bem como o Ceará e alguns outros Estados, porque municipalizaram muito. Todos, de forma correta, têm esse déficit por aluno, do FUNDEB líquido.
Aqui estão iluminados os Estados que estão recebendo a complementação do fundo. Nos últimos 2 anos, foram esses 9 Estados que receberam.
A primeira coisa que nós vemos é que é óbvio que existem Estados que, dada a sua estrutura do regime de colaboração e a forma como é desenhado o sistema de transferência para as redes municipais, têm muita vulnerabilidade, que acabam tendo excesso, talvez, de custos. Sergipe é tipicamente um caso desses. Ceará, Piauí, Alagoas e Rio Grande do Norte têm certa compensação, mas ainda continuam tendo várias dificuldades, e nós já chegaremos a elas.
Além disso, aí estão as perdas - entre aspas - das redes estaduais após as transferências. Isso não seriam um problema, em princípio, dado que estamos buscando alunos. Mas o que acontece com a receita total das redes estaduais? Obviamente, o contexto que eu estou querendo pensar é com o desafio de fazermos uma mudança, sobretudo uma grande restruturação no ensino médio, e começarmos a ter uma base nacional curricular comum, conseguindo trajetórias flexíveis. Como é que vai ficar para as redes estaduais, com esse saldo negativo?
A outra coisa é se considerarmos a receita toda. A questão é: quem perde tem mais receita? Vou passar para o eslaide seguinte, que já está pintado, porque aí ficará mais fácil. Os Estados que estão pintados de laranja perdem para o FUNDEB, em termos líquidos, mas recebem complementação. Os Estados verdes perdem e não recebem complementação. Aí, novamente, eu estou destacando aqui Sergipe e Espírito Santo e o Rio de Janeiro, pela situação excepcional.
Não é nenhuma defesa em direção a redistribuir para esses Estados, especificamente. O que eu estou tentando colocar é que a falta de desenho para os alunos específicos das redes estaduais, sobretudo naqueles Estados que municipalizaram bastante e ficaram mais sob sua responsabilidade com o ensino fundamental 2, e, obviamente, com o nível médio, pode estar gerando certo desincentivo para se poder avançar.
Com perdas significativas e a transferência do FUNDEB para os Municípios se tem baixo volume de receita total para a educação. O que nós vamos fazer com essa situação?
Mesmo com o FUNDEB e a complementação da União, a receita para educação nos Estados é muito desigual. É difícil pensar em superação dessas desigualdades entre as redes estaduais sem qualquer aumento de recursos da União. O cenário de administração do ensino médio pressionará o gasto das redes estaduais.
A discussão da necessidade de mais aporte da União tem várias fontes. Novamente, eu não estou fazendo nenhuma hierarquia, eu estou só destacando, dando um zoom na rede estadual. Não é que valha mais ou valha menos do que a educação infantil. Eu não estou falando disso, está certo?
Quando recortamos a corresponsabilidade com o ensino médio, parece incontornável que eu deveria ter um acordo de sociedade em que o aporte da União, sob recursos escassos, saísse da agenda de incentivos a programas específicos e caísse dentro desse fundo, que teria maior potência para equilibrar uma estratégia sustentável de médio e longo prazo para cada aluno.
A questão, obviamente, não é gerar mais recursos da União, mas a escolha fina entre ter maior poder discricionário executando programas ou aportando recursos para uma visão estratégica dada uma necessidade de mudança do padrão do ensino médio, e isso é fundamental. Implícito aqui está o que para todos é evidente: o enorme gargalo que nós estamos vivendo no ensino médio e a situação de perda de posição relativa do Brasil no cenário internacional, dado não só o abandono, como a qualidade do resultado final do ensino médio à qual os jovens estão expostos.
Sobre as redes municipais dentro desse sistema, isso aqui é só um apartezinho: temos uma quantidade enorme de Municípios, sobretudo de Municípios muito pequenos, que estão perdendo. O critério per capita do FUNDEB - nós sabemos isso tudo, eu só estou destacando - em geral desconsidera os custos fixos para uma unidade muito pequena. Então, nós temos uma questão aqui de um parâmetro de iniquidade implícito no FUNDEB, que é não considerar a situação de vulnerabilidade dos Municípios. Então, nós precisaríamos, de alguma forma, equilibrar isso. Aí está só o IDH, mas precisaríamos equilibrar esse volume - que aqui não é volume de matrículas, mas quantidade de Municípios -, e como é que, de alguma forma, eu incorporo um parâmetro da realidade daquele ambiente para dar conta disso. Obviamente, estamos precisando de uma regra do FUNDEB que considere algum critério de vulnerabilidade dos Municípios para além das matrículas por etapa e modalidade. Para harmonizar uma visão dentro de uma PEC, sobretudo, isso seria fundamental.
Agora, e o compromisso com os resultados? Vemos que há um desequilíbrio estrutural diante do desenho, como é que ficam os resultados?
Basicamente, estou falando só sobre 2 gráficos, que vou mostrar aqui. Aqui no eixo X vemos a receita estadual por aluno, novamente não ponderada pelos critérios do FUNDEB, é liquidamente por aluno, e o IDEB do ensino médio. O que está iluminado são os Estados que neste período estão recebendo transferências do fundo.
Vejam só que temos todas as situações e vou só iluminá-las aqui. Nós temos uma situação de destaque de efetividade. Isso aqui novamente é só a rede estadual, não são os alunos do Estado. Isso aqui é a rede estadual, quando olhamos para o ensino médio.
Não dá para iluminar aqui, mas neste primeiro quadrante aqui estão Estados com relativamente menor receita por aluno e com maior desempenho. Podemos estar vendo o seguinte: temos ao mesmo tempo ali alguns sobre os quais não sabemos a correlação entre performance e capacidade de acesso ao fundo. Não sabemos. Então, podemos perguntar: Pernambuco e Amazonas estão usando bem? Sim. O Ceará ali, que está bem no limite? Também.
Agora, existem Estados que estão naquela situação e que poderiam até estar desempenhando melhor e não estão recebendo, por exemplo, o Estado do Acre, o Estado de Minas Gerais, que estão bem naquela situação de não estar recebendo.
Obviamente, eu tenho aquela outra situação, que são os Estados com mais arrecadação e com o pior resultado, tipicamente a situação de Mato Grosso e Rio Grande do Sul, que estão ali nessa fronteira meio delicada. E ali temos a situação que poderia ser esperada, num certo sentido, e não temos evidência ainda - e isso é muito importante - de mais recursos. Melhorou a eficiência do sistema e conseguiu melhorar a performance. Não o fato de que precisávamos ter ou, por exemplo, o Tribunal de Contas, deixado implícitos esses parâmetros para saber resultados.
