CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Reunião: 1318/03 Hora:
  Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIOEVENTO: Audiência PúblicaN°: 1318/03DATA: 3/9/2003INÍCIO: 11h17minTÉRMINO: 13h39minDURAÇÃO: 02h22minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 02h22minPÁGINAS: 44QUARTOS: 29

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
AILTON BRASILIENSE PIRES - Diretor-Geral do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN RICARDO DE SÁ A. XAVIER - Diretor de Automóvel e Assuntos Institucionais da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG DANIEL CÂNDIDO - Coordenador-Geral de Informatização e Estatística do Departamento Nacional de Trânsito

SUMÁRIO: Debate sobre denúncias de fraudes por seguradoras de veículos automotores sinistrados com perda total.

OBSERVAÇÕES
Há intervenções inaudíveis. Há oradores não identificados. 


O SR. PRESIDENTE (Deputado Léo Alcântara) - Daremos início a nossa audiência pública com a participação da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Trata-se da perda total de automóveis segurados.
Esta audiência pública conta com a presença dos Srs. Ailton Brasiliense Pires, Diretor do Departamento Nacional de Trânsito, DENATRAN, a quem convido para fazer parte da Mesa; o Sr. Ricardo de Sá Xavier, Diretor-Executivo da Federação das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, a quem também convido para fazer parte da Mesa.
Esta audiência está sendo realizada com a participação da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e tem como objetivo obter informações acerca da fraude praticada por seguradoras no caso da perda total de veículos segurados, conforme matéria veiculada pela Rede Globo, no programa Fantástico, no dia 10 de agosto, e pelo Jornal Nacional, de 11 de agosto.
Esta reunião é iniciativa dos Deputados Giacobo e Ronaldo Dimas.
Esclareço aos ilustres convidados e aos Srs. Parlamentares que esta reunião está sendo gravada para posterior transcrição. Por isso solicito que falem ao microfone.
Para a melhor condução dos trabalhos, informo que os convidados terão 20 minutos para sua exposição, não podendo ser aparteados. Após a exposição, passaremos aos debates. Os Deputados inscritos para interpelar os expositores poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica. É vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
Terão prioridade os Deputados autores dos requerimentos.
Passo a palavra ao Sr. Ricardo de Sá Xavier, Diretor-Executivo da Federação das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG - para sua exposição, pelo prazo regimental de 20 minutos.
O Sr. Ailton Brasiliense Pires sugere que primeiro abordemos a legislação de que trata da matéria. Assim o faremos.
O SR. AILTON BRASILIENSE PIRES - Agradeço ao Deputado Léo Alcântara pelo convite da Comissão de Economia e Finanças, para que o Departamento Nacional de Trânsito e a Federação Nacional das Seguradoras prestem os esclarecimentos necessários.
A minha sugestão é que iniciássemos pela legislação, aprovada por esta Casa em 1997, que trata do assunto de hoje.
O Código de Trânsito prevê essa matéria em 3 artigos, que posteriormente foram detalhados em 3 resoluções.
Gostaria de ler, para que se tenha uma visão mais acurada do problema, o que está previsto no Código e nas resoluções:
"Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e na forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior.
Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário."

Portanto, nesse artigo, procura-se classificar o estado do veículo, que está declarado como irrecuperável ou definitivamente desmontado, e atribuem-se responsabilidades ao proprietário ou quem o suceder, seja uma seguradora ou eventual adquirente.
Continua:

"Art. 127. O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM.
Parágrafo único. Efetuada a baixa do registro, deverá ser esta comunicada, de imediato, ao RENAVAM."
Portanto, é feita uma comunicação entre o DETRAN e o DENATRAN, organismo que administra o Registro Nacional de Veículos Automotores. Efetuada essa baixa, é feita a comunicação ao RENAVAM.
"Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas."
Ou seja, os sucessores, se adquirirem o veículo, passarão a ser responsáveis por essas pendências. Isto é o que está previsto no Código em sua forma mais ampla. A partir daí, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - procurou detalhar esse encaminhamento em 3 resoluções. A primeira é a Resolução nº 11, do seguinte teor:
"Estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se refere, bem como os prazos para efetivação.
O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;
Considerando o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro nos seus artigos 19, 126, 127 e 128;
Considerando a necessidade de serem estabelecidos requisitos mínimos para a efetivação da baixa do registro de veículos,
R E S O L V E:
Art. 1º. A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades:
I - veículo irrecuperável;
II - veículo definitivamente desmontado;
III - sinistrado com laudo de perda total;
IV - vendidos ou leiloados como sucata.
§ 1º. Os documentos dos veículos a que se refere este artigo, bem como as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas, serão obrigatoriamente recolhidos aos órgãos responsáveis por sua baixa."

Os órgãos responsáveis pela baixa são os DETRANs, que verificam a placa, o documento e o corte do chassi no pedaço em que ele está numerado.
Continua:
"§ 2º. Os procedimentos previstos neste artigo deverão ser efetivados antes da venda do veículo ou sua destinação final.
§ 3º. Os órgãos responsáveis pela baixa do registro dos veículos deverão reter sua documentação e destruir as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas."

Esse § 3º foi acrescentado ao § 4º pela Deliberação nº18, de 2000, e ao § 4º da Resolução nº 113, de 2000. Continua:
"Art. 2º. A baixa do registro do veículo somente será autorizada mediante quitação de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Art. 3º. O órgão de trânsito responsável pela baixa do registro do veículo emitirá uma Certidão de Baixa de Veículo, no modelo estabelecido pelo anexo I desta Resolução - datilografado ou impresso, após cumpridas estas disposições e as demais da legislação vigente.
Parágrafo Único. Caberá ao órgão previsto neste artigo a elaboração e encaminhamento ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN de relatório mensal contendo a identificação de todos os veículos que tiveram a baixa de seu registro no período.
Art. 4º. Uma vez efetuada a baixa, sob nenhuma hipótese o veículo poderá voltar à circulação.
Art. 5º. A baixa do registro do veículo será providenciada mediante requisição do responsável e laudo pericial confirmando a sua condição.
Art. 6º. O responsável de promover a baixa do registro de veículo terá o prazo de quinze dias, após a constatação da sua condição através de laudo, para providenciá-la. Caso contrário, incorrerá nas sanções previstas pelo art. 240 do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo Único. Finalizado o prazo previsto neste artigo, inicia-se um novo prazo com a mesma duração, sujeito a nova sanção.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."

A data da publicação foi 23 de janeiro de 1998.
Esta foi a primeira resolução com aprovação dos membros do CONTRAN, a qual entrou em vigor juntamente com o próprio Código.
Foi feita a seguir outra resolução, que ainda no ano de 1998 ganhou o nº 25, que procurou fazer um ajuste mais fino na Resolução nº11:
"RESOLUÇÃO Nº 25, DE 21 DE MAIO DE 1998
Dispõe sobre modificações de veículos e dá outras providências, previstas nos arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro.
..................................................................................
Art. 9º. Por ocasião do acidente de trânsito, os órgãos fiscalizadores deverão especificar, no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT, a situação do veículo envolvido em uma das seguintes categorias:
I - dano de pequena monta, quando o veículo sofrer danos que não afetem a sua estrutura ou sistemas de segurança;
II - danos de média monta, quando o veículo sinistrado for afetado nos seus componentes mecânicos e estruturais, envolvendo a substituição de equipamentos de segurança especificados pelo fabricante e que, reconstituídos, possa voltar a circular;
III - danos de grande monta ou perda total, quando o veículo for enquadrado no inciso III, artigo 1º da Resolução nº 11/98 do CONTRAN, isto é, sinistrado com laudo de perda total.
Art. 10. Em caso de danos de média e grande monta, o órgão fiscalizador responsável pela ocorrência deverá comunicar o fato ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, onde o veículo for licenciado para que seja providenciado o bloqueio no cadastro do veículo.
Art. 11. O proprietário do veículo automotor, de posse do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - BOAT de grande monta, poderá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, confirmar esta condição ou não através de um laudo pericial.
Parágrafo único. Quando não houver a confirmação do dano de grande monta através de um laudo pericial, o proprietário do veículo automotor levará este laudo ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal onde o veículo estiver licenciado, para que seja providenciado o desbloqueio no cadastro do veículo, após cumprido o procedimento previsto no parágrafo único do artigo 10 desta Resolução."

Isso é o que até então tínhamos entendido como condição necessária e suficiente para que a questão dos veículos sinistrados, nas condições previstas no Código e nas resoluções, pudessem ser tratados.
Para terminar minha apresentação, quero fazer 2 comentários. Primeiro, na matéria veiculada no domingo, no programa Fantástico, e nos dias seguintes, no Jornal Nacional, ficou evidente que a prática do crime não procurou se lastrear em eventuais brechas existentes no Código e nas resoluções.
No meu entendimento, o que foi apontado foi fruto direto de um crime primário, ou seja, independentemente de a legislação estar clara, o crime foi e está sendo praticado de forma primária, ou seja, não houve a preocupação de, por meio da leitura do texto da lei ou das resoluções, se procurar eventuais brechas.
O segundo comentário é o seguinte: todos nós, que trabalhamos no Sistema Nacional de Trânsito, nos órgãos federais, estaduais e municipais, sabemos que faz parte da nossa tarefa rever sempre a legislação existente, para evitar a possibilidade da existência de eventuais fraudes, sejam elas escandalosas, como aquelas já apontadas, ou as mais sutis, que vão sendo mencionadas amiúde ao longo da legislação, já que o crime sempre se está renovando.
