CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 1455/16 Hora: 10:54 Fase: Orador: Data: 23/11/2016

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER EVENTO: Audiência Pública REUNIÃO Nº: 1455/16 DATA: 23/11/2016 LOCAL: Auditório do Anexo IV INÍCIO: 10h54min TÉRMINO: 13h16min PÁGINAS: 45

O SR. PRESIDENTE (Deputado Padre João) - Bom dia a todas e a todos. Sejam bem-vindos!

Declaro aberta a presente reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, para discutir as violações de direitos humanos cometidas contra a quilombola Maria das Graças de Jesus e suas duas filhas menores, em processo movido pelo Ministério Público de Santa Catarina, que ficou conhecido como Caso Gracinha.

A audiência pública é resultado da aprovação do Requerimento nº 32, de 2016, de autoria da Deputada Ana Perugini, Vice-Presidente desta Comissão e Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres, da Deputada Gorete Pereira, da Deputada Moema Gramacho, da Deputada Luizianne Lins e da Deputada Erika Kokay.

Esta audiência será realizada com a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres e da Secretaria da Mulher.

Inicialmente, eu gostaria de agradecer a presença aos expositores. Entendo que a presença das senhoras e dos senhores, atendendo ao pedido desta Comissão, externa o respeito a esta Casa. Ainda há um restinho de esperança e algumas razões para se respeitar esta Casa tão fechada para os movimentos sociais, para os indígenas, para os quilombolas. Obrigado pela presença e por essa disposição para contribuir com este processo.

Agradeço também a todos os que contribuíram para a realização deste evento.

Convido os expositores para compor a Mesa desta audiência pública. Como há sete expositores, peço a compreensão de todos, pois não temos como convidá-los ao mesmo tempo para tomar assento à mesa.

Convido para tomar assento à mesa, neste primeiro momento, a Sra. Verônica Prudêncio de Jesus, representante da Sra. Maria das Graças de Jesus, mãe de Gracinha (palmas); a Sra. Maria de Lourdes Mina, do MNU - Movimento Negro Unificado de Santa Catarina (palmas); a Sra. Natalina Felipe, Presidente da Associação da Comunidade Toca de Santa Cruz (palmas); a Sra. Patrícia Martins, advogada e membro da Comissão da Verdade sobre a Escravidão em Santa Catarina e Presidente da Comissão da Igualdade Racial de São José, em Santa Catarina. (Palmas.) Essa é a composição da primeira Mesa.

Quero também agradecer a presença à Sra. Ivana Farina, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que se faz presente sempre que a convidamos (palmas); e ao Sr. Walter Claudius Rothenburg, Procurador Regional da República, que está representando a Dra. Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão. Obrigado. Receba o nosso abraço e o nosso reconhecimento pelo trabalho da Dra. Deborah.

Parece-me que o representante do INCRA justificou a sua ausência e não estará presente.

Também fará parte da segunda Mesa a Sra. Clementina Bagno, Conselheira Tutelar do Conselho Tutelar II de Brasília (Asa Norte).

Para o bom ordenamento dos trabalhos, adotaremos os seguintes critérios: aos convidados serão concedidos 10 minutos para o seu pronunciamento, prorrogáveis a juízo da Comissão, de maneira que não fique prejudicado o relato. Por ser uma Mesa extensa, acho importante haver objetividade, pois, assim, teremos mais tempo para trabalhar alguns encaminhamentos num segundo momento, depois da fala dos demais. Peço isso mais como uma contribuição, sem querer restringir a fala de V.Sas. Dessa forma, teremos melhor possiblidade de trabalhar, até porque haverá Ordem do Dia no Plenário.

Após a exposição dos convidados, passaremos ao debate, sendo concedida a palavra aos autores e, em seguida, a blocos de três Parlamentares, para maior facilidade dos trabalhos. Os autores do requerimento terão o tempo de 5 minutos para indagações. Aos demais Deputados inscritos será concedido o tempo de 3 minutos. Para responder a cada interpelação, cada convidado disporá de igual tempo. Lembro que os convidados não poderão ser aparteados. Será concedida a palavra aos Parlamentares inscritos segundo os critérios da Presidência, de acordo com a seguinte ordem: autores do requerimento, Líderes presentes, membros da Comissão e demais Deputados.

As apresentações dos convidados ficarão disponíveis na página da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esta audiência está sendo transmitida ao vivo, pela Internet, na página da Comissão e no Facebook. A Mídia Ninja também está transmitindo esta audiência. (Pausa.)

Peço à Assessoria que me confirme se esta audiência pública está sendo transmitida tanto na página da Comissão de Direitos Humanos quanto na página da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. (Pausa.)

Não? Então, mais uma vez, reitero que esta audiência pública está sendo transmitida na página do Facebook da Comissão de Direitos Humanos. Na verdade, não se está transmitindo no site da Câmara, nem na página desta Comissão nem na página da Comissão de Direitos Humanos. Acho que isso foi um descuido. Vamos repará-lo com a transmissão da Mídia Ninja. Agradeço à Mídia Ninja, sempre presente nos enfrentamentos nas ruas, contra a criminalização dos movimentos sociais, sempre socializando com o povo brasileiro e com o mundo, contra a violação dos direitos humanos e o desrespeito com a nossa juventude, com as mulheres, com os quilombolas, com os indígenas. Obrigado.

Antes de passar a palavra aos convidados, tenho o dever de registrar que quem deveria estar presidindo esta reunião e fazendo as considerações iniciais é a Deputada Ana Perugini, uma Deputada atuante, que cobrou agilidade na realização desta audiência.

Com a concordância dos convidados, passo a presidência dos trabalhos à Deputada Ana Perugini, Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - Eu vou ser bem breve, Deputado Padre João, até porque precisamos ouvir os integrantes da Mesa e os representantes do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e do Ministério Público, para que possamos dar visibilidade ao que está acontecendo em Santa Catarina, especialmente em relação ao Caso Gracinha.

No dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, começamos a Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Aqui no Brasil, essa campanha começa no dia 20, mas se estende até o dia 10 de dezembro, quando temos o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Após o dia 10 de dezembro, haverá um seminário no Senado, com vários painéis sobre o enfrentamento da violência e o empoderamento da mulher. Nós temos uma série de atividades programadas para esse período, que começou no dia 20.

O Caso Gracinha chegou a nós como uma denúncia. Eu tenho aqui o dossiê do caso. Houve uma audiência com o Movimento Negro Unificado de Santa Catarina, em função da retirada das crianças dessa mãe, a D. Gracinha, devido a uma denúncia anônima de que ela não teria condição de cuidar das duas filhas.

Deputado Padre João, Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, eu sou grata pela oportunidade de dar visibilidade, por meio da maior instituição do nosso País, ao que vem ocorrendo. Há pouco, eu disse que nós estávamos no Núcleo de Educação discutindo a reforma do ensino médio. Acredito que o que está acontecendo aqui não está desvinculado da necessidade de uma reforma na educação no nosso País e de uma modificação profunda na cultura, que não respeita as diferenças num país tão diverso como é o Brasil.

Eu quero aqui abrir os ouvidos e o coração, que já está bastante machucado e indignado com tantas atrocidades que, uma após a outra, vêm ocorrendo no nosso País, para que nós possamos, minimamente, neste espaço de poder, fazer do poder um instrumento de justiça, e de justiça muito objetiva, porque temos leis no País, que precisam ser observadas, independentemente do Estado, se Santa Catarina ou Amazonas. Nós temos um único Código em todo o País. Ele não é diferente de Estado para Estado, de ente federativo para ente federativo; é um só. Então, ele precisa ser aplicado em todo o País.

Quero agradecer ao nosso Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, ao tempo que passo a palavra à Verônica Prudêncio de Jesus, representante da Sra. Maria das Graças de Jesus, mãe de Gracinha, que está aqui ao meu lado - corrijo, tia de Gracinha -, para que possamos conhecer aqui, para além dos papéis e dos noticiários, os fatos que vêm sendo denunciados, através da imprensa, em Santa Catarina.

A SRA. MARIA DE LOURDES MINA - Nós podemos propor uma modificação nas falas?

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - É claro que sim.

A SRA. MARIA DE LOURDES MINA - Nós tínhamos previsto primeiro a fala da D. Natalina, Presidente da Associação da Comunidade Toca de Santa Cruz, que vai falar um pouco do que é a comunidade.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - Primeiro, falará a Natalina, então?

A SRA. MARIA DE LOURDES MINA - Isso.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - E depois?

A SRA. MARIA DE LOURDES MINA - Depois, então, ouviremos a Verônica.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - E depois?

A SRA. MARIA DE LOURDES MINA - Depois é a minha fala. E depois é a da Dra. Patrícia, porque aí dá para ficar bem compreensível a...

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - E depois falarão os representantes do Ministério Público, do Conselho Nacional de Direitos Humanos e do Conselho Tutelar.

Passamos a palavra, então, à Natalina Felipe, Presidenta da Associação da Comunidade Toca de Santa Cruz.

A SRA. NATALINA FELIPE - Bom dia a todos. Cumprimento a Mesa e todos os que aqui estão presentes.

Gente, nossa comunidade é como se estivesse de luto. Sim, duas crianças serem tiradas do braço de uma mãe não é fácil para ninguém. Eu tenho oito filhos meus e quatro de criação, o que dá doze. Para mim, é um “arraso” tirar um ser humano do braço de uma mãe, principalmente a maneira como foi tirado. Chegaram com dois policiais - policiais armados - na casa de uma pessoa que não tem defesa de nada, dizendo que iam levar as crianças para fazer exame. E acabaram tirando as crianças direto assim. Quando ela se deu conta, os filhos já não vieram mais. O que podemos fazer? O que podemos dizer? Simplesmente, temos que nos reunir e lutar para que essas crianças voltem, sim, para o convívio da comunidade. É ali o lugar delas, e não vamos abrir mão disso.

Não se pode dizer que negligenciaram, que é por falta de trato. Não! E isso porque, mesmo lá onde as meninas estão, quando a gente foi visitar, a moça responsável disse: “Elas não chegaram aqui com coisa de maus-tratos, simplesmente foram sempre bem tratadas”. Se as crianças diziam para a Gracinha que estavam com uma dor no dedo, com uma dor aqui ou uma dor ali, ela corria para o posto com elas. As vacinas das crianças estavam em dia. Muitas vezes as meninas do posto já diziam assim: “Ai, Gracinha, tu és enjoada com essas crianças”. E ela dizia: “Ah, mas se estão dizendo é porque elas estão sentindo”.

Então o que vocês querem que a gente diga? Elas eram maltratadas? Não. Ela dava comidinha na hora certa. A única coisa que acharam é que a Gracinha não podia ter as crianças porque ela vivia de pedinte. Mas não é isso. A família da Gracinha, a avó, a mãe, toda vida foram ajudadas por aquele pessoal de Paulo Lopes. Então, como morreu a mãe e morreu a avó, ficaram ajudando a Gracinha. Eu acho que pedir não é roubar. Não é feio pedir. Porque quem não tem pede. Fica muito mais bonito. Se quiser dar, dá; se não quiser dar, não dá. Pelo menos ela não sai com aquela fama de ladra.

A nossa comunidade é assim: quando tem alguma coisa na comunidade, a gente procura ajudar um ao outro. No meu caso eu busquei socorro em quem? Eu procurei a Lourdinha e a Vanda para me ajudarem nessa demanda. Porque, assim, a gente tem que ajudar um ao outro. Não se pode dizer apenas assim: “Eu moro naquela comunidade”. Ora, se um precisar de uma coisa, o outro não vai ajudar? Todos nós temos que nos esforçar. Nós somos seres humanos. Então, devemos ter...

Agora, que vem época de festa, vem tudo. E será que a comunidade tem o prazer de fazer aquela festa, com aquele espírito natalino, sabendo que duas crianças da comunidade estão fora, estão presas dentro daquele educandário e não podem ir para lado nenhum?

