CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 1393/17 Hora: Fase:
Orador: Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAEVENTO: Reunião OrdináriaREUNIÃO Nº: 1393/17DATA: 27/09/2017LOCAL: Plenário 7 das ComissõesINÍCIO: 10h26minTÉRMINO: 12h07minPÁGINAS: 43
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Deliberação de itens constantes da pauta.
OBSERVAÇÕES


O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Bom dia a todos e a todas.
Declaro aberta a reunião ordinária do dia 27 de setembro de 2017 da Comissão de Seguridade Social e Família.
Informo às Sras. e aos Srs. Deputados que a reunião está sendo transmitida pela Internet, no site da Câmara dos Deputados. Informo ainda que as imagens e áudio estarão disponíveis para serem baixados na página desta Comissão, logo após o encerramento dos trabalhos, e que as fotos do evento serão disponibilizadas no banco de imagens da página da Câmara dos Deputados.
Por terem sido distribuídas cópias das atas da 43ª, 44ª e 45ª sessão, a leitura das atas está dispensada por solicitação da Deputada Laura Carneiro.
Em discussão as atas. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-las ou apresentar-lhes eventuais correções, coloco as atas em votação.
As Sras. e Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovadas.
O SR. DEPUTADO EDUARDO BARBOSA - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma sugestão à Presidência da Comissão e aos nobres pares aqui presentes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Pois não, Deputado Eduardo.
O SR. DEPUTADO EDUARDO BARBOSA - Nós estamos prestes a receber o Orçamento de 2018, e eu estava querendo sugerir ao Presidente da Comissão que, na próxima quarta-feira, pudéssemos ter aqui um debate sobre a proposta de orçamento para as três áreas pelas quais somos responsáveis, para que possamos ter uma posição clara desta Comissão na possível recomposição orçamentária, se assim for necessário.
Eu acredito que poderíamos ter uma apresentação da Consultoria Legislativa relativamente ao processo de execução do Orçamento de 2017, nas áreas de saúde, assistência e previdência e, logo em seguida, começarmos um debate sobre a proposta orçamentária de 2018. Nós temos como atuar aqui na apresentação de emendas orçamentárias da Comissão para a recomposição de recursos nas áreas onde identificarmos a necessidade de uma atuação política. Também podemos atuar depois junto ao Relator-Geral do Orçamento.
Acho que esse é um papel importante, principalmente quando temos hoje um teto de limite de gastos. A nossa posição tem de ser muito clara diante das políticas pelas quais somos responsáveis no debate e na discussão.
A minha sugestão, Sr. Presidente, é que, na próxima quarta-feira, dediquemo-nos a esse debate.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Acatada a sugestão do Deputado Eduardo Barbosa, passo a palavra à Deputada Laura Carneiro.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Sr. Presidente, acato a sugestão do Deputado Eduardo Barbosa e o parabenizo, ao mesmo tempo em que sugiro que, para a reunião, já convidemos os três Sub-Relatores das áreas. Talvez não o Relator-Geral, mas pelo menos os três Sub-Relatores, para que possam ouvir a discussão e participar dela, porque, em última análise, serão eles que irão decidir sobre as nossas emendas.
Por outro lado, Sr. Presidente, é bom que se diga que ainda não temos o Orçamento final apresentado - na verdade, temos um esboço de orçamento. Nossa preocupação se deve ao fato de ele ser muito falho na área da seguridade social.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Com a palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, apenas para alertar - acho que o Deputado Odorico ainda não chegou, pelo menos eu não o vi - que houve uma decisão liminar sobre uma ADIN, no Supremo Tribunal Federal, do Ministro Lewandowski, em relação à saúde, no que toca à Emenda nº 95.
O Deputado Odorico, que preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa do SUS, marcou uma reunião sobre o tema, e talvez fosse interessante que S.Exa. indicasse alguém que trouxesse a esse debate informações sobre essa questão jurídica, que envolve essa liminar do Ministro Lewandowski e o impacto desse liminar sobre o Orçamento, particularmente no campo da saúde.
Então, reforçando a ideia do Deputado Eduardo Barbosa - sugestão que eu acho absolutamente essencial para nós -, eu sugeriria qualificar esse debate orçamentário em relação às três áreas, porque esta Comissão sempre primou por um debate consistente e qualificado da seguridade, não apenas da saúde, porque envolve assistência, previdência e saúde. Sugiro abrirmos esse debate discutindo também o impacto da liminar, de modo que nós possamos já nos preparar para esse momento de definição orçamentária da Casa.
Em resumo, eu sugiro não só fazer o debate com os Relatores, e talvez também com consultores da Casa, como ainda V.Exa. entrar em contato com o Deputado Odorico, para que S.Exa. indique talvez a Lenir, que está acompanhando, para participar do debate conosco aqui na próxima quarta-feira.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - A Dra. Lenir Santos é quem hoje conversará com os membros da Frente Parlamentar em Defesa do SUS, por sugestão do Deputado Odorico Monteiro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Eu acho muito adequadas e pertinentes as sugestões dos três Deputados, mas as submeto ao voto do nosso Plenário.
Quem for a favor das sugestões do Deputado Eduardo Barbosa e das Deputadas Laura Carneiro e Jandira Feghali permaneça com se encontra. (Pausa.)
Aprovada a sugestão.
Tem a palavra a Deputada Raquel Muniz.
A SRA. DEPUTADA RAQUEL MUNIZ - Sr. Presidente, lembro que dia 1º de outubro comemoraremos o Dia do Idoso. Essa comemoração ocorre em função da promulgação do Estatuto do Idoso, que garantiu alguns direitos aos idosos, mas que precisamos aprimorar.
Recentemente a imprensa anunciou que uma idosa de 82 anos foi presa por não pagar a pensão do neto, sofreu estupro na cadeia e veio a óbito. Então, é importante que possamos, nessa comemoração, discutir também o Estatuto, que, muitas vezes, não garante os direitos dos idosos.
Temos aqui hoje a presença da jornalista Fabíola Dourado, que é do norte de Minas, que acompanha, há muito tempo, com a Ana Maria, essa luta em favor dos idosos.
Agradeço muito àqueles que ajudaram a construir o nosso País: os nossos pais, avós, bisavós e a toda essa geração que contribuiu muito. Hoje, com as pessoas vivendo mais, com o aumento da população idosa, com a discussão na Casa com relação à reforma da Previdência, é pertinente discutirmos isso ao comemorarmos, no dia 1º de outubro, o Dia Nacional do Idoso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Expediente.
Dou como lido o expediente com as correspondências recebidas e designações de Relatoria, no período de 18 a 22 de setembro, cujo resultado já foi encaminhado aos gabinetes de V.Exas.
Lembro que os documentos encontram-se na Secretaria da Comissão à disposição dos Parlamentares interessados.
Antes de entrarmos na Ordem do Dia, peço vênias às Sras. e aos Srs. Deputados para registrar a presença do meu querido amigo Bezerra, Vereador de Bonfim, cidade na fronteira com a Guiana. Falo que uma pessoa muito combativa e muito comprometida com os mais necessitados, com as causas sociais do Município de Bonfim. Ele trabalha nos projetos de assentamento. Obrigado por sua presença aqui. Seja bem-vindo e receba o abraço desta Comissão.
A SRA. DEPUTADA CONCEIÇÃO SAMPAIO - Sr. Presidente, V.Exa. me permite fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Pois não, minha querida e eterna Presidente.
A SRA. DEPUTADA CONCEIÇÃO SAMPAIO - Obrigada.
Registro a presença da Subsecretária da Secretaria da Mulher, da Assistência Social e Direitos Humanos - SEMMASDH, de Manaus, a Jane Mara Moraes. O Secretário, o Sr. Elias Emanuel, permaneceu no Estado. A Jane veio à Comissão de Seguridade Social e Família buscar o apoio necessário à assistência social brasileira.
V.Exa., Deputado Hiran, que é nascido no nosso Estado, sabe bem a diferença que faz para nós o acolhimento que a SEMMASDH está oferecendo. Agradeço à Sra. Jane Mara estar conosco nesta Casa, onde Deputados e Deputadas têm essa causa como bandeira.
Por fim, não posso também deixar de citar o nome do Prefeito Arthur Virgílio, na medida em que me referi à Secretaria Municipal sob sua gestão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Peço que façam silêncio no plenário, ou terei que pedir que se retirem, para que os Deputados possam ser ouvidos. Eu estou apelando para a educação das pessoas, para o respeito aos outros, por favor. (Pausa.)
Retiro de ofício os PLs nºs 6.568, de 2013, item 5 da pauta; 3.436, de 2015, item 13º da pauta, e o 4.840, de 2012, item 19º da pauta.
Há sobre a mesa requerimento do Deputado Diego Garcia, que requer a retirada de pauta retirada do Projeto de Lei nº 4.926, de 2013, constante da pauta da presente reunião.
Outros requerimentos de retirada de pauta: do item 11, que trata do PL 6.022/13, pedido do Deputado Flavinho, subscrito pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros; do item 36, que trata do PL 7.174/17, pedido do Deputado Jones Martins; do item 18, que trata do PL 1.618/11, pedido do Deputado Rôney Nemer; do item 6, que trata do PL 1.776/15, pedido da Deputada Laura Carneiro.
Há ainda um requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Marcus Pestana que fica prejudicado em virtude de o Deputado não estar presente no plenário.
O SR. DEPUTADO EDUARDO BARBOSA - Presidente, subscrevo o requerimento do Deputado Marcus Pestana.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Há, portanto, pedido de retirada de pauta do item 25, que trata do PL 1.645/15, de autoria do Deputado Marcus Pestana, subscrito pelo Deputado Eduardo Barbosa.
Respondendo à pergunta da Deputada Benedita, são seis os itens prejudicados, aí incluído o item 25, que trata do PL 1.645/15.
