CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 1358/13 Hora: Fase:
Orador: Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAEVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 1358/13DATA: 10/09/2013LOCAL: Plenário 1 das ComissõesINÍCIO: 14h57minTÉRMINO: 17h14minPÁGINAS: 59
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Apreciação de itens constantes da pauta.
OBSERVAÇÕES
Há oradores não identificados em breves intervenções. Houve intervenção fora do microfone. Inaudível.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Quinquagésima primeira reunião ordinária deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Havendo número regimental, declaro aberta a reunião.
Atas.
Em apreciação a ata da 42ª reunião ordinária deliberativa realizada no dia 28 de agosto de 2013.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Pedimos a dispensa da leitura, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Estão dispensadas as respectivas atas a pedido do eminente Deputado Onofre Santo Agostini.
Em discussão as atas. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-las, em votação.
O Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as atas.
Informo que o Expediente encontra-se à disposição dos interessados.
Eu retiro de pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 7.245, de 2006, item 66 da pauta, em virtude de nova apensação pela Mesa Diretora. E também retiro, por uma semana, de ofício, para permitir celeridade da pauta desta semana, a redação final do Projeto de Lei 7.672, de 2010, item 14 da pauta. Vou retirar de pauta e vou incluí-lo, definitivamente, na próxima terça-feira.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente...
O SR. DEPUTADO MAURO LOPES - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Deputado Luiz Couto, Deputado Mauro Lopes.
O SR. DEPUTADO MAURO LOPES - Sr. Presidente, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Só um minutinho, Deputado. Primeiro o Deputado Luiz Couto, depois eu passarei a palavra para o meu querido colega da Comissão de Viação e Transportes, Deputado Mauro Lopes.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - O Relator do item 61, o Deputado Artur Bruno, não estará presente aqui.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Qual item, Deputado?
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - É o item 61.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - O item 61. Retirado.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Está pedindo para que se coloque no final da segunda lista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Atendido o pedido de V.Exa.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - E que no lugar do 61 possa colocar o 60.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - O.k.
Eu ouço o Deputado Mauro Lopes.
O SR. DEPUTADO MAURO LOPES - Sr. Presidente, se for oportuno, eu queria que anotasse pedido de inversão de pauta do item 78, que não foi pedido ainda.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Bom, vamos ter uma pauta e tanto.
Primeiro, quero comunicar aos senhores que nós vamos começar pelas inversões da semana passada.
Eu retiro também do bloco das redações finais o Projeto de Lei nº 2.595, de 2000, item 12, e o Projeto de Lei nº 3.684, de 2012, item 16, em virtude de emendas de redação apresentadas pelos Relatores.
Apreciação em bloco, portanto, das redações finais: itens 3 a 11, 13 e 15 da pauta.
Votação em bloco das redações finais.
Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as redações finais.
Item 12.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Pela ordem.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - V.Exa. anunciou do 13 a 15?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - É 3 a 11 e 13 e 15.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - É 13 e 15.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Só para esclarecer também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Deputado Esperidião Amin.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, o item 2 da pauta não está na inversão também?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Está, Deputado.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Porque está prejudicado esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - O item 2.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Esse requerimento, pelo que eu sei, está prejudicado em função da constituição de uma Comissão Geral.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Ah, prejudicado. V.Exa. tem razão.
Retiro também, de ofício.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Além disso, Sr. Presidente, eu ajudo a retirar pimenta da pauta. Pipere in alterius pudibus parquebus refectio est.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Muito bem.
Eu agradeço a contribuição de V.Exa. Muito bem observado.
Vamos, então, ao item 12 da pauta.
Redação final do Projeto de Lei nº 2.595, de 2000, que dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais e dá outras providências.
Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação a emenda de redação apresentada.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Em votação a redação final.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Item 16.
Redação final do Projeto de Lei nº 3.684, de 2012, que inscreve o nome de Clara Felipa Camarão no Livro dos Heróis da Pátria.
Em discussão o parecer do Relator.
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação a emenda de redação apresentada.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Em votação agora a redação final.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Bloco 2 da pauta.
Encontram-se em pauta os projetos de decreto legislativo que tratam de concessão e renovação de serviço de radiodifusão.
Itens 32 a 57 da pauta.
Em discussão os itens do bloco. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discuti-los, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Inversões.
Inversão, requerida pelo eminente Deputado Onofre Santo Agostini, do item 75 da pauta.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.593, de 2011, de autoria de V.Exa., que altera a delimitação da Reserva Particular do Patrimônio Natural Emílio Einsfeld Filho em Santa Catarina e dá outras providências.
O Relator foi o eminente Deputado Alceu Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Já foi proferido o parecer e já foram pedidas vistas.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o item 75.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Em que Município é.
(Não identificado) - Einsfeld é de Erval Velho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Item 30.
Inversão solicitada pelo eminente Deputado Eliseu Padilha.
Trata-se do Projeto de Lei nº 3.042, de autoria de seu colega, Arthur Oliveira Maia, que dispõe sobre a nulidade de normas legais e regulamentares, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros, que afrontem garantias constitucionais ou se fundamentem em legislação discriminatória, e dá outras providências.
Parecer proferido, com muita coragem, pelo eminente Deputado Marcelo Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Já foi proferido o parecer pelo eminente Deputado Marcelo Almeida, vista já foi deferida.
Portanto, em discussão o parecer.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Qual é o projeto?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - É o 3.402. Item 30.
Quer discutir, Deputado Esperidião?
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não, senhor.
O senhor disse que o parecer foi feito com coragem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Coragem porque eu fiz aqui uma reafirmação da última manifestação, nesta Comissão, do eminente Deputado Marcelo Almeida, a qual eu achei muito própria.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação o parecer.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 20.
Deputado Valtenir Pereira. (Pausa.)
Não está presente.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Foi retirado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Ah! Foi retirado. Bem lembrado.
Item 66, Daniel Almeida. (Pausa.)
Item 60.
Inversão solicitada pelo eminente Deputado Luiz Couto.
Trata-se de Projeto de Lei nº 7.326, de 2010, de origem do Poder Executivo,
que dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil - nada a ver com a palmadinha -, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo, e dá outras providências.
Relator: Deputado Daniel Almeida.
Eu solicito ao eminente Deputado Luiz Couto para ler o parecer, que é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, podendo ir direto ao voto.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Voto:
Sr. Presidente,
a matéria é da competência da União, cabe ao Congresso Nacional manifestar-se e foi respeitada a reserva de iniciativa.
Nada há no projeto que mereça crítica negativa quanto à constitucionalidade.
Juridicamente, nada impede que passe a integrar o ordenamento normativo.
Bem escrito, atende ao previsto na legislação complementar sobre a redação normativa e não merece reparos.

Quanto à subemenda e às emendas aprovadas na Comissão, apenas a segunda emenda padece de vício.
Não pode o Legislativo determinar ao Executivo providenciar que, pela ordem constitucional, já é da sua alçada. A regulamentação das leis ocorre em decorrência das prerrogativas da Administração Federal.
Pelo exposto, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 7.326, de 2010, da subemenda, da Emenda nº 1, da emenda apresentada pelo Deputado Wandenkolk Gonçalves, do PSDB do Pará
- não é Bahia - e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 2 desta Comissão.
É o voto do Relator Daniel Almeida.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Em discussão o parecer.
O SR. DEPUTADO EDSON SILVA - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Vista concedida ao Deputado Edson Silva.
Eu quero aproveitar a presença do eminente Onyx Lorenzoni...
O SR. DEPUTADO BENJAMIN MARANHÃO - Vista conjunta, Sr. Presidente.
Deputado Benjamin Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - ... sobre a conversa que tive com V.Exa., há pouco, acerca da possibilidade...
O Deputado Onyx Lorenzoni, apenas para explicar, tem na pauta um requerimento. Aliás, não está na pauta.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - É extrapauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - É extrapauta. Um requerimento solicitando a convocação do Ministro José Eduardo Cardozo.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - E do Ministro José Elito, do Gabinete de Segurança Institucional.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - José Elito.
O Ministro José Eduardo Cardozo já confirmou que viria para debater o assunto que V.Exa. pretende.
Eu falei rapidamente com o Deputado Onyx para transformar o requerimento num convite. Estou aguardando, inclusive, a assessoria do Ministério da Justiça para me dar a data, para ser anunciada aqui hoje.
Eu indago a V.Exa. se nós podemos manter...
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra V.Exa.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, primeiro, não há nenhum problema em transformar a convocação em convite. Só creio que é imprescindível que estejam aqui o Ministro da Justiça e o General José Elito, que responde pelo Gabinete de Segurança Institucional. Nós estamos todos indignados, como brasileiros, pelo que foi divulgado da eventual espionagem, quer das autoridades do nosso Governo, quer de provável espionagem na PETROBRAS.
Mas é muito importante que esta Casa e o Congresso Nacional possam conhecer que atitudes preventivas foram tomadas pelo nosso Governo. Ou seja, neste momento não há aqui nem Situação, nem Oposição. Há o dever do Parlamento brasileiro de buscar explicações.
Muito bem, vou dar um exemplo muito simplista. Os roteadores do Palácio do Planalto foram fabricados no Brasil ou fora do Brasil?
Nós temos um processo de isolamento das comunicações, por exemplo, do sistema de defesa brasileiro. O Exército americano, por exemplo, tem um sistema próprio que foi desenvolvido e está alicerçado em satélites específicos. O Brasil tem o ITA - Instituto Tecnológico de Aeronáutica, que é um dos centros de tecnologia mais avançados que nós temos na América. É reconhecido, inclusive, internacionalmente. O ITA foi acionado para desenvolver um sistema que nos protegesse de maneira mais adequada?
Na verdade, Sr. Presidente, é um momento importante em que o Parlamento quer dialogar com essas duas autoridades sobre essa circunstância que preocupa todos nós.
Se, eventualmente, houve realmente o raqueamento de comunicações de autoridades brasileiras, isso vai continuar havendo no presente e no futuro?
Então, o objetivo do nosso requerimento é que se faça um diálogo elevado e com a preocupação de poder fortalecer o sistema de contraespionagem brasileiro. Aliás, tenho a informação - ela também é pública - de que houve um debate e a proposta de um sistema que não avançou, ou seja, não recebeu o sinal verde para que ele fosse constituído. Como é que ele é formatado?
Sr. Presidente, então, não há nenhum problema em transformar em convite. Assim, V.Exa. garante a vinda dos dois Ministros.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Deputado Onyx Lorenzoni, tanto esta Presidência quanto seus colegas estamos aqui procurando dar um ritmo bem célere a todas as proposições desta Casa.
Informo que, na quarta-feira que vem, nós vamos ter um probleminha, e eu queria dividi-lo com V.Exa. Quarta-feira que vem, às 15 horas, o Ministro José Eduardo Cardozo já estaria comprometido a vir aqui a convite para debater esse assunto e também o General.
Eu só tenho um problema que eu vou ter que administrar, porque quarta-feira, dia 18, nós temos uma Comissão Geral para tratar do problema da terceirização. Mas eu tenho certeza de que V.Exa. haverá de confiar para que eu possa administrar. Não sendo quarta-feira, eu vou tentar conduzir isso para quinta-feira ou para terça-feira.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, se for possível na terça-feira, parece-me muito mais tranquilo para todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Quinta-feira eu conseguiria confirmar já.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, é que a quinta-feira sempre coincide com o nosso retorno às bases. Então, a terça-feira seria oportuna, se fosse possível.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, apenas no sentido de contribuir com a proposição do nobre Deputado Onyx Lorenzoni, é que as duas datas, as duas ocasiões em que esta Casa teria condições de dar oportunidade de os Ministros se manifestarem e de também fazerem seus questionamentos seria na terça-feira ou na quarta-feira.
Eu advogaria a tese de fazermos na terça-feira à tarde pela dimensão do assunto ou na quarta-feira de manhã, porque a Comissão Geral seria quarta-feira à tarde.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Confirmando quarta-feira, às 15 horas. É a agenda dele, ou na quinta-feira.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Na quarta-feira à tarde V.Exa. tem razão, estaremos em Comissão Geral.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, essa é uma questão atemporal, Sr. Presidente. Então, se não for possível na próxima terça-feira, que seja, quem sabe, na outra terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Aí eu garanto para V.Exa.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Mas isso é atemporal, porque esse é um tema que...