Foi liberada uma visita, mas suspenderam de novo. Como a gente vai viver assim? Para eles lá não tem quilombola. A Juíza disse que na nossa comunidade não tinha quilombolas. Isso sim foi reconhecido pela Fundação Palmares, mas para ela nós não somos quilombolas.

Mandaram perguntar na Prefeitura se lá tinha povo quilombola. O Prefeito mandou dizer que não tinha, sendo que ele mesmo me deu um papel, assinado por ele, que dizia que a nossa comunidade era quilombola. É muito racismo, gente! É muita coisa.

A pessoa vai à Prefeitura para falar, e eles chegam a se esconder, dizendo que não estão. Mas se chega outra pessoa eles estão presentes. Se o negro chega lá, ele não tem vez. Será que o negro não é gente?! Arrumaram tudo quanto é rua lá. Quando a gente foi pedir ajuda, para arrumarem a nossa: “Ah, eu não posso porque lá é comunidade quilombola”. O que é isso?! Que lei é essa?!

E a Gracinha, tadinha, anda muito triste. Tem dia que ela está muito triste, porque ela começa a se lembrar, vê todas as mães com os seus filhos... Ela vai à venda e vê uma mãe dando a mão para a filha. Ela chega em casa desorientada, chora, fica apavorada, porque ela não tem mais as filhas diante dela. Então, isso tudo para a gente é muito comovente. A nossa comunidade não aceita isso, e estamos muito tristes em saber que isso tudo está acontecendo.

O tempo da escravidão já se acabou há muito tempo, e o racismo também já devia ter acabado. Mas não é isso que a gente vê. Em um lugar é uma coisa, no outro já é aquele chega para lá, aquela coisa. Então, isso ocorre porque muita gente ainda não caiu na realidade. Isso já devia ter acabado.

As crianças, quando a gente chegava lá para visitar, falavam assim: “Vó, quando é que eu vou para casa? Eu quero ir para casa. Quando é que eu vou para casa?” E a gente dizia: “Olha, espera um pouquinho porque a gente está vendo”. A gente já não botava na cabeça delas que até para doação estavam querendo dar as crianças. Então a gente dizia para elas: “Espera um pouquinho porque a gente está arrumando lá para vocês irem”. A gente sempre botava uma coisinha atrás da outra. Elas são duas crianças pequenas, indefesas, gente. A gente vai botar tudo o que está acontecendo na cabeça de duas crianças? Como é que vai ficar o pensamento delas?

Então, é isso aí que a gente tem para dizer. Se alguém tiver alguma coisa para me perguntar, eu gostaria que me perguntasse. Se estiver ao meu alcance, eu vou responder. Muito obrigada. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - Eu passo a palavra agora a Sra. Verônica Prudêncio de Jesus, representando a Sra. Maria das Graças de Jesus.

A SRA. VERÔNICA PRUDÊNCIO DE JESUS - Bom dia a todos. Meu nome é Verônica e estou aqui representando a Gracinha. O que aconteceu? Aconteceu que eles levaram as crianças sem a gente saber. E a Gracinha tem uma família muito grande. Então, o que aconteceu? Levaram, e a gente não sabia. Quando a gente soube as crianças já estavam lá no Conselho. E quem participou disso? A Prefeitura e o Prefeito. Então, antes da participação da Prefeitura e dos Vereadores, que primeiro comunicassem a gente. “Olha, a gente vai levar as crianças. Se vocês têm condição, se têm família...” E o que a gente ia falar? A gente ia se reunir e ficaria com as crianças. Mesmo que elas não ficassem com a Gracinha, ficariam com a gente, e, já que a Gracinha mora perto, ela teria o direito de ver as filhas de 15 em 15 dias ou todos os dias, mas elas ficariam com a gente.

Então, o que eu estou fazendo aqui é pedir que as crianças fiquem sob meus cuidados. Eu vou cuidar para ela. Eu não vou adotar. Eu vou cuidar até ela ter condições de levar as crianças para cuidar.

O que eu tenho a dizer é só isso.

Obrigada a todos. Bom dia. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - Eu passo a palavra agora à Sra. Maria de Lourdes Mina, do Movimento Negro Unificado de Santa Catarina.

A SRA. MARIA DE LOURDES MINA - Bom dia a todos e a todas.

Cumprimento a Mesa e também a D. Natalina e a Verônica, que são duas guerreiras da comunidade; cumprimento a Dra. Patrícia, que vem com uma consciência muito grande à frente desse caso, na questão jurídica.

Como vocês puderam perceber, a comunidade realmente, sozinha, não teria forças nem condições de pagar um advogado para defender nem a comunidade, nem a Gracinha, porque, no nosso entendimento, não existe separação entre Gracinha e Comunidade Remanescente de Quilombo Toca Santa Cruz.

Inicio falando um pouquinho em que local isso acontece, em que espaço do nosso Estado acontece essa situação.

O Estado de Santa Catarina é considerado a Europa do Brasil. Quando se chega a Santa Catarina, há uma placa muito grande que diz: “Bem-vindo ao vale europeu”. Quando se sai do Estado, em direção ao oeste catarinense, encontra-se outra placa que diz: “Volte sempre ao vale europeu”.

Então, é dentro desse contexto, desse poder branco desse Estado branco, que nós vivemos e que está localizado o Município de Paulo Lopes. São muitas questões. É um Estado extremamente racista, onde se invisibiliza uma população de 18% de negros e negras. Eles não têm uma invisibilidade por conta justamente desse preconceito e desse conceito que o Estado carrega tanto em âmbito de Brasil quanto internacional. É lá que vivemos.

O Estado tem uma estimativa de 200 comunidades quilombolas. Dessas 200 comunidades quilombolas, 19 estão certificadas pela Fundação Cultural Palmares e com processo iniciado no INCRA. Dessas 19 que estão com processo iniciado, nós temos uma cujo território total já está titulado; e outra, que é a Comunidade Invernada dos Negros, do Município de Campos Novos, cuja parte do território está titulada.

Se eu for dizer quais os problemas que nós, enquanto população negra, vivemos nesse Estado, eu teria que ficar aqui um dia inteiro. Sabemos que isso é recorrente, que a questão do racismo no País se dá em todos os Estados, mas sempre digo que, vivermos como uma ilha em um Estado que se diz europeu, os embates são muito mais difíceis, porque somos uma ilha cercada por uma comunidade inteira de italianos e alemães. Esse é o contexto do nosso Estado.

A comunidade se chama Toca. Depois de determinado momento, o padre da Igreja Católica colocou outro nome: Santa Cruz. A comunidade se chama Toca, mas é um nome que vimos todos esses anos tentando ressignificar, porque o Município de Paulo Lopes a denominava da seguinte forma: “Os negros da Toca”. Então, tinha todo um estigma nessa expressão “negros da Toca”. E estamos tentando ressignificar isso, porque eles também se denominam Comunidade Remanescente de Quilombo Toca Santa Cruz. Então, se o nome Toca vem antes, é porque, para eles, o local e o nome estão carregados de simbologia.

Então, falo um pouco disso para vocês entenderem do que estamos falando: trata-se de um Estado republicano, altamente racista, que não tem nenhuma política para a população negra. As políticas que saíram do Governo Federal para lá não foram aplicadas. É desse Estado que estamos falando.

Nós estamos ajudando na organização sociopolítica da comunidade há quase 10 anos. Em 2013, fomos chamados pela D. Natalina, que nos disse: “Olha, Lurdinha e Vanda” - é assim que eles nos chamam - “levaram as filhas da Gracinha, e hoje vai ter uma audiência, que não sabemos do que se trata.”

E aí nós fomos para lá, que é outra comarca. Como o Município é pequeno, é no Município de Garopaba que fica a Comarca do Ministério Público Estadual. Fomos para lá. Quando nos deparamos com o caso - conhecemos muito bem a Maria da Graça -, nós ficamos espantados diante daquela situação e falamos: “Não, mas essa situação não é só para nós. Nós não podemos resolvê-la, até porque não temos como garantir a defesa jurídica do caso. Essa também é uma questão política que envolve violência contra uma mulher negra, pobre, é há um descaso total com ela”.

E também ali, no bojo daquele caso, havia o quê? Havia uma falta de entendimento por todas as instituições do que é uma comunidade quilombola. Por exemplo, qual era o entendimento do Conselho Tutelar em relação a essa mãe? Que leitura ele fazia dessa mãe? Que leitura o poder público local fazia da comunidade quilombola, que, para ele, nunca existiu - a não ser para contratá-los para trabalhos precarizados. Onde uma mulher que trabalha todos os dias na faxina - isso é recorrente lá - ganha, por mês, 150 reais?

Essa é a relação do Município com os quilombolas da Toca, uma relação em que um quilombola trabalha numa rede de supermercados e restaurantes, acorda às 4 horas da manhã para esquentar as caldeiras, ganha 500 reais por mês e tem que comprar tudo que ele precisa no mercado dessa família. E ali eles determinam o que ele vai comprar. Há uma situação absurda, que a D. Natalina sempre conta, mas hoje ela se esqueceu de contar. Ela entrou no mercado, ele estava comprando uma bonequinha para a filha, e a atendente do mercado disse: “Senhora fulana, ele pode levar a bonequinha para a filha?” E ela disse: “Não. Ele só pode levar comida. Deixa a bonequinha aí”. E a menina saiu chorando.

A D. Natalina, então, interveio e disse: “Não. O dinheiro é dele. Ele trabalha. Ele tem o direito de levar a bonequinha. Ele vai levar.” Passou a mão na boneca e a botou nas coisas dele. Essa é a relação do Município com a comunidade.

A escravidão continua instalada lá. Não conseguimos entender isso, por que é um Município muito próximo à capital. Essa é a relação. A escravidão continua. O trabalho precarizado continua.

E temos feito denúncias em todas as instâncias que vocês possam imaginar. Têm sido desastrosas as reuniões que temos feito com a Prefeitura para discutirmos a questão.

O Ministério Público Federal participou de forma desastrosa. A forma como o Prefeito se dirigiu à D. Natalina também. A forma que S.Exa. falou... As duas únicas famílias que foram consultadas pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar para ficar com as meninas - quando houve a decisão da suspensão do poder familiar - foram a do Prefeito, por ser padrinho de uma das meninas, e a de uma Vereadora, por ser madrinha da outra.

O Prefeito disse o quê? “Eu tenho meus filhos. Eu não posso ficar e não vou ficar com as meninas”. Quer dizer, para o Ministério Público Estadual de Santa Catarina, as únicas pessoas que poderiam ficar com as meninas - porque foram as únicas a serem consultadas - eram o Prefeito, por ser branco e ter o poder ali; e a Vereadora, por também ser branca e ter o poder. Conforme a Verônica disse, ninguém da família foi consultado.

Então, são absurdos em cima de absurdos. Então, quando percebemos que havia outra coisa por traz disso, chamamos antropólogos, chamamos a Universidade Federal, os assistentes sociais, o Ministério Público de Santa Catarina e todos os que poderiam ajudar a formar uma rede de apoio, inclusive o próprio Ministério Público Estadual de Santa Catarina. E aí chamamos a Dra. Patrícia, que era alguém das nossas relações. Dissemos a ela que existia esse caso, mas não tínhamos recursos para pagar, pois éramos um movimento social. Dissemos, ainda, que gostaríamos que ela estivesse conosco nessa batalha, nessa luta.

Aí ela prontamente disse: “Não. Eu vou ler o processo. Eu vou estar com vocês e assumir a questão jurídica desse caso”. Ela tem feito isso. Então, eu acredito que a maioria das pessoas aqui já tenham lido os manifestos e os absurdos.

Então, eu não queria me repetir. Mas eu gostaria de agradecer imensamente à Deputada Ana. Em 2014, quando a Comissão de Direitos Humanos esteve em Santa Catarina, entregamos nas mãos do então Presidente da Comissão, Deputado Patrus Ananias, uma carta com essa denúncia.

Logo em seguida, ele marcou essa audiência pública, que era para ter acontecido no final de 2014. Mas a audiência não ocorreu, porque naquele momento nós não tínhamos recursos.

