CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 1439/16 Hora: 21:45 Fase: Orador: Data: 22/11/2016

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO ESPECIAL - PL 4850/16 - ESTABELECE MEDIDAS CONTRA CORRUPÇÃO EVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 1439/16 DATA: 22/11/2016 LOCAL: Plenário 2 das Comissões INÍCIO: 21h42min TÉRMINO: 23h33min PÁGINAS: 35

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Senhores, quero esclarecer aos membros da Comissão que o Presidente Rodrigo Maia chamou, neste momento, o Presidente Joaquim Passarinho e também está me convocando.

Nós trabalhamos hoje em torno de 5 horas, à tarde, recolhendo as contribuições das bancadas, com um grande conjunto de Líderes e de representações de bancadas, para tentar chegar a um entendimento que nos permitisse construir - cada um marcando a sua posição, cada um assumindo a sua responsabilidade, cada um delimitando aquilo com que concorda e aquilo de que discorda - um relatório que expressasse o desejo, a posição da maioria dos membros da Comissão.

Esse relatório está pronto e está sendo validado neste momento. V.Exas. sabem que, para que cada um dos membros desta Comissão possa acessar o relatório de sua mesa precisa haver a validação - somente após a validação o relatório entra no sistema. Isso vai levar mais ou menos 10 minutos.

Nesses estritos 10 ou 15 minutos eu vou à sala da Presidência - o Presidente já me chamou duas vezes, mandou uma pessoa aqui para me pedir que fosse lá urgentemente.

O esforço que se está fazendo, neste momento - eu quero que os senhores e as senhoras compreendam - é para podermos construir a melhor resposta que esta Comissão e o Parlamento brasileiro podem dar à sociedade, aos 2 milhões e 400 mil brasileiros subscritores das dez medidas.

O Parlamento, com independência, com altivez, com soberania, fez as alterações que entendeu serem necessárias, discutiu com profundidade a matéria, e nós queremos apresentar o documento final para que cada um possa sobre ele se manifestar, apoiá-lo ou contraditá-lo, assentir ou divergir, como nós sempre fazemos na Comissão.

Este é um momento muito complexo da vida do Parlamento, desta Comissão, pois se trata de um projeto de alta complexidade.

Por essa razão, quero dar este esclarecimento: em 15 minutos deve estar autenticado o relatório, que então irá para o sistema. É o tempo de o Deputado Joaquim Passarinho e eu irmos atender ao chamado do Presidente. Imediatamente voltaremos para cá. Quando me sentar aqui eu darei início à leitura do relatório.

O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Sr. Relator, gostaria de uma informação.

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Pois não.

O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Eu estive aqui às 14 horas, às 15 horas, fiquei aqui até às 18 horas. Eu sou Líder da bancada e não fiquei sabendo onde houve essa reunião de Líderes em que V.Exas. fecharam um acordo, porque esse local não foi divulgado.

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Não, eu conversei com Líderes em vários lugares. Eu conversei com Líderes aqui na Câmara, no meu gabinete, em vários lugares.

O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Sim, mas como encontrar V.Exa.? V.Exa. disse que ia se ausentar por 1 hora, não voltou, a imprensa está divulgando que V.Exa. foi à casa do Presidente, não se sabe onde V.Exa. foi. Como assim?

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Estava trabalhando com os consultores, como sempre.

O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Tudo bem, eu não tenho nenhum problema com isso. Eu quero dizer só o seguinte: nem todo mundo pôde acessar o relatório ou fazer propostas, porque V.Exa. não estava disponível em local sabido.

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Deputado Ivan Valente, V.Exa. se lembra de que desde a semana em que foi apresentado o relatório - já faz muito mais de dez dias - nós estamos com a Consultoria aberta, com a Secretaria da Comissão aberta, com este Relator disponível. Foi dito - inclusive no feriado eu estava aqui -, e isto estava no site da Comissão, que até às 11 horas de hoje as contribuições dos Parlamentares seriam recebidas. Isso foi informado por e-mail a todos os Parlamentares membros da Comissão.

O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Por e-mail?

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Foi por e-mail para todos os Parlamentares membros da Comissão.

Portanto, nós estamos permanentemente à disposição dos colegas. E se V.Exa., assim que eu fizer a apresentação e iniciarmos a discussão do relatório, tiver alguma contribuição, algum questionamento, vou estar, juntamente com os nossos consultores, à disposição de V.Exa., como sempre estivemos.

O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Mas é exatamente isso.

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Não houve nenhuma reunião especial em que qualquer bancada fosse agregada. Eu tive conversas aqui no Parlamento, no Anexo IV, na Consultoria, em bancadas e também estive na Casa do Presidente, porque ele me pediu que fosse lá. Tanto que agora eu vou lá e vou estar a sua disposição, que sabe do meu respeito por V.Exa., além do diálogo que sempre existiu entre nós.

O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Sim, Sr. Relator, mas o que eu queira saber é qual vai ser o encaminhamento.

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Daqui a 15 minutos, assim que me liberar, eu apresentarei o relatório.

O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - E V.Exa. vai liberar o relatório?

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Vou.

O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Mas a ideia é receber o relatório e passar à votação imediatamente?

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Receber, debater e, se houver condição, tentar votar o relatório. Se não pudermos fazê-lo hoje, vamos votá-lo amanhã.

Esse é o encaminhamento.

Mas será o Presidente que fará isso.

O SR. DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO - Prezado Relator, Deputado Onyx Lorenzoni, quero fazer apenas uma observação. Eu sou testemunha da sua disponibilidade. Inclusive, na quarta à noite, terminada a sessão extraordinária, V.Exa. nos convidou para - aqueles que estavam interessados e que estavam presentes ali - aprofundar o debate sobre uma série de sugestões que ainda estavam para ser elaboradas para contribuir com o relatório final.

Na reunião, V.Exa. e o Presidente afirmaram que na reunião programada para quinta-feira pela manhã haveríamos de iniciar a discussão e não a encerraríamos, porque V.Exa. precisaria de um pouco mais de prazo.

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - V.Exa. está correto.

O SR. DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO - Estou correto.

É bom que fique claro isso porque foi passada a impressão de que eu e alguns outros que não viemos na quinta-feira estávamos querendo impedir a votação, quando na verdade estava decidido que aquela votação não ocorreria na quinta.

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Deputado Domingos Sávio, eu preciso ir, senão não vou conseguir me liberar de lá.

O SR. DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO - Mas eu apenas queria uma confirmação de V.Exa. de que de fato nós não tínhamos a intenção de votar na quinta-feira o relatório, até porque V.Exa. precisava de prazo para concluir esses entendimentos.

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Deputado Domingos Sávio, se algumas bancadas eventualmente tomarem a decisão, alguns Parlamentares, e não vierem, esse é um direito dos Parlamentares. E nós temos que ter...

O SR. DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO - Mas havia a construção de um entendimento. É isso que eu coloco.

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Exatamente.

O SR. DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO - E a decisão de não encerrar a discussão.

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Nós temos que entender que o processo legislativo é um processo no qual nós falamos, debatemos, amadurecemos e decidimos. E é desse jeito que nós iremos até o último dia.

O SR. DEPUTADO ROGÉRIO ROSSO - Deputado Onyx, para contribuir...

O SR. DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO - O importante é que consigamos aprovar, e aprovar uma boa lei.

O SR. DEPUTADO ROGÉRIO ROSSO - Claro que V.Exa., no seu esforço diário de chegar a um entendimento, a um consenso em torno de um texto, vai disponibilizar daqui a pouco...

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Daqui a 10 minutos.

O SR. DEPUTADO ROGÉRIO ROSSO - Daqui a 10 minutos vai disponibilizar um texto etc. Mas V.Exa. mais suprimiu ou também incluiu outros...

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Não, mais retiramos e fizemos correções de acordo com as contribuições dos Parlamentares.

O SR. DEPUTADO ROGÉRIO ROSSO - O que significa, em tese, que o debate ficará mais facilitado.

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Vai ficar muito mais facilitado. Está bem?

Deputado Rogério Rosso, eu peço licença porque eu vou e volto o mais rápido possível.

(Pausa prolongada.)

(A reunião é suspensa.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Novamente dou as boas-vindas a todos Sras. e Srs. Deputados e aos amigos que aqui se encontram.

O nosso Relator, Deputado Onyx Lorenzoni, já protocolou o novo texto do seu relatório. Temos de abrir a sessão para o texto entrar no sistema e ser imediatamente disponibilizado na rede para V.Exas.

O texto precisa ser validado para entrar no sistema e os Srs. Deputados poderem ter acesso a ele. Depois o Deputado Onyx irá dizer quais foram as mudanças.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Sr. Presidente, o novo relatório nos será disponibilizado também em meio físico?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Se der tempo, porque para tirar cópia para todos demora um pouco.

