CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 1529/16 Hora: 15:43 Fase: Orador: Data: 30/11/2016

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO EVENTO: Reunião Ordinária/Audiência Pública REUNIÃO Nº: 1529/16 DATA: 30/11/2016 LOCAL: Plenário 6 das Comissões INÍCIO: 15h43min TÉRMINO: 19h49min PÁGINAS: 97

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados.

Havendo número regimental, declaro aberta a 30ª Reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Conforme divulgado anteriormente, esta reunião será composta de duas partes. Na primeira parte haverá deliberações, e, na segunda, haverá audiência pública para discutir a federalização dos crimes praticados contra transportadoras de valores, em atendimento ao Requerimento nº 177, de 2016, de autoria dos Deputados Alberto Fraga e Arthur Oliveira Maia.

Informamos aos Srs. Parlamentares que foram distribuídas cópias da ata da 29ª Reunião de 2016.

Indago ao Plenário se há necessidade de sua leitura. (Pausa.)

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Peço dispensa da leitura da ata.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço ao Deputado Arnaldo Faria de Sá e, conforme sua solicitação, dispenso a leitura da ata.

Indago ao Plenário se algum membro ainda deseja solicitar alguma retificação. (Pausa.)

Não havendo quem queira retificar a ata, coloco-a em votação.

Aqueles que concordarem com a sua aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovada a Ata da 29ª Reunião de 2016.

Passa-se à leitura do expediente.

Informo que a Comissão recebeu a seguinte correspondência:

Ofício nº 154, de 2016, da Comissão Senado do Futuro, do Senado Federal, convidando o Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a participar do Congresso do Futuro: Democracia, Comunicação e Progresso no Mundo Digital e Sustentável, a ser realizado nos dias 8 e 9 de dezembro de 2016, no Auditório Interlegis, no Senado Federal.

Passa-se à Ordem do Dia.

Conforme acordo ratificado em 11 de maio deste ano, informo a V.Exas. que esta Presidência recebeu pedido de preferência para a apreciação do item 8 da pauta, Projeto de Lei nº 1.530, de 2015. O requerimento é dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Efraim Filho.

Assim, coloco em votação o pedido de preferência ou de retirada.

Aqueles que são favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado o pedido de preferência para a apreciação do item 8.

Passamos, portanto, à sua apreciação.

Item 8. Projeto de Lei nº 1.530, de 2015, do Deputado Efraim Filho, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências. Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá. Parecer: pela aprovação.

Concedo a palavra ao Relator para a leitura do parecer.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Presidente, peço autorização para ir direto ao voto do Relator. (Pausa.)

Obrigado.

“O Projeto de Lei nº 1.530, de 2015, foi distribuído a esta Comissão Permanente por tratar de assunto atinente ao combate ao contrabando, nos termos do que dispõe a alínea “b”, do inciso XVI, do art. 32, do RICD.

Não há como negar os bilhões de reais em prejuízos causados ao País e às suas indústrias pelo contrabando que circula em meios de transporte terrestre e pelas empresas que, usando de suas fachadas legais, servem para comerciar os produtos ilegalmente ingressados no Brasil.

Esses delitos, além dos prejuízos de natureza financeira, afetam a segurança pública, a soberania nacional e, não poucas vezes, a saúde pública, haja vista a duvidosa qualidade de muitos dos produtos contrabandeados, destacando-se brinquedos sem o selo de controle do INMETRO e medicamentos que escapam da avaliação da ANVISA.

No bojo disso tudo, não se pode deixar de considerar que a atividade do contrabando, quase sempre, está associada ao crime organizado, permeando, frequentemente, o tráfico de drogas e de armas.

Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.530, de 2015.”

Eu apenas queria fazer uma complementação, Sr. Presidente. O Deputado Efraim, que é o autor, foi a uma reunião no Ministério da Justiça com a Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária e o Deputado Hugo Leal. Ele tem uma sugestão a fazer, e eu quero verificar a possibilidade de acolhê-la e pedir autorização para fazê-lo no meu voto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - É claro.

Com a palavra o Deputado Efraim Filho.

O SR. DEPUTADO EFRAIM FILHO - Agradeço ao Deputado Arnaldo Faria de Sá a gentileza de abrir a palavra e acolher as sugestões que foram fruto dessa reunião com a presença do Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e da Diretora-Geral da Polícia Rodoviária Federal, Maria Alice Souza.

Chegamos às seguintes sugestões, que são complementares, oriundas do Projeto de Lei nº 1398, de 2015, de autoria do Deputado Hugo Leal, que trata de tema conexo. O projeto teria a complementação de voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá no art. 278-A. Após a expressão “Código Penal”, na segunda linha, ele acrescentaria o texto: “ou receptação (art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal)”.

A segunda sugestão, que será encaminhada por escrito junto com o relatório, refere-se ao art. 278-B. Ao final do texto, na parte final do caput, substitui-se a redação “terá cassada a sua Carteira Nacional de Habilitação ou sua permissão para dirigir” pela redação “terá cassado seu documento de habilitação”, para que atualizemos esse texto com a nomenclatura mais moderna prevista no Código.

Ainda no parágrafo único, seguindo o mesmo entendimento de atualização da nomenclatura, substitui-se a redação do parágrafo único pela seguinte redação: “O condutor condenado poderá requerer sua reabilitação 5 anos após o cumprimento da pena, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma deste Código (NR)” - nova redação.

E no art. 4º, a última modificação proposta a ser acolhida pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá seria: após a palavra “contrabando”, acrescentem-se as seguintes expressões: “furto ou roubo, ou falsificados”. Essa é a modificação pretendidas no intuito de que o caput também abarque outros crimes conexos ao crime de contrabando, especialmente roubo de carga, que estaria configurado na expressão “furto ou roubo, ou falsificados”.

Solicitamos ao Deputado Arnaldo Faria de Sá a acolhida dessas sugestões.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu não tenho nenhuma objeção às sugestões do também autor Deputado Efraim Filho. Na verdade, o entendimento é que a proposta inicial tratava apenas de contrabando, mas há um pedido da Associação Nacional dos Transportadores de Carga - dado o adiantado do andamento do projeto, que, se aprovado aqui, já vai para a CCJ - para acrescentar a questão da receptação. Como ele bem lembra, a apreciação é conclusiva.

A receptação, tratada no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, que é o Código Penal, seria referida em dois artigos. No art. 278-A acrescenta-se “receptação”; no art. 278-B acrescenta-se “receptação”.

No parágrafo único, a respeito da reabilitação, sugiro apenas uma correção de texto, em razão do novo Código de Trânsito Brasileiro - CTB. No art. 4º do projeto, sugiro que se acrescente “fruto de contrabando, furto, roubo ou falsificados”. Essas são as alterações que eu acolho e peço o apoio dos senhores pares para que nós possamos combater essa verdadeira máfia do roubo e furto de cargas também.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço ao Deputado Arnaldo Faria de Sá a leitura e o parabenizo pela acolhida do importante complemento do autor, Deputado Efraim Filho, que visa realmente combater a criminalidade relativa a roubo e receptação de cargas por todo o Brasil.

O SR. DEPUTADO EFRAIM FILHO - Sr. Presidente, já que, nas sugestões, não trouxemos o art. 3º, que está no projeto original e que mantém a redação como está, quero deixar claro que ele não foi suprimido nesse momento porque trata de uma campanha de advertência e de conscientização, cujo texto está de acordo com o nosso pensamento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Perfeito, Deputado Efraim Filho.

Em discussão o parecer do Relator.

Concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga.

O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um registro, por questão de justiça, da preocupação do Deputado Efraim Filho e do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá. Efetivamente nós precisamos reforçar os instrumentos de combate à criminalidade. Esse é mais um caso específico que merece tratamento específico.

Vamos encaminhar favoravelmente.

Repito: quis fazer esse registro por questão de justiça ao autor, Deputado Efraim Filho, e ao Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Deputado Subtenente Gonzaga.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Indago se há alguém que queira discutir. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, em votação o parecer do Relator.

Aqueles que concordarem com o parecer do Relator, com a complementação solicitada pelo autor, por favor, permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado o relatório do Deputado Arnaldo Faria de Sá ao Projeto de Lei nº 1.530, de 2015, do autor Deputado Efraim Filho, inclusive com a complementação.

O SR. DEPUTADO EFRAIM FILHO - Quero agradecer o sempre brilhante trabalho do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que só reforça e aperfeiçoa aquilo que produzimos nesta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Quero agradecer a compreensão do nosso Presidente também e da Assessoria da Mesa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Obrigado, Deputado Efraim Filho e Deputado Arnaldo Faria de Sá, que sempre lutam pelas melhorias e pelo combate à violência, à criminalidade, e pela segurança pública.

O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Sim, Deputado Delegado Éder Mauro.

O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Sr. Presidente, já que foi dada prioridade ao item 8, peço para ler o relatório do Deputado João Rodrigues, que está em Chapecó e me pediu para fazê-lo. Está logo atrás, item 7. Seria possível adiantarmos o item 7?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Deputado Éder Mauro, segundo o Regimento, nós votamos, no início da reunião deliberativa, as preferências de inversão. Para fazermos essa inversão, teríamos que incluir no pedido de V.Exa. para que fosse votado antes da deliberação. Após o início, nós não temos a possibilidade regimental de fazer essa inversão de pauta.

Há sobre a mesa um requerimento, que passo a ler, do Deputado Alberto Fraga, que solicita a retirada de pauta do item relativo ao Projeto de Lei nº 3.838, de 2015, de autoria do Senado Federal.

Com a palavra o autor do requerimento.

O SR. DEPUTADO EFRAIM FILHO - Sr. Presidente, diante da ausência do Relator, o Deputado Pompeo de Mattos, há também um pedido do Deputado Alberto Fraga. Um projeto dele, apensado, está sendo rejeitado, e ele gostaria de ter a oportunidade de conversar com o Relator antes de a matéria vir à votação.

Já que o Relator está ausente, que isso fique para a próxima reunião, para podermos apreciar a matéria e dar aos dois Deputados a oportunidade de conversar sobre o tema.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Perfeitamente, Deputado Efraim Filho.

Indago se algum outro Parlamentar gostaria de encaminhar. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira encaminhar, coloco em votação o requerimento.

Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado o requerimento de retirada de pauta do item 1, relativo a projeto do Sr. Deputado Alberto Fraga.

Item 2. Projeto de Decreto Legislativo nº 544, de 2016, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012. Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação.

Concedo a palavra ao Relator, para a leitura do parecer. (Pausa.)

O Relator está ausente.

Nós iremos retirar de pauta o projeto.

Solicito ao Deputado Aluisio Mendes que ocupe a Presidência para que eu possa fazer a leitura do parecer.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aluisio Mendes) - Vamos dar prosseguimento à reunião.

Item 3. Projeto de Lei nº 5.242, de 2016, do Sr. Deputado Delegado Edson Moreira, que disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão. Relator: Deputado Alexandre Baldy. Parecer: pela aprovação, com emenda.

Concedo a palavra ao Relator, para fazer a leitura do parecer.

O SR. DEPUTADO ALEXANDRE BALDY - Agradeço, Sr. Presidente Deputado Aluisio Mendes.

Procedo à leitura do voto.

“A matéria em questão é de competência desta Comissão, nos termos da alínea 'f' do inciso XVI do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei nº 5.242, de 2016, traz uma simples, porém, importante providência, que é a obrigatoriedade dos proprietários de imagens as entregarem às autoridades policiais e judiciárias mediante requisição.

Seria de se esperar que tal legislação nem fosse necessária, pois é um pressuposto de qualquer cidadão de bem ter a inclinação de ajudar em uma investigação criminal. Alguém poderia ajudar, por exemplo, cedendo as imagens de suas câmeras de segurança.

Entretanto, essa não é a realidade. Surpreendentemente, existem pessoas que se negam a entregar as imagens que podem auxiliar a elucidação de algum crime, afirmando que não há lei que as obrigue.

Em um contexto no qual as imagens têm se tornado cruciais para a investigação policial, faz-se, então, necessário tornar obrigatória a entrega das imagens.

Dois aspectos do projeto merecem destaque: a previsão de que a solicitação necessita ser justificada e o estabelecimento de multa caso o proprietário das imagens se recuse a entregá-las.” Infelizmente, no Brasil nós acabamos tendo que penalizar o cidadão pelo lado financeiro para que ele realize essa obrigação.

Essas providências são adequadas, pois a primeira pode evitar que o acesso às imagens se dê de forma indiscriminada e arbitrária, e a segunda desestimula a desobediência.

Entendemos que essa matéria é fundamental para melhorar as condições das investigações policiais e economizar o tempo das equipes, que hoje passam convencer os proprietários de imagens a cedê-las de bom grado. Trata-se, sem dúvida, de um assunto de grande interesse da segurança pública, uma vez que a investigação criminal poderá ser instruída mais facilmente.

Em todo o conteúdo, entendemos por bem apresentar a Emenda nº 1 do Relator, para ressalvar que essa norma não se aplica aos órgãos policiais ou militares, o que fazemos com o intuito de resguardar o sigilo das instalações e proporcionar a livre cooperação entre essas instituições.

Tendo em vista o acima exposto e o seu relevante mérito para a segurança pública, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.242, de 2016, com a emenda apresentada.”

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aluisio Mendes) - Em discussão o parecer do Relator.

Há alguém que queira discutir? (Pausa.)

Concedo a palavra ao Subtenente Gonzaga.

O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de falar do mérito, quero dar uma notícia aqui. Sou defensor de uma tese, pela qual briguei. Nós conseguimos um feito hoje em Minas Gerais, que foi a derrubada de um veto aposto pelo Governador à iniciativa de que todas as polícias e todos os policiais pudessem fazer o Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO em Minas Gerais. Esta é uma realidade conhecida de todos: nós fizemos um esforço durante este ano, conseguimos a aprovação na Assembleia, e o Governador vetou. Hoje foi derrubado o veto.

Portanto, a confecção do TCO, nos termos da Lei nº 9.099, de 1995, passa a ser lei para todos os policiais, inclusive agentes da Polícia Civil, que hoje não têm essa competência, pela prática, e passam também a tê-la.

Acreditamos ter havido um grande avanço. Gostaria de compartilhar aqui esse resultado.

Eu queria dialogar com o Relator, já que o autor não se encontra. Acho o projeto tem um mérito fantástico, porque, efetivamente, em tudo que instrumentaliza o Estado para elucidar crime, nós precisamos avançar.

Chamou-me a atenção a seguinte questão: hoje, nós sabemos que há uma limitação tecnológica no armazenamento de dados. Nem todo mundo, nem todas as empresas e famílias, por exemplo, têm condições de armazenar dados por período indefinido.

Eu, por exemplo, passei por um problema desses. Eu precisava enxergar imagens de agências de Correios, e eles tinham, no máximo, as que armazenavam - isso 2 anos atrás - por 7 dias. O próprio sistema já ia apagando as imagens para conseguir armazenar novas imagens. Em outros sistemas, só filmavam em tempo real.

Então, nós sabemos que temos o problema de haver garantia de que as empresas e as pessoas físicas tenham armazenados esses dados. Como será tratada uma requisição em que o requisitado simplesmente diga: “Eu não tenho isso armazenado. A minha capacidade de armazenamento é limitada a 7 dias” ou a não sei quantos gigabytes?

Enfim, a mim parece-me uma questão crucial saber como vamos responsabilizar a pessoa e saber, uma vez justificado o fato de que a pessoa não tem as imagens, se isso está resolvido também, porque há a previsão de multa, de responsabilização. Como isso será tratado? Ou já há, em outra legislação, algo que possa ser utilizado e isso não precisa constar nesse projeto?

Essa é a minha observação, considerando o mérito do projeto como necessário. Do ponto de vista prático, estou levantando essa questão, porque isso me parece fundamental, para não termos uma lei que criará conflitos nessa relação, em vez de solucioná-los, como é o objetivo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aluisio Mendes) - O Relator quer se pronunciar sobre a sugestão do Deputado Subtenente Gonzaga?

O SR. DEPUTADO ALEXANDRE BALDY - O Deputado Subtenente Gonzaga apresenta aqui uma questão extremamente importante e eminentemente técnica. Hoje as residências e, principalmente, os comércios por todo o Brasil possuem um limite de armazenamento de dados compatível com o andamento, a utilização e a própria configuração. Mas é claro que, se for apresentada a impossibilidade de entrega, como em todas as outras legislações, fica aqui a não imputação da pena ao cidadão ao comprovar que não há ali a disponibilidade das imagens solicitadas, para instrução criminal, pelo agente de segurança, o agente policial. Existe a obrigatoriedade de cedê-las, mas na medida em que o cidadão ou o comerciante as possuam.

Sabemos que agência de Correios e lotéricas possuem limitação porque há volume e trânsito de pessoas muito grande. Então, uns configuram as filmagens para que possam ver a movimentação de pessoas e fazem um armazenamento menor; outros não, porque o monitoramento é feito por quase todo o período, para que haja ali segurança muito maior. Obviamente o período monitorado é menor.

Então, Deputado Subtenente Gonzaga, eu creio que essa preocupação é pertinente, mas, na falta da disponibilidade, comprovada pelo cidadão, comerciante, comércio, estabelecimento ou empresa, é claro que a imputação da pena deixará de ser validada.

O autor, Deputado Delegado Edson Moreira, agora se encontra presente.

É importante que possamos obrigar os cidadãos, os comerciantes ou os estabelecimentos a entregar essas imagens, porque elas são, em vários casos, em várias instruções criminais, fundamentais para que haja a elucidação dos crimes.

O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Permita-me a palavra ainda, com a presença do autor também?

Em um cenário em que uma empresa tem um grande volume de informações - vamos imaginar uma grande empresa, que tem um arquivo único todas as imagens - quem vai periciar essa seleção? Vai ser feita a coleta? Vai se exigir todo o arquivo, para que o investigador faça a seleção? Vai haver uma perícia anterior? Quem vai selecionar essa imagem? Como isso foi pensado no projeto? É uma preocupação de aspecto técnico.

O autor está aqui para justificar.

O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Sr. Presidente, só a título de cooperação, é evidente que a iniciativa disso é da autoridade policial, que vai ver as imagens relativas ao horário. Ela é quem vai dizer: “Vamos disponibilizar as imagens”. Quem vai ter que decidir que área quer abordar e que o horário é a própria autoridade policial. Não faz sentido nós querermos que isso esteja também na lei. Isso não é para constar da lei. Isso é procurar cabelo em ovo. Então, a lei fala de forma genérica, mas a autoridade policial é quem deve ter a iniciativa de buscar aquilo que pode elucidar um crime.

Digo isso porque eu tenho acompanhado alguns casos de assalto em residências, e a polícia chega lá e vai direto: “O senhor poderia me fornecer a imagem da sua câmera do horário tal ao horário tal?”, horário compreendido no intervalo em que aconteceu o assalto. É assim que a polícia chega a descobrir vários casos de homicídios e de assaltos à mão armada. Por isso, acho que o projeto tem que prosperar, sem retoques.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aluisio Mendes) - Só a título de colaboração, eu entendi que o Subtenente Gonzaga quis dizer é que muitos equipamentos armazenam as imagens por 1 semana, 30 dias, 6 meses, até 1 ano, mas isso gera um custo. O cidadão comum que tem um equipamento desses na sua casa geralmente armazena as imagens por, no máximo, 30 dias. Depois ele passa a gravar em cima das próprias imagens.

Não podemos exigir que o cidadão compre um equipamento que gera um custo. Um storage hoje custa caro, um equipamento desses custa razoavelmente caro. Não podemos exigir que o cidadão tenha obrigação de ter um equipamento que guarde as imagens por 1 ano, por 6 meses.

O que o projeto diz - acho que diz muito bem, e o Relator sinalizou isso - é que, desde que existam as imagens, o cidadão ou a empresa tem que disponibilizá-las. Desde que essas imagens não existam mais, por deficiência técnica ou por outras imagens já estarem gravadas em cima, o cidadão não se vê obrigado e não vai ser penalizado com uma multa.

Eu acredito que tenha sido esse o objeto do projeto do nobre Deputado Edson Moreira.

O parecer foi muito eficiente, muito bem feito pelo nosso Relator e Presidente Alexandre Baldy.

Eu acho que o autor do projeto pode nos esclarecer mais sobre o que ele quis dizer com isso.

O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Muito obrigado.

Veja bem, o investigador procura instruir o inquérito com o máximo de provas possível. Se você está em determinada localidade e detecta que, próximo àquele local de crime, há uma câmera que possa ter filmado, vai buscar aquela prova o mais rapidamente possível. Com aquela prova detectada, como várias vezes isso já foi efetuado, se pega a fita e busca-se a prova. Por exemplo: muitas execuções a tiros podem ser vistas pela filmagem da câmera. Fica nítida a execução do crime. Você pega aquela parte, manda para a perícia, identifica o autor e fica com a prova técnico-científica imbatível. Ninguém consegue quebrar uma prova dessas.

No caso daquela operadora de valores em Ribeirão Preto, houve tiro para todos os lados, os caras explodiram o prédio com dinamite, usaram retroescavadeira e tudo o mais. Aquele rapaz que foi na frente, atirando com fuzil, olhou para a câmera. Pelo jeito de andar naquela filmagem, identificaram o ladrão e pegaram a quadrilha toda.

Então, o sentido dessas filmagens é, se houver a possibilidade... Ele não precisa guardar. Eu estou investigando o crime, e a investigação só tem efeito se for efetivada rapidamente. Se a câmera armazena em 30 dias, vamos conseguir essas imagens, e a pessoa vai colaborar para o bem dela mesmo, porque, se o criminoso descobrir que as imagens estão lá, pode até voltar para fazer algum mal à família dela, para buscar essa prova contra ele.

A pessoa passa isso, o investigador analisa, pega a parte que interessa para a investigação, passa para a Polícia Técnico-Científica, para que faça o laudo pericial, e a prova está feita. Assim mais um criminoso vai para a cadeia por um crime muito bem provado. Essa é a nossa intenção.

Obrigado pelo relatório, muito bem feito.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aluisio Mendes) - Com a palavra o Subtenente Gonzaga, que quer fazer mais algumas considerações. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Deputado Delegado Éder Mauro.

O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apenas para ratificar o relatório e das os parabéns pelo projeto - posso considerar assim - do Delegado Edson Moreira, porque junto comigo esteve nas ruas e sabe como as coisas funcionam.

No Pará, certa vez, dentre tantas, nós conseguimos prender uma quadrilha inteira, desde o olho de águia dentro do banco até o executor, o piloto da moto, o piloto de fuga, exatamente pelo sincronismo na somatória de todas as imagens que nós conseguimos detectar.

Inclusive, quando o juiz solicitou as imagens, já estavam todas à mão, porque nós, sempre vivendo na rua, pegamos as imagens do banco, identificamos quem era o olho de águia - uma mulher - que identificou a chegada do médico e identificou-o saindo com dinheiro de grande valor de dentro do banco. De dentro do banco ela passou a informação por telefone para fora, para quem estava dentro do carro. Eles, naquele carro, seguiram o médico. Nós fomos pegando imagens de rua a rua, de onde nós podíamos pegar, de residências e comércios, mostrando que eles estavam perseguindo o médico. Em outro bairro, eles foram para cima do médico, através do pegador. O médico tentou recuar com o carro para fugir, acabou sendo baleado e morreu.

Então a importância disso é muito grande, tanto é que um dos primeiros projetos que nós apresentamos nesta Casa, que foi aprovado em Comissão e hoje está no plenário para votação, inclusive em caráter de urgência, por tudo o que tem acontecido por aí - ainda não foi colocado -, o projeto relativo ao flagrante provado, diz respeito principalmente a isto, Deputado: às imagens que são colhidas e às fotos de pessoas no cometimento de crimes. De muitos crimes que são praticados, a polícia consegue obter as imagens no próprio imóvel ou em imóveis vizinhos. Logo em seguida, elas são analisadas. A polícia as leva para a delegacia, ou, às vezes, até a vítima leva imagens colhidas de vizinhos. Na delegacia, a vítima não conhece, mas um policial conhece, um informante conhece, sabe onde encontrar a pessoa. E o flagrante provado traz isso: se não a pegarmos naquele dia, mas a pegarmos no dia seguinte, ela tem que ser autuado em flagrante.