Em votação os requerimentos de retirada de pauta.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Deputada Jandira, vou repetir: itens 20, 11, 36, 18, 6 e 25.
Requerimentos de preferência: item 16, que trata do PL 4.698/09, do Deputado Paulo Foletto; item 35, que trata do PL 6.429/16, do Deputado Diego Garcia; item 34, que trata do PL 6.295/16, do Deputado Diego Garcia; item 32, que trata do PL 5.078/16, do Deputado Paulo Foletto; item 28, que trata do PL 2.549/15, do Deputado Carlos Manato; item 8, que trata do PL 1.208/11, do Deputado Jorge Solla; item 12, que trata do PL 2.288/15, do Deputado Mandetta; item 9, que trata do PL 2.069/11, do Deputado Mandetta; item 22, que trata do PL 6.475/13, do Deputado Carlos Manato.
Concedo a palavra ao Deputado Mandetta.
O SR. DEPUTADO MANDETTA - Sr. Presidente, eu pedi preferência para o item 9 porque é um projeto importante, mas um dos autores, o Deputado Jácome, desta Comissão, disse que não poderia participar desta reunião, sendo que ele precisaria estar presente ao debate. Ele veio pessoalmente me pedir que eu retirasse o item 9, para que ele, como um dos autores, pudesse estar presente por ocasião do debate, na quarta-feira.
Eu peço desculpas, porque eu tinha pedido a preferência e, agora, vou pedir a retirada da matéria, até para a agilidade dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Obrigado, Deputado Mandetta.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Sr. Presidente, eu queria apresentar uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Pois não, Deputada.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Sou Vice-Presidente da Comissão da Mulher e não entendo por que alguns projetos não começam na Comissão da Mulher, quando deveriam começar.
Por exemplo, há um projeto que dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências. Esse é o tipo de projeto deveria ter passado pela Comissão da Mulher. Eu não sei se ele pode começar por aqui e, depois, voltar à Comissão da Mulher...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Deputada, quem define isso é a Secretaria Geral da Mesa. V.Exa. poderia questioná-la diretamente sobre isso, por meio de requerimento.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Vou fazer isso, porque há vários projetos que deviam passar pela Comissão da Mulher e não passam.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Para dar celeridade, eu vou retirar de ofício o item 9, mencionado pelo Deputado Mandetta, e vou submeter à votação os demais requerimentos.
Em votação.
Os senhores e as senhoras que aprovam os requerimentos permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
O SR. DEPUTADO CARLOS MANATO - Sr. Presidente, quero fazer uso da palavra - serei breve.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Eu vou dar prioridade às mulheres.
O SR. DEPUTADO CARLOS MANATO - Estou certo de que que a Deputada Benedita da Silva aguardará 1 minuto.
Presidente, eu fui chamado agora para abrir a sessão e vou ter que ir. Sou Relator do item 28, que trata de um projeto de lei. Eu teria que ouvir a todos, e então ficaria tarde.
Se V.Exa. não se incomodar, eu gostaria que esse item ficasse como o primeiro para a próxima reunião, sem inversão de pauta, uma vez que não posso permanecer aqui para relatar o projeto. Peço a V.Exa. que tenha essa compreensão e já o coloque na pauta da próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Como, regimentalmente, eu não posso fazer isso de ofício, eu pergunto ao Plenário se todos estão de acordo com que o item relatado pelo querido Deputado Carlos Manato fique para a próxima reunião deliberativa como primeiro item da pauta.
As Sras. e Srs. Deputados que aprovam essa solicitação permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
O SR. DEPUTADO CARLOS MANATO - Obrigado, Presidente; obrigado, Deputada Benedita da Silva.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Presidente, o item 8, para o qual foi dada preferência, já está entre as prioridades, então seria bom que ele não ficasse atrás das outras preferências todas. Como ele já estava na prioridade e ainda ganhou preferência, ele precisaria saltar para a frente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Eu já respondo a V.Exa., Deputada.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Eu estava entendo que todos os que tiveram a preferência aprovada passariam a ser apreciados segundo a ordem em que se encontram na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - É pela ordem aprovação.
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Eles foram aprovados juntos, Sr. Presidente.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - E já havia prioridade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - É regimental.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Pela ordem, Sr. Presidente. O Regimento diz o seguinte...
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Nós aprovamos todos os requerimentos de preferência ao mesmo tempo, numa votação única.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Ao mesmo tempo. E havia um requerimento que já estava na prioridade.
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Então, eu estou entendendo que, já que foram aprovados ao mesmo tempo, nós devemos seguir a ordem da pauta.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Ele é do Senado Federal.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Presidente, dentro de cada um dos temas, ou seja, prioridade, ordem do dia, requerimento, as preferências são dentro daqueles tópicos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Há questão de ordem sobre o assunto. Só um momentinho. Eu vou ouvir e depois eu vou responder.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Porque ele é do Senado Federal, ele ganha prioridade.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - O que eu estou sugerindo é o seguinte: devem ser aprovadas as preferências dentro de cada um dos tópicos. Se o tópico é prioridade, preferência dentro da prioridade, se o tópico é regime de urgência, preferência dentro do regime de urgência, se o tópico é ordem do dia simples, ordem do dia simples.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - É isso.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Agora, a preferência não pode ser mais do que a prioridade - isso é questão de Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - V.Exas. já aprovaram o requerimento de preferência. Eu acolho a questão de ordem e vou responder na próxima sessão.
O primeiro item da pauta é o item 16. Eu vou andar o mais rápido possível.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Não pode ser assim, Sr. Presidente.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Primeiro não vêm os requerimentos?
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Presidente, eles foram aprovados.
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Presidente, eu não entendi o encaminhamento.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Também não entendi.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Por quê?
A SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA - Meu Deus!
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Porque nós temos uma pauta em que o item 8, de que sou o Relator, ele está como prioridade, primeiro item de prioridade. Os requerimentos de preferência foram aprovados em conjunto. Portanto, eu não consigo entender qual é a dificuldade e, inclusive, eu já li o parecer - nós não vamos nem perder tempo com ele.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Nós não vamos perder tempo. Nós estamos perdendo tempo é com esta discussão aqui. Eu já disse que acato a questão de ordem e que vou responder a ela na próxima reunião plenária.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Presidente, não é isso.
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Se V.Exa. deixa para a próxima plenária, esse item já fica prejudicado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Nós aprovamos a solicitação de preferência nessa ordem.
O SR. DEPUTADO ALAN RICK - Vamos seguir com os trabalhos, Presidente.
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Nós votamos tudo mesmo tempo, não votamos cada preferência individualmente.
O SR. DEPUTADO ALAN RICK - Vamos seguir com os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - É uma questão vencida.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Presidente, desculpe-me...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Pois não, Deputada Jandira Feghali.
A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Eu não tenho nada contra projeto nenhum - nem sei o que consta dos projetos aprovados -, mas é óbvio que o requerimento de preferência traz o item 35, que está lá atrás e que seria votado daqui a 4 semanas, para a pauta de hoje - eu não tenho dúvidas disso.
No entanto, existe um projeto do Senado que tem prioridade na votação da Comissão, ele já era um item de prioridade. Então, o que esta Comissão fez foi trazer para a pauta de hoje, como preferência, o item 35, o item 34, o item 32 e o item 28, mas a preferência não pode suplantar um item que está na preferência e que já estava na prioridade da pauta da Comissão. Isso é regimental! Desculpe-me, mas V.Exa. não pode pegar o item 35 e passá-lo na frente de um item que está na preferência e na prioridade. Isso está errado, e não há questão de ordem a ser respondida na semana que vem. Isso é regimental.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Deputada Jandira, com todo o respeito que tenho por V.Exa., como nós temos premência de votar, eu estou tentando ser rápido para chegarmos ao item 8 o mais rápido possível, e nós vamos chegar - só depende de nós -, mas estamos perdendo tempo.
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Presidente, tenho uma questão: nosso requerimento foi de inversão, não foi? Peço que verifique.
O SR. DEPUTADO ALAN RICK - Sr. Presidente, eu gostaria de ler o Regimento, se for possível.
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Peço que confirme, Sr. Presidente. A informação que eu tenho de nossa assessoria é que nosso requerimento foi de inversão. Sendo de inversão, ele passa antes do de preferência, pelo Regimento. Ou seja, além de ser prioridade, ele foi de inversão. Se fosse de preferência, ele já deveria ser o primeiro, sendo de inversão, então...
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Se for de inversão, ele vai ser o primeiro da pauta.
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - O primeiro de tudo.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Não, logo depois dos requerimentos.
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Então, o primeiro de tudo.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Primeiro da prioridade.
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Se ele fosse de preferência, ele já seria o primeiro. Imaginem, então, sendo de inversão...
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Sr. Presidente, vamos fazer um raciocínio lógico. Da mesma maneira que os requerimentos dos projetos não suplantam os requerimentos... A pauta é dividida em requerimentos, prioridades e tramitação ordinária, não é isso? Da mesma maneira que os requerimentos de preferência não suplantam o item requerimentos, os projetos não podem suplantar o item prioridade, a não ser que estejam dentro do item prioridade. É por item.
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Deputada Laura Carneiro, permita-me ler: Pedido de inversão recai sobre qualquer item de pauta, inclusive sobre a Ata, no caso das Comissões, e não fica adstrito ao grupo a que pertence, diferentemente do requerimento de preferência.
Então, se o requerimento de preferência seria o primeiro dentro do grupo, o de inversão seria o primeiro de tudo. Nós pedimos inversão, e ela foi aprovada.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - No caso de inversão, pode até ser, mas, no caso de preferência, ela é dentro do grupo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Eu já acatei a questão de ordem. Eu vou caminhar na nossa reunião deliberativa e vou responder à questão de ordem na próxima semana.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - O primeiro requerimento é meu. É preciso encaminhá-lo?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Requerimentos. Votação em bloco.
