CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 1355/07 Hora: Fase:
Orador: Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
EVENTO: Reunião Ordinária N°: 1355/07 DATA: 29/8/2007
INÍCIO: 10h27min TÉRMINO: 12h55min DURAÇÃO: 02h28min
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 2h28min PÁGINAS: 87 QUARTOS: 30

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO



SUMÁRIO: Apreciação de matéria constante da pauta.

OBSERVAÇÕES

Há oradores não identificados. Há intervenções fora do microfone, ininteligíveis.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Declaro aberta a presente reunião.
Solicito aos presentes que, por favor, façam o silêncio necessário para que a reunião possa ser realizada.
Submeto à apreciação de V.Exas. a ata da última reunião.
O SR. DEPUTADO BRUNO ARAÚJO - Solicito a dispensa da leitura da ata, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Dispensada a leitura da ata, a pedido do Deputado Bruno Araújo.
Em votação a ata.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram.
O SR. DEPUTADO CARLOS WILLIAN - Sr. Presidente, solicito que haja preferência para apreciação do item 62 da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Primeiramente farei a leitura do expediente. Em seguida, atenderei V.Exa.
O SR. DEPUTADO CARLOS WILLIAN - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Nos termos do art. 50, II, do Regimento Interno, informo ao Plenário que foram recebidos por esta Comissão os seguintes documentos:
1- Correspondência da Câmara Municipal de São Paulo, encaminhando moção de apoio ao PL nº 7.362, que altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos carteiros, e dá outras providências.
2- Correspondência da Câmara Municipal de Itatiba, São Paulo, encaminhando requerimento para aprovação do PL nº 6.015, de 2005, que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.
3- Correspondência da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, São Paulo, encaminhando sugestões de alteração na duração dos mandatos eletivos executivos e legislativos.
Está aberto o prazo de 30 minutos para que os membros da Comissão possam solicitar, se desejarem, inversão de pauta. Lembro aos senhores que já temos aprovados os itens 1, 14, 8, 22, 36, 40, 41, 60, 58, 45, 54, 25, 48, 64, 69 e 10 da pauta de hoje.
(Não identificado) - Sr. Presidente, pela ordem.
(Não identificado) - Sr. Presidente, ontem eu solicitei a inclusão do item 62. V.Exa. pode incluí-lo na pauta, por favor?
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Pela ordem, Sr. Presidente.
(Não identificado) - Pela ordem.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO - Sr. Presidente, eu havia pedido a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - O Deputado Sérgio Carneiro tem a palavra.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO - Sr. Presidente, o item 2 da pauta é um requerimento para realização de audiência conjunta com outras Comissões, inclusive com data marcada para o dia 5 de setembro. Peço a compreensão dos nossos pares no sentido de podermos nos somar às outras Comissões que já agendaram essa data para formalizarmos essa convocação na CCJC. É um mero requerimento para realização de audiência pública. Se os nossos colegas estiverem de acordo...
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Pois não.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Lembro que ontem nós estávamos discutindo o item 1 da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - E vamos continuar discutindo-o.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - E encerramos a discussão na sessão de ontem por causa do início da Ordem do Dia. Inclusive, havia sido chamado para se pronunciar o Deputado Sérgio Carneiro, e V.Exa. foi instado a encerrar a reunião.
Peço que retomemos a discussão do item 1, prossigamos no processo de votação do item 1 e, em seguida, devido à premência do tempo, Sr. Presidente - não vejo nenhum problema nisso -, modifiquemos a pauta invertida, se houver consenso na Comissão, para votarmos, por acordo, o item 2 da pauta. Solicito apenas que se respeite o processo de discussão e votação do item 1.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Vou conceder a palavra ao Deputado Edmar Moreira. S.Exa. pensa que ninguém lhe concede a palavra. Eu tenho um carinho muito grande por S.Exa. Não existe nada disso. O que ocorre, Deputado Edmar Moreira, é que sei do que V.Exa. vai tratar e antes eu gostaria de encerrar esse assunto. Mas, como V.Exa. está pedindo a palavra, eu a concederei.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Vou falar sobre inversão de pauta. Reconheço o carinho de V.Exa., mas ontem o carinho do microfone não foi proporcional, porque ele foi desligado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Eu não conheço carinho de microfone.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - O microfone foi desligado.
Sr. Presidente, ontem eu fiz uma ponderação que, com certeza, a essa altura, já está absolutamente inócua. Ontem presenciamos um fato inusitado e anti-regimental. Foi pedida a inversão de pauta do item 14, e a PEC ainda estava submetida a pedido de vista. Ela estava, por 2 sessões, ausente deste plenário. Fiz a ponderação ontem, e esta é a oportunidade de V.Exa. me responder, se julgar necessário. Quem deseja solicitar inversão de pauta relativamente ao item 14 deve fazê-lo agora, porque a solicitação de ontem foi absolutamente extemporânea e anti-regimental.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Vou responder a questão de ordem de V.Exa.
A Mesa não tem como determinar para qual projeto está sendo pedida preferência pelo Deputado. Se são votados em bloco, logicamente o pedido do Deputado está dentro do requerido. No entanto, na medida em que a sessão vai avançando, tão logo o projeto entre em pauta, a Mesa me informa quais são os projetos que não podem ser submetidos a votação, por esse ou aquele motivo. Esse foi sempre o procedimento adotado pela Comissão de Justiça. V.Exa. não precisava preocupar-se. Não colocaríamos em votação um projeto com pedido de vista ainda em vigor.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, a respeito desse projeto... Para contribuir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - O Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto tem a palavra.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Informo à Comissão, primeiramente, que conversei com o Relator, Deputado Gerson Peres. Fiz um apelo a S.Exa. no sentido de que, como Relator, pedisse a retirada de pauta desse projeto hoje para que tivéssemos condição de discuti-lo de forma mais ampla.
Sei que existe o interesse do autor da matéria, Deputado Edmar Moreira, em relação à proposta de emenda à Constituição. Inclusive, S.Exa. já apresentou requerimento de adiamento da discussão. Entendo que o mais prudente é fazermos um apelo para que o próprio Relator da matéria peça a retirada de pauta, de ofício, dessa matéria.
O Deputado Gerson Peres, inclusive, já comunicou que entrará em licença médica. Nesse período, S.Exa. poderá refletir sobre o assunto e discutir a proposta de emenda à Constituição. Ouviremos a Comissão informalmente e, a partir daí, começaremos a tentar construir um caminho para debater a matéria, sem que isso fira os interesses do autor ou do Relator.
É o apelo que faço ao Relator da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Agradeço a V.Exa. o apelo, pois ele vem contribuir com o andamento da sessão.
O SR. DEPUTADO GERSON PERES - Sr. Presidente, primeiramente quero deixar bem claro que o Relator não tem nenhum interesse em impedir qualquer forma de entendimento, porque a prudência é a filha mais velha da sabedoria.
Lamento apenas que, na minha ausência, depois de o Deputado Edmar Moreira ter declarado que, se eu não estivesse presente, ele seria o primeiro a pedir que não se iniciasse a discussão, teve início o debate da matéria.
Não quero entrar no mérito dessa discussão. Vou atender ao pedido formulado pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Aproveitarei o tempo para me debruçar sobre a honrosa participação do eminente Deputado Regis de Oliveira, a quem admiro e respeito, embora tenha voto contrário. Já me preparei para ver se o convenço. Reconheço que S.Exa. não trai a famosa frase de Lamartine. Pela forma como se comporta, penso que S.Exa. coloca a cabeça acima do coração para que a inteligência domine realmente as paixões e os sentimentos. Vou trazer argumentos de constitucionalistas para mostrar a S.Exa. o meu ponto de vista. Talvez eu tenha a felicidade de convencê-lo. Mesmo porque, Sr. Presidente, defendo a tese da admissibilidade, não em caráter absoluto nesta Comissão, porque descura o princípio de ela ser a guardiã e a protetora da Constituição, no que diz respeito às suas revisões. A admissibilidade tem de ser discutida com fundamentos técnicos, políticos, sociais e éticos.
Eu queria dizer isso antes da minha ausência. Aproveito também para juntar no meu parecer essa contestação ao eminente e douto Deputado Regis de Oliveira, que nos honrou com o seu pensamento, por escrito. Nós o respeitamos. Pedia para retirar de pauta...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Está deferido o pedido de V.Exa.
O SR. DEPUTADO GERSON PERES - Agradeço também a V.Exa. a deferência.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Eu agradeço ao Deputado Gerson Peres, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Já que a Comissão está neste clima de harmonia, vou fazer uma sugestão.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Sr. Presidente, como autor...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Mas V.Exa. quer a palavra como autor...
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Para responder ao Relator. Apenas 2 minutos.
Sr. Presidente, há 2 tipos de tratante: pejorativamente, aquele que não cumpre os tratos; e, segundo o vernáculo, aquele que faz muitos tratos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Agora, nenhum dos tratantes cabe nesta Comissão.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Com certeza eu não me incluo em nenhum dos 2 exemplos.
O nobre Relator, meu amigo, Deputado Gerson Peres, por quem tenho admiração e respeito muito grande, durante todos esses anos, procurou-me e disse que, por motivos particulares, iria ausentar-se da Câmara... É para deixar bem cristalino... 
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Mas, Deputado, nós não votamos nenhuma matéria.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Ele se ausentaria da Câmara dos Deputados. Nesta semana ele ainda estaria aqui.
Quero ratificar, Deputado Gerson Peres, o compromisso que tenho com V.Exa., porque eu gostaria muito...
(Intervenções paralelas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Por favor.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Eu aguardo. Eu aguardo.
Gostaria de discutir esse assunto na presença do Deputado Gerson Peres. Quando nós votarmos pela admissibilidade... E a única inadmissibilidade que existe aí é não admitir a admissibilidade. Pode parecer jogo de palavras, mas não é. Então, eu gostaria de incluir no meu currículo... Mas, se o nobre Relator não estiver presente na sessão, eu vou ficar frustrado. Então...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado, eu já lhe dei a palavra. V.Exa. já falou por um minuto e meio.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Mas V.Exa. está me interrompendo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Mas eu tenho de prosseguir a reunião, Deputado.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Eu falo pouco aqui e espero que V.Exa. me deixe concluir.
O SR. DEPUTADO CARLOS WILLIAN - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Por favor, Deputado Edmar. Estou lhe pedindo.
O SR. DEPUTADO CARLOS WILLIAN - Questão de ordem, Sr. Presidente,.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Então, para finalizar, eu fiz um pedido de adiamento, porque nunca recebi tantos telefonemas, pedidos e pressões. Eu, que sou lá do interior das Minas Gerais, fiquei assustado. Disse: "Ou esse trem é muito importante ou eu mexi em uma caixa de maribondo".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Marimbondo bravo, Deputado.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Hein?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Marimbondo bravo.
O SR. DEPUTADO GERSON PERES - Sr. Presidente, ele está discutindo a matéria...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Eu quero deixar claro... Eu tenho toda a boa vontade possível...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Edmar Moreira, sente-se por favor. Eu vou ligar o microfone de V.Exa.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Eu não cortei só o seu. Cortei todos.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Eu cortei todos, porque quero falar com a Comissão.
Deputado Edmar Moreira, vou lhe dar 30 segundos para V.Exa. encerrar sua questão de ordem. Já atendi ao requerimento do Deputado, que retirou da pauta o projeto. Preciso ouvi-lo. Já o ouvi por 2 minutos. Vou ouvi-lo por mais 30 segundos, porque, repito, a Comissão não votou nenhuma matéria ainda esta semana, e nós temos 20 pedidos de preferência. Eu lhe peço...
V.Exa. está com a palavra.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - O que eu tinha para dizer já foi dito.
Agradeço a V.Exa. a tolerância em relação ao tempo. Tranqüilizo o Relator. Eu não quero fazer nada sub-repticiamente nem na ausência dele. Faço questão de que ele esteja neste plenário, porque, se a Casa não votar pela admissibilidade, nós estaremos negando absolutamente tudo, inclusive a própria Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Agradeço a V.Exa.
Em votação os Requerimentos nºs 62 e 2, de inversão da pauta, dos Deputados Carlos Willian e Sérgio Barradas Carneiro.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como estão.
Gostaria de fazer uma sugestão à Comissão. O Deputado Geraldo Pudim está aqui, o Deputado Regis de Oliveira está aqui, o Deputado Flávio Dino está aqui, o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto está aqui, o Deputado José Eduardo Cardozo está aqui.
Pelo que pude perceber ontem, pode haver nesta Comissão um entendimento importante sobre a matéria. O parecer do Deputado Geraldo Pudim, em determinados momentos, não vai contra a interpretação dos Deputado Regis de Oliveira e Sérgio Carneiro. Eu gostaria que esta Comissão providenciasse, se possível, um encontro. Eu suspenderei a sessão, se for preciso. Podemos deixar para apreciar esta matéria na próxima sessão, se for o caso, a fim de que tenhamos condições de alinhavar...
(Intervenções paralelas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Qual é o projeto que está em pauta hoje, que tem tanta gente interessada?
Talvez possa haver um entendimento sobre a matéria. Eu percebi ontem que ele é possível. Não sei se estou errado, mas acredito que nós podemos...
(Intervenções paralelas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Por favor, eu vou ter de mandar evacuar a sala. Não conseguimos trabalhar dessa forma.
Peço aos Deputados que analisem esse pedido, porque acredito que nós vamos avançar, e muito, até prestando um grande auxílio à Presidência da Casa.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Sr. Presidente, concordo plenamente com V.Exa., até por uma questão que eu quero expressar a meus nobres pares. Em primeiro lugar...
(Intervenções paralelas.)
(Não identificado) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que peça silêncio. Não consigo nem me ouvir.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Eu não sei mais o que fazer. Peço à Segurança da Casa que tome providências, por favor, para que as pessoas facilitem o trabalho da Comissão. Não precisa retirá-los. Acho que todos são educados. Os Deputados estão se queixando, e o fazem com razão. As pessoas não percebem como o burburinho vai crescendo. Um conversa com o colega do lado, o outro conversa com o colega do outro lado, e não se entende absolutamente nada.
Por favor, Deputado, prossiga.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Agradeço a V.Exa.
Em primeiro lugar, ontem, nas argumentações apresentadas, particularmente nos votos divergentes dos Deputados Bruno Araújo e Regis de Oliveira, vi nuanças diferenciadas de abordagem. Com algumas concordo mais e com outras, menos.