Vejam que há vários Estados aqui que talvez sejam aqueles que deveriam ter realmente um aporte para ver se eles se moveriam ou não. Mas nós temos, como esperado, todas as situações possíveis.
Santa Catarina está aqui, bem no meio. O Estado está numa receita, para o nosso padrão, mediana, e com performance também mediana. Está bem na cruz ali. Mas se compararmos desse ponto de vista Santa Catarina com o Ceará, que está ali próximo, tem pior performance. O Ceará recebe menos e tem melhor desempenho. Um bom jeito de se acompanhar as performances é seguir aqui pela linha, fazer a coluna.
Então, esses Estados todos têm mais ou menos a mesma arrecadação. Agora veja a diferença de performance entre eles subindo aqui. É basicamente isso que nós temos. Sergipe, Bahia, Alagoas estão bem piores.
Agora, aqui é outra coisa, eu estou olhando outro dado. Agora estou olhando rapidamente só o FUNDEB líquido. O eixo do x agora não é arrecadação, é o FUNDEB líquido, o que ficou e o IDEB. E aí o que nós temos aqui é seguinte: Estados que perdem muito, mas têm desempenho alto. Aqui ainda há Estados que estão transferindo todos os seus recursos para os Municípios, ficando liquidamente com nenhum, não recebem transferência e conseguem ter desempenho alto. E ali estão Pernambuco, Goiás, Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Aqui o tamanho da bolinha é a arrecadação, é a receita. Se os senhores quiserem ver, isso aqui é importante: o tamanho dessas bolinhas aqui é a matrícula. Então, desculpem porque isso aqui, na correria, eu não explicitei.
Minas Gerais tem uma situação curiosa ali, porque recebe pouco e tem um grande número de matrículas.
Aonde eu estou tentando chegar? Isso aqui é importante, porque existe hoje uma comissão de financiamento no Conselho de Secretários - CONSED. Essa relação entre quem está recebendo recursos e o que está acontecendo em termos de aprendizagem ainda não está muito clara. Algo deveria ser feito, sobretudo no sistema de accountability, para se saber se há alguma coerência intertemporal dos Estados, o que acontece efetivamente na aprendizagem quando os Estados recebem os recursos. Isso não é um problema só de nível, mas de trajetória. Pode ser melhorado lentamente por várias outras condições, mas deveria estar melhorando.
Há um cuidado enorme, dado que eu estou trabalhando com receitas e alocações. A gente sabe muito pouco - isso é muito pouco transparente - sobre report de gastos previdenciários no interior da rede. Então, isso cria um ruído enorme de interpretação, mas seria muito importante fazer, porque pode se estar indo nos dois sentidos. Pode haver gente que está até incorporando recurso previdenciário e performando muito bem - esse é um lado possível -, mas pode se ter a outra situação. Então, seria importante a Câmara dos Deputados prestar atenção nisso.
Agora, o aumento de recursos repassados pela União é necessário, mas deve haver algum fator de qualidade, de accountability. Então, basicamente, estou dizendo o seguinte: a ideia de caminhar para uma PEC, de transformar o FUNDEB em permanente, de preservar os seus critérios de reequilíbrio, quaisquer que sejam, de aumentar a capacidade de as compensações estarem adequadas a manter as crianças e os jovens e eles terem melhor desempenho, solicita hoje uma discussão sólida sobre o volume de recursos aportados pela União. Isso basicamente será um trade-off muito difícil - e precisa do campo da política para mediar - entre parte do recurso discricionário da União, que está sendo usado de forma programática, e parte dos recursos da União que devem ir para um fundo que seria permanente. É preciso mais desses recursos, no entanto acho que a falta de accountability explicita do fundo - mesmo a PEC não resolvendo isso - torna difícil esse tipo de negociação.
Então, acho que o papel dos Tribunais de Contas passa ser fundamental. Talvez isso aqui seja a única mensagem. Eu queria fortalecer mais. Vou fazer um sumário, mas esse trade-off é chave. São necessários mais recursos da União. E aqui eu só estou pensando no foco das redes estaduais. Para isso ser consistente, eu preciso avançar de forma muito forte na accountability. Portanto, na forma de revelar e de ter controle social sobre os modos de uso desses recursos.
Aí são algumas possibilidades de fator. Eu cito depois. Acho que é totalmente possível incorporar outras medidas de qualidade da aprendizagem, coisas tão simples como consenso na literatura. O FUNDEB poderia explicitamente estar vinculado a parâmetros de queda de absenteísmo de professores e dedicação dos professores a uma escola só. Aumentar o vínculo do professor com a escola traria mais benefícios.
Implementar o CAQI é importante, é fundamental, mas é insuficiente para aferir a qualidade da educação. O que eu estava falando dos Tribunais de Contas, mas podem ser outras instituições, evidentemente, era a aferição da qualidade. Eu preciso pensar em resultados, mas como, obviamente, algumas coisas levam muito tempo para maturar, eu preciso ter padrões mínimos de funcionamento das escolas. O exemplo de professor dedicado ou não é só um parâmetro de funcionamento das escolas. Novamente, parece-me quase incontornável ir nessa direção para poder solicitar de forma republicana mais recurso da União.
A possibilidade de incentivar bons arranjos para a reestruturação do ensino médio é muito importante: novas regras que incentivem os resultados de integração territorial.
Um dado que eu mostrei em outra audiência, mas que é importante fazê-lo aqui, é o seguinte: vejam esses dois mapas. O mapa de cá mostra a quantidade de Municípios em que uma única escola gera a provisão de toda oferta do ensino médio. No Rio Grande do Sul, 72% dos Municípios representam o único Município que oferece toda a quantidade de matrículas de ensino médio da escola. No Rio Grande do Norte, em 84% dos Municípios, só há alunos do ensino médio sob a responsabilidade de uma única escola do Estado; não há outra escola, a não ser aquela escola no município.
Agora, vejam a diferença quando se trata de percentual de matrículas. O Rio Grande do Sul, apesar de ter 72% dos Municípios com uma única escola de ensino médio, o conjunto desses Municípios só somam 18% da matrícula. No Rio Grande do Norte, esses Municípios representam 36% das matrículas. Na Paraíba, representam 37% da matrícula. Em São Paulo, 5% da matrícula; 51% dos Municípios só têm uma escola, mas desse conjunto todo a metade dos Municípios que só têm uma escola só respondem por 5% da matrícula de toda rede estadual de ensino médio.