O SR. DEPUTADO ALUISIO MENDES - Sim, mas é importante.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Vamos fazer isso. Só que não poderá ser agora. Daqui a pouco o texto estará no sistema. Estão dando entrada no sistema. As cópias poderão ser feitas, mas isso vai demorar um pouco mais.

O SR. DEPUTADO RONALDO FONSECA - Sr. Presidente, a presença na Comissão continua a mesma já registrada?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Sim, mantém a presença. E quem não registrou presença pode fazê-lo agora, o painel está aberto.

(Pausa prolongada.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Tenho que dar alguns esclarecimentos, inicialmente.

Ordem do dia.

Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Onyx Lorenzoni.

Reitero agora alguns esclarecimentos acerca dos procedimentos que nortearão os trabalhos de discussão e votação do parecer do Relator na Comissão.

A lista de inscrição para a discussão continua à disposição das Sras. e Srs. Deputados na mesa de apoio da Secretaria.

Os Srs. Deputados terão a palavra na ordem de inscrição, alternadamente, contra e a favor.

É permitida a permuta de inscrição. Aqueles que não se encontrarem presentes na hora da chamada perderão definitivamente as suas inscrições.

O prazo para discutir a matéria é de até 15 minutos para membros da Comissão e Líderes e de 10 minutos para os Deputados não membros.

Os Deputados que desejarem eventualmente ler votos em separado deverão fazê-lo de acordo com a lista de inscrição e no prazo já estabelecido, não lhes sendo permitido falar novamente. Os autores de eventuais votos em separado que não estiverem inscritos deverão encaminhar os seus votos à Secretaria para inclusão na publicação de avulsos. Os requerimentos de destaque poderão ser apresentados até o anúncio da votação.

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente, só uma questão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Com a palavra o Deputado Vanderlei Macris.

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente, só para efeito de informação, gostaria de saber se V.Exa. pretende passar a palavra ao Relator para ler o relatório, explique como foi o primeiro movimento, quando a Comissão fez na apresentação da primeira parte do relatório. Depois V.Exa. pretende dar seguimento à discussão de acordo com a relação de inscritos e colocar o relatório em votação? Ou ficaremos apenas na leitura e explicação do relatório pelo Relator?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Nós vamos fazer a leitura e a explicação do relatório e abrir a discussão. Meu compromisso com os Líderes de partidos é de nós não fechamos a discussão hoje, porque o texto é novo. Todos devem levá-lo, as suas assessorias vão estudá-lo hoje à noite e trabalhar nele até de madrugada.

O SR. DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO - Correto, Sr. Presidente, isso é necessário, até para os movimentos sociais e a sociedade de modo geral conhecerem o relatório.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Ninguém vai votar de bate-pronto. Amanhã, às 9 horas, nós retornaremos aqui. Se alguém quiser propor alguma alteração ao texto ainda haverá tempo, porque a discussão não vai ser encerrada.

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente, V.Exa. convocou reunião para amanhã às 14 horas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Já a reconvoquei para 9 horas neste plenário.

O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Nove horas.

A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. Presidente, as inscrições serão abertas a partir de amanhã?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Não, as inscrições já estão abertas. São as mesmas do início da reunião.

A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. Presidente, eu já estou inscrita. Como estou entre os primeiros oradores, proponho a V.Exa. que retomemos os trabalhos amanhã às 9 horas e que as falas sejam feitas a partir da manhã, senão quem receber o relatório agora estará despreparado com relação a quem estudou o relatório a noite inteira.

Peço a V.Exa. que as inscrições se iniciem amanhã a partir das 9 horas, para preservar o direito de todos e de todas de analisar a fala dos inscritos.

O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO - Sr. Presidente, V.Exa. me permite fazer um encaminhamento?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Pois não, Deputado.

O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO - Sr. Presidente, em que pese a argumentação da Deputada, que tem certa lógica - nós só teremos o formato exato do relatório ao final desta reunião -, pondero que, em relação àquilo que nós achamos que deve ser mantido e àquilo que deve ser modificado, nós já temos clareza pelo texto que foi colocado no site.

Se nós iniciarmos o debate hoje, acho que ganharemos muito tempo com relação à votação amanhã. É apenas a iniciação do debate. Nada impede que se faça amanhã uma nova análise do tema.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Vamos fazer uma coisa de cada vez. Vamos deixar o Relator explicar o relatório. Nós estamos discutindo uma questão que nós não conhecemos. Vamos deixar o Relator explicar o relatório dele. Se nós nos sentirmos confortáveis, vamos dar início à discussão. Caso contrário, não vamos apressar nada, não vamos passar por cima de nada.

O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO - Perfeito, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Acho que não adianta fazer o debate antes de ouvirmos o Relator. Vamos ouvi-lo. O texto original todo mundo já conhece, já leu, já debateu à vontade. Se as alterações do Relator não forem, por hipótese, só supressivas, pouca coisa se tem a estudar. Certo?

Eu não sei ainda quais são as alterações. Então, vamos ouvir o Relator e, após, debater como serão os encaminhamentos. Pode ser assim? (Pausa.)

Com a palavra o Relator, Deputado Onyx Lorenzoni, que trabalhou muito para chegar a esse relatório, principalmente nos últimos dias.

Quero, antes de o Deputado Onyx Lorenzoni começar a falar, deixar o meu agradecimento por toda a sua competência, seu trabalho, seu esforço para que pudéssemos chegar a este momento. Deputado Onyx Lorenzoni, V.Exa. dignifica esta Casa e, particularmente, esta Comissão. É um prazer muito grande ser seu parceiro na construção deste momento.

Com a palavra o Relator, Deputado Onyx Lorenzoni. (Palmas.)

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Quero agradecer, primeiro, pela paciência de cada um dos amigos, das Sras. e dos Srs. Parlamentares neste momento complexo que nós estamos enfrentando com um tema que todos reconhecem que é difícil desde a sua compreensão até a construção de um entendimento que nos permita responder à sociedade brasileira.

Eu quero iniciar aqui com alguns compromissos, Sr. Presidente, que vão estar publicados junto com o relatório, que são os requerimentos que nós havíamos assumido a responsabilidade de fazer.

Primeiro, eu quero reiterar ao autor deste projeto, Relator da Comissão Especial que trata do Código de Processo Penal, o amigo e extraordinário Deputado João Campos, que nós estamos fazendo a separação daqueles assuntos que são comuns que vão ser trabalhados aqui neste projeto de lei e aqueles que nós não vamos abordar porque precisam de uma discussão mais aprofundada. Tudo isso será encaminhado a V.Exa. (palmas), mas nós queríamos fazer isso hoje. Nós não conseguimos fazer isso hoje por conta do esforço que os consultores fizeram. Mas amanhã de manhã e ao longo do dia de amanhã nós vamos, ainda no curso do dia, entregar formalmente um conjunto de medidas que nós não vamos acolher aqui, mas que valeria a pena debater na Comissão Especial, de que V.Exa. é o Relator e o nobre Deputado Danilo Forte, o Presidente.

E, quanto àquilo que nós vamos absorver aqui para que já possa ter efeito na legislação brasileira, V.Exa., se nós conseguirmos lograr aprovação no plenário desta Casa, já tem a construção do que irá absorver lá ou buscar fazer as modificações que julgar necessárias.

Com isso, quero afastar qualquer preocupação, que quanto a isso muitos Parlamentares já me manifestaram, porque nós iremos trabalhar em sintonia, as duas Comissões, para dar a resposta devida à sociedade. Nós vamos, ao longo do nosso trabalho, contribuir para que no Código atual - porque existem modificações que atingem vários Códigos com que nós atuamos - já se possa fazer, mas aquilo que nós absorvermos com a votação no plenário desta Casa e do Senado Federal V.Exa. terá toda condição de manter o que achar conveniente ou fazer os ajustes que julgar adequados.

Há um fator que eu quero revelar aqui publicamente. É muito importante que se faça dessa forma porque no caso do Código de Processo Penal a iniciativa foi do Senado Federal. E o Senado vai ter papel revisor. No caso do Código de Processo Civil, as modificações feitas pela Câmara ao relatório do Deputado Paulo Teixeira foram todas absorvidas pelo Senado Federal. Mas há sempre o risco de que não o sejam. Então, havendo alguma modificação para melhorar o sistema, sendo da Câmara dos Deputados a iniciativa, temos ainda o poder revisor, o que pode, eventualmente, ser útil.

Estou prestando esclarecimentos diretamente a V.Exa. pelo respeito que tenho por V.Exa. e porque isso fazia parte de uma combinação que fizemos ao início de todo o nosso trabalho. Espero que V.Exa. compreenda e acate esse procedimento que nós estamos anunciando aqui.