Requerimento nº 630, de 2017, da Deputada Laura Carneiro; Requerimento nº 631, de 2017, do Deputado Hiran Gonçalves; Requerimento nº 632, de 2017, dos Deputados Odorico Monteiro e Bebeto; Requerimento nº 633, de 2017, das Deputadas Flávia Morais e Luiza Erundina.
A SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA - Eu subscrevo.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Eu e o Deputado Eduardo Barbosa queremos subscrever o item 4.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Eu solicito à ilustre Vice-Presidente que assuma a Presidência, porque há requerimento de minha autoria.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Eu e também o Deputado Eduardo Barbosa queremos subscrever o item 4, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Também peço para subscrever o item 4, Presidente.
A SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA - O item 4 eu subscrevo.
O SR. DEPUTADO EDUARDO BARBOSA - Eu queria subscrever o item 4 também, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SERFIOTIS - Presidente, quero subscrever o item 4 também. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Conceição Sampaio) - Em discussão os requerimentos relativos aos itens 1, 2, 3 e 4.
A SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA - Com subscrição, não é?
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Conceição Sampaio) - Com subscrição.
A SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA - O.k.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Conceição Sampaio) - Não havendo quem os queira discutir, coloco-os em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Com a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA - Sr. Presidente, eu estou preocupada, porque nós fizemos um debate de mais de meia hora e, no entanto, o Presidente da Cada, o Deputado Rodrigo Maia, disse que às 11 horas estaria em plenário e que todas as Comissões deveriam parar. Faltam 7 minutos para as 11 horas. Pergunto: como vai ser o procedimento aqui?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Não vamos ter saudade do que vai acontecer. Vamos caminhar e vamos ver.
O primeiro item da pauta é o item 16.
Projeto de Lei nº 4.698, de 2009, do Deputado Cleber Verde, que acrescenta o termo e inclusive, também, para a obtenção da aposentadoria por idade ao final do art. 28 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998. Apensado: PL 6.098/09.
Com a palavra o Relator, o Deputado Alan Rick.
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Sr. Presidente, quero apenas deixar registrado nosso protesto por não ter sido cumprido o Regimento desta Casa. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Acatado o seu registro.
Com a palavra o Deputado Alan Rick.
O SR. DEPUTADO ALAN RICK - Sr. Presidente, peço vênia para ir direto ao voto.
Voto.
A proposição principal defende que seja previsto em lei que o tempo de trabalho exercido em atividade especial seja convertido em tempo comum também para a obtenção da aposentadoria por idade. Restringe a conversão a atividades especiais desempenhadas até 28 de maio de 1998 e ao cumprimento, por parte do segurado, de um percentual mínimo na atividade especial.
A proposição apensada pretende assegurar em lei que a conversão de tempo especial em comum se aplique para qualquer período de trabalho, bem como pretende que sejam adotados fatores de conversões iguais para homens e para mulheres.
A aposentadoria especial é o benefício concedido aos trabalhadores que tenham exercido atividades com exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos de contribuição, conforme a natureza dos agentes.
Sr. Presidente, peço silêncio durante a leitura do relatório. (Pausa.)
Para o trabalhador que não cumpre todo o tempo de trabalho em atividade especial tem sido garantida a conversão desse tempo especial para a obtenção de outra espécie de aposentadoria. Esse benefício sofreu modificações intensas na década de 90, primeiramente por meio da Lei nº 9.032, de 1995. A concessão do benefício passou a ser em função da efetiva exposição a agentes nocivos e prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, e não mais pelo pertencimento a uma categoria profissional que comumente estava relacionada com atividades especiais. Em suma, passou a ser necessário que o profissional comprovasse que foi efetivamente exposto a agentes nocivos de sua categoria.
Em seguida, novas mudanças foram instituídas nas regras da aposentadoria especial por meio da Lei nº 9.711, de 1998, que restringiu a conversão de tempo especial em comum tão somente para o tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998; restringiu a conversão apenas para fins exclusivos de percepção de aposentadoria especial que exigisse um tempo diferente da atividade especial anterior e exigiu que o segurado implementasse percentual mínimo de atividade especial cujo tempo seria convertido.
No entanto, logo após a edição da referida lei, entrou em vigor o art. 15 da Emenda constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que determinou que se observassem os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, em suas redações originais, até que se aprovasse a lei complementar para tratar de aposentadoria especial.
Em face da determinação constitucional para que esse dispositivo permaneça em vigor até a edição de lei complementar sobre a aposentadoria especial, as regras limitadoras previstas na Lei nº 9.711, de 1998 passaram a ser questionadas.
No entanto, conforme apontam os nobres Deputados que nos antecederam na Relatoria desta proposição, a ilegalidade de adotar as regras limitadoras era evidente, mas ainda assim a Previdência Social insistiu em aplicá-las por 4 anos.
Somente a partir do Decreto nº 4.827, de setembro de 2003, que deu nova redação ao art. 70 do regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, a Previdência Social retomou as regras anteriores de conversão contidas no art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, quais sejam: 1) conversão de tempo especial em tempo comum para fins de obtenção de qualquer benefício; 2) conversão do tempo especial, independente da data da atividade especial; 3) a conversão sem necessidade de implementar percentual mínimo do tempo necessário para a obtenção da aposentadoria especial respectiva.
No entanto, não houve atualização do art. 28 da Lei nº 9.711, de 1998, que permanece com a redação contrária ao que consta no regulamento da Previdência Social. Por medida de segurança jurídica julgamos oportuno que esse dispositivo seja alterado para que a atual regra de conversão do tempo de atividade especial esteja bem detalhada em lei, como a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que estabelece que a aposentadoria especial deva seguir a regra do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação da época, da referida emenda, até que seja editada lei complementar.
O texto sugerido no substitutivo em anexo mantém a exata regra do referido art. 57, detalhando, exatamente como vinha sendo interpretada, a regra de conversão que hoje consta apenas em decreto do Poder Executivo.
Ademais, julgamos oportuno detalhar que a conversão seja aproveitada para qualquer benefício, incluindo aposentadoria por idade, conforme sugerido no projeto de lei principal.
Por fim, a proposição apensada deve ser aprovada parcialmente. Essa proposição estabelece, em consonância com art. 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que a conversão seja mantida sem limitador da época em que a atividade foi exercida e sem percentual mínimo de atividade especial. No entanto, é incabível a adoção de um fator de conversão igual para homem e mulher, conforme bem exemplificou o nobre Deputado Geraldo Resende em parecer apresentado nesta Comissão, mas não apreciado:
O fator de conversão, por exemplo, correspondente a atividades que ensejam aposentadoria especial aos 15 anos de uma mulher é 2, justamente porque a multiplicação alcança os 30 anos que lhe são exigidos no tempo de contribuição comum. Para o homem, por sua vez, o multiplicador é de 2,33, porque precisa alcançar um tempo de contribuição comum de 35 anos. Assim, ambos, homem e mulher, precisam trabalhar o mesmo tempo para ter direito à aposentadoria especial, e o seu tempo é convertido de forma proporcional, ajustando-se a diferença de cinco anos exigida entre o homem e mulher como tempo de contribuição mínimo para aposentadoria comum mediante fatores de conversão diferenciados.
Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.698, de 2009 e aprovação parcial do Projeto de Lei nº 6.098, de 2009, na forma do substitutivo anexo.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Obrigado, Deputado Alan Rick.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco-o em votação.
As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Parabéns, Deputado Alan Rick!
Parabéns aos autores do projeto de lei!
O SR. DEPUTADO ALAN RICK - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Item 35. Projeto de Lei nº 6.429, de 2016, da Deputada Mariana Carvalho, que institui a Semana Nacional de Prevenção e Combate à Microcefalia. Apensado: PL 7.429/17.
Tem a palavra o Relator, o Deputado Diego Garcia.
O SR. DEPUTADO DIEGO GARCIA - Sr. Presidente, vou direto ao voto.
Está a assombrar ainda a população brasileira e mundial a gravíssima epidemia de infecção por zika vírus e suas consequências, em especial a microcefalia em recém-nascidos. O quadro, tanto inesperado quanto devastador, afetou a vida de centenas de crianças e famílias. De súbito, criou-se demanda por estruturas capazes de prover estimulação precoce e reabilitação a crianças e suporte às famílias, e foram instituídas intervenções rigorosas para o combate ao vetor.
No entanto, lembramos que a microcefalia não é uma patologia em si, mas uma manifestação clínica comum a diversas condições, inclusive transmissíveis, e não apenas associada ao zika vírus, mas também a rubéola, varicela, toxoplasmose ou sífilis na gravidez. Pode, ainda, resultar de malformações do sistema nervoso, de origem genética, do abuso de drogas, medicamentos ou álcool.
Como bem salienta os autores, a criação da Semana tem respaldo legítimo. Não há como discordar do mérito das duas propostas. Sendo assim, julgamos por bem associá-las em um substitutivo.
No texto que elaboramos, optamos por alterar a data para a semana que inclui o dia 4 de dezembro, tanto em virtude da significação para que aponta o projeto apensado quanto por ser no verão, estação em que a transmissão de doenças por Aedes aegyptis atinge seu auge.
Gostaríamos de ponderar que o que se entende classicamente por combate é a ação sobre transmissão dos agentes infecciosos ou sobre doenças. A microcefalia não pode ser conceituada como doença, como dissemos, mas como sinal dela. Assim, podem ser combatidas as doenças que lhe dão origem. Por exemplo, no caso da zicavirose, isso pode ser feito por meio de controle e eliminação de focos de vetores, com cuidados ambientais, borrifação de inseticidas ou uso de repelentes.
