CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 1374/08 Hora: Fase:
Orador: Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAEVENTO: Audiência Pública/Reunião OrdináriaN°: 1374/08DATA: 29/10/2008INÍCIO: 09h52minTÉRMINO: 11h34minDURAÇÃO: 01h41minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 01h41minPÁGINAS: 37QUARTOS: 21

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
JOSÉ BARROSO PIMENTEL - Ministro de Estado da Previdência.

SUMÁRIO: Exposição de assuntos referentes à Pasta da Previdência Social. Deliberação sobre requerimentos.

OBSERVAÇÕES

Houve exibição de imagens. A reunião iniciou-se com audiência pública e encerrou-se como reunião ordinária. Houve intervenções fora do microfone. Inaudíveis.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Senhores, nós vamos iniciar esta reunião com uma exposição do Ministro da Previdência Social, José Barroso Pimentel, que está aqui curiosamente à minha direita, mas é uma satisfação tê-lo entre nós. O Ministro veio expor assuntos de sua Pasta e, naturalmente, gostaríamos de contar com a atenção dos membros da Comissão, porquanto S.Exa. está apresentando uma proposta de emenda da Comissão ao Orçamento para a Previdência Social, a fim de que possa cumprir os projetos que está desenvolvendo no Ministério.
Tive a satisfação de ouvir na Presidência da Comissão o início da exposição do Ministro e gostaria muito que os colegas Deputados e Deputadas o ouvissem agora, porque há uma grande alteração na melhoria do atendimento e condições previdenciárias da população brasileira.
Tem V.Exa. a palavra, Sr. Ministro.
O SR. MINISTRO JOSÉ PIMENTEL - Bom dia a todos e a todas.
É com alegria estar mais uma vez na nossa Casa, abraçar o Deputado Jofran Frejat, e desde já agradecer a atenção e a presteza com que nos acolheu neste diálogo.
Nossa intenção é conversar um pouco sobre a sistemática de atendimento da nossa previdência social, ampliação da rede de atendimento que queremos fazer chegar a todos os Municípios que tenham, no mínimo, 20 mil habitantes.
Eu trouxe um material que nos vai ajudar na exposição.
(Segue-se exibição de imagens.)
Todos nós ajudamos a construir, na Constituição Federal de 1988, esse sistema previdenciário que tem 4 grandes ramos. A previdência geral, que é do INSS, subdividida em 2 grandes grupos, a previdência urbana e os segurados especiais.
O regime próprio dos servidores públicos, no qual hoje temos 1.900 Municípios, os 26 Estados, o Distrito Federal e a União, envolvendo algo em torno de 10 milhões de trabalhadores e trabalhadoras.
A previdência complementar, que se subdivide em 2 grandes ramos, a fechada e a aberta. Esse sistema tem hoje algo em torno de 20% do Produto Interno Bruto em ativos.
A previdência dos militares que, a exemplo de qualquer país do mundo, é diferenciada.
Este é o montante de benefícios que temos hoje.
Estamos pagando 25 milhões e 700 mil benefícios rigorosamente em dia em qualquer ponto do Brasil. Isso é uma construção de 85 anos - o Deputado Jofran Frejat ajudou nesse processo no início na década de 80. Nesse sistema temos 14 milhões e 900 mil benefícios urbanos, 7 milhões e 600 mil benefícios rurais e 3 milhões e 200 mil da Lei Orgânica da Assistência Social.
Neste sistema, nós vamos pagar neste 2008 algo em torno de 235 bilhões de reais. Esse é o montante que a União transferirá para os 25 milhões e 700 mil aposentados e pensionistas.
A nossa folha está em aproximadamente 15 bilhões de reais por mês, e a ampla maioria dos Municípios brasileiros, em especial das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para cada 1 real que recebe do Fundo de Participação, nós mandamos para aquele Município 2 reais. Em Picos, essa relação é de R$2,50, portanto, um pouquinho acima da média. Em Abóboras, distrito em que nascemos, eu e a esposa do Deputado Jofran, essa relação chega a 3 reais para cada real que o Município recebe nesse sistema.
Aqui é um item que demonstra a educação, o planejamento familiar e a diminuição das nossas famílias. Todos nós, eu e o Deputado Jofran, nos lembramos que nas décadas de 40 e 50, época de nossos pais e do início da nossa vida, o tamanho médio das famílias era de 7 crianças por casal. Eu, por exemplo, venho de uma família de 15 irmãos, e o Deputado Jofran, de 14 irmãos. No meu caso, faleceram 2, de modo que somos 13 vivos. Já eu tenho apenas 3 filhos. Isso dá uma idéia da diminuição das famílias resultante do planejamento familiar.
Os dados do IBGE que deverão ser publicados entre final de novembro e início de dezembro próximos demonstram que em 2008 o tamanho das famílias caiu para 1,8 filhos, ou seja, para menos de 2 filhos por casal. No nosso planejamento, feito na década de 90, essa previsão era para 2020. Portanto, o planejamento familiar está se antecipando de 2020 para 2010, o que nós prevíamos de 1.8 por casal. Isso causa impactos sobre a Previdência, em face dos novos contribuintes.
Outro item é a demonstração da relação entre a melhoria da qualidade de vida de homens e mulheres e a ampliação de sua longevidade, o que também causa impacto sobre a Previdência.
Aqui, nós trabalhamos com pessoas que chegam a 50 anos de idade. Portanto, para a Previdência, seja no Brasil, seja em outros países, o cálculo atuarial, o cálculo médio de vida é para quem chega aos 50 anos de idade.
Entre 2008 e 2010, os homens estão chegando aos 80 anos de idade e nossas companheiras aos 83 anos, em média. A previsão é que, em 2050, a vida média dos homens seja de 83 anos e a das mulheres seja de 87 anos. Quer dizer, as mulheres têm, em média, uma vida 5 anos a mais do que os homens.
Deus é sábio, Deputado Jofran. Ele fez isso para que elas cuidem melhor de nós. As mulheres têm uma sobrevida para que nós, homens, possamos gozar desse convívio, dessa relação e desse acolhimento. Mas, aqui, traz uma preocupação para nós na Previdência por conta dos novos benefícios.
Evidentemente, antes dos 50 anos, existem 3 momentos de alta mortalidade.
O primeiro era o das crianças com até 5 anos, o da chamada mortalidade infantil. Com o sistema de vacinas, de prevenção e de saneamento básico essa fase melhorou bastante. Nossa geração, por exemplo, teve catapora, sarampo, tosse comprida, caxumba e uma série de outras epidemias. Nossos filhos já não mais têm essas doenças e, por isso, estão acima de 1,80m, 1,90m de altura. Entre os de nossa geração, quem chegava a 1,65m a 1,70m de altura já era considerado alto. Os jogadores de basquete, na nossa época, eram bem mais baixos. Hoje, a criançada está muito mais saudável, por conta da melhoria da qualidade de vida - e é para isso que devemos cada vez mais nos esforçar.
O segundo momento de alta mortalidade era o das mulheres entre 20 e 35 anos, em razão da inexistência do pré-natal, do Programa Saúde da Família e do Sistema Único de Saúde. Esse conjunto de ações, graças a Deus, tem protegido mais nossas mulheres e tem diminuído a mortalidade durante a gestação, o que é muito importante para uma sociedade que quer cada vez mais melhorar a sua qualidade de vida.
O terceiro momento de mortalidade - e este persiste, pois ainda não conseguimos resolvê-lo - resulta da violência e atinge jovens de 15 anos a adultos de 30 anos de idade, faixa em que há um alto índice de mortalidade, principalmente dos meninos. E cabe a nós, nessa política de integração, de resgate, de proteção à vida, olhar muito forte para esse setor; e estamos todos debruçados sobre essa discussão.
Esta é a cobertura previdenciária.
Hoje, temos 65% da população acima de 16 anos de idade com cobertura previdenciária. Neste público, 40 milhões e 88 mil são trabalhadores com carteira assinada e 11 milhões são de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais. Os contribuintes individuais têm momentos em que integram também os com carteira assinada. Por exemplo, médicos e professores que podem acumular 2 empregos, normalmente têm um emprego com carteira assinada e outro na sua clínica, como profissional liberal, e aquilo é contado 2 vezes. Portanto, desses 11 milhões, parte deles está entre os 40 milhões com carteira assinada. Mas nós precisamos ampliar a cobertura previdenciária, para que possamos chegar a algo em torno de 80%.