(Não identificado) - Sr. Presidente, pela gravidade do assunto, não pode ser feita uma reunião sobre um assunto tão sério como esse em uma quinta-feira com a Comissão esvaziada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Eu acho que nós temos que fazer um bom evento. O Deputado Onyx Lorenzoni tem razão.
(Não identificado) - Até porque nós gostaríamos de indagar...
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Se não der na próxima terça-feira por compromisso do Ministro, vamos tentar na próxima terça-feira. Se não der, faremos na outra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Muito bem. Então, eu me comprometo com os Srs. Deputados e com o Deputado Onyx Lorenzoni até o final desta reunião ou amanhã, ao final da reunião de amanhã, que é ordinária, acertar essa agenda conforme as possibilidades do Ministro e do General.
Já digo que eles anunciaram que vêm. Não há nenhum problema. É apenas compor a agenda.
Gostaria, depois, de partilhar com V.Exa., que é o autor do requerimento, as tratativas para a gente poder elaborar os debates com a presença das duas autoridades.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, estou à sua disposição. Estamos, no meu entendimento, completamente acordados sob o seu comando, sem problema.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Muito bem. Então, entendo que o requerimento de V.Exa. fica retirado, não obstante regimentalmente ele continha as assinaturas necessárias.
Muito obrigado a todos.
Vamos ao item 21 da pauta.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - O requerimento fica ajustado? Porque transformando em convite, V.Exa., não sei, mas, na minha opinião, teria que aprovar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Eu entendi que está aprovado.
Os Srs. Deputados que aprovam o convite para a realização desta reunião permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o convite e o evento no âmbito desta Comissão...
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - ...em data que nós vamos anunciar hoje ou até o final do dia de amanhã.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Muito obrigado pela gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Item 21, Deputado Márcio Macêdo. (Pausa.) Ausente.
Item 80, Deputado Assis Melo. (Pausa.) Ausente.
Item 74, Deputado Vilson Covatti. (Pausa.) Ausente.
Item 68, Deputado Esperidião Amin. Projeto de Lei nº 1.033, de 2007, de autoria do Sr. Eduardo da Fonte, que assegura a ampla defesa e o contraditório em processo administrativo ao consumidor de serviços de energia elétrica.
Com a palavra o eminente Deputado Esperidião Amin para o seu parecer, que é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Pode ir direto ao voto se desejar.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, vou direto ao voto.
Ao examinar o projeto de lei em apreço, verifico que, no tocante à constitucionalidade formal, inexiste óbice ao prosseguimento da proposição, de vez que a matéria é de competência da União e não há reserva de iniciativa legislativa.
Quanto à constitucionalidade material da proposição principal, constato, de início, que o projeto de lei está em consonância com o inciso LIX do art. 5º da Constituição Federal, que contempla o princípio da ampla defesa e do contraditório nos processos judiciais e administrativos.
Ao disciplinar o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, pelo consumidor, nos processos administrativos de contestação de faturamento de serviços de energia elétrica, por irregularidade na leitura do medidor de consumo, o projeto de lei permite a contestação das faturas, a suspensão do pagamento da conta de energia elétrica, da multa e dos juros por atraso de pagamento, até a conclusão do processo administrativo, e a apresentação de contrarrazões após perícia ou a realização de perícia contratada pelo consumidor.
O Substitutivo da CTASP, a seu turno, ampliou o campo de incidência da norma, estendendo os efeitos da proposição a todos os serviços públicos. Inova ao estabelecer que o recebimento da contestação ficará condicionado ao pagamento ou depósito do valor equivalente à média dos períodos ou faturas imediatamente anteriores, excluindo-se o mês da cobrança.
Contudo, sob a ótica da constitucionalidade formal, o caput do art. 2º e o art. 4º do Substitutivo da CTASP, ao intentar determinar a regulamentação da lei projetada e fixar prazo a órgãos do Poder Executivo, fere o princípio da separação de Poderes, avançando na competência de iniciativa privativa do Presidente da República.
Conforme entendimento já pacificado por diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, é defeso ao Poder Legislativo determinar que outro Poder exerça prerrogativa que lhe é própria. No mesmo sentido, falece competência ao Poder Legislativo para dispor sobre o funcionamento de órgãos e entidades da Administração Federal, quando implicar aumento de despesa, matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. Na hipótese de não haver aumento de gastos, a matéria deverá ser disciplinada por instrumento infralegal, sem o pronunciamento, portanto, do Poder Legislativo.
Considerando, no entanto, que a inconstitucionalidade apontada não contamina a essência do Substitutivo da CTASP, apresento as duas emendas em anexo.
No que tange à juridicidade e à técnica legislativa, não há qualquer reparo a ser feito, com ressalva da cláusula de vigência do projeto de lei, que não atende ao disposto no § 2º do art. 8º da Lei Complementar nº 95, de 1998, com a redação da Lei Complementar nº 107, de 2001.
Pelas precedentes razões, manifesto meu voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 1.033, de 2007, com emenda de técnica legislativa, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com adoção de duas emendas saneadoras de inconstitucionalidade.
É o voto, Sr. Presidente.
Eu adiciono que este projeto tem muito a ver com a cidadania. E acrescento, Sr. Presidente, algo de que V.Exa. deve se lembrar: em 2003, o Município de Florianópolis, a Capital de Santa Catarina, foi vitimado por um apagão decorrente de um acidente - pitoresco até, se o fôssemos analisar hoje. Um liquinho que estava sendo usado na manutenção do cabeamento da Ponte Colombo Salles queimou o cabo de suprimento de energia da Capital de Santa Catarina. Um liquinho!
As queixas por perda de comida, de vários gêneros alimentícios que estavam armazenados em freezers, em geladeiras, até hoje são discutidas. E demorou um longo tempo para que o cidadão fosse satisfeito nessa questão financeira posterior ao colapso da energia.
Dessa forma, esta é uma medida que vem ao encontro das necessidades do cidadão, motivo pelo qual o Deputado Eduardo da Fonte se houve muito bem ao propô-la.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Muito bem.
Em discussão o parecer que acabou de ser lido.
Com a palavra o Deputado Marcos Rogério, para discutir o parecer.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, eu queria apenas fazer menção ao bom parecer apresentado pelo nobre Deputado Esperidião Amin sobre uma matéria que reputo de grande importância, especialmente considerando as práticas do Brasil relacionadas a esta temática.
Não por acaso, Sr. Presidente, o art. 5º da Constituição Federal, no seu inciso LV, estabelece de forma clara, cristalina, inequívoca esse direito, essa garantia fundamental:
Art. 5º..................................................................................
..................................................................................
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Penso que a proposta, de certa forma, chega a ser até redundante com o texto que a Constituição já estabelece. Todavia, como disse, considerando as práticas do Brasil, faz-se necessária a adoção de uma lei de regência específica, clara, para que não reste qualquer tipo de dúvida com relação a essa garantia também no tocante à relação de consumo.
E frise-se que, no caso do consumidor, especialmente de energia, obedecem-se às regras das cláusulas uniformes. Portanto, nessas regras contratuais e cláusulas uniformes, nem sempre é assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Veja um caso típico - eu não sei se em todos os Estados é assim, mas no meu Estado é: o cidadão consumidor é acusado de fraudar o medidor da sua energia. O que acontece? Vai lá o servidor das centrais elétricas, retira o relógio - já naquele momento, o consumidor na condição de acusado de fraude -, pega esse relógio, leva-o para uma empresa contratada para fazer a aferição, a auditoria nesse equipamento em outro Estado, e o laudo que vem dessa empresa localizada em outro Estado é determinante para dizer se o consumidor fraudou ou não fraudou aquele relógio.
Agora, vejam, será que, à luz do Direito Processual, à luz da Constituição Federal, não estaríamos nós diante de uma daquelas hipóteses de prova nula, considerando a ausência de acompanhamento pelo consumidor da aferição das condições daquele relógio?
Eu penso que a matéria é por demais importante. Ela visa guarnecer um direito que a todos os brasileiros já é assegurado na Constituição Federal e que, todavia, ao arrepio dessa norma constitucional, muitas empresas, especialmente do setor elétrico, administradoras da distribuição de energia, não vinham cumprindo.
Portanto, vejo com muito bons olhos essa iniciativa e acredito estarmos assegurando aqui, também no âmbito da relação de consumo, o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Cumprimento o nobre Deputado Esperidião Amin e saúdo o autor da matéria, o nobre Deputado Eduardo da Fonte, que dá grande contribuição ao País, especialmente aos consumidores de energia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra o Sr. Deputado Benjamin Maranhão, para discutir o parecer.
O SR. DEPUTADO BENJAMIN MARANHÃO - Cumprimento o Deputado Eduardo da Fonte, que tem se especializado nessa questão da defesa do consumidor em relação às empresas distribuidoras de energia elétrica. Cumprimento também o Relator, Deputado Esperidião Amin.
Não há redundância no caso. Acho até que o Congresso Nacional deveria se ater mais à questão da relação de consumo com as empresas distribuidoras de energia elétrica.
O que acontece em muitos Estados é uma verdadeira vergonha e há até privatização da polícia. Criam-se delegacias, como no caso da Paraíba, especializadas no chamado roubo de energia, e o poder público, utilizado por uma empresa privada, constrange consumidores.
Muitas vezes, as próprias empresas incentivam seus funcionários a criarem fraudes, como ocorreu, Deputado Esperidião Amin, recentemente na Paraíba, onde foi descoberto que a empresa detentora da concessão da distribuição de energia elétrica estava fraudando os chamados gatos. E nenhuma medida foi tomada, nem pelo Ministério Público, nem tão pouco pela Polícia Judiciária, para se apurar a fundo esse fato.
Uma série de consumidores estavam sendo prejudicados, justamente como disse o Deputado que me antecedeu. Criava-se um falso flagrante. Muitas vezes, o funcionário da empresa de energia elétrica invadia a casa do consumidor, indo contra um direito fundamental, que é o direito à privacidade - o domicílio é inviolável -, criando, muitas vezes, uma falsa fraude e gerando multas altíssimas.
Então, eu creio que este é mais um instrumento que se está dando para se combater esse tipo de prática abusiva que se tem repetido no Brasil inteiro.
Todos nós somos testemunhas de que realmente aconteceu uma melhora na distribuição de energia elétrica, mas, ao mesmo tempo, houve um aumento absurdo em relação às contas do dia a dia, que são pagas especialmente pela classe média brasileira.
Parabéns.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, eu só quero fazer um rápido comentário a respeito das duas observações, agradecendo ao Deputado Benjamin, que trouxe mais um exemplo prático de como este projeto é necessário e repercutirá no cotidiano de um serviço público essencial, e ao Deputado Marcos Rogério, porque S.Exa. trouxe não a contestação, mas a dúvida sobre o texto constitucional ser ou não autoaplicável. Há dúvida sobre ele ser autoaplicável, tanto é que ele não está sendo aplicado. Por isso, o projeto de lei é necessário.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Continua em discussão.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Acho que o Deputado Onofre pediu a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Não havendo quem queira discutir, em votação o parecer que foi lido pelo eminente Deputado Esperidião Amin.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.
Aprovado o parecer.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Este projeto vai ser chamado, a partir de agora, de Projeto Anjo da Luz, em homenagem ao Deputado Eduardo da Fonte e ao Deputado Onofre Santo Agostini.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Item 66. (Pausa.)
O Deputado Eduardo Azeredo não se encontra.
O Deputado Oziel Oliveira está presente.
Item 72.
Projeto de Lei nº 742, de 2011, do Sr. André Figueiredo e outros, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
Explicação da ementa: A remuneração de aprendizes portadores de deficiência não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada. O Relator é o Deputado Marcos Rogério.
Para proferir seu parecer, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Rogério. (Pausa.) Ausente.
Eu peço ao Deputado Oziel Oliveira para ler o parecer, podendo ir direto ao voto.
O SR. DEPUTADO OZIEL OLIVEIRA - Sim, Sr. Presidente.
Gostaria de ir direto ao voto, já que todos têm conhecimento da matéria:
Consoante despacho da Presidência, firmado no art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e o disposto no art. 32, inciso IV, alínea a, do mesmo RICD, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania proceder ao exame dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, o que se esquadrinha de maneira sequencial.
Constitucionalidade. A União tem competência para legislar sobre a matéria, de acordo com a dicção dos arts. 22, I, e 24, XV e §1º, da Carta Magna. Verifica-se, ademais, que o tema contido no projeto não está entre os reservados à iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, da Constituição Federal), nem está no rol das competências exclusivas do Congresso Nacional ou de qualquer das suas Casas (arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal).
