CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ |
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| Sessão: 1499/11 | Hora: 10:28 | Fase: |
| Orador: | Data: 28/09/2011 | |
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DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
Versão para registro histórico
Não passível de alteração
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL EVENTO: Reunião Ordinária N°: 1499/11 DATA: 28/09/2011 INÍCIO: 10h28min TÉRMINO: 12h01min DURAÇÃO: 01h32min TEMPO DE GRAVAÇÃO: 01h32min PÁGINAS: 33 QUARTOS: 19
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DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO |
SUMÁRIO: Discussão e votação de matérias constantes da pauta.
OBSERVAÇÕES
Houve intervenção fora do microfone. Inaudível.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Meus senhores, bom dia.
Havendo número regimental, declaro aberta a 36ª Reunião Ordinária Deliberativa da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados, convocada para discussão e votação de matérias constantes da pauta.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura das atas da 29ª e da 34ª reuniões desta Comissão.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, como as atas foram publicadas previamente e são do conhecimento de todos, sugiro a V.Exa. suspender a leitura das respectivas atas. Vamos passar direto para a aprovação.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Não sei, não. Acho que seria bom ler as atas, até porque talvez cheguem mais Deputados para votar, para não ocorrer o que aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça.
Leia, por favor, pelo menos a ata da última sessão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Pois não. O Deputado Giovanni Queiroz solicita a leitura da última ata.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - O Deputado Giovanni Queiroz sempre tem a minha concordância.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Com a palavra o Sr. Moizes Lobo da Cunha, Secretário da Comissão, para fazer a leitura da ata.
(Leitura da ata.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Em discussão as atas. (Pausa.)
Como ninguém discute, em votação.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis à aprovação das atas permaneçam como estão. (Pausa.)
APROVADA.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Com a palavra, pela ordem, o Deputado Giovanni Queiroz.
O SR. DEPUTADO GIOVANNI QUEIROZ - Quero apenas fazer uma comunicação a esta Casa.
Estamos mais uma vez recebendo uma grande caravana de prefeitos e trabalhadores da região de São Félix do Xingu e Tucumã. Ele vêm aqui tentar resolver o problema de uma gleba chamada Apitereua, área indígena de 700 mil hectares, para abrigar 150 índios. Mas o melhor é que essa área tinha apenas 350 mil hectares. Numa expansão rapidamente feita à caneta, esses se sobrepuseram a assentamentos, inclusive do INCRA - calculem! Mas o pior ainda é que há 10 anos tentamos negociar. Todo ano senta-se e negocia-se com o Governo; o Governo promete as coisas, mas não faz nada.
Agora, mais uma vez, a rodovia está interditada: a Arapiá 279. Estão aqui 6 Prefeitos da Arapiá 279 até São Félix do Xingu, tentando negociar uma ida ao Ministério da Justiça agora à tarde - o Deputado Zé Geraldo marcou audiência com o Ministro da Justiça. Vai ser mais uma reunião, eu tenho certeza, porque esse pessoal tem medo de resolver problemas que envolvam área indígena.
Eu nunca vi nada igual! Área indígena ser expandida a todo o momento, a qualquer momento, Deputado Lupion. Basta um indigenista dizer que o índio passou por ali, em algum tempo na vida dele, que aí, de repente, vão querer nos mandar para Portugal.
Então, faço este registro como forma de protesto. O Governo tem de fazer acordos e cumprir acordos. Pelo menos isso.
Também temos de votar matéria que vem tramitando na Casa, que inclusive já tramitou nesta Comissão, sobre expansão de áreas indígenas ou novas áreas de reservas florestais, ou florestas nacionais, ou Áreas de Proteção Ambiental (APAs), etc., que tramitem por esta Casa e pelo Congresso Nacional.
Não dá mais para nós ficarmos na mão de burocratas de ar-condicionado em Brasília, que ficam ditando regras para nós do Brasil inteiro. Não é só da Amazônia, não; é do Brasil inteiro. Mato Grosso está convivendo com sério problema de expansão de área indígena, como nós lá no Pará.
Então, Sr. Presidente, quero fazer este registro e lamentar profundamente que, mais uma vez, homens trabalhadores tenham de se deslocar 1.800 quilômetros para virem a Brasília reclamar direitos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Muito bem, Deputado Giovanni. Muito pertinente o registro de V.Exa., até porque particularmente também conheço a situação de Apitereua. Já tenho também participado de algumas dessas reuniões. É realmente humilhante o que ocorre com os produtores rurais lá em Apitereua.
Esse assunto de indígenas envolve a todos nós. Ontem mesmo estivemos com o Ministro da Agricultura e o Ministro da Advocacia-Geral da União, discutindo o assunto também. Esta Casa vive hoje momentos de dificuldade em relação a esse tema.
Não sei se V.Exa. tem acompanhado pelo Diário Oficial a criação de várias comissões pela FUNAI para estudo de novas áreas indígenas. Realmente, esta Comissão tem de tomar uma decisão, sob pena de piorarmos a situação, ao invés de pelo menos conviver com o que nós temos.
O SR. DEPUTADO ABELARDO LUPION - Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Com a palavra, pela ordem, o Deputado Abelardo Lupion.
O SR. DEPUTADO CARLOS MAGNO - Eu gostaria de sugerir...
O SR. DEPUTADO ABELARDO LUPION - Nós temos audiência para o dia 18, não é isso? Já foi confirmada a vinda do Presidente da FUNAI? (Pausa.)
Não, não foi confirmada. Então eu gostaria de verificar se há algum recurso regimental...
O SR. DEPUTADO CARLOS MAGNO - Era isso que eu iria sugerir.
O SR. DEPUTADO ABELARDO LUPION - Porque o que ficou acordado é que, se não viesse o Presidente da FUNAI, viesse o Ministro da Justiça - ou nós iríamos lá, numa audiência -, para saber realmente se esta é uma iniciativa do Ministério da Justiça ou do Presidente da FUNAI. Porque, em todos os Estados, como disse o Presidente, está sendo publicado no Diário Oficial da União composição de grupos de trabalho, inclusive cancelando os relatórios que são contra a ampliação de reserva indígena e criando novos grupos para atender aos interesses de não sei de quem, para quem e para onde, nessa questão.
Primeiro, nós precisamos conhecer isso. Ou ele vem à audiência pública ou um grupo de Deputados vai até o Ministro, através da Comissão de Agricultura, para resolver esse problema que deve estourar nos próximos dias.
O SR. DEPUTADO CARLOS MAGNO - Queria sugerir à bancada do Pará que criasse hoje ou na próxima reunião uma PFC. Com essa Proposta de Fiscalização e Controle, nós poderíamos fazer um trabalho com o Relator e sugerir ações para a Comissão de Agricultura, como, por exemplo, a responsabilização dos antropólogos que mentirem em seus laudos.
Eu tenho um problema desses no Paraná, porque a antropóloga mentiu no laudo, enganou. E nós estamos perdendo uma pequena área de 500 hectares; só que nessa pequena área de 500 hectares estão 38 pequenos produtores. Então, isso é um crime que se está fazendo contra o pequeno produtor.
Acho que nós precisamos efetivamente fazer um trabalho, e principalmente o Estado do Pará, que é o mais afetado hoje - bem como o Estado do Mato Grosso do Sul, que está perdendo praticamente meio Estado por causa desse problema -, precisa tomar uma medida urgente.