Por conta disso, tínhamos começado um processo de revisão das resoluções. Após a fala do Dr. Ricardo, se me permitirem, pedirei que o Daniel Cândido, um dos coordenadores do DENATRAN, exponha aos senhores a continuidade desses trabalhos que tivemos ao convidar representantes de alguns DETRANs do Brasil, para que essas resoluções passem por um pente fino e estreitemos ainda mais a margem da prática do crime.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Léo Alcântara) - Com a palavra o Sr. Ricardo de Sá A. Xavier.
O SR. RICARDO DE SÁ A. XAVIER - Bom-dia a todos.
Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Léo Alcântara; Exmos. Srs. Deputados integrantes da Comissão e demais presentes; Sr. Diretor-Geral do DENATRAN, Dr. Ailton Brasiliense Pires, primeiramente, apresento as desculpas do Presidente da FENASEG, Dr. João Elisio Ferraz de Campos, pela impossibilidade de seu comparecimento e aproveito para agradecer a oportunidade de estar aqui e apresentar os esclarecimentos do mercado segurador a respeito dessas matérias que vêm sendo veiculadas na imprensa sobre o processo de recuperação de salvados vendidos pelas seguradoras.
A FENASEG representa 130 empresas do mercado de seguros, de previdência e de capitalização. Dessas 130 empresas, podemos destacar que 34 delas hoje operam no ramo de seguro de automóveis.
Sobre a atividade de seguros, gostaria de, primeiramente, ressaltar sua importância no contexto social ao preservar a riqueza da população em geral e a atividade produtiva do País. Para exemplificar um pouco melhor o papel da atividade seguradora, trouxe alguns números do balanço social do mercado segurador, que será editado no final deste mês, para dar uma breve explanação.
Em 2002, para os senhores terem noção, o total da riqueza segurada pela atividade de seguros foi de 9,2 trilhões de reais, sendo que só no ramo de automóveis 885 milhões de reais estavam segurados, isto é, este era o volume da importância segurada de responsabilidade do mercado segurador.
Para assegurar essa riqueza - fizemos uma demonstração de quais as distribuições -, foram arrecadados na natureza de prêmio, a receita das seguradoras, um total de 30,15 bilhões de reais, sendo que no ramo de automóveis foram arrecadados 8,19 bilhões de reais, o que representa 27% da atividade de seguros.
No mesmo sentido, retornaram à sociedade, sob forma de pagamento de sinistro, 18,4 bilhões de reais para preservação da riqueza assegurada. O ramo de automóveis representou 34,5% desse custo, na faixa de 6,4 bilhões de reais.
Aqui fazemos uma pequena demonstração de que maneira o enfoque é tratado. Temos o custo de preservação da saúde, da renda das famílias, do automóvel e de outros bens. Essa é uma tentativa de demonstração de qual é a representação social da atividade.
Evoluindo um pouco mais nessa demonstração, especificamente no seguro de automóveis, fizemos um detalhamento do volume e de prêmios, de sinistros e de quantidade de indenizações pagas no ano de 2002. Podemos exemplificar que foram pagos mais de 1 milhão e 700 mil indenizações nas suas diversas categorias, por roubo e furto, por indenização integral, por indenização parcial, por incêndio e demais condições de sinistros.
Essa apresentação tem a finalidade de contextualizar a importância da atividade de seguros para a sociedade. Essa é a primeira finalidade. Portanto, não podemos admitir o envolvimento do mercado segurador numa cadeia de fraudes que se comete com veículos acidentados. Às seguradoras e à atividade de seguros não interessa alimentar esse tipo de procedimento, pois isso só vem a causar o aumento da sinistralidade, que se repercute no custo do seguro, reduzindo a possibilidade de se ampliar a massa de segurados, que hoje é de 25% da frota nacional.
As seguradoras procuram tratar com maior rigor possível - e essa é a orientação de suas empresas e da própria federação - a regulação do sinistro. O objetivo disso, que muitas vezes é motivo de críticas, é justamente para proteger o segurado, para permitir que somente as indenizações devidas sejam pagas, reduzindo custos e, conseqüentemente, a sinistralidade da carteira.
Para os senhores terem idéia, no ramos de automóveis, de janeiro a junho deste ano, a sinistralidade foi de 71,87%, que, comparado aos demais ramos, ao mercado como um todo, é relativamente superior e vem crescendo ao longo dos anos. A importância que sempre falamos da sinistralidade é que esse é o fenômeno e o evento que compõem o custo do seguro.
O custo do seguro é composto pela sinistralidade, que é a relação do que se paga de sinistro com o que se arrecada de prêmio, o índice de comercialização, o custo da comercialização, da administração de seguro e...
(Intervenção inaudível.)
O SR. RICARDO DE SÁ A. XAVIER - Não, não. Do valor arrecadado com prêmio, 71,87% foram devolvidos em sinistro. A proporção do que se paga hoje de prêmio varia muito em função do veículo, mas é muito inferior. Isso de forma líquida, passadas as recuperações possíveis. Então, praticamente 72% são gastos com indenização. Os demais 28% ficam para o custo de comercialização, da divulgação, da administração da própria empresa, das regulações do sinistro.
Trataremos agora do objetivo da nossa reunião, que é o processo de regulação do sinistro de automóvel. Faremos uma demonstração das situações em que ocorre o sinistro. O sinistro configura-se por roubo e furto, colisão, incêndio ou alagamento. Dependendo da natureza e do estado que se verifica, a seguradora identifica como indenização parcial ou integral. No caso da indenização parcial, a seguradora autoriza a reparação do veículo e paga. No caso da indenização integral, considera-se uma regra básica: se o valor do custo para a recomposição daquele carro às condições originais ultrapassar 75% da importância segurada, conforme pactuado com o segurado, a seguradora simplesmente indeniza integralmente o valor do veículo. Ao pagar o segurado, adquire aquele veículo do segurado e transfere a propriedade para a seguradora. A partir desse momento, identifica-se o veículo, agora qualificado como salvado.
No processo de qualificação do veículo, conforme o Dr. Ailton demonstrou, baseia-se na Regulação nº 25/98, expedida pelo Conselho Nacional de Transito, que determina a qualificação, pelos órgãos fiscalizadores, no respectivo Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, em danos de pequena, média e grande monta.
No caso de danos de pequena monta, se a seguradora avaliar, não compromete em nada a recuperabilidade do veículo, a segurança. Ela simplesmente vende o veículo sem qualquer restrição. Então, o veículo é reparado pelo seu comprador e volta ao tráfego.
No caso de média monta, em que está caracterizado um prejuízo à segurança veicular, é feita uma comunicação ao órgão respectivo de trânsito, conforme determina a resolução do Conselho Nacional de Trânsito, e é feito o bloqueio desse veículo. Então, ele é vendido como recuperável para um eventual recuperador, que o recupera e posteriormente o submete a uma inspeção veicular também devidamente regulamentada por órgãos qualificados para isso, conforme resolução do CONTRAN, inclusive com qualificação do INMETRO, para poder então retornar.
No caso de grande monta, como o próprio Dr. Ailton mostrou, uma resolução específica do CONTRAN determina o procedimento, o chassi tem de ser recortado, são recolhidas as plaquetas e o veículo é vendido como irrecuperável e sem documentos. Essa é a metodologia que deve ser adotada.
Outro aspecto que gostaria de ressaltar, em função dessas matérias que vêm sendo veiculadas, está relacionado com o universo dos veículos salvados que as seguradoras manuseiam.
Conforme um quadro com base em estatísticas e informações que existem, somente 1 em cada 11 veículos considerados salvados, aqueles baixados por algum motivo, é segurado, ou seja, para cada veículo sinistrado vendido para uma seguradora, existem outros 10 na mesma situação vendidos por particulares ou por empresas, instituições ou entidades públicas e privadas que também eventualmente poderiam ser utilizados para clonagem, sem que os vendedores ou necessariamente os participantes fossem coniventes.
Gostaria de salientar, Srs. Deputados, que o mercado segurador vem desenvolvendo, ao longo desses últimos anos, diversas ações de cooperação com as Secretarias de Segurança dos Estados, por intermédio dos seus sindicatos de seguradoras estaduais, dos DETRANs, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, por meio da FENASEG, integrando grupos de trabalho. Recentemente, compomos o grupo nacional de segurança nas estradas.
A instituição de seguro só beneficia a segurança. A fraude não interessa à atividade seguradora, pois encarece o seguro, prejudica e afasta o segurado e, ao mesmo tempo, inviabiliza a instituição de seguro. Se observarem os principais países desenvolvidos do mundo, aqueles onde há maiores requisitos de segurança, a instituição de seguro é mais desenvolvida. Não é um ambiente de insegurança que propicia o desenvolvimento da indústria de seguro. Com essa preocupação, ao longo de anos, foram discutidas e apresentadas sugestões às Secretarias de Segurança, aos DETRANs, DENATRANs e parcerias, visando mecanismos que coíbam isso. Como o Dr. Ailton abordou, identificamos essa situação como um crime primário. Portanto, temos de buscar mecanismos para tentar coibi-los.