Em segundo lugar, é importante ficar claro que o voto do Deputado Geraldo Pudim deixa rigorosamente incontroverso que passar dos 45 dias de prazo ao trancamento... Ninguém discute isso. E ninguém discute se o trancamento pode ser definido antes. Não está ao arbítrio do Presidente definir antes o trancamento. Isso é claro. A grande questão que se discute é se o regime de urgência se inicia só com o trancamento ou não. Eu defendi que começa antes do trancamento, por questão de interpretação de sistemática. Outros entenderam que não.
Ontem, como havia grande quantidade de intervenções contra a tese que eu sustentei, Sr. Presidente, tive a oportunidade de me dirigir ao Sr. Mozart, na Mesa, para verificar se a minha interpretação realmente era de cunho individual, se eu estava equivocado. E a posição do Sr. Mozart foi exatamente aquela que eu aqui expressei, inclusive com a avaliação de que haverá conseqüências muito delicadas na hipótese de mudança de opinião, particularmente na impossibilidade de se colocarem medidas provisórias na Ordem do Dia sem o parecer da Comissão Especial, por mais urgente que seja a matéria.
(Não identificado)- Perfeito.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Corre-se o risco de medida provisória com pouquíssimo prazo, ou seja, 15 dias, mesmo havendo a posição de maioria expressiva da Casa, não poder ser votada.
É uma situação delicada, que temos de apreciar com cuidado. A sugestão de V.Exa., a meu ver, é muito bem-vinda. Não é uma questão de disputa partidária. Devemos encontrar o melhor equacionamento jurídico em matéria de grande importância não para este momento, mas para os anos seguintes, uma vez que essa posição delineará o futuro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Tenho muita preocupação com isso. Quero ouvir o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, por 1 minuto, e depois o Deputado Regis de Oliveira.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, qualquer Parlamentar tem o direito de consultar o Secretário-Geral da Mesa, mas é bom frisar que é uma consulta informal. Qualquer consulta formal à Mesa só pode ser feita por escrito.
Lamentavelmente, não posso atender ao apelo de V.Exa. Gostaria de fazê-lo, sobretudo pela admiração, respeito e carinho que tenho por V.Exa., mas as posições aqui sustentadas são completamente antagônicas. Não há a menor hipótese de se buscar convergência em torno do relatório do Deputado Geraldo Pudim. Por quê? Porque a aplicação dos efeitos trazidos no relatório de S.Exa. é completamente distinta daquela defendida por nós, que estamos contra o relatório.
Não há a menor condição, lamentavelmente, de encontrarmos um caminho de consenso nesse texto. Por isso, devemos votar. Caso o relatório seja derrotado, V.Exa. vai designar um Relator do vencido. E vamos, depois, votar o voto do vencedor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Regis de Oliveira, por favor.
O SR. DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA - Sr. Presidente, existe uma alternativa: ou se adia ou não se adia. Esta é a primeira discussão que devemos fazer: adiamos ou não a discussão?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Regis, minha preocupação é saber se podemos chegar a um entendimento ou não. Se não pudermos chegar a um entendimento, não há por que adiar.
O SR. DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA - Pelo que disse o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, não é possível chegar a entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Então, vamos para o voto.
O SR. DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA - Então, vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Vamos para o voto.
O SR. DEPUTADO BRUNO ARAÚJO - Quero fazer um adendo ao que disse o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, não apenas em relação à consulta formal ou informal à Mesa. Essa decisão envolve algo mais simbólico. Lembro à Casa que a Mesa tem o poder da interpretação administrativa, mas este é o foro mais legítimo que existe dentro da Câmara dos Deputados para, efetivamente, dirimir as dúvidas de interpretação. Este é que tem legitimidade.
Estamos prontos para votar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Acredito que medida provisória é algo muito sério. Esta Casa, mais cedo ou mais tarde, vai ter de seguir um caminho, do qual, depois, vão se valer Oposição e Governo. É a Casa que está em jogo. Por isso, pensei nessa sugestão. Mas, se não é possível, vamos para o voto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Com a palavra o Deputado Sérgio Barradas Carneiro.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO - Sr. Presidente, concordo com V.Exa., quando diz que esse é um assunto tão sério que vai chegar um momento em que teremos de fazer alteração definitiva em relação ao instituto da medida provisória, como já ocorreu.
Isso vem sendo aplicado na Casa desde 2001, 2002. Ou seja, não é, como foi dito aqui, matéria relacionada a Governo e Oposição. Até porque houve inversão entre o PSDB e o PFL; e, agora, entre o PT, o PMDB e partidos aliados. Concordo com o Deputado Geraldo Pudim quando S.Exa. diz que a MP já nasce com a natureza de urgência.
De acordo com a Constituição, art. 64, § 1º, "o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa". No caso da MP, ela já nasce com essa urgência. Diz o caput do art. 62 que, "em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional".
Ora, esta Casa aprecia a urgência e a relevância. Na medida em que a urgência é admitida, ela já está submetida ao rito da urgência. Ocorre que ontem discutíamos o § 6º do mesmo art. 62, que diz: "Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência (...)".
Essa literalidade da lei é que causa desconforto e polêmica. Agora, se formos analisar a literalidade da Constituição - e todos sabemos das circunstâncias históricas com que ela foi feita - veremos...
Por exemplo, o art. 226, § 3º, diz: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar (...)".
Na minha opinião, a união estável pode ser entre 2 pessoas do mesmo sexo, porque a Constituição, no art. 5º, diz: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)".
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO - Se nós formos para a literalidade da lei...
(Intervenções paralelas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Todos percebem que, por mais pacienciosa que seja a Mesa, é impossível continuar com esse movimento. Está todo mundo numa agitação muito grande. Por favor, tentem nos ajudar.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO - Obrigado, Sr. Presidente.
Se nós formos para a literalidade da lei, vamos encontrar no art. 7º, IV, que um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais é "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".
Esse artigo também, na literalidade da Constituição, não é cumprido.
Parece-me que o Deputado Geraldo Pudim tem razão quando diz, no seu parecer, que há, de fato, na tramitação das medida provisórias, uma urgência que faz parte da sua natureza. Vem o Deputado José Eduardo Cardozo e invoca a Resolução nº 1, de 2002. Quando é publicada a MP, há o prazo de 14 dias para se formar a Comissão Especial. E ela não tem sido formada. Os partidos devem lutar para que isso ocorra. Parece-me que só foi criada uma. Passei um hiato de tempo fora daqui. A Câmara tem 14 dias apenas para apreciar a MP, porque o Senado tem mais 14. Se o Senado modificar lá, a Câmara terá mais 3. Aí, completa-se o prazo de 45 dias, quando há, efetivamente, o sobrestamento da pauta. Ficou claro que todos concordam com o sobrestamento da pauta após os 45 dias.
Sr. Presidente, é da natureza da MP o regime de urgência, que é admitido pela Câmara dos Deputados, que tem o poder constitucional de negar a sua urgência. Se a Casa nega a urgência, a MP perde o rito de urgência. Mas, se a Casa admite a urgência, ela passa, regimentalmente, a tramitar sob o rito de urgência. Aí, o tempo é, sim, de 3 minutos e não de 5, conforme reivindicado em uma outra questão de ordem, que não aquelas que levaram ao parecer do Deputado Geraldo Pudim. S.Exa. responde a 3 questões de ordem, dos Deputados Raul Jungmann, Fernando Coruja e ACM Neto, sobre o sobrestamento de pauta ou não. E S.Exa. diz a mesma coisa: que o sobrestamento ocorre depois dos 45 dias, embora diga corretamente que a MP nasce com a natureza de urgência, inclusive ratificada pela admissibilidade desta Casa.
Há 2 outros questionamentos, dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e José Carlos Aleluia, sobre o tempo de discussão regimental: se é de 3 minutos ou de 5 minutos. Quer dizer, são coisas que não estão questionadas no parecer do Deputado Geraldo Pudim; portanto, não foram respondidas.
Vou conceder o aparte ao Deputado José Eduardo Cardozo.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Agradeço ao Deputado Sérgio Carneiro o aparte.
Faço uma ponderação aos Srs. Deputados. Inclusive, esclareço ao Sr. Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, para que S.Exa. não fique irritado comigo, que essa opinião não é minha, mas de Ferrara, de Carlos Maximiliano e de todos aqueles que estudaram hermenêutica. Aliás, dos glosadores para cá, concordo que há quem prefira a Idade Média como critério interpretativo. É uma opção científica, como faz o Deputado, que prefere a letra da lei ao espírito dela; que prefere a análise gramatical ao sistema.
Modernamente, os estudiosos preferem os sistemas, os princípios. Os princípios são extraídos do sistema para iluminar as regras do sistema
Quando falamos de medidas provisórias, temos, na verdade, 2 princípios muito claros. A primeira idéia é que se trata de matéria urgente, excepcional, relevante. A segunda idéia....
(Não identificado) - Admitida aqui na Casa.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Admitida na Casa.
(Não identificado) - A Casa pode recusar a urgência.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Claro.
Em segundo lugar, temos a dimensão de que, como contraponto à figura do decreto-lei existente na Constituição Federal de 1967, quer-se viabilizar que a maioria da Casa, em tempo hábil, aprecie a matéria.
O que fez a Constituição? Estabeleceu um prazo limitado, para que as medidas provisórias não ficassem ad eternum projetando seus efeitos, e criou condições para que, nesse período limitado de tempo, a maioria da Casa se expressasse. Essa é a lógica constitucional das medidas provisórias. É com base nessa lógica e nesse princípios que temos de interpretar a regra.
Então, não há dúvida de que os adeptos a uma interpretação literal, da época dos glosadores... Por exemplo, o Deputado ACM Neto, gosta de analisar a letra da lei gramaticalmente, pegando verbo, predicado, sujeito. Prefiro interpretar o sistema.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Terei oportunidade de responder V.Exa.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Pela letra da lei, Deputado ACM Neto, chego a um resultado. Mas, pelo sistema, a letra tem outro significado. E qual é o significado? É óbvio que a medida provisória tem de ter apreciação urgente, desde o momento em que chega à Casa. É obvio que ela tem de ter tramitação especial. Até porque, Deputado...
O SR. DEPUTADO BRUNO ARAÚJO - V.Exa. me concede um aparte, Deputado José Eduardo Cardozo?
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Não posso conceder aparte, porque estou aparteando.
O SR. DEPUTADO BRUNO ARAÚJO - Então, peço um aparte ao Deputado Sérgio Carneiro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - A palavra está com o Deputado Sérgio Barradas Carneiro.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Objetivamente, ela tem de ter um regime de urgência diferenciado, desde o momento...
O SR. DEPUTADO SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO - É preciso que os aparteadores sintetizem suas idéias para eu poder distribuir os apartes.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Falarei 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - O problema é de V.Exa., não é da Mesa.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - É evidente, portanto, que interpretar que o regime de urgência só começa depois do trancamento da pauta significa, objetivamente, que a medida máxima, extrema é tomada antes da viabilização da aprovação em prazo exíguo, o que é de uma irracionalidade, de uma ilogicidade, de uma falta sistêmica de compreensão da lei tão grande que somente os glosadores e os exegetas da Idade Média talvez entendem dessa forma.
Portanto, prefiro ficar com a moderna hermenêutica e deixar as trevas da Idade Média para quem, efetivamente, se sente mais confortável em interpretar a lei dessa maneira.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO - Incorporo ao meu pronunciamento o aparte de V.Exa., até porque citei a questão da literalidade da lei na Constituição, em relação à união estável e ao salário mínimo.
Entendo, como V.Exa., que a MP nasce com o caráter de urgência, e o sobrestamento de dá após 45 dias.
Ouvirei o Deputado Bruno Araújo; em seguida, o Deputado Matteo Chiarelli; e depois o Deputado Regis de Oliveira.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - V.Exa. tem apenas 3 minutos
O SR. DEPUTADO MATTEO CHIARELLI - Vou dar 1 minuto a cada um.
O SR. DEPUTADO BRUNO ARAÚJO - Deputados Sérgio Barradas Carneiro e José Eduardo Cardoso, quero dizer do respeito que temos à hermenêutica. Mas V.Exas. têm tratado de forma objetiva o início do caput do art. 62, que faz referência aos casos de relevância e urgência como sendo o fato que motivaria a inscrição da urgência desde o primeiro momento.
É bom frisar que, quando o caput diz "em caso de relevância e urgência", é claro que isso está dito de forma coloquial. É a motivação que leva o Presidente da República a expedir medida provisória.
(Não identificado) - Mas essa urgência é examinada aqui, Sr. Deputado Bruno Araújo.
O SR. DEPUTADO BRUNO ARAÚJO - Mais à frente, no § 6º, ele trata da forma, dizendo que a urgência se dará a partir do 46º dia. Então, o caput trata da motivação, do que leva à possibilidade da expedição de medida provisória por parte do Presidente. O § 6º diz especificamente isso.
Penso que não é um exercício longo. Mais ainda quando V.Exa faz brilhante referência a outro dispositivo da Constituição. É bom lembrar que nenhum deles tem, em nossa forma interna de organização... Por exemplo, o Regimento Comum repete o mesmo dispositivo, tratando (ininteligível).
O Deputado Raul Jungmann, na realidade, levanta questão de ordem especificamente sobre a inclusão das medidas provisórias em regime de urgência antes dos 45 dias. De forma que não há omissão no questionamento de S.Exa.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO - Vou ouvir o Deputado Matteo Chiarelli rapidamente.
O SR. DEPUTADO MATTEO CHIARELLI - Não quero resumir o debate numa disputa entre glosadores e gozadores. Ela vai além disso.
O princípio reitor na discussão é o democrático. E não há nada mais democrático do que respeitar a Constituição, que é a expressão jurídica da vontade política.