Nesse sentido, propomos alterar o título da Semana para 'Prevenção, Conscientização e Tratamento da Microcefalia'. O termo nos parece mais adequado em virtude de sua abrangência, pois contempla todas as intervenções possíveis para todas as patologias que eventualmente provoquem microcefalia, desde a proteção individual, prevenção em diversos níveis, até o tratamento e a reabilitação, sem esquecer as atividades de pesquisa científica.
Destacamos como objetivos da Semana a realização de atividades para profissionais e para a população em geral; a discussão de avanços científicos e como incorporá-los; o incentivo à realização de pré-natal, quando pode ser indicado o serviço de aconselhamento genético ou identificadas e tratadas condições que podem prejudicar o feto; a intensificação de medidas de prevenção, que podem incluir combate a vetores; e as campanhas para redução do consumo de álcool e cigarros ou para uso de repelentes.
Um ponto importante a salientar é que a microcefalia é um problema que envolve não apenas uma pessoa, mas sua família e toda a comunidade, merecendo a mais profunda atenção e respeito de todos nós.
Assim sendo, propomos a aprovação do Projeto de Lei 6.429, de 2016, e seu apensado, de nº 7.429, de 2017, nos termos do substitutivo que apresentamos.
Este é o voto do Relator, Presidente.
Eu gostaria de apresentar uma complementação do meu voto, atendendo também ao pedido de um dos autores do apensado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO DIEGO GARCIA - Na ementa do substitutivo, é preciso acrescentar, após o termo Prevenção, a expressão Conscientização e Tratamento da Microcefalia, também alterando e colocando, após o termo Prevenção, a palavra Conscientização nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do substitutivo apresentado.
Essas são as minhas considerações, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Obrigado, Deputado Diego.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Mandetta.
O SR. DEPUTADO MANDETTA - Sr. Presidente, quero deixar registrado que ontem foi anunciado que a pesquisa sinaliza que, em 2 anos em tese, teremos a vacina da zika.
Então, deixo aqui o meu registro de apoiamento. Foi nesta Comissão de Seguridade Social onde foi dado o primeiro alerta nacional sobre microcefalia. Foi esta Comissão que me mandou ao Nordeste, juntamente com o Deputado Osmar Terra. Antes de o Ministério lá chegar, esta Comissão chegou, fez as reuniões e trouxe o relatório. E foi desta Comissão que saiu o grupo de trabalho, o tamanho do trabalho e a repercussão que houve sobre esse tema.
Como a consequência da doença ficou muito localizada no Nordeste, ela acabou perdendo um pouco do seu apelo. Graças a Deus, não houve uma epidemia mundial de microcefalia. Porém, ela permanece com este comportamento: não há apoio necessário para as famílias; não há sistema de diagnóstico precoce ainda instalado; não há ainda respostas a uma série de perguntas.
A única notícia que nos dá um pouco de esperança é o anúncio da medicina, da ciência de que em 2 anos poderemos ter a vacina para zika.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Obrigado, Deputado Mandetta.
Concedo a palavra ao Deputado Odorico Monteiro.
O SR. DEPUTADO ODORICO MONTEIRO - Presidente, eu queria só parabenizar a Deputada Mariana Carvalho pela iniciativa e o Deputado Diego Garcia pelo relatório.
Quero dizer da importância de realmente criarmos uma mobilização nacional em relação não só à zika, mas a todas arboviroses. Hoje existem seis arboviroses importantes. E, a cada dia que passa, o mosquito ganha mais capacidade de convivência e também de transmitir outras arboviroses.
Esse tema envolve as famílias, porque é dentro de casa que o mosquito está se reproduzindo, envolve a mobilização da sociedade e envolve o Estado.
Então, esse projeto de lei, que chama a atenção ao instituir a Semana Nacional da Microcefalia, envolve também todas as arboviroses, não só no que diz respeito à transmissão, mas, também nesse caso, o conjunto de crianças que foram vítimas da microcefalia. Tem que haver toda uma preparação do Estado para isso, que passa pela estimulação precoce dessas crianças, pelo acolhimento em escolas com condições de lhes dar apoio e suporte e também pelo atendimento longitudinal ao longo da sua vida, incluindo a inserção no mercado de trabalho.
Então, quero aqui só ressaltar a relevância desse tema que está sendo aprovado agora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Obrigado, Deputado Odorico.
Não havendo mais quem queria discutir, em votação o parecer do Relator, com a complementação de voto.
As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Parabéns à Deputada Mariana e parabéns ao Deputado Diego Garcia pelo relatório.
O SR. DEPUTADO DIEGO GARCIA - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - O próximo item da pauta é o item 34, o projeto de lei do Deputado Alan Rick que institui o Dia da Fibromialgia.
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Presidente, quero pedir vista, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Vista concedida ao Deputado Jorge Solla.
Passa-se ao próximo item da pauta.
Item 32.
Projeto de Lei nº 5.078, de 2016, do Deputado Alan Rick, que dispõe sobre a Política...
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Presidente, quero pedir vista também, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Vista concedida.
O próximo item da pauta seria o item 28, que ficou para ser o primeiro item da próxima sessão deliberativa, conforme já aprovado por este Plenário.
Passa-se ao próximo item.
Item 8.
Projeto de Lei nº 1.208, de 2011, do Senado Federal - Senador Antonio Carlos Valadares (PLS 385/2008), que altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de Previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. (Apensado: PL 6.987/13). Relator: Deputado Jorge Solla.
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Presidente, como eu já fiz a leitura do parecer em reunião anterior, gostaria de usar esse tempo para registrar alguns comentários, inclusive de informações e debates que nós trocamos com outros colegas Parlamentares. Conversamos ainda com a Deputada Leandre, que solicitou a retirada de pauta do projeto em reunião anterior.
Peço aos colegas que tenham o cuidado de se debruçar, se for necessário, sobre a leitura do nosso substitutivo. Ele não altera nenhum dos requisitos de nenhuma carreira, nenhuma categoria. Esse substitutivo que nós apresentamos ao projeto do Senador Antonio Carlos Valadares e aos outros apensados - já comentei anteriormente e torno a registrar - foi elaborado por solicitação de Secretários Estaduais de Administração, através de debates que foram feitos no Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração - CONSAD.
Tivemos o cuidado, em função dos questionamentos, de submeter a matéria não só a nossa assessoria jurídica, mas à assessoria da Casa e também à própria assessoria do CONSAD. Não há nenhum item no substitutivo que altere qualquer requisito para a aposentadoria de nenhuma categoria, de nenhuma esfera de governo, de servidores públicos federais, estaduais ou municipais, nem das Forças Armadas. Não há nada!
Ele trata exclusivamente da compensação financeira entre os regimes. Por quê? Porque hoje - vou dar um exemplo -, se um servidor das Forças Armadas, um servidor da corporação policial militar de um Estado, após trabalhar 20 anos naquela carreira e resolver fazer concurso para professor de uma universidade estadual, vai se aposentar como professor da universidade estadual. No entanto, Deputado Mandetta, a Secretaria de Administração do Estado, que vai pagar a aposentadoria desse servidor, não tem computada a contribuição daqueles 20 anos em que ele estava em outra carreira.
São milhares de processos que estão acumulados nos diversos Estados da Federação, causando um ônus financeiro muito grande para os regimes previdenciários estaduais.
Todos os Deputados têm acompanhado a dificuldade que os Estados estão vivendo em função da queda de arrecadação. E, neste momento, nós precisamos nos preocupar não só em aumentar a arrecadação, mas em reduzir os prejuízos que o caixa dos Estados tem apresentado.
Nós discutimos bastante este projeto com o nosso Secretário de Administração do Estado da Bahia e levamos os questionamentos que surgiram de colegas aqui da Comissão.
No momento em que o Governo apresenta uma proposta de reforma da Previdência em que, pelas projeções feitas, de cada quatro trabalhadores brasileiros, três vão morrer sem conseguir se aposentar, eu entendo plenamente a preocupação das corporações militares, que foram excluídas do risco de perderem seus direitos previdenciários. Mas quero reiterar que esse projeto não as ameaça de forma alguma.
Este projeto não vai colocar os militares de nenhum porte, estadual ou das Forças Armadas, sob o risco de sofrerem os desastres da proposta de reforma previdenciária deste Governo corrupto. Não irá acontecer isso. Podem consultar e verão que, com relação ao dano, ao ônus, ao desastre que querem fazer com a Previdência, estão deixando novamente de fora os militares. Não há nenhuma contaminação.
Eu sei que essa é a preocupação, mas quero reiterar: podem consultar, porque não há nenhuma contaminação. O projeto não trata de nenhum requisito do funcionamento, de nada do que diz respeito...
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Quero fazer um aparte a V.Exa.: deixe bem claro isso.
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Eu estou deixando bem claro, e o substitutivo está à disposição de todos. Eu já li o parecer na reunião passada, mas posso voltar a ler. Não há problema nenhum.
O SR. DEPUTADO MANDETTA - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - É uma questão de ordem, Deputado?
O SR. DEPUTADO MANDETTA - Antes de o Deputado Jorge Solla entrar no tema, só quero deixar consignado que as forças militares - Forças Armadas e Polícia Militar - me procuraram porque elas têm conceitos diferenciados: são pensionistas, não têm conceito previdenciário.
Eles estão em discussão junto com o Planejamento. Eles estão, neste momento, aqui do lado.
Por conta disso, eu emiti um voto em separado, para que possa dar voz a eles, para que eles possam manifestar sua voz sobre algo que diz respeito à carreira deles.
Então, estou deixando isso consignado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - V.Exa. vai apresentar o voto hoje?
O SR. DEPUTADO MANDETTA - O voto está pronto e já está apresentado. Como não foi dito, eu estou deixando claro...
O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - E o interesse dos militares é pela aprovação do voto em separado do Deputado Mandetta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - V.Exa. está apresentando o voto agora, não é, Deputado Mandetta? Ele não consta aqui.
O SR. DEPUTADO MANDETTA - Não, ele já foi apresentado. A assessoria apresentou assim que eu cheguei.