Queria também trazer um debate muito claro e muito franco: quando nós apresentamos a décima oitava medida, retirada na segunda-feira retrasada, ela trazia uma inquietação e uma preocupação do Parlamento de fazer com que a lei valha para todos. Naquela preocupação que tínhamos, nós reconhecemos que a tipificação penal estava aberta, o critério de julgamento era inapropriado, porque era no Senado Federal. E hoje alguns constitucionalistas sustentam o entendimento de que existem decisões do Supremo Tribunal Federal que dizem que os crimes de responsabilidade podem ser aplicados apenas àquelas autoridades citadas na Constituição como passíveis de sofrer processo por crime de responsabilidade.

Nós estamos avaliando essa questão, porque nós também dissemos, quando da retirada do dispositivo - o Deputado Joaquim Passarinho e este Relator -, à representação do Ministério Público que nos procurou, e que conosco debateu ao longo da segunda-feira da semana retrasada, que nós iríamos buscar um mecanismo que permitisse ao cidadão questionar qualquer atitude ou qualquer demanda em que se julgasse injustiçado.

Então, nós vamos, com equilíbrio e critério, buscar a construção da melhor alternativa. E não será no âmbito das dez medidas, pelo menos, que nós iremos suportar, porque nós não queremos contaminar um projeto que tem muita importância no combate à impunidade e à corrupção com medidas que vêm sendo propostas por setores do Congresso Nacional - vamos, assim, respeitar as pessoas -, que têm como objetivo silenciar investigadores e juízes no Brasil. Nós não podemos repetir - temos que ter equilíbrio - o episódio italiano. Eu vou citar aqui a filha do Deputado Rubens Bueno, Deputada Renata Bueno. Ela é uma brasileira de origem italiana, que foi eleita para o Parlamento italiano. Os descendentes de italianos no Brasil, como eu, têm direito a voto em toda a América Latina. São quatro representantes e ela está entre esses quatro representantes. Ela lembrou, muito apropriadamente, em entrevista a órgãos da imprensa, que o Parlamento italiano reagiu da pior maneira à Operação Mãos Limpas: fragilizou a legislação e enfraqueceu o controle e transformou a Itália em um país mais corrupto no pós-Mãos Limpas do que era antes. E perdura há duas décadas uma crise institucional entre o Poder Judiciário italiano, o Ministério Público italiano e o Parlamento italiano.

É evidente que não é isso que nós queremos aqui. Nós queremos, com equilíbrio, construir caminhos para que o Brasil possa enfrentar a impunidade e a corrupção. E vamos, também, com o mesmo equilíbrio, com clareza, com o projeto - do qual o Deputado Joaquim Passarinho e este Relator vamos convidar todos os Membros da Comissão para serem signatários - que será elaborado pela competente Consultoria Legislativa da Câmara, buscar um caminho que dê esse instrumento à cidadania.

As corporações são muito importantes no Brasil. E nós as tratamos com o maior respeito e apreço. Agora, o corporativismo não pode estar acima da cidadania.

E é nesse sentido que nós vamos, com responsabilidade, preparar o projeto. O Presidente Rodrigo Maia coloca uma Comissão Especial, que faz o mesmo trabalho que se faz aqui - eu até brinco - com as luzes acesas, com as câmeras acompanhando, com a sociedade presente e nós aqui debatendo com os agentes públicos que vão ser alvo da nossa proposta legislativa - digo “nossa” porque todos serão convidados a ser signatários dela -, de tal forma que nós vamos equilibrar isso.

Vamos, primeiro, cumprir a tarefa de responder com equilíbrio, soberania, altivez a provocação que nos foi feita com as 10 Medidas contra a Corrupção, para ajudar o Brasil a combater esse mal. E depois nós vamos tratar dessa outra questão, que também é importante para a vida, na avaliação das bancadas e dos Parlamentares desta Casa.

Feita essa ressalva, para explicar o motivo por que a décima oitava medida foi retirada - para não haver nenhum tipo de confusão com outras manobras -, nós queremos lembrar que aqui tramita a PEC 291, aprovada no Senado Federal e enviada a esta Casa. Vamos pedir a agilização da sua tramitação. Ela traz uma série de possibilidades de questionamentos à ação tanto de magistrados quanto de procuradores, e outros agentes públicos eventualmente flagrados na prática de ilícitos, suprimindo o recebimento de qualquer remuneração caso sejam apanhados cometendo ilícito. Essa, na verdade, é uma sinalização, porque ninguém pode aceitar que o joio valha o mesmo que o trigo. O joio tem que ser separado do trigo em toda e qualquer corporação que sirva à sociedade, porque o dinheiro é das pessoas e tem que ser respeitado e valorizado.

Então, nós vamos propor que a PEC 291 tenha acelerada sua tramitação para já responder a essa preocupação que tantos manifestaram aqui ao longo das nossas reuniões.

Da mesma maneira, encaminharemos à Procuradoria-Geral da República e ao Conselho Nacional de Justiça solicitação de que envie os projetos a este Parlamento brasileiro para regular e ajustar as questões disciplinares relativas a juízes e promotores que eventualmente cometam qualquer tipo de ilícito.

Essas são, a princípio, as indicações até o presente momento. Eu quero só reiterar que até o momento da votação nós estaremos com a Consultoria e esta Relatoria abertas a sugestões que os Srs. Parlamentares queiram ver presentes em indicações ou à Presidência da Câmara ou a organismos a que nós as iremos direcionar.

E o Presidente Joaquim Passarinho lembra, adequadamente, que nós - até em homenagem ao Deputado Celso Maldaner, que durante todos os nossos debates e de maneira reiterada trouxe a questão do foro privilegiado - também vamos propor indicação à Câmara para que acelere a votação das propostas de emenda à Constituição que tratam do foro privilegiado.

Portanto, dentro dessas normativas, eu creio que estamos recolhendo os anseios de todos.

Vamos agora ao relatório, que já deve estar disponibilizado para os senhores. (Pausa.)

Já está no sistema e pode ser acessado. Algumas cópias já estão disponíveis.

Vamos começar de trás para frente.

No entendimento com as bancadas, nós tivemos que retirar algumas medidas. E aqui eu quero citar, até em homenagem ao Presidente da OAB, Dr. Cláudio Lamachia, que aqui está, que nós recebemos três contribuições da OAB. Uma delas sobre ação popular; a outra, sobre a criminalização de condutas que atacam o exercício da profissão do advogado; e a outra coloca no mesmo nível, no mesmo plano o advogado, o procurador e o juiz. Havia também a criminalização da atividade ilícita da advocacia.

Quero cumprimentar o Prefeito de Porto Alegre, Deputado Nelson Marchezan, que comparece a nossa Comissão, seguramente para contribuir com todos nós.

Destas medidas, nas discussões que fizemos ao longo dos últimos dias, nós conseguimos manter um nivelamento do posicionamento em juízo da defesa e da acusação, mas não conseguimos progredir na criminalização, tampouco conseguimos progredir na ação popular.

Então eu quero aqui dizer ao Presidente da OAB, Claudio Lamachia, que fizemos um esforço, apresentamos a proposta, mas, no momento em que nós tentamos construir o entendimento para viabilizar sua aprovação, essa foi uma das medidas que, fruto de um entendimento que tivemos com muitas bancadas, teve de ser retirada.

Da mesma maneira, em virtude de não haver consenso sobre os acordos de cooperação internacional, e muitos daqui sabem de alguns conflitos que existem entre o Ministério da Justiça e a PGR que ainda não estão bem equacionados, nós tivemos que retirar a medida que tratava dos acordos de cooperação internacional, assim como - e aqui faço referência ao Deputado Aluísio - das equipes de cooperação internacional.

Desde a semana passada havíamos corrigido o equívoco que havia sobre as equipes conjuntas de investigação e persecução, as chamadas ECIPs, que foram transformadas, a pedido do Comando da Polícia Federal, em ECIs. Havia suficiente entendimento entre a Polícia Federal e o Ministério Público de que as equipes funcionariam isoladamente, em cooperação internacional, como já o fazem, e também poderiam funcionar conjuntamente. Quando fossem exercer função conjunta, a coordenação, ou seria escolhida de comum acordo ou seria escolhida alternadamente, de forma a preservar a independência e a soberania de cada uma das atuações.

Mesmo com o acordo firmado, os Líderes pediram, ao longo dos últimos dias até o dia de hoje, que tudo aquilo que excedesse as 10 Medidas originais, como critério, fosse removido. Por essa razão nós já comunicamos à Polícia Federal, já comunicamos à PGR, já comunicamos à Cooperação Internacional da PGR, já comunicamos ao Ministério da Justiça que esses projetos virão, e nós vamos trabalhá-los em outro momento, depois que estiver madura essa relação institucional, porque esse aspecto mexe com autoridade central e outras coisas. Nós optamos, então, por atender à demanda dos Líderes, que, para construir o acordo, queriam que ficássemos cingidos ao proposto nas 10 Medidas originais.