Então, agradecemos imensamente, porque nós temos que dar essa visibilidade. Esperamos que alguns encaminhamentos saiam daqui.

Eu vou deixar que a plenária possa fazer perguntas, porque acredito que todos vocês devem ter lido a respeito.

Queremos aqui dizer a vocês que todas as questões que estão no processo foram levadas por diversos interesses. Primeiro, por uma questão pessoal da Promotora. Alguns representantes do Conselho Tutelar comentaram que a Conselheira foi até a casa da Maria da Graça e disse: “Olha, amanhã a Promotora vem aqui e vai levar as suas filhas.” Quando a Promotora chegou, a Maria da Graça realmente a recebeu com pedras nas mãos e até com algumas palavras. Ela disse que a Promotora não iria levar suas filhas. Foi isso que motivou essa questão pessoal com a Promotora. Nós temos certeza disso.

Agora, os outros órgãos e os outros envolvidos nesse caso têm uma questão que só agora soubemos, muito recentemente, na finalização do laudo antropológico da comunidade. De repente, começou um desmatamento no território da comunidade e a construção de um loteamento. Aí nós denunciamos ao Ministério Público e ao INCRA que o território da comunidade estava sendo devastado. Mas as pessoas que estão nesses cargos agem de forma muito lenta, e a questão do desmatamento foi avançando.

Agora, a antropóloga vai até a Prefeitura saber como estava isso, porque a comunidade demarcou o seu território. Descobriu-se que, no Plano Diretor aprovado em 2010, eles retiraram metade do território da comunidade e transformaram parte dele em Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS. O Plano Diretor estabeleceu que esse território transformado em ZEIS era dos afrodescendentes que lá viviam. Então, são muitos absurdos.

Entendemos que há por trás disso outra questão. Quando o Ministério Público Estadual diz que não é quilombola, esse território não terá proteção judicial e legislativa. Bem, o Ministério Público Estadual diz que não é quilombola. Nós achávamos que era simplesmente por uma questão de corporativismo que o Ministério Público dizia isso e que a Justiça de Santa Catarina também reafirmava. Achávamos que era só isso. Mas não era. Hoje, temos uma suspeita de que, ao negarem essa condição, estão fundamentando também a retirada do território - e isso é muito mais alarmante do que acreditávamos.

Então, essa é a realidade. Eu acho que essas questões tinham que ser colocadas. Nós temos que provocar inclusive o Ministério Público Federal, que está no processo por muita provocação nossa, mas não como deveria estar. E quem vai dizer como ele deveria estar é a Dra. Patrícia.

O absurdo é o que o INCRA também está no processo e não está aqui. Como o INCRA consegue separar o que é identidade da comunidade diferentemente do que é território, se o território só existe porque ele está recheado da identidade quilombola? Sem identidade não existe território, porque a identidade passa pela autoatribuição. Então, como separar isso?

Existe uma série de situações e de má vontade política. Acredito que esta audiência vai ter uma repercussão e vai provocar toda uma situação.

Eu fico à disposição para esclarecer dúvidas e informações. A Dra. Patrícia vai falar sobre a questão jurídica.

Agradeço a todos. Obrigada, imensamente, à Comissão Parlamentar das Mulheres, que promoveu para nós este debate. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - Passo a palavra à Dra. Patrícia Martins, advogada e membro da Comissão da Verdade sobre a Escravidão em Santa Catarina e Presidenta da Comissão da Igualdade Racial de São José.

A SRA. PATRÍCIA MARTINS - Bom dia a todos e a todas.

Vou tentar ser breve, embora o processo seja extenso. Eu acredito que o que deve ser mantido em sigilo, com certeza, não é o crime. Inicio dizendo que, sim, houve uma denúncia anônima. Nós entramos em contato com o Ministério Público Federal, que entrou com recurso, mas nesse meio tempo, até que fosse julgado o recurso, saiu a sentença, e o Tribunal disse que não existia mais razão para julgar o recurso.

As crianças estão no abrigo. No dia 27 de novembro completará 2 anos, que é o prazo máximo. Mas isso não significa que elas têm que ficar 2 anos.

Não há maus-tratos, não há negligência alguma.

Também me espanta o INCRA não estar presente, porque - graças a Deus! - em Santa Catarina o INCRA foi parceiro inclusive no recurso.

Como disse a Coordenadora do MNU, sem a comunidade não há território. Então, defender o quê? E se é competência do Ministério Público Federal a defesa das comunidades tradicionais, que comunidade tradicional ele vai defender se continuarem retirando as crianças da comunidade? Isso é um genocídio sim! Uma das formas de genocídio é a retirada de pessoas de um grupo para outro grupo. E é isso o que está acontecendo ali.

Se a competência para casos de família, como a adoção, é estadual, muito bem. Mas a proteção das comunidades tradicionais é federal. E o Ministério Público Federal tem que fazer alguma coisa nesse sentido.

Aconteceram algumas coisas lamentáveis nesse processo. Durante o recurso de apelação, nós soubemos que o Juiz saiu de sua Comarca e foi até o Tribunal conversar com os desembargadores para pedir agilidade. Esse fato nunca ninguém soube que pudesse acontecer, mas aconteceu nesse caso.

A Promotoria também juntou pareceres, extrapolando sua competência, porque deveria passar antes pela Procuradoria, e ela juntou pareceres diretamente ao processo de apelação, no recurso.

O Ministério Público também acusou de fraude a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal, o INCRA e a Defesa. Acusou-nos de fraude no processo porque todos nós dissemos que a Gracinha era quilombola. Inclusive a Fundação Palmares também foi acusada de fraude. Foi dito pela Promotoria que nós estávamos cometendo fraude processual, porque ela não se comportava como quilombola.

Essa mesma Promotoria, para embasar sua denúncia, disse que a família pertence a uma comunidade. A mesma Promotoria que nos acusou de fraude processual disse em sua denúncia, nas primeiras páginas, que a família pertence a uma comunidade quilombola, e as pessoas da comunidade, os cidadãos da cidade - em se tratando de pessoas da comunidade quilombola -, por terem medo, servem-se do anonimato para fazer qualquer tipo de denúncia. Disse, ainda, que os órgãos que tratam da defesa da criança, como o Conselho Tutelar, também sofreriam represálias por parte das pessoas dessa comunidade.

Então, é um processo lamentável - para dizer o mínimo. E digo isso porque os direitos violados de forma gritante, e parece que não é nada. Nós estamos há 2 anos gritando e dizendo: “Olha, não há maus-tratos.” A carteira de vacinação das crianças está rigorosamente em dia - e esse é um fato de causar vergonha em muitas mães de classe média, com toda certeza! E mais: a frequência das crianças é tranquila. Há relatos da professora. Uma delas fazia aulas de balé.

Foram feitos três estudos sociais. No primeiro estudo social, a assistente social diz que a mãe luta e briga por suas filhas e que a família deve ser amparada pelo Estado, pelo Município. No segundo estudo social, a assistente diz que a mãe seria promíscua, que em frente à casa do genitor tem esgoto a céu aberto. Disse, ainda, a assistente, que ele é alcóolatra, porque, quando a assistente social chegou ao local, sentiu o cheiro de álcool e, por essa razão, as crianças não poderiam ficar com a mãe, porque correriam risco de vida.

Essa assistente social diz que a informação de que a mãe é promíscua foi recebida de um dos filhos dessa genitora. Nós conversamos com o filho, que disse que nunca falou com assistente social nenhuma, muito menos teria falado isso sobre a mãe dele.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Padre João) - Só um instante, Sra. Patrícia.

Não é usual fazer essa interrupção, mas eu creio que esses dados que a senhora está trazendo são muito importantes para a fala do próprio procurador, da Presidente do Conselho, ou seja, para as falas seguintes. Se possível, eu gostaria que a senhora pudesse mencionar nomes. Sabe por quê? Eu fico em uma situação de muito desconforto quando generalizam: “A Câmara Federal é assim”. O nome da promotora, o nome da assistente social, o nome do juiz - trazer todos esses nomes é importante, porque vai clarear um pouco mais a situação, a meu ver.

Peço perdão pela interrupção, mas acho que mencionar pelo menos o nome da promotora é importante.

A SRA. PATRÍCIA MARTINS - Deputado Padre João, eu o entendo, sim. Mas o habitual, como defesa, é isso, pelo sigilo do processo. Como o processo corre em segredo de justiça, alguns nomes não podem ser apresentados. Mas a comarca é notória, e outros membros também a conhecem e podem lhe explicitar.

A SRA. MARIA DE LOURDES MINA - Como advogada, ela não pode mencionar, porque o processo corre em segredo de justiça. Agora, nós do movimento podemos. Se nos prenderem, está tudo certo. (Risos.)

A SRA. PATRÍCIA MARTINS - V.Exa. não sabe a vontade que eu tenho de dizer, mas...

Em resumo, é isso o que acontece.

O segundo estudo social fala tudo isso. O primeiro pedido do Ministério Público disse: “A casa da mãe é muito desorganizada, é suja. Não dá para as crianças ficarem lá”. Mesmo assim, a juíza não determinou a retirada de pronto, porque foi dito que havia indícios de que ela teria problemas mentais. Da mesma forma, não há muito tempo, os índios eram tratados assim.

Então, o que foi feito? Resolveu-se fazer um estudo, um laudo, uma consulta, para verificar se realmente há algum problema mental. Mesmo que houvesse o problema, teria que haver o nexo. Se há algum problema ou não, isso não significa que ela não poderia ficar com as crianças - se houvesse. No entanto, nenhum médico do Município fez esse estudo. O estudo foi feito em outra cidade, e nele foi dito que ela teria retardo mental leve e déficit intelectual leve. Há um detalhe: ela é analfabeta. Foi dito que, por causa desse retardo mental leve, ela não poderia ficar com as crianças.

Como ela tem esse retardo mental leve, resolveu-se o seguinte: “Vamos, então, encaminhá-la ao INSS, para passar por um perito e ter direito ao Benefício de Prestação Continuada”. O perito do INSS, que não foi pago pelo Município porque não houve pedido do juízo, disse: “Ela tem transtorno cognitivo leve. Isso não dá direito ao benefício, porque esse transtorno não dura mais do que 2 anos”. Enfim, na lei, está tranquilo. Então, esse seria o problema dela.

Houve uma reunião da Prefeitura com o Movimento Negro, na época - talvez depois a D. Lourdinha comente sobre isso -, e o que foi dito ali é muito grave. Essa reunião foi gravada. Inclusive, algumas autoridades foram informadas dessa gravação, mas nada foi feito. Talvez a D. Lourdinha possa comentar o que aconteceu nessa reunião.

Com o segundo estudo social e um laudo dizendo que ela tinha problemas psicológicos, a juíza, então, abriga as crianças. Chamou a minha atenção um trecho da decisão da juíza, o qual li tantas vezes e com o qual me indignei tantas vezes que acabei decorando:

“Denota-se o caso atípico da presente demanda, já que a genitora é descendente de escravos e sua cultura não primava pela qualidade de vida, era inerte em relação aos cuidados com higiene, saúde e alimentação.”

A SRA. MARIA DE LOURDES MINA - Isso está no processo.

A SRA. PATRÍCIA MARTINS - Diante de tudo isso, diante da nossa cultura africana, diante desse apanhado tão criterioso, as crianças foram abrigadas. Elas não chegaram ao abrigo com assaduras, nem com maus-tratos, nem com nada disso, mas foram abrigadas, porque a mãe era descendente de escravos. Tudo isso está no processo.

Foi feito um terceiro estudo social. Eu não saberia resumi-lo tão bem quanto foi dito. Em resumo, ela diz o seguinte:

“Gracinha estava vivendo a sua vida miserável, do seu jeito, no seu canto, com o seu lixo, criando, carregando, esmolando, cuidando de suas filhas do seu jeito, à sua maneira, sem ninguém realmente lhe mostrar que algo estava errado. E, ao que consta, todos os dias ela estava na prefeitura, no conselho tutelar, no posto de saúde. Sua filha frequentava a escola e ia até a aulas de balé.