Juridicidade. Houve respeito integral, eis que: (i) o meio eleito para alcance dos objetivos pretendidos revela-se adequado, ex vi dos arts. 7, XXXIII, e 227, §3º, I e II, todos da Constituição da República; (ii) a matéria nela tratada inova o ordenamento jurídico; (iii) possui o atributo da generalidade; (iv) reveste-se de potencial coercitividade; e (v) revela-se compatível com os princípios fundadores do sistema jurídico doméstico.
Torna-se prudente lembrar, quanto à compatibilidade e adequação financeira, que o voto do Relator da Comissão Permanente encarregada específica e regimentalmente de cuidar do assunto foi enfático ao concluir pela não repercussão financeira e orçamentária do projeto original em testilha, e da emenda supressiva, eis que se revestem de caráter essencialmente normativo, sem impacto quantitativo, financeiro ou orçamentário públicos. Assim, vê-se respeitada a determinação constitucional aplicável à espécie (art. 195, § 5º).
Técnica legislativa. Obedecidos os ritos regimentais pertinentes. Contudo sob a ótica da LC 95/98, que deita visão panorâmica sob o mérito e se relaciona com a juridicidade, o tema suscita ponderada análise tanto da emenda supressiva da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público quanto de outros aspectos constantes da redação original e já contemplados pela legislação superveniente.
Na CTASP, sugerem-se duas alterações supressivas ao texto originário, nas palavras textuais do voto condutor, da lavra do Deputado Laércio de Oliveira:
A primeira, no sentido de manter adequada e conveniente primazia dos Serviços Nacionais de Aprendizagem no atendimento de quota obrigatória de aprendizes, suprime do texto a alteração pretendida do caput do art. 429, da CLT. Dessa forma, manteremos a íntegra do texto da parte principal do referido artigo como é nos dias de hoje.
A segunda e última alteração pretendida é no sentido de retirar da matéria a alteração constante de seu art. 5º que dispõe sobre restrição aos alunos do ensino médio à prorrogação da carga horária diária, de 6 para 8 horas. Sendo assim, suprimimos também a íntegra do referido dispositivo. Com isso, será mantida a benesse da prorrogação da carga aos estudantes que tenham completado o ensino fundamental.
Com essas supressões, dúvidas não sobejam de que, como bem concluiu a CTASP, a iniciativa do Deputado André Figueiredo:
Promove a relevante democratização do direito ao esporte - aos adolescentes e jovens dos segmentos mais pobres da sociedade - e apresenta uma oportuna alternativa para as empresas que encontram dificuldades em cumprir as cotas estabelecidas. Além disso, aperfeiçoa o contrato de aprendizagem do aprendiz com deficiência, para garantir-lhe direitos trabalhistas.
O projeto, na forma sugerida pela CTASP, manteve a modificação pretendida aos §§ 2º e 3º do art. 428 da CLT.
Quanto ao § 2º, há supressão da expressão menor, necessidade que se amolda à evolução legislativa já positivada que consagra a extensão do contrato de aprendizagem ao jovem que ultrapassou a maioridade até o limite de 24 anos (Lei nº 11.180 de 2005, art. 18).
Quanto à alteração sugerida ao § 3º, que suprime do texto a sua parte final, para retirar a exceção à proibição de duração de dois anos para o contrato de aprendizagem quando se tratar de aprendiz portador de deficiência, em nosso sentir, razão assiste ao proponente.
Em outras palavras, retira-se a possibilidade de prorrogação do contrato de aprendizagem. De efeito, os contratos superiores a dois anos de duração para os aprendizes portadores de deficiência representa potencial precarização da relação empregatícia. A lógica do razoável, a experiência do mundo real, demonstra que este segmento de aprendizes é o que mais facilidades revela no aprendizado profissional, sendo o lapso de dois anos suficiente à adaptação e à qualificação necessárias para sua absorção como empregado, o que significa dizer no pleno gozo de seus direitos laborais, com salário integral, FGTS no percentual de 8%, etc. A exceção permitida ao aprendiz portador de deficiência pela redação atual, ao contrário do que pretendia o legislador que ocasionou tal modificação, acabou demonstrando, na prática, a degeneração da relação de emprego para esta específica e importante parcela de obreiros.
Outro tanto merece observância em relação à alteração que propõe o projeto à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, especialmente ao § 9º do art. 20. É que o conteúdo desse § 9º, após o advento da Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, que adicionou o art. 21-A e respectivo § 2º à referida Lei nº 8.742/93, vê-se contemplado com redação aperfeiçoada, de sorte a tornar desnecessária a alteração pretendida.
Aferição semelhante pode ser obtida em relação à alteração proposta pelo projeto ao § 3º do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Senão, vejamos: na realidade, o que se pretendeu com esta modificação foi a desconsideração da remuneração do aprendiz com deficiência para fins do cálculo a que se refere o § 3º do art. 21, com a redação que lhe deu a Lei nº 12.435, de 2011. Assim, a modificação perseguida já está absorvida no atual § 9º do art. 20 desta mesma lei, incluído pela Lei nº 12.470, de 2011. Portanto, a alteração pretendida já foi atendida supervenientemente, o que a tornaria desnecessária, já que não há inovação do ordenamento (juridicidade), passível de supressão.
Efetuados estes pequenos e motivados ajustes, compreendido o desiderato do substitutivo da CTASP, a proposição não apresenta vícios de constitucionalidade nem de legalidade. Está em harmonia com os preceitos constitucionais, jurídicos e regimentais e foi elaborada com observância dos pressupostos relativos à iniciativa e à competência para legislar.
Por estas razões, julgamos cabível a modificação supressiva na redação dos §§ 2º e 3º do art. 428; a introdução do § 1-B ao art. 429; do inciso III ao art. 430 (caput); §§ 3º, 4º e 5º do mesmo art. 430; art. 431 (caput), todos da legislação trabalhista consolidada. Já em relação à Lei nº 8.742/93, firmamos entendimento pela manutenção do seu texto atual.
Em razão do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 742, de 2011, na forma do substitutivo em anexo e da emenda supressiva apresentada na CTASP.

É o voto.
Agradeço pela atenção de todos, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO VICENTE CANDIDO - Requeiro vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Vista concedida ao eminente Deputado Vicente Candido.
O SR. DEPUTADO LOURIVAL MENDES - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Questão de ordem, Deputado Lourival Mendes.
Antes, porém, eu preciso resolver um problema com o Deputado Vilson Covatti, que tinha pedido uma inversão de pauta, a nº 74. S.Exa. estava na porta quando o chamei, mas acabei dando por ausente. Eu queria a compreensão de todos para que fosse o item seguinte. Pode ser?
O SR. DEPUTADO VILSON COVATTI - É muito rápido. Eu agradeço aos colegas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - É uma excepcionalidade em homenagem ao querido Deputado Vilson Covatti, que tem sido extremamente atuante aqui na Comissão.
O SR. DEPUTADO VILSON COVATTI - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Então, acho que aqui todos já aquiesceram.
Questão de ordem, Deputado Lourival Mendes.
O SR. DEPUTADO LOURIVAL MENDES - Sr. Presidente, conforme combinado com V.Exa., nós tínhamos feito um pleito no sentido de inserir na pauta a PEC 187, que dispõe sobre a eleição direta nos tribunais deste País. E, por motivos superiores, embora V.Exa. tenha tentado incluir, e quero parabenizar V.Exa. por isso, tendo em vista o atraso de uma das reuniões, eu queria pedir a V.Exa. que, na próxima terça-feira, fizesse a inclusão da matéria em pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Eu me comprometo com V.Exa., a matéria estando pronta para inclusão na pauta, que, na próxima semana, nós vamos acolher o requerimento de inclusão dessa matéria. Pode ficar tranquilo. É muito bem colocado. Por questões regimentais, nós temos um acordo por conta da semana passada.
O SR. DEPUTADO LOURIVAL MENDES - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Os trabalhos foram suspensos, e nós mantivemos toda a pauta da semana passada para esta semana.
O SR. DEPUTADO LOURIVAL MENDES - Eu sei que a intenção de V.Exa. era atender o meu pleito. Eu o agradeço e deixo registrado nos Anais desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Muito bem, Deputado. Está atendida a solicitação de V.Exa.
Queria registrar também a presença dos Vereadores Johnny Guerra, Adenilson Vilalba e Serginho do Bombeiro, Carlos Henrique, Adelson Januncio, e do Vice-Prefeito Edilson Magro, todos de Coxim, acompanhando aqui este querido Deputado do Mato Grosso do Sul, Fábio Trad. Sejam todos bem-vindos à Comissão de Constituição e Justiça. (Palmas.)
Item 74.
Inversão solicitada pelo eminente Deputado Vilson Covatti.
Trata-se do Projeto de Lei nº 2.194, de 2011, de autoria do Sr. João Pizzolatti, correligionário do Deputado Esperidião Amin e de V.Exa., que denomina Rodovia Prefeito Genésio Pasinato o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de Itapiranga e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina.
Com a palavra V.Exa. para proferir o relatório, podendo ir direto ao voto, que é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O SR. DEPUTADO VILSON COVATTI - Direto ao voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - O nome é Prefeito Genésio Pasinato, BR-163.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Há um erro formal nisso aí. A BR só é 163 de São Miguel do Oeste a Dionísio Cerqueira. Para baixo, ela não foi federalizada ainda, Deputado Luiz Couto. Esse é outro caso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Acho que essa observação poderá ser acolhida pelo Relator, que agora vai proferir o seu voto.
O SR. DEPUTADO VILSON COVATTI - Exatamente, Sr. Presidente. Eu quero agradecer a V.Exa. e aos colegas pela compreensão e já acatar essa observação, essa contribuição do Deputado Esperidião Amin, amplo e profundo conhecedor da realidade daquele maravilhoso Estado de Santa Catarina.
Então:
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, 'a'), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.194, de 2011.
Trata-se de matéria relativa às áreas de transporte e cultura. É competência da União sobre ela dispor (...), conforme a Constituição Federal. A iniciativa parlamentar é legítima, calcada no que dispõe o art. 61 da Carta da República, uma vez que não incide qualquer reserva a outro Poder. Os requisitos constitucionais formais estão, pois, atendidos.
Observam-se igualmente obedecidos os requisitos materiais.
No que se refere à juridicidade, entendemos que a proposição foi elaborada em conformidade com o ordenamento jurídico em vigor no País, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua aprovação por esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No plano da técnica legislativa, não há violação às regras da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001, razão pela qual não há reparos a fazer.
Ante o exposto, o nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.194, de 2011.
Atendo à observação do nobre Deputado Esperidião Amin.
Então, pela aprovação. É o relatório do projeto do nobre Deputado João Pizzolatti, de Santa Catarina.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra, para discutir o parecer, ao Deputado Esperidião Amin.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, eu desejo apenas acrescentar aquela observação de natureza técnica que pode ser feita na redação final, porque há o propósito de federalizar o trecho sul, que vai de Dionísio Cerqueira a Iporã e de Iporã a Itapiranga, onde está sendo projetada uma grande usina hidrelétrica.
É muito prazeroso para mim falar sobre esse assunto por dois aspectos. Primeiro porque eu tive o privilégio de executar o trecho da rodovia estadual entre Iporã e São Miguel do Oeste e pavimentar integralmente, com recursos do Estado de Santa Catarina, um trecho federal, Dionísio Cerqueira, no norte, até São Miguel do Oeste, que agora está sendo reabilitado com uma grande obra, que teve a ordem de serviço expedida há menos de dois meses pelo DNIT. Uma grande obra está sendo executada, readequando uma rodovia que ficou pronta em 1986 - portanto, numa outra época, quando ainda não havia o porto seco de Dionísio Cerqueira. É uma grande obra que o Governo Federal está fazendo no trecho São Miguel do Oeste até Dionísio Cerqueira.
E, finalmente, vamos homenagear o Genésio Pasinato, ex-Prefeito de Guaraciaba, grande figura. Além de ser um homem público exemplar, uma figura folclórica, era um homem bom, bem-humorado, com tiradas humorísticas saudáveis que tornavam a vida pública um exercício menos duro e menos sacrificado do que geralmente é.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Muito bem. Eu apenas indago ao Relator se ele acolhe as observações do Deputado.