Da mesma maneira, nós retiramos a décima quarta medida, que tratava de colocar em lei ordinária as recentes decisões dos julgados do Supremo Tribunal Federal que tratam da execução após o término dos recursos originários, na segunda instância, o cumprimento de pena, sob o argumento utilizado por muitos partidos e bancadas de que, como o tópico não estava nas medidas originais, e como as decisões no próprio Supremo foram por um voto... Eu me lembro de uma sessão em que nós ficamos aqui narrando quantos votos havia lá, até que se conseguisse definir o placar final, e naquela oportunidade todos aqui achavam que deveríamos colocar em lei ordinária. Mas as ponderações recebidas de vários juristas nos fizeram retroagir, tendo como base o princípio de ficar cingido às 10 Medidas originais, com dois acréscimos. Todos aqui vão entender a importância e a relevância de eles terem sido mantidos.

Da mesma maneira, o Sistema Nacional de Combate à Corrupção, que tinha a base de atenção qualificada de dados, na verdade é uma tese que nasceu na CPMI dos Correios, em 2006. Há muito tempo nós tentamos fazer com que os órgãos de controle, primeiro, desenvolvam um mecanismo de prevenção e conversem entre si, mas isso também caiu no mesmo critério das bancadas e dos partidos, de nós nos cingirmos às 10 Medidas.

Então, foram retirados o Sistema Nacional de Combate à Corrupção, a Comissão Mista do Congresso Nacional, que trabalharia o combate à corrupção, e o banco de dados de atenção qualificada. Esses três estão suprimidos junto com o Fundo de Combate à Corrupção, que vai virar objeto de uma indicação.

Eu não sei se foi o Deputado Nelson Marquezelli que chamou a atenção para o fato de que não tínhamos capacidade de dar esse comando ao Poder Executivo. Acho que foi S.Exa.

Numa análise mais detalhada, e várias bancadas trouxeram essa informação, nós podemos apenas fazer a sugestão ao Poder Executivo, porque mexe com matéria orçamentária. Estou vendo aqui a Dra. Eleni, que nos ajudou num documento importante que recebemos da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas, que questionava a criação desse fundo. Então, ele está retirado. Vai ser objeto de uma indicação para o Poder Executivo.

Foram retiradas as décima terceira e a décima quarta. Nós ficamos, ao final, com 12. E quais são as 12? As 10 originais. Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação. As regras accountability ficaram intocadas, desde a publicação, até agora. O teste de integridade dos agentes públicos permaneceu, com efeitos administrativos. Não pode haver demissão dos servidores com base no teste. Não pode haver nenhuma punição, nenhuma condenação, com base apenas no teste.

Cem por cento dos servidores ou agentes públicos de qualquer instituição precisam ser primeiro treinados em relação ao teste de integridade, para que, depois, ele seja aplicado. Ele vai ser parte integrante da formação de servidores públicos, de funcionários públicos, a partir da edição da lei. A realização do teste pressupõe comunicação com a Polícia Federal ou com o Ministério Público, um com o outro, e para a aplicação, em casos em que haja suspeita de qualquer ilícito, com autorização judicial.

Então, nós fizemos um cerco. Em relação ao teste de integridade, nós conseguimos mantê-lo. Ele é uma ferramenta que já demonstrou a sua eficácia em inúmeros lugares do mundo, nas mais diversas culturas.

Portanto, de forma bastante restrita, nós estamos utilizando para esse teste de integridade um conceito trazido aqui por associações de servidores públicos. Nós demos a ele uma dimensão que permite que o Brasil comece a experimentá-lo. É voluntário; não é obrigatória a sua aplicação. É uma decisão de cada organismo. Não há mais a obrigatoriedade que existia na proposta inicial. E é uma ferramenta que seguramente, com o andar do tempo, nós vamos adaptar. Poderemos utilizá-la como qualificação da prestação de serviço público.

A criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos ficou praticamente intocada. Há uma ou duas correções no texto, que são apenas redacionais, sem grande relevância. O aumento das penas, aquele conjunto de penas com o escalonamento a partir do aproveitamento econômico, é uma inovação. Talvez o Brasil venha a ser uma bela referência para a América Latina, na medida em que, dependendo de quanto for desviado, a pena vai crescendo, inclusive trazendo para os crimes envolvendo altos valores, principalmente nos casos de corrupção ativa, passiva, peculato e tal, e pode ser considerado crime hediondo. Isso seria exatamente para impedir os indultos e outras ferramentas a que nós já assistimos aqui, no nosso País.

Na questão do aperfeiçoamento do sistema recursal penal houve uma reprodução e uma unificação em relação a recursos protelatórios, com o mesmo tratamento que o Código de Processo Civil deu aos recursos protelatórios. Nós fizemos uma uniformização, trazendo-o para o âmbito do Código de Processo Penal.

Quanto ao pedido de vista dos tribunais, não houve modificação. No tocante ao habeas corpus, nós mantivemos a posição. Não há nenhuma restrição à concessão de habeas corpus. Essa foi uma demanda particular e muito forte feita pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelas Defensorias Públicas. Portanto, nós a respeitamos. Há duas indicações processuais apenas. Em nenhuma delas há qualquer grau de limitação ao direito da concessão do habeas corpus.

Da mesma forma, nas ações de improbidade administrativa, nós trabalhamos com o conceito da agilização da tramitação. Da mesma maneira, a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas no julgamento de ações de improbidade administrativa serão indicações que nós traremos amanhã, por conta de que não podemos comandar o Ministério Público nem o Poder Judiciário, no caso da criação de Varas Especializadas. Então, vai ser também mais uma indicação que nós vamos fazer.

O acordo de leniência está com a redação que nós oferecemos originalmente, que foi muito elogiada por várias bancadas e reconhecida como um avanço bastante importante.

Quanto às provas ilícitas, que é a Medida 7, nós não acatamos nenhuma forma de prova ilícita. E isso é uma parte das contribuições que recebemos e que vai ser levada à Comissão do Código de Processo Penal para uma discussão mais aprofundada. O Brasil vai precisar discutir um pouco mais sobre provas ilícitas, até porque, da árvore do fruto envenenado, temos a parte do réu e não temos a parte da vítima.

O que há aí, na questão das provas ilícitas, é apenas um ajuste redacional; não há aí nenhuma novidade. Nós respeitamos os apelos da OAB e da Defensoria e o compromisso que firmamos numa visita que fizemos ao Presidente Lamachia, lá na OAB.

Da mesma maneira, nos ajustes à prescrição penal, fundamentalmente acabamos com a prescrição retroativa. Já havíamos comunicado que é uma criação brasileira que precisa acabar. Existem alguns pontos de interrupção de prescrição, apenas isso.

Nas nulidades processuais, reproduzimos, por similaridade, a conduta que está no CPC, para trazer uma uniformização dos dois códigos no Brasil.

Quanto à responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa dois, estão mantidos os textos originais, com alguns pequenos ajustes, que não mudam...

(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Não, o texto é o que produzimos na Comissão, que, desculpe-me, é bem melhor do que o que veio do Ministério Público.

Quanto à prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado, isso não foi acatado. E também nisso acolhemos uma manifestação da própria OAB.

Em relação à recuperação do lucro derivado do crime, temos o confisco de bens, através da extinção de domínio, e também a perda civil - perdão, confisco alargado. Estão também com ajustes de redação, em poucos pontos, praticamente como foram apresentados no original.

Quais são as duas medidas que vão além das dez propostas? Uma é o reportante do bem. Todos lembram que recebemos aqui a representação da ENCCLA - só para lembrar -, Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro.

A ENCCLA é uma instituição que reúne 83 instituições brasileiras e que responde principalmente a todos os acordos internacionais firmados pelo Brasil no âmbito das Nações Unidas. A ENCCLA trabalhou por quase 4 anos para trazer ao Brasil essa iniciativa, que é muito importante. Ela hoje é validada em quase 40 países do mundo.

A Europa foi um dos continentes que mais resistiu a ela porque havia o episódio da retribuição. A Europa a adotou há 2 anos e meio e os europeus hoje dizem, dentro do Parlamento europeu, que foi a medida mais eficaz adotada, na última década, no combate à corrupção na Europa.

Então, tanto a experiência norte-americana como a europeia são experiências de validação.