Eis que, de uma hora para outra, todos resolvem invadir a sua casa, a sua vida, as suas migalhas, a sua miséria, e passam a lhe dizer que tudo está errado, que nada presta, que assim não pode ser, e lhe retiram as filhas. O motivo? Gracinha não tem condições mentais, psicológicas, intelectuais, morais e sabe-se lá mais o quê para criar as suas filhas. Até agora, tudo bem! Mas o problema é que elas vão crescer.

A pergunta é: como será que ela conseguiu fazer isso durante 5 anos? Porque, apesar das limitações e dificuldades, as crianças estão aí, ao que consta, na medida do possível, saudáveis.”

Esse é o terceiro estudo social.

O segundo estudo social foi feito pela assistente social da comarca, do Judiciário. O primeiro estudo foi feito pela assistente social da Prefeitura; o segundo, pela assistente social do Judiciário; o terceiro, também pela assistente social do Judiciário, só que de outra comarca. Ela até tinha pretensões de ir para essa comarca, mas já as perdeu. Depois desse estudo, ela perdeu essas pretensões.

O segundo estudo social trata do vínculo, do afeto. Todos falam sobre isso: a promotoria, a juíza, o conselho tutelar, os psicólogos. Todos falam do vínculo entre mãe e filhas, que é forte. Só que o segundo estudo social vai além, ao dizer assim: “É fato que o vínculo entre mãe e filhas é forte, mas isso muito provavelmente em função do déficit, do retardo mental que a mãe tem”. Isso está no processo.

Tudo o que foi levado em conta foi apenas um laudo do médico de outro Município e o segundo estudo social. Só isso foi levado em conta. Além disso, ainda há desconfiança de que a assistente social sequer tenha saído da comarca, da sua sala, porque, no relato de um dos fatos, ela diz que a casa é de alvenaria. Não, a casa não é de alvenaria, a casa é de madeira; é, no máximo, mista.

Quando vem o terceiro estudo social, em que essa assistente de outro Município fala tudo isso, diz-se também - lendo isso, eu não sei como as coisas não mudam - o seguinte:

“Dentro de nossa concepção, erramos, e muito, com Gracinha. Isso nos foi permitido por conta de sua humildade, de sua ignorância, de suas limitações e dificuldades. Talvez tenhamos nos precipitado em algumas análises, conclusões e decisões, porque, analisando a fala dos que dizem ter feito algo por ela e por suas filhas, nada se conclui, nada se vê ou se tem de concreto.

E, ao invés de lhe darmos possibilidade e chance de defesa de provar que era inocente, fizemos o caminho inverso, lhe condenamos e lhe mostramos a face perversa da justiça dos homens ditos normais.”

O processo tem várias nulidades. Nós entramos com apelação quanto a isso. Uma delas é a falta de um antropólogo. Ao se lidar com comunidade tradicional, é preciso um antropólogo, sim; senão, vai-se dizer que o jeito de ser, de viver, de educar, de criar daquela pessoa é resultado de algum retardo mental que ela tenha. É preciso um antropólogo. Nenhuma outra profissão vai usurpar a competência de um antropólogo! É cada um na sua área!

O § 6º do art. 28 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente fala da obrigatoriedade da presença de antropólogo na equipe. Mas não é só o ECA que fala dessa obrigatoriedade. O Conselho Nacional de Justiça, no Provimento nº 36, também fala dessa necessidade. Além disso, o CNJ dá um prazo para as comarcas que têm Varas de Infância e Juventude se adequarem, com um equipe interdisciplinar. Naquelas comarcas que têm comunidades quilombolas ou indígenas, o CNJ determina a presença de antropólogo, por meio de convênios não onerosos. Lá não há nada disso!

A Sra. Verônica comentou aqui que não foi entrevistada, que não houve nada disso, para ficar com as crianças. Não foi e não será! Por quê? Porque o Ministério Público da Comarca de Garopaba deixa claro que ninguém na comunidade tem condições de ficar com as crianças. Se ninguém na comunidade tem condições de ficar com as crianças, quem na comunidade tem condições de ter filhos? Aí, caímos no que a D. Lourdinha vem comentando sobre isso, inclusive sobre o Plano Diretor e tudo mais.

Eu falei da carteira de vacinação delas em dia...

A SRA. IVANA FARINA NAVARRETE PENA - E o acórdão?

A SRA. PATRÍCIA MARTINS - Pois é, esse processo foi adiado 17 vezes.

Eu sou obrigada a falar do Relator, que teve uma sensibilidade ímpar, pois chegou a ir até ao abrigo para ver as crianças, o que não é usual.

Todas as vezes em que esse processo foi suspenso, a comunidade estava lá em peso. Só isso já vai de encontro ao que diz a promotoria sobre a comunidade ser desunida. Todas as vezes em que foi marcado julgamento, a comunidade estava lá. Fizeram vaquinha para isso. Às vezes, ia um a mais; às vezes, iam com menos um, com menos dois, com menos três, mas estavam lá, todas as vezes. O policiamento também estava lá, junto. Era muita gente no mesmo lugar.

No primeiro julgamento, houve a liberação das visitas. Nós fizemos esse pedido, e o Relator acatou a cautelar para visitação das crianças. Eu me lembro muito das datas. A menina mais velha faz aniversário em 19 de dezembro. Essa decisão saiu no dia 17 de dezembro, numa quinta-feira. Logo depois, o fórum entrou em recesso.

A SRA. IVANA FARINA NAVARRETE PENA - Do ano passado?

A SRA. PATRÍCIA MARTINS - Isso. Do ano passado: 2015.

Aí, começaram as visitas. Eu fui a algumas dessas visitas. Eu até ia passar um vídeo de uma dessas visitas, em que a menina mais nova disse: “Tia, eu estou cansada. Eu quero ir para casa”. Eu liguei a câmera e fiz um vídeo em que pedi a ela que repetisse. Ela só não disse “eu estou cansada”, mas disse “eu quero ir para casa”.

Depois de tantos adiamentos - houve vários pedidos de vista, por causa da competência federal -, como houve essa visita da comarca ao tribunal, agilizou-se um pouco o processo. Suspenderam-se as visitas, o acórdão saiu, mas saiu parcial. O acórdão não foi unânime. Pelo nosso novo Código, quando não há unanimidade, chama-se, no mesmo momento, se houver possibilidade, um novo julgamento. Isso não foi feito!

Como foi dito que ela teria problemas mentais, o Relator pediu, então, que fosse usado o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O processo seguiu para a procuradoria, mas o procurador disse que não havia necessidade. Como não havia necessidade, se ela foi afastada dos filhos por isso? Não havia necessidade porque a intenção era afastar!

Terminou o julgamento e houve o acórdão de um dos desembargadores pelo não provimento, inclusive cassando a cautelar das visitas. O segundo desembargador não proferiu ainda o acórdão, mas, no espelho de movimentação do SAJ, consta que há um pedido de novo julgamento pelo Desembargador Revisor. Há um despacho do Relator dizendo: “O meu voto é divergente, e não foi juntado. Ele precisa ser juntado para pré-questionamento inclusive”.

Ele pediu isso no dia 27 de outubro. Hoje é dia 23 de novembro, e ainda não foi juntado o voto divergente dele. No dia 27 novembro, completará 2 anos. No acórdão que saiu, fala-se da prioridade. Mas que prioridade está sendo dada? Já se passaram 2 anos! A criança mais nova passou mais tempo no abrigo do que passou com a mãe. Quando chegou ao abrigo, ela tinha 1 ano. Agora está com 3 anos. Não há maus-tratos, não há nada disso.

A SRA. IVANA FARINA NAVARRETE PENA - Doutora, sobre essa situação da publicação do acordão, a senhora já representou ao CNJ?

A SRA. PATRÍCIA MARTINS - Ainda não. Nós estamos estudando essa representação, porque inclusive há outras representações. Houve muito problema durante esse processo. Não dá para falar tudo, mas estamos vendo, sim.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Padre João) - Dra. Ivana, eu entendo a sua colocação, mas aqui tudo tem que ser registrado ao microfone. Assim que a Sra. Patrícia concluir, nós vamos compor a outra Mesa e ela terá a oportunidade de responder todas as questões. Pode ser assim?

Peço que conclua, por favor.

A SRA. PATRÍCIA MARTINS - Vou concluir, em resumo, mas não tão resumido, pois, como eu disse, o processo é extenso.

Isso é o que acontece. Foi isso o que aconteceu. É isso o que vem acontecendo. Na verdade, isso foi o que eu vi durante esse processo. Nós sabemos que o racismo existe, mas eu tive a seguinte sensação - até comentei isso com a D. Lourdinha -: é como se eu entrasse em um shopping, sob um sol lindo e maravilhoso; de repente, quando saio pela outra porta, o tempo mudou lá fora e está carregado, nublado, horrível. Foi isso o que eu vi nesse processo.

Nós sabemos que existe, mas não precisa ser assim. Não é por aí! O que me desespera é perceber que isso vem justamente das pessoas que têm a obrigação de cuidar do mais frágil.

Era isso o que eu tinha a dizer. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Padre João) - Obrigado, Dra. Patrícia Martins.

A Sra. Maria de Lourdes quer apresentar algumas fotos. Em seguida, vamos compor a segunda Mesa.

A SRA. MARIA DE LOURDES MINA - Eu vou mostrar essas fotos para os senhores entenderem que realidade é essa.

(Segue-se exibição de imagens.)

Essas são as casas da comunidade. Há esgoto a céu aberto e a coleta de lixo não existe. Nessa comunidade, há um abandono total do poder público local. Essa é a realidade.

No nosso entendimento, a questão da mãe Maria das Graças é emblemática, porque, falando da questão da Maria das Graças, nós estamos falando do abandono da comunidade, de todas as mães que lá vivem. Nós pedimos a criação de um espaço na escola para implantarmos o processo de alfabetização de adultos, e o Prefeito disse que não pode construir esse espaço de formação coletiva, que existe em outras comunidades. A juventude não tem um espaço onde possa se reunir, onde possa discutir. Não existe um espaço coletivo.

Em Santa Catarina, todas as comunidades, por mais precárias que sejam, têm um espaço coletivo, têm uma sala multiuso, têm um salão comunitário. Mas esta comunidade não tem. Falo isso só para os senhores entenderem que não há só a questão da mãe Maria das Graças. A mãe Maria da Graça faz parte dessa comunidade e desse abandono. Eu vou mostrar essas fotos só para os senhores entenderem a situação.

Eu estou procurando aqui o nome completo da promotora. Nós, como integrantes do movimento, podemos, sim, dizer. Só quem pode ter acesso a este processo, pelo que dizem, é a mãe e a sua advogada. Nós temos acesso ao processo, porque nos foi permitido pela mãe Maria das Graças.

Eu tenho o primeiro nome tanto da juíza, que proferiu a sentença, quanto da promotora, mas quero dar o nome completo. Estou procurando esses nomes. No percurso, eu vou nominar essas pessoas.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Padre João) - Obrigado, Sra. Maria de Lourdes.

Para ser justo, vou dar um exemplo concreto em relação ao Ministério Público: em Minas Gerais, temos o Dr. Paulo, um promotor que vai às comunidades quilombolas e fica por lá durante 2 dias, 3 dias, falando para eles dos seus direitos, das políticas públicas, dos programas. Então, há promotores e promotores. É lamentável que haja essa diferença, ainda mais quando se trata de uma promotora.

A SRA. MARIA DE LOURDES MINA - Para fazer bastante justiça, nós temos uma rede de outros promotores que são extremamente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Padre João) - Que colocam a instituição em xeque, infelizmente, e contaminam toda uma instituição.

Agradeço a participação aos componentes desta Mesa. Peço que ocupem esses lugares mais à frente, porque isso irá facilitar o uso do microfone sem fio, durante as perguntas e os outros esclarecimentos. Com certeza, ainda há várias questões a serem esclarecidas. Isso irá facilitar o entendimento de quem vai acompanhar esta discussão depois. Primeiro, precisamos ter o máximo de informações registradas em áudio, porque depois teremos as notas taquigráficas. Vai haver um documento destas duas Comissões. Por isso, todo detalhamento é importante.