Em relação ao seu comentário, Deputado, utilizar a regra do art. 64 para tratar da questão da urgência é uma premissa equivocada. O art. 64 trata da urgência dos projetos de lei convencionais, e o nosso tema diz respeito a medida provisória. O rito da medida provisória é especificamente aquele regulado pelo art. 62, constitucionalizado depois da Emenda nº 32. Não podemos perder de vista esse tema. O devido processo legislativo, hoje, está previsto na Constituição. É um direito líquido e certo de todo Parlamentar garantir a aplicação desse rito previsto na Constituição, o que pode ser até viabilizado em extremo, se for o caso, por meio de mandado de segurança. Devemos estar atentos para isso. Se seguirmos esse raciocínio, vamos limitar as nossas prerrogativas e transferir o nosso poder para outro palácio, do outro lado da Praça. É essa a minha preocupação.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO - Obrigado, Deputado Matteo Chiarelli.
Tenho de ouvir o Deputado Régis.
Citei o art. 64 apenas como outro item da Constituição que tratava de urgência, Deputado Matteo; não confundi com a MP.
Ouço o Deputado Régis por 1 minuto.
O SR. DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA - Agradeço a V.Exa. o aparte.
Sr. Presidente, o Deputado José Eduardo Cardozo, com todo o brilho que lhe é peculiar, joga no ar a matéria antiga, a interpretação antiga, pedestre, canhestra, vesga do dispositivo constitucional. Mas não é isso que se passa. S.Exa. há de ceder também ao invocar Bobbio, se for o caso, ou qualquer outro intérprete moderno do Direito, grandes jusfilósofos, para dizer que temos de sintonizar. É claro que a interpretação é sistemática, mas, tanto eu quanto o Deputado ACM Neto e o Deputado Bruno estamos também nos valendo de interpretação sistemática.
Vejam bem, uma coisa é o requisito para edição da medida provisória: relevância e urgência. Outra coisa é a tramitação especial na Casa. Se nós formos dar a isso o nome de relevância ou urgência, é outra história. Ninguém pode negar que a medida provisória tem uma tramitação diferente daquela das demais leis. Tanto é que há uma Comissão Especial, o que as outras não têm. Ela se equipara, nesse aspecto, ao Orçamento, que também tem prazo, que também é urgente. Uma coisa precisa ficar clara: ela só adquire a urgência constitucional passados os 45 dias, conforme está no texto constitucional. Não temos como fazê-lo antes, porque o Constituinte não quis que fosse dessa forma. Temos de interpretar de acordo com a cabeça do Constituinte, de acordo com o que foi colocado em norma, de acordo com o sistema constitucional. Temos um procedimento especial. Se vamos chamar isso de relevância ou de urgência, é outra coisa.
Os Deputados José Eduardo Cardozo e Geraldo Pudim estão dizendo que se trata de urgência. Para mim, não é urgência. A medida provisória já está em vigor, já está produzindo efeito, como disse o meu professor, Deputado Gerson Peres. Quer dizer, a MP já está em vigor, é mais do que urgente. Ela já entrou em vigor antes de apreciarmos essa questão.
Agora, o grande problema é que só entra em regime de urgência a partir dos 45 dias. Antes, não há regime de urgência. Não é porque eu estou dizendo isso. Está escrito aqui. Estamos interpretando o texto.
Agradeço, mas não posso deixar... O brilho do Deputado José Eduardo Cardozo é muito grande, mas de vez em quando temos de tentar puxar S.Exa. para o chão. S.Exa. deve ter o pé na terra, porque voa muito, invoca os glosadores, os intérpretes da Constituição.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO - Peço desculpas a V.Exa.
Gostaria de ouvir o meu professor Michel Temer. Não tive o prazer de tê-lo como professor na sala de aula, mas aprendi muito com S.Exa. por intermédio dos seus livros. É uma voz que merece ser ouvida - professor de Direito Constitucional e ex-Presidente da Casa - para ajudar a dirimir as dúvidas.
(Não identificado) - Está chamando-o de velho. (Risos.)
O SR. DEPUTADO SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO - Ouço, portanto, com prazer, o Deputado Michel Temer.
O SR. DEPUTADO MICHEL TEMER - Muito obrigado, Deputado Sérgio Barradas Carneiro.
Agradeço a V.Exa. a menção à minha idade, naturalmente.
Confesso a todos que quero entrar nesta discussão academicamente, como se eu e os Deputados Régis de Oliveira e José Eduardo Cardozo estivéssemos num debate na PUC de São Paulo.
A matéria é relevantíssima. De modo que não quero entrar para vencer ou não vencer politicamente. Apenas tomo a liberdade de fazer algumas considerações a respeito do que ouvi aqui.
A primeira consideração que faço, Presidente, é que a medida provisória - vou dizer algumas obviedades - é um instrumento que excepciona a atividade legislativa; ou seja, um instrumento excepcional que retira da atividade típica do Legislativo, que é legislar, a sua capacidade de fazê-lo. Ou seja, transfere para o Executivo a possibilidade de legislar. E legislar de que maneira? Mais uma obviedade: com matérias urgentes e, naturalmente, de relevante interesse público.
Eu até, muitas e muitas vezes, tenho detectado no texto constitucional, como já fizeram Regis de Oliveira e Celso Antônio Bandeira de Mello, que o próprio critério de urgência, sob o foco material, é extraível do próprio texto constitucional, porque a Constituição estabelece que, se o Executivo quiser, pode remeter ao Legislativo projetos de lei com prazos de urgência: 45 dias mais 45 dias.
Portanto, urgência é algo definido materialmente no texto constitucional. Nesse particular, se quiséssemos invalidar muitas e muitas medidas provisórias, poderíamos fazê-lo, porque são, muitas vezes, matérias que não estão encartadas nesse conceito de 90 mais 10 dias, que é a razoabilidade jurídica, porque a partir daí trancaria a pauta esse projeto de lei com regime de urgência. Mas isso não tem ocorrido.
Então, uma coisa, como bem disse o Deputado Regis de Oliveira, é a questão material que enseja o regime de urgência. Aliás, que enseja a urgência. Ou seja, algo que não pode tardar tem de ser feito imediatamente.
Outra coisa que vejo neste debate é o processo legislativo referente à urgência. Com a vênia do Deputado Regis de Oliveira, meu professor, quero dizer que há elementos na Constituição que indicam a necessidade de a Câmara dos Deputados e do Senado Federal logo se livrarem da medida provisória, seja rejeitando-a, seja aprovando-a. Na verdade, vejam bem, se ela não é aprovada, isso demanda um decreto legislativo que regulamente as relações jurídicas dela ocorrentes. Por que o decreto legislativo? Para dar aquilo que é a tônica do texto constitucional, que é a segurança jurídica, para garantir a segurança das relações sociais. Então, quanto antes votar-se uma medida provisória, tanto melhor para a Casa legislativa. Não há dúvida alguma.
Muito bem. A Constituição diz que 45 dias depois trava-se a pauta. Com a devida vênia, também não me parece que aí se estabeleça o regime de urgência. Estabelece-se, sim, o travamento da pauta, extremamente prejudicial para o legislativo. Algo que, na verdade, tem-nos deixado numa posição muito negativa perante a opinião pública, porque se trava a pauta e não se pode votar outros projetos.
Então, é da essência da própria medida provisória aquilo que o Deputado Geraldo Pudim registrou no seu parecer: ela não só é materialmente urgente, como seu procedimento legislativo há de ser o mais urgente possível.
Saindo desse foco jurídico para um foco político, afirmo que há tempos apresentei uma proposta de emenda constitucional em que restrinjo o prazo de apreciação da medida provisória a 7 dias. Nesses 7 dias, em sessão conjunta do Congresso Nacional, será definido se ela é admissível e necessária, porque ela é um instrumento excepcional no nosso sistema.
Volto a dizer aos Profs. Regis de Oliveira, José Eduardo Cardozo e aos demais presentes: se liqüidarmos logo a medida provisória, estaremos, na verdade, protegendo o Poder Legislativo e dando a ele condição de legislar.
Por que o Presidente da Casa não pode estabelecer - seria extremamente útil para o Legislativo - um regime de urgência para a medida provisória? Nós nos liberamos da hipótese de chegarmos aos 45 dias e termos a pauta travada.
Portanto, com todo o respeito às opiniões que aqui se manifestaram, creio que há indícios constitucionais, volto a dizer, do decreto legislativo, que exige a regulamentação das relações jurídicas. Se ela vigora por 10 dias, produz, digamos, 10 efeitos. Mas, se ela vigora por 40 dias, poderá produzir 40 efeitos. Ou seja, gera insegurança jurídica, que não é a razão da existência do Direito.
De modo que, com a devida vênia dos que pensam diferentemente, registro, mais uma vez, que não estou colocando a questão sob o foco político, mas sob o foco acadêmico. Por isso, invoquei os nobres Deputados José Eduardo e Regis. Politicamente é essa a determinação constitucional. É uma mensagem ao Legislativo que diz: "Olha aqui, você não tarde nem 45 dias. Você resolva logo, porque quero segurança jurídica para o País, seja aprovando ou desaprovando a medida provisória".
Muito obrigado, Deputado.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Um aparte, Deputado Sérgio Carneiro.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO - Meu tempo se esgotou, Deputado José Genoíno.
Concluirei, Sr. Presidente, com a anuência de V.Exa.
Sr. Presidente, foi importante ouvir o Prof. Michel Temer. Concluo minhas palavras dizendo que concordo com V.Exa. no sentido de que esta Casa tem que se debruçar sobre esse instituto da medida provisória, porque ela foi pensada até por aqueles que fundaram o PSDB para um hipotético regime parlamentarista. Como ela não se houve bem no regime presidencialista, foi feita a Emenda nº 32. Pudemos, então, nesta Legislatura, pensar uma forma definitiva de tratamento do instituto da MP.
Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Há requerimento sobre a mesa.
O Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto encaminha requerimento nos termos do art. 57, VII, combinado com o art. 117, XI, do Regimento Interno, solicitando o encerramento da discussão do requerimento que está sendo votado por esta Comissão.
Para encaminhar, concedo a palavra ao autor do requerimento, Sr. Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, que disporá de 5 minutos.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Provavelmente, Sr. Presidente, usarei menos do que os 5 minutos para fazer o encaminhamento.
Sr. Presidente, vejo o esforço do Deputado José Eduardo Cardozo. Como ele não consegue encontrar argumento entre os vivos, tem que recorrer aos mortos. O que acontece? Está mais do que claro que o então Presidente Aécio Neves estabeleceu uma interpretação a respeito da aplicação do regime de urgência à tramitação das medidas provisórias, que ele próprio não cumpriu, e depois ele próprio manifestou a sua correção a respeito da interpretação que havia sido feita. O Presidente Aécio Neves, portanto, não aplicou. O Deputado João Paulo Cunha sucedeu o Deputado Aécio Neves na Presidência da Câmara, e não aplicou. Os Deputados Severino Cavalcanti e Aldo Rebelo sucederam o Presidente João Paulo Cunha, e nenhum dos 2 aplicou. Essa, portanto, é uma inovação do Presidente Arlindo Chinaglia, que tem o meu respeito, a minha admiração. Reconheço uma série de virtudes de S.Exa., que, em boa medida, vem conduzindo a Casa. Essa é uma inovação fruto de uma oportunidade, de uma brecha que encontrou, mas não foi aplicada pelos seus antecessores. Isso, sobretudo, é um desrespeito claro à Constituição Federal, é uma agressão ao Regimento Interno da Casa.
Eu, Deputado José Eduardo Cardozo, posso me valer dos vivos e não dos mortos. Até porque eles não podem falar. A prática, no dia-a-dia, da apreciação das medidas provisórias na Câmara dos Deputados mostra claramente que esse prazo de 45 dias, a partir do qual a pauta deve ser trancada, só existe -- quero renovar o argumento trazido ontem -- porque a medida provisória tem dia para começar a valer e dia para começar a perder a validade. Se não houvesse um prazo de validade com começo e fim para a medida provisória, talvez desnecessário fosse o estabelecimento desse marco, nos 45 dias, a partir do qual a pauta está trancada, e somente a partir do qual podem ser aplicados os efeitos das matérias que tramitam em regime de urgência.
É evidente que pela falta de procedimentos do Congresso Nacional muitas vezes alcançamos esse prazo, sem que sequer a Comissão tenha sido instalada, porque, inclusive, é uma raridade, uma exceção que se instalem as comissões para apreciação das medidas provisórias -- ontem, pude expor claramente que são os motivos políticos que impedem a instalação das comissões.
Então, a medida provisória tem dia para acabar sua validade, e se ela não se transformar em projeto deixa de ter validade. Por isso que se justifica a existência do prazo de 45 dias, a partir do qual ela passa a trancar a pauta da Câmara.
Sr. Presidente, essa discussão foi enriquecedora para a Comissão, mas já foi suficiente. Esse recurso aguarda, há algum tempo, para ser apreciado, motivo pelo qual este nobre Parlamentar não tenha tido condições de atender ao apelo de V.Exa. Daí por que este requerimento que apresento para encerrarmos a discussão e começarmos a votação da matéria. Os argumentos estão aí. Temos que começar a acabar com o abuso das medidas provisórias. Esse instituto deveria ser tratado como exceção, mas hoje é regra, porque a Câmara dos Deputados não tem uma pauta para o País, mas tem para o Poder Executivo. Toda ela debruçada na quantidade absurda, abusiva e inconstitucional de medidas provisórias que não respeitam os requisitos de relevância e urgência.
Sr. Presidente, se rejeitarmos o parecer do Deputado Pudim, começaremos a dar uma resposta, sinalizando positivamente para a sociedade, sobretudo preservando a independência e a soberania do Poder Legislativo.
Agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Para encaminhar contra, concedo a palavra ao Sr. Deputado Colbert Martins.
O SR. DEPUTADO COLBERT MARTINS - Sr. Presidente, nós nos posicionamos contra o encerramento da discussão, até porque cada vez que aparecem novos argumentos, como o argumento consistente do Deputado Michel Temer, dão-se novas luzes à discussão, que precisamos ampliar, para que ela seja efetivamente concluída.
Não é de agora, Sr. Presidente, que temos discussões com relação a essa questão de medidas provisórias. Elas começaram em 2001, com o Presidente Aécio Neves. Daí para cá, é preciso que venhamos a ter um esclarecimento e uma definição. Que precisa ser modificado esse rito das medidas constitucionais, é verdade. As mudanças, como essas que estão sendo apresentadas, continuarão em discussões como as que ocorrem aqui, que não avançam, mas que precisam, evidentemente, ter um direcionamento. Dentro de uma modificação completa do trâmite, do rito das medidas constitucionais, entendemos que podem haver novas modificações.