Os Líderes queriam tirar algumas bancadas hoje. E aí eu vou dizer o que eu disse: “Olhem, vocês vão me desculpar, mas isso é um avanço extraordinário para o País, e nós não vamos poder concordar, não”. E aí, literalmente, eu disse que nós tínhamos assumido um compromisso público com a ENCCLA V.Exas. vão se lembrar disso. Foi aprovada aqui uma ida nossa a Florianópolis, ao Seminário Internacional do ENCCLA, para receber conhecimentos de especialistas internacionais que foram trazidos ao Brasil. Recebemos o texto, e tínhamos o compromisso público de fazer com que o reportante do bem existisse no nosso ordenamento jurídico. Esta é uma medida que muda a cultura, não apenas de combate à corrupção, não apenas do ilícito, mas também do irregular, do ilegal, do fora da ordem, porque pode ser, por exemplo, de uma merendeira de uma creche que pode denunciar, ser protegida e trazer à luz que as crianças daquela creche estão sendo alimentadas com alimentos deteriorados ou vencidos ou estragados. Da mesma maneira, uma assistente de um dentista, de um profissional de saúde, que tenha conhecimento de que aquele profissional tem práticas que não são corretas, ela pode quantas vidas salvar, na medida em que leva essa informação ao setor de ouvidoria ou de correição ou de uma secretaria de saúde ou do próprio hospital, da própria universidade onde aquele serviço é prestado. Então, estou trazendo esses exemplos para demonstrar que não é apenas essa questão do combate ao ilícito; é muito mais amplo do que isso.

Eu queria fazer uma ressalva importante, que é uma novidade e que está aí. Agora, eu olhei para o Deputado Valdir Colatto e me lembrei de que a proposta é de S.Exa. Voltarei rapidamente ao Item 8 para lembrar que ali V.Exas. encontrarão o art. 299 do Código Penal, que traz a criminalização da venda do voto. O eleitor que vender voto será criminalizado. Ou seja, nós fizemos toda a criminalização para o lado da política, e agora também haverá a criminalização para aquele que vende o seu voto.

Então, nós estamos, de maneira bastante simétrica, tentando acertar. Eu quero dar o crédito ao Deputado Valdir Colatto. A proposta, a sugestão foi de S.Exa. Faço questão de reconhecer isso. Também houve o reconhecimento de todas as bancadas, como uma medida muito importante e moralizadora do nosso processo eleitoral.

Agora, o último ponto mantido foi o acordo de culpa. Aqui todos sabem, nós já temos uma experiência no Brasil, que esse acordo é a transação penal de pequenos valores, nas pequenas causas. Nós o estamos trazendo na dimensão do plea bargaining americano, no qual, por vontade do réu, soberano, em acordo e com a assistência indispensável direta de seu advogado, ele faz uma transação reconhecendo a sua culpa, reconhecendo que o inquérito policial é válido. Ele reconhece a sua culpa e faz o ajuste com o Ministério Público e, a partir do réu e do advogado, por proposição deles, vai ao juiz para homologação. E, no mínimo, tem de haver a redução de um terço da pena. É daí para cima.

Por que isso é importante? Primeiro porque nós estimamos que algo em torno de 30%, ou talvez até mais do que isso, sendo mais otimista, de todos processos na área criminal, terminarão na fase inicial. Ou seja, vai haver uma desobstrução da Justiça brasileira, reduzindo drasticamente. Quando nós somamos isso ao accountability... Ou seja, aquelas regras de estatística em que se usa o conceito de se conhecer por que uma vara funciona e a outra não funciona; por que uma julga em 3 anos e a outra julga em 1 ano; por que uma câmara criminal conclui um processo em 6 meses e a outra leva 3 anos... Juntando isso com a diminuição do volume de processos existentes, nós vamos começar a dar condição para que a Justiça brasileira seja o que sempre sonhamos: mais ágil e mais eficiente. E todos aqui sabem que justiça que tarda é injusta e que justiça feita no momento certo é o que esperamos que aconteça em nosso País.

Aqui nós trazemos uma inovação nesse processo muito interessante. Quando os crimes não forem contra a vida ou com uso de violência, através do uso de monitoramento eletrônico, o réu, ou ré, vai para sua casa, a sua casa vai se transformar na pena restritiva de liberdade. Isso tem um efeito importantíssimo, porque esvazia o sistema carcerário brasileiro e permite uma melhor ressocialização. E quando a mulher for uma costureira, uma doceira, ou o homem um bom artesão, ele pode inclusive recuperar sua capacidade laboral no âmbito da sua família e se recuperar muito mais rápido do que dentro do terrível sistema prisional que nós temos.

Então, esse é um avanço importantíssimo. E foi por essas duas medidas que o Deputado Joaquim Passarinho e este Relator brigamos, ao longo dos últimos dias, para as mantermos, além das outras dez. E nós tivemos a compreensão de 98% dos Líderes com quem nós falamos ao longo dos últimos dias. Então eu também peço a este Plenário que tenha a compressão dos avanços que isso significa.

Todos esses temas serão oferecidos ao Deputado João Campos, para que depois S.Exa. os aprimore ainda mais, dentro do Código de Processo Penal, para que os discuta ainda mais. Mas nós já poderemos dar um passo extraordinário no Brasil com essas duas medidas que se somam às 10 Medidas originais.

O Deputado Esperidião Amin trouxe uma contribuição quando eu me dirigia para cá a fim de conversar com V.Exas. S.Exa. literalmente me atacou. E como eu sou, durante algum tempo de cada ano, seu conterrâneo - o Deputado Valdir Colatto sabe disso -, S.Exa. me fez uma sugestão que vou apenas ler para V.Exas. Nós vamos trabalhá-la de hoje para amanhã e, se houver o consenso da maioria, nós a acataremos. O Deputado propõe que se estabeleça, no artigo em que tratamos de enriquecimento ilícito por agentes públicos o seguinte:

“Art. 217. A investigação destinada a apurar a conduta ilícita, praticada por ocupante de mandato eletivo será realizada no prazo de 6 meses:

§ 1º. Excepcionalmente, a autoridade judicial poderá, através de decisão fundamentada, renovar o prazo disposto no caput, por até 6 meses, mediante requerimento subscrito pelo responsável pela investigação, desde que comprovado ser indispensável a medida.

Findo o prazo, a investigação será encerrada, cabendo ao seu responsável tomar as providências necessárias à publicação do relatório, onde constarão as diligências efetuadas e as razões pelas quais restou frustrada.”

Por que trazer isso para o debate? Nós todos aqui conhecemos situações em que inquéritos ou investigações foram abertas contra agentes públicos em exercício e ficaram lá por 1 ano, 1 ano e meio, 2 anos, 3 anos, 4 anos. Passada a eleição que permitiria a continuidade ou não daquele agente público, curiosamente...

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Não, isso é só alegria, porque chegaram umas balinhas ali, e o povo está com fome.

Quero só concluir o raciocínio para todos entenderem. Ao final dos 4 anos em que o agente público foi suspeito publicamente de cometer crime, seja qual for o crime, a investigação, ou seja lá o quer for, é arquivada; concluiu-se que não havia nada, mas a reputação daquele agente público foi duramente atingida ao longo desse período.

Aqui não se impede investigação nenhuma, estabelece-se um prazo bastante razoável, de até 1 ano, desde que fundamentado, e se salvaguardam todos aqueles que têm função pública no Brasil.

Aí, eu vou voltar ao Deputado Valdir Colatto, que mais de uma vez disse que hoje está muito difícil arrumar candidato a prefeito, principalmente em pequenas cidades, porque as pessoas não querem mais se submeter à execração pública. Acho que o Deputado Edio Lopes falou sobre isso também.

Então, por questão de equidade, considerei valiosíssima a sugestão do Deputado Esperidião Amin e, por essa razão, submeto-a aos nobres pares. Amanhã vamos entregá-la já processada pela nossa Consultoria e, se todos concordarem, ela fará parte integrante do relatório, que, espero, possamos votar amanhã.

Bom, Sras. e Srs. Deputados, todos já estão de posse do texto. Até o presente momento, é esse o relatório que vamos oferecer à votação. E continuo à disposição de todos, para que possamos dialogar até o minuto ou segundo que antecede o momento em que o Deputado Joaquim Passarinho vai dizer: “Encerrada a discussão, passamos à votação”. Aí não dá mais para mexer no relatório. Mas, daqui até lá, as contribuições de todos serão avaliadas com critério, equilíbrio e racionalidade.

Ontem ainda eu dizia que acredito no Parlamento brasileiro. Muitos acham que o Parlamento brasileiro não tem capacidade de resposta. Eu sou daqueles que acreditam em democracia. E acredito que a maioria absoluta das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados presentes estão imbuídos de bons propósitos.