Convido, na sequência, a Sra. Ivana Farina, Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos Humanos; o Sr. Walter Claudius Rothenburg, Procurador Regional da República, representando a Dra. Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal; e a Sra. Clementina Bagno, Conselheira Tutelar do Conselho Tutelar II de Brasília, na Asa Norte.

Registro a presença da Deputada Zenaide Maia, 1ª Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. As Deputadas Gorete Pereira e Carmen Zanotto também já passaram por aqui. Creio que esta reunião esteja sendo acompanhada pelas assessorias, para posteriores encaminhamentos.

Eu gostaria que a Deputada Zenaide Maia também se sentasse à mesa, para acompanhar as exposições.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - Eu vou passar a palavra, imediatamente, para a Sra. Ivana Farina Navarrete Pena, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.

A SRA. IVANA FARINA NAVARRETE PENA - Inicialmente, eu gostaria de cumprimentar as Sras. Deputadas, o Deputado Padre João, todas e todos os integrantes da comunidade quilombola e todas e todos os presentes. Em nome do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, agradeço o convite para esta audiência pública.

No entendimento do Conselho, o comparecimento a esses espaços públicos de debate - neste caso, propiciado por iniciativa parlamentar - é um dever do Conselho, que não atua somente provocando a Câmara dos Deputados e o Senado Federal quanto a determinados assuntos relativos à garantia e à promoção dos direitos humanos. O Conselho também atua em atividades de fortalecimento da promoção e da defesa dos direitos humanos.

Esta atividade aqui é exatamente o oposto das grades colocadas ali na porta do Anexo II da Câmara dos Deputados, para “recepcionar os povos indígenas”, entre aspas. Então, primeiro, eu registro aqui o meu protesto. (Palmas.)

Deputado Padre João, primeiro, quero explicar por que cometi o erro de ficar fazendo perguntas dali, enquanto a Dra. Patrícia falava. O Conselho Nacional dos Direitos Humanos foi provocado com relação ao caso Gracinha. O Conselheiro Cristian Ribas, representante do Coletivo Nacional de Juventude Negra - ENEGRECER, fez uma representação ao Conselho.

O Conselho trabalha com oito Comissões Permanentes. Dentre essas oito Comissões, está a Comissão Permanente dos Direitos dos Povos Indígenas, dos Quilombolas, dos Povos e Comunidades Tradicionais, de Populações Afetadas por Grandes Empreendimentos e dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Envolvidos em Conflitos Fundiários. Então, o Conselho detém a atribuição de analisar casos de violações de direitos humanos relativos especialmente aos direitos dessas comunidades, desses povos.

A representação foi feita pelo conselheiro já no momento do julgamento do recurso da decisão judicial que tinha determinado a suspensão da guarda. Por esse motivo, eu perguntei à Dra. Patrícia sobre o andamento após o julgamento da apelação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Quando a causa já está judicializada, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos não tem competência para ingressar em juízo. Porém, ele pode e deve incidir nessas autoridades, que são os agentes políticos detentores de cargos no Poder Judiciário, ou no Ministério Público, ou nas Defensorias, para que determinadas questões tenham trato diferenciado. O Conselho, então, atuou no caso Gracinha por duas óticas.

Eu quero aqui parabenizar as duas Deputadas, mulheres, que, nesta semana de combate à violência contra a mulher, não deixam que nós nos esqueçamos de que Gracinha é uma mulher no Estado brasileiro violador dos direitos da mulher. Vamos partir, então, daí. Aliás, Gracinha é revitimizada. Quando é que a revitimização acontece, na ótica da ONU Mulheres? Quando ocorre, para além da violação do direito da mulher, a ausência de amparo dos aparelhos estatais, impedindo-se que a vítima tenha a reparação e a assistência devidas e que veja a responsabilização dos agentes que violaram o seu direito. Isso é recorrente em violência contra a mulher.

Não é demais lembrar que a nossa mídia tem particular interesse em sempre suscitar o debate: “Mas como ela estava vestida? Mas quantos homens ela tem? Os filhos são do mesmo pai?” Essa é a questão que não está por trás da realidade da Gracinha, mas que está por trás da realidade brasileira de violência contra a mulher. As vítimas têm um sofrimento prolongado quando o atendimento é negligente ou preconceituoso, quando há descrédito na sua palavra, quando há descaso com o seu sofrimento físico e mental, quando há desrespeito à sua privacidade, quando há constrangimento pela exposição da violência sofrida.

Daí por que eu fazia aquelas ligações telefônicas para a senhora, Dra. Patrícia. Nós não podemos aqui fazer exposição nenhuma da Gracinha nem das suas crianças, ao tratarmos do caso. Temos que ter esse cuidado. Isso aqui não é uma amostra para ser reproduzida.

O Conselho tomou esse cuidado e elaborou uma intervenção para chamar a atenção para essa situação, para esse contexto perante o órgão julgador, como disse eu, fora do processo, porque não era cabido e nem permitido legalmente o ingresso judicial do Conselho.

Portanto, eu pergunto se a representação já foi feita ao CNJ, Dra. Patrícia, porque esse é o órgão de controle judicial. É para lá que o assunto tem que ir, para ser tratado.

No CNJ, havia - não sei se ainda há - um programa chamado Justiça Plena. Seria muito bom, Deputado e Deputadas, que o Parlamento representasse ao CNJ, para dar trato prioritário a essa causa. Todos nós podemos fazer isso. Qualquer um, qualquer uma, pode fazer isso. As comunidades e as entidades da sociedade civil podem chamar a atenção para o fato de que o CNJ detém o controle, sobretudo a Dra. Patrícia, porque pode fazer uma representação. Mas nós podemos engrossar essa reclamação, e, se o Parlamento o fizer, será excelente. Este, sim, é o papel do Parlamento: debater e saber que determinadas questões estão sendo maltratadas no sistema de Justiça.

Acho que no mês passado, Deputada, houve uma abordagem não judicial, mas de um feito que estava judicializado, sobre a questão da prisão de uma liderança sem terra sob a acusação de que integrava uma organização criminosa. Essa questão é muito ampla. Em verdade, várias vezes o STJ tem sido chamado a julgar no sentido contrário, de que as lideranças de movimentos sociais não integram organizações criminosas.

Para isso também é bom que nós nos contextualizemos não só com relação à violência contra a mulher, os quilombolas, os indígenas e os povos tradicionais, mas também com relação à dignidade da pessoa humana no mundo - no mundo! O caminho de retrocesso pelo qual a humanidade passa é mundial. A ONU está tratando - e convidou o Conselho para isso - com observadores de direitos humanos em manifestações e protestos. Por quê? Porque manifestações e protestos eram aquele estágio primeiro dos direitos civis e políticos, quando se lutava para votar, para falar, para reunir. Nós estamos voltando a essa época, Deputados. Nós temos que dizer agora que é previsto o direito de reunião, de manifestação e de livre expressão no mundo.

Como eu disse, a ONU está convocando esse debate com observadores de manifestações e protestos. O CNDH - Conselho Nacional de Direitos Humanos compareceu a esse debate no Uruguai, onde foi tratado o tema na América do Sul. Há casos de violações por todo o mundo, especialmente no nosso País.

O caso Gracinha ocorreu, então, e foi no nosso plenário admitido em caráter de urgência, porque o julgamento se realizaria...

Para se ter ideia, Doutora, que dia foi o julgamento do Tribunal de Justiça?

A SRA. PATRÍCIA MARTINS - Em 2015, dia 17...

A SRA. IVANA FARINA NAVARRETE PENA - Em setembro?

A SRA. PATRÍCIA MARTINS - No Tribunal, né, do recurso?

A SRA. IVANA FARINA NAVARRETE PENA - Isso.

A SRA. PATRÍCIA MARTINS - Dia 17 de dezembro.

A SRA. IVANA FARINA NAVARRETE PENA - O Conselho incidiu no dia 8 de agosto. Foi muito perto do julgamento, muito próximo. É por isso que eu faço o relato só dessa etapa, digamos assim, do feito, com todas essas observações.

No que o Conselho destacou ao órgão julgador, ele fez questão de dizer que, na nossa Constituição Federal, é direito fundamental a autodeclaração e a autodeterminação das comunidades quilombolas quanto à sua identidade cultural e étnica. Norma constitucional. Para quê? Por que essa norma está prevista em sede constitucional? Para a preservação do seu modo de vida. A Gracinha tinha que ter o modo de vida quilombola, pois ela era, e é, integrante de uma comunidade quilombola. O Conselho quis chamar a atenção também para o fato de que, no dispositivo que trata da proteção integral às crianças e aos adolescentes previsto na Constituição, há o tratamento diferenciado às crianças pertencentes às comunidades quilombolas e indígenas. É texto de lei!

E o que rege o agente público, seja do Parlamento, seja do Judiciário, seja do Ministério Público, é o princípio da obrigatoriedade. Ele tem obrigação de seguir a lei. A ele não é permitido violar a lei. Ele tem a obrigatoriedade de seguir a lei. É o primeiro princípio da administração pública.

Também quis o Conselho salientar que o trabalho especializado e exclusivo de um profissional da área de antropologia, nesse caso, e a garantia legal e constitucional conferida às comunidades quilombolas são duas circunstâncias que afastariam a revitimização de Gracinha e de suas crianças. A intervenção do Conselho foi nesse sentido. Eu quero crer que o CNJ deve ser agora o órgão demandado com mais força. É assim que o Conselho tem encaminhado determinadas questões quando chega a essa etapa processual.

Muitíssimo obrigada. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - Passo a palavra agora ao Sr. Walter Claudius Rothenburg, Procurador Regional da República, representando a Dra. Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal.

O SR. WALTER CLAUDIUS ROTHENBURG - Muito obrigado.

Bom dia, Sras. e Srs. Deputados, Sra. conselheira, Sra. advogada, Sra. representante do movimento social. Cumprimento, de forma muito especial, a D. Verônica e a D. Natalina, que recheiam de legitimidade esta reunião. E, de alguma forma, eu tento recuperar um pouco a absoluta falta de legitimidade da minha fala, enquanto branco, enquanto homem.

Foi um esforço muito grande que fez o Ministério Público Federal, num espaço de tempo reduzido, para pelo menos se fazer aqui representar, porque estamos a discutir, obviamente sem conhecer detalhes do caso, aspectos que são muito importantes na vida das pessoas e que deveriam aparecer como fatores identitários, mas que lamentavelmente ainda aparecem como fatores discriminatórios que potencializam os preconceitos contra ser mulher, contra ser negro, contra ser quilombola e contra ser pobre. E esses fatores não se somam, eles justamente se potencializam. É cada vez mais dramática essa situação.

Também me chamou a atenção o nome do quilombo: quilombo Toca. A partir de um drama existencial, a partir de um drama da vida, por esses paradoxos, o quilombo recebe visibilidade. Estamos aqui num foro superimportante discutindo essas questões, e chamou-me muito a atenção o movimento negro quando manifestou que é preciso ressignificar, “ressemantizar” a ideia da toca: a toca dos negros, a toca onde os negros tinham que se esconder. Na verdade, temos que deslocar essa inquietação da comunidade para a sociedade, a sociedade que se “toca” dessas barbaridades que estão acontecendo, eventualmente até num panorama judicial. Isso vai revelar também que um drama pode ser extremamente doloroso no âmbito pessoal, mas pode ser extremamente proveitoso para expiarmos nossas culpas e reorientemos nossas atuações institucionais. Desculpem-me por mais um trocadilho, mas nada vem de graça num caso conhecido como “caso Gracinha”, que de engraçado não tem nada.