A fraude no seguro, segundo nossa estimativa no Brasil, alcança cerca de 10% do volume de sinistros pagos, tanto a fraude premeditada quanto a não premeditada. Isso envolve recursos da ordem de 1,5 bilhão de reais, o que só vem encarecer o seguro. A FENASEG, preocupada com isso, desenvolve um projeto de combate à fraude, que passou 2 anos em pesquisa, mas este ano foi implementado.
Criamos uma Diretoria de Prevenção e Combate à Fraude no Seguro, no âmbito da FENASEG, e agora estamos constituindo seu corpo executivo e tomando algumas providências quanto a isso.
Além disso, podemos citar um trabalho que está hoje em desenvolvimento junto com a Polícia Rodoviária Federal, cuja finalidade é estabelecer pontos móveis de observação nas rotas das divisas com outros países, tentando também evitar transpasses de veículos roubados para outros países.
Apesar de tudo isso, em função das novas denúncias apresentadas na mídia, reunimos todos os presidentes de seguradoras e voltamos a discutir que estratégia e outras ações poderemos tomar. Fruto disso, recentemente, tivemos uma reunião com o Presidente do DENATRAN, Dr. Ailton, na qual levamos uma série de propostas que poderiam nos ajudar a tentar reduzir isso.
Enumerarei, primeiro, a ampliação do sistema RENAVAM para permitir a inclusão nos registros dos DETRANs e DENATRANs das informações relativas aos veículos em circulação, tais como ocorrência de acidente, inspeção de segurança veicular, vistorias e acidentes que resultem em perda total ou parcial e reparos em oficinas para dar transparência ao público consumidor de tudo aquilo que vem sendo feito; criação de um cadastro nacional de oficinas autorizadas para desmanche de veículos sinistrados; inclusão do número do motor, e não apenas do chassi, nos dados constantes da documentação, cujo porte é exigido aos proprietários como forma de facilitar a identificação dos veículos clonados.
Outra questão é a observação estrita, pelos órgãos responsáveis, dos procedimentos regulamentados pelo CONTRAN, por meio do DENATRAN, tanto na emissão do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito quanto na emissão de certificado e inspeção veicular.
Com essa finalidade, criamos um grupo técnico, numa reunião que fizemos anteontem na FUNASEG - eu estava até comunicando ao Sr. Ailton Brasiliense Pires - para tentar elaborar a dificuldade que o fiscal ou o inspetor que está na rua tem de qualificar o nível de dano do veículo quanto às métricas para identificar exatamente qual nível de dano e como deve ser qualificada a possibilidade de recuperação ou não naquele momento.
Há organismos especializados em avaliar, que trabalham com as montadoras, fazem crash test e entendem o que constitui dano reparável e irreparável. Estaremos apresentando, no prazo máximo de 90 dias, uma proposição ao DENATRAN com essa finalidade, para que ele venha regulamentar.
Orientamos as seguradoras. Todas farão uma revisão nos seus controles internos, na forma de qualificação dos veículos salvados. Temos de aproveitar esse processo de reeducação para tentar rever. Com esses critérios técnicos, esperamos efetivamente que os organismos responsáveis por avaliar tenham capacidade de qualificar aqueles veículos segurados ou não com o nível de dano que eles reparavam.
Para finalizar, gostaria só de salientar o cuidado e a importância da discussão no trato desta matéria.
Por um lado, ao mesmo tempo que envolve a segurança da população, devemos ter esse cuidado e a consciência disso. Por outro, a necessidade de preservação do acesso à população do instrumento seguro. Deve haver medidas de relevância para tratar disso.
Outra questão que voltamos a enfatizar é que os veículos segurados hoje representam 25% da frota nacional. Eles estão submetidos ao mercado formal, relacionam-se com seus segurados por meio de contratos, e órgãos fiscalizadores observam suas atividades.
É isso o que gostaria de comentar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Léo Alcântara) - Agradeço ao Sr. Ricardo Sá A. Xavier.
Passo a palavra novamente ao Sr. Ailton Brasiliense Pires, que já dispôs de 10 minutos e disporia de mais 10 minutos, regimentalmente, para concluir, já que, na primeira fase, apenas nos deu conhecimento da legislação vigente.
O SR. AILTON BRASILIENSE PIRES - Queria solicitar ao Sr. Daniel Cândido,...
(Intervenção inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Léo Alcântara) - Posso providenciar, Deputado Osório.
O SR. AILTON BRASILIENSE PIRES - Pediria ao Sr. Daniel Cândido, coordenador do DENATRAN, que apresentasse aos senhores o encaminhamento que vem sendo tomado entre o Departamento Nacional de Trânsito e os órgãos de trânsito estaduais, para que as revisões das resoluções permitam um trabalho mais acurado por parte dos órgãos públicos, de tal forma que se possa fechar, cada vez mais, a possibilidade da prática do crime.
O SR. DANIEL CÂNDIDO - Bom dia ao Presidente da Comissão e aos Srs. Deputados. Logo em seguida às notícias veiculadas na mídia sobre veículos sinistrados considerados como perda total e recuperados, no dia 12 de agosto, o Dr. Ailton Brasiliense Pires fez uma reunião que envolveu o Ministério das Cidades, por meio do DENATRAN; o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública; e o Ministério da Fazenda, por meio da SUSEP, que é a Superintendência de Seguros Privados. Nessa reunião, foi abordado o assunto tratado pela mídia e discutido com a SUSEP, que reveria os procedimentos quando se tratar de média monta ou perda total, para que as seguradoras, quando ocorresse esse tipo de sinistro, comunicassem aos órgãos executivos estaduais de trânsito, os DETRANs.
No dia 13 de agosto de 2003, foi feita uma reunião com o DETRAN do Rio de Janeiro, um dos envolvidos na reportagem. O DETRAN de São Paulo, que também estava envolvido na reportagem, foi convidado, mandou um documento dizendo que já tinha sido emitida uma portaria para melhorar a questão da perda total de veículo.
No dia 15 de agosto, foi formado um grupo de trabalho do DENATRAN. Convidamos 2 DETRANs: o de Santa Catarina e o de Pernambuco. Por que esses DETRANs? Porque o de Santa Catarina, em 2001, já tinha implantado algumas portarias, sendo uma delas baseada nas Resoluções nºs 11 e 25. Esses 2 DETRANs já vinham de experiências na questão de veículos sinistrados com perda total e de média monta.
Participaram a Coordenadoria-Geral de Instrumentação Jurídica do DENATRAN, a Coordenadoria-Geral de Infra-estrutura de Trânsito do DENATRAN e a Coordenadoria de Informatização e Estatística, da qual sou titular, que cuida da questão do RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores. Foi de grande experiência formarmos esse grupo de trabalho, a partir do qual revisamos as Resoluções nºs 11 e 25 e a legislação específica para que pudéssemos elaborar, pelo menos, o roteiro de uma nova minuta que melhorasse os procedimentos tanto dos órgãos executivos estaduais, que fiscalizam a questão da baixa do veículo e da perda total, quanto do procedimento para as seguradoras.
No dia 19 foi realizada uma reunião com a FENASEG em que tratamos do assunto. Foram apresentadas algumas sugestões, conforme relatado anteriormente pela FENASEG. O DETRAN de Pernambuco tinha nos enviado, uma semana antes de a reportagem ser veiculada na mídia, solicitação para, mesmo tendo validade as Resoluções nº 11 e nº 25, que o DENATRAN elaborasse uma portaria no sentido da uniformização dos órgãos do DETRAN dos 27 Estados, para os procedimentos no caso de sinistro com média e perda total do veículo. Por isso o DETRAN de Pernambuco solicitou participar do grupo de trabalho.
O grupo de trabalho especificou um roteiro - daqui a pouco vou apresentá-lo - para a elaboração de uma minuta que melhorasse os procedimentos tanto dos órgãos executivos de trânsito nos Estados quanto das seguradoras. Ele foi apresentado ao Fórum Consultivo do Sistema Nacional de Trânsito. Nos dias 26 e 27 o Fórum esteve reunido e o roteiro foi apresentado e discutido. Em seguida, solicitou que fosse apresentada alguma coisa a mais, alguma sugestão de algum outro Estado que já tivesse outra experiência. Com isso criou-se um roteiro para a elaboração de nova minuta e, agora, na seqüência, provavelmente dentro de um mês, teremos nova minuta que reforçará tanto a Resolução nº 11 quanto a Resolução nº 25, que remete alguns procedimentos para as seguradoras.
Essa sugestão foi elaborada tendo por base as Resolução nºs 11 e 25, 5 e 113, nas quais fizemos uma revisão para aproveitar o que nelas havia de melhor.
Os trabalhos se iniciaram com base numa portaria do DETRAN de Santa Catarina, em que eles, juntamente com a Portaria nº 1.125, buscaram analogia com uma norma da ABNT, a Norma nº 14.040, que estabelece as perdas de pequena, média e grande monta e o critério de como eles fariam a análise para veículos sinistrados.
Em segundo lugar, a idéia é classificar os danos de forma concreta e operacional. Inclusive uma sugestão que a FENASEG apresentou nesse sentido é realmente de ficar muito claro para os órgãos do DETRAN, outros órgãos fiscalizadores e as seguradoras o que significa pequena, média e grande monta. Por quê? Porque na questão da média monta é um problema muito sério. Ao detectar que é de média monta, o veículo tem de ser bloqueado na base RENAVAM. Para que volte a circular tem que ter o Certificado de Segurança Veicular emitido por organizações credenciadas e homologadas pelo INMETRO. Somente após a inspeção da segurança veicular é que o condutor do veículo deve apresentar o certificado ao DETRAN, que, em seguida, liberará o veículo na base nacional para que possa voltar a circular. Isso sempre voltado para a questão da segurança tanto do condutor quanto do veículo e de todos os que usam o sistema viário.