Então o autor do projeto está de parabéns. Nós estamos aqui para ratificar o projeto. Muitas pessoas têm receio, muitas vezes, de fornecer a imagem. Nós somos policiais e encontramos muito isto: “Não teria que haver uma ordem judicial?” Acho que, no projeto, o poder de solicitação deveria ser da autoridade policial, não sei se consta isso. Eu sempre requeiro de ofício. Quando eu vou, já vão os ofícios todos em branco, assinados, o que se faz é só colocar o nome da pessoa e endereço, solicitando as imagens do horário tal do dia tal que o cidadão tenha, eu diria, quase que o dever de oferecer, se as tiver.

Mas se já ultrapassou o prazo, se já não consta mais nos acervos dele, não há como oferecer.

Parabéns, Relator, pelo relatório.

O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Vou dar dois exemplos práticos - o Deputado Subtenente Gonzaga conhece um deles: a morte do Cabo Valério na rebelião, o passo a passo que foi feito na rebelião, na greve que conseguiu aumento, e a morte da juíza no Rio de Janeiro.

O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Se tivessem filmado, iam ver quem atirou até.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aluisio Mendes) - Deputado Subtenente Gonzaga, quer fazer mais alguma consideração?

Com a palavra o Subtenente Gonzaga

O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Eu comecei a minha fala anteriormente elogiando a iniciativa, o mérito do projeto. Estou preocupado com a operacionalização.

Mas só para reforçar que o caminho é esse, do ponto de vista de integrar inteligência, tanto para investigação quanto para a prevenção.

Recentemente, eu fui a Londrina discutir polícia de ciclo completo e conheci uma proposta comercial de uma concessionária de energia que está oferecendo uma assinatura - ou vai oferecer essa assinatura - para os moradores, para que, através dessa assinatura, possam ter acesso a essa vigilância eletrônica. O produto deles é aproveitar a rede física já instalada para instalar as câmeras. Eles vão oferecer esse produto através de uma assinatura. A própria Polícia Militar de Minas Gerais já possui um software que permite o aproveitamento, para fins preventivos, da rede instalada de câmeras.

Então, quero só reforçar a minha posição de que o mérito é importante. Eu levantei essas questões operacionais, porque não podemos - vamos dizer assim - perder com o “zap” na mão.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aluisio Mendes) - Com a palavra o Relator, o Deputado Alexandre Baldy.

O SR. DEPUTADO ALEXANDRE BALDY - Sr. Presidente, eu só queria esclarecer que a lei estabelece esse critério de normas no sentido de que não há a obrigatoriedade de o cidadão possuir a gravação.

Como muito bem disseram o Deputado Delegado Edson Moreira e o Deputado Delegado Éder Mauro, o curso da instrução criminal exige celeridade. Dentro de 48 horas, 72 horas, o agente policial fará a requisição dessas imagens. É claro que, de acordo com o projeto de lei, passado um período, ele não é obrigado a investir em equipamentos para fazer um armazenamento maior ou menor.

Em várias cidades americanas, os moradores e os estabelecimentos comerciais são obrigados a integrar os sistemas de monitoramento residencial e comercial ao do Município, desde que estejam no perímetro externo das residências ou estabelecimentos. Isso é normal.

Inclusive, já há lei determinando essa integração em cidades pequenas com 5 mil, 6 mil câmeras. Isso seria até uma prática moderna aqui. Na Capital do meu Estado, uma cidade com 1 milhão e 600 mil habitantes, há 90 câmeras. Isso é o mínimo.

Se todos os estabelecimentos ou todas as residências pudessem ser incorporados aos sistemas de monitoramento dos Municípios, não só os crimes seriam elucidados de forma inteligente, mas também seriam evitados.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aluisio Mendes) - Mais algum colega queria se pronunciar sobre o tema? (Pausa.)

Então, vamos colocar o parecer em votação.

Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.

Em votação o parecer.

Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)

Aprovado.

Quero parabenizar o Deputado Edson Moreira pelo brilhante projeto. Acrescento que a sugestão apresentada pelo nosso Presidente é muito importante, inclusive para apresentarmos um projeto nesse sentido, a fim de que, no futuro, possamos obrigar todos aqueles que têm um sistema de câmeras nas suas residências ou nos seus comércios a integrarem esse sistema ao da cidade, da polícia ou do Município. Isso realmente facilitaria muito o combate à criminalidade.

Convido o nosso Presidente para reassumir a Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Passamos ao item 4.

Há um requerimento de retirada de pauta do Deputado Delegado Éder Mauro.

Com a palavra o Deputado Éder Mauro, autor do requerimento, para o encaminhamento.

O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Sr. Presidente, eu repasso o encaminhamento ao próprio Relator, porque o requerimento foi feito a pedido dele.

O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Sr. Presidente, Deputado Bolsonaro, eu antecipo que vou pedir vista. Economizamos a leitura?

O SR. DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO - Sim. Não há necessidade da leitura.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Se ele fizer o encaminhamento, nós já retiramos de pauta.

O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Deputado Eduardo, eu quero conversar com o pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. Eu só quero dar uma olhada.

O SR. DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO - Perfeitamente. Recentemente, eles enviaram um parecer para a minha assessoria.

Por esse motivo e por que as Forças Armadas ainda pretendem fazer alguns ajustes, eu solicitei que se retirasse de pauta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Aqui nós estamos deliberando o requerimento de retirada de pauta.

O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - O.k.

O SR. DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO - Esse é o motivo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Se todos concordam, eu coloco em votação o requerimento de retirada de pauta do Item 4.

Os Srs. Deputados que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)

Aprovado o requerimento de retirada de pauta do item 4, de autoria do Deputado Delegado Éder Mauro.

O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Sr. Presidente, eu tinha feito um requerimento de retirada de pauta do item 5, mas o “Deputado Cabo Sabido” me convenceu a retirar.

Então, retiro o meu pedido.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Cabo Sabido?

O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - “Deputado Cabo Sabido”. (Risos.)

O SR. DEPUTADO CABO SABINO - Por menos do que isso, tem gente respondendo na Comissão. (Risos.)

O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Alberto Fraga por sua atitude. Não quero atrapalhar nada, mas bom seria que essa anistia fosse para todos aqueles que estão no sistema penitenciário, para os agentes penitenciários nacionais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Concordo, Deputado Lincoln Portela.

Item 5. Projeto de Lei nº 6.193, de 2016, do Deputado Cabo Sabino, que concede anistia aos agentes penitenciários responsabilizados pelas rebeliões ocorridas no Estado do Ceará em maio de 2016. Relator: Deputado Vitor Valim. Parecer: pela aprovação.

Com a palavra o Relator, para a leitura do parecer.

O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Sr. Presidente, peça ao Deputado Subtenente Gonzaga que faça a leitura ad hoc.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - O Deputado Subtenente Gonzaga fará a leitura do parecer ad hoc.

O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, passo à leitura do voto:

“Voto do Relator

O Projeto de Lei nº 6.193, de 2016, foi distribuído a esta Comissão por tratar de assunto atinente aos órgãos de segurança pública, nos termos em que dispõe a alínea 'd' do inciso XVI do art. 32 do RICD.

Ao analisarmos a proposição, segundo o ponto de vista da segurança pública, não há como negar o seu mérito, pelo que cumprimentamos o nobre autor pela iniciativa.

Inicialmente, permitam-me relembrar que esta Comissão tem apreciado diversos casos de concessão de anistia a servidores da segurança pública que têm sido perseguidos pelos governos estaduais após momentos de reivindicação por melhores condições de trabalho. Este é mais um caso que se enquadra neste contexto.

Consta que o movimento reivindicatório dos agentes penitenciários do Ceará ocorreu dentro da lei. O nobre autor argumenta, em sua justificação, que:

“A situação da segurança pública no Brasil, onde a falta de estrutura, de condições dignas de trabalho e de uma política salarial compatível são a regra, tem levado servidores da segurança pública a realizar mobilizações com objetivo de sensibilizar os governos estaduais e do Distrito Federal a modificar a situação dramática a que estão submetidos, na justa reivindicação por vencimentos dignos, e para que a segurança seja efetivamente encarada como prioridade pelos gestores públicos.

As propostas que visam minimamente equilibrar as profundas desigualdades a que estão submetidos esses servidores, como o estabelecimento de um piso salarial nacional e de um fundo nacional para investimentos em segurança, somente serão alcançados pela justa e adequada mobilização da categoria, no pleno exercício dos direitos assegurados pela Constituição Federal, dos quais, obviamente, não se encontram excluídos os agentes penitenciários.”

Estamos de pleno acordo com esse raciocínio, pois sabemos que a situação da segurança pública é calamitosa em todo o País. Então, os servidores não podem ser responsabilizados como causadores de mortes ou como os promotores das rebeliões que ocorrem em presídios.

Essa abordagem truculenta com os agentes penitenciários parece ter escopo de vingança. Como eles seriam responsáveis se os próprios prisioneiros mataram e destruíram propriedade pública? Foram sim os bandidos, meus caros colegas, no uso de sua vontade de tumultuar a sociedade, que foram os responsáveis por essa barbárie. No entanto, é mais fácil partir de encontro aos agentes penitenciários, elo mais fraco nessa cadeia apodrecida de um sistema prisional falido e carente de atenção do Estado.

Diante da total insensibilidade das autoridades estaduais no que diz respeito às condições de trabalho no sistema prisional cearense, qual seria a alternativa para os agentes prisionais senão paralisar temporariamente os seus serviços? Além disso, lembramos que os agentes prisionais cearenses são cidadãos, e de primeira categoria, devendo ter os seus direitos preservados, incluindo o de paralisar brevemente suas atividades para fazerem ouvir a sua angústia.

Sob o ponto de vista da segurança pública, entendo que a proposição colabora para elevar a motivação desses servidores estaduais, injustamente perseguidos, e também para fortalecer o espírito de corpo da organização, o que é fundamental para o funcionamento do sistema prisional daquela unidade da Federação.

Além disso, pontuamos que a presente proposição tem o escopo de sanar as injustiças acometidas contra esses servidores públicos que vêm sendo punidos por participarem de movimentos reivindicatórios, de caráter alimentar, e que a apreciação e aprovação do presente projeto de anistia é atitude que se impõe em defesa da cidadania e daqueles a quem incumbe o dever constitucional de proteger a sociedade e seus cidadãos.

Indicamos, ainda, que, no art. 2º do projeto, há referência ao Código Penal Militar. Tal legislação não parece ser relativa aos agentes penitenciários nesse caso concreto, aspecto que será oportunamente apreciado e sanado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Diante do exposto, sou favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 6.193, de 2016.

Este é o relatório, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, emitido pelo Deputado Vitor Valim.

Permitam-me somente uma consideração de 10 segundos.

Quero dizer que, enquanto o Estado não dotar o sistema prisional de condições efetivas de segurança para o profissional, é impossível nós os responsabilizarmos por ações que busquem garantias de qualidade de trabalho, que busquem garantias de salários dignos.

Todos nós aqui conhecemos e toda a sociedade brasileira conhece a realidade do sistema prisional. Não dá para inverter essa lógica. Não dá para o Estado responsabilizar os agentes por uma crise dessas, principalmente quando eles estão buscando condições de enfrentar as rebeliões - no caso do Ceará, isso é muito evidente - que foram protagonizadas por aqueles bandidos, aqueles criminosos que, sem preocupação alguma, fazem o enfrentamento. Não pode o Estado responsabilizar os agentes penitenciários nesse caso.

Por isso, além de concordarmos com o relatório, fazemos essas observações.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço a palavra do Relator ad hoc, Deputado Subtenente Gonzaga.

Coloco em discussão o parecer.

O SR. DEPUTADO CABO SABINO - Sr. Presidente, quero agradecer ao Deputado Alberto Fraga a retirada do requerimento. E quero dizer a S.Exa. que o mais bobo nesta Casa é Deputado Federal. Agora, se eu sou Cabo e Deputado Federal, e sou sabido, imagine um Coronel e Deputado Federal! (Risos.)

Eu quero parabenizar o Deputado Vitor Valim; o Deputado Alberto Fraga, que esteve conosco no Estado do Ceará; e o Deputado Subtenente Gonzaga, que fez a leitura do relatório.

Aqueles homens, os agentes penitenciários, foram criminalizados pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Foi atribuída a eles a responsabilidade de todo um colapso que houve no sistema prisional do Ceará, quando, na realidade, esses homens e mulheres não tiveram essa culpa. O Conselho Penitenciário, um mês antes, visitou as unidades prisionais no Estado do Ceará e disse que, se as unidades fossem um zoológico, a lei de proteção aos animais já teria fechado aquele local.

Os agentes penitenciários do Ceará iniciaram a paralisação à zero hora e terminaram às 17 horas, e as rebeliões duraram mais de 90 dias, naquele Estado. Portanto, não podemos criminalizar um movimento trabalhista, muito menos imputar a trabalhadores a culpa do colapso do sistema prisional. O Estado e as autoridades deveriam ter trabalhado com antecedência para que, em primeiro lugar, não ocorresse a greve ou a paralisação e, em segundo lugar, para que os presos tivessem um local digno para cumprir suas penas, respeitados os seus direitos.

O que ocorreu foi uma falência real da Secretaria de Justiça do Estado do Ceará, que permitiu direitos além daquilo que a LEP permite e daquilo que deveria ter sido concedido aos internos do presídio, fazendo com que estes dominassem os presídios cearenses e passassem a geri-los. Inclusive, uma comissão interna desta Comissão de Segurança Pública foi visitar presídios; sequer tivemos oportunidade de entrar em todos os presídios, porque alguns deles estavam gerenciados exatamente pelos presos. Isso mostra a inépcia e a falta de competência do Estado em gerir os seus próprios presídios.

Por isso, não é justo agora criminalizar aqueles profissionais. E por isso agradeço a sensibilidade dos meus pares e de V.Exa., que preside a nossa reunião, e peço o voto favorável ao projeto.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Com a palavra o Deputado Delegado Edson Moreira.

O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Não é fácil falar depois da fala do Coronel dos Praças, o Deputado Subtenente Gonzaga. S.Exa. é o Coronel dos Praças, a verdade é essa! O Deputado Cabo Sabino, aqui, é o locutor! (Risos.)

Sr. Presidente, dominada pelos presos, a penitenciária é um deus nos acuda. Atualmente, a superlotação também é problemática. Aliada a tudo isso está a ausência de regulamentação por parte deste Congresso Nacional sobre o direito ou não do funcionário público de fazer greve. Enquanto não houver essa regulamentação e eles estiverem fazendo greve, não podem ser responsabilizados por isso.

Portanto, falta de uma legislação para regulamentar o direito de greve do funcionário público, estabelecendo em quais condições ele vai fazer a greve, principalmente no caso de serviços essenciais como segurança pública, inclusive em presídios. Não há uma legislação, portanto não podem ser responsabilizados.

Vou ao encontro do relatório lido pelo Coronel dos Praças, o Deputado Subtenente Gonzaga.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Algum outro Parlamentar gostaria de discutir a matéria?

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Sr. Presidente, quero fazer só uma observação. Primeiro, quero enaltecer a fala do Deputado Cabo Sabino - ou do nosso grande colega “Cabo Sabido”, como diz o nosso Coronel -, mas também aos Deputados Delegado Edson Moreira e Alberto Fraga. Este já foi inclusive Presidente da CPI do Sistema Carcerário Brasileiro.

Não há dúvida que hoje, no Brasil, um dos maiores problemas da segurança pública é o nosso sistema carcerário. Esta Casa tem discutido isso há muitos e muitos anos, e nós não vemos evolução alguma. Eu acredito que nós precisamos tomar uma medida mais dura com relação a isso, porque o caos do sistema penitenciário brasileiro hoje tem agravado muito a questão da segurança pública em nossas ruas. Nós não vemos do Poder Executivo, nem no âmbito federal nem no âmbito estadual, nenhuma ação efetiva para corrigir esse problema.

Nós temos, em todo o País, seis presídios federais. Temos mais de 1 bilhão de reais no Fundo Penitenciário Nacional. É urgente que nós realizemos a discussão com mais eficiência e com mais rapidez, para que encontremos uma forma de fazer com que o Governo Federal e os Governos dos Estados façam alguma coisa efetiva com relação ao caos por que o sistema carcerário no Brasil está passando.

Esta Comissão tem um papel importante nisso, e V.Exa. também. Nós poderíamos criar uma subcomissão, alguma coisa que efetivamente trouxesse um resultado prático. Discutir, elaborar leis e cobrar das autoridades não tem funcionado. Refiro-me a algo coisa que efetivamente surtisse algum efeito, porque a sociedade clama por isso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Inclusive a atuação da Presidente do Supremo Tribunal Federal tem surtido efeito. O descontingenciamento havido na Comissão de Orçamento resultou das medidas que o Supremo Tribunal Federal tomou.

Nós aqui discutimos em demasia. O Deputado Alberto Fraga foi, com maestria, o Presidente da CPI do Sistema Carcerário. Com certeza, o Governo precisa tomar uma posição.

O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Sr. Presidente, foi até bem lembrado, porque nós já vimos falando sobre o sistema prisional há anos. Nós já fizemos vários comparativos do custo de um preso com o custo de um estudante brasileiro. Mas, quando a Ministra fala, tem efeito. E S.Exa. falou o que nós estamos dizendo aqui há 10 anos. Há 10 anos nós estamos dizendo isso aqui!

A Ministra faz umas visitas - e quero elogiar a atitude dela, preocupada com isso...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - E a coragem de visitar.

O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Exatamente.

Sr. Presidente, amanhã, embora a visita do nosso Ministro da Justiça seja para discutir outra questão, se eu vier, vou ter que desviar o assunto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Mas nós, Deputado Alberto Fraga, encaminhamos ao Ministro o conjunto de solicitações que foram feitas ao Gabinete do Ministro, para que pudéssemos aqui discuti-las. A pauta é a federalização, mas os assuntos abordados não estarão limitados a essa pauta.

O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Ótimo!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Eu já informei ao Ministro que a ansiedade por parte dos membros desta Comissão é grande. Portanto, a pauta não se delimitará ao assunto que ensejou a sua aprovação.

O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Sendo assim, eu até não faço questão do requerimento de convocação, porque não dá mais para nós ficarmos... Eu acredito muito na desenvoltura desse Ministro. Eu espero que não nos decepcione. Ele tem que realmente entender que algo precisa ser feito.

Temos dado mostras da nossa vontade. Apresentamos vários projetos na linha do sistema prisional. Foram vinte projetos interessantes, que precisam ser discutidos. Mostramos a nossa vontade de realizar no que diz respeito à questão prisional. Não faz se não quiser. “Ah, o sistema está corrompido, está falido”. Está, nós sabemos que está, mas nós temos que começar de alguma forma.

Assim, eu fico mais satisfeito, porque nós vamos ter que perguntar. Se o Ministro vier, e eu gostaria muito de obter respostas.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Faço somente uma pergunta. Eu não estive presente na última reunião. Dessa vez, foi feito um novo convite ao Ministro ou foi uma convocação? E indago se dessa vez o Ministro confirmou a presença. Eu adiei uma viagem para estar amanhã nessa audiência. Eu acredito que, dessa vez, o Ministro não fará desfeita, como fez da última vez, ao avisar em cima da hora.

Se o Ministro não vier dessa vez, em atendimento ao convite gracioso feito pela Comissão, eu serei autor do requerimento de convocação, Deputado Alberto Fraga, porque nós já lhe demos oportunidade. Acho que o assunto urge e acho que o Ministro precisa entender a urgência de vir discutir conosco esse assunto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Deputado Aluisio Mendes, na realidade, o Ministro solicitou na semana passada o adiamento da audiência, para que esta pudesse ser realizada no dia de amanhã. Há requerimentos de minha autoria, da autoria do Deputado Fraga e de vários outros membros da Comissão. Com certeza, na ausência do Ministro Alexandre de Moraes - e eu mencionei isto a S.Exa. -, passaríamos a apreciar esses requerimentos, caso haja essa indisponibilidade.

Nós somos os membros do Parlamento que discutimos a segurança pública e o combate ao crime, e S.Exa. é o autor de todas as ações por parte do Governo, do Executivo. Aqui nós temos essa ansiedade. Desde a assunção do Ministro, nós temos protelado, por entendermos que S.Exa. tomava parte e pé da situação no Governo Federal. Agora, eu creio que este é o momento adequado e devido. E temos aqui esta necessidade. Caso haja indisponibilidade de vir, algo em que não acredito... Como eu disse ao Deputado Alberto Fraga, o Ministro está aberto a discutir não somente os temas aprovados, mas os demais temas, para que nós possamos ter inclusive conhecimento das ações e das medidas que estão sendo tomadas, que são urgentemente necessárias.

Cito inclusive o caso do Projeto de Lei de Repatriação, nessa nova rodada que se abrirá no ano seguinte. Como Relator deste projeto, Deputado Aluisio Mendes, sugeri aos Senadores a inclusão dos custeios com a segurança pública, quando do advento da multa por meio desse programa. Isso é muito importante. Nós nos preocupamos com saúde e educação, que são estritamente necessárias ao cidadão, mas nós não estamos nos atentando para a segurança pública, que também é necessária e forma o tripé de preocupação e de demanda da população em todos os 5.562 Municípios do País. Há uma demanda para que incluamos nessa discussão o custeio com a segurança pública, que abrange o sistema carcerário, o agente de segurança e tudo o mais. O Governo Federal não investe na medida necessária.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Quero parabenizar V.Exa., Sr. Presidente.

Houve a confirmação da presença do Ministro?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Sim. Quando S.Exa. pediu o adiamento, já deixou agendada, por meio de ofício enviado por seu Gabinete, a sua vinda no dia de amanhã, às 14h.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Quero louvar a sua sugestão de que parcela desse recurso advindo da repatriação seja destinada para a segurança pública, embora entenda que o problema da segurança pública não é só dinheiro. Nós até gastamos muito em segurança. O problema da segurança pública no Brasil é o modelo, que está falido. É isto que nós queremos discutir com o Ministro também: o financiamento, neste momento emergencial, mas também o modelo de segurança pública no Brasil, que está falido e já dá mostras disso há muitos anos. No entanto, não vemos nenhuma ação do Governo Federal, a quem cabe atacar esse assunto, para tratar efetivamente da resolução desse problema.

Quero parabenizar V.Exa., Sr. Presidente. Vou estar aqui amanhã, com a firme convicção de que o Ministro estará presente. Fico também muito satisfeito ao saber que não será necessário um requerimento de convocação, embora já esteja pronto a fazê-lo, no caso de ausência do Ministro amanhã.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Agradeço a palavra.

Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação o parecer do Deputado Vitor Valim, lido aqui pelo Deputado Subtenente Gonzaga.

Aqueles que concordarem com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado o relatório do Deputado Vitor Valim, no Projeto de Lei nº 6.193, de 2016.

Item nº 6. O Relator, Deputado Eduardo Bolsonaro, não se encontra presente.

Retiramos de pauta.

Item nº 7. Requerimento de retirada de pauta, do Deputado Subtenente Gonzaga.

O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Concedo a V.Exa. a palavra para o encaminhamento do requerimento de retirada de pauta.

(Pausa.)

V.Exa. retirou o requerimento.

A leitura do parecer será feito pelo Deputado Éder Mauro?

O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Sim.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Concedo a palavra ao Deputado Delegado Éder Mauro.

O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Obrigado, Sr. Presidente.

Vamos direto ao voto, com a sua autorização. Trata-se do Projeto de Lei nº 7.553, de 2014, de autoria do Deputado Marcos Rogério. O Relator é o Deputado João Rodrigues, que se encontra em Chapecó.

“É da alçada desta Comissão permanente a análise de matérias relativas ao 'combate ao contrabando, crime organizado, sequestro, lavagem de dinheiro, violência rural e urbana' e 'legislação penal e processual penal do ponto de vista de segurança pública', na forma do disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (art. 32, inciso XVI, alíneas 'b' e 'f').

Cumprimentamos os ilustres autores pela preocupação em dotar o País de mecanismos que favoreçam a adoção de políticas públicas para aperfeiçoamento do ordenamento jurídico em relação ao adolescente.

Com efeito, do ponto de vista de segurança pública, há uma grande dicotomia entre o direito dos adolescentes, consubstanciado na Constituição e na lei de regência, por um lado, e o direito das vítimas de adolescentes infratores, de outro.