Então, basicamente, se estamos pensando na harmonização de uma política que atravesse o regime de colaboração e pense as redes estaduais, é muito importante, que a gente, de alguma forma, dê capacidade de equilibrar essa oferta. No Estado da Bahia, 22% do volume das matrículas é provisão de uma única escola do Município. Tocantins, 29%; Piauí, 25%; Sergipe, 21%; Alagoas, 30%; Paraíba, 37%; Rio Grande do Norte, 36%. São esses verdes mais escuros.
Então, um regime de colaboração, no interior da ideia do ensino médio, deveria ser capaz de equilibrar esse processo, porque se o sistema do ensino médio passar a ter uma base, trajetórias flexíveis e etc., eu preciso, de alguma forma, apoiar essa ideia aqui.
Vou só deixar esse quadro, que é quase um resumo.
Será preciso expandir recursos da União mesmo com ganhos de eficiência, pois a desigualdade entre os Estados é enorme. A reestruturação do ensino médio demandará mais recursos nas redes estaduais.
A contribuição dos entes federativos e alocação de recursos precisam levar em conta não apenas as matrículas, mas as vulnerabilidades dos Municípios: pobreza, IDH etc. Isso se torna impossível.
Introduzir algum componente indutor de melhoria de resultados educacionais que não seja só as matrículas por etapa ou modalidade. Portanto, na aprendizagem, é preciso considerar o nível de largada e o esforço por meio de metas, de piso, etc.
Agora eu precisava ter tempo para ponderar, por isso, peço desculpas se me estender um pouquinho. Nós temos aqui o mesmo dilema que tivemos na discussão sobre pobreza e Bolsa Família: qual é a linha de pobreza ou, em última instância, qual é o mínimo que estamos colocando e qual é a trajetória que a gente quer? De alguma forma, o FUNDEB pode fazer isso. Tecnicamente pode se definir isso, embora aqui não seja o lugar. Suponhamos que a PEC fosse aprovada e o FUNDEB ficasse permanente: Qual é a posição de largada hoje? Qual é a trajetória que ele vai precisar percorrer para, de alguma forma, trazer benefícios em qualquer etapa?
A última coisa neste item três são os padrões de funcionamento: absenteísmo de professores e alunos; condição de infraestrutura; dedicação de professores à escola; e qualidade do trabalho pedagógico. Essas dimensões - que efetivamente estão associadas à qualidade do ensino e, obviamente, aumentarão a redução da evasão e possibilitarão maior aprendizagem - poderiam estar implícitas nos fatores ou até em outras regras de partilha.
A última coisa quando eu penso no ensino médio com esta ou com outra reforma - tanto faz -, com a reestruturação do ensino médio que o mundo precisa, é fazer uma diferenciação entre redes com boa articulação territorial, para a oferta de itinerários formativos. Trata-se - o ex-Secretário Maurício Holanda está aqui - de algo que o Ceará fez de outra forma, internamente, com alinhamentos com as suas redes. Também é preciso diferenciar as redes que precisem de mais apoio para implementar a reestruturação.
Sem essa dimensão, digo novamente, e só com o foco no ensino médio, se eu não olhar o alinhamento entre Estados e Municípios do ponto de vista das redes estaduais, eu tenderei a dificultar enormemente a possibilidade de um ensino médio mais transformador.
Muito obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende) - Eu agradeço as contribuições. Com certeza, foi uma abordagem que traz principalmente a preocupação com o ensino médio e as redes estaduais e com o desafio de se cumprir a reforma.
Eu quero agradecer a presença do Deputado Goulart, que está conosco agora, e cumprimentar o Pedro Pereira Brito, Diretor de Ensino do Campus Avançado Porteirinha, do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais, a quem também agradeço pela presença aqui.
Como Relatora, eu gostaria de agradecer, de maneira muito especial, pelas diferentes contribuições. E, antes de falar, eu gostaria de dar oportunidade a quem quiser falar.
O senhor gostaria de fazer sua leitura agora ou quando for fazer as considerações finais? (Pausa.)
De maneira geral, eu queria fazer até um apelo com relação a muitas das questões mencionadas pelos convidados.
Como já fizemos muitas audiências públicas, alguns pontos já são consensos, eu diria, quase consolidados. Em relação ao reconhecimento dos avanços que nós adquirimos em relação ao FUNDEF e ao FUNDEB, registramos que o desenho de distribuição de recursos reforça, em muitos pontos, as desigualdades e não consegue solucionar a questão na medida em que estabelece a complementação em nove ou dez Estados, alternando ano a ano, em muitos dos quais há Municípios que não precisariam receber complementação.
Sobre isso, há estudos disponíveis na nossa página, inclusive um estudo recente feito pelo consultor que aqui está presente, o Cláudio Tanno, que mostra Municípios que estão em alguns Estados que não recebem complementação, mas que deveriam receber, enquanto outros Municípios estão em Estados que recebem complementação, mas não precisariam.
Se não me engano, a própria Profa. Iara abordou a preocupação em relação a piso e carreira. O desenho atual do FUNDEB não consegue responder sobre isso, nem a complementação da União, que nunca foi concretizada. A União nunca fez o processo de complementação.
O Ministro Ubiratan também traz a preocupação com o aumento de investimento no sentido de que ele não vá só para obras, estrutura e capital - que são importantes -, mas que se deva ter o entendimento de que é preciso ter um olhar especial para as questões de carreira, formação e valorização dos profissionais da educação. Isso também tem sido recorrente.
Foi trazida também a necessidade e o empoderamento dos sistemas de controle e de fiscalização, com a participação dos conselhos municipais e estaduais de educação, a parceria com o TCU.
Houve a preocupação com outros critérios de avaliação de desempenho. Alguns dos participantes chegaram a sugerir que o novo desenho incorporasse e incrementasse critérios de qualidade e de desempenho, mas principalmente o esforço de cada ente federado em relação à participação do desenho do FUNDEB.
Também de maneira consensual, creio que todos que participaram das audiências até agora reforçaram a necessidade de aumentar a complementação da União. Eu também participei ativamente desse debate à época, como Presidente do CONSED. Lembro que existe uma resistência enorme da União e do Ministério da Fazenda em deixar definido o percentual de 10%.
A Relatora Iara fala sobre isso. E nós sabemos da correlação de força e da luta que tivemos. Inclusive, hoje há estudos mostrando as propostas para crescimento de 20%, de 30% e até de 50% da contribuição da União, mas entendendo também que, se o critério de alocação de recursos não for mudado, se for mantido o desenho atual, as distorções continuarão muito grandes. Cito, por exemplo, que o Distrito Federal, no desenho atual, mesmo com o per capita em torno de 11 mil reais, em determinado momento receberia a complementação, em detrimento de outros entes em situação de maior apelo.