Neste momento, Sr. Presidente, nós nos posicionamos contra o encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Srs. Deputados, devo informar a V.Exas. que faremos os encaminhamentos por partidos, se for o caso.
Então, dou 1 minuto ao Deputado Neucimar Fraga, para fazer o encaminhamento pelo PR.
O SR. DEPUTADO NEUCIMAR FRAGA - Sr. Presidente, apenas para manifestar a respeito do assunto sobre a importância ou não das medidas provisórias. Inicio a reflexão nesse sentido: como seria o Parlamento e como o Governo poderia realmente governar o País com a morosidade, muitas vezes, da tramitação dos projetos no Congresso, se não fossem as medidas provisórias? Cito apenas um exemplo: o item 5 da pauta -- vejam só o absurdo! -- institui o ano de 2002 como do educador. Demorou tanto a ser analisado que fizeram um substitutivo instituindo o ano de 2004 como o ano do educador. Já estamos em 2007 e esse projeto ainda não foi analisado. Daí, Sr. Presidente, a necessidade de justificar, muitas vezes, as medidas provisórias. Se o Presidente fosse depender da tramitação dos projetos nesta Casa para implementar políticas de governo, poderíamos esperar 5 anos, a exemplo desse projeto que instituiu o ano de 2002 como do educador, mas que até hoje não foi apreciado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Como vota o PR, Deputado?
O SR. DEPUTADO NEUCIMAR FRAGA - Votamos pelo encerramento da discussão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Como vota o PT?
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Dispenso fazer orientação, Sr. Presidente.
Voto pelo encerramento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Vamos votar a matéria.
O SR. DEPUTADO BRUNO ARAÚJO - Pelo PSDB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - PSDB.
O SR. DEPUTADO BRUNO ARAÚJO - Sr. Presidente, lembro ao Deputado Neucimar Fraga que não estamos discutindo a importância da MP, que é indiscutível. O que mais uma vez quero dizer, em nome do partido, é que queremos estar completamente desprovidos de facções políticas nessa discussão. É uma matéria que interessa a quem hoje é Oposição e amanhã é Governo; e quem hoje é Governo e amanhã é Oposição. É uma matéria que demonstra, dá tamanho, grandeza a esta instituição se nós nos atermos ao dispositivo constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Estamos votando o requerimento de discussão.
O SR. DEPUTADO BRUNO ARAÚJO - Exatamente, Sr. Presidente.
Então, sobre a votação que faremos, penso que não há pressa.
V.Exa. pode me informar se ainda existem Deputados inscritos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Para quê?
O SR. DEPUTADO BRUNO ARAÚJO - Para discussão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Mas nós estamos encerrando a discussão.
O requerimento é para encerrar a discussão.
O SR. DEPUTADO BRUNO ARAÚJO - Estou perguntando se ainda há Deputados inscritos. Não temos interesse em criar obstáculos à discussão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Há Deputados inscritos.
O SR. DEPUTADO BRUNO ARAÚJO - Há Deputados inscritos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Ontem, a Presidência fez um apelo para que pudéssemos apreciar a matéria. Alguns desistiram da discussão. Hoje, novos Deputados se inscreveram. Agora, o Deputado ACM Neto apresentou requerimento de encerramento de discussão, e é o que estamos discutindo.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, quantos Parlamentares mais estão inscritos para discutir a matéria?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Presentes, temos 4.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Temos 4 que estão presentes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Com o Deputado Moreira Mendes são 5.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Quero manter o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO BRUNO ARAÚJO - O PSDB libera a bancada para votar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Libera.
Vamos votar o requerimento.
Os Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o requerimento de encerramento de discussão.
O SR. DEPUTADO GERSON PERES - Já ia votar contra ele.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, quero justificar. V.Exas. encaminharam contra, mas votaram a favor do requerimento.
O SR. DEPUTADO COLBERT MARTINS - Eu votei contra. V.Exa. devia pedir verificação de quorum. Faltou pouco.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Por favor.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Encaminharam contra e votaram a favor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Srs. Deputados, daremos prosseguimento à votação.
Agora vamos votar o parecer do Deputado Pudim, que já foi amplamente discutido, a Casa toda conhece. Vou colocá-lo em votação.
Gostaria de saber se algum partido quer encaminhar a votação.
O SR. DEPUTADO MOREIRA MENDES - O PPS.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Encaminhar favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - PPS, PSC, PT, PSDB.
Deputado ACM, V.Exa. vai encaminhar?
O SR. DEPUTADO COLBERT MARTINS - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Colbert, vou passar ao encaminhamento da votação.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Odair Cunha, que falará a favor da matéria.
O SR. DEPUTADO ODAIR CUNHA - Sr. Presidente, abro mão da palavra a favor do Deputado José Genoíno.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Há inscritos. Dois Deputados falarão a favor e 2, contra. Tenho inscritos Deputados Odair Cunha, Flávio Dino, José Genoíno e ACM Neto.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Eu troco com o Deputado Odair Cunha.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - São apenas esses 4 Deputados inscritos.
O SR. DEPUTADO ODAIR CUNHA - Sr. Presidente, encaminho favoravelmente ao voto do Deputado Pudim por compreender que está exatamente na essência da medida provisória a urgência. Aliás, a medida provisória se justifica pelo regime especial e pela urgência. Tratar a medida provisória com a urgência devida e com o regime especial a que está submetida é uma questão central. Aliás, quero ainda registrar que, quando votamos uma medida provisória, analisamos exatamente a constitucionalidade, a adequação financeira, a relevância e a urgência da matéria.
De outra forma, Presidente, se tratássemos a medida provisória como proposição normal do Executivo, aquele Poder poderia pedir a urgência constitucional.
Portanto, Sr. Presidente, votamos conforme o voto do ilustre Relator.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Flávio Dino, concedo a palavra a V.Exa. para falar contra ao parecer. (Pausa). Ausente.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado ACM Neto, que falará contra o parecer.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, Sras. e Sr. Parlamentares, é bom deixar muito claro que o Governo convocou sua tropa de choque. Ontem, aqui estávamos, conduzimos a discussão, a votação seria feita, e havia uma flagrante maioria daqueles que se opunham ao parecer do Deputado Pudim. O Governo se movimentou ao perceber a maioria formada na Comissão de Constituição e Justiça. Vi, inclusive, alguns Parlamentares que ontem mostravam posição contrária à do Deputado Pudim mudarem de posição hoje.
É a evolução, não é, Deputado Nelson Pellegrino?
Pois é. Está muito claro que o Governo já manobrou, convocou sua tropa, compôs sua maioria; uma maioria que, infelizmente, na Comissão de Constituição e Justiça não examina as posições à luz do que prevê a Constituição e o Regimento Interno da Casa; uma maioria que diz "amém" às vontades e aos desígnios do Governo. Sei que nem todos são assim. Sei que alguns, como é o caso do Deputado Michel Temer, por exemplo, têm posição assentada sobre a matéria e sustentam essa posição dentro de interpretação jurídica pessoal. Agora, causa-me surpresa, perplexidade e, diria, até desespero ver alguns Parlamentares que ontem, aqui, afirmavam que votariam contra o voto do Deputado Pudim e, agora, mudaram de posição. Por respeito pessoal e por amizade, não vou citar nomes, mas é evidente que eles sabem quem são.
Sr. Presidente, vamos perder uma oportunidade singular de começar a acabar com essa imoralidade: o uso e abuso das medidas provisórias no Brasil. O pior e o mais grave é a Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante da Casa, assinar um atestado em torno dessa imoralidade, dessa agressão, dessa violência. Está claro! A urgência e seus efeitos se justificam na medida em que a MP alcançou os 45 dias de prazo, não foi apreciada, vai trancar a pauta e requer procedimento mais célere. O que implica, de fato, aplicação do regime de urgência em efeitos práticos que permitem...
Qual é o problema, Deputado Peres?
O SR. DEPUTADO GERSON PERES - Gostaria de fazer um aparte.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Não é possível.
O SR. DEPUTADO GERSON PERES - Não pode?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Encaminhamentos não cabem aparte.
Peço aos Deputados José Genoíno e Gerson Peres que desliguem o microfone, por favor.
O SR. DEPUTADO GERSON PERES - Mas o discurso do Deputado está passando do tempo.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Tenho 5 minutos para encaminhar. V.Exa. deve saber disso.
Peço, inclusive, que esse tempo me seja restituído.
O SR. DEPUTADO GERSON PERES - Peço desculpas.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, é o que ocorre. O prazo é de 45 dias. Está claro no texto legal. Somente a partir dessa data é que podem ser aplicados os efeitos da tramitação em regime de urgência. Por quê? Porque chegamos a um prazo em que a MP não foi apreciada e, portanto, requer uma natureza mais célere de procedimentos.
Sr. Presidente, parece-me que a manobra está feita. Olhamos o Plenário e não nos surpreendemos. Conhecemos todos. Sabemos o tipo de mobilização que o Governo pode fazer numa Comissão como esta. Mas informo que, caso a maioria do Governo prevaleça, nós, o Democratas - e vou submeter a questão ao PPS e ao PSDB -, faremos estudos jurídicos e, se for o caso, como se trata de matéria constitucional, poderemos recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Não descartamos essa possibilidade. Não é apenas ato interna corporis, é ato de matéria constitucional altamente relevante. Se a maioria do Governo pode ser construída aqui, no Supremo ela não pode. Isso ficou muito claro nos últimos julgamentos realizados por aquele órgão. Assim, não descartamos a possibilidade de irmos ao Supremo Tribunal Federal argüir a inconstitucionalidade dessa deliberação, adotada pelo Presidente Arlindo Chinaglia e, ao que parece, por essa maioria artificial, que é dada, silente, comportada, bem talhada por parte do Governo e pode ser hoje referendada pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sr. Presidente, nosso encaminhamento é contra o parecer do Deputado Pudim e a favor das prerrogativas do Poder Legislativo e pela retomada da independência desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado ACM Neto, esta é uma Casa da maioria. Propus o entendimento porque sei que é importante chegarmos de uma vez por todas à interpretação que favoreça à Casa.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Mas nem sempre a maioria pode impor os seus direitos acima da Constituição.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Com a palavra o Deputado José Genoíno, para encaminhar.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vejam qual é a questão desse recurso, na forma de questão de ordem. Tenta-se, por meio de recurso, na forma de questão de ordem, fazer alteração do texto constitucional em tema que o Congresso Nacional sempre debateu, o tema das medidas provisórias.
Vejam bem: é claro que a medida provisória, ao ser editada, produz efeito legal. Podemos dizer que isso é uma excepcionalidade. Ela em si tira a competência do Legislativo. Na sua gênese e na sua essência ela tira essa competência, pelas condições inseridas no texto constitucional.
Depois que o Constituinte aprovou a edição de medida provisória e se mudou a Constituição para aperfeiçoar o texto, não podemos, por meio de questão de ordem, revogar o art. 62 da Carta Magna, porque a urgência está no caput desse artigo e na gênese da edição da medida provisória, conforme disse aqui o Deputado Michel Temer. A urgência surge no momento da edição, porque já produz o efeito legal.
V.Exa. se lembra, Deputado Michel Temer, quando discutimos a mudança com esses requisitos inseridos aqui, como os 45 dias, qual foi o argumento central da emenda constitucional, quando o Presidente Aécio Neves presidia a Câmara? É que as medidas provisórias ficavam 1 ano, 2 anos, sendo reeditadas 20, 30 vezes.
Qual foi o fundamento daquela emenda constitucional? Temos que colocar a medida provisória, que é medida excepcional, na pauta do Legislativo, para impor, legalmente, ao Legislativo - nós inserimos isso - a deliberação sobre a matéria. Mas a urgência está na essência, no ato de edição da medida provisória.
A medida provisória, como medida excepcional, podemos até admitir que é maléfica para o Parlamento, claro, porque ela é editada e produz lei. Mas está no texto constitucional. Nessa excepcionalidade, a edição da medida provisória já configura a urgência. Inserir a matéria em pauta é uma conseqüência da urgência que ensejou a edição da medida provisória.
Por isso, Sr. Presidente, entendo que o parecer do Deputado Geraldo Pudim está correto, porque a urgência está na gênese, está na origem, está na essência da edição da medida provisória. Não podemos voltar ao tempo em que a medida provisória era reeditada 30 vezes, nem podemos achar que a medida provisória é semelhante ao projeto de lei, ordinária ou complementar. Não é, porque ela entra em vigor no ato da sua edição, por se tratar de urgência. Se a urgência está no conteúdo, no ato, essa urgência produz efeitos imediatos na tramitação no Congresso Nacional.
Por isso, voto com o parecer e encaminho no sentido da sua aprovação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Peço silêncio aos Deputados. Estou vendo daqui Deputados conversando em voz alta. Peço, por favor, silêncio. Tenho certeza de que todos tiveram dificuldade para ouvir o Deputado José Genoíno. Repito, essa é uma das discussões mais importantes da Casa.
Passo a palavra ao Deputado Flávio Dino, para falar contra a matéria.
O SR. DEPUTADO FLÁVIO DINO - Sr. Presidente, começo com um apelo aos companheiros Deputados e Deputadas que comigo compõem a base do Governo Lula nesta Casa. Todos são testemunhas do meu empenho na defesa das posições do Governo nesta CCJ, e o faço por convicção, não por interesse, mas por convicção político-ideológica. Porém, a clivagem que se põe aqui não é essa. É equivocada tanto da parte dos companheiros do Governo quanto da parte dos companheiros da Oposição pretenderem reduzir esta questão à pequena política, à disputa entre Governo e oposição, porque essa disputa é transitória, é contingencial. Tanto é que Aécio Neves é do PSDB e Arlindo Chinaglia é do PT, mas ambos concordam em relação ao procedimento. Um era Governo ontem e é oposição hoje; outro era oposição ontem, é Governo hoje. Isso é a essência da democracia. Por isso, não podemos reduzir isso ao contingencial. Esse tema é muito maior.
O que está em questão? As medidas provisórias são necessárias, e defendo o seu uso. Sou absolutamente contra a extinção das medidas provisórias. Porém, defender o uso não é defender o abuso. E o que evita o abuso todos sabemos.