Então, eu sugeriria uma PFC, um Relator desses Estados; e que pudéssemos fazer esse trabalho jogando muito pesado, inclusive indo ao Supremo. Já existe uma ADIN no Supremo para que toda criação de reservas indígenas, ambientais e quilombolas passem pelo Congresso. O Congresso é que tem legitimidade para determinar isso. Não pode ser dentro de um Ministério, por pessoas ideologicamente comprometidas. Então, precisamos jogar muito sério nesse sentido, porque é uma responsabilidade nossa da qual estamos abrindo mão, o que não podemos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Deputado Carlos Magno, quero informar que a confirmação dos convidados normalmente ocorre uma semana antes. Estava marcado para o dia 18. Temos um entendimento na Bancada do Governo. Os colegas do PT assumiram conosco o compromisso de que iriam fazer esforço no sentido de o Presidente da FUNAI estar aqui nesta audiência pública. Isso ficou combinado na reunião em que aprovamos o requerimento.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, eu também me inscrevi...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Deputado Onyx.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham esta sessão, na tarde de ontem tivemos aqui uma audiência pública para tratar da questão da forma como o Ministério Público do Trabalho, o próprio Ministério do Trabalho e a Polícia Federal abordaram produtores rurais no Município de Ibiraiaras, no Rio Grande do Sul, pequenos produtores de batata. Houve truculência, houve ações absolutamente despropositadas em relação àquelas famílias de produtores rurais. Junto, nessa audiência pública, tivemos também a presença de produtores rurais da Bahia, mais precisamente da região de Luis Eduardo Magalhães, inclusive com a apresentação de um vídeo, onde tomamos ciência da mesma postura muitas vezes agressiva, prepotente, se valendo do poder de polícia, constrangendo pequenos produtores rurais, agricultores familiares. Inclusive, na Comissão, houve o depoimento de um assentado que foi constrangido publicamente por ações tanto do Ministério Público do Trabalho quanto da própria Polícia Federal.
Sabemos que essa não é a regra. Sabemos que essa não é a orientação dada, nem pelo Ministro do Trabalho Carlos Lupi, nem pelo Ministério Público do Trabalho. E também não é a regra da Superintendência, ou da coordenação da Direção Geral da Polícia Federal no Brasil. Os fiscais do trabalho, hoje, com base numa fundamentação ideológica muito forte, invadem propriedades rurais na busca do trabalho análogo ao escravo, enquanto, na verdade, existe hoje a Instrução Normativa nº 31, do Ministério do Trabalho, que é incumprível pelos pequenos e médios produtores brasileiros.
Portanto, ontem desfilou-se toda essa problemática aqui, Sr. Presidente Lira Maia, numa audiência pública reveladora. Reveladora, em alguns momentos, da arrogância, da prepotência, do dogmatismo daqueles que, representando o Estado brasileiro, muitas vezes constrangem e humilham produtores de todo o Brasil.
Então, Sr. Presidente, eu queria solicitar a V.Exa. - tive a honra, por designação de V.Exa., de presidir os trabalhos de ontem - que a Comissão de Agricultura possa enviar o extrato dessa audiência pública. Acho que seria oportuno, Sr. Presidente, que algum Sr. Deputado relatasse os fatos, para que houvesse um encadeamento, vamos dizer assim, para que uma terceira pessoa que vá receber isso pudesse entender todo o cenário que vivenciamos aqui ontem.
Dessa forma, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, à Direção Geral da Polícia Federal, à Corregedoria da Polícia Federal e ao Ministério do Trabalho, seria encaminhada essa degravação, para que cada um desses órgãos pudesse avaliar. E que também fosse selecionado por V.Exa. um dos Parlamentares que participaram ontem aqui do evento, para que fizesse um relatório para embasar a análise e a tomada de decisão por parte desses órgãos, que têm a responsabilidade de fazer essas fiscalizações.
Ninguém está querendo que a lei brasileira seja afastada, que a legislação seja negada. Queremos diálogo, queremos processo educativo, queremos principalmente respeito à dignidade daquele que está produzindo no Brasil. Lamentavelmente, assistimos ontem aqui à reafirmação de que, se esta Comissão nada fizer, Presidente Lira Maia, se não nos mobilizarmos, vão continuar invadindo propriedades, derrubando portas, constrangendo, humilhando e levando produtores rurais à depressão - ontem foi dito aqui que um dos produtores rurais chegou a jogar uma corda na árvore para terminar com a própria vida - por conta da humilhação. O senhor imagine, numa cidade de 2 mil, 3 mil, 4 mil, 5 mil habitantes, a Polícia Federal invadir a casa daquela família, invadir a propriedade rural. A Polícia Federal vai, no centro da cidade, até o escritório daquelas pessoas. O que fica para a comunidade? O fulano, que era tido como homem de bem, a partir de agora, com a Polícia Federal na porta da sua casa, é bandido... Vejam como se desfaz tudo isso. E como se recupera aquilo o que é o bem mais precioso para quem trabalha: a sua dignidade, o respeito e, principalmente, a sua honorabilidade?
Então, quero fazer este apelo a V.Exa. Perdoe-me se fui além do tempo que V.Exa. normalmente nos concede, mas é porque saí daqui realmente sensibilizado. Acho que a Comissão de Agricultura tem que entrar muito forte nessa luta em defesa dos agricultores e dos produtores de todo o Brasil, não apenas do meu Estado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Deputado Onyx, tenha certeza de que providências serão tomadas por esta Presidência.
Pela ordem, Deputado Carlos Magno.
O SR. DEPUTADO CARLOS MAGNO - Vou abrir mão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Deputado Ronaldo Caiado.
O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na esteira do que o Deputado Onyx Lorenzoni acaba de relatar aqui, eu gostaria de continuar esse relato feito pelo Deputado, que foi também o autor da convocação desta audiência pública, eis que alguns fatos nos preocuparam sobremaneira.
Sr. Presidente, o Ministério Público do Trabalho, ao chegar à Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados... Vocês sabem o que eles fizeram? Em primeiro lugar, colocaram um outdoor aqui em relação àqueles crimes ocorridos em Unaí. Estamparam aqui um outdoor do crime ocorrido em Unaí, como se toda e qualquer defesa do produtor rural, como se quisessem já rotular, como se os produtores já fossem, então, estigmatizados, já definitivamente condenados por um crime ocorrido no Município de Unaí.
Vejam bem a maneira como o Ministério Público do Trabalho se comportou na fala da representante do Ministério Público. Ao ser questionada por um dos produtores rurais que estavam aqui presentes, ela simplesmente respondeu: "Não vou esticar a corda para discutir este assunto. Trate-se deste assunto na Justiça".
Ora, um produtor rural tem que contratar advogados. Previamente, ele já está condenado, como relatou muito bem o Deputado Onyx Lorenzoni. Esse produtor tem 30 hectares; ele não tem sequer renda para manter sua família. E ela continua tranquilamente recebendo seus vencimentos, continua simplesmente baixando toda uma série de punições àquele produtor rural, conforme demonstrado ontem aqui num relato muito bem feito pela assessoria do Deputado Onyx. E está lá, em todos os itens da instrução normativa, que os produtores foram punidos. Era algo até interessante de ser distribuído. Cada produtor deve ter - é por produtor - em média mais ou menos quase 1 milhão de reais em multas. Simplesmente, aquele cidadão está impedido de ter crédito, aquele cidadão está prejulgado e condenado, e a única saída que tem é abrir mão da sua propriedade, vendê-la e se transformar em mais um desocupado junto aos grandes conglomerados que se formam em torno das grandes cidades deste País.
Essa é a política que está sendo praticada. Quer dizer, o que nós buscamos e o que nós perguntamos foi se essa política que está sendo feita pelo Ministério do Trabalho, junto com o Ministério Público e com o respaldo e apoio da Polícia Federal, é para transferir... Já que o Governo é do PT, eu gostaria de saber dos Deputados do PT se a política do PT agora é realmente transferir as terras dos produtores rurais para os grandes conglomerados. Porque o produtor rural não tendo como quitar essas dívidas, ou contratar advogado para o defender; a única saída que ele tem é vender a sua propriedade. É a política de transformar grandes conglomerados no setor rural, a política da concentração das terras, porque lá, sim, eles têm poder financeiro, eles podem cumprir toda a Instrução Normativa nº 31, com todos aqueles detalhes, como muito bem aqui foi colocado. Das 5 milhões e 200 mil propriedades, mais de 4 milhões e 500 mil propriedades rurais no País não cumprem a Instrução Normativa nº 31, não conseguem cumprir a Instrução Normativa nº 31. Então, todos estarão ali, amanhã, punidos, ou condenados a serem presos, prejulgados e multados com valores estratosféricos acima do valor da sua propriedade.