Há um aspecto dramático aqui de racismo institucional, um racismo institucional que vai escancarar a insidiosa presença do racismo onde menos se esperava, que era no serviço de Justiça, envolvendo o Ministério Público, envolvendo a Justiça, envolvendo a assistente social, envolvendo o médico que faz a avaliação. Quer dizer, o pessoal que imaginávamos que fosse “parça”, na verdade, aparece como potencial inimigo. Mas não é só um racismo institucional que se verifica na argumentação que foi utilizada. É duro ver esse argumento ser utilizado na petição, na decisão do juiz: um racismo institucional com linguagem jurídica. Isso é muito dramático. Mas, não é só um racismo institucional, há também uma violência institucional contra a mulher, que não é só aquela violência do marido ou companheiro que bate. E eu queria justificar também esse momento, essa data, esse período de tempo e de espírito unidos pelo fim da violência contra a mulher. Esse é um caso institucional de violência contra a mulher.

E, se há esse racismo institucional, ele coloca uma pergunta que não consegue responder: quem, na sociedade, merece mais ficar com essas crianças? Eu ouvi aqui atentamente respostas que destituíam a maternidade, a responsabilidade da mulher negra, pobre e quilombola, mas nenhuma fala que justificasse quem, na sociedade envolvente, merece mais ficar com essas crianças, que, se entendi bem, vão completar 2 anos num abrigo. Então, a sociedade não tem uma resposta para isso? O Prefeito não podia ficar com as crianças, o Vereador não podia ficar com as crianças e, desculpem-me a sinceridade, mas lá em casa também não vai dar.

Queria só insistir bastante no comprometimento do Ministério Público Federal. Meu colega, em Florianópolis, nos limites de uma competência jurisdicional, que nem era dele - isso estava rolando na Justiça Estadual -, tentou justificar que nós colocamos à disposição a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que estou representando aqui, cuja titular é a Dra. Deborah Duprat, que combate todas as formas de discriminação. E quero afirmar também o engajamento da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, que é responsável pelos povos e comunidades tradicionais. Portanto, o Ministério Público Federal tem duplo engajamento na discriminação dos povos e comunidades tradicionais.

E quero fazer referência a um dado normativo, que deve ser cada vez mais enfatizado, que é a Convenção nº 169, de 1989, uma cartilha que deveríamos distribuir para a galera. Todo mundo deveria conhecê-la. Essa Convenção foi devidamente recepcionada no plano internacional, vale mais do que uma lei no ordenamento jurídico brasileiro hoje e diz que decisões que afetam a comunidade não podem ser havidas sem a participação efetiva da comunidade. Portanto, é um fator de nulidade um processo que diz que ninguém daquela comunidade tem direito a ficar com a criança ou que, ambiguamente, não há comunidade quilombola, pois essa mulher não merece ser a mãe justamente por ser quilombola. A Convenção nº 169, do ponto de vista técnico-jurídico, é um argumento muito importante que deveria ser desafiado.

A Maria das Graças de Jesus não está aqui, mas o Ministério Público Estadual também não está e o INCRA idem. Vamos levar esse papo com quem está. Eu imagino que a D. Maria das Graças de Jesus sonhe e tenha expectativa de um mundo menos cruel, menos cruel com as mulheres, menos cruel com os quilombolas, lembrando justamente Cruz e Sousa, que era um poeta negro catarinense que dizia qualquer coisa como “entre raios, pedradas e metralhas, ficou gemendo, mas ficou sonhando!”

Muito obrigado. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - Passo a palavra agora à Srta. Clementina Bagno, Conselheira Tutelar do Conselho Tutelar de Brasília II.

A SRA. CLEMENTINA BAGNO - Só quero retificar que não estou representando nenhum movimento social, e, sim, o Conselho Tutelar de Brasília, no Distrito Federal, onde atuo.

Sinto-me extremamente envergonhada com a atuação do Conselho Tutelar do Município de vocês, assim como com a atuação das assistentes sociais, por serem assistentes sociais de formação. Mas acho que cabe denúncia tanto à Comissão de Ética do Conselho Tutelar de Santa Catarina, quanto ao CRESS - Conselho Regional de Serviço Social de Santa Catarina e ao CFESS - Conselho Federal de Serviço Social. Mas vamos um pouco mais ao que me cabe, que é em relação às crianças. Eu queria trazer um pouco do que fala o Estatuto, pois vemos que tudo o que está acontecendo fere diretamente o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo o art. 3º, “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”. Segundo o art. 4º, “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes (...) à convivência familiar”. O art. 5º dispõe que: “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. O art. 18 diz: “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. Segundo o art. 19, todas as crianças e adolescentes têm direito de serem criados e educados no seio de sua família. Conforme disposto no art. 23, “a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar”.

Então, parece que realmente voltamos à época do Código de Menores, em que ser pobre é motivo para não prover uma boa educação. Isso é um absurdo! Nós, realmente, vivemos uma era de retrocessos, mas, na verdade, sabemos que o estado de exceção, para nós, negras e negros, sempre existiu. Nós nunca tivemos Estado de Direito.

No que se refere ao acolhimento, que é mais grave, o Estatuto da Criança e do Adolescente avançou muito quando coloca a questão da excepcionalidade: crianças e adolescentes só são acolhidos em casos excepcionais. E há a previsão temporal, que é de 1 ano para o processo de reintegração familiar. E, antes desse acolhimento, tem que se fazer busca da família extensa, que, no conceito antropológico, não tem ligação de sangue. Se uma vizinha, uma tia, uma pessoa não biologicamente ligada, mas considerada membro familiar que tem condições de prover o bem-estar da criança, a criança tem que ir para o seio familiar dessa pessoa e não para o acolhimento. Passado esse prazo de 1 ano, o acolhimento só se prolongará por mais 2 anos, no máximo. Depois desses 2 anos, faz-se a adoção.

O Brasil vai permitir um processo de adoção de duas crianças que têm mãe, que têm família? É isso que vamos permitir?! É inadmissível a situação da Sra. Graça e de suas filhas! A Justiça, injusta, violou o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Internacional de Direitos Humanos.

Cabe aplicar-se ao sistema de Justiça o art. 5º, inciso XLII, da Constituição Federal:

“Art. 5º ......................................................................

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.”

Não tem justificativa a retirada das crianças do seio familiar, a não ser a do racismo. Mas, infelizmente, nós sabemos o que se tornou o Poder Judiciário no Brasil, esse Deus em que não se toca, com que ninguém fala e que não pode ser questionado.

O mês de novembro é marcado pelo Dia do Conselheiro Tutelar, que foi dia 18, pela campanha dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher e pelo Dia da Consciência Negra. Semana passada, por causa do dia 20, muitas pessoas compartilharam pelas redes sociais que o Brasil só vai avançar quando houver o “Dia da Consciência Humana”, consciência essa que tem escravizado a nós, negras e negros, há 516 anos, porque ainda estamos nessa situação de escravizadas, consciência essa que extermina a juventude negra, que não emancipa as mulheres negras e lhes proporciona apenas trabalho subalterno de cunho doméstico.

Essa consciência humana, há 2 anos, retirou de uma mãe uma filha de 5 anos e outra de 3 anos por ela ser quilombola, o que ocasionará danos irreversíveis ao desenvolvimento das crianças. As filhas da Sra. Graça, serão mulheres negras adultas, que crescem num país racista, machista e genocida e não acreditarão num sistema de justiça que finge que não vê que a nossa carne negra é a mais barata do mercado. Mas nós estamos aqui! Enquanto Conselheira Tutelar, com a autonomia e a autoridade pública que me foram outorgadas, e enquanto mulher negra e feminista, junto à Sra. Graça, representada aqui pela Sra. Verônica, junto às mulheres negras e ao movimento negro, estou aqui para exigir que as filhas da Sra. Graça sejam livres e retornem para casa, porque elas estão vivendo em cárcere.

Precisamos de um País com um sistema Judiciário representativo e que não seja racista. É preciso que sejam denunciados o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Conselho Tutelar e as assistentes sociais aos órgãos superiores, que sejam responsabilizadas a promotora e a juíza pela decisão e que sejam revistos todos os casos em que elas atuaram. O Conselho Tutelar tem essa autonomia e essa autoridade, que citei anteriormente, mas ele não pode ser irresponsável. Ele tem o dever de representar essa comunidade e é o epicentro do sistema de garantias de direitos de crianças e adolescentes. O papel dele é proteger a criança e o adolescente. Então, a partir do momento em que ele retira duas crianças do seio da família, ele não está sendo um órgão protetor, mas, sim, um órgão repressor.

Então, deixo aqui a questão: por que a mulher negra não é capaz de cuidar de suas filhas, mas pode servir as filhas das brancas? É muito difícil falarmos sem refletir e sem sentir muita tristeza sobre tudo o que foi dito pelas companheiras da primeira Mesa. Eu preferiria, sim, estar na primeira Mesa junto com elas, por ter representatividade do meu local, local de fala, local de onde venho.

Espero que saia alguma coisa daqui! Que saiam denúncias daqui! Que esta não seja só mais uma audiência. As vidas negras importam! E nós estamos morrendo! (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - Passo a palavra à Deputada Zenaide Maia, nossa 1ª Vice-Presidenta da Comissão da Mulher da Câmara.

A SRA. DEPUTADA ZENAIDE MAIA - Bom dia a todos e a todas! Eu quero cumprimentar a Mesa, em nome da minha colega Ana Perugini, e dizer que, depois das palavras aqui expostas - e, infelizmente, não pude estar na primeira instância -, o princípio da obrigatoriedade foi quebrado em todos os sentidos, como disse a Dra. Ivana. E a nossa Conselheira Tutelar Clementina complementou isso.

Eu sou médica, e infelizmente nós vimos em todos os estágios um pouco de deficiência, sem comprovação, com uma entrevista. Aí volta aquilo. Eu não tenho provas, mas tenho convicção, Deputado João! O que se está fazendo neste País? Como a Dra. Ivana disse, é o direito livre de manifestação... Infelizmente, não é só o Brasil, mas todos os países do mundo.

Dom Helder Câmara já dizia: um jovem sem espírito de rebeldia está a um passo da servidão precoce. Anos depois, nós estamos assim. Como se pode admitir que se tirem os filhos da forma como fizeram o Conselho Tutelar e a Justiça? E a Justiça ainda escreveu que ela é escrava, descendente de escravos, é preta e mulher...?! É ir muito longe!

Eu digo a todas as mulheres que estão aqui e a ela, que representa os direitos humanos, que este debate é de uma importância fundamental, porque trouxe a visão da sociedade. Desmascara-se essa história de dizer que não há racismo, racismo econômico, racismo social. Chega-se ao ponto de o Judiciário e a assistente social escreverem: descendente de escravo não pode ter filhos, porque, se os tiver, serão retirados da sua comunidade, dos seus costumes. A mãe é a culpada por ser analfabeta ou é a sociedade que não lhe deu oportunidade?

Como representante da defesa dos direitos das mulheres, sou muito grata pela lei, porque, ouvimos que, se a mulher for estuprada, o comentário que vem da grande mídia é: “ela estava de short curto; a roupa dela era provocativa”. A vítima se transforma em culpada. O mesmo acontece com essas crianças: mãe negra, comunidade quilombola... Deram um jeito de retirar essas crianças, passando por cima de tudo! O fato de ela ser analfabeta, se você for fazer um exame neuropsicológico, provavelmente ela terá um déficit intelectual em relação aos outros que tiveram oportunidade de estudar.

O cientista Nicolelis mostra que, quando se retiraram milhões de brasileiros da extrema pobreza e eles tiveram acesso às tecnologias, os cérebros desenvolveram-se, sim! Então, isso se deve às oportunidades, ao computador. A comunidade já tem déficit do poder público, não tem saneamento, não tem escola no local... E como é que esse ser humano vai se desenvolver? Nós, seres humanos, homens e mulheres, temos que refletir: o que queremos para nós mesmos, para as nossas famílias e para o povo brasileiro? Estou falando de povo, não só no âmbito do Brasil, mas de brasileiros e brasileiras, principalmente os mais pobres, que precisam mais dos serviços públicos.