Outra sugestão que deve aparecer na minuta é a forma de estimular o particular a efetivar a baixa do veículo.
Sabemos que a ocorrência de sinistro normalmente é encaminhada via seguradora, mas alguns acidentes não são registrados, não há boletim de ocorrência.
A melhoria do sistema RENAVAM virá na proporção em que conseguirmos obter o histórico do veículo. Isso significa que, se o veículo foi sinistrado com média monta, futuramente do seu cadastro tem de constar essa identificação, até para a segurança comercial de quem o está adquirindo. Enfim, quem compra um veículo quer saber do seu histórico.
Foi sugerida a apresentação no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo de eventual modificação no veículo. Obrigatoriamente, devem constar todas as ocorrências registradas em boletim de ocorrência de trânsito. Feito isso, a seguradora indenizará o sinistro. Por quê? Porque nesse caso fica realmente garantida a situação de sinistro de média monta ou de perda total. Os dados ficam registrados no órgão executivo de trânsito. Com isso, temos todos os instrumentos para registrar o incidente ocorrido com os veículos.
Quanto ao art. 11 da Resolução CONTRAN nº 25, de 1998, segundo o qual o proprietário do veículo, seja a seguradora, seja particular, de posse do boletim de ocorrência, deve ser definido um prazo para a apresentação da contraperícia.
O item 7 da minuta trata da definição, junto com a SUSEP, com base nas resoluções do CONTRAN para as seguradoras, a obrigatoriedade de perícia técnica oficial.
O item 8 trata da manutenção do cadastro de veículos com baixa definitiva e com sinistro de grande monta em base ativa do RENAVAM. Significa que as informações sobre o sinistro de veículos serão historicamente mantidas no RENAVAM. Mesmo tendo sido baixado o veículo, não será retirado da base ativa. Queremos realmente tratar do veículo com perda total. Mesmo baixado, se em relação a ele houver débitos de multa ou de impostos, o seu histórico permanecerá na base do RENAVAM para ser cobrado posteriormente.
O item 10 trata da inserção na Base de Índice Nacional do RENAVAM da identificação dos agregados: motor, câmbio e outras partes interessantes do veículo.
Esse é o roteiro que o grupo de trabalho elaborou. Ele foi apresentado ao Fórum Consultivo e agora volta para o grupo de trabalho, para que seja elaborada uma minuta, com a qual vamos melhorar o sistema de informações sobre veículos sinistrados com média e grande montas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Léo Alcântara) - Agradeço aos expositores.
Passaremos agora a ouvir os Parlamentares.
Concederei a palavra, primeiramente, aos autores do requerimento de realização desta audiência pública: Deputados Giacobo e Ronaldo Dimas.
Com a palavra o Deputado Giacobo.
O SR. DEPUTADO GIACOBO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Dr. Ricardo, Dr. Ailton, na condição de Parlamentar de primeiro mandato, tenho dúvidas e às vezes me indago se a função de fiscalizar este País é dos 3 Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário - ou da mídia. Parece-me que tudo ocorre realmente mais rapidamente após a veiculação de reportagens, pela mídia.
Serei breve, até porque conheço um pouco o ramo automotivo.
Acredito que a Resolução nº 011/98 representa um grande avanço, mas tem de ser melhorada. Há tempo para isso, mas não é necessário aguardar 5 anos para aperfeiçoá-la.
Quanto ao que disserem V.Sas. sobre o que acontece na prática, concordo com tudo o que foi exposto. Não tenho dúvida de que é um benefício, mas discordo da afirmação de que falhas ocorrem por causa da própria Resolução, principalmente no que diz respeito à inspeção veicular. Por exemplo: ao comprar um veículo, se eu fizer um seguro para ele, a tratativa é uma; se eu não fizer, a tratativa é outra. Se eu bater o carro, e não forem chamados os policiais de trânsito para a inspeção e o registro da ocorrência, ele ficará bloqueado, independentemente do dano. E quem chama o policial de trânsito geralmente é o cidadão que se envolve numa colisão; é claro, para dirimir dúvidas. Se colide e não tem seguro, muitas vezes nem chama o policial de trânsito.
Mas tenho reparado que, no caso de haver perda total do veículo, após ser levado para uma oficina e ser reparado, ele deve passar por inspeção veicular em oficinas credenciadas, conforme determina o art. 2º da Resolução. Algumas delas são registradas sem que se observem os critérios para esse credenciamento. Posso citar exemplos de oficinas que fazem essa inspeção apesar de não terem know-how para tanto, e depois de o proprietário pagar uma taxa de 100 ou 200 reais, classificam o veículo como apto a transitar novamente. Na prática, não é feito o resgate do veículo. O bloqueio do documento ocorre, mas não o corte de chassi, como bem disse V.Sa.
Ao longo de 15 anos trabalhando em concessionária, nunca vi a ocorrência desse tipo de evento no meu Estado, o Paraná. Ou seja: o recolhimento do veículo, o bloqueio do documento e o corte do chassi. Pelo contrário: a seguradora paga pela perda total do veículo e é reembolsada, porque o transfere para leilão.oopu
Foi isso o que o programa Fantástico mostrou: um veículo sinistrado vai a leilão, é arrematado; o comprador o submete a uma restauração; e depois, como disse, ele é inspecionado em oficina credenciada, que o cadastra novamente; e ele volta a rodar como se nada tivesse acontecido.
Cometeu-se uma falha. Quem cometeu? A seguradora? Acredito que não. Ela fez a parte dela: atestou a perda total do veículo, recolheu o pagamento - até porque, para pagar o veículo, ela precisa da quitação de todos os débitos -, preencheu o recibo de transferência para a seguradora, que remete o veículo para leilão, a fim de vender a carcaça que recebeu perda total. O problema é que, após essa inspeção veicular, permite-se o retorno às ruas desse veículo, mesmo tendo havido perda total. O que fazer para que isso não aconteça?
Outro problema é o do sinistro que não é submetido a boletim de ocorrência. Vinte e cinco por cento da frota estão no seguro, e seus condutores, criteriosamente, chamam o policial de trânsito para que faça o boletim de ocorrência. Muitas seguradoras não exigem o boletim para pagamento do seguro, mas é prática pedi-lo para que seja feita a quitação do carro. E aqueles veículos que não têm seguro, nem boletim de ocorrência feito pelo policial de trânsito, nem os documentos bloqueados?
Faço essas indagações primeiramente ao Dr. Ailton, para que fale sobre a autorização dada pelas oficinas, para que o veículo volte a transitar depois de passar por suposta verificação.
O SR. DEPUTADO LUPÉRCIO RAMOS - Sr. Presidente, pela ordem.
Também estou inscrito, e minhas questões são bastante semelhantes às do Deputado. Talvez seja o caso de V.Exa. permitir mais um questionamento antes de conceder a palavra ao convidado, para ajudar na exposição do raciocínio.
O SR. DEPUTADO PAULO PIMENTA - Não faço objeção alguma. Fica a critério do Presidente conceder a palavra a S.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lupércio Ramos) - Deputado, vou conceder a palavra primeiramente ao eminente Deputado Ronaldo Dimas, co-autor do requerimento para realização desta audiência.
Tem a palavra o Deputado Ronaldo Dimas.
O SR. DEPUTADO RONALDO DIMAS - Se for possível, gostaria que o Dr. Ricardo respondesse a uma única pergunta: qual é o percentual da receita apurada pelas seguradoras com a venda de veículos sinistrados?
O SR. RICARDO DE SÁ A. XAVIER - Atualmente, a média está tem torno de 10% do valor pago pelo sinistro e não da receita da seguradora.
O SR. DEPUTADO RONALDO DIMAS - Se gasto 70% da receita, aproximadamente 7% são oriundos da venda de veículos sinistrados?
O SR. RICARDO DE SÁ A. XAVIER - Quando a seguradora faz a indenização integral, ela compra esse veículo. Seriam 10% do sinistro.
O SR. DEPUTADO RONALDO DIMAS - A princípio, parece-me uma situação um pouco atípica. Não digo na totalidade, mas, pelo que pudemos ver, uma empresa seguradora vende o veículo que teve perda total e que poderá ser roubado e servir de base para a montagem de outro veículo, e provavelmente ela própria terá de pagar por isso. Parece-me um contra-senso. A mídia noticiou que isso ocorre freqüentemente. Às vezes, ela exagera um pouco, mas 7% não é receita desprezível.
Notei, nas exposições, que existem algumas questões complexas. Por exemplo: diz o art. 2º da Resolução nº 011/98 do CONTRAN:
"Art. 2º. A baixa do registro do veículo somente será autorizada mediante quitação de débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas".
Sem o pagamento da multa o veículo não tem baixa. A responsabilidade pela multa é do proprietário. O art. 2º não faz sentido. Se o veículo é sinistrado e sua baixa tem de ser dada em função do nível do sinistro, a multa não será cobrada do veículo, mas do proprietário ou do motorista. V.Sas. poderiam exclui-lo sem nenhum problema.