Nós estamos estudando isso. E esse estudo recentemente apresentado mostra a sugestão de um novo desenho de distribuição de recursos.
Quanto ao olhar em relação ao orçamento do Ministério da Educação, existem programas presentes há vários anos e sem nenhuma métrica de qualidade, para os quais ainda são transferidos recursos. Se tais programas estivessem à disposição dentro da complementação do FUNDEB, trabalhando junto com a ideia do Custo Aluno-Qualidade, eles poderiam equilibrar e garantir que mais Estados e Municípios realmente recebessem recursos e que houvesse uma redução das desigualdades.
Existe uma preocupação, apresentada em várias das oportunidades aqui, no sentido de que os fundos são estaduais, e vários impostos não compõem a cesta de recursos. Então, foram apresentadas algumas sugestões para que os impostos municipais pudessem entrar.
Nós temos estudado e entendido que, mesmo que tais impostos não componham uma nova cesta, eles devem ser levados em consideração ao se estabelecer um per capita nacional. Digo isso porque, às vezes, mesmo que eles não estejam na cesta do FUNDEB, é feita uma verdadeira maquiagem do que existe disponível por aluno/ano, o que leva inclusive a distorções.
Então, existe a ideia de trabalhar com o que o Estado e o Município têm para MDE como disponibilidade, estabelecendo um per capita nacional que seja levado em consideração. Mesmo que esses fundos estejam concentrados, obviamente, nos maiores Municípios, isso servirá para estabelecer o que aquele Município tem disponível realmente por aluno.
Há muitas situações que mostram que certos Municípios não precisariam receber complementação se nós levássemos em consideração todo o conjunto que têm disponível. E, ao mesmo tempo, há Estados e Municípios que precisam ter um olhar diferenciado com relação ao nosso desafio de equidade, de reduzir as diferenças.
Então, faço um apelo, na verdade, a todos que estão aqui e que são estudiosos: que possam nos ajudar na construção desse texto. Existe uma grande preocupação nossa com o equilíbrio e com a redução das desigualdades, ainda muito presentes no nosso País.
Ainda queria falar sobre a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, mencionada aqui pela Deputada Iara e também por outras pessoas. Mas eu quero também chamar atenção sobre a questão previdenciária - e o Ricardo mostra isso um pouco. Alguns Estados e Municípios fizeram a sua tarefa de casa tirando os aposentados da conta da educação. Isso precisa ser enfrentado, porque também maquia o que há disponível e o desafio a ser enfrentado.
Eu falo que isso tem uma diferença significativa. O meu Estado é jovem, mas herdou a região de Goiás. Em 2006, nós tiramos todos os aposentados da folha da educação.
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende) - Sim. A nossa preocupação está também ligada a essa questão previdenciária e às cessões que ainda continuam acontecendo na conta da educação, para servirem a diferentes tarefas.
De maneira geral, existe uma preocupação desta Comissão de também tentar equilibrar, apesar de todos os senões com que precisamos ter cuidado, equilibrar a questão do CAQ com a questão de desempenho, mas sempre com o foco de saber de onde estamos partindo e o passo a ser dado.
Nós não podemos comparar os resultados de maneira seca, porque podemos ser injustos, visto que determinados sistemas e redes fizeram um enorme esforço, mesmo que não esteja sendo representado em números de maneira concreta.
Então, de maneira geral, eu só reforço a nossa abertura para as contribuições, para que possamos construir e ter um texto disponibilizado. Nós vamos ouvir o Ministério da Educação, os representantes da Fazenda e do Planejamento.
Não temos nenhuma ilusão quanto ao enfrentamento que todos nós Deputados da educação teremos de fazer, pois sempre as áreas financeira e de planejamento acham que temos recursos demais. Mas temos certeza absoluta de que a quantidade de recursos hoje aportados pela União é insuficiente, sim, embora concordemos que não exista a garantia de uma relação direta entre investimento e desempenho.
Também sabemos que as condições de investimento e a garantia de padrão são essenciais para que possamos cobrar resultados, na medida em que se garanta um padrão de estrutura física e de pessoal e também condições de desempenho e trabalho.
Não se pode utilizar o argumento de que não faz diferença o financiamento. Faz diferença sim. Até entendi muito claramente a ideia que o Ricardo reforçou muito, de que o esforço das diferentes redes em relação à dedicação do professor para uma única escola, o incentivo à permanência e ao envolvimento, tudo isso custa e tem relação direta com a qualidade e o resultado da educação.
Está inscrita a autora da PEC, a Deputada Raquel Muniz, que tem acompanhado todas as audiências e sabe que nós já avançamos muito na proposta.
Em seguida, falarão o Deputado Átila Lira e o Deputado Pedro Uczai, que também estão inscritos.
A SRA. DEPUTADA RAQUEL MUNIZ - Boa tarde para todos e para todas.
Eu acho que hoje tenho que dizer que valeu a pena ser Deputada Federal. Esta audiência de hoje mostra isso. Estamos vivendo aqui um momento histórico, ao ter na Mesa o Relator do FUNDEF e nosso sempre Deputado, o Ministro Ubiratan Aguiar; a nossa querida colega e Deputada também, hoje Vereadora de Sorocaba, a Iara Bernardi, também Relatora da PEC que instituiu o FUNDEB; e o Ricardo, economista.
Com a presença de todos vocês aqui hoje, este número enorme de pessoas numa manhã em que estamos iniciando os trabalhos aqui na Câmara, bem como de Parlamentares também interessados nesta área da educação, em especial na permanência do FUNDEB, saímos daqui com uma certeza: de que, embora a minha proposta inicial era tornar o FUNDEB permanente, teremos uma contribuição muito maior na medida em que vocês participam das audiências conosco.
E hoje nós estamos falando de 21ª audiência, Sra. Relatora, Deputada Professora Dorinha. Isso nos encoraja muito e nos dá a certeza de que devemos trabalhar com educação. Refiro-me especialmente ao norte de Minas Gerais, onde ajudei a criar a primeira escola de ensino superior em Pedagogia nas margens do São Francisco. Os alunos vinham do Nordeste brasileiro, quando era possível usar a navegação do Rio São Francisco, para estudar na cidade de Januária. Ali, através das igrejas mesmo, que inicialmente eram as grandes responsáveis pela educação no Brasil, nós conseguimos ter um celeiro e oportunizar a criação da Faculdade de Pedagogia de maneira presencial, povoando a região de professores.