Entendemos, contudo, que a 'absoluta prioridade' referida no art. 227 da Carta não se coaduna com um conceito de 'direito absoluto'. Como os constitucionalistas lecionam, nem o próprio direito à vida é absoluto. Isso significa que em inúmeras situações o direito coletivo se sobrepõe ao direito individual. Todos sabemos que há facínoras perigosos e inclementes menores de 18 anos.

Noutro compasso, admitir que um adolescente às vésperas de completar 18 anos terá seu desenvolvimento e recuperação comprometidos pela exposição de sua imagem é zombar de suas vítimas. De outro lado, deixar ao arbítrio de um improvável juiz voluntarista a liberação da imagem do adolescente é solução inócua.

Destarte, somos pela aprovação do mérito da proposição principal, com o substitutivo ofertado na CCTCI, e pela rejeição da apensada, uma vez que os conteúdos de ambas se excluem mutuamente.

Entendemos que apenas uma gradação rigorosa, nos termos do proposto pelo PL 1.570, de 2015, do ilustre Deputado Cabo Sabino, poderia levar em conta o desenvolvimento paulatino do adolescente, responsabilizando-o pelos seus atos de forma progressivamente associada à idade cronológica. Entretanto, no caso do substitutivo, seu autor introduziu uma gradação, permitindo a divulgação de imagem de maiores de 14 anos.

Diante do exposto, concitamos os nobres pares a votar conosco pela aprovação do PL nº 7.553, de 2014, na forma deste, e pela rejeição de seu apensado, o PL nº 79, de 2015.

Deputado João Rodrigues.”

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Indago se alguém deseja discutir. (Pausa.)

Com a palavra o Deputado Delegado Edson Moreira.

O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Sr. Presidente, senhores pares, é importante, sim, que seja divulgada a imagem do infrator, porque na atualidade há os que são bem maiores, grandões, aparentando ser bem mais velhos que nós, e para a investigação isso é importante. O menor, às vezes, é chefe de quadrilha. Isso é importante até para que se descubram os diversos crimes cometidos por ele. Ficam nesse protecionismo incauto! Assim, os menores ficam sem a devida responsabilização em diversos crimes. Como foi muito bem colocado aqui, tem que haver divulgação da imagem do maior de 14 anos que comete crime, porque não se pode comparar o adolescente comum, normal, com o adolescente infrator, que, a meu ver, não passa de um criminoso. Só muda o nome.

Parabenizo, portanto, o Relator. Concordo plenamente que isso seja divulgado, para melhorar a investigação e responsabilizar esses criminosos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Concedo a palavra ao Deputado Aluisio Mendes.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Eu queria rapidamente fazer uma consideração e parabenizar o autor do projeto e o Relator. Inclusive, quero dar um testemunho pessoal.

Quando fui Secretário de Segurança Pública, um dos crimes mais bárbaros durante a minha gestão ocorreram quando uma quadrilha, insatisfeita com o endurecimento do sistema carcerário do Maranhão, determinou a queima de ônibus na cidade. Um grupo queimou um ônibus com uma família dentro - uma mãe e duas crianças. Uma delas faleceu devido às queimaduras e as duas outras pessoas sofrem sequelas até hoje.

A polícia do Maranhão prendeu, em menos de 24 horas, os autores desse crime bárbaro. Eles foram apresentados à imprensa. Três menores foram apresentados de costas, e os maiores, de frente. Por um lapso, no momento em que estavam sendo reconduzidos à carceragem, o perfil de um dos menores apareceu na imagem. O Ministério Público, que parecia não ter nada melhor para fazer, fez uma representação contra mim, alegando que eu tinha exposto um menor de maneira indevida e ilegal.

É importante termos realmente um balizamento com relação a isso, porque, como disse o Deputado Delegado Edson Moreira, nós temos verdadeiros facínoras de 16 e 17 anos que são tratados como jovens inocentes, sem possibilidade de culpa.

Eu também queria fazer uma sugestão, rapidamente, Sr. Presidente. Nós aprovamos nesta Casa a diminuição da maioridade penal. Esse projeto está dormitando no Senado há quase 1 ano, e não vemos nenhuma iniciativa daquela Casa. Eu acho que esta Comissão poderia encaminhar ao Senado Federal um pedido de explicação. Precisamos ter, pelo menos, uma previsão. Se há alguma coisa a se corrigir no projeto, que o façam. Que se exponham perante a opinião pública. Como ocorreu naquela época, mais de 93% da população brasileira hoje é favorável à redução da maioridade penal. O Senado não pode sentar-se sobre o projeto, sob o pretexto de que há algo a melhorar. Nós precisamos cobrar do Senado que esse projeto vá a votação, seja favorável, seja contra.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga.

O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Eu pedi a palavra, Sr. Presidente, para contextualizar este debate.

Primeiro, voltamos novamente à questão prisional. A questão da revista, independentemente de ser um sistema socioeducativo, seja com menores, seja com maiores, continua sendo um problema. A solução mais adequada passa por investimentos, como V.Exa. mesmo disse. É necessário usar tecnologia para evitar esses constrangimentos, que não é só de quem passa pela revista, mas também do agente que faz a revista. Portanto, voltamos à questão central: é necessário investimento em equipamento e em infraestrutura, para que haja uma solução menos traumática.

Quanto à questão do menor - e aproveito a manifestação do Deputado Aluisio Mendes -, lembro que foi instalada, na semana retrasada, a Comissão Especial para discutir a revisão do ECA. Na verdade, quem estava aqui nas legislaturas passadas sabe que esta Comissão já funcionou. Na última Legislatura, foi produzido um relatório, mas não foi votado. A Comissão foi criada em março de 2015. O Presidente Rodrigo Maia instalou há 15 dias a Comissão, que tem o Deputado Pompeo de Mattos como Presidente e o Deputado Aliel Machado como Relator.

Eu acho que essas questões precisam efetivamente ser tratadas no ECA. É bom que todos nós, que a Comissão de Segurança Pública produza concretamente subsídios para que essa Comissão Especial possa trabalhar. Particularmente, acho que as alterações no ECA podem trazer um alcance maior do que traz o atual texto da redução da maioridade, porque, independentemente do crime, o alcance do texto do ponto de vista da menoridade é aos 16 anos. Com a alteração no ECA, nós podemos avançar e atingir inclusive menores de 16 anos, aplicando outro tipo de punição, de penalidade, diferente das que temos hoje. Eu acredito que essa Comissão Especial poderá dar subsídio ao plenário, e a Comissão de Segurança Pública naturalmente poderá contribuir para isso.

Divido com V.Exas. essa situação, conclamando todos a participarem efetivamente desse debate concreto na Comissão Especial, para reavaliação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Inclusive, o projeto original cuida do endurecimento de medidas socioeducativas. Então, o viés não é simplesmente fortalecer o direito, mas, sim, instrumentalizar o Estado para efetivamente conseguir alcançar esses menores.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Concedo a palavra ao Deputado Alberto Fraga.

O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Só quero dizer que eu invejo o autor. Não fui competente a ponto de apresentar esse projeto antes dele. Eu acho que causa revolta a todo o povo brasileiro quando se vê um cretino que estupra e que mata, aos 17 anos, com uma tarja preta na sua cara para que ninguém possa vê-lo.

Na mesma linha, eu apresentei um projeto exigindo que todos aqueles que cometem crimes e são presos que, ao serem apresentados, não possam esconder o rosto, Deputado Aluisio Mendes. Eles têm que mostrar o rosto para que a sociedade possa vê-los, identificá-los. De repente, podem-se desvendar outros crimes. Hoje, ao contrário, eles se escondem. Esses covardes, esses bandidos só são valentes quando estão com a arma na mão e você está indefeso. Mas, quando ocorre o contrário, é “tio” para lá, é “tio” para cá, é “não, senhor”. É covardia com a sociedade permitir que um bandido esconda o seu rosto. Muitas vezes, as vítimas poderiam identificá-lo. Portanto, eu apresentei esse projeto.

Parabenizo o Deputado Marcos Rogério.

Sr. Presidente, eu queria pedir uma gentileza, vou ser breve. Eu acho que talvez não vamos conseguir discutir toda a pauta. Nós temos uma audiência pública importantíssima. Será que V.Exa. poderia dar uma reduzida na pauta para que avancemos e possamos contribuir com a audiência pública?

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, na mesma linha do Deputado Fraga, eu gostaria de dizer que todos os nossos convidados já estão presentes. V.Exa. poderia suspender a pauta ordinária e passar à audiência pública, até em respeito a todos os convidados. Alguns vieram de fora, de outros Estados. Daqui a pouco, começará a Ordem do Dia e todos irão embora, e os convidados não vão ter para quem falar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Baldy) - Eu também respeito a opinião de V.Exa. e concordo. Já se passaram 20 minutos do horário previsto para o início da audiência pública. Os convidados têm suas agendas e precisam retornar a seus Estados.

Para concluir, vamos ao item 7, cuja ementa eu não li.

Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão do Projeto de Lei nº 7.553, de 2014, do Deputado Marcos Rogério, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências. Apensado: PL nº 79, de 2015. Autor: Deputado Pompeo de Mattos.

Aqueles que concordam com a aprovação do relatório do Deputado João Rodrigues permaneçam como estão. (Pausa.)

Aprovado o relatório do Deputado João Rodrigues sobre o Projeto de Lei nº 7.553, de 2014.

Acolhendo a solicitação e a demanda de V.Exa., e em respeito a todos os convidados que vieram para a audiência pública, iremos suspender a deliberação dos projetos. E prosseguimos, em atendimento ao requerimento dos Deputados Alberto Fraga e Arthur Oliveira Maia, a fim de debatermos a federalização dos crimes praticados contra transportadoras de valores.

Informo aos senhores que faremos duas Mesas, para acomodar os convidados.

Convido para compor a primeira Mesa o Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Celso Perioli; o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Sr. Mágino Alves Barbosa Filho; o Delegado de Polícia Federal Luis Flávio Zampronha; o Coordenador-Geral de Operações da Polícia Rodoviária Federal, Sr. João Francisco Ribeiro de Oliveira; o representante do Comando-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, Coronel Maurício Rezende Gouveia; e o Delegado-Chefe da Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos da Polícia Civil do Distrito Federal, Sr. Fernando César Costa.

Cada um dos convidados disporá de 5 minutos para sua exposição, vedados os apartes. Os Deputados interessados em interpelar os convidados deverão inscrever-se previamente junto à Secretaria. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alberto Fraga) - Tendo sido composta a Mesa, o primeiro a falar será o Sr. Carlos Campos, representante da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, por 5 minutos, e, em seguida, os Srs. Jeferson Furlan Nazário, Odair Conceição, Marcos Emanuel e João Soares.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alberto Fraga) - Pois não, Deputado.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - O Secretário Nacional de Segurança não está presente?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alberto Fraga) - Não, não veio.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Mandou algum representante?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alberto Fraga) - Não veio nenhum representante, infelizmente.

Concedo a palavra ao Sr. Carlos Campos, representante da Federação Brasileira de Bancos, por 5 minutos, sem apartes.

O SR. CARLOS CAMPOS - Boa tarde, Sr. Deputado que preside esta Comissão. Quero agradecer a Deus a oportunidade de poder colaborar com iniciativas para o bem. Sr. Deputado, quero cumprimentar V.Exa. e, em seu nome, todos os presentes e todos os membros desta Casa.

A vontade política é o primeiro requisito para a mitigação da criminalidade. Mãos eficientes significam a possibilidade de prender criminosos e colocá-los na prisão para que cumpram integralmente a sua pena.

Na limitação que o tempo nos impõe, que possamos dar a nossa contribuição, deixando um legado de um Brasil menos violento e com mais segurança. O crime organizado é a engenharia da estupidez, na contramão do progresso de uma nação, descontruindo oportunidades e sonhos. E para garantir a saúde e a educação, nós temos que investir na segurança.

Acreditamos na integração do serviço de inteligência e investigação como medidas eficazes, bem como na remessa exclusiva de toda e qualquer ocorrência às unidades especializadas, fazendo do conhecimento sensível a principal ferramenta para a análise dos fenômenos, indispensável à segurança pública e à defesa social.

No esforço para diminuir a criminalidade, os bancos saltaram, nos seus investimentos: de 3 bilhões de reais, no ano de 2000, para 9 bilhões em 2014. No ano de 2014, ocorreram 385 assaltos a bancos e a agências, o que corresponde a 80% do total de 1.903 assaltos verificados no ano de 2000.

Ao longo desse período, os bancos adotaram medidas preventivas, que contribuíram...

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar ao Sr. Carlos que repetisse o número de assaltos ocorridos este ano, em relação ao ano passado.

O SR. CARLOS CAMPOS - Não, em relação a 2014, Excelência.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Poderia repeti-los, por favor?

O SR. CARLOS CAMPOS - Quanto a assaltos a bancos, foram 1.903 no ano de 2000, e 385 no ano de 2014. E nós estamos hoje, no ano de 2015, com 394 assaltos a banco.

Ao longo desse período, os bancos adotaram medidas preventivas, que contribuíram para a redução dos assaltos a agências bancárias. Instalaram cofres com dispositivo de tempo, circuitos fechados de TV com acesso remoto, sistemas de detecção e monitoramento, novas tecnologias de alarme, melhor ambiente de monitoramento, entre outras medidas.

Temos hoje as centrais de monitoramento mais modernas de todo o mundo. Além disso, aumentamos a quantidade de contratações de vigilância nas agências bancárias, chegando a 68 mil vigilantes em todo o País, já em 2014. Hoje nós nos preparamos para montar um servidor de consulta para todo o Brasil, onde estarão disponíveis imagens e eventos ocorridos.

A adoção de políticas de enfrentamento nas ruas só trará mais mortes e perdas de vidas, a exemplo do que vemos acontecer, com frequência, com policias, mortos ou feridos durante o serviço. É preciso atuar com inteligência, inteligência policial, provendo as forças segurança pública com recursos necessários para investigar e prender.

Adicionalmente, as ações interestaduais dessas quadrilhas são intensas e não poupam os bancos e carros-fortes que fazem o transporte de numerário em malotes nas estradas e cidades. E a Polícia Federal tem um papel importante, em competência concorrente com as Polícias Estaduais, de investigação e inteligência no combate a essas quadrilhas.

A Polícia Civil, trabalhando de forma integrada com a Polícia Militar, provida dos recursos necessários: esta é a melhor forma de combater e prender as quadrilhas especializadas, que muitas vezes o produto das explosões, dos roubos, para financiar outros crimes. Deve haver a integração dos centros de monitoramento dos bancos com a Polícia Militar, bem como a melhoria nos processos de comunicação com as Polícias Civis.

Não preciso lembrar que a violência é o principal item que puxa para baixo o desempenho do Brasil em qualidade de vida. Se fôssemos traçar um comparativo da tragédia da morte do time de futebol Chapecoense com a da morte de policiais em serviço, o luto seria permanente. Foram 1.770 policiais executados de 2009 a 2015, sem contar os que ficaram com sequelas.

Que Deus nos ajude!

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alberto Fraga) - Muito obrigado, Sr. Carlos, representante da Federação Brasileira de Bancos.

Eu cometi um equívoco, vou consertá-lo. Nós vamos ouvir, primeiro, os componentes da Mesa. Fica valendo, contudo, a fala do Sr. Carlos. A Assessoria me passou a página errada. Vamos ouvir, por uma questão de lógica, quem está compondo a Mesa. Depois, passaremos a palavra aos outros convidados.

Concederei a palavra ao Sr. Mágino Alves Barbosa Filho, Secretário de Segurança Pública de São Paulo.

Antes, convido para assumir o meu lugar o Deputado Arthur Oliveira Maia. Nós somos coautores do requerimento. A assunção da Presidência me foi dada pelo Presidente desta Comissão, Deputado Alexandre Baldy, como uma deferência. Contudo, tenho que participar de outra audiência.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Sr. Presidente, antes da troca da Presidência, a ser assumida pelo nosso brilhante colega Deputado Arthur Oliveira Maia, eu quero saber como vai funcionar a reunião. Nós vamos ouvir todos e depois vamos fazer as nossas introduções? Vamos ouvir parte dos convidados? Quero saber como se vai proceder nesta audiência.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alberto Fraga) - Fica improdutivo ouvirmos oito ou dez pessoas.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - A cada três, nós poderíamos fazer intervenções.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alberto Fraga) - Exatamente, a cada três, para as perguntas ficarem mais...

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Excelente, Sr. Presidente! Essa era uma sugestão que eu queria fazer a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Alberto Fraga) - Está bem, muito obrigado.

Concedo a palavra ao nobre Secretário de Segurança Pública.

O SR. MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO - Boa tarde a todos!

Srs. Deputados, senhores convidados, autoridades presentes, sou Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e fui convidado a comparecer a esta egrégia Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados para tratar de um tema extremamente importante: a possibilidade de federalização dos crimes contra as empresas de transporte de valores.

O Estado de São Paulo sofreu, recentemente, uma série de roubos contra empresas de transporte de valores, contra bases de empresas de transporte de valores. Mais precisamente, foram quatro ataques, ataques que chegaram ao conhecimento de todos pela mídia. Esses ataques tinham uma característica: todos eles foram cinematográficos, mostrando uma forma de atuação extremamente organizada dos seus autores, o que fez com que os organismos de segurança do Estado de São Paulo se debruçassem sobre a questão.

Graças aos nossos trabalhos de inteligência policial, em São Paulo, mais precisamente em Campinas, uma das cidades alvo desses ataques, nós conseguimos evitar um novo ataque a uma base de uma empresa de transporte de valores. O que nós constatamos nesses quatro ataques?

Quero salientar, Srs. Deputados - e adianto o meu posicionamento contra a proposta de federalizar a persecução penal do crime de roubo a transportes de valores ou a empresas de valores -, o que mostrou à segurança pública, inclusive às empresas transportadoras de valores, que há uma certa fragilidade tanto na segurança física daquelas empresas como na contratação de seus servidores.

Em três dos quatro casos que nós estamos falando, em todos os casos, em todos os ataques a Polícia de São Paulo logrou prender boa parte da quadrilha. Tanto é assim que, há questão de mais de 2 meses, quando houve um ataque, em Santo André, a uma empresa ali estabelecida que tentou se defender, graças à ação dos agentes da própria empresa que resistiram à ação dos bandidos, a polícia chegou a tempo para travar novos tiroteios com aqueles meliantes, o que evitou a consumação daquele crime. Nesse caso especificamente, no mesmo dia, nós prendemos nove autores; no dia seguinte, mais sete autores.

Em nenhum dos casos, repito, em nenhum dos casos, a Polícia Civil e a Polícia Militar deixaram de prender os autores desses crimes. Todos eles já são objeto de ações penais correndo na Comarca da Capital, na Comarca de Ribeirão Preto, na Comarca de Campinas e na Comarca de Santos. Em todos esses locais houve pronta resposta da polícia, o que, a meu ver, demonstra que não seria o caso de retirar da competência da Justiça Estadual a persecução penal dessa infração penal.

E mais: qual seria o efeito prático disso? A minha Polícia Militar, a nossa Polícia Civil deixaria de atuar nesses casos? Não seria a Polícia Militar e a Polícia Civil que fariam o combate a esse tipo de infração penal? Ou seria a Polícia Judiciária Federal, responsável pelo inquérito policial, que faria esse combate? Nós sabemos da extraordinária capacidade da nossa Polícia Federal, mas sabemos também da carência de efetivo para combater um tipo de ação criminosa como aquela.

No Estado de São Paulo, só para exemplificar, no ano de 2013 houve 951 ataques a caixas eletrônicos. Repito: 951 ataques a caixas eletrônicos. No ano de 2016 até a data de ontem, foram cem ataques contabilizados. Eu reitero que a redução é de quase 9 vezes o número inicial. Isso graças a uma boa parceria com a FEBRABAN, uma vez que nós passamos a ter o georreferenciamento das empresas, graças a uma colaboração muito intensa com o Comando Militar do Sudeste, que passou a controlar melhor o comboio de explosivos. Nós deixamos também de ter ataques de explosivos.

A curiosidade é a seguinte: desses cem caixas eletrônicos violados, objetos ou de furto qualificado ou de roubo qualificado, a maior parte deles pertence à Caixa Econômica Federal. A persecução penal desse crime é da Polícia Federal e da Justiça Federal; ou seja, num universo de cem crimes, algo em torno de 55% desses crimes são cometidos contra caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal e outra parte contra caixas do Banco do Brasil. São os dois maiores alvos de ação dos delinquentes. Mas a competência para a persecução penal do Banco do Brasil é da Justiça Estadual.

Se a maior vítima dos ataques a caixas eletrônicos é uma vítima que transfere a competência para a Justiça Federal, isso significa, Srs. Deputados, que, no meu modesto entender, transferir a competência da persecução penal desses crimes de roubo ou furto a caixas eletrônicos ou a empresas de transporte de valores para a Justiça Federal, ou seja, federalizar tais crimes não vai levar a uma consequência prática. No meu modesto entender, nós precisamos endurecer severamente as penas em relação a esses ataques covardes.

Eu tive a infelicidade, este ano, de comparecer ao funeral de três policiais militares, vítimas desses ataques a empresas de transportes de valores. Como Secretário de Segurança Pública, eu não consigo experimentar uma dor maior do que a de enterrar um policial. E eu tive a insatisfação de enterrar três desses policiais só nessas ações. Foram três policiais rodoviários, dois deles assassinados covardemente, pois nem estavam na ocorrência. O terceiro deles estava preparando um cerco quando foi morto. Todos eles foram mortos por tiro de ponto 50.

Então, Sras. e Srs. Deputados, a minha opinião, a opinião da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, é que nós devemos, sim, tornar mais gravosa a pena ao autor desses ataques, tornar a execução da pena desses meliantes mais severa e deixar as polícias estaduais trabalharem em parceria. É bom enaltecer que no Estado de São Paulo - eu tenho conhecimento de que isso ocorre em vários Estados da Federação - especificamente a Polícia Federal trabalha em conjunto nas investigações de Ribeirão Preto e de Campinas, e temos obtido resultados extremamente positivos.

Era isso que eu queria mencionar a V.Exas.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Agradecemos a participação do Dr. Mágino Alves.

O Presidente Alberto Fraga já havia determinado que nós vamos ouvir os três palestrantes que aqui vieram. Mas, antes, eu vou abrir para a fala a três Deputados neste período de 5 minutos. Em seguida, nós voltaremos aos palestrantes justamente com o propósito de dar uma dinâmica maior ao nosso debate.

Agora passo a palavra ao Dr. Luis Flávio Zampronha de Oliveira, Delegado da Polícia Federal.

O SR. LUÍS FLÁVIO ZAMPRONHA - Exmo. Sr. Deputado Arthur Oliveira Maia, na pessoa de quem cumprimento os demais Parlamentares, senhores convidados, Deputado Aluisio Mendes, Dr. Damásio. Peço perdão pelo uso do Power-Point, mas é preciso porque quero fazer uma apresentação principalmente da ponto 50, de armas que entram no Brasil e que são utilizadas... (Pausa.)

Eu sou Chefe da Divisão de Repressão a Crimes contra o Patrimônio. Na Polícia Federal, foi criada essa divisão logo após a CPI do Roubo de Cargas em 2002, que teve, como uma das principais consequências, a regulamentação do dispositivo da Constituição que permite à Polícia Federal atuar na repressão dos crimes de natureza interestadual que exija repressão uniforme.

A partir da regulamentação desse dispositivo, por intermédio da Lei nº 10.446, a Polícia Federal criou uma divisão voltada para os crimes patrimoniais. Até então, nós tínhamos casos de crimes patrimoniais, principalmente contra empresas públicas, como Correios, Caixa Econômica, Banco Central.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Eu poderia interromper? Peço desculpas aos convidados pela interrupção. Em regra, nós não temos votações nominais na quinta-feira. Mas fui informado agora pela assessoria que, exatamente neste momento, acontece uma votação nominal no plenário da Casa. Todos nós teremos que ir ao plenário em 5 minutos. Será que dá tempo? (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Então, vá e volte para me substituir a tempo de eu votar.

Perdoem-me, mas é o protocolo da Casa. Quando há votação, nós invariavelmente temos que votar, sob pena de sermos penalizados.