Temos em comum um amor incomensurável pelo Brasil e vamos utilizar este momento para provar a capacidade de cada um de nós, para provar o nosso amor ao Brasil e para responder que, quando tiver que cortar na nossa carne, vamos cortar, mas que vamos lutar para fazer aquilo que foi até nome de uma operação da Polícia Federal, o famoso erga omnes. Ou seja, a lei é para todos.

Um dia, com a nossa ajuda, com a nossa dedicação, com o nosso trabalho, com o esforço de cada um dos senhores, nós vamos ter um conjunto legal no Brasil, em que todos serão iguais perante a lei, e nenhum cidadão brasileiro poderá dar um passo sequer além da lei, porque, quando der, terá de se haver com a lei e com os representantes dela.

Eu espero a compreensão de todos e agradeço imensamente a tolerância que todos tiveram com este Relator, bem como a paciência e a capacidade de resiliência dos nossos consultores, porque foram inúmeras as noites que eles viraram para produzirmos o melhor que pudéssemos.

Talvez precisemos ainda de alguns aprimoramentos, mas eu acredito que mais de 90% do que foi proposto para as 10 Medidas está condensado neste relatório. Com a agregação do reportante do bem e do acordo de culpa, nós vamos dotar o Brasil de instrumentos que vão fazer uma grande transformação.

O nosso País, nem de longe, será parecido com a Itália, após a Operação Mãos Limpas. O Brasil, após a Operação Lava-Jato, será um país onde um dia nós ainda vamos dizer que tivemos a honra, cada um de nós, de colocar a impressão digital no que transformou o Brasil.

Daqui a 10 ou 20 anos, quando a América Latina olhar para a sua história, vai lembrar que o Brasil foi o farol das mudanças no combate à impunidade, no combate à corrupção, no aumento da transparência e na melhoria das relações entre o público e o privado. Isso acontecerá no Brasil e, a partir dele, por toda a América Latina, que é o continente que tanto sofre com a corrupção.

Por fim, eu agradeço ao meu Líder, Deputado Pauderney Avelino, pela confiança que teve no meu trabalho ao longo de todo esse tempo; aos Líderes partidários, que tiveram a franqueza e a clareza de me colocarem as matérias que foram apresentadas ao longo dos últimos dias; a todos aqueles dos quais, aqui, em muitos momentos, nós divergimos, sempre respeitosamente, sempre tentando construir.

Eu vou continuar dizendo, Deputado Joaquim Passarinho, que V.Exa. foi uma benção, para esta Comissão e para esse desafio, pela condução serena, segura, firme e equilibrada. Os nossos Vice-Presidentes, Deputado Jhc e Deputado Alexandre Serfiotis, tiveram uma contribuição também fantástica para este trabalho.

Eu continuo, como um ser que acredita na democracia, acreditando em cada um dos senhores e em cada uma das senhoras. Os senhores e as senhoras têm a minha confiança; os senhores e as senhoras representam o Brasil. Eu espero que nós possamos amanhã oferecer ao Brasil um novo caminho, construído com equilíbrio, soberania, altivez e, acima de tudo, capacidade de parlar - numa homenagem à origem da palavra parlamento -, que se faz através da conversa, fazendo o convencimento e construindo coisas positivas.

Peço que Deus nos ilumine ao longo da noite de hoje e do dia de amanhã. Que esta Comissão consiga entregar ao Brasil um caminho seguro para acabarmos com a corrupção, com os malfeitos e, principalmente, para que nós possamos construir um País onde a lei seja definitivamente o limite para todos.

Obrigado, Sr. Presidente.

É esse o relatório que vai a voto, inclusive as sugestões, que quero receber, dos nobres pares desta Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Muito obrigado, Deputado Onyx Lorenzoni.

Antes de passarmos à discussão, há um requerimento na mesa, do Deputado Fausto Pinato, que pede o adiamento da discussão pelo prazo de duas sessões.

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, eu conversei com alguns colegas aqui, com o Paulo, com o Marun, e também com o representante do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, atendendo a um pedido do Líder Pauderney Avelino, com quem vamos conversar amanhã. E eu gostaria de ter uma conversa com o Relator, junto com o Presidente da instituição da qual eu tenho orgulho de participar, a OAB. Vamos ao debate, à construção coerente.

Pelo Brasil, eu retiro o requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Obrigado, Deputado Fausto Pinato, pela compreensão.

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Obrigado, Deputado Fausto Pinato.

O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, pela ordem, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Pois não, Deputado João Campos.

O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Relator, ouvi atentamente a exposição de V.Exa. Na parte que se refere às matérias de natureza processual penal, entendi que algumas serão remetidas àquela Comissão e que outras tramitarão de forma concorrente, dada a natureza e as explicações feitas por V.Exa.

Sem querer jamais lançar dúvida sobre o que V.Exa. disse, mas não tendo tido a oportunidade de ler o relatório, li apenas a conclusão, não observei, na conclusão V.Exa., menção a esse procedimento.

Parece-me, salvo melhor juízo, que, na forma regimental, nós teríamos que atentar ao art. 53, inciso III, do Regimento Interno, para que aquelas matérias de natureza processual penal que fossem àquela Comissão tivessem que ser transformadas em projeto autônomo nesta, para, só então, serem encaminhas àquela.

Faço essas considerações e gostaria de ouvi-lo.

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Deputado João Campos, na medida em que nós recebemos em caráter de tramitação especial essas matérias, tentamos trabalhar com o conceito mais equilibrado possível. Ou seja, as matérias que vão provocar alterações lá, mas que nós não temos condições de esgotar com o debate aqui, como nós dissemos numa reunião ao Presidente de V.Exa., nós vamos separar e fazer a transferência.

Aquilo que nós julgamos aqui - e que tem que ser suportado pelo Plenário - serem avanços importantes para que o Brasil já comece a avançar… A Comissão de V.Exa. poderá ter uma duração imprecisa, porque ela não tem prazo. V.Exa. poderá trabalhar nela, e acho que vai trabalhar, porque é uma matéria muito complexa, talvez por mais de um ano.

Então, a ideia é que os pontos mais específicos e de modificação mais urgente nós os faremos aqui, e V.Exa., tendo conhecimento, poderá recebê-los ou modificá-los no âmbito da sua Comissão. Mas sobre os efeitos daquelas alterações, por exemplo, da questão do próprio acordo penal, que eu mencionei aqui, do acordo de culpa, que é um caso típico, o Brasil já se beneficia disso sem que nós queiramos invadir nenhuma…

O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Relator, permita-me. Eu entendi toda a sua exposição. Eu estou dizendo o seguinte: no relatório não está especificado quais serão as matérias para lá encaminhadas e qual será a forma do encaminhamento. Na minha compreensão, a melhor forma do encaminhamento seria esta Comissão transformar as matérias destacadas por V.Exa. em projeto autônomo. A minha dúvida é apenas quanto a esse procedimento.

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Os projetos autônomos, segundo orientação que recebi, já foram apensados. E nós vamos fazer um ato formal de entrega dos conteúdos para V.Exa.

O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - O.k. Perdoe-me a insistência. Só acho que esse procedimento e as matérias que o adotaram têm que ser destacados no relatório de V.Exa. Falo apenas nesse sentido, já que V.Exa. tem sido muito explícito, mas o relatório não faz referência a isso.

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - O.k. Nós faremos isso de hoje para amanhã e entregaremos a V.Exa., está bem?

O SR. DEPUTADO CARLOS MARUN - Para quando está prevista a retomada da discussão, Presidente? Para que horas?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Já vamos começar. A Deputada Ângela pediu antes uma informação, o Deputado Marun está tomando um tereré. (Pausa.) É lógico, as damas, primeiro.

A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. Relator, eu queria só dizer uma coisa, para que amanhã possamos entrar só no debate do tema. Eu vi que V.Exa. tocou também em nulidades, pois tínhamos a convicção de que tudo ia acabar indo para o Código de Processo Penal. E, nos requerimentos que V.Exa. citou...

Eu sei que os homens não conseguem fazer duas coisas ao mesmo tempo, então vou esperar o Deputado, que tem a precedência da idade, para falar com o senhor. Não tem problema.

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - (Riso.) Não, não. Já está resolvido.

A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Se fosse uma mulher, até acho que daria conta, porque nós temos esse costume.

Sr. Relator, falo especificamente sobre um tema que nós discutimos: a preocupação com a aposentadoria dos magistrados que cometem crime. Nós não temos a prerrogativa legal de mexer nisso aqui, mas achávamos que era preciso incluir requerimento, ou no formato de requerimento, como indicativo ao Poder Judiciário para que tome a iniciativa.

Então, quero só confirmar. Como V.Exa. não leu, eu não tinha a convicção de...

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Não, não. Já está com uma indicação, e há a indicação da PEC 291/13, que, por emenda constitucional, já retira essa possibilidade: uma vez condenado, perde completamente qualquer recebimento de fonte pública.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Vamos combinar o seguinte procedimento... (Pausa.)