O SR. DEPUTADO VILSON COVATTI - Acolhido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Rogo a V.Exa. que faça uma complementação.
O SR. DEPUTADO VILSON COVATTI - Já vamos entrar em contato com a assessoria para fazermos o adendo já no relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Muito bem. Quero inclusive agradecer o zelo do Deputado Esperidião Amin, que foi nosso Governador e tem o testemunho de todos nós aqui do quão trabalhou por Santa Catarina no contexto das obras estruturantes - aliás, levantando aquela máxima de Antônio Carlos Konder Reis de que governar é encurtar distâncias. Muito obrigado, Deputado Esperidião Amin.
Em votação o parecer que acabou de ser lido, com a complementação aqui sugerida.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Relator.
Item 28.
Inversão solicitada pelo eminente Deputado Efraim Filho.
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Deputado Alceu Moreira.
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - Sr. Presidente, peço-lhe consideração com relação ao item 80, em virtude de que o Deputado Assis não estava presente na hora, e nós temos total interesse nele.
Gostaria que V.Exa. considerasse a inversão em virtude do que foi feito na semana passada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Eu o passo para a sequência, para o final da lista.
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Projeto de Lei nº 6.561, do Sr. Carlos Bezerra, que acresce artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Relator: Deputado Efraim Filho.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado.
Com a palavra V.Exa., para proferir o seu relatório, Deputado Efraim Filho, podendo ir direto ao voto.
O SR. DEPUTADO EFRAIM FILHO - Sr. Presidente, na verdade, eu recebi o voto em separado do Deputado Alessandro Molon e já vinha avaliando um pouco esse projeto, por parte do autor, mas não tinha, nas minhas pesquisas, encontrado o artigo que desejava encontrar. E aqui ele me traz a lume o art. 298 do Código Penal, que se aplicaria à situação de fato, ao fato típico, a que o autor pretende acrescentar artigo, com o seu projeto, que fala a respeito da falsidade de currículo.
Assim diz o caput do art. 301-A, cuja inclusão é pretendida pelo autor:
Art. 301-A. Falsificar, no todo ou em parte, currículo, ou alterar o teor ou dados de currículo verdadeiro, inserindo informação falsa nele ou em banco de dados que armazene ou disponibilize para consulta o respectivo conteúdo, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, causar dano a outrem ou fazer prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, emprego, função, título, bolsa de estudos, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.
Pena - detenção de dois meses a dois anos.

Porém, eu gostaria de adequar o meu parecer para levar em consideração o voto em separado e, no caso, dessa forma mudar inclusive a indicação de mérito: de pela aprovação para pela rejeição do presente projeto.
Questiono a Assessoria se eu posso absorver o voto em separado e subscrevê-lo ou se resgato o projeto para preparar um novo voto e trazê-lo ao conhecimento da Comissão. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - V.Exa. pode recepcionar a complementação como parecer seu.
O SR. DEPUTADO EFRAIM FILHO - O voto em separado?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - O voto em separado.
O SR. DEPUTADO EFRAIM FILHO - Assim, eu desejaria fazê-lo...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - V.Exa. quer que retire, para trazê-lo por escrito? Pode declarar aqui. Por escrito é melhor.
O SR. DEPUTADO EFRAIM FILHO - Posso. A minha intenção é a de absorver os argumentos trazidos pelo voto em separado. Se puder subscrevê-lo ipsis litteris, assim o farei.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, para discussão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Deputado Alessandro Molon.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, apenas quero dizer que estou de pleno... Está muito baixo o volume, Sr. Presidente. Pode pedir que seja aumentado? (Pausa.)
Sr. Presidente, quero apenas dizer ao Relator do projeto que, para mim, é uma honra a subscrição dele ao voto em separado. Não há nenhuma oposição. Assinamos juntos o voto em separado. O objetivo é esse mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Mas dá para resolver, já, aqui.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Pela rejeição do parecer e pela...
O SR. DEPUTADO EFRAIM FILHO - Na verdade, regimentalmente, Deputado Alessandro Molon - é isso o que eu quero esclarecer -, não é uma questão de subscrever o voto em separado. Eu tenho de colher os argumentos do seu voto em separado para o parecer, já que me senti convencido pelo voto, e, no caso, apresentar um parecer pela rejeição utilizando os argumentos expostos no voto em separado.
É essa a deliberação que eu coloco para o Plenário. Se eu puder fazê-lo, acolho na íntegra e dou o meu parecer pela rejeição do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Mas V.Exa. pode resolver essa situação agora, se quiser.
O SR. DEPUTADO EFRAIM FILHO - Eu estou propondo resolvê-la agora, dessa forma que encaminhei.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Deputado Ricardo Berzoini.
O SR. DEPUTADO RICARDO BERZOINI - Só quero registrar, Sr. Presidente, que espero que este projeto não tenha nada a ver com a polêmica que houve na última campanha eleitoral, quando de certo candidato diziam que tinha diploma de economista, mas ele não mostrava o diploma de economista. Ficou-se questionando o currículo do candidato. Não vou citar o nome dele porque não é o caso.
Espero que o projeto não seja direcionado para um único caso específico.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Muito bem.
Deputado Luiz Carlos.
O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS - Pegando a esteira do que foi falado, espero que esse projeto e essa alteração não se encaixem no caso específico de um pretenso profissional que desejava ocupar a presidência de uma agência reguladora e, diante dessa pretensão, preencheu com dados falsos o seu currículo. Vimos, pela imprensa, caírem por terra todas as informações lá prestadas. Inclusive foram omitidos dados importantes de sua carreira profissional que o inviabilizariam diretamente de preencher o cargo pretendido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Bom, vamos tomar por conta de que nada tem a ver com situações fáticas aqui.
Deputado Fábio Trad.
O SR. DEPUTADO FÁBIO TRAD - Quero só robustecer a procedência da rejeição do projeto, Sr. Presidente. Com todo o respeito ao autor, não tem sentido, uma vez que a falsidade de currículo é falsidade de documento - já está no art. 298. Se para cada tipo de documento nós fôssemos criar um tipo penal, teríamos mil tipos penais por conta dos mil tipos de documentos diferentes.
Portanto, parabéns aos Deputados Efraim Filho e Alessandro Molon, pela rejeição do projeto, e ao Deputado Nazareno Fonteles.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - É a manifestação de um doutor em Direito Penal, o Deputado Fábio Trad.
Então, vejam: o que nós vamos submeter é o parecer do Relator, que é pela rejeição da matéria, em razão da complementação que ele acolheu, aqui, oralmente.
O SR. DEPUTADO EFRAIM FILHO - Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Em votação o parecer do Relator, pela rejeição, com a complementação de voto.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Relator, pela rejeição, com a complementação do seu voto.
Item 18.
Deputado Beto Albuquerque.
O SR. DEPUTADO BETO ALBUQUERQUE - Sim, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Está ali o Deputado Beto.
O SR. DEPUTADO BETO ALBUQUERQUE - Está aqui o nobre Relator também.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - O nobre Relator, que é o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Item 18.
Projeto de Lei Complementar nº 273, de 2013, do Sr. Nelson Marquezelli, que altera a alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente.
O parecer já foi proferido pelo eminente Deputado... (Pausa.) Não.
Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá, para proceder à apresentação do seu parecer, com complementação.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, em razão do voto em separado do Deputado Vieira da Cunha, eu fiz uma complementação de voto e peço a autorização de V.Exa. para apresentá-la à Comissão:
Cumpre a esta Comissão (...) se manifestar acerca da constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito do Projeto de Lei Complementar nº 273, de 2013.
A análise da constitucionalidade formal da proposição envolve a verificação da competência legislativa da União em razão da matéria, da legitimidade da iniciativa parlamentar e da adequação da espécie normativa utilizada.
A matéria se insere no rol de competências privativas da União (...); a iniciativa parlamentar é legítima, em face da inexistência de reserva atribuída a outro Poder (...); e a espécie normativa se mostra idônea, pois se trata de projeto de lei complementar que objetiva a alteração de lei complementar em vigor.
Assim, os requisitos formais se mostram atendidos, não havendo impedimentos à tramitação da proposição.
Quanto ao exame da constitucionalidade material, a proposição também não transgride princípios ou regras constitucionais.
De igual modo, a proposição atende aos critérios de juridicidade, uma vez que seu conteúdo não viola os princípios basilares do ordenamento jurídico.
Quanto à técnica legislativa e redacional, cabem pequenas correções na ementa, no art. 1º e no art. 3º, a fim de fazer referência à Lei Complementar. Sugere-se, ainda, uma emenda de redação para que a palavra artigos seja abreviada para arts. na redação da alínea l do inciso I do art. 1º, constante do art. 2º do projeto, eis que tal abreviação já consta do texto da Lei que se pretende alterar. As correções serão realizadas por meio de quatro emendas de redação.
Quanto ao mérito, consideramos o Projeto de Lei Complementar oportuno, haja vista que aperfeiçoa a redação da alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 de modo a corroborar a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, determinando que o referido dispositivo legal é aplicável apenas quando se verificar a prática de ato doloso de improbidade que implique, simultaneamente, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. A interpretação do TSE respeita a escala de gravidade da Lei de Improbidade Administrativa, homenageando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Entretanto, acolhendo parcialmente os argumentos pertinentes do brilhante voto em separado, do Deputado Vieira da Cunha, apresento emenda para suprimir a expressão do agente, constante no art. 2º, mantendo apenas a exigência da simultaneidade de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Entendo que a emenda supressiva torna a proposição mais fiel à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, aperfeiçoando o projeto de lei.
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 273, de 2013, observadas as quatro emendas de redação, e, no mérito, pela aprovação, com emenda supressiva.
Esse é o voto com complementação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra o Deputado Luiz Couto, para discutir a matéria, e, depois, o Deputado Vieira da Cunha.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, nós orientamos para a aprovação do voto em separado do Deputado Vieira da Cunha.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Contra o parecer?
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Então, nesse sentido, somos contra o parecer e favoráveis ao voto em separado do Deputado Vieira da Cunha.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Então, é contra o parecer.
Deputado Vieira da Cunha.
O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Sr. Presidente, é exatamente a respeito do voto em separado que eu gostaria de me pronunciar.
Primeiro, eu quero louvar a atitude do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, que entendeu a principal razão pela qual me posicionei contrário à matéria.
Efetivamente, com a inclusão da expressão do agente, após a expressão enriquecimento ilícito, o texto legal ficaria contrário ao que vem entendendo o nosso Tribunal Superior Eleitoral. Inclusive, no meu voto em separado, eu reproduzo uma ementa de recente julgado da Corte Eleitoral do nosso País, que diz o seguinte: O ato doloso de improbidade administrativa pode implicar o enriquecimento ilícito tanto do próprio agente, mediante proveito pessoal, quanto de terceiros por ele beneficiados. Essa ementa é resultado do julgamento de um agravo regimental em recurso especial eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, em que foi Relator o Ministro Arnaldo Versiani, publicada em novembro de 2012.
Com a complementação de voto, o Deputado Arnaldo Faria de Sá corrige o que, no entendimento deste Deputado, seria realmente uma involução - e eu diria até inadmissível - da legislação a respeito de inelegibilidade por improbidade administrativa.
Agora, nós ficamos, Sr. Presidente, apenas divergindo sobre a seguinte questão. E eu quero admitir que o posicionamento majoritário da Justiça Eleitoral é exatamente este: de exigir, concomitantemente, a condenação por enriquecimento ilícito e prejuízo doloso ao Erário, para caracterizar a inelegibilidade. E essa posição é contestada por vários juristas, inclusive pela doutrina eleitoral majoritária - e aqui eu cito José Jairo Gomes, Edson Resende de Castro e Marlon Reis -, que entendem que a inelegibilidade deve ser aplicada ocorrendo o enriquecimento ilícito ou o prejuízo doloso ao Erário, e não e.
E, agora, com a redação proposta pelo autor, com o parecer favorável do Relator - e o autor é o Deputado Nelson Marquezelli -, ficaria, então, no próprio texto da lei, exigida essa simultaneidade. A ocorrência, para haver a inelegibilidade, deverá ser simultânea, tanto do ato de lesão ao patrimônio público quanto do enriquecimento ilícito.