Aqui ao meu lado está o Pedro Pereira Brito, professor que também ajudou muito o Centro de Educação Integrada do Vale do São Francisco - CEIVA, em Januária. Hoje ele não está mais lá, porque galgou outros espaços e é diretor do Campus Avançado Porteirinha, do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais. Inclusive, hoje está aqui trabalhando a perspectiva de aumentar o efetivo de professores e de técnicos administrativos.
Lembro uma fala bem procedente da Profa. Iara em relação à fiscalização. Hoje falamos muito da falta de recursos, mas, às vezes, nos esquecemos de falar de gestões exitosas que contam com poucos recursos, mas são bem avaliadas. Vale lembrar que o MEC, como ela colocou, fiscaliza muito o ensino superior. Isso é bom. Nós temos avançado. As pessoas não têm mais aquela definição essa escola que eu tenho é assim para sempre. Ela é avaliada no conjunto de alunos e professores. Há técnicos que fazem essa avaliação.
No entanto, não observamos isso na educação básica, que é tão importante e tão trabalhada aqui. Na primeira infância, a creche tem uma responsabilidade muito grande, porque deixa resultados bons ou ruins, dependendo do que efetivamente se investe na educação básica. Lembro o que diz o Ministro Osmar Terra, que é nosso Deputado aqui e fala tanto da primeira infância.
Como no início do Brasil, vemos novamente a participação das igrejas e de outras instituições que tanto colaboram absorvendo responsabilidades que o poder público não consegue absorver. Diferentes igrejas trabalham com essa perspectiva.
A PEC do FUNDEB tem, sim, essa proposta de aprimoramento através das discussões que temos feito. Esta Mesa mostra que houve todo um trabalho. A história viva está aqui hoje, com o Ministro, com a Iara, com o Ricardo, com a Deputada Professora Dorinha e com todos os Parlamentares que estão participando desta reunião.
Por trás disso, temos esta Comissão Especial, que foi criada nesta Casa através da Comissão de Educação e conta com uma assessoria técnica que está prestando um trabalho de excelência, para entregarmos a proposta ao Plenário da Câmara, a fim de que seja aprovado o FUNDEB, que é uma unanimidade. Todos os painelistas que vieram aqui hoje concordam com a permanência do FUNDEB. É óbvio que queremos aprimorá-lo por meio das discussões. Estamos evoluindo nesse sentido.
Antes de encerrar, eu quero agradecer a todos os que vieram: o Pedro, os Secretários de Educação de pequenas cidades, as instituições que trabalham com educação, as grandes universidades que contribuíram conosco e, em especial, esta Mesa de hoje. Agradeço ao nosso Ministro Ubiratan; à nossa Iara Bernardi, sempre Deputada e hoje Vereadora da Câmara Municipal de Sorocaba; à Deputada Professora Dorinha, nossa grande professora da Comissão de Educação; ao Ricardo, que também traz subsídios para tornarmos o FUNDEB forte e sustentável.
Com a palavra o Pedro Pereira Brito, que vai usar o meu tempo.
O SR. PEDRO PAULO PEREIRA BRITO - Boa tarde a todos.
Boa tarde, Sra. Deputadas, Srs. Deputados, Profa. Iara Bernardi.
É um prazer conhecê-los.
Eu sou Diretor de Ensino do Campus Avançado Porteirinha, do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais, mas essencialmente sou professor. Há 26 anos milito na educação, inclusive na formação de professores. Meus dois filhos são professores da rede municipal de ensino de Minas Gerais. Eu me sinto honrado por fazer parte de um núcleo de professores, de pessoas que se preocupam com a educação.
Percebi na fala da Profa. Iara uma grande verdade. Não foi o meu caso, mas percebo que hoje muitos fogem da educação em função dos baixos salários. Quem vai para essa área faz essa escolha por não ter outra opção. Isso ocorre muito. Quem não tem outra opção vai para a educação.
Mentes brilhantes poderiam estar na educação, mas vão para outras áreas mais atrativas, com um salário bem mais adequado, com o qual podem sobreviver muito melhor.
Apesar de tudo isso, eu ainda acredito na educação. É por isso que estou nessa área há 26 anos. Comecei na educação profissional e passei pela formação de professores. Hoje continuo na formação de professores e também na educação profissional, através do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais.
Eu percebo que essa discussão a respeito do FUNDEB é muito importante não só para a manutenção, mas também para o crescimento da educação básica no nosso País.
Quero parabenizar a nossa Deputada Raquel Muniz pela iniciativa de fomentar esta discussão através da PEC e de propiciar este debate para que pudéssemos ter condições de refletir sobre a educação básica e sobre os recursos destinados à educação básica. Este momento é muito importante para a educação e para a vida social do nosso País.
Agradeço muito a todos.
Parabéns, Deputada Raquel Muniz!
A SRA. DEPUTADA RAQUEL MUNIZ - Mais uma vez, agradeço à Deputada Professora Dorinha a oportunidade de o Prof. Pedro se manifestar.
Lembro que o Prof. Pedro trabalha hoje numa cidade próxima a Janaúba, onde houve aquela tragédia numa creche. Acho que é o momento de fazermos uma reflexão a respeito da fiscalização, como colocou a Profa. Iara. Qual é a qualidade da estrutura física em que os nossos alunos estão estudando? Essa creche tinha extintor? É cobrado dessas instituições de ensino básico o que cobram do ensino superior em relação à fiscalização? Há segurança para esses alunos indefesos, que não podem se manifestar como os alunos do ensino superior se manifestam nas suas avaliações? Eu acho importante fazermos essa reflexão.
Agora, Deputada Professora Dorinha, a Rede Globo está mostrando que, apesar de toda a beleza do Estado do Tocantins, do capim dourado, das belezas naturais, ainda há alunos estudando debaixo de árvores.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende) - Agradeço a participação da Deputada Raquel Muniz e do Prof. Pedro Paulo, que aqui representou tão bem os institutos federais, que têm um trabalho que nos orgulha de maneira bastante especial e têm um custo extremamente diferenciado do custo do ensino médio das redes estaduais.
Entre os consensos, Deputada Iara, há a preocupação com a educação infantil. Isso vem sendo discutido desde a primeira Mesa. Há uma diferença entre o per capita e o custo. Nós corremos um risco, porque o tempo é muito curto. Às vezes, a demanda e a pressão em relação à oferta e ao atendimento passam rapidamente, e o que foi causado de prejuízo àquela criança segue por toda a vida.
Parabenizo também o Sr. Ricardo. Nem mesmo o Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED foi tão enfático em relação ao ensino médio e aos desafios que os Estados terão para a melhoria e principalmente a consolidação do trabalho na área do ensino médio.