Existem 3 grandes segmentos que não têm proteção previdenciária. O primeiro deles são os pequenos empreendedores, que são: feirante, pedreiro, eletricista, encanador, doceiro, pipoqueiro, cabeleireiro, manicure, costureira. Esse mundo tem faturamento anual de até 36 mil reais, e esta Casa, por 307 votos a 1, em agosto, criou o MEI - Micro Empreendedor Individual, que é exatamente para permitir a vinda para a formalidade desse público.
Esse público será constituído como pessoa jurídica que são, com um único cadastro para o Município, o Estado e a União, sem pagar um centavo de tarifa para isso. Tem imposto zero para a União, contribuirá com 1 real a título de ICMS para os Estados, a fim manter o seu cadastro. Terá também a proteção de aposentadoria por idade, licença saúde, licença maternidade, licença acidente de trabalho, e a família fica protegida pela pensão por morte e também auxílio reclusão. Para tanto, contribuirá com 45 reais e 65 centavos exclusivamente para a previdência brasileira.
Portanto, é um grande instrumento de inclusão previdenciária, em que o Parlamentar desta Casa, independentemente de ser da Situação ou da Oposição, aprova um projeto que é do Estado nacional. E é por isso que temos clareza de que o Congresso, quando enfrenta esse debate, é o melhor e o principal espaço político e institucional para nos ajudar na construção de uma previdência pública que seja feito para todos, como é o caso do MEI.
O segundo grande grupo são as trabalhadoras domésticas. A PNAD de 2008 traz que nós temos algo em torno de 7 milhões de mulheres e homens trabalhando nesse setor, e têm cobertura previdenciária apenas 1 milhão e 700 mil. Portanto, temos mais de 5 milhões de mulheres e homens, principalmente mulheres, que são trabalhadoras domésticas, sem qualquer proteção previdenciária. Essas mulheres, quando ganham as suas crianças, não têm sequer um dia de licença saúde.
Nós queremos, no ano de 2009, promover uma grande campanha voltada para a cobertura previdenciária da trabalhadora doméstica e desses microempreendedores individuais. E esta Comissão e esta Casa são decisivas neste debate na construção desse processo de inclusão previdenciária.
Este dado nos preocupa muito. Hoje, 60% daqueles 40 milhões são homens, 36% são mulheres, e algo em torno de 4% são de cadastros antigos, são contribuintes. Na época, a RAIS não exigia a identificação do sexo, está em aberto, e nós queremos agora em 2009 corrigir esse cadastro, para que possamos ter um sistema bem objetivo sobre essa realidade.
Nessa melhoria do atendimento, nós tivemos um grande esforço de toda a sociedade brasileira, implantamos o sistema 135 e mais a Internet. Hoje, as filas diminuíram bastante, mas ainda temos um tempo médio de 30 dias da concessão de um benefício previdenciário, depois que é entregue toda a documentação.
Estamos fazendo duas grandes mudanças para reduzir esse tempo médio de atendimento: a primeira é a criação de um sistema de simplificação da comprovação do direito previdenciário, o que chamamos de inversão do ônus da prova. O que é isso? Estamos pegando o Cadastro Nacional de Informações Sociais e certificando. E esse cadastro será um instrumento legal para concessão dos benefícios previdenciários. Para tanto, é preciso alterar a legislação de 1991. A Câmara Federal já aprovou, em agosto, por 307 votos a 1, e está no Senado, e deveremos voltar hoje na parte da tarde. O Relator, Senador Adelmir Santana, aqui de Brasília, já deu parecer favorável.
O que estamos fazendo? Estamos pegando os trabalhadores urbanos e a aposentadoria por idade. Para os trabalhadores urbanos, exige-se 13 anos e 6 meses de contribuição; e a idade de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. Na hora em que a lei for sancionada, imediatamente podemos implantar esse sistema já certificando.
Quanto aos trabalhadores urbanos, por tempo de contribuição, estamos fazendo um cadastro de 1976 para cá. Cadastro esse que já temos 59% pronto e podemos certificar. E 41% tem espaços, tem vazios na sua vida contributiva e na sua vida laboral, o que chamamos de falta de povoamento.
Nós vamos começar, em janeiro de 2009, um trabalho com esses 41% que não têm o período contributivo integral, visitando as empresas onde eles trabalham, num primeiro momento, para colher informações e preencher esse cadastro, e os outros vamos liberar no sistema da Internet para que eles possam ter acesso, os seus sindicatos, toda a sociedade, de madeira que possamos ter o cadastro totalmente certificado para conceder esse benefício em 30 minutos.
Portanto, o que nós estamos montando é que, a partir de janeiro de 2009, com a aprovação do Cadastro Nacional de Informações Sociais, como instrumento de concessão de benefício, o trabalhador, ao chegar no guichê da Previdência, vai fornecer seu CPF; será emitido um extrato; ele confere; se estiver de acordo, assina; e está homologado. Nós vamos aposentar um saco de papel, a partir de janeiro de 2009. Portanto, é uma melhoria no atendimento, com as novas tecnologias. Para esse fim, estamos investindo 240 milhões de reais em tecnologia na DATAPREV, montando todo um sistema novo como forma de conceder esse benefício.
Quero registrar que este será o principal sistema de combate às fraudes, porque a partir daí a concessão do benefício passa a ser um banco de dados certificado, e a exceção vai ser a apresentação de documentos. É uma construção que vai levar 2 anos até chegar a esse processo pelo qual estamos trabalhando.
Para o segurado especial, que é o trabalhador rural, o pescador artesanal e o extrativista, esse nos dará um pouco mais de trabalho. Já solicitamos ao INCRA informações sobre todos os proprietários que tenham até quatro módulos de terra, que integrem o segurado especial, que é resultado da Lei nº 11.718, aprovada por esta Casa, em junho de 2008. Já as recebemos, e solicitamos à Receita Federal as declarações do ITR de 1994 para cá. Já as recebemos; fizemos o batimento e agora estamos conferindo com o CNIS para ver se esse público tem emprego urbano. Todo aquele que tiver emprego urbano vai para uma lista negativa, porque eles não são segurados especiais. E os outros serão também certificados.
A nossa leitura é que vamos ter algo em torno de 3 milhões e 500 mil proprietários até 4 módulos nesse Cadastro Nacional, e eles também não mais precisarão comprovar a sua condição de trabalhador rural ou de segurado especial. Passa a ser o CNIS. Pedimos ao INCRA que nos encaminhasse todas as relações de assentados de 1976 para cá. Estamos terminando de processar isso e fazendo o batimento com o CNIS urbano. Aqueles que foram assentados e têm vínculo na área urbana também vão para uma lista negativa e não farão parte do segurado especial. Os outros vamos homologar e certificar e ficaremos ainda com o público constituído de meeiros, parceiros e arrendatários.
Estamos terminando de formatar um decreto e queremos reservar o primeiro semestre de 2009, envolvendo a CNA e as entidades a ela vinculadas, a CONTAG e as entidades a ela vinculadas, a Defensoria Pública da União e o INSS, para que possamos fazer o cadastro daqueles que são meeiros, parceiros e arrendatários. É um processo trabalhoso, lento que vai exigir de nós paciência maior para que também possamos certificar. E aquele que não for certificado continuará trazendo seus documentos para comprovar sua condição de trabalhador especial.
A segunda grande ação é levar a Previdência física a todos os Municípios do Brasil com pelo menos 25 mil habitantes. Hoje, dos 1.110 Municípios 715 estão nessa situação. Há um dado que para nós é muito crítico: quanto mais distante o Município daquele onde tem agência da Previdência Social, menores os benefícios temporários de licença maternidade, principalmente, porque as mães não saem do seu Município para ir atrás do seu benefício. Os 2 Estados de menor cobertura nessa área são o Pará e o Maranhão. Esses 2 Estados têm a menor rede de cobertura previdenciária e os maiores problemas. Depois vêm a Região Norte, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e outras regiões. Mas o Pará e o Maranhão são os 2 com maiores problemas.
E venho aqui pedir a cada amiga e a cada amigo nesta Casa que nos ajudem a melhorar o atendimento. Estamos pedindo que entre as emendas de Comissão uma delas seja destinada a cobrir a ampliação da construção dessas agências nos anos de 2009, 2010 e 2011. Se conseguirmos os recursos, queremos antecipar para 2009. Cada agência, enxuta, terá 4 funcionários e 1 médico perito para atender bem a essas pessoas próximo de onde moram e, acima de tudo, para evitar o engarrafamento e o trânsito nos grandes centros urbanos. É a realidade a que hoje assistimos .
Por isso, meu Presidente, quero pedir o empenho de V.Exa. e o dos nossos pares no sentido de que possamos, em 2009, ampliar a nossa rede de atendimento. É a vontade desta Comissão, desta Casa.