Então, Sr. Presidente, embora eu reconheça avanço na posição assumida pelo Relator, com a sua complementação de voto, eu vou manter o voto em separado porque eu me alinho à doutrina que entende que tanto uma quanto outra causa deve levar à inelegibilidade daquele que cometeu o ato de improbidade administrativa.
Essa é a minha posição. Repito: reconheço avanço na complementação de voto do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, mas mantenho a minha posição contrária ao parecer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Muito bem.
Para discutir, com a palavra o eminente Deputado Taumaturgo Lima.
O SR. DEPUTADO TAUMATURGO LIMA - Sr. Presidente, eu também quero declarar o meu voto e acompanhar o nobre colega. Se o ato doloso foi cometido, tendo ou não gerado prejuízos ao Erário, e se houve a intenção, eu não vejo motivo para que não haja penalização da mesma forma.
Portanto, eu também sou contra, e o meu voto é contra o presente projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Continua em discussão.
Deputado Marcos Rogério.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, eu vou pedir vênia ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá para também, neste tema, acompanhar a divergência aqui esposada pelo Deputado Vieira da Cunha, com relação a este assunto.
Penso até que caberia um debate até mais profundo desta matéria, por parte desta Comissão, inclusive com a participação de autoridades na matéria, de juristas e outros, porque esse é um tema muito sensível ao País. E reduzir o alcance das inelegibilidades... Vale ressaltar que a inelegibilidade impõe condições para a participação no processo, ela é condição para a participação. Portanto, não se trata de uma punição. É pré-requisito, é condição para.
Então, eu penso que avançar a este ponto aqui, para ensejar apenas a possibilidade quando houver ato doloso ou caracterização de lesão ou enriquecimento, é avançar demais numa legislação que eu acho que já está bastante clara.
Respeito a posição do autor e do Relator, mas eu vou acompanhar também a divergência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Alguém mais quer discutir? (Pausa.)
Deputado João Campos.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, pelo que se verifica, o projeto do Deputado Nelson Marquezelli busca tão somente converter em norma uma jurisprudência já consolidada do Tribunal Superior Eleitoral. Aparentemente, portanto, um procedimento simples aqui na Casa, já que há um entendimento, consolidado pela Justiça, através de reiteradas decisões.
Vem o Deputado Vieira da Cunha, estudioso como é, e procura aperfeiçoar o texto, para que tenhamos uma norma mais qualificada, com o que estou de pleno acordo.
Queria aproveitar, nesta breve intervenção, para dizer que o nosso Relator, o nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá - e talvez ele até tenha expressado isso, quando do voto, e eu não estivesse devidamente atento -, poderia expressar os motivos ou os fundamentos que levaram a jurisprudência do Tribunal Superior a entender que, nessa hipótese aqui, teriam que ocorrer as duas condições, concomitantemente. Seria bom que tivéssemos conhecimento dos fundamentos que o tribunal levou em conta, reiteradamente, para considerar que as duas hipóteses teriam que ocorrer ao mesmo tempo.
Então, é muito mais um pedido de esclarecimento, de informação, do que uma indagação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra o Relator.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. o adiamento da votação para que eu possa juntar essa jurisprudência do TSE, que consta no relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Tudo bem. Eu acolho o pedido de V.Exa. e retiro de pauta o projeto para que V.Exa. possa fazer as suas conclusões no parecer.
Item 22.
Inversão solicitada pelo eminente Deputado André Moura.
Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2012, de autoria do Sr. Izalci, que dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal.
Na verdade, torna obrigatória aos estudantes de cursos superiores em instituições públicas a prestação de serviços de relevância social, como contrapartida pela gratuidade dos cursos.
O parecer é pela admissibilidade.
Com a palavra o Relator, para proferir o seu parecer, podendo ir direto ao voto.
O SR. DEPUTADO ANDRÉ MOURA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo direto ao voto:
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em seu art. 32, IV, alínea b, cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analise a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2012.
Para tal, cumpre que este Órgão Técnico examine se a proposta em análise atende aos requisitos constitucionais formais e materiais para a sua regular tramitação.
Em primeiro lugar, verifica-se que a iniciativa é legítima, uma vez que foi apresentada por duzentos e vinte e dois Deputados, número superior ao exigido pelo art. 60, I, da Constituição Federal.
No mesmo sentido, contata-se não haver no momento qualquer limitação circunstancial para a tramitação de propostas de emenda à Constituição, uma vez que o País não se encontra sob estado de sítio, estado de defesa, nem intervenção federal, atendido, portanto, o disposto no art. 60, § 1º, do texto constitucional.
De outra parte, a proposta de emenda à Constituição em exame atende aos requisitos constitucionais do § 4º, art. 60, da Carta Política, não se vislumbrando em suas disposições nenhuma tendência para abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos direitos e garantias individuais.
Não se verificam, igualmente, quaisquer incompatibilidades entre as alterações que se pretendem fazer e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente.
Por fim, a matéria tratada na proposta não foi objeto de nenhuma outra que tenha sido rejeitada ou tida por prejudicada na presente sessão legislativa, não se aplicando, portanto, o impedimento de que trata o § 5º, art. 60, do texto constitucional.
Isso posto, o voto é pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2012.
É esse o nosso voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra o Deputado Vieira da Cunha, para discutir a matéria.
O SR. DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA - Sr. Presidente, eu tenho muita dúvida sobre a constitucionalidade desta proposta, embora o Relator tenha dado parecer pela sua admissibilidade, porque o direito a ter acesso a educação pública e gratuita, em todos os níveis, eu acho que é um direito de quem recolhe os seus impostos e quer a contrapartida do Estado nos serviços essenciais, como é o caso da educação.
Então, eu tenho dúvidas sobre se estaria de acordo com o nosso texto constitucional essa medida de se exigir que alguém que tenha tido, legitimamente, acesso a um direito seu de cursar uma universidade pública dê algum tipo de contrapartida.
Portanto, eu peço vista, com a vênia do Relator, para poder examinar com mais profundidade esta matéria, Sr. Presidente.
Estou pedindo vista.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, eu também peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Vista...
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Eu peço vista também porque vários estudantes já fazem estágio, e o estágio já é uma atividade de prestação de serviço dos estudantes de Direito, Medicina, Serviço Social, Psicologia. Então, nós temos que mudar o mérito. Vou pedir vista, para que nós possamos dialogar com o Relator e com o autor, a fim de mostrar que já existem alguns cursos que fazem esse trabalho de extensão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Houve pedido de vista. Eu não posso mais continuar com o debate.
O SR. DEPUTADO OZIEL OLIVEIRA - Eu vou pedir vista conjuntamente com o Deputado Vieira da Cunha.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Pedem vista, conjuntamente, os Deputados Luiz Couto, Oziel Oliveira e João Paulo Lima.
Item 24.
Inversão solicitada pelo eminente Deputado Ademir Camilo. (Pausa.) Ausente S.Exa.
Item 25.
Inversão solicitada pelo eminente Deputado Paes Landim. (Pausa.) Ausente S.Exa.
O SR. DEPUTADO LOURIVAL MENDES - Sr. Presidente, eu sou o Relator do item 24.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Mas eu não posso manter a inversão, porque foi solicitada pelo Deputado Ademir Camilo, e ele não está presente, Deputado.
A matéria passa para o final da pauta. Se ele estiver presente no momento, eu a submeto à deliberação.
Item 61.
(Não identificado) - Sr. Presidente, essas inversões ainda são remanescentes da semana passada?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Sim, Deputado.
(Não identificado) - O.k. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Item 61 da pauta. Inversão solicitada pelo eminente Deputado Artur Bruno. (Pausa.) Ausente S.Exa.
Item 29.
Inversão solicitada pelo eminente Deputado Alceu Moreira.
Dado o regime, quase não vejo V.Exa.
Trata-se do Projeto de Lei nº 660, de 2011, de autoria da Sra. Deputada Nilda Gondim, que acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 1990, para agravar penalidades por crimes e infrações administrativas cometidas contra a criança e o adolescente com deficiência.
O Relator é o Deputado Alceu Moreira. S.Exa. já proferiu o seu parecer, que é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vistas já concedidas à matéria. Portanto, em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, eu só queria esclarecer que a autora é da Paraíba e é a Deputada Nilda Gondim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - É que eu não falo a linguagem da Paraíba, Deputado.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - É, mas tem que aprender.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Eu sou manezinho de Itajaí.
Item 26.
Inversão solicitada pelo eminente Deputado Oziel Oliveira. (Pausa.) Ausente S.Exa. Estava presente até há pouco.
Item 70.
Inversão solicitada pelo eminente Deputado Antonio Bulhões. (Pausa.) Ausente S.Exa.
Item 65.
Inversão solicitada pelo eminente Deputado João Campos.
Trata-se do Projeto de Lei nº 5.384, de 2005, de autoria do Sr. Deputado Eduardo Barbosa, que dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas com ostomia. A proposta cria o Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada.
Com a palavra o Deputado João Campos, para proferir o seu parecer, que é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. V.Exa. pode, se quiser, ir direto ao voto, Deputado.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - O projeto de lei em epígrafe visa tornar obrigatória a colocação, de forma visível, do Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoa ostomizada e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso, principalmente no acesso aos banheiros públicos e privados (art. 1º). Esse símbolo deverá ser colocado em local visível ao público, não sendo permitida nenhuma modificação ou adição ao desenho (art. 2º), sendo proibida sua utilização para outra finalidade que não a identificação, a sinalização ou a indicação do local ou serviço habilitado ao uso de pessoas ostomizadas (art. 3º).
Conforme o autor, na sua justificação, a iniciativa atende aos reclamos da Associação Brasileira de Ostomizados - ABRASO, que luta para facilitar a vida das pessoas com ostomia, contribuindo para mudanças de posturas em relação a essas pessoas, defendendo a adoção de símbolo nacional para este fim.
A proposição em apreço foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões em regime de tramitação ordinária.
Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
É o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Em discussão o parecer...
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, eu li só o relatório. Agora, eu vou proceder à leitura do voto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Desculpe-me. Pensei que V.Exa. havia concluído.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - De acordo com o art. 32, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno, compete a este Órgão Colegiado pronunciar-se sobre o projeto de lei em exame quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Assim, a proposição em análise obedece às normas constitucionais relativas à competência da União para estabelecer normas gerais sobre a matéria (CF, art. 24, XII), à atribuição do Congresso Nacional, com posterior pronunciamento do Presidente da República (CF, art. 48, caput) e à legitimidade da iniciativa parlamentar concorrente (CF, art. 61, caput).
Além disso, as providências ora alvitradas têm alcance indiscutível, em que avulta o reconhecimento da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, consignado no art. 1º, inciso III, da nossa Lei Maior, razão pela qual aproveito para homenagear a Associação dos Ostomizados de Goiás - AOG pelas atividades que desenvolve, na pessoa do Presidente Valdivino Rezende.
Óbice não há quanto à juridicidade, visto que o projeto de lei em comento não discrepa da ordem jurídica vigente, estando em conformidade com os princípios e regras de direito.
A técnica legislativa e a redação empregadas estão adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Assim, voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.384, de 2005.
É como voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Em discussão o parecer que acabou de ser lido. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, coloco-o em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 78.
Inversão solicitada pelo Deputado Mauro Lopes. (Pausa.) Ausente S.Exa.
Eu subscrevo essa inversão para o final da pauta.
Item 21.
Inversão solicitada pelo Deputado Márcio Macêdo.
Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 362, de 2009, de autoria do Sr. Maurício Rands, que dispõe sobre planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, por meio de acréscimo de parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal.
Apensada: PEC 403/09. Trata-se do plano de carreira do SUS. A proposta altera, portanto, a Constituição Federal.
Com a palavra o eminente Deputado Márcio Macêdo, para proferir o seu parecer, que é pela admissibilidade.
O SR. DEPUTADO MÁRCIO MACÊDO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou direto ao voto.
As propostas de emenda à Constituição em exame atendem aos requisitos constitucionais do § 4º, art. 60, não se vislumbrando em suas disposições nenhuma tendência para abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes ou dos direitos e garantias individuais.
Não se verificam, também, quaisquer incompatibilidades entre a alteração que se pretende fazer e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente.
O País não está sob estado de sítio, estado de defesa nem intervenção federal (§ 1º, art. 60, CF).
A matéria tratada nas propostas não foi objeto de nenhuma outra que tenha sido rejeitada ou tida por prejudicada na presente sessão legislativa, não se aplicando, portanto, o impedimento de que trata o § 5º, art. 60, do texto constitucional.