Mas, sem dúvida nenhuma, temos que reconhecer o lado positivo desse debate de ontem. Há muito tempo não tínhamos a oportunidade de apreciar a experiência e a sabedoria do Ministro Reinhold Stephanes. Eu quero cumprimentá-lo, e quero deixar isso gravado nos Anais. Acredito, Deputado, que V.Exa. deu ontem um dos melhores depoimentos da sua trajetória nesta Casa. Falou com o coração, falou da origem, falou da realidade do campo, da condição de ser um gestor hoje respeitado e tendo ocupado o Ministério por mais de 4 vezes, e que, portanto, pode relatar o que é o controle, o que é ter o comando de um Ministério, o que é saber dar ordem aos fiscais e aos agentes daquele Ministério, saber coibir os excessos, saber ter humildade, saber ter sabedoria. Ele deu uma verdadeira aula àquela jovem que chegou aqui pelo Ministério Público do Trabalho, toda autoritária, impondo condições, sem ter o gesto de pelo menos trabalhar pela conciliação, para tentar construir um país com paz no campo. Pelo contrário, agressiva, insensível, a vaidade falando alto. Realmente, na hora em que o Ministro acabou de falar houve um silêncio completo, acompanhado de palmas em todo o recinto do plenário da Comissão de Agricultura.
Acredito que aquilo deve ter servido um pouco para amaciar. Se é que há um pouco de solidariedade e amor ao próximo, acredito que eles saíram daqui, ontem, convencidos da necessidade de não usarem a truculência com que estão entrando nas propriedades, prejulgando e destruindo a trajetória de vida das pessoas. Acho que o PT, que hoje está no Governo e que tem se colocado em defesa das pessoas mais humildes... Eu gostaria de saber se em todos os assentamentos do INCRA - os coordenadores do PT, nessas horas, baixam a cabeça -, todos os assentados estão dentro da Instrução Normativa nº 31.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Pois é. Exatamente. Está na instrução normativa, e V.Exa. vem para o campo pessoal. Quando falta capacidade de debate, V.Exa. vem para o debate no campo pessoal. É triste isso! É deprimente essa situação! É deprimente! A falta de argumento faz a pessoa querer atacar e agredir diretamente.
A nossa discussão não é do ponto de vista pessoal. A nossa discussão é no campo das ideias. Quer dizer, essa baixaria é típica de quem não tem argumento para contestar com lucidez.
O SR. DEPUTADO MARCON - Sr. Presidente, Sr. Presidente....
O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Eu estou com a palavra.
O SR. DEPUTADO MARCON - Sr. Presidente, ele não tem argumento... Ele falou que...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Deputado Marcon, V.Exa. terá a palavra em seguida.
O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - Me garanta a palavra, Sr. Presidente!
O SR. DEPUTADO MARCON - Não consegue mais falar, e está enfeitando.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Está garantida a palavra ao Sr. Deputado Caiado.
O SR. DEPUTADO RONALDO CAIADO - A hora de V.Exa. será aqui autorizada pelo Presidente. V.Exa. não tem poder para quebrar o Regimento nem para atropelar as regras do Regimento da Câmara dos Deputados!
É o que estou dizendo, Sr. Presidente: estamos discutindo aqui no campo das ideias. Não estamos fazendo ataque do ponto de vista pessoal. Isso é exatamente falta de argumento. O que estou perguntando é se aquilo que o Governo cobra, hoje, dos produtores rurais, ele aplica nos assentamentos. Essa é a pergunta que dirigi ao PT e não a V.Exa. V.Exa. não responde pelo PT, sozinho. Eu perguntei à estrutura do Governo. Vocês são partidos da base do Governo, de sustentação do Governo. A pergunta é esta: pode-se fazer uma fiscalização nos assentamentos do INCRA, que lá se cumpre a Instrução Normativa nº 31? Esta é a pergunta: Por que vale para A e não vale para B?
Então, Sr. Presidente, aquilo que foi colocado pelo Deputado Onyx Lorenzoni, a necessidade de termos um relato da exposição feita ontem aqui pelos que vieram fazer apresentação. Ao mesmo tempo, podemos também levar nossa preocupação e o relato dos produtores rurais para que possamos demonstrar a necessidade de uma conversa em alto nível com o Ministro do Trabalho, com o Ministro da Previdência, com o responsável pela Polícia Federal, para que a audiência pública de ontem tenha consequências práticas; que não seja só mais uma audiência da Comissão da Agricultura, mas que possa levar ao cidadão o direito prévio da defesa; de poder, sim, ser alertado; de poder corrigir os erros e as falhas que esteja cometendo. Essa é a maneira com que se constrói um País. Essa é a maneira de se criar um clima de paz no campo. É para isso que estamos aqui debatendo neste momento. Não é para se criar uma divisão no País: A contra B. Esse não é o país que queremos. E o Governo tem a função exatamente de aglutinar todas as tendências, de fazer com que haja unidade neste País.
Sr. Presidente, concluo, dizendo que, no meu quinto mandato, realmente, tenho de reconhecer que a audiência de ontem foi das mais produtivas do ponto de vista dos depoimentos que aqui ouvimos e da clareza com que os fatos foram trazidos a esta Comissão. Ela representa a última condição do homem simples do campo para poder recorrer, para ver se ele não continua sendo vitimado por essas truculências que estão sendo aplicadas genericamente aos produtores rurais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Marcon.
O SR. DEPUTADO MARCON - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não podemos generalizar uma ação nos assentamentos e também o trabalho dos servidores do Ministério do Trabalho. Conheço muito bem os trabalhadores e os agricultores que estiveram aqui ontem; conheço a maioria das pequenas comunidades no Município de Ibiraiaras. Acho que não podemos generalizar.
Ontem eu disse que foi abuso de poder o que aconteceu com a Polícia Federal. Essa não é a política do Governo Federal - a política de reprimir os trabalhadores. Eu disse que tem que ter diferença entre o tráfico de drogas e o agricultor. Muitos aqui querem terminar com o trabalho do Ministério do Trabalho, porque soubemos que em muitas fazendas neste País tem trabalho escravo.
Venho aqui generalizar um problema específico num ponto do Brasil para o restante do Brasil. Esse é o cuidado que temos que ter. Esse é o meu cuidado sobre a reforma agrária.
Quero desafiar alguns Deputados desta Comissão para que vejam quanto de recursos foi para a reforma agrária, qual o investimento e qual o resultado que temos hoje na reforma agrária. Por mais dificuldades que têm os assentamentos, tenho certeza de que estão muito melhores do que os trabalhadores que estão nas fazendas. E desafio mais: quero convidar aqueles que odeiam a reforma agrária, que apoiam os pequenos no discurso, mas que na hora de votar o Orçamento faz com que só os grandes sejam favorecidos. Apoiar no discurso é fácil; temos que apoiar na prática. É o desafio que faço.
Nunca fui pelo ataque pessoal, mas sempre defendi os pequenos. Esta a minha posição. Tenho certeza de que a maioria dos nossos trabalhadores está melhor no assentamento do que, muitas vezes, em muitas fazendas - às vezes, só pela comida. Se aprovássemos a PEC do Trabalho Escravo nesta Casa, muitos desses problemas poderiam ter avançado.
O desafio que faço aqui é o de votarmos a PEC nº 300. Parece que é mais fácil ser pendurado na cruz do que votar a PEC nº 300. Aliás, também PEC do Trabalho Escravo. Mas a PEC 300 também é importante, e à qual também sou favorável. Por que não votamos a PEC do Trabalho Escravo? Vamos votar, porque ela normaliza essas questões - os que são culpados, pagam; os que não são, não pagam.
Estou desafiando que a Comissão da Agricultura oriente em votar a PEC do Trabalho Escravo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Sras. e Srs. Deputados, há vários colegas acenando para começarmos a votar. Temos ainda alguns oradores inscritos, e devo chamá-los.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Beto Faro.
O SR. DEPUTADO CARLOS MAGNO - Sr. Presidente, viemos aqui para votar uma pauta. Estamos cheios de compromissos na Casa. Acho que precisamos respeitar essa pauta. Nós temos avançado pouco nesta Comissão. Vai chegar o momento de discutirmos essas questões ideológicas. Nós vivemos numa democracia. Então vamos focar.
Eu peço ao Deputado Beto Faro que, se for falar sobre esse assunto, respeite os companheiros aqui. Não vamos contestar mais. Já tivemos a posição do Deputado Caiado e a do Deputado Marcon, contrária. Agora, vamos para a votação, senão não vamos atender outros compromissos da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Deputado Beto Faro, com a palavra.