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Presidente, volto a pedir a compreensão dos colegas. Se precisarem, eu vou fazer mais um esforço. Já estamos aqui há 1 ano.
O SR. DEPUTADO MANDETTA - Vou fazer este apelo, Deputado Jorge Solla, para que os escutássemos. Pela maneira como eles colocaram, é a vida deles, a carreira deles.
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Deputado Mandetta, eu queria fazer uma sugestão. Deixe-me fazer uma sugestão.
O SR. DEPUTADO MANDETTA - O argumento da PM, o argumento das Forças Armadas...
O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Os militares não se aposentam...
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Sr. Presidente, eu estou com a palavra!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Deputado Major Olimpio, por favor, eu vou conceder a palavra a todos.
A palavra está com o Deputado Jorge Solla. Depois falará o Deputado Mandetta e depois...
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Sr. Presidente e Deputado Mandetta, eu não tenho nenhum interesse em atropelar o espaço de diálogo e de debate sobre nenhum tema, muito menos um tema tão importante quanto este. Este é primeiro ponto.
O segundo ponto já falei e repito: fiquei como Relator a pedido do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração. O que me apresentaram até agora - conforme a assessoria desta Casa, que foi consultada, a nossa assessoria própria e a assessoria do CONSAD - não causa nenhuma contaminação dos regimes hoje existentes das carreiras militares.
Não há nenhum prejuízo, nenhum risco de que esses regimes venham a ser alcançados pela proposta de reforma da Previdência que está na Mesa da Câmara, esperando conseguir correlação de forças para ser aprovada.
Já estou há 1 ano tentando e fazendo esse esforço. Não tenho nenhuma necessidade de atropelar ninguém.
Então, queria fazer uma proposta, Deputado Mandetta: em vez de ficarmos aqui batendo voto, sem aprofundar a discussão, que marquemos uma reunião e convidemos o CONSAD (palmas), convidemos a representação dos militares.
O SR. DEPUTADO MANDETTA - Acho ótimo.
O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Perfeito!
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - E aí avaliamos de forma transparente, democrática, aberta.
Não queremos que haja prejuízo para os militares, pelo contrário: o que eu quero e em que estou empenhado é que, se um militar for para a carreira civil, ao se aposentar, possa ser ressarcido pelo fundo que estará pagando a aposentadoria dele.
Não quero que ocorra o que está acontecendo no Rio de Janeiro: que, quando o militar que for para a carreira civil se aposentar, a aposentadoria dele não venha a ser paga e o Estado diga que não pagou porque não houve a compensação previdenciária dos 20 ou 30 anos em que ele trabalhou na carreira militar.
Nós não queremos correr nenhum risco de prejuízo para nenhuma categoria, muito pelo contrário: queremos preservar o direito de aposentadoria de qualquer servidor público e o direito de qualquer servidor público migrar da carreira civil para a militar e da militar para a civil, preservando os seus direitos previdenciários para a aposentadoria, quando ela estiver assegurada.
Então, solicito a retirada de pauta do projeto e proponho uma reunião em que o Deputado Mandetta se sente com o CONSAD e convidemos... (Palmas.)
O SR. DEPUTADO MAJOR OLIMPIO - Boa! É como esses milicos mesmo! (Risos.)
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Eu acho que o diálogo é o melhor caminho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - O Deputado Jorge Solla solicita... Eu quero até fazer uma referência...
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Eu quero agradecer ao Deputado Jorge Solla.
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Sr. Presidente, a Deputada Conceição Sampaio está perguntando aqui se é uma audiência ou uma reunião. Eu queria propor uma reunião de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Uma reunião de trabalho eu acho que funciona melhor.
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Uma reunião de trabalho para esclarecer as dúvidas e ajustar o que for preciso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Acatado pela Presidência.
Muito obrigado pela maturidade dos autores, tanto o do relatório quanto o do voto em separado.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Quero agradecer ao Deputado Jorge Solla em meu nome e no nome da Deputada Leandre.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - O próximo item da pauta é o de nº 12.
Estou caminhando rápido porque o Presidente da Casa ameaçou iniciar a sessão às 11 horas. Então, estou querendo ganhar tempo para que possamos produzir mais na nossa Comissão.
Item 12. Projeto de Lei nº 2.288, de 2015,
do Senado Federal, do Senador Vital do Rêgo (PLS 39/2014), que altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a obrigatoriedade de priorização de espaço e de vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. (Apensados: PL 5.480/16, PL 5.516/16 e PL 5.732/16). Relator: Deputado Mandetta.
Com a palavra o Relator, o Deputado Mandetta.
O SR. DEPUTADO MANDETTA - Sr. Presidente, eu peço autorização para ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO MANDETTA - Vou direto ao voto.
Voto do Relator
Os projetos de lei ora em análise nesta Comissão possuem um nobre objetivo em comum e que merece ser destacado, qual seja, o de dar maior celeridade ao transporte de órgãos, tecidos e equipes médicas para transplantes. Para atingir tal objetivo, a sugestão é que os entes estatais, as instituições militares e as empresas privadas que operem veículos de transporte de pessoas e de cargas sejam obrigados, por lei, a dar prioridade a esse tipo de transporte.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Por favor, eu pediria, mais uma vez, respeito com quem está falando. Eu apelaria para a educação das pessoas. Que respeitem quem está falando, por favor, senão eu vou pedir para evacuarem o plenário as pessoas que estão atrapalhando o bom andamento do nosso trabalho.
Deputado Mandetta, continue, por favor.
O SR. DEPUTADO MANDETTA - As iniciativas são meritórias para o direito à saúde e para o sistema público de saúde. Realmente, um dos principais problemas enfrentados pelo Sistema Nacional de Transplante é exatamente a logística relacionada com o transporte de órgãos, tecidos e da equipe responsável pelos procedimentos de doação e recepção. O tempo de isquemia a que pode ser submetido um órgão ou tecido humano e ainda continuar viável para implantação em outro organismo é um parâmetro essencial para o sucesso do procedimento no indivíduo receptor. O descarte de órgãos e tecidos tem como uma das causas a demora no seu transporte, fato que torna a celeridade desse deslocamento um fator essencial para o sucesso da intervenção médica.
Tendo em vista as dimensões territoriais do Brasil, o transporte aéreo obviamente ganha destaque, já que é o mais rápido para vencer as grandes distâncias. Com efeito, as companhias aéreas são responsáveis por mais de 95% dos transportes realizados no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes. Mas isso não exclui a participação de outras vias de transporte, como a terrestre e a aquática.
Atualmente, o transporte de órgãos e tecidos e de equipe médica é feito de forma gratuita pelas companhias aéreas, as quais arcam com os custos das passagens aéreas e das taxas de embarque da equipe responsável pela captação do órgão/tecido. Desde o ano 2000, existe um acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde e as companhias aéreas, o que viabiliza esse tipo de transporte, ajuste que vem sendo rotineiramente repactuado. Ao longo desses anos de experiência, muita coisa já melhorou, e a eficiência do sistema de transportes aumentou consideravelmente, com aumentos significativos na quantidade de voos utilizados e no número de itens transportados.
Apesar de reconhecermos a importância da cooperação entre o Estado e as companhias aéreas para o sucesso da logística de todo o sistema de transplantação de órgãos e tecidos, entendemos que as propostas ora em análise são úteis para conferir maior segurança jurídica à sistematização e melhor definição de direitos e deveres entre as partes envolvidas.
Além da segurança jurídica, há outro aspecto que precisa ser ressaltado, que é a exclusão de responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os passageiros que porventura sejam obrigados a ceder seus lugares para que a prioridade estabelecida seja, de fato, observada. Talvez este seja o problema mais complexo para as empresas de transporte: conseguir lugar para transportar a equipe de transplante e os itens necessários ao procedimento, sem violar o direito dos demais passageiros, correndo o risco de ser responsabilizada e condenada a indenizar danos advindos dessa decisão. Tal reconhecimento deve ser visto como medida de justiça, principalmente quando lembramos a gratuidade desse tipo de transporte.
Por isso, considero de bom oportuno que a lei passe a considerar 'justa causa' o cancelamento de reserva de espaço e vaga de passageiro, em função da priorização conferida ao transporte de órgãos, tecidos e equipe para fins de transplante e tratamento, conferindo assim a base legal para isentar os transportadores da responsabilização por descumprimento de contrato.
Assim, as proposições em comento, ao sugerirem formas para garantir esse transporte tempestivo e evitar assim o descarte de órgãos e tecidos inviabilizados pela extrapolação do tempo máximo de isquemia, mostram-se meritórias e recomendam seu acolhimento por esta Comissão. Entretanto, por questões regimentais e tendo em vista a economia processual, não seria adequada a aprovação de todos os projetos conjuntamente, na forma de substitutivo, pois essa medida exigiria o retorno da matéria à Casa iniciadora, o que aumentaria, injustificadamente, o tempo de tramitação.
Tendo em vista que o Projeto de Lei nº 2.288, de 2015, que já foi devidamente discutido e aprovado no Senado, atende bem às finalidades almejadas e engloba as sugestões dos demais apensos, entendo que o melhor encaminhamento por esta Comissão seja a aprovação do projeto principal e consequentemente a rejeição dos projetos apensados, ainda que estes tenham seu mérito devidamente reconhecido.
Ante o exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.288, de 2015, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 5.840, de 2016, nº 5.516, de 2016, e nº 5.732, de 2016.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Obrigado, Deputado Mandetta.
Em discussão.
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Com a palavra o Deputado Jorge Solla.
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Sr. Presidente, quero parabenizar pela iniciativa o Senador Vital do Rêgo, autor do PL, e pelo parecer o Deputado Mandetta.
Essa questão do transporte, da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante é um nó crítico essencial que precisa ser tratado de forma adequada.