O SR. LUÍS FLÁVIO ZAMPRONHA - Historicamente, a Polícia Federal atuava na repressão aos crimes contra o patrimônio, era voltada principalmente para os ataques e os roubos praticados contra os Correios e a Caixa Econômica. Essas investigações eram conduzidas por alguns delegados, por alguns grupos que assumiam aqueles inquéritos. O Dr. Damásio se lembra desse caso. Nós criávamos alguns núcleos na Delegacia Fazendária que eram responsáveis pela condução dessas investigações.

Hoje nós temos a Divisão e as Delegacias de Repressão a Crimes contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas - DELEPATs. Nós temos a DPAT, em Brasília, e as DELEPATs em cada superintendência. Além da superintendência, nós temos algumas delegacias descentralizadas, sendo que algumas delas possuem grupos especializados em crimes contra o patrimônio. Mas, de uma forma geral, a atuação da Polícia Federal se divide nestes dois ramos: crimes patrimoniais praticados contra as empresas públicas - Caixa Econômica e Correios - e crimes relacionados na Lei nº 10.446, entre eles o roubo de valores, que, assim como o roubo de carga, está mencionado desde a origem da Lei.

(Segue-se exibição de imagens.)

Aqui está a Lei nº 10.446. Essa lei tem sofrido algumas alterações ao longo dos anos. Ela vem sendo enxertada, vêm-se colocando novos incisos. O último inciso foi o do furto ou roubo contra instituições financeiras, contra o qual até então, pela Lei nº 10.446, não tínhamos atribuição legal para atuar. Isso a princípio.

Em 2013 houve essa questão da falsificação, da alteração de remédios.

Enfim, este aqui é o nosso normativo.

Essa é nossa Divisão. Na Polícia Federal a minha divisão é vinculada à Diretoria de Combate ao Crime Organizado. Nós temos coordenações. O status dessa nossa unidade é de divisão. Acima de nós, há coordenações gerais. Nós não temos status de coordenação ou de coordenação geral.

A Polícia Federal teve uma participação muito grande, historicamente, nas décadas de 80 e 90, na repressão ao narcotráfico, que era o grande carro-chefe da Polícia Federal. Nos últimos anos a Polícia Federal tem como carro-chefe, como principal foco de atuação, o combate à corrupção.

Nesse setor de combate ao crime organizado, a DPAT sofre dificuldade, concorre com as outras unidades, luta por atenção, recursos, efetivos. Enfim, como qualquer instituição, possui essas características.

A Polícia Federal, além de atuar diretamente na repressão ao roubo a transportadoras de valores, por meio da Lei nº 10.446, tem também uma atuação indireta de fiscalização das fronteiras, de repressão ao tráfico de armas.

Agora eu gostaria de falar sobre o que fazemos em relação ao tráfico de armas. Quanto ao tráfico internacional de armas, há esse problema do incremento, principalmente daqueles grupos armados que atuam no Rio de Janeiro - entre outras unidades federativas -, que protegem território. Cito a utilização de armas de fogo de grosso calibre no roubo a carro-forte, no resgate de presos, nos crimes violentos.

Nós temos na Divisão o Centro de Rastreamento de Armas. Nós rastreamos as armas que são apreendidas pela Polícia Federal e pelas Polícias estaduais. Como já expliquei ao Deputado, nós temos alguns problemas. Por exemplo: a Polícia Federal não recebe os dados das armas apreendidas pelos Estados. Alguns Estados informam esses dados à Polícia Federal por meio da alimentação do SINARM - Sistema Nacional de Armas, outros passam esses dados diretamente pelos contatos que nós fazemos. Quando temos notícia de uma grande apreensão, nós entramos em contato com a unidade onde foi feita aquela apreensão e tentamos obter os dados das armas para fazer o rastreamento. Mas, de uma forma geral, a Secretaria de Segurança Pública dos Estados não informa à Polícia Federal os registros, os números, as características, os calibres, enfim, os modelos das armas que são apreendidas.

Aqui eu faço uma ressalva ao Distrito Federal, que é uma das poucas unidades da União que fazem a alimentação do SINARM, com os dados das armas apreendidas. O DF é uma das poucas unidades que fazem essa alimentação. Nós não temos os dados de todas as armas apreendidas, mas temos uma grande amostra.

Como é feito o rastreamento? Nós recebemos um dado da arma e tentamos identificar o registro e a origem daquela arma. Foram várias as armas analisadas em 2014 e 2015. Esse é o último relatório. Nós vamos mostrar o relatório de 2016. Cerca de 3 mil armas foram analisadas. São armas de grosso calibre, armas importadas. Nós não focamos no rastreamento as armas nacionais, só as armas importadas.

Temos aqui o Centro de Rastreamento de Armas. Qual é o resultado? Estes são os dez principais países fabricantes de armas apreendidas no Brasil, entre eles Estados Unidos, Turquia e República Tcheca. Nós temos também a questão da exportação do Brasil para os Estados Unidos. Depois essa arma volta para o Paraguai e entra no Brasil.

Em termos de percentual, nós focamos as pistolas e os fuzis, as principais marcas, principalmente as pistolas de calibre restrito ou importadas.

Esse rastreamento tem um nível de detalhe maior, chega até a loja que vendeu no Paraguai, até a importadora no Paraguai. Nós temos um dado mais preciso.

Fizemos aqui uma análise por marca. A principal marca é a Bul, de Israel. Essa pistola tem uma característica, ela é importada pelo Paraguai. A marca é muito superficial; até com bombril se tira a marcação dela. Ela tem essa característica. Por isso o pessoal gosta muito de comercializar essa arma.

Em relação ao nosso último registro conhecido, a grande maioria das armas vem do Paraguai e dos Estados Unidos. Principalmente as pistolas são importadas legalmente pelo Paraguai. Nesse caso, quando nós falamos em combate ao tráfico de armas, temos que ter consciência de que estamos combatendo um produto que é lícito - toda a sua fabricação, produção e comercialização é lícita. Ele se torna ilícito quando entra ilegalmente no Brasil. Nós temos então esse registro das armas; essas importações são feitas pelo Paraguai e essas armas aparecem no Brasil.

Chegamos à conclusão. A maioria das armas longas vem dos Estados Unidos. Elas saem dos Estados Unidos sem nenhum tipo de registro, ou seja, não existe uma exportação legal dessa arma. Então, quando nós falamos em combater o tráfico de armas, temos que ter consciência de que nem os Estados Unidos, a maior potência mundial, conseguem impedir que as armas longas ponto 50 saiam de lá. Quem conhece fronteira sabe a dificuldade que é fazer a fiscalização. Não é um trabalho fácil.

Como disse, a maioria das armas longas vem dos Estados Unidos. Existe um motivo cultural. A segunda emenda da Constituição dos Estados Unidos garante a todo cidadão o direito de se armar, inclusive contra o Estado - cito a constituição de milícias para lutar contra o Estado. Essa é a cultura norte-americana das armas, que tem reflexo na América Latina como um todo. No Brasil, na Bolívia e no Peru há a cultura da coca, e a cultura das ervas nos Estados Unidos. Essas duas culturas se juntam e se encontram no Brasil na questão do narcotráfico e do crime organizado.

A maioria das armas ponto 50 que estamos apreendendo é deste modelo. Tentamos rastrear. Recentemente foi apreendida uma ponto 50 na Paraíba, que era esta. O que é essa ponto 50? É uma armação coronha de modelos variados, principalmente desse modelo Palmetto. É o que chamamos de multi, ou seja, ela pode acoplar vários calibres. E temos esse conjunto de cano, ferrolho da ponto 50, fabricado por essa empresa Safety Harbor Firearms.

Aqui há umas fotos que tiramos do site dessa empresa nos Estados Unidos. Há um sistema de conversão de rifle, que transforma um AR-15 em ponto 50. É essa ponto 50 que está chegando ao Brasil. Esses conjuntos de canos são vendidos nesse site, nos Estados Unidos, por 1.850 dólares. E a outro ponto 50 por 1.450 dólares.

Então, quando falamos de tráfico de armas internacional de ponto 50, é com isso que estamos lidando, não é com o senhor das armas, é venda pela Internet e entrega nos Estados Unidos, embarque em containers, em peças diversas. Essas peças vão para a Bolívia, para o Paraguai ou diretamente para o Brasil em containers. Portanto, a fiscalização e a luta para impedir que essa arma chegue ao Brasil é muito difícil, não é tão fácil como se pensa.

Quanto ao fuzil AK-47 é a mesma questão. Estudos da ONU relatam que há 50 milhões de AK-47 espalhados pelo mundo. Nós temos os similares do AK-47, principalmente esse Fuzil Norinco, muito encontrado no Brasil. Às vezes ouvimos que foi apreendida arma da Venezuela. Secretário, nunca encontramos uma arma da Venezuela, mas já foi noticiado que há arma da Venezuela apreendida pela Secretaria de Segurança Pública. Nós entramos em contato pedindo que nos mandassem a foto e o laudo da arma, mas não aparece para a Polícia Federal.

A realidade é esta: as importadoras norte-americanas importam esse AK-47 para os Estados Unidos, elas somem nos Estados Unidos e aparecem no Brasil.

Essas são as principais importadoras norte-americanas. Eu destaco a Century Arms. Estamos sempre encontrando uma arma com essa marcação.

Essa é uma apreensão feita no Porto de Santos. Encontramos imigrantes brasileiros colocando esse fuzil em colchões. O fuzil é despachado dentro do colchão. O colchão estava parado na Receita Federal durante vários anos - deixaram o colchão lá -, e recebemos a informação que havia arma naquele container. Ou seja, uma fiscalização da Receita para abrir container por container, colchão por colchão, para encontrar essas armas, sem investigação, não é suficiente.

Essas armas, Century Arms, são fabricadas pelo Norinco, chinesa, importadas pela CAI - Century Arms Inc in Georgia, Estado de Vermont, nos Estados Unidos. E essas armas chegam ao Brasil. Qual é a estratégia de atuação da Polícia Federal? Fazer parceria com as agências norte-americanas, principalmente ATF e IRS.

Essa foi um caso de sucesso, uma apreensão feita pela PRF de oito fuzis. Por meio do escritório da ATF, fizemos o rastreamento. Hoje, esse escritório da ATF da Colômbia está fechado. A ATF, nos Estados Unidos, é a menor agência federal americana, com cerca de 2 mil policiais para atender todo o país. É a menor agência federal. Eles fizeram esse trabalho e identificaram que os mesmos compradores daquelas oito armas que foram apreendidas pela Polícia Rodoviária Federal tinham comprado 350 outros fuzis no mesmo ano e na mesma loja. Ou seja, quando passamos essa informação para os norte-americanos, eles iniciam uma investigação lá para tentar prender esse pessoal. Aquelas exportações da ponto 50, todas elas já têm Identificação do comprador nos Estados Unidos, e é aberta uma investigação em relação a esse cidadão norte-americano que comprou esses fuzis, aqueles ponto 50, e os remeteu para o Brasil.

Portanto, achamos mais producente uma investigação no local de origem do que tentar fechar a fronteira. Este é o recado: nós não vamos combater roubos de carro-forte nem combater o crime organizado só fechando as fronteiras.

Precisamos de maior vigilância nas fronteiras, com certeza, principalmente com a questão do cavalo doido, em que o cara enche o carro de maconha, atravessa a fronteira durante a noite, chega a São Paulo com o carro em velocidade acima do limite permitido, com maconha no banco do passageiro e no banco de trás, e chega aqui. Ou seja, precisamos, sim, de uma fiscalização e de uma vigilância maior nas fronteiras, mas para o crime organizado é difícil.

Sobre as armas curtas, aqui eu falei em pistolas. A maioria das pistolas encontradas no Brasil que vêm do Paraguai são importadas legalmente pelo Paraguai.

Esse é o caso de uma apreensão que foi feita pela Polícia Rodoviária Federal. Ressalto que a Polícia Rodoviária Federal está fazendo um ótimo trabalho na repressão ao tráfico de armas, está apreendendo muitas armas nas estradas. Essas 55 pistolas foram apreendidas na Serra das Araras. Dessas pistolas, 35 são da marca Diamondback e foram importadas por uma mesma loja no Paraguai. De todo esse carregamento, temos o nome do importador e a loja que vendeu, ou seja, a investigação está pronta, vamos dizer assim.

Do que precisamos? De cooperação internacional. Falemos do Tratado sobre o Comércio de Armas - ATT. Já participei de uma audiência pública aqui também sobre esse ATT, mas parece que ele não foi ratificado pelo Congresso. O Paraguai ratificou.

Por esse ATT, podemos exigir que sejam tomadas medidas em âmbito nacional e cooperação mútua para prevenir e impedir que as transferências de armas convencionais sejam objeto de práticas corruptas, ou seja, ao demostrarmos para o Paraguai que aquela importação que a loja dele está fazendo é irregular e está vindo para o Brasil, ele pode cancelar as importações e impedir isso. Então, achamos importante fazer um trabalho de parceria com os países vizinhos.

O foco tem que ser as organizações criminosas. Nós temos que desmantelar as organizações criminosas, temos que tentar atacar quem importa essas armas. Não adianta colocar policial para tentar apreender aquele cano da ponto 50 que está no fundo falso de qualquer caminhão, de qualquer Kombi, de qualquer carro que passa ali na fronteira. Temos que saber quem está comprando as armas e quem está usando essas armas. É lógico que precisamos de uma participação maior da Polícia Federal.

Esse aqui foi um trabalho recente da Polícia Militar no qual tivemos uma pequena participação.

Enfim, o recado que deixo é uma maior atenção para as polícias judiciárias.

Em relação ao projeto, nós já temos a Lei nº 10.446, de 2002, que permite a atuação da Polícia Federal na repressão a esse tipo de crime: ataque a carro-forte de natureza interestadual. Eu acredito que a saída é um investimento maior nas Polícias Civis.

Há certo conflito de entendimento entre a polícia preventiva e a polícia repressiva. Eu acredito muito na investigação. Apesar de a Polícia Federal também ser uma polícia preventiva - nós somos a polícia de fronteiras do Brasil -, nós apostamos mais no desmantelamento das organizações criminosas, na identificação dos criminosos e na prisão dos criminosos. Para isso deve haver investimento em investigação, investimento nas Polícias Judiciárias.

De uma forma geral, nós percebemos um sucateamento das Polícias Judiciárias e um maior investimento nas Polícias Militares, sem demérito da importância da Polícia Militar. Mas o investimento segue aquele modelo: arma, pistola, veículo; ou arma, colete, veículo. Eu acho que nós temos que superar esse modelo e pensar em outras formas de atuação.

A Polícia Federal pode contribuir na criação de uma doutrina. O Dr. Fernando, que é um grande especialista em investigação de casos de roubo a bancos no Brasil, vai falar. Nós temos muito a aprender com a Polícia Civil e nós temos também muito a ajudar às Polícias Civis, dos Estados.

Agradeço. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Agradecemos ao Dr. Zampronha.

Como havíamos combinado, já falou aqui o representante da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, depois falou o nosso Secretário e o Delegado Zampronha. Vamos ouvir agora alguns Parlamentares.

Inicialmente, eu passo a palavra ao nosso Deputado Aluisio Mendes, que também é da área. S.Exa. é delegado.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia. Eu queria parabenizar todos os convidados.

Eu realmente conheço bem dessa área. Queria dizer ao Sr. Mágino que eu desejo-lhe muita sorte e muita sapiência. Eu fui Secretário de Segurança Pública e sei que, sem dúvida nenhuma, esse é um dos cargos mais espinhosos neste País.

Nós não temos as mínimas condições de trabalho. Não existem investimentos condizentes com a demanda por segurança pública no País. Nós temos uma das legislações mais benevolentes do mundo e temos a incompreensão da sociedade.

Quero parabenizar V.Exa. por um episódio recente, quando alguns jovens foram mortos em São Paulo, e V.Exa. teve a Secretaria invadida por pessoas que cobravam uma ação dura com relação à Polícia Militar. E o que V.Exa. disse? “Esperem a investigação”. E ficou provado que não eram os policiais militares envolvidos no crime.

Eu quero parabenizar V.Exa. e desejar-lhe muita sorte. Eu sei da responsabilidade e da grande carga que V.Exa. tem sobre os ombros. Mas eu acho que nós precisamos discutir isso aqui no Brasil. Ouvi o Dr. Zampronha falar agora - um conhecido nosso de longo tempo, meu colega da Polícia Federal -, mas eu não acho que a questão de investimento no Brasil seja priorizar uma polícia A ou B. Nós temos que mudar o modelo de segurança no Brasil. Eu acho que esse modelo de duas polícias não funciona. Nós temos que procurar evoluir desse modelo.

Eu tive a oportunidade de morar fora - morei por 2 anos no Canadá. Tive a oportunidade de conhecer várias instituições policiais através de viagens que fiz e vi que esse modelo que nós temos no Brasil é um modelo que já está ultrapassado. Acho que o Dr. Zampronha foi muito feliz quando disse que nós temos que investir na polícia investigativa, mas não podemos também deixar de investir na polícia repressiva. O modelo ideal seria que as duas funcionassem em consonância, o que no Brasil não acontece.

Nós temos Estados onde há uma boa convivência entre as polícias e temos Estados onde elas não podem se cruzar na rua. Já tivemos episódios inclusive de polícias trocarem tiro na rua - polícias que eram do mesmo Estado. Então, eu acho que é o modelo que está falido, e nós precisamos discutir para evoluir para esse modelo.

Falando especificamente sobre essa questão, eu sou integrante da Polícia Federal e fui Secretário de Segurança Pública. Eu acho que a federalização dos assaltos a instituições de segurança e a carros-fortes não vai funcionar. Primeiro, nós temos um efetivo mínimo na Polícia Federal. O Dr. Zampronha é sabedor disso. E não me refiro apenas a investimentos em recursos humanos, mas também em recursos financeiros.

A Polícia Militar de São Paulo e a Polícia Civil têm mais do que 80 mil homens, se somarmos - não é isso, Secretário?

O SR. MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO - Aproximadamente 130 mil homens.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - São 130 mil homens. A Polícia Federal, com todo o seu efetivo, não chega a 15 mil homens; são 12 ou 13 mil.

Então, estamos discutindo uma coisa impossível de ser aplicada. Transferir à Polícia Federal essa responsabilidade vai ser dar um tiro no pé. Nós vamos aumentar muito essas ocorrências, porque quem tem hoje efetivo, capacidade, condição e vive no território, vive no terreno, são as Polícias Militares e Civis. Então, esse assunto não vai ser resolvido com a federalização dos crimes. Eu defendo sim uma maior parceria entre a Polícia Federal e as polícias estaduais, principalmente na troca de informações de inteligência.

Eu vou dar um exemplo aqui do período que eu fui Secretário de Segurança Pública. Quando eu assumi a Secretaria, a média de assaltos anuais na Secretaria de Segurança Pública era de mais de 60 assaltos, entre explosões de caixas eletrônicos e o famoso “cangaço”, ou o “novo cangaço”. Na época do gestor que me antecedeu não havia nenhuma interlocução entre a Polícia Federal e a Polícia do Estado do Maranhão, não havia troca de informações. Havia realmente uma animosidade, e eles disputavam o espaço. Assim que eu assumi, nós celebramos um convênio com a Polícia Federal para troca de informações de inteligência. A Polícia Federal tem capilaridade em todo o País. Nós sabemos que essas quadrilhas, principalmente as que atuam no Nordeste brasileiro, têm ramificação no Sudeste, no Sul, em Minas, em São Paulo e no Rio de Janeiro, e a Polícia Federal detém essas informações, coisa que as polícias estaduais muitas vezes não detêm.

Com esse simples convênio de parceria, nós reduzimos em 83%, no primeiro ano, as ocorrências de assalto a banco no Maranhão - simples troca de informações de inteligência: a quebra da desconfiança mútua e a troca de informações de inteligência.

O que acontece no Brasil é que o crime é organizado, e as nossas polícias não são organizadas: elas se digladiam por competências, por vaidades pessoais e institucionais. Isso tem que acabar, porque quem está ganhando com isso é o crime, quem está avançando com isso é o crime.

Nós estamos vendo aí uma organização criminosa que hoje tem a primazia no Brasil avançar sobre outros Estados, outros territórios e outros países. E nós ainda estamos discutindo no Brasil competência das nossas polícias: “O que é que você faz, o que é que eu faço, o que você...”. Então, isso tem que acabar.

E isso muitas vezes - não sei se concordam comigo o Dr. Fernando, o Dr. Zampronha, e o Coronel Maurício - ocorre: as vaidades institucionais se sobrepõem ao interesse público, e isso tem que acabar. Eu acho que é nisso que nós temos que focar. Eu acho importante essa questão de assaltos a banco no Brasil, principalmente com relação aos caixas eletrônicos.

Quero parabenizar V.Sa. por esses dados aqui. Eu até me surpreendi ao saber que São Paulo teve, no ano de 2016, apenas 100 ocorrências de assalto a banco. Eu imagino o número de caixas, de terminais, que o Estado de São Paulo tem. Porque no meu Estado, em apenas 2 anos, foram 100 ocorrências. Eles quadruplicaram o número de ocorrência em 2 anos de gestão do atual Governador.

Mas isso tem uma explicação: a pena no Brasil para quem comete esse tipo de crime é pequena. Pior do que isso, ele cumpre um terço, um sexto, um quinto da pena. Então, é um crime que compensa. Alguém comete um crime, dois ou três e é preso; já colocou 1 ou 2 milhões de reais no bolso. Se ele for preso, não fica 8 meses. Não tem investimento melhor neste País, não tem emprego melhor do que ser assaltante de caixa eletrônico. Então, isso não existe.

Eu fiz uma pesquisa, quando Secretário, sobre o número de países no mundo que têm esse tipo de ocorrência. Eu não sei se esses dados estão atualizados, mas existiam dois países no mundo que tinham essa ocorrência: África do Sul e Brasil.

Por quê? Porque são os dois únicos países do mundo que não tipificam o crime com uso de explosivo como crime de segurança nacional de terrorismo, que tem penas elevadíssimas. No Brasil, quem corta um caixa eletrônico com uma serra e não comete nenhuma violência é acusado de ter cometido furto simples. Isso é o mesmo que entrar no supermercado e roubar uma lata de leite - é essa a nossa legislação.

Então, isso vai continuar enquanto a gente não mudar, não acordar, porque a mudança da legislação é fundamental.

Acho também importantíssima a mudança do formato da nossa segurança pública. Eu não sei se o Secretário entende assim, mas, por exemplo: quando eu fui Secretário, nós tínhamos as seguintes instituições: uma ficava com o Comandante-Geral ou com o Delegado-Geral, uma com o Chefe do Estado Maior e uma com o Subdelegado-Geral. São instituições pesadas, que têm o mesmo objetivo, que é combater a criminalidade, mas extremamente onerosas. Se você simplificasse, unificando essas duas instituições sob um comando só, com um investimento só, nós iríamos maximizar o recurso naquilo que é atividade fim da polícia, que é combater o crime.

Eu sou piloto de helicóptero. Fui piloto da Polícia Federal e fui piloto na Polícia do Maranhão. Chegava-se ao cúmulo - aqui em Brasília eu sei que acontece isso - de cada instituição ter a sua unidade aérea, com grupo de helicópteros, com grupo de mecânicos, com grupo de formação. Isso é extremamente caro para um Estado, e eu sei qual é o valor necessário para se manter uma unidade aérea no País, pois são investimentos altíssimos, e a manutenção de um helicóptero é cara. E sei também quanto custa formar mecânicos, pilotos e equipe técnica em cada instituição. E digo isso porque o bombeiro tem uma, a Polícia Militar tem outra, a Polícia Civil tem outra, e o DETRAN tem outra, e assim ocorre em vários Estados.

Quando eu fui Secretário, nós unificamos a unidade aérea de todos num só grupo. Todo mundo dizia que não ia funcionar. Funciona até hoje, faz mais de 12 anos. E o custo diminuiu em mais de 70%. Então, nós temos que entender isso. Nós precisamos mudar o nosso modelo de segurança pública. Essa questão de querer mudar a lei, federalizando o combate ao assalto a banco, não vai resolver; vai piorar. Na hora que tirarmos a Polícia Civil da investigação dos crimes de assalto a transportadoras e caixas eletrônicos, a Polícia Federal não terá a menor condição de fazer isso. E a Polícia Civil simplesmente vai dizer: “Não é atribuição minha; eu não tenho mais responsabilidade sobre isso.”. E o que é que vai acontecer? Em vez de termos aqui mil assaltos num ano, vamos ter dez mil assaltos num ano.