Com a palavra o Deputado Átila Lira.
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA - Bom dia.
Cumprimento a Deputada Dorinha, que se dedicou mesmo a esta PEC. Cumprimento também os expositores: a Iara Bernardi, Vereadora de Sorocaba pelo PT - gostei de ver! Não largue o PT -; o Dr. Ricardo Henriques, um dedicado educador que desenvolve uma tarefa imensa em relação ao ensino médio e às cooperações com os Estados, sobretudo no campo da gestão; e o Ubiratan Aguiar, este grande companheiro, centenário, colega de toda uma vida. Chegamos juntos à Câmara, votamos todas essas matérias e depois ele se tornou Ministro do Tribunal de Contas. Trata-se de um grande companheiro e de uma pessoa dedicada à educação. Mesmo agora, sendo só advogado, ele não larga a educação. É uma pessoa admirável!
Esta PEC é importante para a transição do FUNDEF para o FUNDEB, diante das grandes distorções que estão afetando os Estados. Conforme o Ricardo Henriques mostrou, essas correlações de receita, eficiência, ineficiência e qualidade evidenciam a necessidade de um maior aporte de recursos. Acho que isso é uma coisa da qual não se duvida.
O momento é muito difícil, mas creio que, no ano que vem, faremos a reforma tributária. Isso é inevitável e necessário - é a reforma das reformas, porque inclusive tem o caráter de corrigir distorções, não só entre Estados e Municípios, mas também entre as pessoas, em relação à renda.
Se esse aporte deve ser de 50%, eu não sei. Tudo isso é uma equação complexa neste momento em que a economia realmente se retraiu. Mas existe uma perspectiva de crescimento de 2% a 3%, já prevista para o ano que vem. A grande notícia que temos hoje é esta esperança de crescermos permanentemente. Daqui para a frente, a perspectiva do mundo é o crescimento, e o Brasil está integrado nessa economia.
Além do aporte, temos a questão da redistribuição. O meu Estado, o Piauí, por exemplo, transferia em torno de 600 milhões de reais a mais, por ano, para os Municípios. Era uma luta convencer o Governador de que isso estava certo. Ele queria fazer todo tipo de coisa. Ninguém aceitava essa transferência. Não aceitavam de jeito algum. Era uma luta. Era uma coisa impressionante.
O mesmo acontecia com outros Estados. Seiscentos milhões de reais para a receita global do Piauí representava muito. E esses 600 milhões de reais seriam um valor muito importante para termos melhores condições de ensino no Estado.
Então, trabalhar a receita, o financiamento e a redistribuição é fundamental. Eu não entro na questão do piso salarial. Se se equacionar o FUNDEB, os Estados terão condição de melhorar seus planos de carreira, porque o piso é um ponto nessa questão.
Eu participei entusiasticamente deste projeto de reestruturação do ensino médio - até assisti ao Ricardo falando sobre isso. Essa nova reforma vai onerar muito os Estados. Eles não têm ideia de quanto isso vai custar. O Governo Federal costuma tomar decisões, e os Estados costumam se omitir e não participar do debate, porque acham que o problema vai alcançar o outro governo.
Essa reforma é louvável e necessária. Temos que ir atrás dela. Uma das razões de se aumentarem o aporte e a reestruturação da locação é a reforma do ensino médio, assim como as deficiências da educação infantil.
Portanto, esse caráter permanente do fundo é condição básica e não tem como deixar de acontecer. Vamos trabalhar justamente para isso. Embora a situação esteja difícil no momento, eu estou muito confiante em relação ao crescimento da economia. Com a reforma tributária, nós vamos mudar essa questão do salário na educação, vamos mudar tudo.
Dra. Iara, gasta-se muito aqui com ensino superior. Os recursos para o ensino da educação básica foram diminuindo justamente pela pressão do ensino superior, que é muito mais forte na capacidade de reivindicar e conseguir resultados.
Vamos lá!
A SRA. IARA BERNARDI - Os Deputados faziam muita pressão para o crescimento das universidades, dos institutos federais.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende) - Dra. Iara, a senhora vai falar depois.
A SRA. IARA BERNARDI - Não estou contestando. Eu já o conheço há bastante tempo.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende) - É por causa do nosso tempo.
Deputado Átila Lira, pronto?
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA - Pronto. Obrigado.
V.Exa. está de parabéns! V.Exa. é a nossa condutora da nova reforma.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende) - Obrigada, Deputado Átila.
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA - Só quero complementar uma coisa que foi colocada sobre esse programa do MEC. Há muito tempo, nós não debatemos sobre o FNDE, que é dono de um receituário de educação com o MEC - centraliza os recursos e cria um regramento para que os Estados se habilitem. Eu acho que, ao fazermos esse aporte, é a hora de se reestruturar ou mesmo encerrar esse centralismo em cima de Estados e Municípios. Os Estados também são centralizadores.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende) - Muito obrigada, Deputado Átila.
Passo a palavra ao Deputado Pedro Uczai.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Cumprimento todos os presentes. Cumprimento a Deputada Professora Dorinha, que coordena esta audiência. Tivemos a alegria de recebê-la lá em Santa Catarina, num bonito e extraordinário debate sobre o FUNDEB. Cumprimento também o Ubiratan Aguiar, a Iara Bernardi, minha amiga, que fez tanta história nesta Casa, e o Dr. Ricardo Henriques.
Quero manifestar as minhas preocupações sobre os debates que estão ocorrendo com relação ao FUNDEB e as sínteses que já podem ser feitas.
A primeira questão é mais uma angústia que tenho. Quando havia o FUNDEF, era uma prioridade de política pública universalizar o atendimento e, quem sabe, a qualidade. Portanto, não era a grande prioridade, do ponto de vista nacional, financiar o ensino médio nem a educação infantil.
Quando se construiu o FUNDEB, houve uma revolução do ponto de vista do instrumento de financiamento. Mesmo que esteja aquém ou tenha necessidades, o instrumento foi fundamental. Eu acho que a grande síntese que a Relatora fez aqui em relação a todos os debates foi sobre torná-lo uma política de Estado. Quanto a isso, acho que temos entendimento e consenso na sociedade brasileira.
A minha segunda angústia é a seguinte: do FUNDEF para o FUNDEB, toda a discussão da qualidade e do aspecto passa pela fragmentação da educação básica - não sei se é a melhor expressão, mas é como eu chamo. Temos o financiamento de 0 a 17 anos. Esse financiamento é diferenciado por nível. Por isso, a per capita da educação infantil é diferente da per capita do ensino fundamental e do ensino médio. Acho que esse é o problema.