Pois não, Deputado Marun. Estava sentindo falta da sua fala.

O SR. DEPUTADO CARLOS MARUN - Sr. Presidente, só quero fazer uma pergunta inicial ao Relator.

Estive conversando com V.Exa. em algumas oportunidades. Reconheço o avanço do seu relatório, reconheço o esforço do seu trabalho, e penso que o relatório de hoje, como todos os que V.Exa. apresentou, foi melhor do que o texto que aqui chegou; não necessariamente melhor do que o seu relatório anterior, mas melhor do que o texto que aqui chegou. E, ao final, nas últimas conversas que tivemos a nossa divergência praticamente se concentrava na questão da responsabilização da acusação.

Eu tenho o entendimento de que mão mais forte para acusar tem que ter mais responsabilidade. E mantenho esse entendimento. Vou analisar a PEC e as suas considerações.

Tenho respeito por V.Exa., além de amizade. Quero fazer-lhe uma pergunta, e o senhor só me responda com “sim” ou “não”. Eu tenho sido acusado por um site, cujo nome eu não vou dizer, porque seria uma propaganda indevida, de ter pressionado V.Exa. a respeito da questão do caixa dois. Pergunto a V.Exa.: alguma vez eu discuti com V.Exa. essa questão ou lhe fiz alguma sugestão em relação a esse tema? Pode pensar, puxe pela sua memória se alguma vez...

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Deputado Marun, se o senhor a tivesse feito, eu lhe diria agora. O senhor não fez, até porque o senhor tem grandes qualidades que todos nós reconhecemos: sempre teve coragem e não tem papa na língua. E isso é uma coisa que admiro nas pessoas.

Nós sempre construímos, apesar da divergência em alguns pontos, uma relação respeitosa exatamente por isso. Assim como o Deputado Ivan, com quem tenho divergência ideológica e ele comigo, mas nós nos respeitamos, porque eu conheço os bons propósitos da ação política do Deputado Ivan.

Então, quero dar o testemunho de que V.Exa. jamais fez isso, até porque V.Exa. não cometeria nenhuma ação desrespeitosa contra este Parlamentar. Da mesma maneira que eu não cometo contra V.Exa., porque V.Exa. conquistou, pela coragem, destemor e franqueza com que trata os assuntos, o meu absoluto respeito.

O SR. DEPUTADO CARLOS MARUN - Então, só quero reafirmar o que eu disse na minha página: esse site mente descaradamente, e fica provado que é um site mentiroso. Quero que fique registrado - e eu vou registrar - que esse site mente! Transformou-se no porta-voz do retrocesso com mentiras, e essas mentiras têm sido assacadas contra a minha pessoa.

Eu vou ler o seu relatório, com o respeito que V.Exa. merece, e amanhã vou apresentar aqui a minha opinião. Espero que não haja divergências. Também não tenho essa convicção, mas tenho certeza de que as divergências serão mínimas ou menores do que as que tínhamos quando iniciamos o trabalho desta Comissão.

Esta Comissão ouviu cerca de 100 ou mais operadores do Direito. Não digo ninguém, mas nem 10% deles estiveram aqui defendendo a aprovação na íntegra. Dentre os 100 operadores que aqui estiveram eu duvido que 10 tenham vindo aqui defender a aprovação na íntegra dessas medidas. Isso tem que ficar muito claro e registrado.

Nós que aceitamos o desafio de debater e não nos conformamos em ser vaquinha de presépio, aceitando ordem de quem quer que seja, estávamos e estamos certos. E como Relator, que teve coragem de propor modificações, V.Exa. está correto.

Meus parabéns! Vou ler com toda a atenção. Já tenho programa para esta madrugada. (Risos.) Apesar de que, depois que o Internacional perdeu ontem para o Corinthians, estou com dificuldade de dormir. Então, eu já tenho programa para a noite e amanhã expressarei aqui a minha opinião.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Obrigado, Deputado Marun.

O SR. DEPUTADO EDIO LOPES - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Só um momento.

O SR. DEPUTADO EDIO LOPES - Eu só gostaria que V.Exa. anunciasse o horário que iniciaremos os trabalhos amanhã.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Eu só quero combinar uma coisa com V.Exa.: para não cercearmos o direito de ninguém, abrirei o processo de discussão, porque, ao abrir a discussão, posso abrir o prazo de entrega de destaques. Se alguém quiser começar a discussão hoje, ela já está aberta, e pode fazer a permuta, se quiser, para não prejudicar ninguém. Quem não quiser pode deixar para amanhã, e mantém-se a ordem normal. Mas se alguma Deputada ou Deputado aqui presente quiser começar o debate, vamos começá-lo, porque estão presentes até agora, respeitando a presença de todos aqui. Está combinado assim?

O Deputado Nelson Marchezan Junior pediu para se pronunciar primeiro, depois, o Deputado Valdir Colatto.

É um prazer, Deputado Marchezan, futuro Prefeito, eleito, de Porto Alegre. Não sei se lhe dou parabéns ou pêsames. (Risos.)

O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Pois é. Obrigado.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Sr. Presidente, V.Exa. podia então abrir a lista de inscrição para o debate.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Está aberta.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Está aberta?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Sim. Se alguém quiser debater hoje, já está aberta a inscrição. Quem não quiser faça-o amanhã. (Pausa.)

A lista está valendo para amanhã. Como nós podemos ter permuta, quem quiser falar hoje permuta mais à frente e começa a falar. E nós não mexemos na lista, certo? A ordem da lista é para amanhã.

Lembro às Sras. e aos Srs. Deputados que, assim que houver quórum, abrirei e chamarei a lista de inscrição. Quem não estiver presente perde a vez e não pode voltar. Estamos todos entendidos? Será amanhã, às 9 horas.

O SR. DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO - Qual horário? Às 9 horas, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Às 9 horas, neste plenário.

O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Sr. Presidente Joaquim Passarinho, Deputado Onyx Lorenzoni, serei breve.

Eu não tive tempo de analisar o relatório, Deputado, e tenho certeza de que ele foi feito com esmero e atenção. Mas discordo dos conceitos básicos que trouxeram este projeto até aqui, principalmente dos conceitos com base nos quais esse projeto foi debatido pela sociedade até este momento.

Nós debatemos aqui o projeto como se a corrupção estivesse na política e no Parlamento, e sabemos que ela está. Sabemos que este Parlamento é cheio de quadrilhas. Em várias Comissões, há quadrilhas que buscam conseguir recurso para projetos, para montá-los e alguém ganhar e repassar algum valor. Isso é notório!

Mas eu não acho que os Deputados e este Parlamento sejam uma cópia fiel da sociedade. A sociedade é menos corrupta do que o Parlamento, porque o Parlamento, mais do que representar a sociedade, representa corporações, e estas, sim, são corruptas. Elas achacaram o Estado e levaram-nos à crise em que estamos.

Eu não consegui olhar o relatório, Deputado Onyx, até porque estava em campanha, e o recebi hoje. Mas os conceitos com os quais este projeto e o tema corrupção foram tratados nos últimos meses são medíocres e simplórios. Ou alguém aqui defere orçamento? Não, ninguém aqui defere orçamento. O político que faz corrupção a faz conchavado com alguém que está no Executivo, e nem sempre - nem sempre - é um político! Aliás, na maioria das vezes, não. Mas ele sempre, e necessariamente, está em conchavo com os Tribunais de Contas, com o Ministério Público e com o Judiciário!

Por que o Ministério Público não processa e o Judiciário não julga? Será que só o Sérgio Moro, alguns juízes, alguns promotores e uma parte da Polícia Federal viram a corrupção? Ou será que o Judiciário não sabia que havia corrupção do jeito que foi feita e apresentada pelo Sérgio Moro, pelo Ministério Público e por aquela equipe da Polícia Federal?

Será que, se todos os juízes fossem dedicados e honestos, nós chegaríamos a esse ponto? Será que, se todos os promotores fossem honestos e dedicados, como os da Lava-Jato, a corrupção no Brasil chegaria a esse ponto?

Mas aqui só se falou da corrupção na política. Da corrupção nas corporações, no Judiciário, no Ministério Público não se falou!

Viemos aqui para dar mais poder, e eu não sou contra dar mais poder para a investigação. Mas pelos relatórios iniciais que vi, terão que apresentar relatório a cada ano, e quem vai analisar o relatório é o CNJ. Ora, o relatório tem que ser do dia a dia da atividade. E quem tem que analisar o relatório de outro Poder ou de outro órgão é outro Poder, outro órgão e a sociedade, e não eles mesmos. Até porque o CNJ já provou que é comparsa na corrupção interna do Judiciário e do Ministério Público.