O Secretário bem disse que 55% das ocorrências em São Paulo são em caixas da Caixa Econômica Federal e que é responsabilidade da Polícia Federal. E eu duvido que a Polícia Federal tenha condição de atender isso, não por incompetência - muito pelo contrário, porque temos pessoas extremamente competentes -, mas por falta de condição humana e material. O efetivo da Polícia Federal em São Paulo não deve ser de mais de 2 mil homens, eu acredito - não é, Dr. Zampronha?

E o efetivo da Polícia de São Paulo, Civil e Militar, é de 130 mil homens, mesmo assim essas polícias têm dificuldade de fazer combate a esse tipo de ocorrência. Como é que nós vamos transferir à Polícia Federal, que tem menos de 2% do efetivo das polícias estaduais, o combate a esse tipo de ocorrência no Estado de São Paulo? Isso é impossível. Isso é uma questão que foge ao nosso entendimento.

Então, eu acho, nosso Presidente, que nossa discussão aqui tem que ser diferente. Gostei de ouvir aqui algumas sugestões, e o Dr. Zampronha já tinha falado isso aqui. Mas eu acho que é importante o controle das armas que entram e que são apreendidas no País. Não porque a gente aumentar esse combate, mas porque a gente vai saber de onde essa arma vem e poder fazer um combate lá na fonte.

Eu me surpreendo com esses dados, sabendo que o Paraguai é o país que mais exporta arma na América Latina. Não fabrica uma só arma, mas é o maior exportador. E o Governo brasileiro se faz omisso com relação a isso. Nós temos mais de 80% das armas que ingressam no País vem do Paraguai. E o Governo brasileiro não faz nenhuma ação efetiva para que o Governo do Paraguai tenha responsabilidade sobre isso, porque essas armas entram lá legalmente. O Paraguai não tem a menor condição de assimilar, absorver essas armas, porque elas somam três vezes a população do Paraguai, mesmo assim nada é feito. Então, o Governo brasileiro tem responsabilidade, sim, sobre cobrar dos seus vizinhos um controle maior desse armamento. Como pode um país que tem 3 milhões de habitantes importar mais de 6 milhões de armas? Não existe justificativa para isso. Essas armas têm como mercado o Brasil e têm causado uma verdadeira guerra civil no nosso País. Então, precisamos endurecer com relação aos nossos vizinhos. E espero que este Governo, que não tem simpatia com relação a alguns governos da América do Sul, que evitavam esse tipo de confronto, tenha uma posição firme.

Eu ouvi o Dr. Zampronha falar sobre o ATT, inclusive participei recentemente de uma reunião patrocinada pela ONU sobre isso. Nós temos o nosso tratado, que não foi ratificado pelo Governo brasileiro e cuja tramitação está muito lenta - estou solicitando a relatoria do projeto, para fazer com que ele seja ratificado -, mas eu tenho uma dúvida. Os países que são grandes produtores de armas no mundo não ratificaram o tratado. Os Estados Unidos são um exemplo disso, a China é um exemplo disso. Então, vamos ratificar o tratado, vamos fazer um controle com os países vizinhos, mas os grandes exportadores e produtores não o ratificaram. Não sei até que ponto isso vai nos ajudar. Mas pelo menos é um passo. Vamos poder, pelo menos, cobrar do Paraguai, da Bolívia, do Uruguai, da Colômbia um controle mais efetivo com relação a isso.

Antes de terminar, Sr. Presidente - até me estendi muito -, quero dizer que eu acho que a sugestão de federalizar os crimes de assalto a transportadoras de valores e a carros-fortes não vai resolver o problema, vai agravá-lo. Nós temos que encontrar outra solução, que é a mudança do modelo de segurança pública, que são os maiores investimentos e, principalmente, uma maior fiscalização, que aí, sim, é competência da Polícia Federal, sobre essas empresas.

Eu me lembro de que, na época em que fui Secretário, em várias ocorrências de assaltos que foram identificadas, representantes e funcionários das empresas eram grandes alimentadores de informações dessas ações criminosas. Acho que um controle mais efetivo sobre os servidores... Há maus policiais, maus juízes, maus promotores e maus funcionários de empresas de transportadoras. Eu acho que cabe à Polícia Federal um controle mais efetivo sobre isso.

Agradeço ao Dr. Mágino, ao Dr. Luis Flávio Zampronha e ao Dr. Carlos, nosso representante da FEBRABAN, a presença e os esclarecimentos aqui prestados.

Sr. Presidente, agradeço a paciência, porque ultrapassei meu tempo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Nós é que agradecemos.

Passo a palavra agora, com prazer, ao Deputado Delegado Éder Mauro.

O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores convidados, representantes de vigilantes, Secretário de Segurança de São Paulo, colega da Polícia Federal, colega da Polícia Rodoviária Federal, Coronel Maurício Gouveia, da Polícia Militar, eu fico muito satisfeito de fazer aqui este debate sobre segurança pública, em que estamos praticamente tratando de competências.

Eu, que fiz segurança pública durante 30 anos da minha vida, desde os 23 anos de idade, todos eles na rua, costumo dizer que passar a competência desses crimes para Polícia Federal, conforme amplamente dito aqui, não resolve. Não que a Polícia Federal não tenha competência, mas ela possui um diminuto quadro e enormes demandas de tanta coisa que está sendo feita neste País. Além disso, os mais de 5 mil Municípios que temos no País, em sua maioria, não têm a presença da Polícia Federal, que muitas vezes está nas capitais e em grandes centros. Portanto, ela não teria “perna” para dar conta de toda a demanda relativa a esses crimes.

Falando do assunto em si - e aqui eu vi alguns folhetos de representações, no caso das empresas privadas, e trago isso para a nossa segurança pública -, eu diria que o que falta para a nossa segurança pública, para que possamos enfrentar as questões dos grandes assaltos... Por exemplo, no meu Estado, o Pará, cidades são sitiadas por 20, 25, 30 homens, que muitas vezes vão às delegacias de polícia e ao quartel, onde há 6, 7 homens, rendem esses homens e simplesmente tomam conta da cidade, roubam todos os bancos de lá, sem que ninguém possa fazer nada. Isso porque, da Capital para qualquer cidade mais longe do Pará, são 2, 3 horas de viagem, e lá não dá para chegar uma tropa maior. E, quando eles saem do banco, já saem com tudo armado, tudo planejado, inclusive com escudos humanos nos veículos para que nada aconteça com eles.

Todos nós que fazemos segurança pública sabemos que, por trás de tudo isso, estão organizações criminosas que têm como carro-chefe a droga, que é o lucro de tudo o que ocorre neste País. E das organizações criminosas, que não são diferentes, a maior está lá em São Paulo, que é o PCC, que hoje inclusive está travando guerra com o próprio Comando Vermelho do Rio de Janeiro, tomando conta, tomando espaço, dentro do Rio de Janeiro, dentro das cadeias, para poder vender droga, não só fornecê-la, para o Rio de Janeiro.

Hoje o PCC encontra-se, inclusive, em países vizinhos. E, quando nós dizemos que esse pessoal cresce muito mais que qualquer sistema de segurança dentro deste País, ninguém que faz segurança pode admitir que não é verdadeiro, porque as pernas deles vão mais longe do que as nossas da segurança pública. E as nossas, da segurança pública, não vão mais longe não é só por falta de equipamentos, de tecnologia e de qualquer outro tipo de funcionamento do sistema, mas, mais e muito mais, pela falta de vontade política de resolver o problema - vontade política de resolver o problema! Se os gestores e muitos governadores desses Estados tivessem o peito de enfrentar o crime organizado, sem medo de instituições de direitos humanos, sem medo de qualquer outro tipo de intervenção dentro do Estado, como aconteceu... E parabenizo a polícia de São Paulo e o Ministério Público pela prisão de vários advogados e do Vice-Presidente do Conselho de Direitos Humanos, se não me engano, Luiz Carlos dos Santos, que tinha a função de cadastrar policiais e agentes públicos de segurança para serem mortos, que tinha a função, se não estou enganado, de desfazer todas as operações policiais, para que pudesse denegri-las perante a opinião pública. Essa sempre foi a função desse pessoal!

Então, se dentro deste País os gestores, mesmo não tendo o equipamento necessário, o investimento necessário, tivessem vontade, não ligassem para o voto, mas, para o povo, para o cidadão de bem e para a família, com a polícia de que dispõem - e não é diferente nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro -, teriam condição de resolver esse problema, jogando duro com as organizações criminosas. E eu acho que deveria começar inclusive dentro da cadeia - dentro da cadeia!

O setor de inteligência do Estado do Pará, que não é diferente de nenhum outro grande centro, pode muito bem trabalhar e fazer com que as investigações andem nesse sentido e, se puder contar com a ajuda da Polícia Militar e da Polícia Federal para ir até onde as pernas puderem andar e tiver que ir até fora do País, que vá. Mas, na hora de jogar para cima deles, que jogue duro, porque quem tem medo recua, não faz.

Eu acho que hoje os bandidos das organizações criminosas que se utilizam de fuzis 556, 762 e Ponto 50, que derrubam helicópteros neste País, ainda têm pessoas, inclusive dentro desta Casa, para apoiá-los, para dizer que eles são cidadãos, que são seres humanos e que devem ser respeitados como tal. Eu não vejo dessa forma. Eu acho que quem tem direito neste País é o cidadão de bem, aquele que acorda de madrugada para ganhar o seu dinheiro para sustentar sua família, aquele que sai para procurar emprego, para que seu filho não passe fome.

Então, Secretário, o senhor, que hoje coordena a segurança pública da maior cidade deste País, do maior Estado deste País, tenha a certeza de que eu, como policial e civil - fui delegado de polícia -, não concordo com que esses crimes passem para outro setor. Eu acho que vocês, que são gestores, devem ter o apoio de Governadores de Estado. E cito agora São Paulo, porque o senhor está aqui, mas não é diferente no meu Estado, o Pará, que hoje vive também um caos na segurança pública, simplesmente porque não existe vontade política de resolver o problema.

Quando entrei para a polícia do Estado do Pará, há 30 anos, havia 17 mil homens na Polícia Militar e 3.500 homens na Polícia Civil. Há 30 anos! Hoje há 17.400 homens na Polícia Militar e 2.800 homens na Polícia Civil. Isso é um absurdo! Isso é um absurdo! Mas nunca bandido criou nome dentro do Estado do Pará, nunca, porque existia, algum tempo atrás, vontade do Governo, vontade dos gestores de escolher quem eles colocavam para dirigir as polícias, para que contagiassem os seus comandados a estarem na rua fazendo com que as coisas acontecessem. E bandido não criava perna, não criava nome. Isso não pode ser diferente nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro.

Quando, no Rio de Janeiro, disseram: “Vamos fazer agora as ocupações pacíficas nos morros do Rio de Janeiro”, foram fazê-lo porque simplesmente era o momento oportuno, por causa das Olimpíadas e de uma série de coisas que viriam. Por que não fizeram isso há muito tempo? Por que não ocuparam os morros, usando a Polícia Militar, a Polícia Civil, e botaram esse pessoal para correr? Por que estamos assistindo a cenas pela televisão, onde bandido troca tiro com a polícia, onde bandido atira nos helicópteros da polícia e muitas vezes o policial lá de cima fica com receio de atirar por medo do que possa acontecer? Diferentemente dos Estados Unidos, onde um policial que mata um bandido recebe medalha, aqui, no nosso País, ele é perseguido pela Corregedoria, pelos Direitos Humanos e por setores que, dentro deste Estado, só defendem bandido.

Então, eu acho que as questões da segurança pública e da investigação desses crimes estão mais ligadas à vontade política dos gestores deste País, os quais têm que ver que o seu Governo que está morrendo, que destruiu este País e roubou este País, acabou. Acabou!

Então, é hora de nós levantarmos a bandeira, de trabalharmos para o cidadão de bem e para a família deste País e de não termos receio.

Eu vejo aqui nos folhetos as empresas de segurança trabalhando com revólveres calibre 38. Eu também não acho que isso é certo, porque, quando muito, nos carros-fortes, são usadas as de calibre 12, mas os bandidos vão com 762 e explosivos de grande potência e destroem os veículos - destroem os veículos! Como é que os agentes de segurança podem reagir de dentro desses veículos apenas com uma 12 e enfrentar fuzis?

Então, meu amigo, eu quero deixar o meu recado aqui nesta Casa de que o meu apoio vai para as polícias do Estado para que nós possamos ter a consciência de nos unirmos, para que os gestores, nos Estados, possam cumprir o seu papel e entender que segurança pública hoje, neste País, é o problema número um. O problema social, que pode estar refletindo nisso, é um problema de médio e longo prazo. O cidadão está sofrendo na rua, porque é ele quem vive na sua casa e no seu pequeno comércio, trancado atrás de grades, desarmado e acuado por bandidos, e o bandido solto e armado.

Então, espero que possamos dar esse recado lá para fora e que todos que fazem segurança pública neste País possam ter esse entendimento.

Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Nós é que agradecemos a palavra do Deputado Delegado Éder Mauro, que é um dos principais personagens do debate sobre segurança pública, não só aqui na Câmara, mas em todo o Congresso Nacional. É um motivo de orgulho para todos nós o seu conhecimento sobre essa matéria.

Passo a palavra para o Sr. João Francisco Ribeiro de Oliveira, Inspetor Coordenador-Geral de Operações da Polícia Rodoviária Federal.

O SR. JOÃO FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Boa tarde a todos!

Essa temática para nós é muito importante.

Só contextualizando, a Polícia Rodoviária Federal tem 76 mil quilômetros de rodovias federais para policiar e 10 mil policiais rodoviários federais distribuídos pelas Unidades da Federação. Nós somos, e isso não é autopromoção, é constatação, a Polícia que mais apreende drogas no Brasil. Apreendemos 210 toneladas de maconha desde o início do ano - e vou repetir: 210 toneladas -, 6 toneladas e meia de cocaína, crack mais de 1 tonelada, apenas atuando neste momento com policiamento ostensivo, fundamentado em inteligência policial. Nós, há bastante tempo, já deixamos de reclamar da falta de efetivo e temos tentado fazer mais com os poucos policiais que nós temos.

Do ponto de vista das atribuições, aquelas que são inescapáveis, nós atuamos no enfrentamento da violência no trânsito, ou seja, o policial que faz o enfrentamento a quem está fazendo assalto ao carro-forte é o mesmo que atende o acidente de trânsito.

Do ponto de vista rotineiro, se nós operássemos dessa forma apenas, estaríamos prontos para não funcionar. Como nós hoje nos organizamos? Nós temos basicamente o serviço ordinário, que é o policial que está trabalhando no policiamento ostensivo, fazendo rondas e por aí afora, que basicamente atua de forma reativa.

As ocorrências acontecem, sejam elas um roubo de carro ou assalto ao carro-forte, a explosão de uma agência bancária ou um atendimento de acidente. Dois policiais basicamente, numa viatura, fazem o atendimento das ocorrências, conforme é possível. O que nós fazemos de policiamento hoje proativo basicamente é com equipes especializadas e com o uso de inteligência policial.

Do ponto de vista da criminalidade organizada, nós entendemos que há uma conexão direta dos crimes transfronteiriços, ou seja, eu falei que nós atuamos nas fronteiras, mas, quando eu falo em crimes transfronteiriços, não é apenas lá. Boa parte de nossas apreensões hoje vem dos mercados consumidores, leia-se no Rio de Janeiro e em São Paulo. Então, há poucos dias, nós apreendemos 3 toneladas de maconha no Rio de Janeiro. Há uma operação em que estamos já há alguns dias fazendo no Rio de Janeiro que é contra assalto à carga.

Hoje, pela manhã, eu participei de outro evento, em que as pessoas que estavam lá representando as entidades que transportam carga pelo País disseram que o problema é gravíssimo, e nós sabemos que, da mesma forma, é a questão dos assaltos aos carros-fortes e às agências bancárias.

Do ponto de vista do enfrentamento do policiamento ostensivo, nós não conseguimos fazer uma operação para cada problemática em especial. Então, nós precisamos estruturar o policiamento de forma que a atuação tenha conexão com aqueles crimes que são os mais relevantes do ponto de vista nacional.

Com relação ao que motivou a audiência pública, eu falo com a garantia de quem atuou boa parte da carreira na PRF, trabalhando na rua, num policiamento efetivamente ostensivo e não na Coordenação como eu estou hoje. Boa parte das nossas apreensões, por exemplo, vale para drogas ou para armas que são crimes, que, pela legislação, são da Polícia Judiciária da União. Nós não conseguimos fazer esse encaminhamento, porque não há estrutura correspondente da Polícia Federal em todos os Municípios, obviamente. Então, a Polícia Civil necessariamente já atua numa área que por atribuição legal não é a dela.

Do ponto de vista de federalizar esses crimes não mudaria nada na prática do enfrentamento, talvez isso prejudicasse. Eu garanto que o que falta, quanto ao aspecto do policiamento ostensivo basicamente, é nos articularmos para as polícias operarem de forma integrada. O Delegado Zampronha destacou muito bem que a Polícia Federal já atua nos crimes que são de natureza interestadual e que demandam repressão uniforme. Então, não muda nada. Eles já fazem isso e da melhor forma possível.

Do ponto de vista da prevenção, boa parte desses crimes acontece hoje no interior do Estado, porque as polícias estão com um aparato policial menor. Por exemplo, se pegarmos a questão das Olimpíadas, no Rio de Janeiro. A região metropolitana foi fortalecida, como todos sabemos, e a criminalidade aumentou em outros locais do Rio de Janeiro, porque os policiais foram deslocados para a região metropolitana.

No Nordeste, como foi bem destacado aqui pelo Deputado anteriormente, nós vivemos um novo cangaço. A utilização de explosivos, maçaricos, arrombamento, explosões de banco, carro-forte e tudo mais é uma situação infelizmente rotineira, porque o pessoal tem ido para as pequenas cidades, onde só há um, dois, três ou quatro policiais militares atuando lá, porque os efetivos estão sendo deslocados para os grandes centros.

Isso não tem nada a ver com quem vai fazer a persecução penal. É obvio que não. Do ponto de vista da prevenção, para evitar que isso aconteça, o que nós precisamos, e não é preciso mudar nenhuma letra na lei, é aumentar a integração entre as polícias, não nos gabinetes, no dia a dia, na questão operacional.

Hoje, quando nós apreendemos, por exemplo, 1 tonelada de maconha ou um carregamento de armas, como o Delegado colocou algumas imagens de apreensões que fizemos, nós enviamos isso para a Polícia Judiciária, seja ela a Polícia Civil ou a Polícia Federal, e, via de regra, isso vale nas esferas estaduais também. Não há troca de informação constante que possibilite que seja potencializado o policiamento, para que aquelas grandes apreensões sejam repetidas de forma mais rotineira e não ao acaso.

A nossa atuação, volto a dizer, hoje é cada vez mais com a inteligência policial. Nossa ação é policiamento ostensivo, mas atuamos muito com inteligência, leia-se tecnologia. Nós temos hoje sistemas de consultas que possibilitam que as nossas abordagens não sejam a esmo, que elas sejam direcionadas para os veículos e pessoas suspeitas. Mas, em boa parte dos Estados, não há integração entre os sistemas de consulta federais e estaduais. Isso dificulta o trabalho sobremaneira, porque o crime é organizado, e a polícia não é integrada - eu estou falando em polícia no sentido lato sensu. Resolver isso não depende de legislação, só da vontade de fazer. Para reprimir e prevenir esse crime, a legislação, no meu ponto de vista, já é adequada. Nós precisamos aumentar cada vez mais a integração entre as polícias e delas com a sociedade civil, trocar informações, nos ajudar. Como eu falei, nós temos muitas tecnologias hoje que podem, caso nós as integremos com os sistemas de segurança das próprias empresas, facilitar e potencializar o enfrentamento ao crime.

Basicamente, é isso que queríamos dizer. Nós estamos à disposição. Entendemos que o problema é seriíssimo. Hoje, as prioridades nacionais em segurança pública, reiteradamente manifestadas pelo Ministério da Justiça - e nós estamos alinhados com isso -, são os crimes transfronteiriços. Nós julgamos que eles têm ligação direta com os crimes contra bancos e carros-fortes em geral, tanto no que diz respeito à utilização das armas, como o delegado bem destacou, como em relação à própria questão dos explosivos. Essa mudança de legislação, no entanto, não mudaria nada no controle de armas restritas e de explosivos, que precisa ser potencializado.

A questão de proteção à vida, ou seja, o combate a homicídios principalmente tem relação direta com o que nós estamos falando aqui. Está circulando um informe mais sindical dos trabalhadores que lidam com isto. Como profissionais da segurança pública, nós corremos o mesmo risco. Hoje, um policial que tem na cintura uma arma modelo PT 100, uma arma de calibre ponto 40, uma Glock ou seja lá o que for não tem condições originárias de enfrentar quem está com um fuzil. Então, nós temos a mesma dificuldade. Por isso, também formamos grupos especializados que utilizam armamentos mais pesados.

É óbvio que polícia nenhuma tem condição de policiar todo o território. Então, nós precisamos, sim, integrar informações e atuar de forma cada vez mais inteligente, com operações interagências. Esse não é um assunto só policial, envolve outras forças também, como Exército, etc. Nós estamos abertos para a discussão e para potencializar o policiamento de forma integrada. Isso não envolve mudança de legislação. Fazê-lo não melhoraria a persecução e a investigação para evitar e reprimir esses crimes. Precisamos aumentar a prevenção. Para isso, hoje, já existe um aparato legislativo suficiente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Nós agradecemos a palavra do nosso Inspetor João Francisco.

Eu quero, a pedido do nobre Deputado Marcelo Matos, registrar a presença das estudantes do curso de Direito, sediado no campus de Volta Redonda da Universidade Federal Fluminense - UFF. Estão aqui conosco a Angélica Motta, a Giuliana Guerra, a Juliana Lança e a Valquíria Rodegheri.

Sejam bem-vindas!

Estamos discutindo sobre a federalização dos crimes contra carros-fortes, tesourarias e caixas eletrônicos.

Passamos agora a palavra ao próximo convidado, o cel. Maurício Rezende Gouveia, representante do Comando Geral da Polícia Militar do Distrito Federal.

O SR. MAURÍCIO REZENDE GOUVEIA - Boa tarde, Deputado Arthur Oliveira, na pessoa de quem cumprimento a todos os presentes, em especial o Deputado Aluisio e o Deputado Éder. Boa tarde à Mesa.

Considero este um debate importantíssimo, porque nós entendemos o que sentem na pele os operadores da segurança privada. Percebemos bem isso porque estamos também na mesma situação com relação à criminalidade. Somos os primeiros a chegar aos eventos e, às vezes, somos surpreendidos por eles. Não dá tempo de fazermos um planejamento elaborado para socorrer as pessoas e agir da melhor forma possível.

Então, nós investimos em condições reais. E quais são elas? Nós mantemos unidades especializadas em pontos estratégicos, como todos os demais Estados, nos quais, eu sei, os Municípios sofrem pela distância da Capital, evidentemente. Tentamos manter esses profissionais especializados para, então, fazer um atendimento direto aos casos de roubo a bancos ou a carros-fortes.

É importantíssimo passar para os senhores que todos concordaram que a federalização dos crimes não vai solucionar o problema. Eu trouxe mais de dez páginas para exemplificar isso. Não há questionamento ao fato de que o trabalho da Polícia Federal é essencial, mas ela não tem braço suficiente para investigar os crimes aqui discutidos. E digo para os senhores que, se aumentasse dez vezes o seu efetivo, ainda assim não existiriam braços.

Eu sou também o assessor parlamentar de todas as polícias e corpos de bombeiros do Brasil. Eu sou representante do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - CNCG. Então, posso dizer que, hoje, as polícias militares já entenderam que não há como a questão de efetivo ser resolvida a curto prazo. Se nós colocássemos, a partir de agora, mil homens por ano em Brasília, em 2023, nós chegaríamos ao efetivo que nós tínhamos em 2007. É mais ou menos assim.