Eu quero aqui agradecer a presença de todos, às duas Mesas formadas e que foram ouvidas, à nossa representante dos direitos humanos que tem uma visão clara, pois, nós vivemos a situação, mas a instituição, como órgão, mostra melhor. Eu tenho um exemplo: sou do Sertão do Nordeste e vivi a seca, mas, quando fiz parte da Comissão de acompanhamento da seca, vi o mérito de tudo. Ela é do Conselho Tutelar e sentiu-se envergonhada. Eu, como mãe, avó, médica, sinto-me envergonhada com essa falta do lado humano! Deve-se olhar o lado humano. Ninguém vive só! Essa não é uma sociedade em que eu estou bem e o resto não importa. Isso atinge todos nós. Isso é um grande barco! A humanidade acha que, se o barco afundar, alguém, por ser branco, por ter direito, poder e dinheiro, vai deixar de se afogar? Com certeza, não.

Agradeço por estar aqui neste momento. Nós vamos seguir exatamente o que nos foi aconselhado. Nós, que fazemos parte da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e a Procuradoria da Mulher, agradecemos a ideia da reunião e do debate, porque ampliam os nossos horizontes.

Estamos solidárias. Não é a cor que nos separa. Sei que a discriminação é grande, mas basta não ter poder nem dinheiro para já ser um pouco discriminado.

Um bom-dia a todos!

Muito obrigada. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - Vou tentar ser breve, mas tenho algumas perguntas, até para fazer alguns encaminhamentos. Anotei uma série de perguntas aqui. Inclusive do convite que foi feito consta o seguinte: de acordo com a sua advogada, a sentença que estabelece a proibição foi proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em audiência realizada no dia 1º de setembro, e até o momento a defesa não teve acesso ao acórdão. Isso continua?

A SRA. PATRÍCIA MARTINS - Continua, porque o último julgamento, que foi no dia 1º de setembro e que encerrou, foi publicado dia 2 de setembro, mas o foi parcialmente. E o voto do Relator, que foi o voto vencido, não foi publicado; o do revisor também não foi publicado, e consta da página do Tribunal que o revisor pede uma data para novo julgamento, a que ela teria direito, já que não foi unânime.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - Então, a defesa continua sem acesso ainda.

Eu gostaria de saber outra coisa, que a advogada não precisa responder, mas acredito que a primeira Mesa tenha condição de respondê-la. Foram dois policiais armados até a casa da D. Gracinha - essa foi a descrição que foi dada -, para a retirada das crianças. Foi exatamente isso? Não havia conselheiro tutelar presente?

A SRA. MARIA DE LOURDES MINA - Foi assim. Havia, sim. Uma conselheira tutelar acompanhou. Foram os dois policiais mais um agente do Ministério Público e a conselheira tutelar.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - Outra pergunta: a advogada teve acesso ao despacho do mandado de busca das crianças? Pois precisa haver uma ordem judicial para a retirada das crianças.

A SRA. PATRÍCIA MARTINS - Houve, houve essa ordem judicial, mas a defesa não teve acesso a muitos documentos, por exemplo, à intimação da genitora para comparecer ao médico. Nós não tivemos acesso, não pudemos formular quesitos, nada disso.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - Eu sou advogada de formação, daí as perguntas. Foi ouvida alguma testemunha do posto de saúde, onde as crianças eram atendidas rotineiramente? Segundo informação da Sra. Natália, a D. Gracinha sempre levava as crianças até o posto de saúde. Foram colhidos depoimentos dos funcionários da saúde nesse processo?

A SRA. PATRICÍA MARTINS - Eu não acompanhei o início do processo. Quando eu cheguei ao processo, a primeira audiência já havia acontecido. Mas, pelo que eu lembro, foi colhido o depoimento de uma enfermeira do posto de saúde.

A SRA. NATALINA FELIPE - A Creusa.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - Pois não?

A SRA. NATALINA FELIPE - Foi da enfermeira Creusa, que era quem mais a atendia ali. Ela sempre gostou de falar com a Creusa, porque as outras diziam que ela era muito enjoada, que os filhos mal sentiam uma dor e ela já corria para o posto. Mas a Creusa, não. Era ela chegar lá e a Creusa perguntava: “O que foi Gracinha?” E aí ela explicava. A Creusa pegava a ficha e já a passava para o médico.

A SRA. MARIA DE LOURDES MINA - Só que, na reunião em que provocamos o Poder Público, em que estiveram presentes as enfermeiras, a psicóloga, a esposa do Prefeito, que é Secretária de Assistência Social, a enfermeira que foi não era a Creusa, foi outra enfermeira.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

A SRA. MARIA DE LOURDES MINA - É. E essa enfermeira deu um depoimento contrário, muito ruim. Ela disse que ela levava as meninas realmente ao posto de saúde, mas ela tinha dificuldade de cumprir a agenda. Eles a agendavam, mas ela tinha dificuldade de cumprir a agenda. Eles queriam dar esse atendimento de apoio a ela, mas a mãe Maria da Graça negava-se a cumprir as consultas, quando se referia à mãe. Ela respondia muito bem quando era para as crianças, mas, para ela, não. Então, foi muito ruim esse depoimento, porque não se comprovou, em momento algum, que elas a tivessem agendado. Elas não provaram que tivessem agendado algum atendimento à mãe.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - Outra pergunta: quem afirmou que não existe a comunidade quilombola?

A SRA. PATRICÍA MARTINS - A Promotoria.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - A Promotoria. Qual o nome da Promotora? Por favor, o nome da Promotora que afirmou que não existe a comunidade quilombola.

A SRA. PATRICÍA MARTINS - A Dra. Mirela Dutra Alberton.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - Mirela Dutra Alberton? (Pausa.)

Eu quero só uma informação novamente: as crianças chamam a Sra. Natália Felipe de vó? Quando as crianças foram para a sede do Conselho Tutelar, lá estavam Prefeitos e Vereadores, que vocês mencionaram, que foi o que ouvi. Mas, é Prefeito e Vereador?

A SRA. PATRICÍA MARTINS - Não.

A SRA. NATALINA FELIPE - O Prefeito é padrinho da mais velha e a Vereadora Elisiane é madrinha da Fernanda. Só perguntaram a eles se eles queriam ficar com as crianças, e o Prefeito respondeu: “Ah, não, nós já temos o que chega”. E a mulher dele disse também: “Nós já temos a nossa lida. Não dá para cuidar”. A Elisiane respondeu a mesma coisa: “Melhor que fiquem por lá mesmo”. Aí, levaram as crianças para lá. E, quando ela começou a saber que a Gracinha estava visitando as crianças, ela ficou bem brava, porque não queria que a Gracinha visitasse as crianças. Segundo a mãe do Prefeito - e vou ser bem clara -, a Prefeitura pagava mil reais por cada criança para ficar nesse educandário.

A SRA. MARIA DE LOURDES MINA - É real isso, porque, como o Município não tem casa de abrigo, eles encaminharam para esse Município, que é bastante distante, para que as crianças ficassem nesse abrigo.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - A Sra. Verônica afirmou que poderia ficar com as crianças, e a senhora é tia da D. Gracinha.

Há outra questão, Deputado Padre João, que também é importante deixar clara, até por conta das providências que nós precisamos tomar. Foi afirmado aqui que as mulheres trabalham por um salário mensal de 150 reais, enquanto os homens trabalham por um salário mensal de 500 reais, e que, durante as compras do mercado - e foi mencionado o nome do mercado aqui também -, é dito aquilo que se pode e que não se pode comprar.

A SRA. NATALINA FELIPE - Esse senhor ainda é primo do meu marido. Ele tem um problema, fala meio atrapalhado, mas é bem trabalhador. Ele trabalha lá no hotel da D. Cotinha. Naquela época, ele nem chegava a ganhar 500 reais por mês. Sorte ele estar ganhando 500 reais agora, mas eu duvido muito.

E, no trabalho, ele limpa fossas, não só do hotel, mas da casa das filhas dela também; atravessa a rodovia de um lado para o outro com um carretão de lenha; limpa o freezer, que não tem nada a ver com o trabalho dele. Ele sai de casa às 4 horas da manhã, porque ele tem que estar lá para acender o fogo para fazer café, antes de as empregadas chegarem.

Vou contar como foi o negócio do mercado. Ele sempre levava o suficiente para fazer a compra. Naquele dia, eu também estava no mercado - na época, ele se chamava Mercado Souza, mas foi vendido. Ele começou a fazer a compra, e a menina dele disse: “Ah, pai, eu queria aquela boneca ali”. Ele pegou a boneca e uma garrafa de vinho e as colocou no carrinho. Eu me lembro de que o filho do dono do mercado, o Marcio Andrey, disse assim: “Isto aqui vai passar; aquilo ali não vai”. Ele disse: “Mas eu queria dar a boneca de presente para a minha menina!” Isso aconteceu bem numa época de festa, mas ele ficava naquela teimosia.

Eu, que não gosto de dar ponto sem nó, perguntei: “Por que ele não vai levar a boneca? Ele trabalhou, ele lutou. Ele vai levá-la!” “Ah, mas...” “Isso não pode! Leve a Dudedo. Se tiver que sobrar para alguém, vai sobrar para mim”. Nós chamamos a boneca até de Dudedo. Você não luta, mas eu vou lutar!

Eles ficaram sem reação. Aí, a mãe do Marcio Andrey disse: “Ah, deixe-o levar”. Eu falei: “Mesmo que você dissesse que ele não poderia levar a boneca, ele iria levá-la, porque ele não a está levando de graça, está sendo descontado do dinheiro dele. Por que ele não pode levá-la? Ele tem todo o direito, assim como qualquer outro!”

Quanto à promotora, havia sido pedido que as meninas ficassem comigo, e ela disse: “Ah, mas a D. Natalina não tem condições de ficar com elas, coitada!” Mal sabe ela que, com a minha pobreza, eu criei oito filhos meus e quatro de criação. Apesar da minha pobreza, eles não precisaram roubar, pedir dinheiro na rua, nem nada parecido, com a graça de Deus.

O pobre, se não tem filé-mignon, come carne de segunda; se não tem carne de segunda, come peixe; se não tem peixe, come ovo. Mas pelo menos ele está comendo, não está passando fome. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - O nome do Município é Paulo Lopes, correto?

A SRA. MARIA DE LOURDES MINA - Sim.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - Foi dito também que a promotora foi à casa de Maria das Graças, a Gracinha. Na véspera, quem esteve lá? Pergunto isso porque foi dito que na véspera, antes da ida da promotora, alguém visitou a casa e disse que ela iria lá retirar essas crianças dela.

A SRA. MARIA DE LOURDES MINA - Foi o Conselho Tutelar.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - O Conselho Tutelar?

A SRA. MARIA DE LOURDES MINA - É. A conselheira tutelar esteve lá. E ela disse para Maria das Graças, como uma ameaça, que a promotora iria lá.

Naquele momento, ela estava tão assustada que não permitia que ninguém chegasse perto das meninas. Esse tipo de situação era recorrente lá. Todos diziam que ela iria perder as filhas. Então, ela não queria que ninguém chegasse perto delas.

A conselheira tutelar disse a ela para não entrar na casa e também falou: “Você vai ver só: amanhã, a promotora vai vir aqui e vai levar as meninas, querendo você ou não”. Então, foi criada toda uma situação que provocou essa reação dela quando a promotora chegou.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - Eu tenho uma série de perguntas aqui e vou encaminhá-las para a Dra. Patrícia. Nós precisamos do nome da assistente social e do juiz.

Eu quero dar uma sugestão de encaminhamento, aproveitando que o Deputado Padre João está presente. Eu acredito que o Ministério do Trabalho precisa ser envolvido nessa questão também, diante das denúncias feitas nesta audiência. Eu sugiro ainda uma ida à Corregedoria do Ministério Público.

Deputado Padre João, eu sugiro também que, em conjunto com a Procuradoria da Mulher, a Secretaria da Mulher, a Comissão da Mulher e a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres, façamos uma representação, com uma agenda também no Conselho Nacional de Justiça.

Essas são sugestões que já dou de antemão para os primeiros encaminhamentos a serem dados após esta audiência. Há vários encaminhamentos.