Na página seguinte está exatamente a quantidade de agências em cada Estado. Estou deixando um cadastro para que nossos amigos e amigas analisem esse banco de dados, que está em construção. Estamos abertos para ajustar, para ver a melhor forma. Estamos deixando com cada Parlamentar a relação do seu Estado para que faça o estudo e nos dê o retorno dizendo se é isso ou se precisa mudar. Portanto, é uma construção coletiva.
Quero agradecer pelo espaço. Já vou ultrapassando 16 minutos do que havia combinado, mas é a saudade da Casa.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Agradeço ao Ministro José Pimentel, nossa colega na Casa, a exposição.
Impressiona-nos muito o acervo de conhecimentos, porque é uma área extremamente delicada e complexa. Eu que fui Secretário-Geral do Ministério da Previdência, sei que já em 1983, 1984, 1985 já era complexo. Agora, então, com a expansão, com o crescimento populacional é, de fato, uma área extremamente delicada. E S.Exa. apresenta propostas que têm o pé no chão e que vão naturalmente ajudar a nossa população a acreditar que o Governo, que a Previdência, que é o maior programa de inclusão social do País - previdência é seguro de pobre -, possa realmente estar ao lado deles.
Quero, mais uma vez, agradecer ao Ministro a participação e exaltar esse conhecimento que, em pouco tempo, já nos demonstra. S.Exa. foi retirado daqui, e embora seja um homem da área financeira foi alçado à posição de Ministro numa área muito delicada e muito difícil de compreender todos os seus meandros.
Ofereço aos colegas um tempo mínimo, porque temos uma sessão a continuar. Tive a ousadia de dizer ao Ministro que havia pouco para sua exposição. Peço aos colegas inscritos que sejam o mais sucinto possível.
Concedo a palavra inicialmente ao Deputado José Linhares, do mesmo Estado que representa o Ministro José Pimentel.
O SR. DEPUTADO JOSÉ LINHARES - O Piauí está reclamando que eu não faço demagogia. Mas tenho de dizer que conheço o Ministro Pimentel há muito tempo e sei que o Ministério está em boas mãos.
Quero abordar 2 problemas que acho importantes e relevantes e submetê-los à consideração do nosso querido Ministro Pimentel. Sei que S.Exa. conhece muito bem os problemas, mas talvez pudesse incluí-los na sua agenda.
Ministro Pimentel, V.Exa. conhece muito bem a realidade do Nordeste. O nordestino migra para São Paulo e vai trabalhar na construção civil. Tem a carteira assinada por 3, 4, 5 meses, às vezes 1 ano ou 2. Quando acaba a construção civil, regressa ao interior. Estou citando um problema bem concreto dentre os muitos que me são trazidos constantemente. Quando chega a hora de se aposentar ele nem é urbano nem é rural, porque está com a carteira...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Deputado, permita-me interrompê-lo.
Há um orador na tribuna. Peço a todos a gentileza de pelo menos ouvi-lo com a consideração que S.Exa. merece não só na qualidade de Deputado, mas até na de padre. Continua V.Exa. com a palavra.
O SR. DEPUTADO JOSÉ LINHARES - E tem um negócio. Se continuarem assim, eu os amaldiçôo a todos. (Risos.)
Então, fica dificílimo. O cidadão vai à agência e lá lhe dizem que não se pode aposentar porque é trabalhador urbano, pois está com a carteira assinada por 3, 4 meses; não é rural porque é urbano. Ele fica pendurado.
Outra realidade, também conhecida por V.Exa., hoje mais rara, mas ainda existe. V.Exa. se recorda que os Prefeitos de outrora, quando tomavam posse, antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, concediam empregos a quase todos os que chegavam à Prefeitura. Como resultado, assinavam a carteira, e eles, embora nunca prestassem serviço, tinham a carteira assinada. São fatos reais. Essas pessoas, hoje, quando chegam à idade da aposentadoria e vai ao arquivo da Prefeitura comprovar o registro, a Prefeitura não tem arquivo nenhum, porque aquilo era uma benesse concedida pelo Prefeito para ter mais eleitores naquele período eleitoral que se ia aproximar.
Gostaria que V.Exa. se pronunciasse sobre esses 2 aspectos.
Agora, há um terceiro que considero muito grave, é o problema do perito de doenças incapacitantes. Neste fim de semana, eu estive com um paciente que estava com a metade do rosto tomado por um câncer invasor. Sabemos que algumas pessoas, por desleixo, não se tratam em tempo oportuno. E foi negada a ele a aposentadoria. Quando se chega a esse estágio, a pessoa não mais tem capacidade de trabalho. Ele está com um véu cobrindo a parte afetada. Procurei o perito - V.Exa. conhece bem os peritos e sabe que eu os conheço todos, porque são ex-alunos - e tive de entrar na Justiça. O juiz federal imediatamente criou uma junta com um oncologista e despachou dizendo que ele tinha direito até a efeito retroativo. Fui falar com o perito, ex-aluno e conhecido meu, que me disse: "Nós estamos aqui para negar mesmo".
Eu acho que isso tem de ser modificado. Não deve ser negado, mas examinado com critério. Quem trabalhou nessa área, como eu que passei nela 32 anos, sabe que houve muita facilidade. No entanto, no caso de doenças incapacitantes, como um câncer em estágio avançado, a pessoa não tem absolutamente mais possibilidade de regresso ao trabalho. Então, não é possível que o perito seja instruído para não lhe conceder aposentadoria. Eu achei aquela atitude desumana, tanto é que paguei um advogado e disse que aquilo não era possível. Fui falar com o superintendente, que me disse: "Não é comigo, é com o perito". E o perito me disse: "Eu tenho ordem de não conceder".
Então, eu queria que fizéssemos uma revisão nesse caso dos peritos para que haja critérios. Li o Manual do Perito e verifiquei que é realmente bastante severo, no entanto não chega a esse absurdo. Para o perito fica mais fácil, porque eu estava conversando e ele me disse: "Daqui vai para outra comissão, eu nego logo e fica por isso mesmo". Então, essas duas questões ficam para V.Exa. considerar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Agradeço a V.Exa., Deputado.
Antes de o Ministro responder, vamos ouvir o Deputado Armando Abílio, que é o segundo inscrito.
O SR. DEPUTADO ARMANDO ABÍLIO - O Ministro José Pimentel, Presidente Jofran, no que diz respeito ao Orçamento é um craque. Conseguiu fechar o Orçamento de 2008, apesar da desaprovação da CPMF. Depois de muita conversa, muito debate, muita discussão, conseguiu fechar o Orçamento de 2008.
Ministro, nas pequenas cidades do interior, qual o problema a que sempre assistimos, presenciamos e testemunhamos? É o tal do empréstimo consignado. Tive oportunidade esta semana de visitar uma pequena cidade no interior da Paraíba e um ex-cliente me chamou e chorando me disse que, apesar de ser aposentado, estava passando necessidade, porque um de seus netos levou um papel para ele assinar. O neto comprou uma moto usada, a moto quebrou, agora ele não tem condições de recuperar a moto e ficou sem condições de pagar a bodega. Então, tenho impressão de que se deveria criar algumas exigências ou, então, fazer um novo cenário para o problema do empréstimo consignado para o pequeno aposentado, para o aposentado rural. Essa é uma pergunta.
A segunda é: como o Ministério vê o fator previdenciário? Inclusive, nós o aprovamos aqui numa sessão muito participativa, com muitas palmas. Logo após a aprovação, o Governo externou a sua posição, dizendo que iria haver um impacto financeiro. Então, nós aproveitamos para perguntar a V.Exa. como o Ministério vê o fator previdenciário.
Por último, quero dizer que, apesar de a Paraíba não estar naquela lista, nós iremos defender... Estão falando que as emendas de Comissão vão acabar em função dessa crise e que o Orçamento da União será reduzido em 12 bilhões. Se realmente as emendas de Comissão continuarem, eu votarei a favor dessa emenda proposta pelo Ministério da Previdência Social.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Parece que meu apelo à síntese não funcionou.
Antes de passar a palavra ao Deputado Dr. Pinotti, vou fazer uma ponderação que me preocupa e tem sido alvo de vários questionamentos.