Agora, em razão da questão da Previdência e dos Projetos nºs 3.123 e 257, muitos policiais ainda foram embora prematuramente. Mesmo com 30 anos de contribuição, eles trabalhariam por mais tempo, naturalmente, porque na reserva ganham menos, mas a situação fez com que eles se adiantassem para evitar perdas. Assim, houve ainda uma saída prematura de 2.500 homens e há uma previsão de saída de mais 2 mil homens aqui no Distrito Federal. Isso é só uma prévia. Depois eu vou passar no gabinete dos senhores para nós conversarmos sobre a Previdência.

O mais importante são as soluções já dadas. Não existe milagre. A situação aqui é real. Há trabalhadores morrendo ou ficando aleijados. O comércio está em desespero. Há uma cidade sitiada no Pará, não é, Deputado? Essa é uma situação que nós temos que resolver.

Hoje, na Capital Federal, infelizmente, o maior contato que nós temos de troca de inteligência é com a Polícia Rodoviária Federal por questões diversas.

No entanto, eu vejo que para solucionar essa situação, em parte, nós teríamos que criar de imediato a comunicação aberta de inteligência, sem vaidades, preocupando-nos realmente com a finalidade da segurança pública, que é manter o cidadão tranquilo para operar seu comércio, para estudar, para transitar, haver uma boa quantidade de pessoas como turistas. Nós vimos sofrendo isso regularmente.

Os investimentos, a situação por que estamos passando é caótica - eu tenho certeza disso - no Brasil inteiro. Isso vem sendo agravado por algo também que seria bom levantarmos aqui.

Desde 2012 há um crescente de manifestações nas ruas. É óbvio que o investimento do Governo vai ser na polícia ostensiva, que precisa manter essas manifestações de forma ordeira, garantir os direitos dos manifestantes, seus direitos democráticos, os das pessoas que são contra a manifestação e daqueles que nem têm um lado nem outro, que estão transitando na rua. Evidentemente que isso vai acontecer.

Só para citar um exemplo, em 2013 eu estava comandando o batalhão responsável por manifestações. Houve mais de 800 manifestações no DF. Então, em certos dias, havia cinco manifestações. Logicamente, todo o policiamento é voltado para isso. Não tem como fazer diferente.

De forma gera, olhando a cartilha que foi passada as minhas mãos e também baseado em dados que eu trouxe - não sei se estão completamente corretos, já escutei outros dados aqui -, eu fiz uma pesquisa na Internet. Segundo a Confederação Nacional de Trabalhadores de Segurança Privada, em 2014 houve 2.751 crimes em instituições bancárias, caixas eletrônicos, carros-fortes, num contexto geral. Em 2015, houve uma pequena melhora, mas foram 2.534.

Eu acho importante que coloquemos em evidência quantos profissionais na área de segurança privada perderam suas vidas ou ficaram debilitados em função de seu trabalho, para começarmos a tratar realmente do assunto. Eu vejo, hoje, uma ação simples dos Governos dos Estados - não precisa nem ser centralizada. A inteligência não é investigação, senhores, ela tem que ser compartilhada. O Secretário de Segurança de São Paulo falou exatamente isso. Aliás, todos falaram a mesma. Nós temos que compartilhar isso já. O que nos impede de fazer esse compartilhamento já? Nós temos condições de fazer um atendimento mais rápido, mais bem estruturado, se nós tivermos as informações, os trabalhos de inteligência.

Evidentemente, colocamos até em menor quantidade ou risco para os profissionais que vão atender essas chamadas. Não existe pílula dourada, não existe mágica para isso. São atos pequenos, mas vão fazer completamente a diferença.

Com relação ao que o Deputado Aluísio falou, que nós temos que mudar a forma, o método, a estrutura de segurança pública, concordo plenamente. Não existe mais espaço para a forma que nós viemos tratando, que estamos tratando de segurança pública. Precisamos, de imediato, dar uma solução, porque esse sistema realmente está falido.

Diante de toda a minha fala, eu acredito que a colocação de uma efetiva troca de inteligência seria um passo enorme para a gente atender as demandas dessa categoria.

De forma geral, eu coloco à disposição, para um diálogo mais aberto e tentativas de solução, Deputado, todas as polícias militares do Brasil que estão também ansiosas para tentar resolver esse problema, porque somos vítimas disso também. Se os senhores levantarem quantos homens do policiamento ostensivo morrem em ações nesses casos, é uma coisa muito grande.

Eu agradeço a todos. Vamos esperar uma melhor solução.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Muito obrigado, coronel, pela sua participação.

Passo agora a palavra ao Dr. Fernando César Costa, Delegado-Chefe da Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos da Polícia Civil do Distrito Federal.

O SR. FERNANDO CÉSAR COSTA - Sr. Presidente, Deputado Arthur Maia, Srs. Deputados, demais autoridades e integrantes de sindicatos das empresas e dos trabalhadores de transporte de valores, muito boa tarde.

Primeiramente, Deputado, gostaria de parabenizar o senhor e o Deputado Alberto Fraga pela propositura desta audiência pública. É sempre muito bom trazermos para a discussão pública os temas afetos à segurança que tanto incomodam a nossa sociedade hoje tem dia. Temos visto, nos nossos jornais televisivos, na imprensa escrita e falada, várias notícias dando conta de ataques a instituições financeiras e transportadoras de valores, a carros-fortes. Esse crime, na verdade, evoluiu, apenas com relação às transportadoras de valores, num percentual de 21%, de 2014 em relação a 2015, o que é preocupante.

Sinto-me muito à vontade para tratar desta matéria, por conta de estar atuando há cerca de 4 anos, desde 2013, na Coordenação do Fórum Nacional de Enfrentamento a Roubos a Bancos, ataques a instituições financeiras de forma geral, no qual vem se discutindo e implementando medidas efetivas de repressão a esse tipo de conduta. No primeiro encontro desse Fórum, promovido pela SENASP em 2013, havia a tendência de aumento nacional de ataques a instituições financeiras.

Os Srs. Deputados falaram muito bem de explosões, ataques a caixas eletrônicos com maçaricos, serra-copo, roubos, os famosos “sapatinhos”, roubos com sequestros de familiares de funcionários de instituições financeiras. Então, tudo isso vinha num aumento de 32% ao ano. Naquela época, discutíamos também a federalização desse crime. Era uma questão até proposta pela FEBRABAN para se trazer à alçada da Polícia Federal, consequentemente da Justiça Federal, a repressão, o processo e o julgamento dessas condutas delitivas.

A SENASP, à época, resolveu adotar uma medida de ordem prática e efetiva, como disse o Deputado Arthur, que ressaltou que era necessária vontade política. À época, houve a vontade política de se realizar um fórum nacional de repressão a roubos a bancos. Repressão, diga-se, atividade de investigação, produção de provas, indiciamento e punição de criminosos praticantes deste tipo de conduta. Encerramos, após 4 anos. Em 2015, as estatísticas da própria FEBRABAN davam conta de uma diminuição de 17% nos ataques a instituições financeiras e a caixas eletrônicos, principalmente, em todo o País, mesmo com o aumento exponencial em alguns Estados da Federação. Em 2015, por exemplo, o Distrito Federal foi vítima de uma organização criminosa que realizou cerca de trinta explosões nesta Capital. Mesmo com este aumento exponencial em alguns Estados, as estatísticas nacionais caíram à ordem de 17%, com a simples troca de experiências, compartilhamento de informações, trabalhos conjuntos entre as polícias civis e a Polícia Federal, notadamente através de suas unidades especializadas.

Cada Estado da federação tem sua unidade especializada de repressão a roubos, alguns especificamente de repressão a roubos a bancos, e a Polícia Federal, através das DELEPATs, vem proporcionando uma capilaridade muito grande aos trabalhos conjuntos que são realizados entre as unidades especializadas e a própria Polícia Federal. Isso simplesmente se refletiu em números que mostram essa redução de 17% de crimes. O Secretário apresentou a redução no Estado de São Paulo, mas ela foi um reflexo nacional da simples prática de integração.

Não estamos dentro de um quadro ideal. Cada uma das polícias civis, como é do conhecimento dos senhores, trabalha com um sistema informatizado próprio que não se comunica com os demais. Trabalhamos, em cada um dos Estados, com um sistema de identificação próprio, que permite que cada um dos senhores tenha uma identidade em cada unidade da federação, podendo praticar crimes impunemente, sem ser identificado. Os sistemas informatizados de reconhecimento de digitais, que hoje estão à disposição no mercado, existem apenas em alguns Estados e na Polícia Federal.

Mesmo com todo esse quadro adverso que vem contribuindo para o crescimento da prática desses crimes no País, nós, no quesito ataques a instituições financeiras, tivemos esse resultado simplesmente pelo trabalho conjunto das unidades especializadas de cada Estado.

Hoje, não há um dia em que - o Dr. Zampronha é prova disso, porque é Coordenador da DELEPAT - nós, Delegados-Chefes das unidades especializadas de Polícia Civil e Delegados-Chefes da Polícia Federal, não estejamos trocando informações referentes à atuação de algumas quadrilhas.

(Segue-se exibição de imagens.)

No campo de ataques a transportadoras de valores, o que nós temos visto é o reflexo da atuação de organizações criminosas. Nós vimos aqui que, em 2014, houve 57 ataques a carros-fortes e bases de transportes de valores. Este número, em 2015, saltou para 71 ataques com os Estados de São Paulo, Bahia e Pernambuco tendo sido responsáveis por um incremento nesse tipo de atuação. Paralelamente, como eu disse, com o trabalho conjunto das especializadas no combate a ataques a caixas eletrônicos, em vez de um crescimento, o que vimos foi uma redução.

Não estamos falando aqui em troca de informações de inteligência. Nós estamos falando aqui, simplesmente, na materialização dessas informações e inquéritos policiais de qualidade que deságuam, lógico, numa repressão criminal eficiente e efetiva. São trabalhos conjuntos entre as polícias, trabalhos com os próprios Ministérios Públicos, com a participação inclusive de algumas autoridades judiciárias nesse contexto.

Em Brasília não foi diferente. Entre janeiro e outubro de 2015, sofremos trinta ataques com explosivos a caixas eletrônicos no Distrito Federal. Vinte e cinco pessoas foram presas há mais de um ano. Não houve liberdade. As audiências estão ocorrendo agora. Assim, foi possível recolher provas da participação desses indivíduos em todas essas condutas criminosas.

Como eu disse, este é só um comparativo. Nós vimos num crescimento absurdo em todos os anos. Em 2015 houve essa redução. Alguns fatores vêm contribuindo para a prática desses crimes no Brasil. Não agora, mas aproximadamente há dois anos, houve um crescimento muito grande do nosso parque bancário: agências e caixas eletrônicos instalados em vários locais da Federação.

Somos um País de extensão continental. Temos bancos, instituições financeiras, caixas-fortes em locais distantes dos grandes centros de concentração de policiamento. Não adianta elevarmos o efetivo de policiamento ostensivo, de policiamento preventivo, porque nós não vamos conseguir abarcar todo o nosso território.

Os próprios bancos vêm investindo em segurança. O que vem acontecendo é uma rotatividade entre as condutas criminosas. Eu falo com conhecimento de causa. Assumi o cargo de Delegado da Polícia Civil em 1999. Para o Distrito Federal, nós tínhamos uma realidade absurda: cinquenta roubos a banco por ano, praticados por organizações criminosas oriundas de outros Estados da Federação. Como se deu essa repressão efetiva? Com mudança, com investimento crescente na investigação policial. Hoje, parece que a maioria dos Estados vem esquecendo que não existe país no mundo que tenha resolvido o problema do crime aumentando contingente de policiamento ostensivo. Não existe isso. A única coisa que nós vamos conseguir com isso - se não conseguirmos colocar um policial para cada cidadão - é deslocar a mancha criminal. Essa experiência é nossa, no cotidiano. Concentra-se efetivo numa determinada área, muda-se a criminalidade para outra.

Além desses fatores socioeconômicos e geográficos, alguns fatores políticos vêm contribuindo para a contínua prática desses delitos, como a falta de adoção de procedimentos de investigação policial e técnico-científica.

No DF, por exemplo, a situação é privilegiada. Dentro da estrutura da Polícia Civil, temos as unidades de polícia técnico-científica.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Um minuto.

O SR. FERNANDO CÉSAR COSTA - Isso favorece muito a produção de prova e uma investigação policial de qualidade que permita a efetiva punição de criminosos.

Não adianta o prender por prender. Nós, no Distrito Federal, realizamos investigações com produção de provas. Nós não vemos isso, de forma corrente, nos outros Estados da Federação. Hoje, inclusive, temos a criação de corpos de polícia técnico-científica separados das polícias judiciárias, o que é um contrassenso.

O Dr. Zampronha falou do controle de armas. Nós temos um grande problema com o controle de explosivos no Brasil. Esse controle está a cargo do Ministério do Exército e vem sendo feito de forma deficiente e sem comunicação, sem troca de informações com as unidades especializadas de investigação. Alie-se a isso o fato de termos esse comércio disseminado no Brasil inteiro. Isso vem favorecendo o acesso de criminosos que, muitas vezes, se aproveitam da necessidade de localização dos paióis, por exemplo, em locais ermos, sem pessoas por perto, sem possíveis testemunhas de uma ação delituosa para ter acesso a esse tipo de explosivo. O Distrito Federal, por exemplo, é cercado de várias pedreiras, mineradoras, que mantém depósitos de explosivos constantemente saqueados.

Uma grande questão também que vem favorecendo esse tipo de crime são os fatores tecnológicos. Nós somos surpreendidos, pelo menos de mês em mês, ultimamente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Dr. Fernando, o seu tempo acabou.

O SR. FERNANDO CÉSAR COSTA - É só uma questão importante, Deputado. Essa é muito importante, porque é o grande fator que vem favorecendo o aumento desses crimes no País hoje.

Eu costumo dizer que hoje nós criamos um único direito absoluto no Brasil. Nem o direito à vida é absoluto. O Código Penal permite que ele seja violado em determinadas condições, especiais, mas, hoje, senhores, as nossas comunicações via WhatsApp, Messenger, Telegram e outros aplicativos são invioláveis. Não adianta o juiz querer fornecer esse acesso, não adianta ele determinar tanto às operadoras quanto aos fornecedores de aplicativos que essas comunicações sejam acessíveis à Polícia Judiciária na investigação, porque elas não são.

Então, hoje, nós temos os criminosos trabalhando com um canal privado de comunicação sem que a polícia possa acessá-lo. Muitas vezes, conseguimos acesso com prisões, quando acessamos alguns dispositivos, mas nunca de forma antecipada. Foi justamente esse acesso a comunicação de criminosos que permitiu, desde 1999, que a Polícia Civil investisse em tecnologia da informação e acessasse essa comunicação antes, de forma a prevenir as ações delituosas especificamente através da repressão às organizações criminosas. Hoje, nós estamos à mercê de facções criminosas se comunicando ilimitadamente, sem qualquer possibilidade de interferência do Estado, o que é absurdo.

Quanto à federalização dos crimes, o Dr. Zampronha - eu me sinto muito à vontade para falar -, como representante da Polícia Federal, já mostrou que isso não resolveria. Os próprios Deputados já verificaram que a Polícia Federal não teria condições operacionais de assumir isso, mas nós precisamos questionar não só a possibilidade de a Polícia Federal atuar. A própria Justiça Federal não tem uma estrutura capaz de processar e julgar esses processos nacionalmente.

No Distrito Federal, enquanto nós temos, só no Plano Piloto, oito varas criminais, a Justiça Federal tem duas varas criminais, uma delas apenas atendendo a processos contra organizações criminosas. Então, sobrecarregaríamos o Judiciário e não iriamos ter condições de processar e julgar todos esses processos em tempo hábil. Isso desaguaria na impunidade.

Peço desculpas, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente, por haver ultrapassado o limite de tempo, mas eu teria muito mais o que falar aqui.

Apenas reforçando os argumentos, hoje eu me sinto muito à vontade para me posicionar, em nome da Polícia Civil do DF e do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia, contra essa federalização, porque eu acredito que, com a atuação de todas as polícias civis e da Polícia Federal em conjunto, essa repressão vai se dar de forma efetiva.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Agradecemos pela participação importante do Dr. Fernando César. Neste momento, eu passo a palavra ao Dr. Odair Conceição, que é Presidente do Conselho...

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Eu acho que três expositores já falaram, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - É verdade. Vejam só: V.Exas., Deputados, já falaram. Querem falar de novo?

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Se forem novos expositores e novos assuntos, eu acho que seria...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Vejam se ficaria certo assim: só está faltando falar o Dr. Odair e quem mais?

(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)

Faltam três expositores. Se voltarmos...

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Eu acho que poderíamos encerrar com esta última exposição e trocar a Mesa, convidando os novos palestrantes a falar. Nós encerraríamos com esses três expositores que falaram agora e substituiríamos a Mesa pelos três novos expositores.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Pode ser também.

Falta falar o Dr. Jeferson Furlan. Ele se encontra?

(Não identificado) - O Dr. Jeferson não vai falar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Ele não vai falar.

O Dr. Odair vai falar. O Marcos Emanuel está aqui?

(Não identificado) - Está.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - O Dr. João Soares também está? Então, faltam três para falar.

(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Perfeitamente. Eu pediria, então, que fôssemos sucintos para fazer o debate e, em seguida, continuar as falas.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Agradeço ao Sr. Presidente, Arthur Oliveira Maia.

Em primeiro lugar, quero parabenizar a Polícia Rodoviária Federal. Quero externar ao Inspetor João Francisco os meus cumprimentos, bem como à Inspetora Maria Alice, Diretora-Geral da Polícia Rodoviária Federal, que faz um brilhante trabalho na instituição. Ela é minha amiga e tenho muitos elogios a lhe fazer pela competente gestão da Polícia Rodoviária Federal, que é um dos exemplos de sucesso neste País, porque tem um modelo de polícia moderno, como em vários países do mundo. A entrada é única, a carreira é única. Isso faz com que ela seja um exemplo de sucesso em nosso País.

São 10 mil homens para atender um País de dimensões continentais. Eu tenho aqui um dado e queria que o senhor confirmasse: a Polícia Rodoviária Federal é responsável pela apreensão de 2% da cocaína no mundo. Esse é um dado que merece ser realmente elogiado e parabenizado.

Eu queria fazer aqui este registro da admiração que tenho pelo trabalho da Polícia Rodoviária Federal pelo pequeno efetivo e pelo grande resultado.

Eu sou também um grande crítico da Polícia Rodoviária Federal, de maneira positiva, pela extinção de certas posições de fiscalização que têm sido feitas nos últimos anos, em função do baixo efetivo, nas áreas importantes onde trafegam armas e drogas. Por uma questão de priorização de outras atividades, vocês têm extinto alguns postos de fiscalização em detrimento de atividades volantes nas BRs.

Eu acho que esse é um fato que tem que ser revisto, porque eu acho que o tráfico de armas e drogas em nosso País se faz eminentemente pelas nossas rodovias. Quando a Polícia Rodoviária Federal não está presente, acontece um incremento do crime organizado, com mais liberdade para esse trânsito.

Eu acho que deve ser revista a questão dos postos fixos, de uma efetiva presença em nossas rodovias, principalmente nos Estados do Nordeste, que têm baixo efetivo policial. Em São Paulo, no Sudeste, por exemplo, a Polícia Rodoviária Estadual é considerada de excelência no País, mas alguns Estados têm deficiência nessa área, e a Polícia Rodoviária Federal tem priorizado os grandes eixos rodoviários em detrimento dos pequenos eixos, que estão no Nordeste e no Norte, o que tem agravado essa questão da violência nesses Estados.

Eu queria aqui cumprimentar o Coronel Maurício também. Eu acho que a sua explanação foi muito importante ao reconhecer - e eu acho que todos nós e reconhecemos - a questão da troca de informações, da quebra das vaidades institucionais, que está presente em todas as nossas instituições policiais, seja na Polícia Federal, como o Delegado Zampronha sabe, na Polícia Militar, na Polícia Civil.

Precisamos quebrar esse paradigma. O crime está organizado e, se continuarmos brigando por espaço, brigando por competências - “esse crime é meu, esse é seu” -, o crime vai continuar ganhando espaço, como tem ganhado. E eu sei que isso não é fácil. Esse despir das vaidades institucionais é uma coisa muito difícil, mas nós precisamos começar a trabalhar nisso, porque sem isso nós não iremos avançar. Com instituições estanques como temos, entre as quais não se trocam informações, não se troca parceria de trabalho e em que a vaidade institucional está acima do interesse público, nós não vamos avançar em relação ao combate ao crime.

Eu queria aqui parabenizar também o Dr. Fernando César Costa, da Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos da Polícia Civil do Distrito Federal, que faz um brilhante trabalho. Eu já o conhecia de nome.

Brasília é uma ilha da fantasia. Eu vi o coronel Maurício e o Dr. Fernando reclamarem de efetivo policial, e eu não sei se os dados estão atualizados, mas quando eu era Secretário nós fizemos uma estatística, e Brasília tinha a melhor proporção de policial por habitante do Brasil, superior à de países como a Finlândia e Dinamarca, que eram as melhores referências do mundo com relação a efetivo policial/habitante. Então, se Brasília está carecendo de efetivo policial e está reclamando disso, imaginem o resto do Brasil. No Maranhão nós tínhamos um policial para 958 habitantes, enquanto Brasília tinha um para 150. Então, é outra realidade.

Mas, mesmo assim, eu sei que esse problema também afeta Brasília, mas eu acho que não é a carência de efetivo; é a questão de entendermos um modelo de segurança diferenciado, como o próprio Coronel disse e assumiu. O modelo brasileiro está falido. Eu não acredito que algum representante, seja da Polícia Civil, seja da Polícia Federal, seja da Polícia Rodoviária Federal ou da Polícia Militar entenda que esse modelo se sustente mais. Não pode, não é? Então, nós precisamos avançar nisso.

Eu queria, para finalizar, parabenizar o nosso Presidente pela brilhante ideia desta audiência pública. Eu acho que precisamos avançar na questão da segurança pública. Eu estive recentemente com Presidente Temer, logo no início da sua gestão, e lhe disse, como ex-Secretário de Segurança Pública, que conhece bem esse assunto, que ele precisa deixar uma marca neste País, pelo menos na questão do enfrentamento da questão da segurança, que tem incomodado todas as famílias brasileiras.

Um problema que antes estava segregado aos bairros de menor poder aquisitivo, às nossas favelas, hoje tomou uma dimensão perigosíssima. Hoje, não existe um cidadão brasileiro, por melhor que seja a sua condição financeira, o bairro, ou a cidade onde mora, que não esteja profundamente afetado pela questão da segurança pública. Então, eu acho que é um assunto que nós precisamos enfrentar.

O Deputado Arthur Oliveira Maia está de parabéns por esta audiência pública. Eu espero que ela tenha outras consequências, porque a população brasileira clama por segurança pública.

Eu queria só abordar ainda uma questão importante: nós falamos aqui de Polícia Militar, de Polícia Civil, de Polícia Federal e de Polícia Rodoviária Federal, que são os elos mais fortes nessa cadeia, e que estão sofrendo. Imaginem os pobres trabalhadores da segurança privada no nosso País, que têm coletes vencidos, cujo índice de resistência balística segura no máximo um calibre 38, e que enfrentam hoje calibres ponto 50, 7,62, 5,56. Eles são o elo fraco dessa cadeia, e continuam sendo alijados desse processo.

Eu acho que nós precisamos discutir isso aqui. Nós temos um projeto nesta Casa, Sr. Presidente, a cuja tramitação nós precisamos dar celeridade, para que pelo menos essas instituições de segurança privada sejam dotadas nas suas bases e no transporte, nos carros-fortes, de armamentos compatíveis com o que eles enfrentam do crime organizado: fuzis, coletes balísticos que suportem impacto de fuzis. Hoje, eles são os que estão mais desamparados nessa guerra. Já temos aqui esse projeto que visa proporcionar a essas instituições de segurança privada e a seus trabalhadores melhor proteção e melhor armamento, para fazer frente a esse crime organizado.

Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Caro Deputado Aluisio Mendes, parabéns pela sua fala, que é reconhecida por todos!

Eu pediria aos oradores que já fizeram a sua exposição que ocupassem os seus lugares na plateia.

Convido para tomar assento à mesa o Sr. Odair Conceição, Presidente do Conselho Diretor da Associação Nacional das Empresas de Transporte de Valores - ANTV; o Sr. Marcos Emanuel Torres de Paiva, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores - ABTV; e o Sr. João Soares, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada - CONTRASP.