O Deputado José Eduardo Cardozo foi aos glosadores, foi longe, mas não era preciso ir tão longe. O que aprendemos com os liberais? O que aprendemos com a filosofia ocidental que assenta a noção contemporânea de democracia? O que evita o abuso não é a personalidade de cada um; o que evita é a existência de controles institucionais e históricos. Esse controle pode ser judiciário, pode ser parlamentar.
Vamos abdicar do controle parlamentar em relação a este Governo e a qualquer governo? A questão que se põe é que, em 2001, fizemos um arbitramento de como se daria o controle. Nós decidimos, neste Parlamento, com o voto de todos os partidos, do Governo e da Oposição, que haveria um rito consagrado na Emenda Constitucional nº 32. Esse rito foi aprovado e lá está dito que o controle parlamentar se exercita mediante a constituição de uma Comissão Especial.
Onde está a Comissão Especial? Ninguém sabe, ninguém viu. E esta Comissão de Constituição e Justiça vai dizer que está certo a Emenda Constitucional nº 32 ser descumprida há 6 anos? Nós podemos dizer isso? E depois, em 2002, ambas as Casas, a Câmara e o Senado, editaram uma resolução dizendo que deve haver uma Comissão Especial e que o trancamento só se dá a partir do 45º dia. E disseram corretamente que a urgência só se dá a partir do dia de número 45, porque é o que está escrito no § 6º do art. 62 da Constituição.
Não podemos fazer a interpretação literal, é verdade, mas não podemos fazer a interpretação paranóica, no sentido que Humberto Eco diz. Uma sentença constitucional: Brasília é a Capital da República. Está escrito na Constituição. Alguém pode interpretar que Brasília é o velho veículo fabricado pela Volkswagen?
É evidente que Brasília é a cidade, porque neste caso só há uma interpretação possível. Todas as demais, no dizer de Humberto Eco, são interpretações paranóicas, porque se descolam do texto. Então, com todo o respeito ao esforço hermenêutico feito aqui, não podemos considerar que a Constituição diz outra coisa senão o que o sentido literal informa.
Finalizo, Sr. Presidente, perguntando: por que é assim? Porque foi um erro, um equívoco? Não foi. Não foi erro ou equívoco, foi opção política desta Casa. E entendemos assim porque é uma distinção evidente. Uma coisa é a urgência material de conteúdo, cujo juízo compete ao Presidente da República, quando da edição do ato. Outra coisa, diferente, é a urgência procedimental, o rito. E quem trata de rito não é o Presidente da República, qualquer que seja ele. Quem trata de rito é o Parlamento. E a urgência que está em questão é uma nova modalidade de urgência procedimental que não está na Constituição, não está na Resolução nº 1, de 2002, e não está no Regimento Interno; está apenas em uma questão de ordem, que já foi revista.
Daí por que, Sr. Presidente, o meu encaminhamento é no sentido de que o recurso seja provido, para que possamos debater esta questão mais profundamente no plenário e restabelecer a dignidade e a integridade do texto constitucional e preservar o controle parlamentar sobre o nosso Governo e sobre os governos que virão, porque nós somos maiores e duraremos mais tempo, com o beneplácito do povo dos nossos Estados, do que apenas um mandato. Outros governos virão, lembremo-nos disso, e com isso o provimento do recursos, a meu ver, impõe-se.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Vou passar à orientação das bancadas.
Como vota o PPS, Deputado Humberto Souto?
O SR. DEPUTADO HUMBERTO SOUTO - Sr. Presidente, voltei a esta Casa após 6 mandatos e após passar 10 anos no Tribunal de Contas da União. Percebi que há aqui uma preocupação muito grande com o jurídico, com a cultura, com a educação. Mas estamos nos descuidando de algo que se chama brio. Nós Deputados estamos perdendo o brio.
O que está aqui em discussão não é uma firula jurídica. O Presidente Arlindo Chinaglia sempre diz que temos de votar, de marcar reuniões para segunda-feira e quinta-feira e de produzir voto de dedo e de todo jeito, como se isso fosse produzir alguma coisa para o País.
Essa matéria é de suma importância, Sr. Presidente. Ela tem de transcender ao problema partidário. Não se pode ouvir Deputado falar sobre problema da bancada do Governo. Não se discute isso. Há um consenso nacional de que a medida provisória desmoralizou, destruiu o Parlamento. Não só a nossa imoralidade destruiu o Parlamento, mas também a medida provisória, que nos impede de votar qualquer projeto nesta Casa. E, quando temos uma oportunidade, aparecem aqui com firula jurídica.
Estamos nos enganando, passando violentamente sobre o art. 62 da Constituição, que dispõe claramente que a urgência só se dá após o 45º dia. Então, não há que se falar em urgência no dia em que a medida provisória chega à Casa. Ela é urgente na sua gênese, mas na sua gênese de edição, e não no rito procedimental.
Por isso, Sr. Presidente, precisamos ter consciência de que o que estamos votando aqui é o seguinte: devemos continuar com este Congresso agachado, achincalhado, desmoralizado...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Como vota o PPS, Deputado?
O SR. DEPUTADO HUMBERTO SOUTO - ...sem votar uma matéria, sem votar um projeto, sem votar nada de iniciativa do Parlamentar e continuar simplesmente com a pauta trancada pelas medidas provisórias? Ouvimos todos os dias que temos de mudar a medida provisória, que temos de melhorar o processo legislativo e, quando surge uma oportunidade como essa, pisam e rasgam a Constituição.
É claro o art. 62, quando diz que a urgência só se dá a partir do 45º dia. Como então estarmos aqui nos enganando? É brincadeira o que estão fazendo aqui, Sr. Presidente. Não há que se falar em urgência da medida provisória no primeiro dia da sua edição. Ela só entra em urgência no Congresso Nacional após o 45º dia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Como vota o PPS, Deputado?
O SR. DEPUTADO HUMBERTO SOUTO - Somente aí, Sr. Presidente, Srs. Deputados, ela tranca a pauta. Apelo para consciência dos Srs. Parlamentares, a fim de que reflitam sobre este importante momento para a Câmara dos Deputados.
Estou encerrando, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - A Mesa já lhe deu 1 minuto a mais.
O SR. DEPUTADO HUMBERTO SOUTO - Estou encerrando, Sr. Presidente.
Não podemos deixar passar essa oportunidade de votar simplesmente porque somos da base do Governo. Não podemos continuar nos desmoralizando.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Como vota o PPS, Deputado, por favor?
O SR. DEPUTADO HUMBERTO SOUTO - O PPS vota pelo provimento do recurso, Sr. Presidente, por entender que esta é uma oportunidade de recuperar o processo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - V.Exa. vota "não" ao parecer?
O SR. DEPUTADO HUMBERTO SOUTO - "Não" ao parecer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Perfeito.
Como vota o PSC, Deputado Regis de Oliveira. Peço, por favor, que se lembre do tempo, que é de 1 minuto apenas. 
O SR. DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA - Vou atender a V.Exa., Sr. Presidente.
O PSC não acha que essa discussão seja partidária. Nós não podemos politizar uma matéria jurídica. O que está em jogo, simplesmente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Desculpe-me, Deputado Regis.
O SR. DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA - Eu aguardo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Os Deputados estão pedindo que a Mesa tome uma providência, mas ao mesmo tempo também fazem muito ruído aqui na frente.
O SR. DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA - É natural.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - É natural que exista a conversa, mas precisamos também ouvir os oradores. Eu vou repetir: essa matéria é uma das mais sérias para a Câmara dos Deputados.
Com a palavra o Deputado Regis de Oliveira.
O SR. DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA - Prossigo, Sr. Presidente, dizendo que o PSC não partidariza nem politiza este assunto. Isso não é matéria de Governo. Será que podemos fazer tanta confusão com a interpretação de um procedimento? É mero procedimento. Nem processo é, Sr. Presidente. É um procedimento interno da Casa. Não podemos levar isso a ponto de movimentar toda a base do Governo. E faço parte dela, como o Deputado Flávio Dino e outros tantos colegas que já se manifestaram, como fez agora o nosso querido ex-Ministro. Tudo isso leva a uma mera interpretação normativa do Regimento Interno. Não tem nenhum sentido colocarmos esse problema em termos de discussão partidária. Isso não é político-partidário, é regimental.
Eu suponho que, para nossa dignidade, para a melhoria da nossa visibilidade externa, só podemos propor o provimento do recurso. É nesse sentido que vota o PSC, Sr. Presidente, pelo provimento.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Eu preciso cumprir o Regimento. Há encaminhamentos a serem feitos.
O PSDB, Deputado Bruno Araújo, como vota?
O SR. DEPUTADO BRUNO ARAÚJO - Sr. Presidente, alguns meses atrás, o Supremo Tribunal Federal...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Por favor, o Deputado sabe o tempo que tem.
O SR. DEPUTADO BRUNO ARAÚJO - ...desmoralizou decisão desta Comissão de Justiça, no tocante à CPI do apagão. Houve naquele momento, principalmente, um embate político. Quando eu solicitei a esta Comissão a preferência para discutirmos essa matéria e apresentei o voto em separado junto com o Deputado Regis de Oliveira, eu o fiz de coração e verdadeiramente desprovido do sentimento político, porque este é o momento de mostrarmos a importância desta Comissão de Justiça na interpretação de questões fundamentais como esta.
Em alguns momentos na vida pública nós nos desmotivamos pelo que hoje é essa atividade, pelo que representa a exposição e, muitas vezes, como disse o Deputado Humberto Souto, porque nossa presença é requerida única e exclusivamente para pôr o dedo no posto de votação do Plenário e votar.
Engrandece-me ouvir a coragem intelectual e cívica do Deputado Flávio Dino, que ressaltou pensamento que deveria ser o de todos nós, no sentido de que a desmoralização que vivemos perante a sociedade, entre diversos fatores, deve-se ao fato de que, em momentos como este, usamos nossa inteligência para servir ao Governo.
Portanto, no encaminhamento do PSDB, ressalto a coragem cívica e intelectual do Deputado Flávio Dino, o voto em separado que apresentei com o Deputado Regis de Oliveira e faço um apelo verdadeiro aos Srs. Deputados para que não se permitam, na sua consciência, com sua inteligência, amanhã concluírem que foram servis a algo menor do que a Constituição.
Vamos fortalecer esta Casa. Vamos nos respeitar, para que valha a pena continuarmos pensando em mandatos futuros.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Como vota o PP, Deputado Gerson Peres?
O SR. DEPUTADO GERSON PERES - Sr. Presidente, temos 2 problemas. Vou ser breve.
Temos que cumprir o que os Constituintes estabeleceram. Fiz parte da Constituinte. Depois de elaborarmos o art. 62, já surgiram várias formas regimentais de adaptar esse procedimento com relação às Comissões Especiais, à urgência e à preferência.
Por que a tramitação atrasa? Primeiro, a Comissão Especial poderia ser composta por 5 ou 6 membros, mas como conta com 60 Deputados, nunca há quorum. É um fator do atraso da tramitação também.
Segundo, nós estabelecemos quais os segmentos em que se poderia aplicar a medida provisória. E aí se expandiu a possibilidade de edição de medidas provisórias para todos os demais.
A medida provisória não poderia ser editada para tratar de matéria relativa à tributação ou para tais e tais pontos. Mas ampliaram o rol e acabaram generalizando seu uso. É outro fator contribuinte para o uso e o abuso da medida provisória.
O Partido Progressista é da base do Governo e quer, primeiro, que se respeite a Constituição, integralmente. E quando se quiser aprovar projetos com urgência, há dispositivo próprio na Constituição. Se não me falha a memória, está no § 2º do art. 64; o prazo de 45 dias para manifestação.
Votamos pelo provimento do recurso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Com o Relator?
O SR. DEPUTADO GERSON PERES - Pelo provimento do recurso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Perfeito. Vota "não" ao relatório.
O SR. DEPUTADO GERSON PERES - Sim, votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Há uma tendência de se dizer "sim", e não dizer "não". Isso é bom.
O SR. DEPUTADO GERSON PERES - Eu aprendo aqui com os mestres, para não dizer um "não", a fim de não chocar o meu amigo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Michel Temer, como vota o PMDB?
O SR. DEPUTADO MICHEL TEMER - Sr. Presidente, eu pedi ao meu Líder na Comissão a liberdade de encaminhar essa matéria para esclarecer um fato.
Integro esta Comissão, tenho freqüentado as reuniões, mas entrei aqui por convocação do Deputado Gerson Peres para conversar um pouco com o Deputado Edmar Moreira sobre a questão do Sistema S. Sentei-me e verifiquei essa discussão acadêmica extraordinária entre, especialmente, no primeiro momento, os Professores José Eduardo Cardozo e Regis de Oliveira. Eu não sabia que a questão ganharia essa emoção política extraordinária, depois apagada pelas palavras do Deputado Flávio Dino e de todos os que se manifestaram.
Admiro imensamente o Deputado ACM Neto pela sua garra, pela sua competência, pela sua articulação e, com toda a franqueza, se me permite a diferença de idade, pelo preparo que S.Exa. tem no campo jurídico, no campo intelectual e no campo parlamentar. Por isso quero sempre homenageá-lo com essas palavras.
Agora, como fui pego um pouco de surpresa com essa emoção política, quero dizer que não estou aqui para servir ou não ao Governo, como tantos aqui criticaram. Eu entrei numa discussão acadêmica, e um comichão na minha mente me fez entrar nessa discussão.
Os senhores sabem o que é curioso: por mais que ouça as afirmações aqui, eu, na verdade, convenço-me do que eu dissera inicialmente. Se eu pegar as palavras do Deputado Humberto Souto, este nobre Parlamentar, que, quando aqui cheguei, era dos mais eminentes Líderes desta Casa, verifico que a argumentação de S.Exa. favorece a tese da pronta satisfação e da pronta resolução das medidas provisórias.
O fato de a Constituição aludir à Comissão Especial, Deputado Flávio Dino - aqui vai um debate acadêmico -, não significa que o Plenário fique cingido, submetido à decisão da Comissão Especial. Portanto, o Plenário, que é o órgão máximo da Casa, pode substituir-se às Comissões. É por isso que eu, ao ouvir os debates - e volto a dizer, um debate acadêmico, se são 3 dias, 5 dias -, confesso, com toda a franqueza, que não vi muita diferença no procedimento.
Estou entrando num debate acadêmico, no qual vejo, do meu ângulo, essa significação política extraordinária. Volto a dizer: se em 10 dias a medida provisória puder estar aprovada ou desaprovada, porque ela pode estar desaprovada, melhor para o Legislativo.