A exigência de subscrição por no mínimo um terço do total de membros da Casa (inciso I, art. 60, CF) foi observada, segundo se infere dos levantamentos realizados pela Secretaria-Geral da Mesa. (Pausa.)
Se V.Exa. deixar eu terminar aqui...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Eu não tirei a palavra de V.Exa.
O SR. DEPUTADO MÁRCIO MACÊDO - Isto posto, nosso voto é no sentido da admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 362 e 403, ambas de 2009.
Sala da Comissão, em 22 de agosto de 2013.
Deputado Márcio Macêdo, Relator.
Meu parecer é pela admissibilidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Terminou?
O SR. DEPUTADO EFRAIM FILHO - Solicito vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Vista concedida ao Deputado Efraim Filho.
Item 80.
Inversão solicitada pelo Deputado Assis Melo. (Pausa.) Ausente S.Exa.
Eu passo para o item seguinte.
O item 78 era o do Deputado Mauro Lopes, e eu o tinha colocado ao final da pauta, como inversão nossa.
O SR. DEPUTADO LOURIVAL MENDES - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Então, item 78.
Deputado Lourival Mendes.
O SR. DEPUTADO LOURIVAL MENDES - Se V.Exa. me permitir, quero subscrever o item 24 como inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Muito bem.
O SR. DEPUTADO LOURIVAL MENDES - Trata-se da PEC 244, da qual eu sou Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Muito bem.
Eu devo informar aos Srs. Deputados que, das inversões, nós temos duas. Então, nós podemos ir tocando a pauta aqui.
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Sr. Presidente, Deputado Valtenir. Era o item 3..
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Eu vou terminar duas inversões que estão colocadas, os itens 78 e 80, e, depois, o 24. Depois, nós vamos seguir na sequência.
O SR. DEPUTADO VILSON COVATTI - Sr. Presidente, o item 78...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - É o próximo.
O SR. DEPUTADO VILSON COVATTI - O Relator está presente? Se não, eu posso relatar, se for o caso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Está presente o Deputado Vicente Candido.
O SR. DEPUTADO VILSON COVATTI - Ah, está presente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Está presente.
Muito bem, item 78.
Trata-se do Projeto de Lei nº 4.449, de 2012, de autoria do eminente Deputado Mauro Lopes, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de formação de condutores.
O parecer já foi proferido pelo eminente Deputado Vicente Candido e é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do projeto e da emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Vista já concedida.
O Deputado Marcelo Almeida apresentou voto em separado em 3 de setembro de 2013. Portanto, está em discussão o parecer do Relator.
Com a palavra, para discutir a apresentar evidentemente o seu parecer em separado, o Deputado Marcelo Almeida e, depois, Deputado Beto Albuquerque.
O SR. DEPUTADO MAURO LOPES - Sr. Presidente, depois eu queria fazer uma explanação, como autor do projeto, e esclarecer um pouco mais o objeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - V.Exa. está inscrito.
Com a palavra o Deputado Marcelo Almeida.
O SR. DEPUTADO MARCELO ALMEIDA - Obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu acabei pegando o assunto, como a gente fala no Paraná, pelo rabo do bicho, porque, quando eu o vi aqui, imaginei que era sobre simulador de avião, e, como tenho uma paixão por avião, falei: não, é simulador de automóvel.
Sr. Presidente, esse é um assunto que é muito pertinente e deve ser discutido.
Naquele dia da sessão, Sr. Presidente, em que foi pedida a vista, o que mais me impressionou é que eu fui embora, fiz um voto em separado e, no outro dia bem cedo, Sr. Presidente, um dia depois da nossa reunião, eu tive a oportunidade de ver, de manhã, na Rede Globo, Ana Maria Braga, por 33 minutos, fazendo uma aula num simulador.
Eu me assustei muito, Sr. Presidente, porque, eu entendo e não quero aqui usurpar... Sempre falo do sistema de freios e contrapesos de Montesquieu. Existe um órgão normativo, Sr. Presidente, o CONTRAN, que baixa as resoluções. Pelo Código de Trânsito Brasileiro, art. 141, é ele que faz isso mesmo, que estipula o número de aulas, que estipula como é que vai ser a abertura de CFCs, de autoescolas, isso tudo no Brasil.
Qual é meu espanto, Sr. Presidente? Essa resolução já era para entrar em vigor no dia 30 de junho. A resolução do CONTRAN determina que o equipamento passe a ser obrigatório a partir de 30 de junho. Adiaram para o dia 1º de janeiro. É muito perigoso você colocar uma resolução dentro do Código de Trânsito Brasileiro. Essa questão passa um pouco por aquela que o Brasil, há 20 anos, vem discutindo, que é a inspeção veicular. Em alguns momentos, passa beirando a famosa fabricação do kit de primeiros socorros.
Sr. Presidente, eu falo porque eu sou um cidadão que, durante 10 anos, voou de asa-delta, um cidadão que tem categorias A e E, desde 18 anos, e fui, por 3 anos, diretor do DETRAN do Paraná.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. DEPUTADO MARCELO ALMEIDA - Não, é no peito e na raça.
Eu, particularmente, Sr. Presidente, fico imaginando o que pode ocorrer no País. Primeiro, a gente vive um novo mundo, o mundo simulador. Eu tenho 4 filhos pequenos, Sr. Presidente. Meus filhos mexem em qualquer simulador de carro, de avião. Hoje, existe Xbox, PlayStation. Hoje, existe uma nova geração que é a geração Steve Jobs, não é minha geração, que já coloca óculos para ver melhor. A geração é diferente.
O que estão obrigando? Todos os CFCs, no Brasil, vão ter que comprar um simulador. Vamos fazer conta burra, porque engenheiro faz conta burra, conta de pedreiro. Um simulador parece que vai custar 30 mil reais. Se os 12 mil comprarem, serão 360 milhões de reais. Mas, tudo bem, não vão comprar. Eles podem compartilhar. Isso vai cair para 180 milhões de reais. Vamos compartilhar em três. Que caia para 100 ou 90 milhões de reais.
Respeito o autor da lei, o Deputado Mauro Lopes, e respeito também o Deputado Vicente Candido, o Relator. Mas é tão difícil...
O pessoal do Ministério das Cidades trouxe uma nota técnica, Sr. Presidente. Mas salvar gente achando que você vai fazer duas horas e meia de simulador? Depois, ficar lá por 45 horas aprendendo a teoria e achar que isso vai fazer com que, no Brasil, morra menos gente? Para mim, é quase inaceitável achar que isso vai mudar a nossa relação com o trânsito.
O Brasil cresceu em cima de carros, infelizmente. O País tem muita moto, muito carro e vai continuar matando porque é mais rápida a motorização. Mas o que eu não gosto é de milagre. Eu não acredito no milagre vindo dos homens. Não acredito no resultado com o simulador, você vai fazer duas horas e meia de aula, e não é obrigatório na prova. Você apende a teoria e faz prova teórica. Você aprende na prática e faz prova na prática. Então, não vai haver nem a prática para o simulador?
Se o simulador fosse bom, eu seria um craque no futebol, porque eu sou nota 10 na FIFA. Nem simulador é usado para você dirigir um King Air ou um Sêneca. O simulador é usado depois que o homem já está no Airbus, no Boeing e é um grande piloto. O que as pessoas com 18 anos precisam é de maturidade. Elas não precisam de habilidade. Só que não se tem maturidade com 18 anos.
Então, Sr. Presidente, com toda a sinceridade, pode ser que eu esteja enganado, mas quem ficou 3 anos no DETRAN vai achar que o simulador vai fazer com que o cidadão que vai tirar a carteira seja melhor habilitado?
Eu recebi agora, Deputado Mauro, as notas técnicas. Absolutamente, se essa nota técnica... Por isso que eu digo: temos que conversar com o mundo. Respeito muito Santa Catarina, a cidade em que eu tenho a minha casa de praia. Se uma universidade achar que isso é a solução para o Brasil... Não há simulador nos Estados Unidos, não há simulador na Dinamarca, não há simulador na Espanha, não há simulador na França! E nós, brasileiros, temos um problema enorme: achar que isso é a solução! Ainda mais. No mês de julho só havia uma empresa homologada no País. Agora já existem quatro. Mas claro, como diz meu filho: com fogo no rabo até a preguiça anda.
Eu, particularmente, Sr. Presidente, vou ter que fazer o que eu não queria. Eu perguntei aqui, falei com algumas pessoas que mexem com Regimento. Eu vou entrar com um PDC, Sr. Presidente. Não é o caso da ANVISA, que é diferente. Eu não sei se podemos deixar na mão do Ministério. Agora, como V.Exa., Deputado Nazareno, que não tem mandato... Se a gente colocar uma resolução dentro do Código, isso vai valer a partir de 1º de janeiro. Vire-se autoescola!
Sr. Presidente, com toda a verdade, pense num lugar em que há corrupção: é no trânsito do Brasil.
Eu fui Diretor do DETRAN, e é o troço mais pavoroso que existe, porque hoje todo mundo quer uma carteira de habilitação. Eu fico imaginando aquela autoescola pequena, no interior do Piauí, no interior do Maranhão. O coitado terá que comprar o tal do simulador que custa 30 mil reais. Eu fico imaginando o software, que vai mudar a cada 2 anos.
Sr. Presidente, Governador Amin, a tentativa começou em 1977, quando bacana era ter um Dodge Polara. Essa tentativa começou quando o Passat TS era o carro da época.
Eu tenho muita preocupação com três assuntos: inspeção veicular, simulador e sempre alguma coisa como os kits dos primeiros socorros.
Sr. Presidente, se há prudência, ela está nesta CCJC e, se há transparência, é neste momento que a gente tem que fazer...
Meu voto é contrário, e, se possível, eu gostaria de convencer os Deputados desta reunião de a gente não colocar o assunto em pauta. Que a gente possa, de alguma maneira, retirar isso de pauta e discutir o tema mais para frente. Que a gente deixe esse assunto um pouco mais maduro, para não entrar no erro de votar na pressa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra, o Deputado Beto Albuquerque
O SR. DEPUTADO BETO ALBUQUERQUE - Sr. Presidente, nobres colegas, eu compreendo e respeito muito as palavras do Deputado Marcelo Almeida, um especialista na área. Não vou entrar no mérito da corrupção, porque ela existe com o simulador e sem ele. Então, não é isso o que está em discussão aqui. O simulador não é usado para combater a corrupção ou para aumentá-la.
Eu acho que uma coisa que nós temos que discutir nesse projeto é que, se a receita que nós temos para formar condutores no Brasil está perfeita, está boa, e não temos que inovar em nada, então, nós temos que parar de lamentar as 40 mil mortes que temos no trânsito todos os dias, cada vez mais crescente entre os jovens. Na realidade, a formação de condutores neste País é um fiasco, é quase uma falácia. Nós não vemos motoristas preparados guiando na rua, conduzindo veículos nas ruas. A gente assiste a um sem-número de intolerâncias, de irresponsabilidades e de desprezo à lei. Portanto, o atual modelo de formação de condutores - desculpem-me - se fosse bom, nós não conviveríamos com essa realidade.
Isso o que está sendo discutido aqui, do qual tomei conhecimento agora, é uma chance de adaptar, talvez, a experiência que a rapaziada tenha. O Marcelo falou do filho, e eu tenho uma filha de 7 anos que domina os meios digitais muito melhor do que eu. Talvez no simulador encontremos mais condições de fazer esses jovens aprenderem a dirigir do que na frente de um professor chato ou de um orientador que não cuida de nada na rua, como os velhos métodos da educação, sem que isso produza resultado. Por que esse meio digital não pode ser mais eficiente na frente de uma geração on-line digital que nós temos por aí? Por que não? Por que estamos substituindo o quadro de giz nas escolas por lousas? Por que estamos dando iPad para os estudantes e professores? Por que estamos trazendo essa juventude toda e a educação brasileira para dentro de instrumentos digitais senão para adaptar os velhos métodos de ensinar e de educar às novas ferramentas.