Sabemos que no interior do nosso País, nas pequenas cidades, a economia é toda mobilizada por aquelas pessoas que recebem o seu ganha-pão com a aposentadoria. Sabemos que o aposentado sustenta o filho, o neto etc. etc. nas pequenas cidades. Por isso é um grande seguro social. Mas me preocupa o seguinte: o que a Previdência pensa em relação àquelas pessoas que se aposentam, voltam a trabalhar e passam a descontar novamente para a Previdência Social? Que benefício terá essa pessoa a partir da nova contribuição que está fazendo? Pretende-se fazer alguma coisa nesse sentido? Essa é uma preocupação que nos atinge. A pessoa contribuiu durante tantos anos de conformidade com a lei, depois de terminado o tempo se aposenta, o dinheiro não é suficiente, começa a trabalhar novamente, desconta novamente para Previdência. Quais são os benefícios que essa pessoa pode ter por isso? E, se não tiver, o que a Previdência pode fazer?
Era só essa a minha intervenção.
Com a palavra o Deputado Dr. Pinotti.
O SR. DEPUTADO DR. PINOTTI - Obrigado, Sr. Presidente.
Cheguei agora, mas ouvi a sua palestra inteira pela televisão do meu gabinete e me sinto muito confortável, Ministro José Pimentel, com V.Exa. no Ministério da Previdência.
Quero recordar que tivemos lutas em que ficamos do mesmo lado aqui, defendendo a previdência pública no Brasil, que, a meu ver, é a única forma de se garantir o direito do aposentado. Portanto, sinto-me muito confortável.
Fico feliz em ver as reformas da Previdência, que aquela famosa e trágica fase 2 está sendo esquecida, e todos os melhoramentos e aprimoramentos que V.Exa. está fazendo.
Eu tenho 2 ou 3 observações muito curtas, sobre as quais eu queria ouvir a sua opinião. Em primeiro lugar, eu percebi uma visão muito otimista de V.Exa. na análise das questões da Previdência que dizem respeito à saúde, por exemplo, o aumento da esperança média de vida do brasileiro, a diminuição da fertilidade do brasileiro e a diminuição da mortalidade materna e infantil. Claro que festejamos essas diminuições, entretanto, eu quero dizer - e V.Exa. sabe disso - que temos mortalidade infantil 30% maior do que a dos países da América Latina com a mesma renda per capita que o Brasil, ou seja, nós temos uma dívida nesse setor que precisa ser paga. A mortalidade materna no Brasil não é 30% a mais, mas 45% a mais. E é vergonhoso dizer que ela é 20 vezes maior do que a mortalidade materna em Portugal. E a mortalidade em São Paulo, Capital, a cidade mais rica da América Latina, é 50 por 100 mil, e em Portugal é 5 por 100 mil. Portanto, 10 vezes maior do que a de Portugal. E a mortalidade materna é uma tragédia desnecessária, como V.Exa. sabe.
Em relação à queda da fertilidade, realmente ela ocorreu. Talvez, agora, ela decorra de planejamento familiar, mas, no começo, quando passou de 7 filhos em média por casal para 1,8 filhos em média por casal, ela foi um projeto absolutamente de controle da natalidade. Muitas mulheres foram prejudicadas na sua saúde, muitas mulheres morreram e não tiveram o direito de escolha, era pílula ou ligadura de trompas. Agora, talvez isso esteja se transformando em planejamento familiar. Isso é apenas uma observação.
Outra questão importante, e aí é uma pergunta que eu faço a V.Exa., é a seguinte: a história da previdência privada na América Latina e no mundo é uma história de calote. No Brasil é uma história de calote; no Chile foi uma história de calote; nos Estados Unidos é uma história de calote. E a Presidenta da Argentina, Cristina Kirschner, teve uma atitude muito criticada nos jornais e muito elogiada por mim, não nos jornais. Eu acho que ela teve uma atitude de coragem ao estatizar a previdência privada.
No Brasil, está acontecendo o inverso, desde o momento, no Governo anterior, não no atual, em que se fez a primeira fase da reforma da previdência, a previdência privada nos bancos cresceu mais de 20 vezes. E eu fico com muita pena e com muita preocupação, porque eu não tenho dúvida nenhuma de que haverá calote. Essa crise econômica que nós temos já está dando calote na previdência privada. Eu não tenho dúvida de que a única forma honesta, ética de nós assegurarmos a previdência é por intermédio da previdência pública, com medidas como as propostas por Exa. - eu conheço a seriedade e a integridade de V.Exa. Isso é uma pergunta.
E, finalmente, uma última coisa, Sr. Presidente, que também diz respeito a nossa Comissão. Aliás, eu estou aqui com uma missão, como diz o Macaco Simão, "mesopotâmica" de reclamar de coisas que, acho que V.Exa. já me disse, não têm conserto. Mas eu tive um trabalho imenso de relatar um projeto do Senado sobre a filantropia. Relatei, entreguei, um dia V.Exa. vai colocá-lo em pauta. Mas, nesses últimos dias, tenho visto nos jornais que, por meio de uma portaria do Ministério, está totalmente modificado e relatado, e com elogios de cá e de lá. Um único órgão do Governo.
Eu acho isso um desrespeito ao Congresso, porque eles podiam, pelo menos, ter pedido a opinião da Comissão, e V.Exa. colocaria aqui para discutir, mas não pediram. Há vários projetos nesse sentido. Não houve nenhum pedido de opinião e, de repente, por uma portaria do Ministro, regulamenta-se isso de forma absolutamente estranha, porque dão aos hospitais privados a função que os hospitais públicos de referência têm, ou seja, projetos de pesquisa, orientação na forma de fazer saúde pública etc. etc. A meu ver, os hospitais privados não têm essa capacidade, eles são excelentes, mas não fazem saúde pública. Quem faz saúde pública é a Faculdade de Higiene da Universidade de São Paulo, é o Hospital das Clínicas daqui ou de lá.
Isso significa uma isenção de 300 milhões por ano e significa - aí a razão de a Previdência ter estrilado e acho que com toda a razão - , na forma como foi feita a portaria, praticamente uma anistia do passado. E, na Previdência, existem cerca de 300 ou 400 processos em relação a esses hospitais, de cobrança do pagamento de suas taxas fiscais. E a Previdência estrilou. Estrilou com razão.
Então, eu queria, mais uma vez, saber a opinião de V.Exa. sobre o assunto. São essas três questões.
Parabéns.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Agradeço ao Deputado Pinoti a exposição.
Concedo a palavra ao Deputado Germano Bonow.
O SR. DEPUTADO GERMANO BONOW - Ministro, inicialmente quero cumprimentá-lo e antes de lhe fazer uma pergunta, faço uma indagação ao Presidente da Comissão.
Nós devemos tomar uma decisão sobre a emenda de Comissão na semana que vem. E o Ministro da Previdência, pelo que tenho conhecimento, é o único Ministro que está presente nesta Comissão, veio pleitear o nosso apoio. Sua presença mostra, pelo que estou entendendo, a importância que está dando a esta Comissão, às emendas desta Comissão, e acho que devemos levar isso em conta.
Queria saber de V.Exa., Presidente, se algum outro Ministro veio, virá ou manifestou intenção de vir.
Ministro, fui Relator nesta Comissão do fator previdenciário. O projeto de lei do Senador Paulo Paim passou nesta Comissão, deve ir para a Comissão de Finanças e a de Constituição e Justiça e seguir o seu caminho. Mas para mim ficou uma questão em branco. O Deputado Jofran Frejat acaba de fazer uma referência, e eu gostaria de saber se o senhor teria condições de me informar o que significa a arrecadação da Previdência em relação aos aposentados que continuam trabalhando. Ou seja, eles se aposentaram pelo fator previdenciário, mas continuam trabalhando e contribuindo para a Previdência. Gostaria de saber de que valores estamos falando quando fazemos essa referência e se é possível a Previdência contabilizar isso e também contabilizar no total dos aposentados que continuam trabalhando o que significa isso em termos de recursos financeiros.
Talvez V.Exa. não tenha como me dar essa informação hoje, mas, se puder encaminhá-la depois, eu lhe agradecerei muito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Agradeço a V.Exa. e respondo ao seu questionamento. De fato, o Ministro Pimentel foi o único a nos procurar, já trazendo uma proposta, que será oportunamente discutida com a Comissão.
Além do Deputado Eduardo Barbosa, que apresentou uma proposta para a área social, tomei a iniciativa de ligar para o Ministro da Saúde pedindo que encaminhasse a sua solicitação, porque tem sido aqui uma tradição apresentarmos emenda para a Previdência, a Saúde, que são da nossa área, e a área social, a família. Ocorre que o Ministro se interessou e ia mandar uma assessora ou uma secretaria-executiva nos procurar, mas infelizmente ainda não o fez. Espero que dentro desses dias, ele apresentando isso, discutamos as 3 emendas que normalmente fazemos na Comissão: para a família, ou área social, a Saúde e a Seguridade.