O SR. DEPUTADO BETO FARO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu até compreendo essa posição, e tem sido essa a nossa postura na Câmara, no sentido de desenvolvermos os assuntos da Comissão. Mas não vi a mesma preocupação quando o Deputado Caiado estava fazendo todas as provocações. Inclusive avisei a V.Exas. que isso atrasa o nosso processo. Na semana passada, nesta Comissão... Há uma valentia muito grande aqui, mas, quando algum Líder da bancada ruralista está falando, não vejo nenhuma intenção de mediar para se fazer a votação.
Na semana passada, nós tivemos aqui uma perda de tempo, e essa postura não era da bancada do PT. Novamente, não votamos nenhum requerimento. Começou a reunião da Comissão, mas o Plenário começou a funcionar antes de podermos fazer esse debate. Eu não entendo por que essa provocação está sendo feita aqui. Eu tenho visto o Deputado Caiado muitas vezes nos provocando aqui, mas temos debatido. Talvez por conta da aprovação do PSD ontem no Tribunal, ele esteja mais inquieto hoje, mais preocupado do que nós.
Portanto, esse debate não nos leva a lugar nenhum. Nós temos Comissões estabelecidas. Nós nos comprometemos com o Presidente da Casa e com os nossos pares a trazer o Presidente da FUNAI aqui no dia 18, para podermos dialogar sobre a questão das terras indígenas. Já fiz esse gesto em outro momento. Nós nos comprometemos a trazer o Ministro do Desenvolvimento Agrário e de outros Ministérios para dialogarmos sobre a terra quilombola.
Enfim, eu avalio que nós precisamos mudar alguma coisa nessas áreas. Tenho essa compreensão. Não posso aceitar que a gente generalize aqui, por um ato de determinado fiscal ou de determinado policial federal, que a Polícia Federal ou o Ministério Público não funcionam. Imaginem só se eu tivesse que generalizar que o agronegócio não serve, que todo agronegócio mata, porque um matou a Dorothy, porque outro matou agora o pessoal em Nova Ipixuna, porque um fazendeiro estabeleceu-se de forma truculenta e, infelizmente, não foi punido. Imaginem se, por conta disso, eu dissesse que todo fazendeiro não presta e não está contribuindo com o País.
Portanto, não dá para continuar com esse tipo de provocação. E isso não tem nada a ver com o PT. Eu acho, inclusive, que em todos esses processos nós temos tido uma postura correta. Hoje, por exemplo, perdemos tempo para ler a ata da reunião anterior, por contradição da própria bancada ruralista, aqui na Comissão, não foi do PT. O Deputado Onyx Lorenzoni pediu para não ler a ata, mas o Deputado Giovanni pediu que a ata fosse lida, e nós ficamos aqui meia hora para ler uma ata que todo mundo já tinha recebido. Nosso partido tem tido a prática de, para acelerar o processo de votação, encaminhar pela dispensa da leitura da ata, porque já acompanhamos o processo.
Então, não vamos aceitar nenhum tipo de acusação de que o PT esteja inviabilizando a ata. Tem que haver o mesmo pedido que está sendo feito para a gente, quando estiver sendo feito esse tipo de provocação. Aí nós não vamos aceitar. Se for esse o jogo, nós topamos, e vamos fazer aqui todo o debate, todo o processo que tiver que ser feito para facilitar as votações nas Comissões. Nós não aceitamos esse tipo de acusação barata de que o PT não esteja fazendo isso.
Acho que nós precisamos avançar na pauta. Estou disposto a avançar na pauta, mas sem esse tipo de provocação, porque não dá para ficar calado aqui ouvindo isso e achando que está tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Esclarecemos ao Deputado Beto Faro que a questão da ata foi estratégica, enquanto os Deputados não chegavam. Quando começou a reunião, havia quorum, mas não havia a presença dos Deputados. Foi apenas isso.
Deputado Heleno Silva com a palavra.
O SR. DEPUTADO HELENO SILVA - Sr. Presidente, comunico que vou apresentar um requerimento para convocarmos membros do TCU para virem a esta Comissão.
O Deputado Marcon esteve em meu Estado, Sergipe, e viu que, por determinação do TCU, o Banco do Nordeste do Brasil está acionando judicialmente milhares e milhares de produtores rurais que não tiveram capacidade de pagamento no Nordeste. Produtores que contraíram empréstimo de 50 mil, 60 mil, 40 mil reais, devem hoje 400, 500 mil. E as propriedades dos mesmos estão indo a leilão.
Então, nós vamos convocar aqui membros do TCU para sabermos detalhes sobre essa iniciativa deles. Segundo o Banco do Nordeste, ele está fazendo isso por ordem e determinação do Tribunal de Contas da União. Eu gostaria de falar sobre isso e de contar com a compreensão dos nobres Parlamentares.
É grave o que estamos vivendo em todo o Nordeste brasileiro. No meu Estado, Sergipe, que é o menor, deve haver, no mínimo, 40 a 50 mil ações judiciais acionadas pelo Banco, que contratou um escritório somente para acionar, Deputado Lupion, os produtores rurais, médios em sua maioria. Eu queria comunicar isso a V.Exa.
O SR. DEPUTADO ABELARDO LUPION - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Pela ordem, Deputado Lupion.
O SR. DEPUTADO ABELARDO LUPION - Eu gostaria aqui, Sr. Presidente, de auxiliar na condução do procedimento de nossa Comissão.
Eu acho que nós temos que tomar uma medida agora para apoiar o Presidente da Comissão. Assim que começar a reunião, temos que discutir os assuntos pertinentes à pauta. As comunicações nós vamos fazer depois de terminar a votação. Esse procedimento tem sido o de sempre. É obvio que o nosso Presidente, como é um democrata contumaz, tem dado oportunidade para todos se manifestarem. Mas isso não ajuda em nada.
Então eu gostaria de sugerir que nós votássemos agora a proposta de não se discutir nenhum assunto que não seja pertinente à pauta antes de terminarmos as votações. São 11h16min. Estamos a 1 hora e 16 minutos discutindo coisas que não são referentes à pauta do dia.
Eu gostaria de sugerir que votássemos e definíssemos isso agora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Vamos só ouvir o último inscrito. Deputado Jesus Rodrigues, V.Exa. abre mão?
O SR. DEPUTADO BOHN GASS - Sr. Presidente, para um encaminhamento.
Eu estou de acordo com esse encaminhamento do Deputado Lupion. Só que essa observação precisa ser feita anteriormente. Senão, o que acontece? O Deputado Ronaldo Caiado vem aqui, faz o discurso acima do tempo do Regimento - falou muito mais de 5 minutos - e, quando nós queremos falar, fazem a observação de que nós não podemos falar, que ficamos na reunião e queremos votar. Nesse caso eu concordo com o encaminhamento, só que seja feita essa observação anterior às falas, senão eu também quero falar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Deputado Bohn Gass, a partir do momento em que a decisão é da Comissão, a Presidência seguirá rigorosamente o que for definido.
Alguém quer discutir a sugestão do Deputado Lupion? Ele propõe que o debate após a ata seja rigorosamente sobre a matéria constante em pauta.
Quem for favorável permaneça como está. (Pausa.)
Aprovada a proposta.
Requerimentos.
Item 1.
Requerimento nº 111/2011, dos Deputados Luis Carlos Heinze e Alceu Moreira que "requer seja realizado encontro desta Comissão em Porto Alegre, na Assembleia Legislativa Rio Grande do Sul, para debater a demarcação de áreas quilombolas e terras indígenas".
Com a palavra os autores do requerimento. Primeiro, Deputado Luis Carlos Heinze.
O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, para nós agilizarmos, o Deputado Alceu e eu estamos trabalhando esse tema, e seguramente outros Parlamentares também, nos seus Estados, sofrem os mesmos problemas com relação à questão indígena e quilombola.
Existe a legislação, mas, muitas vezes, não é respeitada. No Rio Grande do Sul, nós temos hoje 83 Municípios com problemas de área quilombola, temos 40 Municípios com problemas de área indígena. Por exemplo - o Deputado Bohn Gass conhece, porque também faz votos na região norte do Estado -, nos Municípios de Eribango e de Getúlio Vargas, próximo a Erechim, 385 produtores estão para perder suas terras - em torno de 4 mil hectares, colegas Parlamentares! -, para que sejam assentadas 30 ou 40 famílias de índios. Então, esse é um problema sério. Assim como esta, há outras áreas em situação semelhante, e nós temos que definir essa questão.