Aliás, temos a apropriação indébita mantida por liminar! Juiz e promotor no Brasil ganham dinheiro ilegal, sem previsão em lei, porque o Ministro do STF decidiu que têm que ganhar auxílio-moradia. Não há lei, mas eles têm que ganhar. Ganham 100 mil, 200 mil por mês! A maior corrupção do Brasil não está na Lava-Jato, está no salário ilegal. São 10 bilhões de dinheiro ilegal. Estão onde? Nas corporações! E não vejo aqui ferramenta nenhuma para combater isso. Nenhuma!

Perdão, Deputado Onyx, perdão! Eu não vejo, porque não li o relatório. Eu não vejo, porque não o li. Mas pelo que eu escutei durante esses três meses, não me parece que tenham trazido a V.Exa. sugestões para isso. Eu faço mais uma defesa conceitual, Deputado Onyx, e não uma crítica ao seu relatório, porque, reitero, eu não o li. Mas o que eu escutei nos últimos três meses foi uma visão torta e equivocada de que é possível a corrupção nascer na política e ser feita pelos políticos sem que haja conchavo.

Ouvi o Senador Renan Calheiros dizer que ia acabar agora com os altos salários acima do teto. São 10 bilhões por ano. “Mas agora ele está preocupado, porque realmente o estão pegando na corrupção”. É caro, pessoal! Lobo não come lobo! Durante décadas, a corrupção no Judiciário foi acobertada pelo Legislativo; a do Legislativo, pelo Ministério Público; e vice-versa. Ou a Constituição não diz, desde 1998, que era proibido ganhar acima do teto? Agora apertou o calo do Renan, e por que não apertaram antes, no STF, o calo do Renan? Por que estão parados os processos dele lá? “Ah, mas agora vão apertar”. “Ah, bom, então, agora, eu vou me preocupar com a apropriação indébita de 10 bilhões que a maioria dos juízes e promotores fazem”.

Então o problema, pessoal, não está na política. O problema não está na sociedade. A sociedade é roubada pelas corporações.

De novo, eu não li o relatório, mas os debates, as ideias e os conceitos que mapearam a tramitação deste projeto foram absolutamente equivocados, no meu ponto de vista, e foram protetores das corporações, que são as verdadeiras corruptoras da estrutura pública brasileira.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Obrigado, Deputado Nelson Marchezan Junior. Essa já é a sua discussão, ou não?

O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Eu não li o parecer, então não pode ser a discussão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - É porque eu abri o espaço, e logicamente não iria cortar a sua palavra. Abri o espaço apenas para dar explicações sobre o que ia acontecer, mas V.Exa. fez um discurso tão bonito que eu não quis interrompê-lo.

O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Há muito tempo eu não escutava V.Exa. falar, porque não participei da campanha em Porto Alegre.

O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Mas agora V.Exa. é bem-vindo lá, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Vamos voltar àquele acordo. O Deputado Delegado Edson Moreira já disse que...

O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Eu queria discutir, mas vou deixar para lá. Depois que escutei esse discurso aqui, eu vou refletir melhor.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Desistiu? Depois desse discurso...! (Risos.)

Alguma Deputada ou Deputado...?

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, não vou entrar em discussão. Apenas gostaria de dizer que a pressa é inimiga da perfeição - e vejo que avançamos bem desde a manhã até à tarde - e que a humildade também faz parte da perfeição. Todos nós aqui buscamos a perfeição, má ou ruim, com pontos de vista divergentes muitas vezes. Mas fico feliz hoje em poder ter o contraditório, porque o contraditório, com certeza, sempre nos lembra da balança.

Agora, volto a repetir: se nós conseguirmos votar essa matéria amanhã, ótimo; se for votada depois de amanhã, na semana que vem ou daqui a 10 dias, 15 dias, não haverá problema. O que nós queremos, realmente, é dar uma resposta efetiva ao combate à corrupção no País.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Obrigado.

O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, só quero fazer um alerta e um apelo. Nós precisamos encaminhar a votação, se possível, nesta semana, por uma razão bem objetiva. Se nós não conseguirmos votar essa matéria no plenário da Câmara até a semana que vem, depois entra o mês de dezembro e virá à Casa a pauta do Poder Executivo. Todos aqui são Deputados, alguns de muitos mandatos, e sabem que a pauta do Poder Executivo atropela a do Legislativo e não votamos mais nada.

O Deputado Rodrigo Maia, na sua primeira audiência, feita com as entidades representativas - e vejo aqui o Dr. Robalinho -, assumiu o compromisso público de ter o projeto votado até o dia 9 de dezembro. Inclusive, algumas dificuldades que tivemos na primeira versão do relatório foram por conta de que nos foi cobrado, pelo Presidente da Casa, que entregássemos o relatório até o dia 8. Era o compromisso que nós tínhamos. Tivemos que virar várias noites para fazê-lo dentro do prazo. E ficou estabelecido o dia 9.

Então, faço essa ponderação. Nós vamos precisar votar na Comissão, se for possível amanhã, para não corrermos o risco de não podermos votar neste ano, o que levaria o Presidente da Câmara a quebrar a palavra. Se deixar essa votação para o ano que vem, não sei o que poderá acontecer. Prefiro que foquemos isso, que trabalhemos e votemos esse relatório nesta semana, e que, no máximo na semana que vem, votemos o projeto no plenário da Câmara e o mandemos para o Senado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Em discussão.

O Deputado Luiz Carlos Hauly é o primeiro inscrito. O Deputado Valdir Colatto também quer começar a discutir hoje. Já temos dois inscritos para discutir hoje. O Deputado Pr. Marco Feliciano quer se inscrever? (Pausa.) Não quer.

Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly, por até 15 minutos.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY - Sr. Presidente Joaquim Passarinho, ilustre Relator Onyx Lorenzoni, ilustre Vice-Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores, a história política do Brasil é cheia de golpes, ditaduras e processos que levaram o País à bancarrota várias vezes. Vivemos momentos difíceis, mesmo assim o Brasil prosseguiu em frente, resistiu a todos os problemas, e vive, nestes últimos anos, uma democracia.

A democracia foi conquistada a duras penas ao longo destes últimos anos, mas ainda é uma democracia incipiente. A estabilidade política naufraga, afunda, submerge, vem à tona; e novamente estamos às voltas, hoje, com a recuperação da credibilidade política...

Há muito barulho, Sr. Presidente. Eu não consigo raciocinar.

(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - Gostaríamos de pedir licença àqueles que estão conversando. O Deputado Hauly está fazendo um esforço para o seu pronunciamento e não está conseguindo. Estamos precisando de silêncio, por favor. Aqueles que quiserem conversar que o façam no corredor, que está à disposição dos senhores e é um bom lugar de conversa.

Deputado Marchezan, o Deputado Hauly gostaria que V.Exa. o ouvisse, assim como S.Exa. o ouviu com todo o respeito.

O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY - Vou começar novamente, Sr. Presidente.

Sempre convivemos com as crises políticas, desde a Independência do Brasil, a Proclamação da República, o Estado Novo, e, depois o movimento de 1964, a abertura política. Sempre convivemos ora com estabilidade política, ora com estabilidade econômica, com desenvolvimento econômico, ora com distribuição de riqueza.

A verdade é que o Brasil, a duras penas, chegou até onde chegou com uma democracia ainda em formatação, com uma economia fragilizada, destruída nestes últimos anos, e com um setor público ineficiente. Os três Poderes devem muito à sociedade brasileira.

Acho que é melhor amanhã, Presidente. Está todo o mundo cansado e não há ambiente para a Comissão discutir qualquer matéria, porque não há realmente uma concentração maior.

V.Exa. me desculpe, Presidente. Peço vênia a V.Exa., mas estou acostumado a discutir em Comissões em silêncio. Com todo o respeito, peço a transferência para amanhã do meu tempo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - O.k., Deputado. Fica mantido e garantido o seu tempo.

Deputado Colatto, V.Exa. gostaria de falar?

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - Eu também solicito para amanhã a discussão, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Joaquim Passarinho) - O.k. Obrigado. Todos estão cansados.

Quero reafirmar a todos que a partir do momento que houver quórum, nós começaremos a chamada pela ordem de inscrição. Os Deputados que não estiverem presentes na hora da chamada perderão a sua condição de inscrição.

Também quero deixar claro que, amanhã, ao término da discussão, as votações serão nominais de ofício, para evitar qualquer tipo de discussão ou dúvida do resultado.

Agradecemos aos membros da Comissão e a todos que ficaram aqui até este momento aqui.

Estamos encerrando a presente reunião e convocando as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados para a reunião de amanhã, neste plenário, às 9 horas, se Deus nos permitir.

Tenham uma boa noite.