Tem a palavra o Sr. Ministro, para as respostas.
O SR. MINISTRO JOSÉ PIMENTEL - Quero começar agradecendo as palavras elogiosas dirigidas a este Parlamentar. Estou Ministro, mas sou mesmo é Deputado Federal, já há 4 mandatos, ao lado de cada companheiro e companheira, tentando somar.
Para os trabalhadores rurais, o segurado especial, que assume um emprego temporário, na construção civil, como cortador de cana (muitos migram das Regiões Norte e Nordeste) e em outras atividades, a Lei 11.718 traz um tratamento, para que possamos contabilizar e superar esse impasse. Esse decreto que estamos terminando de formatar enfrenta esse problema. Efetivamente, a Lei de Custeio e Benefícios, de 1991, não permitia o reconhecimento de segurado especial, mas a Lei 11.718, de junho de 2008, repara esse problema. Agora, estamos trabalhando a sua normatização, para que possamos superar, padre, essa dificuldade.
Na nossa Meruoca, é exatamente isso. Eu e o nosso padre temos uma boa presença na Serra da Meruoca, na cidade da Meruoca. Somos muito amigos. Tenho muito atenção a ele, uma pessoa muito centrada, equilibrada e que nos orienta muito no Ceará, seja a bancada, sejamos nós, que precisamos sempre desse acompanhamento.
A questão do médico perito. Ele é um funcionário do Estado, não é de governo. Tem estabilidade no emprego e não tem nenhuma orientação para retirar o direito de licença para quem está doente. Muito pelo contrário, no mês de setembro, tivemos em torno de 1 milhão e 400 mil benefícios de licença-saúde. E as regras são uniformes para todo o território nacional.
É evidente que a família de Deus é grande e tem um ou outro que termina tendo uma interpretação equivocada. Cabe-nos dialogar para superar. Portanto, padre, não há qualquer orientação sobre isso. Muito pelo contrário, estamos fazendo uma série de consultas públicas sobre a atualização do manual do médico perito exatamente para superar essas falhas.
Portanto, é o olhar que temos. Há algumas situações dessas, essa não é a primeira que está sendo registrada, já tivemos outras. Temos um conjunto de ações no Judiciário enfrentando esse debate.
Fizemos um levantamento de todas essas ações em agosto. Estamos atualizando esses manuais, para corrigir essas distorções. Há algumas falhas, mas não é orientação do Governo, nem do Ministério. E o médico perito é um servidor do Estado. É muito importante que seja assim, porque o Governo é temporário, mas as nossas famílias são permanentes e os empregos do Estado devem ter esse caráter. É o que todos defendemos.
A questão do empréstimo consignado. Essa matéria é comemorada pela ampla maioria, e temos algumas dificuldades de natureza familiar. Antes do consignado, tínhamos um sistema em que a taxa de juros mensal era de 8% a 10%. Com a vinda do consignado, está entre 0,69% e 2,5% ao mês. Há uma pressão muito forte dos banqueiros para elevar essa taxa. Temos, com o Congresso Nacional, com as entidades representativas dos aposentados e pensionistas, tido uma resistência. Mas todo mês, próximo da reunião do Conselho Nacional de Previdência Social, vem a demanda dos banqueiros para que essa taxa aumente.
Já tivemos reclamações muito maiores. A Ouvidoria do Ministério da Previdência levantou um conjunto de dados. Tivemos a participação do Ministério Público Estadual e Federal nos ajudando nessa matéria. Foi feita uma série de termos de ajustes de conduta, e esses problemas diminuíram bastante. Ainda há um ou outro, e cabe a nós acompanhamos.
O objetivo do crédito consignado era tirar o aposentado e a pensionista da mão dos agiotas, o que antes era um processo muito forte. Isso foi feito. E dos banqueiros, para reduzir a taxa de juros, que era de 8% a 10% ao mês e ficou até 2,5%. É um processo de ajuste, vamos acompanhando. Portanto, Armando, estamos atentos a essa questão. Cabe-nos acompanhar de perto, porque vem em outro sentido.
Temos na Casa, no Congresso Nacional, um conjunto de projetos de lei de iniciativa da Casa - e é legítimo que isso aconteça -, trazendo aprimoramento para a Previdência Social, no que diz respeito aos benefícios. Existem 3 que reputo de maior impacto: um é o fator previdenciário; outro é o que estende aos benefícios índices iguais, independentemente do valor; e o terceiro é o que pega o benefício na época em que foi concedido - vamos supor, em 1980 -, verifica quantos salários mínimos representava na época e traz para 2009 esse montante. Por exemplo, se eu me aposentei em 1980 e na época o meu benefício era equivalente a 9 salários mínimos - e é evidente que o salário mínimo teve reajuste ao longo do período -, em janeiro de 2009 voltará a ser equivalente a 9 salários mínimos, independentemente do valor. E a partir daí passa a haver indexação ao salário mínimo.
Esses 3 projetos, em 2009, elevam os benefícios da Previdência para 25% do Produto Interno Bruto. Hoje, os 25 milhões e 700 mil aposentados e pensionistas representam 7,2% do Produto Interno Bruto. Portanto, com a implantação dos 3 projetos, saímos de 7,2% para 25% do Produto Interno Bruto. Dois desses projetos já foram votados nas Comissões Técnicas, e o terceiro, que traz o número de salários mínimos na época em que foi concedido o benefício para janeiro de 2009, está na pauta do Senado Federal. O Congresso Nacional é a Casa legítima para fazer esse debate. No Orçamento, não há 1 centavo para isso. Como nós estamos discutindo o Orçamento, é a hora oportuna para debater os projetos. Portanto, queremos construir com o Congresso Nacional esse processo. Nosso papel é fornecer ao Congresso Nacional as receitas, apresentar as despesas e colocar isso dentro do Orçamento, porque não há outra forma. Os 3 projetos elevam, em 2009, para 25% do Produto Interno Bruto os benefícios da Previdência brasileira.
A Resolução nº 1 do Congresso Nacional determina o aporte dos recursos das emendas de bancada e individuais. Não teve qualquer alteração. O parecer preliminar do Relator-Geral está sendo votado hoje e reserva 7 bilhões e 200 milhões de reais para as emendas coletivas. É bom lembrar que em 2008 nós reservamos 4 bilhões e 600 milhões. Basicamente, dobra o montante de recursos com que o Congresso Nacional trabalhou em 2008 para emendas coletivas. Estamos saindo de 4 bilhões e 600 milhões para 7 bilhões e 200 milhões. É o que está no parecer preliminar que define as regras de atendimento das emendas coletivas de bancada e de Comissão. Não sei se vai sofrer alteração, mas é o que está na página da Comissão Mista de Orçamento, para ser votado hoje. E a Resolução nº 1 não teve qualquer alteração. Portanto, para 2009, as regras estão mantidas. As emendas individuais vieram no Orçamento no valor de 8 milhões para os 594 Congressistas, como foi em 2008, e agora o Relator-Geral, no seu parecer preliminar, está reservando 7 bilhões e 200 milhões para as emendas coletivas.
Os aposentados que voltam a trabalhar. A lei, de 1991, determina que eles não têm nenhum direito, sob a argumentação de que a Previdência pública básica é um instituto de solidariedade, em que todos que estão no mercado de trabalho contribuem para garantir àqueles que estão aposentados e aos pensionistas esses benefícios. Portanto, foi votado por esta Casa, e, enquanto o marco legal não for mudado, nós somos obrigados a cumpri-lo, sob pena de termos todas as contas desaprovadas, além das conseqüências que traz a Lei de Responsabilidade Fiscal. É uma lei desta Casa, e vamos discutir com esta Casa o seu desdobramento.
A questão da mortalidade é verdadeira, mas nossa comparação, meu amigo e companheiro Pinotti, é com a realidade brasileira. Se compararmos com outros países, você tem toda a razão. Mas antes do SUS a nossa realidade era outra. Você é um grande colaborador, juntamente com o Jofran, todos aqui dominam isso muito mais do que eu. Eu pego os dados, os comparo e venho dialogar.
São números de primeiro mundo? Ainda não. Mas, comparando com o que éramos até a década de 80, avançamos bastante. Temos que continuar nesse processo, inegavelmente. Por isso, eu sou um ferrenho defensor do SUS, do nosso Sistema Único de Saúde, fruto desta Comissão.
A questão da filantropia. Em junho de 2008, tivemos a aprovação da Súmula Vinculante nº 8. Essa súmula traz uma série de medidas que até então não estavam sendo tomadas. Em 1996, esta Casa aprovou uma lei anistiando todo o processo de filantropia de 1981 a dezembro de 1996. Criou novo marco legal e transferiu para o Conselho Nacional de Assistência Social a concessão do CEBAS, do certificado.
O CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social tem hoje 8.200 processos pendentes de avaliação, dos quais 1.250 de 2003. Ou seja, há na carteira do CNAS 1.250 processos de 2003 pendentes de votação. Os de 1997 a 2002 a Súmula Vinculante nº 8 anistiou. É por isso que nós não estamos falando de 2002 para trás, mas era um conjunto deles. Se esses 1.250 projetos não forem analisados até 31 de dezembro de 2008, novamente a súmula vinculante passa a borracha. Nós temos, de 2003, 380 projetos em que o CEBAS foi concedido e a Receita Federal do Brasil entendeu que não poderia e apresentou recursos ao Ministério da Previdência.
O Ministério da Previdência não tem nada a ver com filantropia, que tem um segmento vinculado ao Desenvolvimento Social, outro à Educação e outro à Saúde. Por que isso ia para a Previdência? Porque tínhamos a receita previdenciária, mas no mérito nós não temos a menor possibilidade ou condição de tratar disso.
No início do primeiro semestre de 2008, o Executivo mandou o Projeto de Lei 3.021 (está aqui na Casa), em que estabelece novas regras, novas condições. E há um conjunto de projetos na Casa, algo em torno de 9, sobre o tema. O 3.021 está apensado a parte deles. Portanto, essa matéria está aqui na Casa, no nosso Congresso Nacional, para ser discutida. O que você levanta é preocupante. Efetivamente, precisamos de novo marco legal. Qual vai ser? Vamos construir, porque aqui é o local correto para isso.
Portanto, o fator previdenciário está nessa marca. Nosso Relator, a exemplo do Senado, apresentou o voto, e nós queremos construir essas alternativas. Eu entendo que o Congresso Nacional é o melhor espaço para que possamos ter um novo sistema que repare direitos, o Orçamento comporte e nós possamos pagar.
Voltando: com os 3 projetos - fator previdenciário, indexação ao mínimo retroativa à época do benefício e reajuste linear para todos -, em 2009, 25% do Produto Interno Bruto será destinado a benefício previdenciário. Hoje, são 7,2%.
Quero, meu Presidente, agradecer de coração e ficar à disposição para qualquer evento, para aprofundar esse debate. Tenho agenda, tenho disposição e quero ficar ao dispor dos meus pares.
Um bom dia e um grande abraço. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Muito obrigado, Sr. Ministro. Estamos sempre às ordens na Comissão. Disponha sempre.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Por terem sido distribuídas cópias da ata da 42ª reunião, solicito ao Deputado Armando Abílio que faça sua leitura. (Pausa.)
Como foi solitcitada a dispensa da leitura da ata, já que foi distribuída, e é regimental, em discussão a ata. (Pausa.)
Em votação. (Pausa.)
Aprovada.
Comunico a todos que haverá, sim, reunião prévia esta semana.
Informo o recebimento do Acórdão nº 2.201, de 2008, do TCU, que trata da Lei Kandir, visando restabelecer forma de ressarcimento financeiro aos Estados da Federação pela União, em decorrência da isenção do ICMS para exportações.
Informo àqueles Deputados que solicitaram essa informação que ela está disponível na Comissão. Vários Estados deixaram de receber recursos que lhe eram devidos. Seria interessante que vissem. No caso do Distrito Federal, por exemplo, deixaram de ser transferidos 37 milhões de reais dos cinqüenta e poucos. Já comuniquei ao Governador essa perda, porque ninguém está procurando se ressarcir disso. Nem banqueiro deixa dinheiro voar desse jeito. (Pausa.)
Tramitação ordinária.
Projeto de Lei nº 2.473, do Deputado Colbert Martins, que dispõe sobre diretrizes, normas regulamentadoras da pesquisa e desenvolvimento de seres humanos.
Requerimento sobre a mesa:
"Requeiro a V.Exa., com base no art. 83, parágrafo único, inciso II, alínea "d", c/c art. 50, do Regimento Interno, a inversão da ordem dos trabalhos da presente reunião, para que os itens constantes da Ordem do Dia sejam imediatamente apreciados.
Que esta Comissão avance no item B da pauta, dando preferência à apreciação do PL 6.919".

Antes de colocar o requerimento em votação... (Pausa.)
Acho que ninguém vai resolver esse negócio do leite nunca. Não acaba nunca.
Em votação, para encaminhamento, o requerimento da Deputada Angela Portela.
Os que estiverem de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado.
Vai entrar em primeiro lugar o projeto.
Item 4. Projeto de Lei nº 6.919/06, que altera a Lei nº 11.265, de 4 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura e correlatos.
Relator: Deputado Roberto Britto.
Já fez o seu relato. (Pausa.)
Deputado Roberto Britto, V.Exa. é o Relator. Alguma alteração no relato de V.Exa.?
O SR. DEPUTADO ROBERTO BRITTO - Não, Presidente, não vou mudar, não. O problema é que há na ANVISA um impasse. Estava conversando com a Deputada Rita agora. Acho um absurdo. A ANVISA é taxativa. Acho que não tem sentido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Temos todo o respeito pela ANVISA, mas a agência não pode decidir por V.Exa., nem pelos Deputados.
O SR. DEPUTADO ROBERTO BRITTO - Não, estou dizendo porque tentamos um acordo...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Não conseguiu.
O SR. DEPUTADO ROBERTO BRITTO - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Então, vamos colocar em votação. Não me deixaram opção.
Já houve discussão. Vou encaminhar à votação.
Em votação o voto do Deputado Roberto Britto sobre o Projeto de Lei nº 6.919/06.
Aqueles que forem favoráveis ao voto do Deputado Relator Roberto Britto permaneçam como se acham. (Pausa.)
Temos 5 votos contrários. Vou repetir, invertendo.
Aqueles que forem favoráveis ao voto do Deputado Roberto Britto levantem o braço. (Pausa.)
Empatou.
Vamos repetir. Caso contrário, coloco em votação nominal. Não vou ficar refém dessa briga, não. Anote aí.
Em votação nominal.
Titulares: PMDB, PP, PT, PR, PPB, PSC, PTC, PTdoB.
Aline Corrêa. (Pausa.)
Angela Portela.
A SRA. DEPUTADA ANGELA PORTELA - O.k., com voto em separado da Deputada Rita.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Estamos votando o relatório do Deputado Roberto Britto. Como vota V.Exa.?
A SRA. DEPUTADA ANGELA PORTELA - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Arnaldo Faria de Sá. (Pausa.)
Chico D'Angelo.
O SR. DEPUTADO CHICO D'ANGELO - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Cida Diogo. (Pausa.)
Darcísio Perondi. (Pausa.)
Geraldo Resende. (Pausa.)
Henrique Afonso. (Pausa.)
José Linhares.
O SR. DEPUTADO JOSÉ LINHARES - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Maurício Rands. (Pausa.)
Maurício Trindade. (Pausa.)
Nazareno Fonteles. 
O SR. DEPUTADO NAZARENO FONTELES - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Rita Camata.
A SRA. DEPUTADA RITA CAMATA - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Roberto Britto.
O SR. DEPUTADO ROBERTO BRITTO - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Saraiva Felipe. (Pausa.)
Solange Almeida. (Pausa.)
Suplentes do mesmo grupo partidário.
Antonio Cruz. (Pausa.)
Clodovil Hernandes. (Pausa.)
Dr. Rosinha. (Pausa.)
Geraldo Pudim. (Pausa.)
Gorete Pereira. (Pausa.)
Guilherme Menezes. (Pausa.)
Íris de Araújo. (Pausa.)
Janete Rocha Pietá.
A SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Lelo Coimbra. (Pausa.)
Luiz Bassuma. (Pausa.)
Marcelo Castro. (Pausa.)
Mário Negromonte. (Pausa.)
Neilton Mulim. (Pausa.)
Pastor Pedro Ribeiro. (Pausa.)
Pepe Vargas. (Pausa.)
Simão Sessim.
Bloco PSDB/DEM/PPS.
Eduardo Barbosa.
O SR. DEPUTADO EDUARDO BARBOSA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Germano Bonow. (Pausa.)
João Bittar. (Pausa.)
Leandro Sampaio. (Pausa.)
Rafael Guerra.
O SR. DEPUTADO RAFAEL GUERRA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Raimundo Gomes de Matos. (Pausa.)
Ronaldo Caiado. (Pausa.)
Antonio Bulhões. (Pausa.)
Armando Abílio. (Pausa.)