Passo a palavra ao Sr. Odair Conceição, Presidente do Conselho Diretor da ANTV.

O SR. ODAIR CONCEIÇÃO - Boa tarde, Deputado Arthur Oliveira Maia.

Antes de mais nada, eu parabenizo V.Exa. pela iniciativa de promover o debate de um tema que tem causado uma preocupação gigantesca no País...

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Peço desculpas ao expositor, apenas para fazer uma observação. Como os nossos expositores estão indo embora, eu queria saber se foi solicitado a eles que deixassem as explanações gravadas no computador.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Eu queria saber dos companheiros expositores que já estão se retirando se teriam a disponibilidade de passar para a Comissão as transparências que foram aqui exibidas. (Pausa.)

A Secretaria da Mesa informa que foram salvas todas as exposições. Posteriormente serão disponibilizadas aos Deputados que participam desta audiência.

Tem a palavra o Sr. Odair.

O SR. ODAIR CONCEIÇÃO - Deputado Arthur Oliveira Maia, eu parabenizo V.Exa. por esta iniciativa.

O tema é de extrema importância não só para os trabalhadores e para as empresas, mas para a sociedade como um todo neste País, que certamente é vítima dos resultados ocasionados pelo crime organizado contra as empresas de transporte de valores. Aqui vamos poder falar um pouco desse assunto.

Quero saudar os Srs. Deputados aqui presentes. Muito obrigado pela oportunidade de estarmos aqui falando sobre esse tema. Também quero saudar os trabalhadores, os empresários do setor de segurança privada aqui presentes, as senhoras, os senhores e os representantes da ABTV e da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada, que também discorrerão sobre o tema. É uma satisfação estarmos aqui debatendo esse assunto.

(Segue-se exibição de imagens.)

Vou falar rapidamente. Estamos representando aqui a FENAVIST - Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, existente há 27 anos, e a Associação Nacional das Empresas de Transporte de Valores - ANTV. Essas entidades representam 2.500 empresas no Brasil. Há mais de 600 mil trabalhadores no setor de segurança privada neste País. As entidades de classe, juntamente com outras entidades do setor empresarial e laboral, cuidam dessa atividade tão grandiosa em nosso País.

A atividade de segurança privada tem atuação na área de vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança patrimonial, segurança pessoal, cursos de formação de vigilantes. Além disso, está para ingressar na atividade de segurança eletrônica.

Ontem, foi dado um passo extremamente importante nesta Casa, com a aprovação do Estatuto da Segurança Privada, que proporcionará uma contribuição enorme ao nosso País.

Assim estão representadas as atividades desempenhadas no seio da segurança privada no nosso País.

Vou citar rapidamente alguns dados aqui.

Em agosto de 2016, existiam 334 empresas de transporte de valores autorizadas pelo Departamento de Polícia Federal. Trata-se de uma atividade controlada pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Ministério da Justiça.

Mais de 82 mil pessoas trabalham nessas empresas de transporte de valores. Daqueles 600 mil empregados mencionados, mais de 82 mil atuam exclusivamente na atividade de transporte de valores, entre o corpo operacional e administrativo.

Circulam neste País 4.282 carros-fortes, transportando recursos que alimentam os bancos e são utilizados pela população. Portanto, esse setor tem uma importância enorme para o funcionamento do nosso País.

Neste eslaide, constam alguns dados.

É de quase 2 bilhões de reais a folha de pagamento que esse setor de transporte de valores movimenta. Houve mais ou menos 1 bilhão e 500 milhões em recolhimento de encargos sociais e trabalhistas, o que contribui decisivamente dentro do processo social do País, e o recolhimento de mais de 1 bilhão de reais em impostos federais e impostos municipais por todas as regiões do País onde essas empresas funcionam.

Como eu disse, essa atividade é controlada pela Polícia Federal e tem o amparo da Lei nº 7.102, de 1983, e de todo arcabouço de legislações, decretos e instruções normativas que disciplinam o funcionamento das empresas de segurança privada no Brasil.

Segundo a CONTRASP - isso já foi tratado aqui nesta Comissão -, ocorreram 71 ataques a carros-fortes e 2.500 ataques a bancos, com explosões e arrombamentos. Fotografias foram aqui distribuídas pelos trabalhadores, através dos seus informativos, com algumas exemplificações sobre o tema. A televisão mostra isso quase que rotineiramente, em razão dos efeitos drásticos que as ações do crime organizado têm causado a esse setor.

Estes outros dados vão na mesma linha. Foram roubados 140 milhões de reais em ações neste ano de 2016. Utilizam-se basicamente armas de guerra. Representantes desse setor e autoridades públicas explanaram muito essa questão da utilização de armas de guerra em uma sociedade civil sem conflitos de guerra, para o cometimento dos crimes de que são vítimas essa atividade e toda a sociedade do País.

Um dado que destacamos é o baixo poder de reação. Enquanto se utilizam armas de guerra para ataques aos carros-fortes e ataques às bases das empresas de transporte de valores, as nossas empresas utilizam armas que um cidadão pode portar dentro de casa. O armamento mais forte que podemos utilizar é uma espingarda de calibre 12, que tem baixo poder de reação. A conjugação desses dois fatos é um grande atrativo para que tenhamos os resultados negativos dentro da nossa atividade.

Neste eslaide, trago algumas notícias com relação aos danos causados por ações criminosas.

Eu trouxe um vídeo, mas, pelo pouco tempo que me resta, não vou exibi-lo. Trata-se de uma reportagem que mostra uma quadrilha que, na cidade de Campinas, assalta uma empresa de transporte de valores com todo o tempo do mundo. Utilizaram explosivos, bloquearam rodovias, passaram mais de 30 minutos assaltando uma empresa de transporte de valores, com um poder de fogo que posso dizer que é covarde perto da estrutura de reação que a unidade tem. Não há outra saída a não ser você se encolher diante de um processo como aquele.

Os assaltos a carros-fortes e a empresas de transporte de valores acabam se relacionando com outras atividades ilícitas, como ouvimos aqui. Os 140 milhões roubados das empresas de transporte de valores neste ano alimentam o tráfico de drogas, o tráfico de armas, a prostituição e uma série de outras cadeias do crime.

O dinheiro é o maior patrimônio que se busca com tudo isso. O que se busca na droga é o dinheiro. O que se busca na prostituição é o dinheiro. O que se busca no tráfico de armas é o dinheiro. Está se buscando dinheiro, com essa velocidade, com esse poder de fogo, de guerra, dentro das empresas de transporte de valores. Por isso, temos um conjunto de propostas para explanar.

Estratégias cinematográficas foram aqui comentadas. Isso é verdadeiro. São cinematográficas as operações que travam um quarteirão, um bairro, uma cidade, um Município, que destroem um Município. Os vídeos que estão disponíveis na Internet demostram isso claramente. Que poder de reação é este que podemos ter? É disso que falaremos.

Além disso, a população tem adquirido uma visão incorreta da atividade. Trata-se de uma atividade que gera emprego, que tem um volume enorme, que tem um papel de relevante importância para que a sociedade como um todo funcione, porque é responsável pela circulação dos recursos financeiros deste País, fazendo com que cheguem às pessoas. Mas o processo está acontecendo de uma forma que faz com que, na verdade, as visões sobre o cenário das empresas estejam totalmente distorcidas.

Evita-se fazer a discussão que o problema requer. Este fórum abre um espaço extraordinário, Deputado Arthur Maia, Srs. Deputados, para que possamos talvez, em uma rara oportunidade, fazer uma discussão sobre esse tema, diante do que está acontecendo no País.

Como disseram aqui, dois países têm esse crime como atrativo para as organizações criminosas: África do Sul e Brasil. Na Colômbia, onde há pouco tempo não se imaginava como se poderia viver com tamanha violência, faz 5 anos que não ocorre um assalto a carro-forte. Eu ouvi isso dos representantes das categorias daquele país. O que eles fizeram lá que nós não estamos fazendo aqui? Será que somos tão incompetentes que vamos ficar sofrendo esse volume de assaltos a carros-fortes que estamos vendo hoje no País?

As ações existem! As medidas existem! Se houver - eu ouvi isso também - vontade política, nós enfrentamos esse problema. Não só as empresas estão perdendo, não só o trabalhador está perdendo nessa guerra, mas também a sociedade brasileira. Estamos vendo morte de trabalhadores, destruição dos patrimônios. A sociedade está sendo vítima disso porque está indo junto nesse processo.

Queríamos fazer algumas contribuições para esse enfrentamento, dentro da linha da federalização do crime. Aqui foram muito discutidos posicionamentos bastante contrários à federalização do crime.

Ouvi falar muito aqui da falta de unidade das polícias. As polícias não se comunicam. Como aqui foi demonstrado, temos pouquíssimos Estados estruturados que conseguem produzir resultados, mas muito raros.

O Brasil tem 27 Estados. É um país continental. O poder policial não se comunica. Se assalta um carro-forte aqui em Brasília, o sujeito foge para Goiás, Bahia ou outro canto do País. Onde parou a investigação? Onde para isso?

As bases estão alimentando esse crime todo. Será que não seria estratégico, num setor como esse, um assalto a uma base de transporte de valores, que tem somas vultosas, ser investigado pela Polícia Federal? Essa é uma reflexão que deixo aqui, dentro de outro conjunto de ideias que trazemos.

Nossas bases de transporte de valores precisam ter autorização dos canais competentes, Ministério da Justiça e Polícia Federal, para suportarem essas armas de guerra.

Nós temos um sistema de blindagem que tem um limite de utilização. E nós paramos ali. Mas, quando se pensou nessa blindagem, ninguém imaginava que nós iríamos conviver com um cenário desses de uma arma ponto 50 estar sendo usada, como mostrado aqui. Vendida por 1.800 dólares nos Estados Unidos, ela chega aqui e parece brinquedo! Parece que todo mundo quer uma agora!

Então, precisamos que o Ministério da Justiça - e esta Casa pode nos ajudar nisso - reveja esse processo de potencialização das bases de transportes de valores, para que as empresas possam fazer essa proteção de uma forma mais adequada, para fazer esse enfrentamento.

Perguntou-se aqui: como se permite que um sujeito que é preso com uma ponto 50 ou que é preso com uma carga de dinamite passe 8 meses na cadeia, se passar?

Precisamos agravar essa pena, porque o poderio dessa arma não pode ser atrativo como é hoje. Foi dito aqui que, se se roubar 1 quilo de feijão no supermercado ou andar com um saco de dinamite na mão, as penas serão parecidas! Não são muito distantes.

Agora, vejam o que estamos falando. Por que não se busca potencializar as penas desses indivíduos, para que eles fiquem realmente trancados, não saiam do sistema tão fácil como saem hoje? Aqui foi dito que um sujeito rouba 50 milhões de reais de uma base de transporte de valores e passa 1 ano na cadeia. Que negócio é esse?! Que investimento fantástico!

Outra sugestão é autorização para que as empresas de transporte de valores possam utilizar armas de calibre especial, como o fuzil - o Deputado falou disso -, nas suas bases.

No vídeo que eu ia exibir, o sujeito passou meia hora atirando na base. E o que eu tenho para atirar contra ele? Um badoque? Literalmente um badoque? Por que eu não posso ter um fuzil dentro da minha base para ter poder de reação? Por que eu não posso ter uma base fortemente preparada e um fuzil para dar a resposta? Por que eu não posso preparar um trabalhador para este momento, preparar uma equipe especializada para tomar conta dessas bases com poderio de reação, não para brincar?

Hoje, o trabalhador não tem o que fazer, ele tem que se esconder mesmo, porque ele não tem poder de reação. E nós vamos ficar assistindo a isso? Eu acho que poderíamos aproveitar a oportunidade deste momento que se cria aqui, Deputado Arthur e demais Deputados, porque o cenário que os trabalhadores vão mostrar, que ainda há para ser mostrado aqui, é muito drástico, e soluções precisam sair daqui.

O senhor falava aqui em convocar o Ministro da Justiça. Ele estará aqui amanhã tratando disso, deveria estar hoje, foi convidado para fazer este debate.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Nós, com certeza, amanhã vamos tratar desse assunto com o Ministro.

O SR. ODAIR CONCEIÇÃO - Ele tem que contribuir nesse sentido, porque, volto a dizer, o resultado de um assalto a carro-forte alimenta toda a cadeia do crime.

Sugerimos também autorização para que as empresas de transportes de valores possam utilizar nos carros-fortes e cofres das bases operacionais dispositivos que destruam automaticamente o dinheiro transportado ou sob custódia em caso de ataques sofridos, e o Banco Central o reponha à empresa. Crie-se meio para se controlar melhor isso, para não servir de fraude. Fala-se nisso.

Para entrar numa base, o investimento do crime é muito alto, não é pequeno. Se o cara souber que, se atacar a base, não vai pegar o dinheiro, porque o dinheiro vai ser destruído lá dentro, o que ele vai fazer lá? Se ele souber que lá há um poder de reação, que lá há uma estrutura mais reforçada e que ele não vai pegar o dinheiro, o que ele vai fazer lá? Isso se aplica também aos carros-fortes. O vigilante não tem poder de reação. O sujeito para uma caminhonete e aponta o trabuco para o carro-forte, e acabou a vida do vigilante.

É preciso buscar formas de dificultar um crime nesse sentido, para que se possa ter, de fato, condições de enfrentar esse problema. Repito, é uma cadeia de muita coisa que vai deixar de ser vítima dessa violência urbana que estamos vivendo aqui dentro.

Espero que saiamos desta audiência pública com encaminhamentos, quer seja de ordem do Ministério da Justiça, com a Polícia Federal, quer seja de ordem de criação de legislação, se for o caso, que vise reforçar questões aqui pontuadas, para que possamos efetivamente sair das cordas.

A sociedade está literalmente nas cordas diante do cenário em que estamos vivendo com o sistema das empresas de transporte de valores neste País.

Muito obrigado.

O SR. DEPUTADO DELEGADO ÉDER MAURO - Sr. Presidente, tenho um voo às 21 horas. Eu gostaria de poder ainda ouvir os colegas, porque sei da importância da fala deles, mas quero ter a deferência de dar uma palavra final, porque sou da área da segurança.

Acho que um dos melhores depoimentos prestados hoje aqui foi o do próprio Odair. Parabéns, Odair! Tudo o que o senhor disse está dentro do que nós já questionamos aqui. Eu coloquei que a questão da segurança pública, que é o problema número um do País hoje, à frente até da própria saúde, não está sendo vista de forma correta pelos nossos gestores federais, estaduais e municipais

Para o senhor ter uma ideia, o Prefeito de Belém, que foi reeleito - eu disputei -, não sabia que Guarda Municipal podia fazer segurança pública. Ele achava que Guarda Municipal era só para tomar conta de prédio, de praças, de logradouros. E hoje o senhor colocou que as organizações criminosas estão por trás de tudo o que acontece.

Do roubo de um cordão que é puxado da bolsa de uma senhora na parada ônibus por uma criança de 9 ou 10 anos aos grandes assaltos a carro-forte e bancos estão por trás as organizações criminosas, direta ou indiretamente - nos grandes, diretamente; nos pequenos, com uma criança, indiretamente -, porque a droga é o carro-chefe de todos os demais crimes - de todos! Se formos ver o leque é a droga que está por trás. Todos os grandes assaltos a carro-forte, ataques a caixas eletrônicos, a bancos são das organizações criminosas, que possuem estatuto - nós todos conhecemos quais são -, para arrecadar capital para investir em drogas e pelo meio armamento. Os armamentos, comprados e circulados por elas, são para proteger, articular o crime, articular o movimento da droga, que é o que dá lucro a eles.

Os gestores neste País - eu falo da esfera municipal à esfera federal - precisam tomar posições severas, duras, com apoio político, para que um secretário de segurança, para que um delegado geral, para que um delegado que está chefiando uma equipe na rua, para que um comandante da Polícia Militar e os seus oficiais que estão comandando equipes na rua possam dar respostas - possam dar respostas mesmo! Eu não aceito o que eu vejo, por exemplo, no Rio de Janeiro: área vermelha no Rio, o morro está ocupado pelos bandidos, e ninguém entra lá. Isso é um absurdo! Isso é um absurdo!

Então, hoje, há essa quase transferência. O cidadão comum não vê o Estado fazer o seu papel e tem que contratar empresas privadas que fazem o seu papel dentro do seu limite. E hoje profissionais e trabalhadores são mortos. Esses, mais até que os próprios policiais, que sabem de tudo, correm risco de forma covarde na rua, nos bancos, onde estão exercendo sua função.

Enfrentar ponto 50, 762, 556 e explosivos com um revólver calibre 38 e uma 12 é brincadeira com os trabalhadores! Isso é colocar em risco os trabalhadores. E a culpa não é do dono da empresa, porque ele está fazendo o papel dele como empresário, dando emprego, fazendo o trabalho dele. A culpa é da legislação, que tem que mudar. As empresas e os trabalhadores da área de segurança têm que usar armamento compatível para enfrentar este tipo de coisa sim. (Palmas.) Se isso não acontecer, quantos nós vamos ver pela televisão e pelos jornais mortos covardemente, como muitos policiais, que ano passado foram quase 600?

Nós legisladores temos que passar por cima dos medos que alguns dentro desta Casa têm de falar, de exigir, de procurar mudar as leis em benefício do cidadão de bem. Aqui alguns dizem que isso é um problema social, que não podemos resolver já com a violência. Eu vejo da seguinte forma: o problema social é uma coisa, o problema vivido agora é outra. O Governo, os empresários, todos têm que fazer o seu papel - que o façam! - para que nós possamos, como eu disse ainda há pouco, a médio e longo prazo, resolver o problema social deste País, tirar o Brasil do buraco em que se encontra economicamente, fazer com que os quase 14 milhões de desempregados tenham emprego novamente, para que não aumente o número de assaltantes e delinquentes na rua. Mas as organizações criminosas não são problema social.

Nós precisamos resolver o problema social deste País, trazer emprego para este País. E as organizações criminosas precisam ser enfrentadas de uma forma dura. Eles nos declararam guerra, e o Estado não declarou guerra a eles. Então, eles vão continuar a fazer o que estão fazendo, esteja o País bem ou mal, porque o lucro é fácil, não pagam imposto. E eles passam por cima de tudo: eles matam, eles esfolam, eles fazem o que eles têm que fazer! Eles não perdoam! Eles matam vigilante, segurança, policial, matam qualquer um! Eles são capazes de matar até a mãe deles, se for preciso, porque não respeitam nada!

Então, eu acho que nós temos que passar por cima de tudo para que possamos mudar essa realidade, para que possamos estimular os políticos que virão a fazer segurança de forma responsável e sem medo.

Por que no meu Estado do Pará oscilou a questão da segurança pública? Lembro que, na época do Governador Barata, eu não era nem nascido. Se se entrar no Estado do Pará e perguntar quem foi Barata, até uma criança diz que era o cara que não deixava bandido andar na rua. Ele pegava os bandidos, colocava-os no barco e mandava jogá-los em Cotijuba, que é uma ilha. Eu não sei se é verdade, mas o povo todo fala: aqueles que eram perigosíssimos não chegavam à ilha. Se é certo, se não é certo, isso são histórias.

De lá para cá, existiram governadores que não deixaram os bandidos criarem nome dentro do Estado do Pará. A polícia, mesmo não tendo crescido nada, pelo contrário, tendo diminuído, ia para a rua com apoio político e não deixava o crime organizado, nenhum tipo de crime tomar conta dentro da grande Belém e dentro do Estado do Pará. Mas entram também outros gestores que afrouxam, que têm medo, que têm receio, porque fulano ou instituição tal entrou e aconteceu... E os policiais recuam. Hoje é 2,5 o número de policiais mortos por mês dentro do Estado do Pará, porque simplesmente eles estão acuados.

Agora, se os policiais estão acuados, imaginem vocês, irmãos! Isso tem que mudar! Todos dentro desta Casa têm que fazer de tudo para que isso mude!

Era esse o recado que eu queria deixar para toda a sociedade brasileira.

Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Muito obrigado, Deputado Delegado Éder Mauro.

Agora eu passo a palavra para o Dr. Marcos Emanuel Torres de Paiva, Presidente da Associação Brasileira de Transporte de Valores - ABTV.

O SR. MARCOS EMANUEL TORRES DE PAIVA - Boa noite. Quero agradecer ao Presidente Arthur Maia e, por meio dele, a todas as autoridades e convidados.

O Presidente da ANTV, o Odair, fez uma explanação muito segura e trouxe elementos para todos. Eu vou apresentar o que ele não quis mostrar: um filme de um assalto à nossa base.

(Exibição de vídeo.)

O SR. MARCOS EMANUEL TORRES DE PAIVA - Aí eles estão entrando com uma grade munida de explosivos, de dinamite. Não há pressa. As equipes estão bem divididas. Um pessoal armado entra atirando. O segundo time entra para instalar as grades e explodir as paredes.

(Exibição de vídeo.)

O SR. MARCOS EMANUEL TORRES DE PAIVA - Olhem o resultado da explosão. Abriram um buraco. Esse foi o assalto de Campinas. Eles agora colocaram outra grade. Eu cortei o filme em função do tempo. Eles colocaram outra grande de explosivos lá dentro do cofre, junto à caixa-forte. Explodiram. Agora encostaram um caminhão.

(Exibição de vídeo.)

O SR. MARCOS EMANUEL TORRES DE PAIVA - Aí é a rota de fuga. Eles vão embora levando o dinheiro.

A ABTV é uma entidade com 37 anos de existência. Nós temos hoje onze associados, que representam aproximadamente 91% do PIB de transportes de valores do País.

Esta audiência está sendo muito providencial pela oportunidade que nós temos de lhes trazer esse problema.

Nós estamos brigando com uma força poderosa que usa armas de guerra e explosivos. Há uma dificuldade muito grande pelas limitações que nós temos.

As empresas de transportes de valores são preparadas, cumprem a regra legal, além do limite. As nossas bases são todas bem preparadas, todas, sem exceção.

É evidente que, quando se comenta que há informação de dentro, pode haver, de vigilante. Não há problema nenhum. Se há uma informação de dentro, vamos prender o vigilante, vamos metê-lo na cadeia também, porque é um bandido igual a qualquer outro.

Eu vou apresentar agora um complemento das coisas que temos na nossa entidade.

(Segue-se exibição de imagens.)

A ABTV foi fundada em 1969, como eu já disse, e onze empresas são associadas. É responsável pelo transporte de 95% do volume circulante no Brasil. As nossas empresas reúnem mais de 4 mil carros-fortes e geram 20 mil empregos diretos, apenas no transporte de valores.

Esse eslaide mostra os sinistros de 2010 a 2016: 436 ocorrências, representando 440 milhões de reais. É dinheiro que sai da base de transporte de valores e vai retroalimentar o crime organizado.

Aqui, vemos a divisão de sinistros por ano, em eventos e valores de milhões roubados. A soma difere um pouco da que o Odair disse, porque, no nosso caso, incluímos os assaltos não só a bases operacionais, mas também a carros-fortes.

Quanto a mortos e feridos por ano, em 2016 nós temos 46 feridos e 10 mortos, até agora, porque o mês de dezembro - todos nós sabemos e a categoria sabe disso - é um mês de incremento dos assaltos. A preocupação é muito grande com relação a isso.

No eslaide sobre o modus operandi, listamos: grupos formados por mais de 15 criminosos, todos fortemente armados, com calibres restritos; uso de material controlado e exclusivo; elevada violência na ação; planejamento e treinamento; e tática militar na ação.

Esse foi o vídeo que nós mostramos de um ataque à base, a uma nossa associada, em março de 2016. Levaram 50 milhões de reais nesse ataque.

Aí está o resultado: a ponto 50 mostrada no canto da parede e como ficam as bases depois disso. Vejam a base de uma empresa nossa depois que da explosão.