Por isso, o PMDB encaminha o voto "sim" ao relatório do nobre Deputado Pudim. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO PASTOR MANOEL FERREIRA - PTB.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Quem vai encaminhar pelo PT?
O SR. DEPUTADO PASTOR MANOEL FERREIRA - É o PTB, Sr. Presidente. O PT já foi.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Não, não. o Deputado José Genoíno discutiu com ...
O SR. DEPUTADO ROBERTO MAGALHÃES - Sr. Presidente, para orientar pelo Democratas.
O SR. DEPUTADO PASTOR MANOEL FERREIRA - O Deputado José Genoíno já falou, sim.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Não, o Deputado José Genoíno encaminhou a matéria. Quem vai orientar é o Deputado José Eduardo Cardozo. Essa é a orientação da Mesa. Tem S.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é uma decisão das mais importantes que a Comissão de Justiça tomará. Será muito importante que façamos uma reflexão profunda sobre ela.
Concordo integralmente com o Deputado Flávio Dino, quando afirma que essa questão não pode ser amesquinhada. Não se trata de uma disputa efêmera e episódica entre Governo e oposição.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que solicite silêncio ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Humberto Souto, o Deputado José Eduardo Cardozo está com dificuldade para se expressar. Peço que tenhamos a bondade de ouvir S.Exa., por favor.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Sr. Presidente, não é uma discussão...
O SR. DEPUTADO BRUNO ARAÚJO - Sr. Presidente, a dificuldade do Deputado José Eduardo Cardozo é de se expressar ou de ouvir? Porque S.Exa. sempre se expressou muito bem. Estamos com dificuldade de ouvir S.Exa. pelo barulho. Se pudesse parar o barulho...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Agradeço a V.Exa. a brilhante colaboração.
Tenha a bondade, Deputado José Eduardo Cardozo.
O SR. DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Sr. Presidente, esta não é uma discussão episódica, pontual e efêmera. O que está em jogo são concepções jurídicas e democráticas.
Estão em jogo concepções jurídicas porque é evidente que, se eu tomar a Constituição pelo dispositivo que especificamente rege a matéria, essa é uma forma de interpretar, legítima. Mas posso tomar a Constituição pelo todo, pelos princípios, pelo sistema. E, como chegou a dizer certa feita, Norberto Bobbio: quem vê a árvore não vê a floresta. Quem vê o artigo não vê toda a situação sistêmica que está por trás da sua interpretação.
E estão em jogo concepções políticas também por uma questão importante, Sr. Presidente. A medida provisória precisa permitir que a maioria expresse a sua opinião, seja ela qual for. Eu não posso criar uma tramitação impeditiva de que a maioria expresse a sua opinião. Ao contrário, ela envolve matéria urgente e relevante, tem prazo determinado. Então, eu tenho que criar condições constitucionais para que a maioria democraticamente a aprecie, para que a maioria democraticamente consiga votá-la dentro do exíguo prazo de 60 dias. É, portanto, irracional e inadmissível, Presidente Mendes Ribeiro Filho, que tenhamos, a meu ver, um regime de urgência colocado a posteriori da edição da medida provisória. Tem que ser de imediato. Não é possível uma matéria urgente não ter regime de urgência. Não há lógica, não há sistematicidade, não há razoabilidade.
Portanto, o PT tem posição muito clara a respeito e vota favoravelmente ao recurso do Deputado Geraldo Pudim, entendendo que essa é uma questão fundamental para a compreensão e a atuação deste Poder Legislativo e da própria Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Como vota o DEM, Deputado Roberto Magalhães?
O SR. DEPUTADO PASTOR MANOEL FERREIRA - O PTB vota também, Excelência.
O SR. DEPUTADO ROBERTO MAGALHÃES - Sr. Presidente, não só a interpretação sistemática, mas também a histórica, a teleológica, todas elas são instrumentos do Direito, sobretudo dos aplicadores do Direito, e os princípios constitucionais cada vez ganham mais prestígio, principalmente na jurisprudência dos tribunais brasileiros.
Todavia, quero, com a devida vênia, discordar deste brilhante Deputado com quem temos a satisfação de conviver aqui já por 5 anos, o Deputado José Eduardo Cardozo, para dizer que não há por que se buscar princípios nem se apelar para interpretações sistemáticas - e eu, que tanto faço isso aqui, faço quando é necessário - quando a letra da lei não comporta dúvidas. Esse é um dispositivo que trata do processo de um tipo determinado de proposta legislativa. O § 6º do art. 62 da Constituição é claro ao dizer que "se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará" - no futuro, Sr. Presidente - "em regime de urgência (...)". Ora, como é que nós podemos torcer e mudar aquilo que o vernáculo de uma forma claríssima já está nos informando, o comando do legislador constitucional?
Aliás, eu quero fazer uma ressalva. Infelizmente, a Emenda Constitucional nº 32, que criou essa monstruosidade que é a obstrução de pauta, nasceu de uma proposta de emenda à Constitucional de minha autoria, a PEC nº 2, de 1995. Eu me elegi Prefeito e, enquanto exercia o mandato de Prefeito, aprovou-se a Emenda Constitucional nº 32, que piorou muito a situação. A minha proposta era para simplificar. Da minha proposta só aproveitaram os 60 dias e a proibição de seqüestro de poupança pública.
O voto do Democratas é no sentido do...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Pellegrino) - V.Exa. vota com o Relator ou contra o Relator? Qual a orientação?
O SR. DEPUTADO ROBERTO MAGALHÃES - Eu voto contra o Relator, porque estou a favor do recurso do Deputado Raul Jungmann e outros.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Pellegrino) - A orientação do DEM é o voto contra o Relator.
Deputado Flávio Dino, para orientar pelo PCdoB.
O SR. DEPUTADO FLÁVIO DINO - Sr. Presidente, aqui há muitos Parlamentares dotados de muito mais experiência do que eu, e sabemos todos que cada um de nós representa 1/513 do Poder Legislativo. Cada um de nós aqui tem que percorrer um longo itinerário para garantir que uma idéia sua vire norma jurídica. O Presidente da República, correta e solitariamente, já tem a máxima atribuição derivada da urgência. S.Exa., sozinho, confere a uma vontade sua a urgência máxima, para fazê-la vigorar imediatamente. A vontade de nenhum de nós vigora imediatamente, graças a Deus, felizmente. É democrático que não vigore. A do Presidente da República vigora, mas sob controle. E o que está em questão é se essa urgência máxima de uma vontade virar norma jurídica instantaneamente, que nós não temos, deve ser desprovida de controle parlamentar. O nosso entendimento é que essa é uma questão fundamental para a democracia brasileira, é atemporal, ultrapassa esta quadra.
Por isso, em homenagem à Constituição, dizemos "sim" ao que está no § 6º, que não comporta outra interpretação, e "não" ao parecer do Relator.
Portanto, "sim" ao provimento do recurso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Como vota o PTB?
O SR. DEPUTADO PASTOR MANOEL FERREIRA - Excelência, o PTB vê nessas medidas provisórias uma excepcionalidade. É uma medida excepcional, diferente das outras medidas. E com todo respeito a todos que aqui fizeram suas ponderações, reconhece a colocação feita pelo Deputado Michel Temer, do PMDB, de que quanto mais rápido o Parlamento se vir livre desse corpo estranho entre nós será importante para o andamento da própria vida parlamentar.
Então, o PTB, diante destas colocações aqui já postas, vota com o Relator, pelo "sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Vamos colocar em votação a matéria.
O SR. DEPUTADO WOLNEY QUEIROZ - O PDT encaminha o voto sim, com o Relator.
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Sr. Presidente, V.Exa. poderia me conceder a palavra como autor por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Eu não tenho mais como dar a palavra a ninguém.
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Pelo meu partido, eu poderia?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Já falou.
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Peço desculpas a V.Exa.. V.Exa. sabe que é a força do Regimento.
O SR. DEPUTADO MICHEL TEMER - Sr. Presidente, uma questão de ordem. Eu tenho ouvido de vários colegas que o simples fato de o Presidente levar, pelo regime de urgência, 10 ou 15 dias depois, isso trancaria a pauta. Isso não é verdadeiro, certo? Eu quero dizer que...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Michel Temer, isso é uma questão de mérito.
O SR. DEPUTADO HUMBERTO SOUTO - Sr. Presidente, eu gostaria de respondê-lo.
O SR. DEPUTADO MICHEL TEMER - Sim, mas se trancar a pauta, se me permite, Presidente, é claro que a minha posição é outra. A minha idéia é que a urgência se estabelece mas não tranca a pauta. Trancar a pauta são 45 dias. Que fique claro isso na ata desta sessão.
O SR. DEPUTADO HUMBERTO SOUTO - Para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Por favor, eu vou colocar em votação a matéria.
O SR. DEPUTADO HUMBERTO SOUTO - Para contraditar a questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Mas não houve questão de ordem a ser resolvida pela Mesa.
O SR. DEPUTADO HUMBERTO SOUTO - Houve questão de ordem do Deputado Temer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Eu vou colocar em votação a matéria.
Quem vota a favor do parecer do Relator?
O SR. DEPUTADO HUMBERTO SOUTO - (Intervenção fora do microfone inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado, por favor, acalme-se. Porque a discussão foi encerrada, Deputado. Todos encaminharam, todos orientaram.
O SR. DEPUTADO HUMBERTO SOUTO - (Intervenção fora do microfone inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Mas não houve questão de ordem. A Mesa não considerou como questão de ordem.
Eu vou colocar em votação a matéria.
O SR. DEPUTADO HUMBERTO SOUTO - (Intervenção fora do microfone inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado, por favor. Ministro, por favor. Estamos em regime de votação. Eu lhe peço paciência.
O SR. DEPUTADO HUMBERTO SOUTO - (Intervenção fora do microfone inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Em votação a matéria.
Os Srs. Deputados que forem a favor do parecer permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado o parecer. (Palmas.) (Pausa.)
Verificação pedida pelo Deputado José Eduardo Cardozo.
Vamos passar à votação nominal.
Quem vota com o Relator vota "sim". Quem vota contra o Relator vota "não". O procedimento é Importante porque vi confusão no encaminhamento. Quem vota com o Relator vota "sim", quem vota contra vota "não".
Vamos à votação.
(Processo de votação.)
Deputado Benedito de Lira. (Pausa.)
Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.)
Deputado Carlos Bezerra. (Pausa.)
Deputado Cezar Schirmer. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO CEZAR SCHIRMER - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Colbert Martins.
O SR. DEPUTADO COLBERT MARTINS - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Geraldo Pudim.
O SR. DEPUTADO GERALDO PUDIM - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Gerson Peres.
O SR. DEPUTADO GERSON PERES - (Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - "Não".
Deputado Ibsen Pinheiro.
(Não identificado) - Ausente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado João Paulo Cunha.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO CUNHA - Sr. Presidente, voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado José Eduardo Cardozo. (Pausa.)
Deputado José Genoíno.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado José Mentor.
O SR. DEPUTADO JOSÉ MENTOR - "Sim", com restrições, Sr. Presidente. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Magela.
O SR. DEPUTADO MAGELA - Sr. Presidente, voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Marcelo Guimarães Filho. (Pausa.)
Deputado Marcelo Itagiba. (Pausa.)
Deputada Maria Lúcia Cardoso. (Pausa.)
Deputado Maurício Quintella Lessa.
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO QUINTELLA LESSA - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Maurício Rands. (Pausa.)
Deputado Mauro Benevides. (Pausa.)
Deputado Michel Temer. (Pausa.)
Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Nelson Trad.
O SR. DEPUTADO NELSON TRAD - Sem ser kardecista, não vou votar nem no glosador nem no gozador. Vou votar com o espírito da lei: "não". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - "Não".
Deputado Neucimar Fraga. (Pausa.)
Deputado Odair Cunha.
O SR. DEPUTADO ODAIR CUNHA - Pelo espírito da lei, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Paes Landim. (Pausa.)
Deputado Paulo Maluf. (Pausa.)
Deputado Paulo Teixeira.
O SR. DEPUTADO PAULO TEIXEIRA - "Sim", Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Regis de Oliveira.
O SR. DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA - "Não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Sérgio Barradas Carneiro.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Vicente Arruda. (Pausa.)
Deputado Vilson Covatti.
O SR. DEPUTADO VILSON COVATTI - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Vital do Rêgo Filho.
O SR. DEPUTADO VITAL DO RÊGO FILHO - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Wilson Santiago. (Pausa.)
Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Com espírito público, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Bonifácio de Andrada. (Pausa.)
Deputado Bruno Araújo. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO BRUNO ARAÚJO - Com a Constituição, "não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Edmar Moreira. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Edson Aparecido. (Pausa.)
Deputado Efraim Filho. (Pausa.)
Deputado Felipe Maia.
O SR. DEPUTADO FELIPE MAIA - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Indio da Costa. (Pausa.)
Deputado Jutahy Junior.
O SR. DEPUTADO JUTAHY JUNIOR - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Mendonça Prado. (Pausa.)
Deputado Moreira Mendes.
O SR. DEPUTADO MOREIRA MENDES - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Paulo Magalhães. (Pausa.)
Deputado Renato Amary.
O SR. DEPUTADO RENATO AMARY - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Roberto Magalhães.
O SR. DEPUTADO ROBERTO MAGALHÃES - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Ronaldo Cunha Lima. (Pausa.)
Deputado Silvinho Peccioli.
O SR. DEPUTADO SILVINHO PECCIOLI - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Zenaldo Coutinho.
O SR. DEPUTADO ZENALDO COUTINHO - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Ciro Gomes. (Pausa.)
Deputado Flávio Dino. (Pausa.)
Deputado Francisco Tenório. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO FRANCISCO TENÓRIO - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Márcio França. (Pausa.)
Deputada Sandra Rosado.
A SRA. DEPUTADA SANDRA ROSADO - "Não", Sr. Presidente.(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Sérgio Brito. (Pausa.)
Deputado Valtenir Pereira. (Pausa.)
Deputado Wolney Queiroz.
O SR. DEPUTADO WOLNEY QUEIROZ - Sr. Presidente, o Bloco PSB/PDT/PCdoB tem posição majoritária contra. Então, voto "não". (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - PV.