Continuado por titulares.
O SR. DEPUTADO ARMANDO ABÍLIO - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Não?
O SR. DEPUTADO ARMANDO ABÍLIO - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Armando Abílio "não".
Mário Heringer. (Pausa.)
Mauro Nazif.
O SR. DEPUTADO MAURO NAZIF - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Ribamar Alves. (Pausa.)
Dr. Talmir.
O SR. DEPUTADO DR. TALMIR - Não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Tonha Magalhães. (Pausa.)
Suplentes: Andreia Zito. (Pausa.)
Geraldo Thadeu. (Pausa.)
Indio da Costa. (Pausa.)
João Campos. (Pausa.)
Jorge Tadeu Mudalen. (Pausa.)
Leonardo Vilela.
O SR. DEPUTADO LEONARDO VILELA - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Nice Lobão. (Pausa.)
Sebastião Madeira. (Pausa.)
Thelma de Oliveira. (Pausa.)
Jô Moraes.
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Manato. (Pausa.)
Valtenir Pereira. (Pausa.)
Miguel Martini. (Pausa.)
Dr. Nechar. (Pausa.)
Fernando Coruja. (Pausa.)
Algum suplente deixou de votar? Deputado Pepe Vargas, "não".
Vamos proceder à contagem.
Para não derrubar a sessão, eu vou dar quorum. Voto pela abstenção.
Chegou mais um. Deputado Luiz Bassuma, vota "sim" ao relato do Deputado Roberto Britto ou "não"?
O SR. DEPUTADO LUIZ BASSUMA - Voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Vota "não".
Há número suficiente, são 18. Temos que chamar novamente o Deputado José Pimentel e Ministro da Previdência, que é especialista em números, para que possa fazer essa conta. (Pausa.)
Resultado da votação: 12 votos "não"; 5 votos "sim"; 1 abstenção. Total: 18.
O voto de V.Exa. foi rejeitado. Fica aprovado o voto... (Palmas.)
Há um relato em separado da Deputada Rita Camata. Então V.Exa. é a Relatora designada para o voto vencedor.
Vamos colocar em votação o voto em separado da Deputada Rita Camata, que já foi lido aqui também.
Temos que seguir o Regimento interno, o meu limite é o Regimento. O voto da Deputada Rita Camata, como todos os senhores conhecem, é pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.919, de 2006, do Deputado Leonardo Vilela.
Em votação o voto da Deputada Rita Camata.
Aqueles que estiverem de acordo com o voto da Deputada Rita Camata permaneçam como se acham. (Pausa.).
Aprovado.
Item nº 5.
Projeto de Lei nº 4.097, do Deputado Zenaldo Coutinho, que dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos.
Deputada Jô Moraes, esse é o projeto de lei semelhante a outro de que V.Exa. é a autora. V.Exa. tem interesse em se manifestar a esse respeito?
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Sr. Presidente, entrei em entendimento com o Deputado Zenaldo Coutinho, que solicitou que pedíssemos a V.Exa., caso o Relator Deputado Clodovil estivesse de licença - me parece que S.Exa. está de licença - que designasse novo Relator para fazermos um novo consolidado e entendimentos a fim de aprovarmos com certa rapidez.
Não sei se consta a licença do Relator, Deputado Clodovil. Caso ele esteja de licença médica, solicitaria a V.Exa. a indicação de um novo Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Deputada Jô Moraes, como V.Exa. tem um projeto apensado a esse, pode pedir para retirar de pauta para que possamos dar continuidade a isso. Se não, o parecer terá de ser colocado em votação.
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Solicito a retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - É regimental, concedida a retirada de pauta.
Projeto de Lei nº 7, de 2002, do Deputado Manato, que dispõe sobre o cancelamento, exclusão e perda de benefícios e outras modalidades provenientes dos programas sociais de órgãos de instituições públicas. Relator, Deputado Indio da Costa. (Pausa.)
Ausente S.Exa., peço ao Deputado Nazareno Fonteles para ser o Relator ad hoc.
O SR. DEPUTADO NAZARENO FONTELES - Mudou o Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rafael Guerra) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO NAZARENO FONTELES - Ao ter sido nomeado Relator ad hoc, o meu posicionamento é contrário ao relatório redigido. Preciso expressar isso antes, já que não tenho tempo de redigir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rafael Guerra) - V.Exa. pode declinar da leitura, já que a posição é contrária.
O SR. DEPUTADO NAZARENO FONTELES - A minha posição é contrária.
A SRA. DEPUTADA ANGELA PORTELA - Sr. Presidente, gostaria de pedir vista de projeto, retirada de pauta, porque o Relator não está aqui e o Deputado Eduardo Barbosa está preparando voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rafael Guerra) - Bom, o pedido de vista não pode ser feito porque já tem um pedido. Pode ser retirada de pauta se os Deputados concordarem.
A SRA. DEPUTADA ANGELA PORTELA - O Deputado Eduardo Barbosa pediu vista e está preparando o voto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rafael Guerra) - Quem é o Relator?
A SRA. DEPUTADA ANGELA PORTELA - Deputado Indio da Costa, que não está presente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rafael Guerra) - Estão bem, vou retirar de ofício.
Está retirado o projeto, fica para a próxima reunião.
Item 7 da pauta.
A Relatora também não está presente.
Item 8 da pauta.
Projeto de Lei nº 791, de 2007, do Sr. Walter Ihoshi, que acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Relator, Deputado Germano Bonow.
Com a palavra o Relator.
O SR. DEPUTADO GERMANO BONOW - Presidente, já havia lido o relatório. Consulto V.Exa. se posso ir direto ao voto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Rafael Guerra) - Perfeitamente.
O SR. DEPUTADO GERMANO BONOW - Projeto de Lei nº 791, de 2007.
A regulamentação dos fatos sociais pelo Direito, sabemos, inspira-se na realidade trazida por esses mesmos fatos. É verdade atual que a união de pessoas com intuito de vida familiar em comum, perdeu de modo geral o aspecto da pompa e formalidades quase sacrossantas de tempos idos. Analogamente, as separações seguiram o mesmo comportamento.
Sem descurar dos requisitos que garantam a idoneidade dos registros públicos e observados aspectos culturais que informam a elaboração das normas reguladoras a respeito, não há óbice à celebração tanto da união, quanto ao seu desfazimento a nível administrativo. A própria Lei 11.441/2007, ao estratificar em norma legal a permissão para proceder-se à separação administrativamente, confirma esse entendimento.
O Projeto de Lei ora em exame inspira-se nessa orientação, estendendo também ao exterior, através da autoridade consular competente, a possibilidade de proceder-se a separação consensual e divórcio, quando não existir filhos menores ou incapazes, observados os requisitos legais.
É, por todas as razões, meritória a presente proposta, cabendo, no entanto, ao nosso ver, pequeno reparo quanto ao disposto no parágrafo 2°, que diz " É dispensada a participação de advogado no ato de lavratura da escritura pública..."
É de lembrar-se que a Constituição Federal já preceitua, em seu art. 133, que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo certo, igualmente, que a separação ou divórcio perante consulados no exterior, não são meras atividades notariais, sendo necessária, então, a assistência de advogado para dar total legalidade à dissolução conjugal. Neste sentido caminha também a Ordem dos Advogados do Brasil, que ao analisar o presente projeto de lei, deu à ele seu respaldo, fazendo, porém, igual ressalva.
Reitere-se que a "assistência necessária de um advogado" não precisará dar-se fisicamente, estando ele presente ao consulado no exterior quando da efetivação da separação ou divórcio, podendo dar-se pelo envio de parecer assinado pelo profissional, concordando com o texto proposto para a escritura pública.
Em vista das considerações apresentadas, temos, portanto, que o PL de nº 791/2007 é meritório, motivo pelo qual votamos pela sua aprovação, com a Emenda em anexo.
Emenda:
Dê-se ao parágrafo 2°, a seguinte redação:
"Art. 18. .............
§ 1° ....................
§ 2° É indispensável a assistência de advogado no ato de lavratura da escritura pública de que trata o § 1° deste artigo, que poderá se dar pessoalmente ou mediante o envio de parecer concordando com o texto da referida escritura pública."

É o voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo que queira discutir, em votação.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o voto do Relator, embora Relator ad hoc, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 9.
Projeto de Lei nº 791, de 2007...
O SR. DEPUTADO ROBERTO BRITTO - Sr. Presidente, tem um pedido de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Projeto de Lei nº 1.124, não é isso?