Estivemos ontem com o Ministro Mendes Ribeiro e o Ministro Adams - vários Parlamentares estiveram presentes - em uma reunião em que discutimos a questão das terras de estrangeiros, Deputado Beto Faro - V.Exa. é o Relator -, e também as questões quilombola e indígena. Esta é uma preocupação, seguramente, de todos os Estados.
Então, a proposta que eu e o Deputado Alceu fazemos é para que se discuta, quanto ao Rio Grande do Sul, especificamente com Prefeitos, Vereadores e produtores, a situação dos 123 Municípios afetados. Nada há contra a questão dos quilombolas ou mesmo contra a questão dos indígenas, mas não se pode penalizar as famílias de produtores.
Nesse exemplo de Getúlio Vargas, 385 famílias de pequenos produtores estão em pé de guerra. E naquela região - o Deputado Bohn Gass inclusive conhece e falava de outra questão, a de Morro Alto, por exemplo -, no Rio Grande do Sul, há várias situações.
Então, a ideia é de que, nesse dia, a Comissão de Agricultura da Câmara realize esse encontro. A Senadora Ana Amélia já apresentou o mesmo requerimento no Senado Federal, que o aprovou, para que o Senado e a Câmara discutam lá na Assembleia Legislativa. Já temos uma data acertada com o Presidente da Assembleia, que é o dia 14 de setembro à tarde, já reservado para nós, para que possamos colocar essa matéria em discussão com os Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores, Prefeitos, o próprio Governo do Estado, o INCRA, a FUNAI, o Movimento Zumbi dos Palmares, enfim, todas as entidades envolvidas no processo, para que possamos discutir essa questão no Rio Grande do Sul. É a proposta que estou deixando.
Agradeço, então, a colaboração dos colegas que puderem nos ajudar a aprovar esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - O Deputado Alceu Moreira também é autor do requerimento.
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há aqui certamente um tema que merece atenção especial. Quero sugerir inclusive à Comissão que possa destacar, entre os seus membros, um debate que precisa ser feito imediatamente para o País: há uma distância longa entre o conservadorismo retrógrado e a ideologia fundamentalista, que não tem nada a ver com o País real.
Há outro contrato a ser feito com a sociedade, muito melhor do que esse que está sendo proposto agora, e tenho certeza de que a Casa está madura para isso. Esse debate político com ranço não é necessário. Pode-se sentar à luz da realidade, o que está acontecendo em tal lugar, e acertar outro contrato que contemple as partes, sem que para isso se cause uma crise gigantesca.
Está sendo aprovada hoje, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a mesma audiência pública que o Senado já aprovou, a requerimento da Senadora Ana Amélia. Falta só a Comissão de Agricultura aprovar este requerimento para estarmos nesse debate.
De minha parte, quero deixar claro, estou absolutamente convencido de que não haverá mocinho e bandido nesse processo. Ou nós sentamos para conversar e achamos outra forma de solucionar a demarcação de terras no Brasil ou acabaremos fazendo injustiça com todas as partes, por não termos um regulamento capaz de ter a compreensão generosa da realidade social que vivemos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - O requerimento está em discussão.
Para discutir, Deputado Nelson Padovani.
O SR. DEPUTADO NELSON PADOVANI - Sr. Presidente, como Relator da Subcomissão que discute o endividamento da agricultura e da pecuária brasileira, quero informar que chegamos agora do Ministério da Fazenda, onde tivemos um encontro muito importante com Gilson Bittencourt, e há necessidade de V.Exa. marcar uma reunião com o Ministro Guido Mantega, com urgência - gostaria que V.Exa. e alguns Deputados estivessem presentes -, exatamente pelas denúncias.
Como aconteceu agora, o Deputado Heleno Silva, do PRB, denunciou que o BNB está levando propriedades a leilão, mas isso hoje está generalizado. O Banco do Brasil vendeu os créditos do PESA e Securitização para a União, e com a União não há mais diálogo, não existe balcão de renegociação.
Portanto, há necessidade de V.Exa. marcar reunião urgente com o Ministro Guido Mantega, em que alguns Deputados estejam presentes, para discutirmos o endividamento agrícola.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Muito bem, Deputado Padovani.
Para discutir, Deputado Bohn Gass.
O SR. DEPUTADO BOHN GASS - Sr. Presidente, quero apenas parabenizar a iniciativa do Deputado Heinze e do Deputado Alceu Moreira e dizer que há, sim, perfeitas condições, Presidente, colegas Deputados, para construirmos alternativas, inclusive com a participação das entidades que estão envolvidas (quilombolas, indígenas ou agricultores que estão produzindo nessas áreas), junto com os governos e fundamentalmente com o Ministério Público, que, em quase todas as situações, tem acompanhado esse processo, junto com universidades e antropólogos. Precisamos fazer um debate sério, de fato, sobre esse tema.
Eu quero me colocar à disposição para acompanhar esse processo e, se os Deputados Heinze e Alceu Moreira permitirem, Sr. Presidente, gostaria de ser signatário também desse pedido, para que a gente possa fazer esse acompanhamento.
Tenho acompanhado inúmeras situações de negociações e de debates. No caso específico do Morro Alto, nós já conversamos inclusive com a SEPPIR, com o INCRA, com a Secretaria-Geral de Governo e com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, que eu possa participar também como autor do pedido, porque estaremos no processo do debate nas negociações futuras.
Era o pedido que queria fazer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Consulto os Deputados. (Pausa.)
O.k. Com a concordância dos autores, também V.Exa. será subscritor.
Com a palavra o Deputado Marcon.
O SR. DEPUTADO MARCON - Sr. Presidente, eu gostaria, em primeiro lugar, de endossar o pedido de audiência com o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, feito pelo Deputado Padovani, que é Relator da Subcomissão do Endividamento Agrícola, e também pedir ao Deputado Alceu Moreira para subscrever esse pedido de audiência no Rio Grande do Sul, para discutirmos essas questões, que são problemáticas e muitas vezes não são entendidas, em que os brancos têm direito, os índios têm direito, os quilombolas também.
Queria subscrever essa audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Encerrada a discussão, vamos à votação do requerimento, incluindo os Deputados Bohn Gass e Marcon como subscritores.
Em votação.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 2.
Requerimento nº 112/2011, do Deputado Marcon, que "requer que sejam convidados representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Agricultura, da Confederação Nacional da Indústria, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, do Grupo Carta de Belém, para debater sobre o mecanismo Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD)".
Com a palavra o autor do requerimento, Deputado Marcon.
O SR. DEPUTADO MARCON - Sr. Presidente, eu sou Relator deste projeto, que discute a redução de emissões por desmatamento e degradação, que tem como proponente a Deputada Rebecca, da Amazônia, e gostaria de ouvir várias entidades e o Governo. Por isso, estou pedindo aos nobres Deputados apoio para aprovar essa audiência pública, para fazermos o debate sobre esse projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - O requerimento está em discussão.
Para discutir, Deputado Abelardo Lupion.
O SR. DEPUTADO ABELARDO LUPION - Eu só queria pedir ao Deputado Marcon que colocasse junto o pessoal de clima da EMBRAPA, que é especialista nesse assunto. O Deputado e Ministro Stephanes já prestigiou muito esse pessoal, e eu os acho importantes, porque eles têm boas notícias para nós.
O SR. DEPUTADO MARCON - Acatado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Acatada a sugestão do Deputado Abelardo Lupion.
Não havendo mais oradores inscritos, o requerimento está em votação.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Proposições sujeitas à apreciação do Plenário.
Tramitação ordinária.
Item 3.
Projeto de Lei nº 1.811/2011, do Sr. Amauri Teixeira, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que 'dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
Relator: Deputado Reinaldo Azambuja.
Parecer: pela rejeição.
Vista ao Deputado Jesus Rodrigues em 14 de setembro de 2011.
O Deputado Jesus Rodrigues apresentou voto em separado em 21 de setembro de 2011.
Com a palavra, para a leitura do parecer, o Relator, Deputado Reinaldo Azambuja. (Pausa.)
O Relator não está presente. Vamos continuar.
O Item 4 foi retirado pelo Relator.