Quanto a investimentos, as empresas vêm, há mais de 5 anos, fazendo reforço na blindagem e nas travas das portas; instalação de compartimentos internos nos cofres dos carros-fortes; instalação do sistema de monitoramento de carros-fortes por câmeras; instalação de rastreamento dos carros-fortes; instalação de dispositivos eletrônicos de poliuretano; instalação de geradores de neblina nas salas de tesouraria e nas caixas-fortes; alteração estrutural das bases com a mudança da sala de tesouraria para o piso superior do imóvel; instalação do reforço do piso das caixas-fortes com chapas metálicas especiais; construção de mais guaridas para aumentar a proteção do perímetro das bases; reforço da estrutura física das bases com instalação de paredes duplas de concretos e chapas metálicas; reforço no nível de proteção balística das portarias e guaritas; aumento do efetivo de vigilantes da segurança das bases em 100%; reforço e aperfeiçoamento da capacitação técnica dos vigilantes do carro-forte e da segurança das bases, inclusive com a implantação do uso de tecnologia; alteração nas escalas de serviço de vigilantes, gerando um número elevado de horas-extras e custos. Isso representa investimento de 400 milhões nos últimos anos.

Sobre reincidência dos crimes e riscos existentes, listamos: inviabilidade do segmento do transporte de valores, comprometendo o setor de segurança privada, que emprega em torno de 600 mil pessoas; redução do pagamento de impostos; falta ou restrição da circulação de numerário para a população; paralisação das atividades, pelos sindicatos, em razão de riscos; aumento dos riscos das agências bancárias, caixas-eletrônicos e comércio; financiamento do crime organizado para outras ações; aumento da sensação de insegurança da população.

Essa é uma foto de um movimento dos empregados, do sindicato dos empregados, com relação ao risco que estão passando.

Antes de falar nas sugestões, que estão aí pautadas, quero dizer que ouvi aqui muito, todos colocaram a preocupação da federalização do crime contra transporte de valores. Os pronunciamentos foram bem consistentes. Evidentemente, como disse o Dr. Zampronha e outras autoridades, não se pode trocar uma segurança ou uma apuração de crimes - vamos citar o exemplo de São Paulo; o Dr. Mágino, que está ali - com 135 mil policiais por 7 mil policiais.

Srs. Deputados, membros da Mesa e autoridades, se não houver um efetivo movimento para a apuração desses crimes, esses vigilantes aqui presentes vão sucumbir. É preciso vontade política, como foi dito, para juntar as polícias todas. Não adianta pensarmos que uma polícia de São Paulo vai resolver o problema do assalto em Marabá, porque não vai. E a quadrilha é a mesma. A quadrilha que está assaltando em São Paulo, Campinas, no Estado da Bahia está assaltando em Marabá.

Então, se não se quer federalizar o crime, nós temos de criar um núcleo de inteligência em que as quatro forças policiais, Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal, trabalhem juntas - divisão de inteligência. Eu disse isso ao Ministro da Justiça.

O Ministério da Justiça tem que coordenar uma força policial juntando as forças policiais. Se não se fizer isso, nós não vamos sair de nosso ponto, e o transporte de valores vai ficar inviabilizado.

Hoje as seguradoras estão simplesmente olhando para nós e dizendo: “É uma atividade de risco que não interessa muito mais para a gente”. Se a seguradora deixar de fazer a cobertura securitária do nosso serviço, nós vamos parar, porque não há empresário que queira bancar o transporte sabendo que vai perder o dinheiro todo.

E aí estão as nossas sugestões, entre elas, a criação de uma comissão permanente com a participação de membros da Polícia Federal, Polícias Civis e Militares, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Rodoviária Federal e ABTV. Por que a ABTV? Pode ser a própria FENAVIST. Porque somos o braço operacional.

Toda empresa tem uma divisão de inteligência, que funciona e muito bem. Ela faz a análise restrita de cada evento, de cada sinistro que aconteceu, faz relatórios, entrega isso à Polícia Federal, informando como aconteceu, a hora que ocorreu, se é contumaz, o dia da semana, época de pagamento, todas essas informações pertinentes.

Então, se há um braço operacional, que somos nós que trabalhamos, queremos fazer parte dessa comissão que vai trabalhar para nos ajudar, senão a acabar com o crime organizado, porque acabar com ele é difícil, pelo menos a trabalhar com segurança.

Estas são outras sugestões: parceira com as autoridades para, com o uso de sistemas inteligentes, coibir a entrada de armamentos proibidos; tratativas no Legislativo para se penalizar rigorosamente o portador de fuzil.50, como disse aqui o nosso Odair; parceria com o Ministério da Defesa para estabelecer sistema mais rigoroso quanto à fiscalização do uso de explosivos; e especial atenção ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, que, como dito, foi aprovado ontem.

Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Valeu?

O SR. MARCOS EMANUEL TORRES DE PAIVA - Valeu.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Tem a palavra o Sr. João Soares.

O SR. JOÃO SOARES - Sr. Presidente Arnaldo Faria de Sá, o Deputado Arthur Maia saiu, mas eu quero por seu intermédio agradecer a inclusão de representação dos trabalhadores nesta audiência pública, que é muito importante, para a discussão do combate aos ataques a carros-fortes e assaltos a bancos.

Sr. Marcos Paiva, Sr. Odair, Sras. e Srs. Deputados, Srs. convidados, quero agradecer e nominar algumas entidades sindicais do Brasil presentes aqui. Temos o companheiro do Espírito Santo, o Presidente do Sindicato de Carros-Fortes; o companheiro de Minas Gerais; o companheiro do Paraná; os companheiros de Brasília; o companheiro Neves, que é Presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte de Valores e que representa todo esse segmento do Brasil.

Eu gostaria de pedir à Comissão que, em uma próxima audiência pública, se possível, incluísse a FINTRAVE - Federação Interestadual dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte de Valores, que tem muito a contribuir para esse debate com conhecimento que tem. Esses trabalhadores estão preocupados com a quantidade de ataques a carros-fortes que acontecem no Brasil. E não só isso, mas também com a vida dos trabalhadores, que é o bem mais precioso que o ser humano pode ter.

Eu gostaria de apresentar um vídeo, cuja parte já foi apresentada pelo Dr. Marcos Paiva.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Qual o nome da entidade que o senhor falou? FINTRAVE?

O SR. JOÃO SOARES - Sim, Deputado. É a FINTRAVE.

Eu gostaria de apresentar um vídeo aqui. Parte dele o Dr. Marcos Paiva já apresentou. Não sei se eu copiei do senhor ou se o senhor copiou de mim. Esta parte que já foi apresentada talvez a gente possa até pular, mas esse vídeo tem algumas informações muito importantes.

Nós vamos apresentá-lo e, depois, voltamos para finalizar a nossa fala.

(Exibição de vídeo.)

O SR. JOÃO SOARES - Na verdade, Srs. Deputados, nós estamos fazendo exatamente um pedido de socorro, porque a quantidade de pessoas feridas, mutiladas ou mortas nos ataques a carros-fortes e assaltos a bancos no nosso País tem sido muito grande, e alguma coisa precisa ser feita. Os trabalhadores estão com medo de saírem de manhã cedo para trabalhar e, muitas vezes, não voltarem para suas casas, para as suas famílias, para os seus lares. Alguma coisa tem que ser feita.

Alguns dos expositores que falaram anteriormente disseram que houve uma redução de 18% ou 17% na quantidade de ataques. Na nossa conta, a redução chegou a 22%. Por quê? Porque a quantidade de ataques a caixas eletrônicos diminuiu bastante no Brasil, e há uma razão para isso. Por que diminuiu? Primeiro, porque a polícia tem atuado mais efetivamente, com mais rigor, no combate a esse tipo de ataque - explosões de caixa eletrônico - e, segundo, porque houve a retirada dos caixas eletrônicos do comércio. Hoje, praticamente só se encontram caixas eletrônicos em banco, porque os estabelecimentos comerciais, Dr. Marcos Paiva, não aguentavam mais o prejuízo: todo dia havia supermercado ou posto de gasolina explodindo no Brasil todo.

Nós temos dados disso e podemos fornecê-los, se esta Comissão quiser. Nós temos levantamento, seja de ataque a caixa eletrônico, seja de ataque a carro-forte, seja de assalto a banco, seja do que for, de todas as cidades do Brasil, com dados dos respectivos locais - agência e endereço.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - O senhor me dá licença?

O SR. JOÃO SOARES - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Nós queremos, sim, esses dados que o senhor tem. Por favor, mande-os para a Comissão, porque eles são importantes para nós.

O SR. JOÃO SOARES - Mando, sim, senhor. Dispomos de dados do Brasil inteiro relativos a agência, endereço, data, tudo - tudo que os senhores imaginarem.

O que me surpreendeu bastante foram os números apresentados pela FEBRABAN. Nós sabemos que, em muitos casos de explosão de caixa eletrônico, o banco não deixa fazer o boletim de ocorrência - não sei por que motivo -, mas o número de explosões de caixa eletrônico no Brasil ainda é muito grande.

Em cidades pequenas, principalmente no interior dos Estados, onde o efetivo de policiais é muito pequeno, os bandidos tomam contam da cidade. Muitas vezes eles trancam os policiais dentro da delegacia e fazem a festa nos bancos, levam todo o dinheiro. E a polícia infelizmente não pode fazer nada, porque o poder bélico desses caras é muito pesado. As forças de segurança pública não têm um armamento adequado para se contrapor às armas que eles usam.

Os vigilantes de carro-forte necessitam urgentemente de uma mudança no armamento para ter um poder de reação melhor para enfrentar esses bandidos. É lógico que enfrentar uma arma ponto 50 é muito difícil - até hoje não se viu nada que tenha condições de enfrentar uma arma dessas -, mas eles devem pelo menos ter um poder de reação para a proteção da sua vida dentro daquele carro-forte.

Por isso, nós alertamos os Srs. Deputados desta Comissão sobre a importância de se criar um mecanismo de proteção desses cidadãos, desses trabalhadores que arriscam as suas vidas no dia a dia, transportando numerário pelo nosso País.

Então, é essencial que se faça alguma coisa. Trata-se mesmo de um pedido de socorro dos trabalhadores para esta Comissão, no sentido de que se mude essa legislação que está aí, que não permite a utilização de um armamento mais pesado para enfrentar esses bandidos.

Muito obrigado.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Pois não, Deputado.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - O Sr. João falou que tem conhecimento de várias explosões de caixas eletrônicos que não estão sendo comunicadas à polícia. Eu queria que ele informasse quais são esses casos para tomarmos providências. Não se pode deixar de fazer o comunicado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Eu sou vítima desse tipo de ataque. Eu e o meu irmão temos uma pequena empresa de postos de gasolina. Tínhamos um posto de gasolina na cidade de Barreiras, na Bahia, cujo caixa eletrônico, num espaço de 2 anos, foi explodido três vezes, até que nós próprios desistimos dele - o caixa eletrônico ficava dentro de uma loja de conveniência. Então, dessa experiência eu posso falar sob o ponto de vista pessoal.

O senhor quer responder ao Deputado Arnaldo Faria de Sá?

O SR. JOÃO SOARES - Sim, Deputado, nós temos relatórios. Nós colhemos muitos desses dados das Secretarias de Segurança Pública de diversos Estados no Brasil. Há também os dados divulgados pela imprensa.

E existem casos de explosões de caixas eletrônicos em que não é feito o registro na polícia, não é feito o boletim de ocorrência.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - São esses dados que eu quero.

O SR. JOÃO SOARES - Bacana. Nós vamos passar isso para o senhor sim. Isso ocorre principalmente quando se trata de estabelecimentos pequenos, como posto de gasolina, mercadinho do bairro. Eles não costumam fazer o boletim de ocorrência até mesmo para evitar a divulgação do nome do banco, aquela coisa toda.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - O Deputado Aluisio Mendes tem a palavra.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Sr. Presidente, antes de encerrarmos, parabenizo-o pela iniciativa. Nós vimos a importância de esse assunto ser discutido. E não é porque V.Exa. foi pessoalmente vítima de um caso desses que teve essa preocupação. Acho que a sua preocupação é muito maior. V.Exa. sabe o drama que isso representa para o País.

Eu vou discordar do Sr. João Soares só em relação a uma questão: eu fui Secretário de Segurança pública e sei que temos casos claros de subnotificação de ocorrências policiais no Brasil, mas explosão de caixa eletrônico, especificamente, é um crime que não se esconde, porque não há como a pessoa não registrar uma ocorrência dessas. Na eventualidade de um caso desses, há uma repercussão na cidade, no Estado, e a polícia obviamente toma ciência, sendo essa ocorrência registrada. Eu acho difícil - se não impossível - que uma ocorrência de explosão de caixa eletrônica não seja registrada.

De qualquer maneira, se o senhor tiver algum dado, é importante que nos entregue, pois o Deputado Arnaldo pediu.

Esse caso é como o de um homicídio, por exemplo. O homicídio é um crime que não deixa de ser notificado, porque existe um corpo. Então, polícia vai ao local e o recolhe. Da mesma forma, a explosão de um caixa eletrônico - seja num pequeno estabelecimento, seja num grande estabelecimento, seja num posto - é um fato que não se esconde, porque a ocorrência impacta toda uma comunidade, e obrigatoriamente a polícia comparece ao local.

Mas foi importante esta audiência, Sr. Presidente, porque muito do que foi dito aqui é responsabilidade nossa. Existe um caso que precisamos mencionar: quando as empresas de vigilância reclamam que não têm o armamento adequado e não têm o colete balístico adequado para suportar esse tipo de armamento, essa é uma realidade que nós precisamos resolver. Mas a questão é muito mais grave.

O colete balístico tem graduações: II-A, III-A, etc. O colete de nível III, que suporta o impacto de um fuzil, nem as forças policiais podem comprar na quantidade necessária, porque quem regulamenta isso no Brasil é o Exército Brasileiro, que ainda vive na época da ditadura militar, quando havia uma preocupação em controlar esse armamento para ele não cair na mão dos terroristas. Então, se até as polícias têm limitações para adquirirem fuzis e o colete balístico nível III, que suporta o tiro de fuzil, imaginem o que os profissionais da área de vigilância não sofrem!

Nós vimos um exemplo de um ataque a um estabelecimento de guarda de valores em que os bandidos passaram mais de 50 minutos no local - e isso aconteceu em Campinas, uma grande cidade, com quase 2 milhões de habitantes! Eles sitiaram durante 50 minutos uma empresa de valores, a polícia não conseguiu se aproximar, e os profissionais da área de segurança ficaram lá dentro, acuados, com uma arma calibre 38 e uma escopeta, que é um armamento hoje obsoleto.

Então, é nossa a responsabilidade de resolver a questão não só dos trabalhadores da segurança privada, mas também das polícias brasileiras. Não cabe mais ao Exército regulamentar que tipo de arma ou de colete deve comprar a polícia, muito menos as empresas de vigilância! Quem sabe essa necessidade são os trabalhadores que sofrem as consequências desses ataques. Poderíamos deixar essa regulamentação à Polícia Federal, que conhece com muito mais proximidade essa questão. Isso é algo que nós precisamos discutir.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Deputado Aluisio, há outro detalhe: a questão de dinamite também é o Exército que controla - e controla mal.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Não controla, não é? Deputado Arnaldo, eu vou lhe dizer uma coisa que é absurda. V.Exa. sabe qual é a única exigência que o Exército faz quando um caminhão com 2 mil quilos de dinamite sai de São Paulo para o Maranhão para abastecer uma pedreira? É que esse caminhão tenha na carroceria uma identificação - aquele símbolo de transporte de explosivo. Não há uma escolta, não há nada. Bota-se um néon dizendo: “Aqui tem explosivo”; o caminhão corre 3 mil quilômetros na estrada brasileira sem nenhuma escolta, e o Exército acha que aquele emblema vai proteger o veículo de um assalto.

Então, Deputado Arnaldo, nós precisamos rever essa questão. Eu acho que o Exército Brasileiro tem obrigações muito mais nobres do que cuidar do armamento que a polícia precisa comprar, do armamento que uma empresa de vigilância pode utilizar.

E é preciso cuidar da questão do explosivo, que está muito malcuidada. Hoje se compra mais facilmente uma banana de dinamite do que um antibiótico. Para comprar antibiótico, precisa-se da receita, senão a farmácia não vende. Um indivíduo vai a qualquer pedreira no Brasil, dá 100 reais para uma pessoa, e ela lhe dá uma banana de dinamite, porque não há controle, o controle é zero. No Paraguai, compra-se dinamite em supermercado.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - A banana.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - A banana de dinamite.

O Brasil é um país muito pacífico, porque, nos Estados Unidos ou em qualquer outro país do mundo, controla-se até o defensivo agrícola. Sabem por quê? Porque a junção de certos defensivos agrícolas se transforma num explosivo. No Brasil, não se controla o explosivo.

Nós tivemos uma Olimpíada e uma Copa do Mundo no Brasil, e ainda bem que os terroristas não encontraram o endereço brasileiro, porque bastava alguém chegar a qualquer pedreira dessas, comprar 10 quilos de dinamite, botar num estádio feito o Maracanã, e haveria 50 mil mortos. E isso ninguém está enxergando por enquanto, mas, daqui a pouco, nós vamos chegar a isso.

Sr. Presidente, parabéns pela sua iniciativa. Parabéns, Deputado Arnaldo. Mas nós precisamos tomar uma providência. Não adianta fazer audiência, discutir. A providência é legislativa. O Ministro da Justiça vai estar aqui amanhã na Comissão, e nós precisamos cobrar dele uma providência em relação a isso. E o Ministro da Defesa virá numa próxima oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Eu queria fazer um encaminhamento aqui para que nós pudéssemos concluir o nosso trabalho, que, na minha opinião, foi extremamente proveitoso. Eu tenho uma proposta para que a nossa discussão tenha uma consequência. Eu até diria, de maneira um tanto açodada, que fiz um projeto de lei propondo a federalização dos crimes contra bases, caixas eletrônicos, etc. Parece-me, a partir da opinião abalizada dos senhores, que esse não é o caminho.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Não há consenso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Não há consenso.

Mas aqui foram apresentadas concretamente várias propostas extremamente importantes. Algumas delas necessitam de um encaminhamento legislativo, para que possamos...

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu acho que o Deputado Aluisio colocou o dedo na ferida. Nós precisamos fazer duas coisas: permitir o armamento mais pesado e controlar a dinamite.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Deixe-me concluir. Vou fazer uma proposta de encaminhamento mais completa, vamos dizer assim.

A minha proposta seria formarmos aqui uma Comissão com a presença dos Deputados que participaram desta reunião - eu, o Deputado Aluisio Mendes, V.Exa., o Deputado Delegado Éder Mauro, o Deputado Fraga - e compormos um grupo que possa participar desse conjunto, para que nós façamos três coisas.

A primeira delas é, definindo aquilo que dependa de uma ação legislativa, fazermos aqui um projeto de lei e darmos início à sua tramitação - há alguns pontos que dependem de uma legislação. Para isso, nós contamos com uma assessoria parlamentar muito competente na Casa. A Câmara dos Deputados tem um quadro de funcionários, que são os chamados consultores parlamentares, que são extremamente qualificados, que são pessoas que passam num concurso com uma vaga para mil candidatos. São pessoas que chegam aqui altamente qualificadas, que nos assessoram e terão condições de dizer como precisa ser mudada a lei. Portanto, que construíssemos este projeto juntamente com a assessoria parlamentar.

A segunda questão seria elaborarmos uma pauta com o Ministro da Justiça sobre aquilo que depende de uma normatização interna e administrativa.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - E o Ministro da Defesa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Nós marcaríamos uma audiência com o Ministro da Justiça, e a mesma coisa seria feita com o Ministro da Defesa, que por sinal é do meu partido, é meu companheiro de bancada. Portanto, terei toda a facilidade para agendar uma reunião com o Ministro Jungmann.

A minha proposta, Deputado Arnaldo, seria fazermos uma comissão de Deputados.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, a reunião não teria que ser com o Raul Jungmann, não; tem que ser com o Comandante do Exército.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Eu acho que através do Ministro da Defesa agilizaríamos isso.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Tem que ser com o Comandante do Exército, porque, senão, a coisa não chega lá embaixo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Acho que poderíamos fazer o seguinte: pedir ao Ministro Jungmann...

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Nós temos que entender que há escala de comando nas Forças Armadas e ela tem que ser respeitada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Acho que podemos fazer uma reunião com o Ministro da Defesa, pedindo que venha também o Comandante do Exército.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Que venham os dois.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Nós trataremos com os dois.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Tem que ser o Comandante do Exército, porque é um coronel lá que manda nisso.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - É um general. Ele esteve aqui conosco, é o Chefe do Departamento de Material Bélico do Exército.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Então, façamos o seguinte: dos Deputados, participarão os três que estão aqui mais o Delegado Éder Mauro e o Deputado Fraga. O Odair fica responsável por levantar os cinco nomes entre vocês. Então, marcaremos uma reunião para definir essas pautas.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Não, eles fazem um consenso. Acho que um representante dos servidores, um dos funcionários...

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Com os três que estão na Mesa, o cara da FEBRABAN e acabou.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Pronto, está fechado!

Então, podemos caminhar desta maneira para que possamos apresentar o projeto de lei e a pauta perante o Ministério da Justiça e perante o Ministério da Defesa.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Aprovadíssimo, Sr. Presidente.

O SR. MARCOS EMANUEL TORRES DE PAIVA - Falou-se de cinco nomes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - O Arnaldo já falou.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Está certo. Quatro nomes resolvem.

O SR. MARCOS EMANUEL TORRES DE PAIVA - Quatro resolvem? Eu queria sugerir também o nome do Presidente da Confederação.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Já está aceita a sugestão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Para ficar uma coisa bastante prática e objetiva, poderíamos definir aqui uma data para a nossa primeira reunião? Proponho que não seja uma reunião neste formato.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Que seja um grupo de trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Que seja uma reunião mais informal, um grupo de trabalho numa mesa.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Sr. Presidente, faço só uma sugestão. Eu acho que, à nossa primeira reunião de trabalho, teria que preceder uma reunião com o Ministro Raul Jungmann, com o Comandante do Exército e com o Ministro da Justiça. A partir dessa conversa, nós poderíamos iniciar o grupo de trabalho, porque teríamos que levar especificamente, balizados pela nossa consultoria, quais são os pontos que necessitariam de legislação específica e os que são questão de decretos e de disposições internas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Mas eu acho que a nossa primeira reunião tem que ser tratada com a consultoria. A consultoria vai dizer: “olhe, isso aqui dá para resolver administrativamente. Isso aqui só pode ser resolvido legislativamente”. Então, eu acho que precisamos realmente ter uma reunião.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Exatamente!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Quando é que poderíamos, então, marcar a nossa primeira reunião?

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Estamos à disposição, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Pode ser na quinta-feira, de amanhã a 8 dias? É possível para todo mundo?

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Sim, para mim, é.

(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Porque, geralmente, na quarta-feira nós temos votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - A quarta-feira é complicada para todo o mundo.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Acho que quinta pela manhã seria um bom dia.

(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Eu tenho duas sugestões: ou uma terça-feira, à tarde, ou uma quinta-feira, de manhã.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Na terça, à tarde, é possível para mim, não há problema.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Então, na terça-feira à tarde. Podemos marcar onde esta reunião?

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Na sala da Comissão de Segurança.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Pronto. Na sala da Comissão de Segurança será a reunião. Está marcada. Eu fico de convocar a pessoa da assessoria legislativa...

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Para participar da nossa reunião.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - E fico de comunicar ao Deputado Fraga.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - E de comunicar ao Deputado Delegado Éder Mauro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Que horas marcaremos?

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Acho que a partir das 11 horas da manhã, terça-feira. Vai ser de manhã?

(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - É porque, à tarde, nós temos votação, às vezes, Arnaldo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Arnaldo, à tarde, tem logo, para começar, a reunião da CCJ da qual fazemos parte.

O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Pode ser terça-feira, às 15 horas.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Há Comissões, Arnaldo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Há Comissão. Vamos marcar às 11 horas?

Então, 11 horas, na Sala da Presidência da Comissão de Segurança. Está marcada.

Sendo assim, quero agradecer, penhoradamente, a presença de todos. Acho que foi extremamente significativa aqui a discussão.

Fazendo justiça, quero parabenizar o querido amigo da Bahia, Dr. Odair, porque foi ele quem me sugeriu que fizéssemos aqui o debate. Veja o quanto frutificou a sua colocação.

Então, agradecemos a todos. E fica convocada a reunião informal para terça-feira que vem, às 11 horas da manhã, na Comissão de Segurança.

Agradecendo mais uma vez, declaro encerrada a presente reunião.

Muito obrigado a todos. (Palmas.)