O SR. DEPUTADO ROBERTO BRITTO - É nº 1.124, do Deputado Walter Ihoshi, Relator Deputado Ronaldo Caiado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Direciona às Santas Casas de Misericórdia percentual de arrecadação da loteria de concurso... Relator Deputado Ronaldo Caiado, que está ausente.
Requerimento sobre a mesa.
Nos termos do art. 117, requeiro a V.Exa. a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.124, de autoria do Sr. Walter Ihoshi.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Em votação.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o requerimento do Deputado Germano Bonow permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Retirado de pauta.
Item 10.
Projeto de Lei nº 1.266, Deputada Sueli Vidigal, altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde e dá outras providências. Relator, Deputado Paulo Rubem Santiago.
Estando ausente S.Exa., peço ao Deputado Roberto Britto que seja o Relator ad hoc. Pode ir direto ao voto do Item 10, Projeto de Lei nº 1.266/07.
O SR. DEPUTADO ROBERTO BRITTO - Presidente, vou direto ao voto do Relator ao Projeto de Lei nº 1.266, que altera do caput do art. 3º da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo atividade física como fator determinante e condicionante da saúde e dá outras providências.
O voto do Relator:
"Já foi consolidada a noção a importância da atividade física para a redução da gravidade de inúmeras patologias e para prevenir tantas outras. Podemos mencionar, por exemplo, problemas cardiovasculares, de coluna, osteoporose, obesidade.
A atividade física proporciona melhor qualidade de vida, uma vez que libera substâncias que trazem bem-estar e tornam o sono mais reparador. Já se demonstrou que também promove a liberação de substâncias endógenas que proporcionam bem-estar, e é válida como coadjuvante inclusive no tratamento de depressões.
Porém, ressalta a autora que o texto da Lei Orgânica da Saúde, 8.080, de 19 de setembro de 1990, diz apenas o seguinte:
'Art. 3º. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social' (grifos nossos)
A ausência de menção explícita à atividade física no texto impeliu a nobre autora a apresentar esta iniciativa, uma vez que a ela está plenamente enquadrada nos requisitos para a vida saudável, corroborado pelo conhecimento científico atual.
Assim, acreditamos que a alteração proposta é bem-vinda, pois enriquece a legislação que trata da saúde. Desta forma, manifestamos o voto pela aprovação do Projeto 1.266, de 2007.
Deputado Paulo Rubem Santiago, Relator."

O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Agradeço a V.Exa.
Em discussão. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO DR. TALMIR - Eu pediria a retirada de pauta, para melhor aprofundamento sobre o assunto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Está difícil. O que mais se discute aqui é retirada de pauta. Eu vou pôr isso como tema principal. É a Comissão da retirada de pauta esta aqui.
Embora não seja através de ofício, eu concordo com a retirada de pauta, para não criar mais dificuldades para a Comissão, porque realmente não avançamos nada.
Projeto de Lei nº 16, de 1992, da Deputada Cida Diogo, que dispõe sobre as atividades da redução de danos entre usuário de drogas, visando prevenir a transmissão de doenças, e dá outras providências.
Relator, o Deputado Dr. Talmir.
O SR. DEPUTADO DR. TALMIR - Sr. Presidente, já foi lido. Hoje seria só a votação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Não foi encerrada a discussão, Deputado.
O SR. DEPUTADO DR. TALMIR - Justamente. Mas meu voto já foi lido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - O voto foi lido.
O SR. DEPUTADO DR. TALMIR - O da Deputada Cida Diogo já foi levado em consideração. Acho que compete aos companheiros a votação. Se alguém quiser discutir...
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Presidente, a Relatora não está presente. Se nós formos apreciar, eu preferiria que fosse com quorum. Por isso, até para o bom encaminhamento da reunião, se for apreciado, eu vou solicitar verificação. Por isso que eu encaminho...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - V.Exa. pode solicitar a verificação, mas está em discussão.
Alguém quer discutir? (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.).
Aqueles que estiverem de acordo com o voto do Relator permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Ainda não tem uma hora da verificação da última votação nominal. Então, não pode haver verificação.
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Sr. Presidente, pelo Regimento, na Comissão, também se...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Uma hora. É o mesmo prazo. 
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Como?
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Foi verificação.
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Mas foi orientação pelo... O Presidente que apreciou.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Como?
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Não foi verificação, não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Foi verificação. Eu não sou Deputado? Eu pedi a verificação porque eu não conseguia fazer a votação. Eu lamento muito, mas ou tínhamos de ir para o Regimento ou não votávamos nada nesta Casa.
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Presidente, são realmente temas polêmicos. Eu não entendi o porquê adiar a votação do projeto anterior. Aliás, quem solicita a retirada de pauta é o autor. Agora, esse daqui, que é um tema polêmico...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Sei que é um tema polêmico, Deputada, mas tenho de seguir o Regimento. Eu não posso mudar as coisas. Eu tenho a maior boa vontade para resolver, mas dessa forma eu não consigo.
Então, o que tenho de fazer? Verificação. Houve a votação nominal. Havendo a votação nominal, só uma hora depois.
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Solicito a quebra do interstício.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Tem de ser por escrito. Faça por escrito que eu espero...
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Faço agora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - ... e coloco em votação para ver se todos concordam. (Pausa.)
Há uma solicitação de quebra de interstício da Deputada Jô Moraes.
Em votação a solicitação de quebra de interstício da Deputada Jô Moraes.
Os que estiverem de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado.
Quebra de interstício, votação nominal.
Aline Corrêa. (Pausa.)
Angela Portela.
A SRA. DEPUTADA ANGELA PORTELA - Presidente, gostaria que V.Exa. repetisse a pergunta da votação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Não entendi.
A SRA. DEPUTADA ANGELA PORTELA - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - V.Exa. vota "sim".
A SRA. DEPUTADA ANGELA PORTELA - Voto "sim" ao projeto da Deputada Cida Diogo. Pela aprovação do projeto contra o parecer do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Então é "não", Deputada.
Arnaldo Faria de Sá. (Pausa.)
Chico D'angelo. (Pausa.)
Cida Diogo. (Pausa.)
Darcísio Perondi. (Pausa.)
Geraldo Resende.
O SR. DEPUTADO GERALDO RESENDE - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Henrique Afonso. (Pausa.)
José Linhares. (Pausa.)
Maurício Rands. (Pausa.)
Maurício Trindade. (Pausa.)
Nazareno Fonteles.
O SR. DEPUTADO NAZARENO FONTELES - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Rita Camata.
A SRA. DEPUTADA RITA CAMATA - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Saraiva Felipe. (Pausa.)
Solange Almeida. (Pausa.)
Roberto Britto.
O SR. DEPUTADO ROBERTO BRITTO - Não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Eduardo Barbosa.
O SR. DEPUTADO EDUARDO BARBOSA - Não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Germano Bonow.
O SR. DEPUTADO GERMANO BONOW - Com o Relator, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - João Bittar. (Pausa.)
Leandro Sampaio. (Pausa.)
Rafael Guerra. (Pausa.)
Raimundo Gomes de Matos. (Pausa.)
Ronaldo Caiado. (Pausa.)
Antonio Bulhões. (Pausa.)
Armando Abílio. (Pausa.)
Mário Heringer. (Pausa.)
Mauro Nazif. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO MAURO NAZIF - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Ribamar Alves. (Pausa.)
Dr. Talmir.
O SR. DEPUTADO DR. TALMIR - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Tonha Magalhães. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Suplentes: Antonio Cruz. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Clodovil Hernandes. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Dr. Rosinha. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Geraldo Pudim. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Gorete Pereira. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Guilherme Menezes. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Íris de Araújo. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Janete Rocha Pietá. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Lelo Coimbra. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Luiz Bassuma. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Marcelo Castro. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Mário Negromonte. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Neilton Mulim. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Pedro Ribeiro. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Pepe Vargas. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Simão Sessim. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Andreia Zito. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Dr. Pinotti. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Geraldo Thadeu. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Indio da Costa. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
João Campos. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Jorge Tadeu Mudalen. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Leonardo Vilela. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Nice Lobão. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Sebastião Madeira. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Thelma de Oliveira. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Jô Moraes.
A SRA. DEPUTADA JÔ MORAES - Não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jofran Frejat) - Manato. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Valtenir Pereira. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Miguel Martini. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
D. Nechar. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Fernando Coruja. Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Alguém deixou de votar?
Antonio Bulhões, voto "não". Luiz Bassuma, voto "sim".
Não havendo quorum suficiente para a deliberação, dou por encerrada a sessão, pedindo desculpas pela mau encaminhamento de tudo o que houve aqui hoje. Muito obrigado.
Está encerrada a presente reunião.