Item 5.
Há sobre a mesa requerimento do Deputado Giovanni Queiroz para retirar de pauta do item 5.
Requerimento de retirada de pauta, nos termos do art. 117, inciso VI, combinado com o art. 101, inciso I, do Regimento Interno: "Requeremos a retirada da Ordem do Dia do PL 234/2007, item nº 5 da pauta em apreciação nesta Comissão".
Algum partido gostaria de encaminhar? Não há discussão.
Não havendo quem queira discutir nem encaminhar, em votação.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Retirado de pauta, então, o item 5, a pedido do Deputado Giovanni Queiroz.
Item 6.
Projeto de Lei nº 1.095/2011, do Deputado Cleber Verde.
O SR. DEPUTADO DAVI ALVES SILVA JÚNIOR - Sr. Presidente, solicito a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - O Relator, Deputado Davi Alves, solicita retirada de pauta do projeto. É regimental.
Retirado de pauta, portanto.
Item 7.
Projeto de Lei nº 827/2011, do Deputado Ricardo Izar, que "estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências".
Relator: Deputado Domingos Sávio.
Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2011, da CAPADR, com substitutivo.
Vista ao Deputado Jesus Rodrigues, em 14 de setembro de 2011. O Deputado Jesus Rodrigues apresentou voto em separado em 21 de setembro de 2011.
O Relator leu o parecer na reunião do dia 14 de setembro de 2011.
Eu pergunto se o Relator ainda deseja fazer algum comentário.
O SR. DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO - Sim, Sr. Presidente, colegas Deputados. Nós tivemos a contribuição do Deputado Jesus Rodrigues, que nos apresentou, em voto separado, uma proposta de emenda. Conversando com S.Exa., nós estamos acolhendo a emenda. Quero, portanto, pedir a este Plenário, aos colegas Deputados, que aprovem uma modificação no nosso relatório, acolhendo uma alteração no art. 7º, § 1º.
Para ficar mais fácil de entender, vou reler o art. 7º e propor a modificação do § 1º, que contempla o voto em separado e a emenda do Deputado Jesus Rodrigues.
O art. 7º tem o seguinte teor:
"Art. 7º. Os animais, vegetais, vegetais, fungos, construções e demais bens passíveis de indenização serão avaliados por perito graduado em Medicina Veterinária ou Agronomia, legalmente habilitado a fazê-lo, constituído de comum acordo pelas partes."
O § 1º, objeto da adequação, tinha o seguinte teor:
"§ 1º. Para efeito do disposto no caput, considera-se o proprietário uma das partes e a outra parte o poder público, representado pelo Governo da União, do Estado ou do Distrito Federal."
A adequação tem o mérito de buscar garantir ao proprietário a possibilidade de ser representado pelo seu sindicato ou por sua cooperativa, pensando o Deputado Jesus Rodrigues, de uma maneira muito apropriada, no pequeno e no microprodutor, que tem dificuldade de constituir um advogado ou um representante legal. Ele fez essa proposição, a que nós estamos dando a seguinte redação:
"§ 1º. Para efeito do exposto no caput, considera-se o proprietário uma das partes, podendo este ser representado por sindicato, cooperativa ou representante legal, e a outra parte, o poder público, representado pelo Governo da União, do Estado ou do Distrito Federal."
Eu peço, portanto, a aprovação dos demais colegas e gostaria de ouvir o Deputado Jesus Rodrigues, no sentido de verificar se ele se sente contemplado com esta adequação que fizemos no relatório.
É só, Sr. Presidente, reiterando o nosso parecer favorável, na forma do substitutivo, que vai garantir a produtores rurais, não só da agropecuária, da agricultura, de fungos e de produtos aquícolas, a possibilidade de ter uma maior segurança jurídica para sua indenização, no caso de terem que ser, de alguma forma, ou abatidos animais ou extirpada alguma produção agrícola em defesa da segurança sanitária, o que, por outro lado, é extremamente importante. Nós precisamos garantir a segurança sanitária no País, e, às vezes, para se evitar uma epidemia, é preciso determinar o abate ou o extermínio de uma determinada lavoura e até no seu entorno. E, obviamente, o produtor não pode ficar com todo aquele prejuízo, o que seria fatal.
Portanto, é este o nosso parecer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Deputado Jesus Rodrigues.
O SR. DEPUTADO JESUS RODRIGUES - Sr. Presidente, concordo com o Relator, Deputado Domingos Sávio. A proposta feita por nós de alteração no seu relatório foi acatada por S.Exa.
Quero só dizer que nem parece incrível que possamos nos entender ou discordar no campo das ideias. Na última reunião que tivemos aqui, o Deputado Domingos Sávio reclamou comigo por causa de uma expressão que eu usei nesta Casa. Não vou nem falar, porque ele pode se zangar novamente. Mas, na verdade, conversamos agora sobre essa proposta, que ele aceitou. Já conversamos inclusive sobre outras questões de microdestilaria. Ele considera bastante razoável que a produção de etanol não se dê apenas no território sagrado das grandes usinas; ela pode ser feita, sim, pelos pequenos. E, neste caso, às vezes os pequenos não conseguem se representar sozinhos, sendo importante o acompanhamento e a assessoria jurídica do sindicato, o que foi acatado pelo Relator.
Nós então damos por aprovado o texto proposto por S.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Encerrada a discussão, o projeto está em votação.
Votação do parecer do Relator, com a adequação feita pelo Deputado Jesus Rodrigues.
Os Srs. Deputados que sejam favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Em nome da Mesa, cumprimento os Deputados Domingos Sávio e Jesus Rodrigues pela excelente adequação e pelo entendimento em relação à matéria.
Solicito ao Deputado Domingos Sávio que seja encaminhada à Mesa a adequação feita com a emenda, por gentileza.
O SR. DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO - Perfeitamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Item 8.
Projeto de Lei nº 940/2011, da Deputada Luci Choinacki e outros, que "dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001".
O Relator é o Deputado Abelardo Lupion. O parecer é pela rejeição.
Com a palavra o Relator, Deputado Abelardo Lupion.
O SR. DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO - Sr. Presidente, eu subscrevo este projeto e gostaria de retirá-lo da pauta de votação.
O SR. DEPUTADO ABELARDO LUPION - Só gostaria de pedir uma orientação à Mesa e ao Plenário, Sr. Presidente. Em 2009, houve um projeto exatamente igual apresentado pelos Deputados Adão Pretto e Beto Faro, que foi rejeitado nesta Comissão - exatamente igual. Tal projeto está hoje na Comissão de Constituição e Justiça. Pergunto à Presidência se esse projeto estaria ou não prejudicado para nova votação na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Deputado Lupion, V.Exa., como Relator, pode dar um parecer pela prejudicialidade do projeto, logicamente com base nas suas argumentações.
O SR. DEPUTADO ABELARDO LUPION - Eu já fiz o relatório. O Deputado Domingos Sávio está pedindo que ele seja retirado; eu não tenho nada a obstar. Agora, eu gostaria de informar ao Deputado, que também o subscreve, que esse projeto já está na Comissão de Constituição e Justiça. Seria importante, então, que pudéssemos proceder, senão vamos ficar aqui votando as mesmas coisas. E esse projeto já está lá.
O SR. DEPUTADO HOMERO PEREIRA - Sr. Presidente, pela ordem.
V.Exa. não poderia, tendo em vista essas relevantes informações, retirar, então, o projeto de ofício?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Pois não. Vou, então, retirar de pauta o projeto, para que haja entendimento durante esta semana.
Item 9.
O projeto é do Deputado Paulo Piau, e eu sou o Relator. Mas gostaria de comunicar a V.Exas. que, também a pedido e entendimento com a própria assessoria do Governo, nós o estamos retirando de pauta.
Tivemos entendimento com o Deputado Paulo Piau no sentido de que ele apresente essa ideia com uma sugestão de PEC. A ideia é exitosa, mas, como projeto de lei, ela não prosperaria em termos regimentais, em termos de Constituição. Então, o Deputado Paulo Piau vai retirar o projeto e reapresentá-lo em forma de PEC.
Item 10.
Projeto do Deputado Alceu Moreira. Segundo me consta, S.Exa. gostaria de pedir sua retirada de pauta. É verdade ou vamos votá-lo?