Já o art. 5º enuncia:
"Art. 5º. A baixa do registro do veículo será providenciada mediante requisição do responsável e laudo pericial confirmando a sua condição".
A expressão "requisição do responsável" gera algumas dúvidas. Será que o responsável vai querer a baixa do seu veículo ou vai vendê-lo de qualquer jeito? Essa decisão teria de ser do perito que analisasse o sinistro. Eu, por exemplo, prefiro vender o veículo por mil reais a perder esse dinheiro. Ele pode servir para alguma coisa. Do mesmo jeito, ficará em aberto porque o particular não vai agir contra si mesmo. E uma ação desse tipo pode, ao mesmo tempo, fortalecer a criminalidade.
Feitas essas observações, indago ao Sr. Ricardo se, nos países desenvolvidos, veículos são comercializados livremente como são no Brasil. Nos Estados Unidos - pelo menos é o que vemos em filmes -, o carro batido é espremido e acabou. Não há outro destino para o veículo a não ser a recuperação através da própria indústria. Parece-me ser esse o caminho mais correto a adotar no País, principalmente em relação aos veículos segurados e aos que tiverem sinistros totais ou coisa desse tipo, atestado em laudo pericial, feito não propriamente pelo segurado, a fim de garantirmos a qualquer um a compra de veículo usado totalmente legalizado.
Não sei se é tão simples implantar um sistema desses no Brasil, principalmente para as seguradoras. Deveria ser obrigação delas. Se resolveram pagar o veículo, é porque já foram remuneradas para isso. Portanto, esses 7% não têm de entrar nessa conta. E temos de dar fim ao veículo.
É o que quero deixar registrado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lupércio Ramos) - Srs. Deputados, após ouvirmos os 2 autores do requerimento desta audiência pública, teriam a palavra o Dr. Ricardo e o Dr. Ailton, mas há uma solicitação do Deputado Paulo Pimenta para que sejam feitos primeiramente todos os questionamentos, e os expositores responderiam depois. Coloco-a em discussão, ao tempo em que convido o Deputado Giacobo, Vice-Presidente da Comissão, a assumir a presidência dos trabalhos.
O SR. DEPUTADO GIACOBO - Não vejo problema algum em assumir a presidência, Sr. Presidente. Quanto à proposta, até pelo número de Deputados presentes, acho mais interessante que os expositores respondam às perguntas individuais dos Deputados. Isso tem sido feito nas demais Comissões e tem surtido efeito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lupércio Ramos) - Pois não.
Concedo a palavra ao Dr. Ricardo de Sá A. Xavier. Em seguida falará o Dr. Ailton Brasiliense.
O SR. RICARDO DE SÁ A. XAVIER - Quanto à manifestação do Deputado Giacobo, efetivamente, quando as seguradoras se dirigem ao segurado para pagar o sinistro, elas tentam obter o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, só que muitas vezes isso não é possível. Dependendo da situação, a autoridade de trânsito local não o emite, conforme V.Exas. sabem. Independente disso, é feito o pagamento do sinistro, por questão de preservação do direito do consumidor e do segurado.
O DENATRAN tem esse empenho em cumprir o regulamento do CONTRAN, mas as autoridades estaduais e determinados organismos muitas vezes não têm possibilidade nem mecanismos para emitir o boletim.
O SR. DEPUTADO GIACOBO - Só um esclarecimento: sem o boletim de ocorrência o veículo não é bloqueado?
O SR. RICARDO DE SÁ A. XAVIER - É bloqueado pela seguradora; isso ela pode requerer, dependendo do nível do dano.
O SR. DEPUTADO GIACOBO - A FENASEG faz o bloqueio automático?
O SR. RICARDO DE SÁ A. XAVIER - Não. Existem duas situações, conforme demonstramos: pagamento de indenização parcial e de indenização integral.
Na indenização parcial, não tem conversa: o carro é lavado à oficina; paga-se; identifica-se o valor. Quanto à indenização integral, o que a caracteriza não é o estado do veículo, mas a segurança que ele oferece ao se locomover. Pelo que está no contrato, o que vale é basicamente a questão econômica. Se a reparação daquele veículo ultrapassar 75% do valor pago para que ele seja colocado nas condições em que o segurado o entregou à seguradora, paga-se integralmente, e ela assume a propriedade.
O SR. DEPUTADO GIACOBO - É praxe ela transferir o veículo para a sua propriedade?
O SR. RICARDO DE SÁ A. XAVIER - Sim. Se ela remunera, ela compra o veículo.
O SR. DEPUTADO GIACOBO - E, nessa transferência de propriedade, ela exige o pagamentos dos débitos? Caso contrário não paga?
O SR. RICARDO DE SÁ A. XAVIER - Eventualmente, sim. De modo geral, verifica-se se o pagamento das multas está computado.
O SR. DEPUTADO GIACOBO - A pergunta que lhe faço é a seguinte: se o reparo custou 75% do valor de mercado do carro, ...
O SR. RICARDO DE SÁ A. XAVIER - Haverá indenização integral.
O SR. DEPUTADO GIACOBO - ... para pagarem a indenização integral, vocês exigem quitação total dos débitos?
O SR. RICARDO DE SÁ A. XAVIER - Sim. Para transferir o veículo, nós temos de identificar o proprietário, verificar se o veículo está alienado - se estiver, tem de ser quitado junto ao alienante -, dar baixa no gravame, quitar as multas. Esse é o procedimento adotado, quando se adquire um veículo. E o Sistema Nacional de Gravames assegura o pagamento correto.
No Rio de Janeiro, no início do ano, várias garagens foram alagadas, e as seguradoras, por entenderem o custo e o desgaste da relação com o consumidor, simplesmente remuneraram, nem quiseram saber do estado em que se encontravam os veículos. Elas indenizaram integralmente os proprietários, satisfizeram os segurados, equacionando seu problema e assumindo a propriedade do veículos. Elas adquirem um "salvado".
Não havendo a pré-qualificação pela autoridade de trânsito, a seguradora adota o seu procedimento de avaliação: sinistro de pequena, média e grande monta, seguindo os preceitos da Resolução do CONTRAN.
Se a avaliação é de sinistro de pequena monta, a seguradora não faz nenhum registro no Sistema RENAVAM, conforme se exige em avaliações de média e grande montas. Simplesmente vende o veículo e recupera parte dos recursos que despendeu com o procedimento. Se o sinistro é de média monta, ela tem de proceder ao registro junto ao Sistema RENAVAM, por intermédio dos DETRAN.
O que é sinistro de média monta? Danos em peças que podem comprometer a segurança do veículo. Mas ele é plenamente recuperável. Nesse caso, ou vende o veículo como recuperável - e quem o comprar posteriormente, para colocá-lo em trânsito, deve submetê-lo a inspeção veicular para regularização no sistema RENAVAM -; ou, se é identificada a incapacidade de recuperação, em termos de segurança técnica e econômica, a seguradora simplesmente procede ao registro no DETRAN, recorta o chassi, recolhe placas e o vende como sucata. Esse é o procedimento que as seguradoras são orientadas a seguir e que procuram observar.
Agora, complementando a observação do Deputado Ronaldo Dimas, efetivamente, nos países desenvolvidos, o procedimento é semelhante: caracteriza-se ou não a recuperação do veículo. Em países desenvolvidos, a possibilidade de recuperação é identificada em função do custo da mão-de-obra e da própria situação financeira da população. A população consumista não repara nada: simplesmente abre mão, no caso do veículo, preferindo simplesmente substituí-lo.
O processo de recuperação de veículos é adotado por todos os países; não é característica do Brasil. O se deve observar é que a regulamentação do CONTRAN, corrigidas determinadas imperfeições e ajustes, é precisa.
Não há por que onerarmos a sociedade com o encarecimento dos seguros. Ele é composto dos custos do sinistro, da comercialização e da administração. A recuperação de salvados só tem efeito negativo para o consumidor. O que se deve ter em mente é a segurança do veículo em tráfego e o que interessa à seguradora e à população em geral.
Efetivamente, é incoerente uma seguradora vender um veículo com perda total, irrecuperável, porque ele efetivamente vai aumentar a sinistralidade da empresa, vai provocar o roubo de outro veículo. Então, repito: é incoerente uma seguradora ter esse procedimento. Eventualmente, ocorrem falhas pontuais. Quanto a isso, temos sempre de buscar mecanismos para evitar que ocorram.
O SR. DEPUTADO GIACOBO - Dr. Ricardo, não ficou claro de quem é a obrigatoriedade, no caso de perda total do veículo, estando ele segurado - essa mesma pergunta dirijo ao Dr. Ailton -, de recorte do chassi e bloqueio de tráfego. Se da própria seguradora, ora proprietária do veículo; se do próprio cidadão que não tem seguro e vai vender o carro estragado a uma oficina; ou se do Departamento de Trânsito?
O SR. RICARDO DE SÁ A. XAVIER - Segundo consta da legislação, essa obrigação é do adquirente do veículo. No caso, da seguradora.
O SR. DEPUTADO PAULO PIMENTA - Se me permite, Deputado Giacobo, esclareço que o art. 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, diz o seguinte:
"Art. 126. ...............................................................
Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário".

O SR. DEPUTADO GIACOBO - Então, a obrigação seria da seguradora.