A SRA. IVANA FARINA NAVARRETE PENA - Faço uma sugestão à Dra. Patrícia, que encaminhou um relato. Ela tem procuração da parte no que se refere à questão do segredo. Não quero expô-la aqui, doutora, porque eu sei das suas dificuldades em relação a isso, mas sugiro que aquele tipo de relato que a senhora encaminhou, com autorização da parte, porque a senhora detém a procuração, também seja feito para as Deputadas, porque dessa forma elas estarão subsidiadas.

A SRA. CLEMENTINA BAGNO - Sra. Deputada, também é importante que seja denunciada a atuação do Conselho do Tutelar, porque, senão, isso vai virar uma caça às bruxas.

O conselheiro tutelar é eleito pela comunidade. Então, acho que cabe, sim, cassar o mandato dos conselheiros tutelares que atuaram nesse caso. É preciso fazer essa denúncia, porque, se foi feito isso com ela, essa atitude pode se tornar uma coisa natural e tomar outra dimensão. Aí, realmente nós vamos perder todas as nossas crianças.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - Eu pergunto se mais alguém gostaria de usar a palavra. (Pausa.) Pois não, Dr. Walter.

O SR. WALTER CLAUDIUS ROTHENBURG - Muito rapidamente, eu queria submeter ao seu juízo um duplo encaminhamento.

Um deles é o mesmo encaminhamento sugerido pela Dra. Ivana, no sentido de que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão seja informada, inclusive desses outros aspectos relacionados a trabalho escravo. E no Ministério Público, nós poderemos discutir o que se pode fazer.

Outra sugestão de encaminhamento para o futuro - como eu disse, submeto-o ao juízo de V.Exa. - é no sentido de que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina promova uma audiência pública para discutir a questão do racismo institucional ali dentro. É muito importante que nós expiemos nossas culpas.

Deixo essa dupla sugestão.

A SRA. MARIA DE LOURDES MINA - Ao Ministério Público Federal?

O SR. WALTER CLAUDIUS ROTHENBURG - Ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Deixo a sugestão de que a Instituição promova uma audiência pública com a participação da comunidade. Quem sabe, no futuro, a sua atuação pode ser reorientada.

A SRA. MARIA DE LOURDES MINA - Sim. Essa seria uma recomendação de quem?

O SR. WALTER CLAUDIUS ROTHENBURG - Eu sugeriria que desses trabalhos saísse a indicação de que o Ministério Público do Estado fizesse uma grande audiência pública sobre a questão do racismo institucional, como já foi feito na Bahia e em outros lugares.

A SRA. MARIA DE LOURDES MINA - Nós fizemos esse pedido, mas eles o desconsideraram. Mas eu acho que, a partir da presente audiência, podemos fazer isso.

O SR. WALTER CLAUDIUS ROTHENBURG - A ideia era sair um pouco do caso, que merece toda a atenção e precisa ser bem resolvido, mas ele poderia servir de motivo para uma discussão maior, com a comunidade presente, com a participação de outros promotores, debatendo a questão do racismo institucional no Ministério Público. Essa é uma sugestão.

A SRA. MARIA DE LOURDES MINA - Nós podemos fazer perguntas à Mesa?

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - É claro.

A SRA. MARIA DE LOURDES MINA - Eu queria fazer uma pergunta ao Dr. Walter sobre essa questão que está sendo muito debatida por nós. Embora o Tribunal de Justiça de lá tenha negado a questão da competência, nós voltamos a insistir nela. Trata-se de uma comunidade quilombola. A mãe, Maria das Graças, e suas filhas são remanescentes de quilombo. Como é que a competência do caso não é federal?

Eu não entendo essa posição do Ministério Público Federal, porque essa é uma questão da coletividade. Ela não atinge a Maria das Graças individualmente, mas toda uma coletividade, toda uma comunidade. Como é que o Ministério Público diz que isso não é de sua competência, como também a Justiça de Santa Catarina?

Agora, o Ministério Público Federal também não toma posição. Nós queremos dialogar com a Dra. Deborah Duprat para saber, diante de todas as questões que nós colocamos em relação à comunidade, qual é o encaminhamento que o Ministério Público Federal vai fazer.

A SRA. PATRÍCIA MARTINS - Deixe-me responder, doutor.

É legítima essa pergunta, porque, como foi dito, eles não têm acesso ao processo. Na verdade, o Ministério Público entrou com um recurso, justamente por reconhecer a competência. Na ausência da titular, o substituto era o Dr. Eduardo Barragan, que reconheceu, sim, com uma veemência impressionante, inclusive citando a Súmula nº 150, a competência federal para lidar com esse caso.

Mas o que aconteceu? Até o julgamento desse recurso, a Comarca sentenciou. E o Tribunal disse: “Perdeu-se o objeto, porque já saiu a sentença”. Não, não se perdeu. Nós estamos, ainda, no Tribunal dizendo que a competência é federal, até porque há entes federais ali, como o INCRA e a Defensoria Pública, intervindo no feito. O Dr. Barragan reconheceu a competência federal, mas ele estava atuando como substituto, e houve a intervenção.

O SR. WALTER CLAUDIUS ROTHENBURG - A Dra. Deborah e o nosso Grupo de Trabalho sobre quilombos, nos últimos anos, temos insistido bem nessa linha de que há ali argumentos jurídicos muito fortes, que justificam não só a intervenção do Ministério Público Federal, mas eventualmente o deslocamento da competência para a Justiça Federal também.

Fico contente de saber que o meu colega se pronunciou nesse sentido. Nesse meio tempo, veio a decisão. Pelo que eu entendi, essa decisão em segundo grau não terminou ainda, porque houve esse voto divergente. Eu até vou ligar para o Dr. Eduardo sugerindo que ele também faça apelação.

Mas quero dizer que, tecnicamente, a questão não é tão simples, embora a nossa luta, particularmente a da Dra. Deborah, tenha sido sempre no sentido de verificar se há implicação comunitária, se há implicação tradicional, se há interesse federal.

O INCRA e a Fundação Palmares podem estar na jogada ou não, mas o Ministério Público Federal tem conseguido deslocamentos também com relação a índios. Eu mesmo já atuei num caso parecido, em que tiraram uma criancinha de uma comunidade indígena muito pobre, sob o pretexto de que os índios não estavam cuidando bem da criança, para entregá-la para uma mulher branca da sociedade envolvente.

Mas a questão não é tão simples assim, porque radicalmente se tem ali uma questão de família, uma questão de guarda, que inclusive suscita a intervenção do Conselho Tutelar.

Eu não quero dizer que essa é uma discussão idiota. Dependendo do olhar jurídico, alguém dirá: “Prevalece uma discussão de família, de guarda de crianças; portanto, a competência é da Justiça Estadual”. Dependendo da interpretação que se der, da perspectiva que se tiver, podemos dizer: “Há implicações comunitárias. Tirar essas crianças da mãe é quase um genocídio. Isso significa que não há futuro”. Há o argumento de que se trata de uma comunidade quilombola. Esse argumento foi utilizado pela juíza. Quer dizer, as próprias autoridades estaduais reconheceram que há interesse federal.

Esse olhar, essa interpretação é a sua, é a minha; mas existe também outra interpretação. Essa é uma questão jurídica que não é tão simples assim.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - Mais alguém gostaria de se pronunciar?

O SR. DEPUTADO PADRE JOÃO - Sra. Presidenta, nós ficamos de fato assustados, porque são membros que comprometem toda uma instituição. Isso é lamentável.

Eu creio que nós devemos nos sentar ainda hoje - não sei se há disposição para isso por parte das Lideranças - para fazer alguns encaminhamentos bem mais concretos. Nós entendemos tudo o que está aqui, mas, como há muito melindre nas coisas, é importante fazermos alguns encaminhamentos.

Porém, fica muito claro para mim que cabem denúncias, e nós temos que denunciar no próprio Conselho Tutelar, no Conselho de Assistência Social, no Conselho do Ministério Público, no CNJ, a postura desses profissionais.

Dra. Patrícia, eu não sei se seria a senhora, mas acho que teria que ver também o apoio de outros advogados, porque seria omissão se a gente não ajudasse a processar essa promotora e esse juiz, e pedir indenização. Ela tem que ser indenizada!

Então, Sra. Presidenta, temos que ter um suporte muito maior, inclusive denúncia no âmbito internacional. Nós temos que formalizar todas essas denúncias.

Então, não é algo que encerra aqui nesta audiência. Os advogados da Comissão de Direitos Humanos vão ter uma tarefa longa. Eu não sei como está a Comissão da Mulher, porque aí nós vamos ter que fazer um esforço, uma força-tarefa, para não perder de vista, porque deixar esses profissionais impunes é omissão nossa, é covardia; e omissão é covardia.

Então, eu acho que é nesse sentido que não cabe, e alguma coisa vai ter que ser surpresa. Por isso, não cabe eu dizer tudo aqui sobre essa questão de trabalho. É preciso buscar mais informações para continuarmos trabalhando. O que eu posso é lamentar. Ressalto que é verdade que há um setor do Ministério Público que nos tem decepcionado muito. Mas ainda bem que nesse Ministério Público há integrantes que honram e que têm feito trabalho com cartilha, como eu disse, de Minas. Permanecem 3 dias na região, visitam cada quilombo, para cobrar a ausência do Estado, pois continuam sendo criminalizados, vítimas de preconceitos.

Então, é uma tarefa longa que eu acho que nós temos. Não podemos nos calar. E como cuidar para que isso não se reverta? Agora, há também mania de processar quem denuncia, processar quem está lutando por direitos.

Eu acho que é nesse sentido que vamos ter muito trabalho. Mas pelo menos de antemão é preciso deixar claro aqui que esses profissionais não podem ficar impunes. E, da minha parte, da própria Comissão de Direitos Humanos, vamos nos organizar, se possível, ainda hoje, e pegar algumas informações importantes para algumas representações, mesmo também no âmbito internacional.

É importante também essa sintonia com o Conselho Nacional de Direitos Humanos, que também está sendo criminalizado. Ontem, houve a prisão do Vice-Presidente do Conselho de Direitos Humanos de São Paulo. E já soltamos uma nota. Às vezes, há denúncias de crimes em que fica muito claro o envolvimento de policiais. No caso do Rio de Janeiro, nós também tivemos situação assim.

Mas acho que não termina aqui - é mais para dizer assim - e vamos continuar trabalhando.

Parabéns! Muito obrigado. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Ana Perugini) - Eu vou passar ao encerramento, então, agradecendo à Sra. Verônica Prudêncio de Jesus, à Sra. Maria de Lourdes Mina, à Sra. Natalina Felipe, à Dra. Patrícia Martins, à Dra. Ivana Farina Navarrete Pena, ao Dr. Walter Claudius Rothenburg, à Sra. Clementina Bagno, ao Deputado Padre João, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, à nossa querida Deputada Zenaide Maia, que passou por aqui e nos marcou com a sua fala, aqui representando a Presidência da Comissão da Mulher e propondo a interação da Secretaria e da Procuradoria em conjunto, a participação.

Eu acredito que nós vamos ter que sentar agora, antes do almoço, para conversarmos um pouquinho, rapidinho, para dar os encaminhamentos. Eu queria só encerrar, dizendo, por razões absolutamente pessoais, que eu sofri também o preconceito inverso na minha vida, e hoje eu vivo o preconceito da minha família, da forma como se dá a questão das mulheres negras hoje.

Há uma frase de Madre Teresa de Calcutá que sempre me marcou muito e eu experimento muito isso. Ela diz que se nós amarmos muito, muito, até doer, a dor some. Eu acredito que uma forma de amar muito é não deixar esquecido o que aconteceu, não revitimizando, mas buscando, com a atitude de cada Comissão aqui dentro da Casa, banir esse tipo de injustiça em nosso País.

Então, eu quero agradecer a cada um de vocês que esteve conosco até agora e dizer que esta reunião não vai ficar aqui como uma audiência pública registrada nos Anais da Casa, mas nós vamos dar os encaminhamentos cabíveis. E, com certeza, há muito mais beleza no ser humano do que lixo. E nós vamos encontrar a beleza nessa luta. (Palmas.)

Está encerrada a presente reunião.