Deputado Marcelo Ortiz.
O SR. DEPUTADO MARCELO ORTIZ - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - PSOL.
Chico Alencar não...
Vamos aos que faltaram.
Deputado Marcelo Guimarães Filho.
O SR. DEPUTADO MARCELO GUIMARÃES FILHO - Com o Relator, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - "Sim".
Deputado Mendes Ribeiro Filho: "não".
(Não identificado) - Mendes Ribeiro votou como, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - "Não". (Palmas.)
Como vota o Deputado Carlos Abicalil? (Pausa.)
Deputado Eduardo Cunha.
O SR. DEPUTADO EDUARDO CUNHA - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Hugo Leal.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Pastor Manoel Ferreira.
O SR. DEPUTADO PASTOR MANOEL FERREIRA - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado André de Paula. (Pausa.)
Deputado Sandro Mabel. (Pausa.) Ausente.
Deputada Maria Lúcia Cardoso.
A SRA. DEPUTADA MARIA LÚCIA CARDOSO - "Sim"
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - "Sim".
Deputado Mauro Benevides. (Pausa.)
Eu vou chamar todos os suplentes, pela ordem.
O SR. DEPUTADO MENDONÇA PRADO - Sr. Presidente, estou presente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Alexandre Santos, PMDB. (Pausa.)
Deputado Antonio Bulhões. (Pausa.)
Deputado Antônio Carlos Biffi. (Pausa.)
Deputado Aracely de Paula. (Pausa.)
Deputado Arnaldo Faria de Sá. (Pausa.)
Deputado Carlos Willian.
O SR. DEPUTADO CARLOS WILLIAN - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Décio Lima. (Pausa.)
Deputado Domingos Dutra. (Pausa.)
Deputada Fátima Bezerra. (Pausa.)
Deputado Fernando Diniz. (Pausa.)
Deputado George Hilton. (Pausa.)
Deputada Iriny Lopes.
A SRA. DEPUTADA IRINY LOPES - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Luiz Couto. (Pausa.)
Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)
Deputado João Magalhães.
O SR. DEPUTADO JOÃO MAGALHÃES - Com o PMDB, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Ricardo Barros. (Pausa.)
Deputado Rubens Otoni. (Pausa.)
Deputado Sandes Júnior. (Pausa.)
Deputado Sandro Mabel. (Pausa.)
Sandro Mabel estou chamando pela segunda vez.
Deputado Tadeu Filippelli. (Pausa.)
Deputado Veloso. (Pausa.)
Deputado Wladimir Costa. (Pausa.)
Cadê o Deputado Veloso?
O SR. DEPUTADO VELOSO - "Sim."
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - "Sim" ou "não"?
O SR. DEPUTADO VELOSO - "Sim."
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Agora vamos para o outro bloco, por favor.
Deputado Mendonça Prado.
O SR. DEPUTADO MENDONÇA PRADO - "Não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Paulo Magalhães. (Pausa.)
Estou esperando que o Deputado vote. Deputado Paulo Magalhães, como vota?
O SR. DEPUTADO PAULO MAGALHÃES - Sr. Presidente, "não." (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Agradeço a V.Exa.
Deputado Albano Franco.
O SR. DEPUTADO ALBANO FRANCO - Albano Franco, "não."
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Alexandre Silveira.
O SR. DEPUTADO ALEXANDRE SILVEIRA - "Não."
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado André de Paula. (Pausa.)
Deputado Ayrton Xerez.
O SR. DEPUTADO AYRTON XEREZ - Presidente, o voto é "não."
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Fernando Coruja. (Pausa.)
Deputado Humberto Souto. (Pausa.) Já havia votado, Deputado?
O SR. DEPUTADO HUMBERTO SOUTO - Pelo restabelecimento da dignidade da Casa, Sr. Presidente, "não."
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Jerônimo Reis. (Pausa.)
Deputado João Almeida.
O SR. DEPUTADO JOÃO ALMEIDA - "Não."
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Encerrado o bloco.
Deputado Beto Albuquerque. (Pausa.)
Deputado Chico Lopes.
(Não identificado) - Deputado Chico Lopes votou "não."
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Edmilson Valentim.
O SR. DEPUTADO EDMILSON VALENTIM - "Não."
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA - Voto com o bloco, "não."
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO RICARDO TRIPOLI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Pois não, V.Exa. tem a palavra.
O SR. DEPUTADO RICARDO TRIPOLI - Eu consto como suplente da Comissão de Justiça. Ricardo Tripoli. Acho que V.Exa. pulou meu nome. Ou então já está como...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Qual o partido, por favor?
O SR. DEPUTADO RICARDO TRIPOLI - PSDB. Ou está completo. Se estiver completo...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Já está completo o PSDB.
O SR. DEPUTADO RICARDO TRIPOLI - Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - A Mesa teve a preocupação de esgotar todos os blocos.
(Não identificado.) - Vamos ver o resultado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - A Mesa está conferindo o resultado.
Encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Antes de proclamar o resultado, eu quero destacar a importância dessa matéria.
O resultado deu: 30 "sim" e 28 "não". Perdão, 30 "não" e 28 "sim". É o contrário. (Palmas.)
Só um minutinho. Eu Acredito que a Casa tem que buscar definitivamente uma verdade a respeito de medida de segurança.
Então, vou designar o Deputado Magela como Relator do voto vencido para que encaminhemos boa solução para a Casa e não para este ou aquele partido.
O SR. DEPUTADO MAGELA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Tem V.Exa. a palavra
O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Sr. Presidente, elogio sua condução. Não vou tratar do voto, por consciência própria, mas elogio a sua condução deste trabalho, decisiva para esse resultado, que resgata parcela, ainda que pequena, do Congresso Nacional, e respeita a Constituição. V.Exa. está de parabéns como está a Comissão.
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, quero fazer também minhas...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Vamos cumprir o Regimento. Não encerrei a reunião e há pauta a ser cumprida.
O SR. DEPUTADO MAGELA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Em votação o Item 8. Projeto de Lei nº 5.974, do Senado Federal, que dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais.
Vou passar à discussão da matéria.
O SR. DEPUTADO MAGELA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO MAGELA - Sr. Presidente, quero fazer um pedido a V.Exa. Iniciamos a discussão do projeto de lei, constante no Item 92, que trata da exigência do exame dos médicos veterinários, na semana passada. O prazo de vistas, já concluo. Eu quero fazer um pedido...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - V.Exa. tem que ajudar a Presidência.
O SR. DEPUTADO MAGELA - Eu vou ajudar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Esse projeto não está na pauta.
O SR. DEPUTADO MAGELA - Tento fazer isso, Sr. Presidente, sempre. Então venceu o período de pedido de vista ontem. Temos série de profissionais acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e hoje não temos condições de votar esse projeto, porque é polêmico, mas gostaria de pedir a V.Exa. que deferisse a sua inclusão amanhã como primeiro item da ordem invertida. Amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - A Mesa tem que seguir as inversões apreciadas pela Comissão, na terça-feira, que é quando são feitas as inversões.
O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO - Sr. Presidente, chegamos aqui em um momento de ressaca da Comissão. O debate, desde ontem, do item que culminou com esta votação, provoca essa ressaca na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Estou tentando compreender.
O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO - Muito provavelmente vamos perder o quorum. Não há clima, parece-me. Pergunto: votado esse projeto, poderíamos votar o requerimento da audiência pública marcada para o dia 5 e suspender em seguida?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Vou suspender a reunião por 30 segundos.
(A reunião é suspensa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Declaro reaberta a sessão.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Pois não, Deputado Edmar Moreira.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Sr. Presidente, não ouvi o resultado dessa votação, que imputo da maior importância e correta e imparcialmente comandada por V.Exa.
Faço, com todo o respeito, uma ponderação a V.Exa., um homem educado, culto, compreensivo, ponderado, moderado. Não é próprio desta Comissão cortar os microfones aleatoriamente como V.Exa. tem feito. Não estamos num grêmio recreativo, e todos os presentes têm maturidade o bastante para saber a hora que deve ou não falar. Peço a V.Exa., não tenho procuração de ninguém, que, quando cortar os microfones, que excepcione o meu, por favor, porque sei me comportar. Obrigado.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Pois não, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Permita-me fazer um registro. Primeiro, parabenizo-o pela condução da reunião. Uma votação como essa é histórica, não apenas pela importância da matéria mas, sobretudo, pelo procedimento da Comissão de Justiça. Houve debates acalorados mas respeitamos o Regimento Interno e finalmente e felizmente o recurso foi votado. Quero também louvar a iniciativa de diversos Parlamentares que, mesmo sendo da base do Governo, fizeram valer sua compreensão jurídica, sua independência parlamentar e deram essa vitória ao Brasil. A vitória não é da Oposição e a derrota não é do Governo. A vitória é do Parlamento e do Brasil. Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Agradeço a V.Exa.
Vamos apreciar o próximo item da pauta.
O SR. DEPUTADO SILVINHO PECCIOLI - Sr. Presidente, pela ordem. Quero cumprimentá-lo. Sei que não foi uma tarefa fácil conduzir essa votação do início ao fim. V.Exa. se portou realmente como um magistrado e levou a votação com a tranqüilidade necessária.
Parabéns, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Agradeço a V.Exa.
Estamos apreciando o item 8 da pauta. O parecer já foi lido. Já foi feito o pedido de vista. O Deputado Régis apresentou o voto em separado. Houve uma complementação de voto do Deputado Sarney Filho.
Essa complementação de voto - pergunta a Mesa - é suficiente para que possa existir o entendimento, Deputado Régis?
O SR. DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Havendo entendimento sobre a matéria, coloco-a em votação.
Os Deputados que votam com a complementação de voto do Deputado Sarney Filho permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a matéria. (Palmas.)
O próximo item da pauta é o projeto do Deputado Sérgio Barradas Carneiro. Trata-se do item 40. O Relator é o Deputado Odair Cunha.
Projeto de Lei nº 4.647, do Senado Federal, que altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a definir critérios para revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Apensados os Projetos de Leis nºs 7.250/02, 2.415/03, 3.561/04, 2.652/03, 4.620/04 e 6.632/06. Relator: Deputado Odair Cunha.
O parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das emendas da Comissão de Educação e Cultura, do PL nº 2.415/03, com emenda, do PL nº 2.652/03, com emendas, do PL nº 4.620, de 2004; do PL nº 6.632, de 2006; do PL nº 3.561, de 2004, com substitutivo, e do PL nº 7.250, de 2002 com emendas apensadas.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Pois não, Sr. Deputado, tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Sr. Presidente, li previamente o projeto - e parece-me que o Relator está ausente. Trata-se de matéria, na minha ótica, muito importante. Por isso, quero ponderar a V.Exa. que, se regimentalmente estamos em fase de pedido de vistas, pretendo fazê-lo, considerando que gostaria de conversar com o Relator sobre 2 aspectos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) -
Depois. Antes, há de se fazer a leitura do parecer.
Solicito ao Sr. Deputado Sérgio Barradas Carneiro que proceda à leitura do parecer, mas apenas do voto, por favor, considerando que já há pedido de vista da matéria.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO - O Relator se pronunciou dizendo que, quanto à juridicidade, não vislumbrava qualquer conflito de ordem material nas proposições em comento.
Quanto à técnica legislativa, afirma S.Exa. que 3 projetos não se ajustam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, e que há necessidade de se sanar o lapso formal apontado. Por isso, propôs o Relator as emendas e o substitutivo em anexo, mas concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com as emendas e o substitutivo ofertados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Em discussão o pedido de vistas do Sr. Deputado Edmar Moreira. (Pausa.)
Concedido.
Passa-se ao Item 41 da Pauta.
PL nº 5.222, do Sr. Anselmo, que acrescenta o inciso VIII ao art. 14 da Lei nº 9.985, de junho de 2000. O Relator é o Sr. Deputado Luiz Couto, que apresenta parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste com emendas e do substitutivo da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O Parecer foi lido e concedida vista conjunta aos Srs. Deputados Arnaldo Faria de Sá, Flávio Dino e Mendes Ribeiro Filho.
Voltamos à discussão da matéria. (Pausa.)
(Não identificado) - Pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Não havendo quem queira discutir, submetemos à votação
Aqueles que aprovam o parecer permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado com o voto contrário do Sr. Deputado Edmar Moreira.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - É evidente a falta de quorum.
Esta Mesa não vai sequer proceder à chamada. Mas houve votação nominal antes de decorrido o prazo de 1 hora. Por isso, pediria a V.Exa. bom senso.
Nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, o Deputado Edmar Moreira pediu vistas do processo antigo.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Do anterior?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Sim, do anterior.
Com relação à matéria, os Deputados que pediram vistas - e entre eles estou eu - já receberam os esclarecimentos necessários.
O projeto está em discussão.
Realizamos votação nominal às 12h27min. Não houve o interstício de 1 hora. Se V.Exa. tem alguma oposição que possa comprometer o trabalho desta Casa, é evidente que a Mesa será sensível ao apelo de V.Exa. Mas pediria que apreciássemos esta matéria e outras que estão na pauta.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - O pedido de V.Exa. é pertinente e eu o acato.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá, agradeço a V.Exa. a gentileza.
Em votação.
Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado com o voto contrário do Sr. Deputado Edmar Moreira.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Sr. Presidente, antes de V.Exa. encerrar a reunião, por gentileza...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Eu não pretendo encerrá-la agora.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Eu disse antes de encerrar, não falei a hora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Sim, Deputado.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Como, às vezes, as reuniões têm sido encerradas abruptamente, eu gostaria que V.Exa. me dissesse em que situação ficou o Item 14 da Pauta. O requerimento foi votado ou continua na pauta? O requerimento vai ser adiado? Por quantas sessões?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Sr. Deputado Edmar Moreira, o Presidente fala uma vez só. V.Exa. não ouviu...
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Mas eu...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - ...a decisão da Mesa...
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Mas eu ...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Eu estou respondendo para V.Exa.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Mas eu gosto de ouvir várias vezes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Não. Parece que V.Exa. está num jogo que um dia ainda vou tentar compreender.