Então, eu não vou desprezar, sinceramente, que um simulador desses não possa contribuir para mentes tão abertas hoje em dia, mais do que contribuiu para mim no passado. Eu acho que nós não podemos radicalizar ou desprezar a importância que pode ter na educação esse tipo de ferramenta. Será que essa juventude com 18 anos, senhoras e senhores, está a fim de continuar assistindo àquela aula chata sobre trânsito, lendo aquele livro velho sobre trânsito, tendo aquela aula prática que ninguém aguenta e que, às vezes, nem é feita para de fato ensinar? Deputado Fábio Trad, nós temos que questionar o método atual, porque, se tudo estivesse bem feito, nós não estaríamos vivendo o horror das ruas, a inabilidade e a incapacidade.
Deputado Marcelo, meu irmão nessa área, eu vou discordar de que falta experiência para essa rapaziada de 18 anos, de que falta atitude. Não, não é só isso que falta. O que falta é a gente modernizar as relações para ensinar essa juventude. Escola que continua apostando no giz, no quadro e que não oferece meios eletrônicos, on-line, para ler um livro ou para ensinar tem muito mais deserção do que as escolas ou os Estados que modernizaram seu ambiente de educação. É muito mais atrativa uma escola moderna, eletrônica e on-line do que a escola antiga.
Então, sob esse viés eu até concordo em discutir mais o assunto. Mas eu não posso descartar o método eletrônico, digital, de aprendizado pensando que isso aí pode ter maracutaia ou coisa do gênero. O fato é que, a cada dia que passa, há mais jovens morrendo no trânsito. Por quê? Porque o trânsito é violento. Mas por que o trânsito é violento? Porque são imprudentes, irresponsáveis e, acima de tudo, descumpridores da lei os motoristas que nós formamos.
Então, eu queria travar essa discussão. Podemos até não decidir hoje. Mas eu não quero rasgar a possibilidade de ter um método mais moderno para ensinar a juventude brasileira a dirigir. Eu acho que nós podemos perder a oportunidade ou nos contentando com um método velho, que não tem dado resultado.
Olhando sob esse prisma, sou a favor da proposta do Mauro, porque enquanto o mundo está no digital, todos estamos no analógico em tudo, e achamos que o analógico é que ensina, mas o analógico não ensina mais nada.
Então, pediria à CCJ que compreenda sob esse ângulo, se é que é possível. E ser for o caso, podemos pedir vistas, mas não encerrar essa discussão baseados no velho argumento de que nada é bom ou que morram 40 mil caras por ano. Está tudo joia, maravilhoso. Está todo mundo dirigindo bem. Os CFCs estão especialistas em formar bons motoristas. Por favor, gente! O trânsito brasileiro é uma demonstração do que tem de pior no mundo: má educação, despreparo e desrespeito à lei. É isso o que vivemos neste País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra o Deputado Vicente Candido, para discutir. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Mauro Lopes.
O SR. DEPUTADO MAURO LOPES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por 35 anos trabalhando nas estradas salvando vidas, como policial rodoviário, quantos acidentes e quanta tristeza eu vi. Estou até hoje traumatizado com os acidentes que presenciei durante 35 anos.
Vim para esta Casa e há 20 anos estou na Comissão de Viação e Transportes, relatando, discutindo problemas de segurança de trânsito para melhorar a situação deste País. O Marcelo comentou que ele conseguiu voar de asa-delta; ele é inteligente, ele tem uma inteligência um pouco mais avançada. Mas nem todos são iguais ao nosso colega Marcelo. A pessoa quer aprender a dirigir, mas com esse acúmulo de veículos no trânsito da área urbana, com a facilidade de aquisição de automóveis, com essa pressa das autoescolas de jogar o cara logo na rua com o veículo, quando ele entra no carro e o liga, na hora em que vai acelerar apaga o motor, congestiona o trânsito, e ele bate o carro. Eu sei que o índice de acidentes é grande entre as autoescolas com o carro no meio da rua ensinando nesse trânsito completamente atordoado.
Então, é prudente colocar o aluno num simulador, e detalhe: isso é econômico para a autoescola. O simulador custa o preço de um carro popular. Enquanto ele coloca 10 carros na rua com 10 examinadores, com o custo de 10 automóveis, para ter produção e faturamento na autoescola dele, com o simulador ele vai conseguir dar aula para 30 alunos. Isso aumenta a produtividade deles. Então, não é dizer que vai ter despesa.
Lá no Piauí, como disse o colega Marcelo, vai ser colocado o simulador, mas ele também tem que comprar automóvel para ensinar a dirigir. Ele vai aprender no simulador, que tem tudo, como se fosse um automóvel: freio, direção, farol, seta. Se, por exemplo, o carro apagar ou ele não dirigir bem no simulador, tem buzina atrás dele para ele poder ficar agitado. Ele tira todo o estresse dentro do simulador. Então, quando ele souber realmente como utilizar um automóvel através do simulador e pegar um volante, já vai entrar numa situação bem melhor no trânsito e com maior segurança.
Nós temos que pensar em aprimorar a cada dia. Como disse o Beto Albuquerque, nós estamos numa era moderna, e não podemos ficar atrasados a vida inteira jogando o automóvel, o caminhão, o micro-ônibus para treinar o aprendiz na via pública. Tem que acabar com isso. A primeira coisa é no simulador, posteriormente tem que ser na direção, mas já assimilando a condução de um veículo.
Eu estou muito feliz de ter feito isso. Passei 35 anos trabalhando na estrada, depois, mais 20 anos nesta Casa, defendendo a segurança no trânsito. Tudo o que pudermos fazer para melhorar, nós temos que fazer. É um esforço para salvar vidas. A vida humana não tem preço, portanto, temos que realmente fazer tudo o que pudermos. É obrigação nossa, é obrigação desta Casa defender o ser humano.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra o Deputado Ricardo Berzoini e, depois, a Deputada Iriny Lopes.
O SR. DEPUTADO RICARDO BERZOINI - Sr. Presidente, companheiros Deputados e Deputadas, primeiro quero dar alguns dados importantes. No ano de 1980, houve 19 mil mortes no Brasil por acidente de automóvel; em 2010, 42 mil brasileiros perderam a vida, fora os que escaparam da notificação em função de morrerem numa etapa bem posterior ao acidente, por sequelas ou por outros motivos. Mas os números foram de 19 mil para 42 mil. No entanto, o número de mortes para cada cem mil veículos caiu de 185 para 66, ou seja, caiu praticamente em dois terços. E o número de mortes por cem mil habitantes, embora a população tenha crescido nesse período, se manteve numa reta razoavelmente estável. Nos últimos 10 anos, o número de mortes por cem mil veículos caiu de 98 para 66, e o número absoluto de mortes subiu de 28 mil para 42 mil mortes. Esses dados são importantes para a gente perceber o seguinte: não está piorando do ponto de vista da proporção. Está piorando do ponto de vista dos números absolutos porque a frota cresceu violentamente, assim como a população cresceu bastante.
Então, precisamos atentar para o seguinte: é verdade quando se diz que a formação é precária. A formação é extremamente precária, além de haver muita corrupção nesse processo de formação de condutores.
O simulador é algo interessante, pode ser importante, mas eu não vejo razão para ser obrigatório. Aliás, acho que algumas coisas nessa área dependem muito mais de mudar a estratégia de formação, ou seja, a estratégia pedagógica de ensinar o que é um automóvel, qual é o risco que ele apresenta, qual é a responsabilidade do condutor no processo de organização do trânsito. O nosso trânsito é o exemplo da conduta do cidadão, de uma boa parte da população brasileira. Às vezes o cidadão expressa no trânsito o lado mais agressivo e mais irresponsável do seu comportamento em relação à vida humana e também aos danos materiais.
De qualquer maneira, eu poderia concordar - e concordaria com o Deputado Marcelo Almeida - no mérito. O problema é que a nossa Comissão não discute o mérito sobre esse assunto. Nossa Comissão só está examinando a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa.
Então, o que eu sugiro é que ou façamos um acordo aqui - o que me parece que não haverá - para retirar de pauta o projeto, por uma visão de conveniência do tema, e não por uma visão regimental, ou nós o aprovamos, com o voto contrário de quem quiser ser contra, ou o derrotamos. No caso de aprovação, nós fazemos um recurso ao Plenário para retomarmos lá a discussão de mérito. Neste momento, não cabe essa discussão que estamos fazendo em relação ao mérito do projeto, em que eu inclusive adentrei. Esse debate só cabe no plenário. Portanto, depende de um recurso caso seja aprovada a constitucionalidade, a admissibilidade e a técnica legislativa nesta reunião de hoje.
Portanto, Sr. Presidente, encaminho para que nós possamos superar a discussão de mérito e fazer a apreciação do aspecto constitucional, para, em seguida, cada um de nós tomar a decisão que melhor aprouver em relação ao encaminhamento futuro de um eventual recurso ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra a Deputada Iriny Lopes para discutir a matéria.
A SRA. DEPUTADA IRINY LOPES - Sr. Presidente, em relação à matéria, nós observamos aqui, nas falas dos diversos Deputados, aspectos diferentes, mesmo que contraditórios, mas justificáveis e com conteúdo.
Se nós queremos superar a situação de conflito no trânsito, de morte de jovens, adultos e crianças, já que o trânsito brasileiro é um dos mais violentos do planeta, nós precisamos superar essa marca.
Mesmo que o Deputado Berzoini tenha aqui lembrado a nossa condição de mérito, talvez um acordo para que a gente possa debater um pouco mais essa questão e, portanto, não votar hoje seja a decisão mais sensata que nós poderíamos ter. Não sei se no plenário teremos condições de fazer um aprofundamento real dessa questão. Mesmo considerando a questão regimental, independente de ser de mérito ou não, todos aqui acabam falando no mérito. Pergunto se nós não podemos fazer, então, um acordo e prosseguir essa discussão, pelo menos por mais uma sessão, antes de tomarmos uma decisão.
Esta é, portanto, a proposta que encaminho ao Plenário e à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra o Deputado Nazareno Fonteles.
O SR. DEPUTADO NAZARENO FONTELES - Caros colegas, eu entendo a argumentação do Deputado Berzoini, mas às vezes é difícil a gente separar o joio do trigo. Imaginem aqui, numa Comissão como esta, que se preocupa com a constitucionalidade, com a juridicidade e com tudo o mais, a gente perder a oportunidade de fazer alguns comentários.
Do ponto de vista do conteúdo, para um benefício a curto prazo, eu o considero irrelevante. Do ponto de vista pedagógico, tendo em vista os avanços que nós temos hoje, isso é irrelevante, não vai avançar em coisa nenhuma. Mas a gente pode melhorar, a meu ver, o conteúdo pedagógico - não sei se ainda poderia alterar, retirar algo no projeto de lei, para se repensar.
Como no fundo a ideia é melhorar a educação, a gente precisa aproveitar uma oportunidade como esta para desenhar melhor o currículo. Por exemplo, a gente sabe que se aprovou a lei da mobilidade urbana. A prioridade é o pedestre; depois vêm o ciclista e o transporte coletivo; por último, vem o individual. Ora, minha gente, quem mais tem que saber disso, antes de estar no trânsito, é realmente quem está tentando tirar carteira. Se você tivesse aulas nesse nível, exemplos desse tipo, que poderiam ser vistos virtualmente, com bons vídeos, etc., que não aumentam o custo, porque qualquer escola hoje pode ter computador, Internet, eu acho que seria um custo menor e um impacto maior do que, por exemplo, o treinamento virtual.
Então, no meu entendimento, se poderia aproveitar a ideia e fazer uma reciclagem no conteúdo do projeto, valorizar essa dimensão do currículo, porque há muita ignorância do sistema. Por exemplo, mesmos motoristas que sabem dirigir bem se irritam com o ciclista que está na frente, com o pedestre. Como às vezes a calçada é inclinada, o pedestre desce para a pista. Ora, o motorista não tem consciência, não foi informado que, em primeiro lugar, está o pedestre; em segundo, o ciclista; em terceiro, o coletivo. Às vezes o ônibus não quer parar para dobrar, e isso facilita um acidente. Muitas vezes, ao dobrar, o ônibus vai pela segunda via, e você tem vantagem, porque está na primeira via e, como está apressado, não respeita o coletivo.
A meu ver, essa parte pedagógica precisa melhorar. E hoje a ideia do virtual, do ensino a distância, dos vídeos, pode se pôr dentro de uma escola dessas, com muito mais impacto, porque ia educar mesmo as pessoas. A minha reflexão vai nessa linha, porque isso, minha gente, é mexer com a cabeça de Prefeito, de Governador, de Presidente e de todos nós que aqui legislamos para investir nas cidades.