Por outro lado, existe o problema da manutenção desses níveis todos. Se o FUNDEB for constitucionalizado e se mantiver essa fragmentação, dificilmente ela se alterará depois, não só entre os papéis do Estado com os Municípios, com os entes da Federação, mas também na concepção pedagógica.
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB denuncia que, quanto mais se eleva o nível, pior é a qualidade, do ponto de vista de números. No PNE, nós mantivemos isso. Ainda que queiramos crescer, o IDEB exigido para o ensino médio, depois de 10 anos, é menor do que o da educação infantil.
Portanto, estamos mantendo os problemas estruturais da educação, não só em relação ao financiamento, mas também em relação às concepções pedagógicas. Se mantivermos o FUNDEF com algumas alterações, essas questões estruturais poderão ser mantidas.
A minha angústia é: será que não deveríamos efetivamente discutir educação básica e acabar com essas conceituações todas, para pensar o conjunto da obra? Essa é a primeira angústia que tenho em relação à concepção de educação, mais ainda em relação a creche, pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. Temos que pensar no conjunto da obra, que nos ligue à qualidade, que nos ligue à questão regional, que nos ligue a essa questão da vulnerabilidade, que foi trazida aqui. Não se trata só do critério. Isso é interessante, mas há um segundo ponto: ligar a qualidade do FUNDEB à situação social e a esses vários critérios que poderiam definir a composição e a designação do fundo.
Em terceiro lugar, quero falar sobre a necessidade de ampliação do papel da União no financiamento da educação. Nesse ponto, tenho plena concordância com a fala da Dra. Iara. É preciso fazer, efetivamente, uma reforma tributária profunda, colocando taxas e impostos no conjunto dos financiamentos e, portanto, da cesta da educação. Especificamente, acho que deveriam dialogar de forma mais pragmática.
Nós fizemos uma legislação - derrubamos o veto do Presidente - sobre o Imposto sobre Serviços, o ISS, que vai compor o espaço municipal. Eu não sei se há alguma relação com a composição da educação. Acho que vai compor os 25% da educação e, assim, não haverá maiores problemas. Eu acho que daria para pensar as taxas e os impostos nacionais, incluindo alguns recursos. Mas há uma pergunta: a inclusão dos recursos e a limitação dos gastos primários pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, alteraria o resultado? Esta é uma pergunta para a qual eu não tenho resposta.
Portanto, se nós incluíssemos novos impostos na composição da cesta do FUNDEB e ampliássemos a contribuição da União, não estaríamos, contraditoriamente, nos gastos primários, limitando os gastos da educação ou retirando recursos de outros gastos primários, como previdência, saúde ou seguridade social, no seu conjunto? Eu acho que essa é uma questão não resolvida.
Antes de terminar, eu quero dizer o seguinte: quando se conflita financiamento com qualidade na educação, com condições, com estrutura, não consigo imaginar o FUNDEB dando resultado educacional se não colocarmos novamente os professores no centro desse processo, discutindo suas carreiras e tudo mais.
Não consigo me imaginar dando aula na minha universidade e incentivando os alunos a fazerem graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, se nós estamos ainda discutindo o piso e não o limite de uma carreira no futuro. Como uma pessoa vai se motivar a fazer doutorado para fazer carreira na educação infantil? Eu acho que os doutores não deveriam estar na universidade, deveriam estar na educação infantil. É ali que eles deveriam construir! Essa pirâmide está invertida. Quem faz doutorado vai para universidade. Há colegas nossos que dizem que vão fazer mestrado para ser professor de faculdade. Portanto, não querem fazer mestrado para voltar à educação básica; querem fazer mestrado para ir para uma faculdade particular, para uma comunitária, para uma confessional ou para prestar concurso nos institutos e nas universidades públicas.
Nós estamos perdendo a massa crítica da educação básica para os institutos e para as universidades públicas e particulares, que estão avançando muito no Brasil. Para mim, é aí que está o problema estrutural. O FUNDEB vai ter que incentivar, de alguma forma, os doutores a ficarem na educação básica, colocando a educação básica em seu conjunto.
Hoje há uma migração exagerada. Eu convivo com uma dezena de colegas que estão nas faculdades, nas universidades, que fugiram da educação básica. Então, a massa crítica mais qualificada está fugindo, está sendo selecionada para a educação privada e pública no ensino superior.
Eu acho que há um problema estrutural. O FUNDEB deveria enfrentá-lo. Caso contrário, não associaremos qualidade ao financiamento nos entes da Federação. Portanto, a própria expansão do ensino superior e dos institutos federais, junto com as faculdades particulares, produziu uma contradição na educação básica brasileira.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende) - Muito obrigada, Deputado Pedro Uczai.
Passo a palavra ao Consultor Paulo Sena.
O SR. PAULO SENA - Obrigado, Sra. Presidente.
Quero parabenizar os três expositores. Acho que eles expuseram dois pontos-chave: a necessidade de aporte de recursos da União e a consideração das vulnerabilidades.
Como V.Exa. colocou, nós devemos olhar para o conjunto dos recursos, para que não se perca a referência dessa consideração das desigualdades e para que não fiquemos atentos só aos recursos do FUNDEB, porque, de alguma maneira, isso pode ser distorcido.
Aproveito a deferência de V.Exa. em relação à minha fala para ressaltar que a audiência de hoje teve uma característica de depoimento dos antigos Relatores do FUNDEF e do FUNDEB. Eu tive o privilégio de acompanhá-los naquele momento. Como o Ministro Ubiratan colocou, eles interpretaram e defenderam a posição do conjunto de Parlamentares. Apesar de serem da base, assumiram essa posição corajosa e independente e interpretaram esse anseio do conjunto de Parlamentares.
O Deputado Ubiratan acrescentou à sua proposta o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, também na esfera federal. Isso não veio na proposta original. Tratava-se de um projeto de lei, não de uma PEC. Consequentemente, houve três vetos à proposta do Deputado Ubiratan. Um deles tratava dos critérios de distribuição dos recursos do salário-educação, uma ideia que depois foi aproveitada pela Deputada Iara, na Emenda Constitucional nº 53, de 2006.
Aquilo veio desde a proposta do FUNDEF, no relatório do Deputado Ubiratan, que colocou também a questão do padrão de qualidade, inclusive com uma lista de parâmetros que está na proposta do FUNDEB. A Deputada Iara inseriu - não estava na proposta original - as creches no FUNDEB e o critério dos 10% da complementação da União. Como S.Exas. deram seus depoimentos, eu não queria deixar de dar o meu também.