Tive a oportunidade, como Secretário de Estado da Saúde da Bahia, de lidar com esse assunto, e duas medidas foram importantes para ampliarmos a capacidade de captação e de realização de transplante. Até então, Sr. Presidente, no Estado da Bahia, só havia captação de órgãos em Salvador, só na capital, em um Estado do tamanho do nosso, com vários polos regionais.
A primeira medida, com o apoio do então Governador Jaques Wagner, foi disponibilizar avião da própria corporação da Polícia Militar, do chamado GRAER - Grupamento Aéreo da Polícia Militar da Bahia, para dar suporte às equipes de remoção.
Então, em Salvador, conseguimos ter uma equipe à disposição 24 horas por dia. Quando aparecia um doador identificado em um hospital do interior do Estado, essa equipe especializada se deslocava para o local onde estava o possível doador - esse é outro problema, porque não é qualquer equipe médica que tem habilitação para fazer a remoção do órgão -, realizando de forma adequada a remoção dos órgãos e, nessa essa aeronave, trazendo-os para Salvador, onde poderia ser feito o transplante.
A outra medida foi trabalhar com as empresas de transporte terrestre e aéreo para serem parceiras desse mecanismo de transporte de órgãos. Isso ajudou bastante. Ainda estamos longe de conseguir, em função dos outros pontos críticos, como a aceitação da família e a capacidade de se preparar rapidamente o possível doador, mas essa questão do transporte se mostrou essencial.
Esse PL vai contribuir muito em todo o território nacional. Como falei, no nosso Estado só se fazia em Salvador; agora passamos a fazer em Barreiras, Vitória da Conquista, Teixeira de Freitas, Itabuna, Juazeiro. Isso ampliou muito a possibilidade de se fazer captação e remoção adequada de órgãos e tecidos.
Então, registro o nosso apoio e parabenizo o autor e o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Com a palavra o Deputado Odorico Monteiro. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. DEPUTADO ODORICO MONTEIRO - Sr. Presidente, da mesma forma, gostaria de parabenizar o autor e o Relator. Entendo que essa é uma das áreas em que mais avançamos no Brasil, inclusive dentro do SUS. O Brasil, com o Sistema Único de Saúde, tem o sistema público que mais transplanta órgãos no mundo, e essa logística de transporte é fundamental.
Na região de V.Exa., a Região Norte, o deslocamento é grande e também envolve a capacitação, o adestramento de equipes especializadas para isso. Muitas vezes se perde o órgão justamente por falta dessa logística. Então, isso é da maior importância.
E essa é uma das áreas que mais vai avançar. Hoje, em várias áreas, vamos ter cada dia mais técnicas cirúrgicas com capacidade de treinamento de equipes para vários órgãos serem transplantados.
Então, ressalto aqui a importância desse PL para a construção e o aprimoramento da logística de transplante no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Não havendo mais quem queira discutir, em votação.
As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o parecer do Relator permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Parabéns ao autor do projeto e ao Relator Mandetta.
Nós queríamos aqui, Deputado Mandetta, fazer o lembrete de que estamos com o Decreto nº 2.268, de 1997, que regulamenta a questão da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante. O projeto já foi discutido pelo movimento médico, pelo CFM, pelo Ministério da Saúde, e está na Casa Civil há quase 8 meses para ser publicado. Esse decreto também é de grande importância para que possamos agilizar a questão da remoção de órgãos para transplantes no Brasil.
Hoje à tarde, o Ministério da Saúde vai lançar uma campanha nacional de incentivo à doação de órgãos e tecidos.
Acredito que a aprovação do seu relatório, Deputado Mandetta, veio em boa hora. Parabéns! V.Exa. é um dos nossos membros que têm uma história...
O SR. DEPUTADO MANDETTA - O mérito todo é do autor. Eu não mudei nem uma linha do projeto do Senador Vital do Rêgo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Está aprovado o relatório.
O próximo item da pauta é o item 22. Como o Relator Pr. Marco Feliciano não está presente, vamos ao próximo.
Item 11. Projeto de Lei nº 6.022, de 2013, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Apensados o PL 6.033/13, o PL 6.055/13 e o PL 6.061/13. Relator: Deputado Jorge Solla.
Concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla. (Pausa.)
Deputado Jorge, houve uma falha da assessoria, e o item 11 foi retirado de pauta.
V.Exas. me desculpem.
Item 25. Projeto de Lei nº 1.645, de 2015, do Deputado Odorico Monteiro, que dispõe no âmbito do SUS sobre a integração das ações e serviços de saúde em regiões de saúde mediante contrato organizativo de ação pública da saúde, disciplina a associação regional de saúde e o atendimento integral. (Pausa.)
Deputado Odorico, a assessoria está nos informando que esse projeto também foi retirado.
O SR. DEPUTADO ODORICO MONTEIRO - Sr. Presidente, eu queria pedir que o colocasse em pauta na próxima semana. Vamos ver se conseguimos votar esse projeto de lei.
Inclusive, vou conversar com o Deputado Paulo Foletto, que tem um voto em separado, com uma divergência mínima.
Esse projeto de lei é extremamente importante, no grande desafio da construção do Sistema Único de Saúde, num país continental como o Brasil, para garantir o acesso de toda a população dos pequenos e médios Municípios a toda e qualquer tecnologia disponível. Esse projeto de lei fortalece o processo da regionalização da saúde no Brasil, criando uma relação solidária entre a União, os Estados e os Municípios, na estruturação e na organização das regionais de saúde do País.
Então, eu queria dizer da importância de votarmos esse projeto na próxima semana.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente reunião...
O SR. DEPUTADO ODORICO MONTEIRO - Sr. Presidente, antes de V.Exa. encerrar, eu queria fazer dois registros.
Primeiro, gostaria que V.Exa. incluísse no Requerimento nº 3, de nossa autoria, que já foi aprovado, o convite à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social. Nós estamos discutindo exatamente esse tema, mas infelizmente a Confederação ficou de fora.
Segundo, quero dizer da importância de a Frente Nacional em Defesa do SUS discutir - inclusive, estamos convocando uma reunião agora - a ADI votada pelo Ministro Lewandowski, que deu parecer favorável quanto ao financiamento da saúde. A ADI nº 5.595 é extremamente importante, porque desvincula os recursos da saúde do ponto de vista das emendas Parlamentares impositivas, ampliando os recursos da saúde. E o voto é muito fiel ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
Então, nós precisamos debater, na próxima quarta-feira, o impacto do orçamento da Seguridade Social à luz da PEC 55/16 e reforçar que a Frente Parlamentar Mista em Defesa do SUS está atenta a esse debate, inclusive para criar aqui, se for o caso, um grupo de trabalho.
Eu vou entrar com um requerimento para criar um grupo de trabalho de acompanhamento da política de atenção básica. Esse é um tema polêmico, que, inclusive, está mobilizando a todos para fazer um debate nacional. Eu acho que a Comissão pode criar dois grupos de trabalho: um para discutir a questão do Orçamento, porque nós precisamos avaliar quais são os impactos reais disso em 2018; e outro para discutir a política de atenção básica.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Concedo a palavra ao próximo inscrito, o Deputado Mandetta.
O SR. DEPUTADO MANDETTA - Sr. Presidente, eu só queria deixar registrado que nós aprovamos, no dia 13 de setembro, requerimento para realização audiência pública a fim de discutir a questão dos medicamentos anorexígenos. A Comissão de Defesa do Consumidor também aprovou e definiu a data de 24 de outubro.
Como nós estamos com as nossas datas muito concorridas, eu gostaria de solicitar que essa audiência fosse feita em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor, no dia 24 de outubro de 2017, no âmbito da Comissão, acompanhando o calendário deles.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Submeto ao Plenário a sugestão do Deputado Mandetta.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
O SR. DEPUTADO MANDETTA - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Passo a palavra ao Deputado Jorge Solla.
O SR. DEPUTADO JORGE SOLLA - Sr. Presidente, indo um pouco na linha da preocupação do Deputado Odorico Monteiro, queria registrar que ontem eu participei da abertura da Conferência Regional de Vigilância em Saúde da macrorregião sudoeste do Estado da Bahia, em Vitória da Conquista. Quero transmitir a preocupação que os profissionais, os conselheiros de saúde, os diversos representantes da sociedade civil que estavam presentes na Conferência manifestaram em relação ao financiamento da saúde, especialmente para o Orçamento do próximo ano.
Nós estamos vivendo um processo claro de retirada de direitos, de corte de recursos financeiros, a partir da aprovação da Emenda 95/16, que congelou por 20 anos, Deputado Pepe, todos os recursos da saúde, educação, previdência e assistência social.
Eu sou membro da Comissão de Orçamento, e a nossa preocupação é grande, porque o orçamento proposto para a saúde, no próximo ano, tende a ser menor do que a execução deste ano.
O que o Ministério da Saúde tem sinalizado, Sr. Presidente? Que não se trata de lutar por mais recursos para a saúde. É a primeira vez que há no País um Ministro da Saúde que acha que não é preciso haver mais recursos para essa área. Em vez de lutar por mais recursos, o Ministério da Saúde está usando a estratégia de desregulamentar todas as políticas. Para quê? Para quebrar as barreiras que garantem qualidade e acesso. Restringindo o acesso e reduzindo a qualidade, diminui-se o custo das ações de serviços em saúde.
Não é deixando de contratar um agente comunitário, um agente de endemia, um técnico de enfermagem, como o Ministro disse na Comissão de Orçamento, que se vai economizar para a saúde. É um desastre pensar que um único profissional vai fazer todas as ações que hoje são feitas por agentes comunitários, agentes de endemias e técnicos de enfermagem.