Para vocês verem, quando eu cheguei aqui, na nossa Capital, não tinha praticamente uma ciclovia. Lembro-me de eu tendo que caminhar, quando morava em um hotel perto do Palácio da Alvorada, e toda vez que os carros vinham eu tinha que ir para a grama. Hoje nós temos ciclovia em quase todas as quadras, e a gente pode até correr nelas, juntos, disputando com a bicicleta, no bom sentido.
Ora, isso foi consciência. Imaginem se isso se espalhasse mais? Ia-se reduzir até o número de carros individuais e se investir mais nos coletivos, na infraestrutura das cidades para isso.
Eu acho que é nesse sentido que precisamos evoluir. Tenho para mim que, se o autor atentar para essa ideia, ela não se desvirtua, mas enriquece e teria uma oportunidade de avançar, de termos um projeto com melhor conteúdo e não nos sentirmos constrangidos na hora de votar exatamente por algo que não tem aquela força para avançar, do ponto de vista do objetivo, que diz que é prevenir realmente do ponto de vista da formação.
Acho que inclusive se poderia trabalhar a ideia da obrigatoriedade para nós, que vamos renovar a carteira, como foi na etapa passada, de uma reciclagem na formação da mobilidade urbana, porque se nos conscientizamos que não temos o nosso direito em primeiro lugar, quando estamos dirigindo o automóvel, isso significa que iremos nos irritar menos e, assim, evitar inclusive violência no trânsito.
Eu encerro, Presidente, dizendo que há cerca de 20 anos, por ver muita discussão e irritabilidade - e vejam que a minha cidade é uma cidade de calor enorme, que é Teresina, o que, mesmo hoje tendo ar condicionado nos carros, mas naquela época se usava menos, causa uma irritação muito maior no trânsito -, eu adotei, independente de eu ter razão ou não ter, jamais fazer comentário, me irritar ou xingar quem quer que seja. São 20 anos. Talvez eu tenha escapado até de ter morrido antes, porque o que eu já vi de violência e morte acontecer por besteira de discussão no trânsito...
É importante observarmos isso, e o que estou querendo dizer é a importância de a gente se educar, compreendendo as prioridades para poder avançar. Nesse sentido, acho que as escolas precisariam ser adaptadas a essa visão.
Esta Casa já deu uma contribuição, mas não está atingindo os currículos com os métodos modernos que nós temos hoje, como o ensino a distância, e o custo ficar muito baixo, ou mesmo dos vídeos educativos, pela Internet, que podem ser adaptados nos microcomputadores, por exemplo, que uma autoescola pode ter com um custo relativamente pequeno.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Com a palavra o eminente Deputado Lourival Mendes.
O SR. DEPUTADO LOURIVAL MENDES - Sr. Presidente, ouvimos atentamente o processo de discussão e todos nós sabemos da complexidade do tema.
O Deputado Mauro Lopes é uma pessoa por quem temos um carinho muito grande, um respeito imenso, com um trabalho muito grande nesta Casa, e a intenção é sempre de melhorar - quero parabenizá-lo, Deputado, porque eu conheço o seu trabalho, todos nós conhecemos. Essa matéria, como é muito envolvente, carece de uma discussão mais profunda. Em que pesem as boas intenções do Deputado Mauro, nosso amigo, homem de bem, homem por quem tenho um respeito muito grande, a gente poderia consolidar esse processo de discussão para melhorar esses dados estatísticos que o Deputado Ricardo Berzoini apontou com muita propriedade.
A matéria poderia ser um objeto facultativo e não obrigatório. É importante esse levantamento, até porque a obrigatoriedade dela tem um custo para as empresas, micro e pequenas empresas, e esse processo vai ser repassado para o consumidor. Daí talvez a importância de se ouvir também a Comissão de Defesa do Consumidor nesse sentido.
Em que pese toda essa situação, mas se a gente quisesse, com esses dados estatísticos alarmantes aí, Mauro, poderíamos pensar em um projeto para reduzir a velocidade dos veículos, Sr. Presidente, quando saíssem da fábrica. A velocidade máxima permitida no Brasil é de 120 quilômetros. Os carros todos vão até 180, 200 quilômetros por hora, e o que tem causado uma incidência muito grande de acidentes nas estradas é o abuso de velocidade. Portanto, temos que atacar a fonte, por que se no Brasil a velocidade máxima permitida é de 120 quilômetros, os carros estão saindo com 180, 200, 220 quilômetros? Há essa indagação.
O SR. DEPUTADO NAZARENO FONTELES - Peço a V.Exa. um aparte, Deputado.
O SR. DEPUTADO LOURIVAL MENDES - Concedo a V.Exa. com todo o prazer, Deputado.
O SR. DEPUTADO NAZARENO FONTELES - É só para informar que, refletindo sobre isso há alguns anos, elaborei um projeto de lei e o apresentei a esta Casa, que visava botar um dispositivo no carro que registrasse de memória as velocidades e o lugar, de maneira que, se em um local em que a velocidade é 80 quilômetros por hora ele passasse para 90, estaria lá na memória que ele tinha cometido o erro, e quando fosse fiscalizado, o chip seria retirado - que, se fosse violado, a multa seria grande e ele perderia até a carteira -, avaliado e o motorista multado. Por quê? Porque mexer na potência é mais complicado, foi a reflexão que eu fiz, mas se você põe um chip que ele já sabe que vai ficar na memória e, se ele passou no lugar, tanto na cidade como na estrada, a memória está ali. Hoje, com esse negócio de GPS, a memória já está no GPS, ela é atualizada. Portanto, se o DETRAN quisesse, o aparelho viria de fábrica no próprio carro e isso seria resolvido.
Infelizmente, a Comissão de Viação e Transportes e o Relator na época não quiseram acolher, mas essa foi a proposta que a gente fez.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente, se ficarmos discutindo paralelamente assim, nós vamos ficar até amanhã aqui.
O SR. DEPUTADO NAZARENO FONTELES - Obrigado.
O SR. DEPUTADO LOURIVAL MENDES - Eu agradeço a V.Exa. o aparte e incorporo o mesmo ao meu pronunciamento.
Só para concluir, Sr. Presidente, há uma interrogação nesse ponto, porque nós estamos contribuindo para que esses dados estatísticos assustadores aumentem. Não há uma razão, um argumento plausível que justifique no Brasil, a não ser que se aumente a velocidade permitida nas estradas, porque hoje todas as estradas brasileiras, as melhores do Brasil, que estão na Região Sudeste, colocam a velocidade em 120, e os carros estão saindo com 200, 220 quilômetros. Ou seja, há um incentivo para aquelas pessoas que não têm o amadurecimento levantado aqui abusem. Nós estamos esperando que os fatos aconteçam para depois tomarmos uma providência?
Acho que a primeira providência a ser tomada, Deputado Mauro Lopes, é reduzir, não permitir que se produza mais carro no Brasil com velocidade de 220 quilômetros, ou então nós estamos aqui fazendo um papel que eu não quero complementar o resto da frase. Esta Casa não merece, o Parlamento não merece, mas é motivo de reflexão.
Quero dizer que o nosso assunto realmente, resumindo, é questão de educação, de formação. Se nós tivéssemos os carros que não ultrapassassem esses 120 quilômetros, com certeza já haveria uma redução, mas a empolgação nos leva a essa potência dos motores, que pode ser potência com uma redução de velocidade.
Portanto, encaminho no sentido de que haja uma maior discussão, para que a gente tire essa matéria de pauta e que a gente possa discutir mais profundamente.
O SR. DEPUTADO MAURO LOPES - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO MAURO LOPES - Sr. Presidente, não cabe mais o pedido de retirada de pauta. Eu agradeço muito aos companheiros aqui, porque acho que é uma matéria que nós devemos discutir bastante, teremos tempo depois em plenário. Eu aceitaria tranquilamente, mas não cabe mais vista.
A vida humana tem que ser preservada. Tudo o que nós pudermos fazer para preservar a vida humana é válido. Então, não vamos deixar a pessoa pegar um carro e ir para a via pública sem nunca ter pegado na direção de um carro. Ele tem que passar por um simulador, já com conhecimento de simulação, para depois ele ir para a rua treinar.
Portanto, quero pedir realmente a compreensão dos companheiros para que possamos colocar o projeto em votação agora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Para discutir, com a palavra o eminente Deputado Hugo Leal.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Sr. Presidente, vou tentar aqui dar uma colaboração, porque vejo que o debate é acirrado e parece que nessa circunstância os dois lados teriam razão.
A princípio, quando se fala da questão do simulador, há uma certa rejeição. É óbvio, porque é mais um custo, mais um dispêndio. Para que isso? A realidade virtual não vai ensinar o que a própria realidade não ensina. Essa circunstância do simulador já vem sendo debatida pelas câmaras temáticas há muito tempo. Não é uma iniciativa recente de 1 mês ou de 1 ano, vem sendo discutida como alternativa a ambientes que normalmente não se encontram em uma atividade, em uma aula prática regular.
Um dos grandes temas que eu prefiro trazer aqui para o debate é a circunstância da aula noturna. Os centros de formação de condutores hoje têm uma resistência muito grande em fazer as aulas práticas noturnas, que foram aprovadas aqui nesta Câmara, em um projeto do Deputado Celso Russomano. Hoje nós fazemos uma discussão sobre a questão da aula noturna com a perspectiva até mesmo de redução. Houve um entendimento por parte do DENATRAN no sentido de que, no momento em que se consolidasse o simulador, pudesse haver a redução dessas aulas noturnas.
Essa circunstância do simulador - e eu falo de forma prática, depois de conhecer a realidade - traz, sim, inovações e traz momentos, situações importantíssimas que são válidas no dia a dia. Ele é um grande aliado. Pode não ser o melhor aliado, o único, mas é um grande aliado. Se assim não o fosse, muitas das companhias aéreas não o utilizariam. E utiliza-se exclusivamente simulador, porque a pessoa não aprende a pilotar um avião em uma aeronave. Há lá os cursos regulares, os cursos de voo, aquelas operações de voo que se faz como se fosse uma autoescola, que é muito aproximado do real, mas em várias situações o treinamento é feito em simuladores.
Não é uma questão que possa ser descartada. O propósito, o projeto é extremamente válido.
O que eu queria fazer aqui? Eu não sei se nós vamos ter número suficiente para votar; se houver, eu sou favorável e encaminharei favoravelmente ao projeto, na forma do relatório, assim como fiz também na Comissão de Viação e Transportes. Porém, Sr. Presidente, esta semana - para ser mais exato, na sexta-feira - eu vou fazer uma palestra no Congresso Ibero-Americano para o Centro de Formação de Condutores em Fortaleza. Eu tenho dialogado muito com a categoria e não notei resistência. O que se precisa criar são condições para que eles tenham acesso ao instrumento, que possam partilhar o equipamento, comprar, ter condições de acesso a esse aparelho. O que nós temos que criar é isso, mas eu não vi nenhuma grande resistência do ponto de vista de dizer que ele é inútil, ele não atende. Atende, sim, as situações são colocadas lá.
Quero deixar como proposta: se houver a necessidade de se colocar em votação, e vou encaminhar a favor; caso contrário, nós aguardaremos para uma nova opção, até porque eu terei os resultados encontro que ocorrerá nesta semana.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Décio Lima) - Muito bem. Começou a Ordem do Dia. Embora esteja inscrito o eminente Deputado Luiz de Deus, vou suspender os trabalhos. Não tenho como submeter à votação o projeto em discussão, porque poderá gerar nulidade aqui e depois haver um questionamento.
O Deputado Luiz de Deus permanecerá como o primeiro orador inscrito para amanhã. Esta matéria voltará como o primeiro ponto de pauta, estando inscrito, portanto, o eminente Deputado Luiz de Deus, que irá encerrar a discussão. Logo após, vou submetê-la à votação.
Irei manter, também, as seguintes inversões: item 78 da pauta - que é este -, itens 24, 20 e 80 da pauta. As inversões estão mantidas.
Portanto, encerro os trabalhos em razão do início da Ordem do Dia, antes convocando reunião deliberativa ordinária para amanhã, quarta-feira, às 10 horas, para apreciação da pauta remanescente, mantidas as inversões que eu anunciei.
Convoco, ainda, reunião ordinária da Subcomissão Memória, Verdade e Justiça para amanhã, dia 10 de setembro, às 16 horas, no Plenário 15.
Estão encerrados os trabalhos.