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - Há um acréscimo que as cooperativas gostariam de fazer, que foi esquecido pelo Relator, Deputado Leandro Vilela. S.Exa. quer apresentá-lo durante esta semana. É só por isso que o projeto está sendo retirado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - É regimental. O projeto está retirado de pauta.
Item 11.
Projeto de Lei nº 54/2011, do Deputado Assis do Couto, que "dispõe sobre a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR) e o Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR)".
O Relator é o Deputado Jesus Rodrigues. O parecer é pela aprovação, com duas emendas; vista conjunta aos Deputados Beto Faro, Homero Pereira e Zonta, em 27 de abril de 2011.
O Deputado Homero Pereira faz um requerimento pedindo que esse projeto seja retirado de pauta. Esse requerimento não pode ser discutido. Apenas consulto se há algum Líder que queira fazer algum encaminhamento. (Pausa.)
Como ninguém se inscreve, coloco-o em votação.
Os Deputados que sejam favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o requerimento do Deputado Homero e retirado de pauta, portanto, o item 11.
Deputado Carlos Magno.
O SR. DEPUTADO CARLOS MAGNO - Eu só gostaria de pedir a retirada de pauta, mas, como o pedido já foi feito pelo Deputado Homero Pereira, está considerado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Item 12.
Projeto de Lei nº 1.017, de 2011, do Deputado Valmir Assunção, que "altera o dispositivo da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências".
O Relator é o Deputado Valdir Colatto, que não se encontra presente. O parecer é pela rejeição, mas, como o Relator não está presente, nós vamos passar para o próximo item.
Item 13.
O Relator, Deputado Luiz Carlos Setim, também pediu para retirar de pauta este item.
Item 14.
Proposta de Fiscalização e Controle nº 05/1999, do Deputado Saulo Pedrosa, que "propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize o Banco do Nordeste do Brasil relativamente aos procedimentos adotados na recuperação dos financiamentos concedidos ao Frigorífico FRIBASA, de Barreiras, Estado da Bahia".
O Relator é o Deputado Jairo Ataíde. O relatório final é pelo arquivamento.
Com a palavra o Relator, Deputado Jairo Ataíde.
O SR. DEPUTADO JAIRO ATAÍDE - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como foi dito, trata-se da Proposta de Fiscalização e Controle nº 05, de 1999, tendo como autor o Deputado Saulo Pedrosa. Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize o Banco do Nordeste do Brasil relativamente aos procedimentos adotados na recuperação dos financiamentos concedidos ao Frigorífico FRIBASA, de Barreiras, Estado da Bahia.
Trata-se de um relatório muito complexo e extenso. Acredito que eu poderia ler apenas alguns pontos importantes, se os membros desta Comissão concordarem:
"O grupo FRIBASA obteve do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) financiamento para a construção de um frigorífico em Barreiras. Em conformidade com o autor, "informações adicionais dizem que os mesmos tomadores do empréstimo do FRIBASA são sócios de estabelecimento construído em Xinguara, com recursos tomados junto à SUDAM".
Então, eles tomaram financiamento junto à SUDENE, para fazer um projeto em Barreiras, e outro junto à SUDAM, para um projeto em Xinguara.
O grupo é composto por diversas empresas, usuárias do Banco do Nordeste e da SUDAM. Faziam parte do Grupo FRIGOMAP as empresas Nova Selva Agrícola e Pecuária S.A e Centro-Oeste Bahia Hotel S.A, com sede em Recife, também clientes do Banco do Nordeste do Brasil, através da Agência Metro-Recife.
A Comissão encaminhou essa solicitação à auditoria do Tribunal de Contas da União. O Tribunal, por sua vez, a encaminhou à Secretaria de Controle Externo - SECEX, do Ceará, para que esta se pronunciasse sobre os aspectos operacionais envolvidos. Posteriormente, o processo foi submetido ao Ministro-Relator, Bento José Bugarin, que conclui seu voto, aprovado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, pela inexistência de irregularidades que pudessem ser atribuídas aos gestores do Banco do Nordeste do Brasil, relativamente aos financiamentos concedidos pelo Frigorífico FRIBASA. Baseou-se para tal nas diligências e audiências necessárias ao saneamento dos autos, realizadas, com a autorização do Relator, pela SECEX-CE, que assim se manifestou:
"a) não foram constatadas omissões ou inconsistências nos procedimentos administrativos e jurídicos adotados pelo Banco do Nordeste do Brasil, seja com relação às garantias ou à recuperação dos créditos inadimplidos atinentes aos financiamentos concedidos pela entidade auditada à FRIBASA Indústria e Comércio Ltda., envolvendo as seguintes fontes de recursos: FINAME, FNE, FINOR e Resolução nº 63/67;"
O Ministro-Relator baseou-se também em parecer do Ministério Público, que, instado a se manifestar nos autos, assim se pronunciou: "Os elementos constantes dos autos demonstram que as operações de financiamento firmadas pelos envolvidos tiveram respaldo em pareceres técnicos, não havendo indícios de má-fé".
Situação atual no Poder Judiciário.
Segundo informação da Superintendência Jurídica, o BNB ajuizou duas execuções judiciais contra o FRIBASA, em 17/2/1995 e 25/7/1995, nos valores de R$18.325.615,00 e R$3.621.460,00, respectivamente.
A última ocorrência, de 4 de abril de 2007, relativa ao processo do valor maior acima, é a seguinte: "Aguarde-se decisão da Superior Instância dos Embargos à Execução e da Ação Ordinária".
Quanto ao Processo de Execução nº 001.950.55404-0, 14ª Vara, Comarca de Recife/PE, referente a Embargos à Execução de nº 014.069, a última ocorrência é: "processo com juiz para despacho desde 20 de agosto de 2010".
Conclusões:
Os trabalhos realizados para elaboração deste relatório, a despeito de se terem desenvolvido com as limitações impostas pelas circunstâncias, posto que o poder de investigação do Relator é circunscrito e limitado às fontes de informação disponíveis, permitiram que se chegasse à conclusão de que não houve omissões ou inconsistências nos procedimentos administrativos e jurídicos adotados pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB nos financiamentos concedidos pela entidade ao Frigorífico FRIBASA e que este último, por decisão unilateral, deixou de honrar seus compromissos, tendo sido as máquinas e os equipamentos, dados em garantia aos financiamentos concedidos pelo BNB, efetivamente retirados das dependências da empresa, em Barreiras, na Bahia, e transferidos para Xinguara, no Pará.
Sugestões e encaminhamentos.
Como vimos, o Banco do Nordeste do Brasil já ajuizou, junto à Justiça Federal, as ações de cobrança judicial dos créditos inadimplidos, ainda em lenta tramitação na 3ª Vara Cível e na 14ª Vara Cível de Recife, Pernambuco.
Em virtude de o processo encontrar-se em tramitação judicial, e havendo esta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural concluído os procedimentos de investigação dos procedimentos adotados pelo Banco do Nordeste do Brasil, visando á recuperação dos créditos concedidos ao Frigorífico FRIBASA, propomos o arquivamento da Proposta de Fiscalização e Controle nº 5, de 1999.
Sala das Comissões, Deputado Jairo Ataíde, Relator."
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - O parecer está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, coloco-o em votação.
Os Srs. Deputados favoráveis ao parecer da PFC nº 5, de 1999, permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Item 15.
Proposta de Fiscalização e Controle nº 95, de 2009.
O Relator é o Deputado Moreira Mendes, que não está presente.
Vamos então retirar a matéria de ofício.
Ainda em relação ao item anterior, o parecer pela rejeição foi arquivado.
Temos um requerimento extrapauta.
Apenas renovo o aviso de que requerimento extrapauta tem que ser votado nominalmente. Só podemos votá-lo de forma simbólica se houver concordância unânime do Plenário.
A Subcomissão Permanente destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional, incluindo a fixação de preço justo para os produtores, o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos, o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura... O requerimento versa sobre esse assunto.
Faço apenas uma observação aos Deputados Domingos Sávio, autor, e Zé Silva: para a data proposta, dia 18 de outubro, já está agendada reunião com a FUNAI, para tratar de assunto muito discutido aqui, e não podemos mudá-la. Então, temos que estudar uma nova data.