Não é fazendo o que essa revisão da política de atenção básica está fazendo, ou seja, reduzindo a equipe a um agente comunitário por equipe, que se vai resolver o problema da sustentabilidade do Sistema Único de Saúde. Não é fazendo como eles querem fazer. Ainda não aprovaram na tripartite, mas já está na pauta. Querem fazer com que recursos que hoje vão para o programa de prevenção e tratamento do glaucoma deixem de ser pagos pelo fundo de compensação e passem a uma série histórica passada, a serem incorporados ao teto dos Estados. Deputado Odorico, a projeção para a Bahia reduz em 50% os recursos que hoje são usados no tratamento de glaucoma.
Então, nós estamos falando sobre o seguinte cenário. De um lado, corte de orçamento, corte de recurso financeiro, corte de financiamento do SUS, que já vive um subfinanciamento crônico. De outro lado, um liberou geral, um laissez-faire, uma política de desregulamentar tudo, de tirar todas as amarras para fazer com que o pouco seja reduzido a mínimo do mínimo do mínimo, e que cada um faça o que quiser com o pouco ou com o mínimo que vai ter em mão.
Quero transmitir aqui a preocupação das centenas de trabalhadores que participaram de todas as etapas da Conferência Nacional de Vigilância em Saúde em todos os Municípios da região sudoeste da Bahia. Em Vitória da Conquista, 300 delegados presentes manifestaram a sua indignação com os cortes do financiamento da saúde e a preocupação com os rumos e a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Eu queria, antes de encerrar, fazer um relato breve do que vem acontecendo no nosso Estado de Roraima.
Nós estamos sofrendo um problema migratório gravíssimo. A Venezuela passa por uma crise humanitária profunda, e nós já temos, no nosso Estado, oficialmente, cerca de 35 mil imigrantes venezuelanos, que estão espalhados pela Capital e pelo interior. Mas quem vive lá acredita que são muito mais do que 35 mil o número de imigrantes, que estão a perambular pelas ruas da nossa Capital. O mais grave é que grande parte desses imigrantes venezuelanos são da etnia warao, uma etnia que tem pouco contato com a nossa língua. Essas pessoas não estão adaptadas aos nossos costumes, e isso gera uma imigração muito particular no mundo.
O nosso Estado tem sofrido com isso. Têm surgido questões sociais profundas, de segurança e de saúde. A nossa estrutura de saúde é pequena, mas para fins de atendimento pelo SUS, com seus princípios de universalidade e equidades, a partir do momento em que as pessoas entram no nosso território nacional, elas adquirem o mesmo direito dos nacionais.
Além da questão da saúde, há a questão da ocupação do mercado de trabalho pelos imigrantes - e aqui não se trata de xenofobismo. Os imigrantes têm ocupado espaço no mercado de trabalho, que já é muito restrito em Roraima, pois temos uma indústria muito incipiente. O setor de serviço também está sendo ocupado por venezuelanos, que até têm qualificação para tal, mas recebem salários muito menores. Isso gera certa insegurança e a sensação de que os imigrantes estão ocupando o espaço dos nacionais e que haverá consequências naturais disso. Há um fato mais grave ainda, a respeito do qual eu até participei de um debate ontem na TV Câmara e já havia conversado, no ano passado, com o então Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que hoje é Ministro do Supremo Tribunal Federal.
O ex-Presidente Hugo Chávez criou os Consejos Comunales na Venezuela, que eram conselhos que ocupavam os municípios e, às vezes, cerceavam o poder dos prefeitos, principalmente no Estado Bolívar, que conheço muito bem. Esses Consejos Comunales foram militarizados. Quando o então Presidente Hugo Chávez comprou jatos Sukhoi da Rússia, ele comprou também muitas AK-47 para fazer milícia e se perpetuar no poder.
Essas AK-47 têm entrado pela nossa fronteira, que é uma fronteira seca, muito parecida com a do seu Estado, Deputado Mandetta. E essas armas estão sendo vendidas em Boa Vista para facções criminosas.
Em abril ocorreu uma matança na nossa penitenciária. Eu sou médico legista e estive presente lá. Trinta e três presos foram decapitados, esquartejados e tiveram os seus corações retirados. Tenho aqui a filmagem que fiz com o meu celular. Nós estamos vivendo essa situação no nosso Estado! Antes não tínhamos o que temos hoje: assalto a banco e a caixa eletrônico, facções ameaçando autoridades constituídas.
Até proponho aqui que formemos uma comissão, composta por membros da nossa Comissão de Seguridade Social e Família, para avaliar de perto o problema. Aproveito a oportunidade para fazer uma referência ao Ministro Ricardo Barros, que desde o ano passado já foi cinco vezes ao nosso Estado e sempre leva algum tipo de ajuda.
Mas a questão não é só de saúde; a questão é também social e de segurança. O nosso Estado não tem capacidade de assumir a responsabilidade de cuidar desses venezuelanos. Eles não vêm para cá porque querem; eles vêm para cá porque não têm absolutamente nenhuma condição de sobreviver na Venezuela, que passa por uma crise política, institucional e econômica muito profunda.
Diferentemente dos haitianos, que saíram do Haiti, um país que não oferece perspectiva à população, os venezuelanos acreditam que, com a eventual mudança de governo naquele país e melhoria econômica, eles podem voltar, porque a Venezuela é um país abundante em riquezas naturais. A Venezuela tem minério de ferro, ouro e diamante, é um grande produtor de pescado, particularmente de lagosta e possui um potencial turístico muito grande. É um país muito viável e tem uma população muito pequena: são cerca de 26 milhões de pessoas.
Essas pessoas não saem de Boa Vista, embora tenham a expectativa de voltar para o seu país. Enquanto isso, a presença deles gera uma sobrecarga muito grande para nós.
Estou proferindo aqui mais esta fala, que ontem já apresentei na TV Câmara.
O SR. DEPUTADO MANDETTA - Se houver uma comissão externa, eu gostaria de incluir o meu nome. Gostaria de ver in loco e prestar minha solidariedade ao povo de Roraima e também ao povo venezuelano, vítima de um sistema político atrasado, anacrônico, cruel, ditatorial, sangrento, que só trouxe sofrimento, pobreza e miséria para um país que poderia ter tido um rumo melhor.
Havendo a comissão externa, eu peço a V.Exa. que me comunique com certa antecedência, porque eu gostaria de conhecer Roraima.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Eu acho até que nós poderíamos aprovar agora.
O SR. DEPUTADO MANDETTA - Apoiado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - O fato urge, e nós estamos passando por uma situação.
Com todo o respeito à opinião dos outros - eu sou muito aberto a opinião; nós estamos aqui para divergir, para discutir -, eu não acredito que alguém que conhece profundamente o que está acontecendo na Venezuela seja capaz de defender aquele sistema, aquela crise que aquele País está vivendo.
Eu estou falando isso aqui porque eu fui muito lá, eu operei lá durante muito tempo, Deputado Mandetta, no Estado Bolívar, numa clínica que se chama Centro Médico Orinoco, onde eu ia fazer cirurgia refrativa e de catarata. Eu fui muito à Venezuela e vi como a situação política, a situação de vida das pessoas, a situação do país se deteriorou.
Para V.Exas. terem uma ideia, eu continuo fazendo medicina com muita dedicação nos finais de semana e tenho muitos amigos que têm carretas e que vendem alimentos para o Estado Bolívar e para Maturin. Quando eles entram na Venezuela, o Exército tem que fazer comboios de proteção, senão as pessoas saqueiam os caminhões nas rodovias, porque estão com fome. Isso é uma coisa que eu vivencio no meu dia a dia, conversando com as pessoas que levam alimentos para lá.
Então, eu queria ver se conseguíamos aprovar a composição de uma comissão para visitar o Estado de Roraima e falar nesta Casa, com propriedade, sobre aquilo que está acontecendo lá.
Às vezes eu vejo algumas pessoas aqui ainda defenderem um governo tirano, ditatorial, um governo que não respeita os direitos das pessoas e que tem sido a razão dessa imigração desenfreada de venezuelanos para o Estado de Roraima, que tem pouca estrutura para recebe-los. O nosso Estado é muito pobre, é um Estado pequeno, e essa migração está sobrecarregando tanto a Capital quanto o interior.
Para V.Exas. terem uma ideia, existe um bairro chamado Caimbé, em Boa Vista - e aqueles de Roraima sabem o que eu estou falando -, onde existe um terminal rodoviário intermunicipal. Os ônibus e os taxis-lotação que vêm de Pacaraima, na fronteira com a Venezuela, param ali. E aquele bairro, que era residencial, passou a ser um prostíbulo.
As pessoas alugaram suas casas, e moças venezuelanas - que fazem isso não porque querem, mas porque precisam sobreviver e porque têm filhos - estão ali a se prostituir. E o pior é que se prostituem por preços vis. Isso gera, inclusive, animosidade entre as nacionais e conflitos. A Polícia Federal de vez em quando faz blitz e retira aquelas pessoas dali. Retira de manhã e de tarde está todo mundo ali de volta. Não é porque querem que fazem isso, mas porque têm necessidade de sobreviver.
Eu levei a Frente Nacional do SUS lá à noite. As moças da Frente Nacional do SUS foram comigo lá, e eu mostrei a elas como é que aquelas pessoas vivem ali.
Deputado Mandetta, é uma situação sub-humana. Os índices de DST, especialmente de AIDS, estão aumentando muito no nosso Estado.
Nós temos Municípios, como Amajari, ao longo da BR, na área indígena São Marcos, onde nós havia casos de AIDS. Nós já temos AIDS no Município de Amajari. O Secretário de Saúde me procurou e disse Olha, doutor, está uma situação muito difícil. As pessoas vêm, alguns indígenas param naquelas comunidades ali e têm relações, convivem com as comunidades indígenas do Amajari, e terminam causando grande proliferação de AIDS e de doenças infectocontagiosas. Nós já tivemos um caso de difteria no nosso Estado, de paciente oriundo de Santa Elena do Uairén.