Quero informar a V.Sa., Dr. Ricardo, que minha empresa já comprou inúmeros veículos em leilão de seguradoras e nenhum tinha chassi recortado.
O SR. RICARDO DE SÁ A. XAVIER - Trata-se de irregularidade, Sr. Deputado.
Mas esses veículos eram totalmente irrecuperáveis?
O SR. DEPUTADO GIACOBO - Todos tiveram perda total.
O SR. RICARDO DE SÁ A. XAVIER - Eles eram totalmente irrecuperáveis, não havia a menor possibilidade de retornarem ao trânsito, ou poderiam voltar a circular após reparação?
O SR. DEPUTADO GIACOBO - Diria, pelo meu conhecimento, que seriam gastos mais de 70% do valor pago para colocá-los em circulação novamente.
Eu nunca vi ninguém recortar chassis.
O SR. DEPUTADO PAULO PIMENTA - Permita-me ainda, Deputado ler parte do art. 243 do Código de Trânsito Brasileiro:
"Art. 243. Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo (...)".
Em nenhum momento diz se o veículo vai ser recuperado ou não. A lei determina que a seguradora recolha as placas e os documentos do veículo para o qual pagou perda total.
O SR. RICARDO DE SÁ A. XAVIER - Permita-me V.Exa. Não se trata de pagar perda total. Não vamos confundir pagamento de indenização integral ao segurado com perda total de veículo. Não necessariamente, quando é dada indenização integral, o veículo é irrecuperável. Querer assim caracterizar esse tipo de veículo é impor um custo à sociedade. Temos de ser criteriosos, sim, temos de tomar cuidado, buscar mecanismos e estabelecer métricas para avaliar a capacidade ou não de recuperação do veículo. E, ao ser recuperado, que ele tenha inspeção veicular adequada, por segurança. Temos de dar atenção a isso.
O SR. DEPUTADO GIACOBO - Sr. Presidente, para finalizar, indago ao Dr. Ailton se, batendo o carro, tendo este o pára-lama amassado, tendo sofrido estrago de pequena monta, chamado o policial de trânsito, que faz o boletim de ocorrência, o veículo é automaticamente bloqueado, ou ele tem de automaticamente passar por essa inspeção veicular, independente do estrago que sofre. Salvo engano meu, qualquer carro que sofre batida pequena, média ou grande, chamado o representante do Departamento de Trânsito, ele tem bloqueada a sua documentação, tornando-se obrigatória, depois de reparado o estrago, a execução de vistoria em oficina credenciada, para que, mediante o pagamento de uma taxa de cerca de 100 reais - no Paraná é esse o valor -, ele seja desbloqueado e volte a trafegar.
Tenho essa dúvida e peço a V.Sa. que a esclareça.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lupércio Ramos) - Com a palavra o Dr. Ailton Brasiliense Pires, Diretor do DENATRAN.
O SR. AILTON BRASILIENSE PIRES - Em primeiro lugar, quero parabenizar os 2 Deputados que requereram esta audiência pública, bem como a Comissão, por trazerem ao debate vários assuntos do Código de Trânsito Brasileiro que precisam ser socialmente trabalhados. É necessário regulamentar o Código, sem o que ele se torna impraticável, bem como é importante divulgar os direitos e os deveres do cidadão, nele estabelecidos.
Do rápido pronunciamento tanto do Deputado Giacobo quanto do Deputado Ronaldo Dimas ficou muito claro o enfoque dado às seguradoras. Quando se lida com seguradora e proprietário, podem-se detectar eventuais falhas de um ou de outro. De acordo com estatística fornecida pelo Dr. Ricardo, da FENASEG, há perto de 90% de chance de ficar ao alvitre do cidadão a decisão do que fará a partir do sinistro. Se houver envolvimento de terceiros, pode ser que um dos dois tenha intenção e interesse em chamar um agente da autoridade para tentar, ao registrar o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, tomar alguma atitude seguinte, um contra o outro, ou eventualmente de ambos contra o Poder Público, pela falha ou pela falta, por exemplo, de sinalização. Mas o que normalmente ocorre é aquilo que foi levantado pelo Deputado Ronaldo Dimas.
Por que um cidadão, ao bater ou capotar um carro e imaginar que sofrerá perda muito grande, procuraria um agente do órgão de trânsito para classificar a avaria não como pequena, mas no mínimo como de média ou de grande monta, o que ocasionaria perda integral? Aí, sim, ele seria obrigado, de acordo com o Código de Trânsito, a estabelecer prejuízos a si mesmo.
De que forma teríamos de trabalhar para que o cidadão tomasse esse tipo de atitude ao imaginar, tendo em vista que não tem avaliação precisa, que após aquela prática sinistra provocará prejuízo a si próprio? O mais natural é que o cidadão procure uma alternativa para reduzir o seu prejuízo.
Felicitei os Deputados e a própria Comissão porque esse assunto é um dos mais complicados e vulneráveis do Código, e grande parte da ação depende das pessoas imediatamente envolvidas.
Sabemos como é processada a fiscalização nas vias urbanas e nas rodovias. Hoje, pode-se dizer que a fiscalização é feita de forma precária. O número de agentes públicos recrutados, treinados e à disposição do cidadão é muito pequeno. Portanto, o número de acidentes cobertos por agente público é muito reduzido também. Foi por isso que muitos órgãos públicos criaram a prática, após qualquer tipo de acidente, de remoção dos veículos imediatamente, para não dificultar a circulação dos demais.
Na reunião que tivemos primeiramente com a SUSEP, depois com a FENASEG, foi levantada a questão de que essa prática não deveria ser permitida, pois se perderia o histórico do veículo. Mas a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo registra perto de mil acidentes de trânsito por dia, o que não significa que só estes ocorram. Ela registra mil acidentes, mas o número é fatalmente superior. Imaginem se naquela cidade, com enorme dificuldade de circulação, tentássemos, em cumprimento da legislação, impedir a retirada imediata do veículo do local do acidente, para aguardar a chegada de um agente da autoridade, o que seria a melhor situação para todos. Incluam-se entre esses "todos" as pessoas envolvidas no acidente, o agente de trânsito, eventualmente as seguradoras, e depois nós mesmos, como futuros proprietários de veículos usados, que teríamos a nossa disposição algo interessante: o currículo do veículo, o que lhe aconteceu nos "x" anos em que esteve sob a posse dos senhores A, B e C.
Estou fazendo essas considerações inicialmente para que se perceba a enorme dificuldade dos órgãos públicos - o DENATRAN não opera nem fiscaliza a circulação de veículos -, aqueles que fiscalizam a documentação e o licenciamento, órgãos municipais, estaduais e federal, que contam com número reduzidíssimo de agentes públicos nas ruas.
Da cultura que estabelecemos para a administração do trânsito, em caso de veículos sinistrados e de conduta pouco responsável dos condutores, decorrem aproximadamente 100 mortes e 100 feridos por dia, ou o total de quase 1 milhão de acidentes de trânsito por ano.
Temos de rever as resoluções e a nossa legislação, mas também a forma como o Poder Público tem-se posicionado diante do grande público, seja proprietário, seja condutor. Se não houver, da parte do proprietário, a exigência do respeito à cidadania, qualquer legislação que venhamos a elaborar ficará absolutamente vulnerável. Nas situações propostas, os Deputados Giacobo e Ronaldo Dimas estão apenas deixando a nu a enorme dificuldade da fiscalização do trânsito.
Agora, uma consideração precisa ser feita. V.Exas. estão partindo do princípio de que o agente público que vai atender a uma ocorrência está plenamente capacitado a identificar se o sinistro é de pequena, média ou grande monta. Isso não é verdade. Nenhum órgão público capacita seus agentes para essa identificação. Por isso, a nossa avaliação e a tentativa de buscar outros meios, através de estudos e da experiência de outros países.
Foi proposta, mas Daniel não teve tempo de explicá-la, uma planilha mínima a partir da qual o cidadão diga se houve danos ou não. Mas isso é apenas o mínimo. Desde quando o cidadão não preparado e somente com a olho nu pode identificar se a avaria é de média ou de grande monta? Os extremos são óbvios. Para avaliar uma batida de lanterna ou o carro que caiu num precipício, nem é preciso ser técnico. Mas na margem cinzenta entre a pequena e a média monta, onde entra a seguradora, não há olho nem bom senso que garantam a definição do que de fato ocorreu.
Gostaria de deixar claro aos senhores que nós, agentes públicos, estamos numa fase muito primária no que se refere a essa questão, dada a importância e a qualidade do problema. Na minha resposta aqui os senhores vão achar vulnerabilidades.
Daniel citou o Fórum Consultivo, que provavelmente os senhores não conhecem, instituído neste Governo para o recebimento de inputs de quem efetivamente executa a fiscalização do trânsito no Brasil: a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares, os órgãos municipais, os DETRAN, os DER. São 108 pessoas que mensalmente se deslocam a Brasília para tentar discutir os diversos assuntos que pautamos, com os quais muitas vezes somos "atravessados" pela mídia.
Faço esta introdução para que fique bem clara a qualidade de respostas efetivas e concretas que hoje poderemos dar. Implantamos o Código de Trânsito Brasileiro, e não houve sequer a preocupação de divulgar os direitos e os deveres das pessoas. Houve até uma mudança positiva de comportamento da parte dos condutores, no começo, porque acreditaram que a impunidade estaria com seus dias contados, tanto que os órgãos de trânsito apontaram para a redução significativa de acidentes logo após a implantação da lei. Conforme os senhores puderam acompanhar, isso não aconteceu, e número de acidentes de trânsito está voltando a crescer enormemente.