Quanto ao item 14, a matéria foi retirada da pauta pelo Relator, que pediu para reexaminar o parecer. Como sabe V.Exa., o Deputado Gerson Peres está se submetendo a uma cirurgia hoje. Então, não deveremos ter esse projeto na pauta antes de 15, 20 dias. Esse, inclusive, foi o apelo do Deputado Gerson Peres a esta Comissão.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - O motivo da minha indagação, Sr. Presidente reside no fato de que fiz um requerimento por escrito, que está sobre a mesa, e V.Exa. sequer tomou conhecimento disso. Daí a dúvida...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - O pedido do Relator, Deputado...
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Não é prevalecente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - ...precede ao pedido de V.Exa. E o Relator pediu que o projeto fosse retirado da pauta.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Precede, sim.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - O segundo item seria a consideração, correto?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Não há nada disso, Deputado. V.Exa. teve o seu pedido atendido, de qualquer forma.
Item 60.
Não estão presentes nem o Deputado Gerson Peres nem a Relatora.
Preciso cumprir a pauta.
Item 58, projeto do Deputado José Eduardo Cardozo; o Relator é o Deputado Odair Cunha. S.Exas. não estão presentes.
Item 45, do Deputado José Eduardo Cardozo; o Relator é o Deputado Magela, que também não está presente.
Passo para o próximo.
Item 54, do Deputado Felipe Maia.
Item 25, a mesma coisa: o Deputado Felipe Maia é o Relator, e o autor não se encontra.
Item 48, do Deputado Matteo Chiarelli; o Relator é o Deputado Mendes Ribeiro Filho. É o da UNIPAMPA.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - V.Exa. está presente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Mas tenho de passar a presidência dos trabalhos...
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu assumo a presidência, e V.Exa. vem para cá.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, por favor.
A SRA. DEPUTADA SANDRA ROSADO - Sr. Presidente, o item 64 estava na pauta.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. DEPUTADA SANDRA ROSADO - Depois desse?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Item 48. Projeto de Lei nº 7.204, de 2006, do Poder Executivo, que institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências.
Relator: Deputado Mendes Ribeiro Filho.
O parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas.
Vista concedida ao Deputado Matteo Chiarelli.
Vencido o prazo de vista, a matéria retorna à pauta.
Com a palavra o Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho.
O SR. DEPUTADO MENDES RIBEIRO FILHO - Eu já li o voto, Sr. Presidente. Apenas fiz uma complementação, em que retirei as Emendas nºs 1, 2...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Então, apresente a complementação, nobre Deputado.
O SR. DEPUTADO MENDES RIBEIRO FILHO - ...4 e 5. O Relator só manteve a Emenda nº 3.
Não tenho como analisar o mérito da matéria. A vontade deste Relator, evidentemente, era estender a outros municípios a universidade, mas não há como assim proceder. Portanto, restrinjo-me ao mérito da matéria, como faz esta Comissão, e apresento o meu relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Em discussão.
Com a palavra o Deputado Matteo Chiarelli.
O SR. DEPUTADO MATTEO CHIARELLI - Conforme já havia conversado com o nobre Relator, no mérito, estou de acordo com o parecer, não me oponho à criação da universidade. A questão que levantei - e à qual o Relator se mostrou sensível, como faz agora mais uma vez - diz respeito ao art. 3º da lei.
O mencionado art. 3º restringe a universidade a um núcleo de municípios, o que dá a entender que a possibilidade de criação da universidade em outros municípios seria, de certa maneira, inviabilizada. O rol dos municípios indicados...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. DEPUTADO MATTEO CHIARELLI - Não, aqui não se trata de mérito, Sr. Relator. A questão fundamental é a seguinte: eu gostaria que ficasse registrada, como uma emenda autorizativa, a possibilidade de estender a universidade a outros municípios que não foram arrolados aqui.
Há uma contradição no projeto. Diz a lei que a universidade tem uma sede no Município de Bagé e apresenta um rol de municípios nos quais ela autoriza a instalação de campi. O Deputado Beto Albuquerque tentou incluir um terceiro município. E o parecer do Relator foi no sentido de que não seria possível, nesta Comissão, incluir um novo município.
O SR. DEPUTADO MENDES RIBEIRO FILHO - Mas a emenda do Deputado Beto Albuquerque nem chegou aqui, Deputado Matteo Chiarelli. Concordo com V.Exa.: eu poderia, se quisesse, incluir outros municípios. O art. 3º permite que isso seja feito, quando diz "bens e direitos que a UNIPAMPA vier a adquirir ou incorporar". Esses municípios não são esses e somente esses. Poderão existir outros municípios com sede da universidade. Claro que eu gostaria de incluir todos, porque são municípios em que V.Exa. e este Deputado têm respaldo eleitoral. Então, eu teria toda a boa vontade em fazê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Quero lembrar ao Relator e ao Deputado Matteo Chiarelli que esta Comissão, nesse projeto, não tem competência de mérito, ela não pode incluir nada. Em Comissões anteriores, poderia ter sido feito isso. Esta Comissão, porém, não poderá fazê-lo. Registro a posição de V.Exa., mas, regimentalmente, nesse projeto, a CCJ não tem competência de mérito.
O SR. DEPUTADO MATTEO CHIARELLI - Sei que vou ser derrotado na minha objeção, Sr. Presidente, mas quero deixar registrado que há uma contradição...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - V.Exa. não será derrotado, porque a proposta de V.Exa. não será levada a voto.
O SR. DEPUTADO MATTEO CHIARELLI - A minha pretensão não vai ser recebida. Então, dizendo de outra maneira, há um vício que o Relator não conseguiu corrigir, há um vício de origem nesse projeto. O projeto foi originalmente mal redigido. Da maneira como está posto, lá na frente, quando se quiser incluir um novo município, vai haver dificuldade.
Então, há um vício jurídico no processo. Não é uma questão de mérito, é uma questão formal. A lei não poderia restringir a universidade a esses municípios, porque, lá na frente, caso se queira incluir um novo, não será possível. Essa batalha vai ter de ser travada, infelizmente, no Senado. Essa é a questão.
Mas, de qualquer maneira, deixo registrado que gostaria de ver ampliado esse rol de municípios, que, na minha opinião, aqui estão a título exemplificativo e não exaustivo, para que, depois, quando a Casa revisora tratar do tema, seja possível corrigir esse defeito, que, para mim, é uma questão formal, e não de mérito. É uma questão jurídico-formal. A lei veio malfeita do Poder Executivo. E acreditei que aqui teríamos a capacidade de alargar esse horizonte. Da maneira como estamos votando agora, porém, dificultaremos que lá na frente se possa criar campi em outros municípios. Mas respeito a opinião e...
O SR. DEPUTADO MENDES RIBEIRO FILHO - Deputado Matteo Chiarelli, V.Exa. é um brilhante Parlamentar, mas, se V.Exa. fizer nova leitura do art. 3º, poderá verificar que o patrimônio da UNIPAMPA será constituído pelos "bens patrimoniais das Universidades Federais disponibilizados para o funcionamento dos campi de Bagé...", e aí começa a citar, perfeito?
Diz o inciso II: "bens e direitos que a UNIPAMPA vier a adquirir ou incorporar". O pensamento de V.Exa. está compreendido na redação do artigo. A pretensão de V.Exa. - e tem razão o Presidente - é de mérito, porque V.Exa. queria que a Comissão determinasse o local, e não é isso o que a Comissão está fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Nobre Relator, lamentamos que o Deputado Matteo Chiarelli só tenha assumido o mandato recentemente. Se tivesse assumido antes, poderia, na Comissão de Educação e Cultura, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na Comissão de Finanças e Tributação, ter feito essa alteração, que não cabe a esta Comissão.
O SR. DEPUTADO MATTEO CHIARELLI - Gostaria de ter assumido antes, foi o povo do Rio Grande que sabiamente não me conduziu para cá mais cedo.
O SR. DEPUTADO MENDES RIBEIRO FILHO - Não é verdade, Deputado.
O SR. DEPUTADO MATTEO CHIARELLI - Mas o que quero dizer é que, com todo o respeito, não concordo, porque os mesmos argumentos que estão sendo usados aqui foram os que levaram à rejeição da proposta do Deputado Beto Albuquerque. O mesmo argumento que está sendo usado agora aqui para rejeitar a minha objeção foi o que levou à rejeição da emenda do Deputado Beto Albuquerque. Com todo o respeito, curvo-me à decisão majoritária, mas não concordo.
O SR. DEPUTADO MENDES RIBEIRO FILHO - Deputado, V.Exa. não precisa se curvar, não temos outra decisão a tomar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Nobre Deputado Matteo Chiarelli, respeito a posição de V.Exa., mas reafirmo a decisão da Presidência: matéria de mérito não pode ser apreciada por esta Comissão.
Há mais alguém que queira discutir a matéria? (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Relator.
Vamos ao item seguinte da pauta.
Item 64. Projeto de Lei nº
de 2006, do Sr. Cezar Silvestri. Relatora: Deputada Sandra Rosado.
O parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 01 e 02, de 2007, apresentadas nesta Comissão. Foi concedida vista ao Deputado Paulo Teixeira, e o prazo já está vencido; o Deputado Regis de Oliveira apresenta voto em separado.
Concedo a palavra à nobre Deputada Sandra Rosado.
A SRA. DEPUTADA SANDRA ROSADO - Sr. Presidente, solicito a dispensa da leitura, uma vez que foi feita em outra reunião desta Comissão, e acrescento o voto do ilustre Deputado Regis de Oliveira ao meu parecer.
Peço a V.Exa. seja a matéria submetida à votação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Está dispensada a leitura.
Em discussão.
O SR. DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Com a palavra ao Deputado Regis de Oliveira.
O SR. DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA - Sr. Presidente, apenas para subscrever o bem elaborado parecer da ilustre Deputada Sandra Rosado, que deu destino certo à matéria. O meu voto acrescenta alguns fundamentos jurídicos, mas subscreve o parecer da ilustre Deputada pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Continua em discussão.
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os Srs. Deputados que aprovam o parecer da Relatora Deputada Sandra Rosado permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item nº 69 da Pauta: Projeto nº 206, de 2007, do Deputado Clodovil Hernandes, que autoriza a adoção, pelo enteado, do nome da família do padrasto. Relatora: Deputada Sandra Rosado. O parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Concedo a palavra à Deputada Sandra Rosado.
A SRA. DEPUTADA SANDRA ROSADO - Sr. Presidente, como dito por V.Exa. o voto dado ao projeto do Deputado Clodovil Hernandes é pela constitucionalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Pergunto a V.Exa. se está dispensada a leitura, pelo adiantado da hora, ou se devo fazer a leitura da íntegra do parecer?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Eu pediria que V.Exa. fizesse uma rápida leitura do voto.
A SRA. DEPUTADA SANDRA ROSADO - o voto é no seguinte teor:
O projeto de lei está abrangido pela competência privativa da União para legislar sobre registros públicos. Legítima a iniciativa e adequada elaboração da lei ordinária (arts. 22, XXV, 48, caput, e 61, da Constituição da República).
O pressuposto da juridicidade se acha igualmente preenchido, não sendo violados os princípios de ordenamento jurídico pátrio.
A técnica legislativa está em consonância com as normas de regência, não merecendo reparo.
Quanto ao mérito, é de toda oportunidade a alteração proposta.
A evolução da vida familiar sofre modificações, apresentando perfis diferentes no meio social. O Direito haverá de acompanhar essa dinâmica, como sua fonte organizadora.
No dia-a-dia do mundo atual depara-se a cada instante com novas realidades familiares às quais o legislador deve estar atento e presente.
O objetivo do atual projeto é retificar a Lei de Registros Públicos atinentes ao nome, a fim de permitir que o enteado adote o nome da família do padrasto. A iniciativa é oportuna, pois abona situações já existentes em que enteado e padrasto configuram relacionamento harmonioso e sólido, superior mesmo à relação filho e pai. Alguns julgados no STJ já sancionaram a oportuna diretriz. Assim o RE nº 220.059-SP, que teve como Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, e o RE (STJ) 66.643/95/0025391-7)-SP, de que foi Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Face o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL nº 206, de 2007, e, no mérito, por sua aprovação.
É o meu voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho ) - Em discussão.
O SR. DEPUTADO MATTEO CHIARELLI - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir vista da matéria, para analisá-la com mais cuidado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - O pedido é regimental. Está deferido pela Mesa.
O SR. DEPUTADO EDMAR MOREIRA - Sr. Presidente, tenho uma dúvida e, por isso, quero me reportar à nobre Relatora. O intuito do PL é autorizativo, mas não me consta - e já me informei a respeito - que há algo que proíba que se use o nome. Então, eu não vejo muita coerência em se autorizar aquilo que não é proibido.
É a ponderação que eu gostaria de fazer.
A SRA. DEPUTADA SANDRA ROSADO - Deputado, para que isso aconteça, mesmo que seja autorizativo, o interessado em adotar o nome do padrasto deve ajuizar ação na Justiça
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Agradeço ao Deputado Edmar Moreira e à Deputada Sandra Rosado os esclarecimentos.
O próximo item da pauta é o de nº 10. O autor do requerimento, Deputado Carlos Willian, não está presente.
Item nº 62, também do Deputado Carlos Willian, que não está presente.
Item nº 2: requerimento, do Deputado Sérgio Barradas Carneiro, de realização de audiência pública para discutir o PL nº 1.631, de 2007.
Deputado Regis de Oliveira, V.Exa. pode fazer a leitura do requerimento.
O SR. DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA - Sr. Presidente, pretende o Deputado Sérgio Barradas Carneiro a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Finanças e Tributação e Ciência e Tecnologia, Comunicação e informática, para discutir projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo com o objetivo de regular o funcionamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico.
O Deputado faz a justificação, e, desde logo, antecipo o voto pelo deferimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Não havendo quem queira discutir, em votação.
O Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O SR. DEPUTADO COLBERT MARTINS - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO COLBERT MARTINS - Quanto ao item 21, Presidente, pergunto se não há condição de pautá-lo nesta reunião, uma vez que já decorreu o prazo do pedido de vista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Não foi pedido, Deputado, dentro do prazo da reunião. Como foi esgotada a pauta hoje, o nobre Deputado pode requerer amanhã.
O SR. DEPUTADO COLBERT MARTINS - Peço perdão e agradeço a V.Exa. Eu não estava atento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendes Ribeiro Filho) - Peço desculpas a V.Exa.
Nada mais havendo a tratar, convoco nova reunião desta Comissão para amanhã, às 10h.
Está encerrada a reunião.