O requerimento de inclusão de pauta está em discussão.
Primeiro, passo a palavra ao autor do requerimento, Deputado Domingos Sávio.
O SR. DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO - Peço a colaboração de todos os colegas presentes à Comissão de Agricultura, porque a nossa proposta está sendo construída em conjunto com a Subcomissão que trata da agricultura familiar e extensão rural. Todos os colegas compreendem de forma objetiva que o leite, tema da nossa Subcomissão, é uma das atividades que mais precisam de extensão rural, por ser muito própria da agricultura familiar, do pequeno produtor. Essa atividade, para obter bons resultados, precisa de orientação técnica. E o Brasil encontra-se num patamar muito atrasado em termos de uma série de coisas próprias da atividade leiteira.
Então nós estamos diante da necessidade de começarmos a elaborar uma proposta de um plano nacional de extensão rural. Nós temos extensão rural no Brasil, mas ela está desacelerando. As EMATERs diminuíram em alguns aspectos a presença junto ao produtor rural. Elas continuam tendo papel importantíssimo, muitas vezes na elaboração dos projetos, nos programas do PRONAF, mas aquele contato com o produtor tem diminuído. E isso nos preocupa.
O objetivo é realizar uma audiência pública conjunta. Ela está sendo proposta de maneira unânime pelos membros das duas Comissões. Então, não é matéria polêmica, é uma matéria para procurarmos, de forma consensual, construir uma proposta para criação de um plano nacional de extensão rural e, obviamente, a partir daí, procurarmos sensibilizar tanto o Governo Federal quanto os governos estaduais, as entidades representativas do setor, para se unirem num plano nacional de extensão rural.
Esse é o objetivo da audiência. Obviamente, seguiremos a orientação do Presidente da Comissão de Agricultura para definir a data mais apropriada, até por conta do espaço a ser utilizado.
Peço aos colegas que aprovem o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - O requerimento de inclusão na pauta está em discussão.
Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Oziel Oliveira.
O SR. DEPUTADO OZIEL OLIVEIRA - Sr. Presidente, eu gostaria de apoiar o requerimento dos Deputados Domingos Sávio e Zé Silva.
Essa discussão é travada também nas Subcomissões. Eu sou Relator da Subcomissão e acho a matéria de suma importância para o embasamento do nosso trabalho nesta Casa.
Portanto, gostaria de solicitar aos queridos Parlamentares que aprovem o requerimento neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Encerrada a discussão.
Em votação o requerimento de inclusão de pauta.
Os Srs. Deputados favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado, por unanimidade.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Como não há quem queira discuti-lo, coloco-o em votação.
Os Srs. Deputados favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Quero congratular-me com a Subcomissão que estuda questões relacionadas ao leite, à assistência técnica e à extensão rural pelo belíssimo trabalho que vem desempenhando, notado na Comissão e em toda a Casa. Parabéns. Continuem esse trabalho formidável.
Encerrada a discussão e votação das matérias constantes da pauta.
Abro o período para breves comunicações.
Com a palavra o Deputado Paulo Piau, primeiro orador inscrito.
O SR. DEPUTADO PAULO PIAU - Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, faço menção a dois assuntos. Primeiro, o seminário sobre o cooperativismo na produção agropecuária, que acontece agora no auditório do Senado da República, com a presença extraordinária da Ministra Ideli Salvatti, fazendo compromisso com os temas mais importantes que dependem do Congresso Nacional, como o fortalecimento do cooperativismo.
Até pensamos que seria bom se tivéssemos feito uma ação conjunta desta Comissão, mas sabemos que isso não seria possível, porque na verdade o cooperativismo é um caminho seguro - as cooperativas têm demonstrado isso - para fortalecer o pequeno agricultor, a produção agropecuária como um todo, a produção de alimentos, de energia e, evidentemente, a produção de água, que hoje entra no rol dessa discussão importante sobre meio ambiente.
Então, quero congratular-me com a OCB e a FRENCOOP, da qual sou Vice-Presidente e vários membros aqui fazem parte dela, pela realização desse extraordinário seminário.
Segundo, Sr. Presidente, também faço menção - e devemos ir à tribuna do plenário da Câmara dos Deputados falar sobre isso - à reunião de ontem com o Ministro Adams, na qual V.Exa., inclusive, esteve presente, exatamente no sentido de repercutir o nosso entendimento sobre a necessidade emergente de tomar uma decisão a respeito de um assunto que está travando efetivamente o desenvolvimento de várias empresas, e isso pode não fazer falta de imediato, mas fará falta num futuro próximo. Portanto, o compromisso do Ministro Adams, juntamente com o Ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, é uma ação que achei extremamente interessante.
Agora, esta Casa tem o papel de sempre cobrar, tanto do Ministro Adams quanto do Ministro Mendes Ribeiro, o avanço no que diz respeito à questão da aquisição de terras por estrangeiros aqui no Brasil.
Eram esses os comunicados, Sr. Presidente.
Meus cumprimentos também ao Deputado Domingos Sávio, ao Deputado Oziel e a todos os integrantes da Subcomissão do Leite, que realmente estão fazendo um trabalho brilhante. Parabéns.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Com a palavra o Deputado Paulo Cesar Quartiero.
O SR. DEPUTADO PAULO CESAR QUARTIERO - Sr. Presidente, apenas mais um capítulo desta novela interminável sobre a questão indígena.
Estiveram comigo hoje representantes do seu Estado, o Pará, de São Félix do Xingu, da Terra Indígena Apyterewa. Eles vieram apresentar seus problemas. Eles vão ter audiência hoje com o Ministro da Justiça.
Comuniquei isso ao Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura, Deputado Moreira Mendes, para aproveitarmos a oportunidade - eu irei lá, fui convidado - e que fossem também outros Parlamentares, porque isso que falou o Deputado Paulo Piau sobre o Ministro Adams, que disse que determinou que fossem cumpridas aquelas 18 proposituras do Ministro Direito pelo Ministério da Justiça e que este também determinasse à FUNAI esse cumprimento, não está sendo observado lá. E não está sendo observado em nenhuma questão.
Acho que seria a oportunidade de uma representação da Comissão, junto conosco, com os produtores do seu Estado, ir lá questionar o Ministro da Justiça se há um acordo feito com S.Exa., assinado por S.Exa., em 27 de abril de 2011, com condicionantes para a saída deles da área, porque nada disso está sendo cumprido, Sr. Presidente! Estão sendo colocados para fora na dura sorte, sem indenização correta, sem a possibilidade de reassentamento e considerados também de má-fé.
De repente, Sr. Presidente, use sua influência para convencer alguns dos nossos Parlamentares a aproveitar esta oportunidade de levar ao Ministro da Justiça nossas preocupações, que foram relatadas na visita ao Ministro Adams, na AGU.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lira Maia) - Muito bem. Concluindo os comentários, este assunto sobre o Ministro Adams, ontem, foi muito interessante. Grande parte dos membros desta Comissão esteve presente na reunião com dois Ministros, da Agricultura e da Advocacia-Geral da União, para tratar sobretudo daquele relatório que limita e cria uma série de empecilhos para que empresas de capital estrangeiro possam adquirir terras no Brasil.
Discutimos logicamente a soberania nacional, mas discutimos com os Ministros a possibilidade de imediatamente serem tomadas algumas medidas no sentido de liberar e destravar sobretudo os negócios da agropecuária brasileira, quando consideramos que grande parte do financiamento do agronegócio brasileiro é feito pela iniciativa privada, exatamente por essas empresas tradings.
Em relação a Apyterewa, no Pará, somos solidários a todos os companheiros da Reserva Apyterewa, em São Félix do Xingu, e faremos o que for possível nesta Casa para acompanhar e dar encaminhamento a alguma decisão em relação a essa matéria.
O Deputado Paulo Cesar Quartiero é um entusiasta interessado em todos os assuntos relativos à Amazônia, principalmente S.Exa., que é vítima desse processo - eu o acompanho e conheço totalmente a sua trajetória nessa área.
Vou encerrar a presente reunião, antes, porém, convoco os Srs. Deputados membros desta Comissão para participar do Seminário Internacional de Inovação Agropecuária no próximo dia 3 de outubro, segunda-feira, às 14h30min, no Auditório Nereu Ramos.
Está encerrada a presente reunião.