Estou falando apenas de infrações leves, como estacionamento em local proibido e conversão indevida. Não me refiro a acidentes graves que levam à morte nem à prática de crimes. Da forma como está, a prática do crime está realmente facilitada pela insuficiência legal, não tanto no que diz respeito ao Código, porque ele tem de ser sempre um instrumento a ser mantido durante alguns anos para que a população realmente o assimile, até que venha a ser alterado.
Mesmo se modificarmos as resoluções, não teremos condições de garantir que a criminalidade primária não terá possibilidade de sucesso. Tanto que inicialmente eu disse que os crimes praticados são os mais primários possíveis. Não houve sequer a preocupação de se discutir os termos da Resolução. Meu pronunciamento inicial é no sentido de que não imaginemos que estamos aqui discutindo com cabedal de conhecimento que nos permite responder a qualquer tipo de questionamento.
O SR. DEPUTADO GIACOBO - Farei uma última pergunta, pois há mais oradores inscritos.
Qual é a finalidade das inspeções veiculares realizadas pelo INMETRO, se, quando o veículo sofre avaria de pequena monta, não há obrigatoriedade, conforme V.Sa. explicou, de bloqueio do documento para que seja avaliada a reparação do dano e se o carro está legalmente em condições de trafegar? Será que é para aquele carro salvado ser arrumado e circular novamente?
O SR. AILTON BRASILIENSE PIRES - Em geral, a legislação parte do princípio de que o cidadão tem bons propósitos. Ele tem um carro, mas não sabe se está em boas condições. Usam o carro sua mulher, sua filha e ele. Quer dizer, não pode pensar somente no uso próprio. O carro sofreu um sinistro, e ele não tem certeza se realmente está em condições para trafegar em segurança. O propósito é de que seja possível certificar-se disso através de órgão autorizado pelo Instituto Nacional de Metrologia, que capacita um conjunto de empresas a garantir que o veículo vai poder continuar circulando com segurança.
O cidadão pode querer vender o carro a outra pessoa, a um amigo seu, e vai ter a consciência tranqüila de que o dano no carro não afetou, em nenhuma hipótese, a segurança do motorista. Então, poderá, a partir daquele momento, deixar o carro com seu filho ou vendê-lo a um amigo ou conhecido.
A legislação parte do princípio de que a conduta das pessoas sempre se enquadra no melhor propósito e no melhor encaminhamento da questão. É uma garantia nossa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Lupércio Ramos) - Concedo a palavra ao eminente Deputado Reinaldo Betão e convido o Deputado Giacobo a assumir a direção dos trabalhos.
O SR. DEPUTADO REINALDO BETÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores convidados, Dr. Ricardo, Dr. Ailton, sou o Deputado Reinaldo Betão, do Rio de Janeiro.
Algumas das perguntas que teria a fazer já foram feitas, mas dirijo-me ao representante da FENASEG: por que algumas seguradoras não fazem seguros de veículos que tenham sido sinistrados ou são recuperados de furtos e adquiridos em leilão? Por que as seguradoras, ao vender o prêmio, avaliam sempre por uma tabela de valores mais altos; e, ao pagar o sinistro, pela tabela de valores mais baixos?
Dou um exemplo: tenho um veículo modelo Omega CD 1997, pelo qual paguei o preço do mercado de Brasília, ou seja, 15 mil reais. Ao fazer o seguro, só me venderam o prêmio pelo valor estipulado de 20 mil. Tenho certeza de que não vou receber os 20 mil se meu carro for sinistrado, mas vou pagar o prêmio com base nesse valor, ou seja, 30% superior. Não entendo. Estou fazendo o seguro de um bem que tem um preço de mercado; estou assegurando um valor. Se quero assegurar com base em 15 mil, devo receber indenização sobre 15 mil. A não ser que eu possa fazer o seguro com base em 50 mil. Vou pagar o prêmio, mas o carro não vale isso, e a seguradora não vai me pagar sobre 50 mil.
Há essa defasagem de valores. E, por coincidência, até hoje não fiz seguro do carro por causa desses abusos que ocorrem em Brasília. No Rio de Janeiro não se procede assim, até porque lá não costumamos comprar carro usado; é o mesmo valor que consta da nota fiscal. O valor do prêmio de um carro como o Omega, na cidade de Brasília, onde há "pardais" eletrônicos em todas as esquinas, chega a quase 20% do valor do carro!
Ao Sr. Ailton Brasiliense, do DENATRAN, pergunto sobre os valores das multas aplicadas. Os "pardais" eletrônicos são uma máquina caça-níquel. Não sei se o senhor poderia me informar o que é feito com o dinheiro arrecadado com as multas. É aplicado em engenharia de trânsito e de tráfego? Essa medida tornou-se enorme fonte de divisas. Aqui em Brasília até que não é perigoso o trânsito, mas cada via - e aqui estão as maiores do mundo - tem um limite de velocidade.
O Estado tem de garantir a segurança do tráfego, e alguns locais em que os órgãos do trânsito instalam radares são perigosos. Cito o Rio de Janeiro. Ao ser roubado ou levar tiro, o cidadão não é indenizado pelo Estado, mas é multado se passar em alta velocidade pelo radar porque está fugindo dos bandidos.
Sugiro que sejam definidos critérios e horários para o funcionamento dos "pardais" eletrônicos, até por motivo de segurança do usuário. No Rio de Janeiro, estão instalando radares na Avenida Brasil quase que de 2 em 2 quilômetros, com limites de velocidade de 60 quilômetros na pista lateral e de 80 quilômetros nas demais. Se alguém passar nessa velocidade pela Avenida Brasil em determinado horário, terá o carro roubado sem abrir o vidro.
O Estado se preocupa em arrecadar, mas não dá segurança. A seguradora teria de fazer as vistorias, mas também dar incentivos: calibragem de pneus, revisão do carro. Mas não se vê nenhum incentivo ou campanha de manutenção preventiva e para aquisição de insumos de segurança, como pneus e amortecedores a preços melhores, por esta ou aquela seguradora. Estamos à mercê da indústria criada em torno do automóvel.
Guardas municipais nem sequer têm conhecimento de causa, nem sabem o que é o Código de Trânsito Brasileiro, mas aplicam multa porque o motorista está dirigindo apenas com uma das mãos ao volante, ou "cambiando" o carro que não é automático, ou sintonizando o rádio. São barbaridades como essas que geram ônus para usuários e motoristas.
Conforme o senhor mesmo havia dito, o agente de trânsito pode avaliar, a olho nu, se houve avaria de pequeno ou de grande porte no veículo sinistrado?
Há poucos dias, bati na traseira do carro de um cidadão, numa rodovia do Rio de Janeiro. Os carros estavam em movimento. Houve perda total do outro carro, um Kadett conversível, cujo chassi foi afetado. Eu nunca imaginei que dariam "PT". Houve uma série de investigações. Por coincidência, o cidadão é um conhecido meu. Mas, para a seguradora, por eu ter relacionamento de amizade com ele, não poderia ter batido no seu carro. Então, só tenho direito a indenização se não bater em carro de conhecido nem de parente? Foram à casa dele e o fizeram ir ao local do acidente. Eu nem registrei ocorrência. Estava com pressa e, ao bater, a primeira coisa que fiz foi perguntar se ele se machucou, o que não aconteceu. O carro dele funcionou, e o meu também. Fiz a ocorrência e chamei o corretor do seguro. O rapaz esperou 60 dias para receber o carro dele. Eu quase entrei com ação na Justiça contra a seguradora porque ela estava insinuando que era uma farsa.
Queria saber se é proibido bater em carro de parente; se a legislação menciona isso, porque eu realmente me senti constrangido com a situação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Giacobo) - Esta Presidência passa a palavra ao Dr. Ailton Brasiliense Pires, para que responda ao nobre Deputado Reinaldo Betão.
O SR. AILTON BRASILIENSE PIRES - Bom, o senhor fez várias perguntas, sendo a primeira delas sobre o destino do dinheiro arrecadado com o pagamento de multas.
Segundo o Código de Trânsito aprovado em 1997, art. 320, o dinheiro está carimbado: vai para ações efetivas de educação, segurança, engenharia, operação, fiscalização e policiamento, o que, aliás, não vem ocorrendo. Entre os muitas dispositivos dessa legislação que não estão sendo cumpridos pelos órgãos públicos está esse. Ou seja, o dinheiro arrecadado com as multas normalmente não é destinado nem para a educação, nem para a engenharia, nem para a operação, ou seja, para coisa alguma.
Quando a proposta de elaboração desse Código tramitou, evidentemente não se imaginava que teríamos, com o crescimento eventual da frota, o crescimento do valor das multas. Imaginou-se o inverso: que, com a aplicação do Código, mudaria o comportamento - porque um código de trânsito, antes de mais nada, é um código de comportamento -, que haveria, naturalmente, enorme queda na aplicação de multas.
Como os órgãos públicos estavam muito mal capacitados, pelo menos nessa fase inicial da implantação do Código, decidiu-se que deveriam ser amparados financeiramente com os recursos arrecadados com as multas, até que a nova cultura administrativa de Prefeituras e organismos estaduais permitisse o encaminhamento de volume cada vez maior os recursos, para que o órgão público efetivamente prestasse serviços à população, ou seja, construção de vias e calçadas, instalação de semáforos e sinalização, campanhas educativas, projetos de engenharia, coisas do tipo.