Aproveito para parabenizá-los mais uma vez.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende) - Muito obrigada, Consultor Paulo Sena. Isso mostra que V.Sa. também está aqui há bastante tempo.
Concedo a palavra ao nosso sempre Ministro Ubiratan Aguiar, para as suas considerações finais
O SR. UBIRATAN AGUIAR - Quero só agradecer as referências e dizer que nos gratifica poder olhar para trás e saber que palmilhamos o caminho da educação, que é o que faz a nossa vida.
Sra. Iara, Deputada Professora Dorinha, eu ouvi a seguinte expressão em um desses movimentos de igreja: Ter tempo é questão de preferência. Eu falei na frequência porque sei que a vida aqui é muito agitada. Às vezes, há três ou quatro sessões simultâneas. Além disso, há reuniões de Liderança, de bancada.
Neste momento, temos que relembrar aquele bandeirante chamado Calmon, que saiu percorrendo o Brasil. Eu até disse que, no dia da promulgação da Emenda dele, eu senti um misto de alegria e de tristeza. Senti alegria por ver aprovada a fixação de percentuais para a educação no País, mas senti tristeza ao me indagar: que país é este em que temos que escrever na Constituição o que deveria ser imperativo de consciência? Então, isso é uma verdade.
Eu acho que, a partir desse imperativo de consciência, tem que haver uma chacoalhada. Temos que mexer com todos os que estão aqui. Acredito que todos sejam devotos e apóstolos da causa da educação.
Estarei à disposição em qualquer momento em que eu for convocado, porque entendo que não iremos a lugar nenhum se não plantarmos a semente da cidadania - e a cidadania passa pela escola.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende) - Muito obrigada. Fica sempre a lição.
Concedo a palavra à Relatora, ex-Deputada e Vereadora Iara Bernardi, para as suas considerações finais.
A SRA. IARA BERNARDI - Eu também queria agradecer o convite, Deputada Professora Dorinha.
Agradeço as palavras do nosso Ministro Ubiratan, que bem antes de nós acompanhou o processo que resultou nisto aqui - e vai ainda ser aperfeiçoado. Quando construímos o FUNDEB, a partir do FUNDEF, nós sabíamos que ele teria que ser aperfeiçoado. A Deputada Professora Dorinha terá uma tarefa muito grande.
O Senado também está fazendo esse debate. Acho que, em algum momento, deveria haver esse entendimento. Lá eles propõem coisas que estão propostas aqui, como os 50% de aporte da União. Acho que nós temos que jogar lá em cima, inclusive, porque a parte do financiamento foi a que mais nos prendeu quando do FUNDEF. Chegar aos 10% foi uma coisa fantástica. Como disse o Ministro Ubiratan, é preciso estar na Constituição Federal que todos têm que ter direito à educação com qualidade, porque o Brasil ainda não introjetou isso - é a verdadeira revolução educacional que ainda temos que fazer.
Sr. Ricardo, quanto a essa questão que V.Sa. citou a respeito das redes estaduais, ressalto que muitas redes estaduais ainda não cuidam só do médio; cuidam do fundamental também. No entanto, não se acertaram até hoje com os Municípios. As redes não se entendem. Não há um sistema ainda. Este não é o Sistema Nacional de Educação que nós queríamos. Até hoje ainda há disputa por alunos.
Não fica claro que todos os níveis têm que ter qualidade. Caso contrário, um afetará o outro claramente. Se não há qualidade no ensino fundamental, como ficará todo o processo? A educação infantil é uma fase da vida, assim como o ensino fundamental. Se não houver qualidade em todas as fases, consequentemente estarão todas prejudicadas.
Quando se utilizava a expressão perda, eu implicava. Tem que ser redistribuição mesmo - não há outro jeito! -, para que Estados e Municípios se entendam em relação aos gastos.
Certa vez, eu fui a Paulínia, que tem uma das maiores rendas per capita do Brasil, e eles estavam reivindicando uma creche, Deputada Dorinha. Como assim?! Lá havia palácios. Eu fui dar uma palestra num palácio que fora construído. Como eles estavam pedindo dinheiro para creche?! Paulínia tem uma das maiores rendas per capita do Brasil, por causa da refinaria.
Como disse o Deputado Pedro Uczai, essa redistribuição tem que ser mesmo revista. É como S.Exa. falou: quem cuida do quê? Como se redistribuem os recursos? O Índice de Desenvolvimento Humano - IDH é importantíssimo, sim! O Brasil continua desigual, superdesigual. Esse o entendimento.
Quero ver a Deputada Dorinha traduzir, no seu relatório, tudo isso que nós colocamos. Nós só trazemos obrigações para V.Exa. resolver, Deputada Professora Dorinha.
Obrigada a todos.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende) - Muito obrigada pelas contribuições.
Precisarei de ajuda para traduzir tudo isso.
Tem a palavra o Sr. Ricardo Henriques, para as suas considerações finais.
O SR. RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES - Só quero agradecer.
Na verdade, por coincidência, eu participo de um momento quase histórico: temos na Mesa o Deputado Ubiratan e a Deputada Iara. Eu só estou de contrabando nesta Mesa. É uma honra estar aqui!
Acho que a Deputada Dorinha realmente terá um enorme trabalho, porque essa redação não é trivial. Além da consistência e da coerência, ela terá que produzir uma harmonia. Ter a capacidade de construir um argumento que viabilize a harmonia entre os entes vai ser duro.
Eu só queria agradecer ao Ministro Ubiratan a felicidade da sua expressão. Kant, em determinado momento - estou tentando pensar na modernidade -, constrói alguns imperativos categóricos, com os quais não deveríamos transigir. Acho que o senhor tem toda razão quando diz que este País tem um déficit de imperativo de consciência muito grande. Talvez fosse importante que a sociedade se debruçasse sobre isso e dissesse que deveria ser incontornável trazer esses imperativos, para podermos colocar o País no rumo.
Eu só tenho a agradecer por estar nesta Mesa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende) - Nós agradecemos a participação ao Ministro Ubiratan Aguiar, à Vereadora Iara Bernardi, ao Diretor Ricardo dos Santos Henriques, aos Deputados e a todos os que nos acompanham.
Ao encerrar esta audiência pública, agradeço a todos os convidados que nos honraram com a presença.
Nada mais havendo a tratar, vou encerar a presente reunião. Antes, porém, convoco reunião ordinária para o dia 31 de outubro, às 10h30min, conforme pauta a ser divulgada.
Muito obrigada a todos.
Está encerrada a reunião.