Esta é a realidade dos fatos que nós vivemos em Roraima. Eu queria aqui propor que nós aprovássemos esta comissão para visitar o nosso Estado, a fim de que possamos tentar ajudar a Venezuela e os nossos irmãos venezuelanos que vivem numa situação subumana naquele Estado.
Vou colocar em votação a criação da comissão externa.
Em votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Vou passar a palavra para mais um orador, antes de encerrar a reunião.
Alguém deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Adelmo Carneiro Leão.
O SR. DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO - Sr. Presidente, gostaria de entender melhor a proposta de V.Exa. A comissão externa tem como objetivo visitar Roraima para verificar a situação do povo venezuelano?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Verificar a situação do povo venezuelano, os imigrantes, e o impacto disso no cotidiano do nosso Estado.
O SR. DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO - Eu acho que a situação da Venezuela, que incomoda e inquieta a todos nós latino-americanos, tem que ser tratada com maior profundidade e não superficialmente. A Venezuela está passando por uma grave crise política. Trata-se de um país riquíssimo em petróleo, que foi reduzido a preços que não resultam em benefícios para o país produtor, com interesses mercantis que estão concentrados principalmente na nossa irmã do norte, os Estados Unidos. Precisamos compreender que não devemos condenar um governo em função dessa situação sem levar em consideração o conjunto da obra.
Aqui não estou discutindo qual é a posição ideológica de cada um de nós. É preciso estabelecer essa relação de solidariedade com aqueles que vêm para o Brasil. E o nosso País, pela sua dimensão territorial e pelo que significa na América Latina, precisa estar pronto para acolher os nossos irmãos latino-americanos que vivem situações difíceis. Note-se que também os brasileiros estão vivendo essa situação. Precisamos verificar qual o tipo de ação que está ocorrendo na América Latina para que a nossa posição seja no sentido de nos comprometermos com os fundamentos da distribuição da riqueza, assegurando que essa riqueza seja um patrimônio dos povos.
Eu acabei de ler aqui um artigo do Eduardo Galeano, no qual traz alguns ensinamentos muito significativos para nós sobre o que é a América Latina. Quando nós nos debruçamos sobre o livro As Veias Abertas da América Latina, verificamos que, como fruto da ganância e da cobiça, a nossa riqueza tem sido também a nossa fragilidade. É a riqueza da Venezuela, neste momento, e a riqueza do petróleo - e talvez seja o país que mais tem reserva de petróleo no mundo - que geram pressões mercantis de toda natureza, fazendo com que o povo viva nessas condições, ou se trata apenas de um regime?
Eu acho que temos que discutir essas questões com muita abertura, colocar o espaço do debate, a fim de que, eventualmente, não nos posicionemos para condenar um regime, que está submetido a um conjunto de forças e de interesses que não causam outra alternativa, senão a de submeter aquele povo sempre ao sistema de dependência.
Talvez o ex-Presidente da República FHC, na sua teoria da dependência, tenha alguma averbação que precisa ser entendida, se nós vamos viver e aceitar essa condição de sermos povos absolutamente dependentes aos interesses mercantis ou se vamos estabelecer mecanismos de autonomia, de soberania nacional - vale mencionar que a nossa soberania está ameaçada.
Sr. Presidente, Deputado Hiran Gonçalves, quatro grandes geradoras de energia do Estado de Minas Gerais que compunham o complexo da Companhia Energética de Minas Gerais foram vendidas para italianos, suecos e chineses. Depois de mais de 20 ou 30 anos de caminhada, de construção dessas usinas, que foram pagas pelo povo de Minas, elas foram vendidas, e certamente esses recursos não vão ser reinvestidos em benefício daquela população, mas aplicados conforme a lógica de empresas que vêm para lucrar.
E, se elas vêm para lucrar, pergunto: como ficarão as pessoas, as comunidades, os trabalhadores e as trabalhadoras, os pequenos produtores, aqueles que são beneficiados e subsidiados pela energia elétrica? Quem vai garantir a sustentabilidade desse projeto nacional de melhor distribuir a energia como um fator de riqueza nacional? Como vai ficar o custo da energia para as indústrias, para os consumidores civis e residenciais, diante desse negócio que está sendo feito? Como esse recurso, que deveria ser aplicado para fortalecer o sistema energético nacional, está hoje sendo direcionado para pagar a dívida? Como essa dívida está sendo paga sem nunca ter sido auditada?
Aqui nós votamos, damos um passinho à frente e dois passos atrás. Damos um passo à frente e encontramos uma resistência no sentido de entendermos essa estrutura. Sem essa compreensão, nós corremos o risco - e não estou dizendo isso para passar lição para ninguém; é para o meu próprio aprendizado - de ter posições que não ajudarão na construção do que nós queremos. E tenho certeza de que V.Exa. quer, que eu quero, que o Deputado Mandetta quer, que todos nós queremos um País onde cada cidadão e cada cidadã tenha direito aos fundamentos da dignidade humana, do trabalho; onde tenhamos o direito de nos beneficiar das nossas conquistas, sejam elas tecnológicas, sejam elas científicas, sejam elas para o próprio conhecimento da cultura. Sem isso, não será possível.
Então, eu me disponho a participar também dessa Comissão Externa, com o intuito de acolher o povo venezuelano, porque esse é um dever do povo brasileiro, não só de Roraima. Eu, que sou de Minas Gerais, vou visitar Roraima com V.Exas.
Destaco a realização, no dia de hoje, de uma sessão em homenagem aos 40 anos da Rádio Nacional da Amazônia, que tem um papel muito importante. Em razão de sua condição física, geográfica e climática, a Amazônia tem a função de fertilizar, fecundar o nosso solo. No Estado de Minas Gerais, muitas das chuvas só existem por causa da Amazônia. Por isso, nós precisamos tratar esse conjunto de fatores que afetam a nossa vida na construção de uma sociedade não só brasileira, mas uma sociedade latino-americana que possa ser beneficiária dessa riqueza.
Não é somente um regime local que, eventualmente, está causando esse mal; existe um sistema complexo, multinacional, transnacional, mercantilizado e mercantil que eventualmente nós também temos que enfrentar. Senão, vamos combater um regime, e de repente, vamos sustentar interesses transnacionais, multinacionais, que levam, em função da cobiça e da ganância, as riquezas da América Latina para serem concentradas nas mãos de poucos. E Zygmunt Bauman já coloca com toda propriedade que a concentração de riqueza e poder nas mãos de poucos não ajuda a todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Hiran Gonçalves) - Obrigado, Deputado Adelmo Carneiro Leão, colega que respeito muito e por quem tenho grande carinho e afeição.
Deputado Adelmo, a minha fala aqui é a de quem vive isso e tem experiência desde 1978, pois ia à Venezuela com absoluta regularidade. Então, tenho opinião formada sobre o que está acontecendo lá. Respeito as posições, mas é o que nós estamos vendo, Deputado, principalmente no Estado Bolívar, que é o maior Estado venezuelano e tem uma ligação muito próxima com o Brasil. Como V.Exa. disse, a Venezuela é riquíssima. Lá existe mineração, na qual muitos brasileiros trabalham.
Eu não estou aqui discutindo as causas, que são muito profundas - sobre elas V.Exa. discorreu com tanto conhecimento e propriedade -, mas estou fazendo uma referência ao que estamos vendo. E a minha sensação é de falência de um modelo, o que - isso é o mais grave - está gerando o sofrimento das pessoas.
Como médicos, isso nos toca muito. Não que as demais pessoas não sejam sensíveis também, mas nós vivemos o nosso dia a dia na angústia humana, na doença e na carência, e o que estamos vendo lá é uma situação extremamente grave.
Ontem eu disse que o Governo brasileiro, apesar das muitas reuniões que está promovendo e dos grupos de trabalho que formou na Casa Civil para tratar do tema, precisa ter uma ação mais efetiva de ajuda para mitigar o sofrimento dessas pessoas. Afinal, toda uma etnia está a perambular, e já há waraos no Amazonas também.
Imagine ir para um país cuja língua você não fala, absolutamente inadaptado à sua condição! Isso deve gerar um sofrimento sobre-humano às pessoas. É uma pena.
Eu tenho certeza de que V.Exa., com sua sensibilidade, vai ficar extremamente triste com o que vai ver no nosso Estado e triste também por ver, em minha opinião, que aquele sistema de governo venezuelano tem causado um imenso sofrimento às pessoas.
Aqui não vamos abrir um debate mais aprofundado, mas é a realidade que nós estamos vivendo lá. Eu tenho casa na fronteira, vou lá com muita frequência e atendo as pessoas - tenho unidade móvel que faz esse tipo de atendimento para atender pessoas no interior. Então, conheço muito a realidade de que estamos falando.
Nós vamos solicitar ao Presidente a formação dessa Comissão, e V.Exa., obviamente, com a sua experiência e com os seus conhecimentos, a abrilhantará, e o nosso Estado se sentirá muito honrado em tê-lo lá para ver o que de fato está acontecendo e formular aqui proposições para que nós possamos melhorar a vida dessas pessoas.
Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, antes convocando reunião ordinária de instalação e eleição da Subcomissão Permanente de Previdência Social, a
ser realizada no dia 28 de setembro, quinta-feira, às 9h30min, em plenário a ser definido; audiência pública para debater a criação de clínicas públicas para dependentes químicos de álcool e drogas, conforme dispõe o Projeto de Lei nº 5.857, de 2009, a ser realizada no dia 3 de outubro, terça-feira, às 10 horas, no Plenário 7; reunião ordinária para o próximo dia 4 de outubro, quarta-feira, às 9h30min, neste plenário, para debater os itens da pauta; audiência pública para debater a intervenção arbitrária feita pela PREVIC na Fundação ELETROCEEE, do Rio Grande do Sul, a ser realizada no dia 3 de outubro, terça-feira, às 16 horas, no Plenário 7.
Está encerrada a presente reunião.