Com essa idéia de agregar um percentual do valor das multas à receita do órgão público, pretendia-se, nessa fase de transição imaginada, dar-lhe capacitação financeira para que pudesse começar a prestar efetivamente serviços, conforme compete a um órgão público. Lamentavelmente, estamos ainda aguardando que isso ocorra. O Brasil é carente de ações dos órgãos públicos. Temos dificuldades em todos os níveis: administrativo, técnico e financeiro.
Portanto, o Código prevê para onde deve ir o dinheiro arrecadado, mas na grande maioria dos casos ele não está tendo o destino previsto.
Quanto aos radares eletrônicos, no Brasil adotou-se a cultura de que o cidadão, ao adquirir um veículo, passa a ter status diferenciado em relação ao restante da população. Aliás, essa é uma cultura mundial. O carro realmente se impôs como definidor de status muito diferenciado. Ele é um dos maiores símbolos disso hoje em dia. O cidadão quer crescer, casar, ter uma profissão e um carro. Casar talvez não esteja tão em moda, mas ter uma profissão e um carro, sim. Por conta disso, pagamos um preço muito caro.
A habilitação para conduzir veículos, no Brasil e no mundo, foi enormemente facilitada para as pessoas que não têm a menor capacidade de dirigir um triciclo movido a tração humana. Pior: depois de darmos habilitação a grande parte da população, entendemos que, caso venha a cometer alguma infração - e vai cometer muitas - e seja flagrado, o que raramente ocorre, não poderá pagar a multa. Com isso, criamos a cultura dos amigos: se fui multado e tenho um amigo que trabalha não sei onde, não me preocupo porque sei que ele vai me ajudar a não pagar. Foi essa a prática que exercitamos no Brasil durante décadas e que acho estar em declínio. Por um lado, graças ao crescimento da nossa maturidade; de outro lado, graças à fatalidade. Duvido que haja alguém nesta sala que não tenha tido um amigo ou parente gravemente ferido em acidente de trânsito.
Então, começamos a perceber que a licenciosidade com que trabalhamos o automóvel, a habilitação e a fiscalização está nos levando a resultados cruéis. Segundo o Ministério da Saúde, morreram no ano passado mais de 30 mil pessoas, até uma semana depois do acidente. Há estimativas de que esse número sobe, se examinarmos o período de até 6 meses após o acidente, em pelo menos 20%. Daí a média de 100 pessoas mortas no trânsito por dia.
Considerando essa cultura da habilitação e o que acontece nas nossas vias - cá entre nós, no Rio de Janeiro, porque há mais esquinas e semáforos, talvez a velocidade não seja tão grande; aqui é muito pior -, a autoridade pública fica realmente com medo de liberar a velocidade.
Para a maioria das pessoas, fixar a velocidade de 60 quilômetros por hora em algumas vias é chamar o cidadão de irresponsável. Provavelmente, se a concessão da nossa habilitação obedecesse a critérios mais rígidos e a nossa fiscalização fosse mais presente, a velocidade poderia ser liberada. Mas, se segurando a velocidade, já há essa enormidade de acidentes, imaginem V.Exas. se ela for liberada. A finalidade do radar é estimular as pessoas a tomarem mais cuidado.
Recentemente, o CONTRAN baixou resolução determinando que não seria obrigatória a manutenção de placas indicativas de radar, fato aprovado pela grande maioria da imprensa. Aqui em Brasília, por exemplo, trafega-se a uma velocidade muito acima da permitida: se a velocidade é 80, trafega-se a 90, 95, 100 quilômetros horários. Como o cidadão sabe onde está o radar, põe o pé no breque e reduz. Então, o Poder Público fica entre a cruz e a caldeirinha: se liberar a velocidade, fatalmente o número de acidentes aumentará; se determinar a instalação de radares como fator inibidor durante algum tempo, as pessoas dirigem de forma pouco responsável, e o número de multas cresce. O Poder Publico, Deputado, está numa situação difícil.
Temos discutido com o Ministro das Cidades, Olívio Dutra, sobre a necessidade de campanhas permanentes para estimular a mudança de comportamento do condutor de veículo e do pedestre. Se não investirmos em mudança comportamental, de nada adiantará ter radares instalados a cada metro. De um lado se pune; de outro não se muda o comportamento, com isso concorrendo para o aumento do número de acidentes em local onde não haja equipamento eletrônico capaz de detectar excesso de velocidade, que, junto ao álcool, torna-se um grande inimigo nosso. V.Exa. tem razão na sua crítica, mas o Poder Público fica sempre em situação muito difícil, entre liberar e aumentar a ação coercitiva.
Entre as questões que V.Exa. levantou, que ao que parece são endereçadas a mim, há uma de muita propriedade: o incentivo de órgãos públicos, nas 3 esferas de Governo, em relação ao comportamento desejável. Afinal de contas, depois do Código de Trânsito Brasileiro, que ações os organismos públicos realmente tomaram no sentido da educação, chave de qualquer legislação?
Abro aqui um pequeno parêntese. Há 30 anos, o nosso PIB era igual ao da Coréia e hoje é menor. Não porque aquela país tenha um gene biológico a mais, mas porque investiu muito em educação, e no sentido amplo: não apenas formando o técnico que vai produzir melhor e mais barato, mas investindo no ser humano que entende o rol das suas responsabilidades e também dos seus direitos e que, portanto, pode trabalhar melhor.
Gostaria que esta Casa enviasse recomendação ao DENATRAN, por escrito, sobre a falta de campanhas educativas, o que, sem dúvida, também constitui causa primária da situação atual do trânsito no Brasil.
Obrigado.
O SR. DEPUTADO REINALDO BETÃO - Acho que deveria haver avaliação mais rigorosa para habilitar o cidadão, porque boa parte da culpa pelos acidentes decorre da bebida, da falta de educação no trânsito e do mau estado das estradas estaduais e federais. Não no Município, porque é bonitinho na praça; mas, ao sair para a periferia, é que se vêem os problemas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Giacobo) - Com a palavra o Dr. Ricardo.
O SR. RICARDO DE SÁ A. XAVIER - Deputado Reinaldo Betão, anotei as perguntas de V.Exa.
A primeira está relacionada a "salvados", aos veículos que eventualmente tenham sido objeto de sinistro que as seguradoras podem não aceitar. O mercado brasileiro de seguros de automóvel, que opera com 34 seguradoras, é extremamente concorrencial. Demonstração disso são os próprios índices de sinistralidade, nos quais pode-se considerar o que é pago e o que é arrecadado. Quanto mais concorrencial esse mercado, mais restritas são as margens. As práticas de regulação da aceitação de risco de cada seguradora é mecanismo individual.
A segunda pergunta de V.Exa é sobre a defasagem de valores dos veículos usados segurados. Na subscrição do risco, cada seguradora tem o seu mecanismo. Ela faz um questionário de perfil, procura buscar diferenciais que eventualmente beneficiem ou agravem aquele risco, mesmo porque é importante ganhar competitividade. Então, há mesmo diferença de valores em relação aos prêmios. Por exemplo: dependendo da região do Rio de Janeiro em que o veículo circule, ele tem o seu risco agravado.
O volume de estatística é processado no seguro do automóvel. No Brasil, esse instrumento está sendo desenvolvido. Há 8 anos o prêmio era quase nivelado. Trabalhávamos até com tarifas referenciadas pelo órgão regulador. Nos Estados Unidos, no questionário de perfil 30 aspectos são considerados. Há inúmeras variações. Se a pessoa fuma, por exemplo, tem um perfil de risco diferente daquela que não fuma ao conduzir o veículo.
Então, há diferenças nas avaliações numa mesma região, às vezes por critérios diferenciados que as seguradoras adotam. Não há padrão. A padronização provoca engessamento.
Outra questão abordada por V.Exa. diz respeito à defasagem de valores de prêmios e sinistros. Pode-se contratar o seguro de um carro estimando que ele tenha determinado valor e, ao recebê-lo, verificar que tem outro valor. Hoje estão regulamentados 2 modos de contratação: por valor determinado ou por valor de mercado. Ao se contratar o seguro de um veículo por valor determinado, pactua-se com a seguradora o valor daquele veículo no ato da contratação; estabelece-se um valor e contrata-se. Durante toda a vigência do seu contrato, aquele é o valor que se receberá.
A segunda alternativa é pelo valor de mercado. Está regulamentado, inclusive, o avanço que obtivemos em 1998, com a SUSEP. Hoje, conforme tabelas referenciais, ao se contratar o seguro de um veículo pelo valor de mercado, estabelece-se a indenização pelo sinistro de acordo com aquela tabela. Por quê? O prêmio pode ser calculado com base no valor fixo e no valor variado porque existe expectativa de depreciação. É feito assim o cálculo do prêmio. Isso causa, eventualmente, a suspeita de disparates. Mas são critérios distintos de subscrição de riscos e de avaliação do perfil do indivíduo que está contratando o seguro.
Com relação ao incentivos que poderiam ser dados pelas seguradoras - como disse, temos 34 operadoras operando no mercado de seguros, ou seja, o mercado é competitivo -, devem-se considerar os serviços prestados por ela. Eu poderia citar diversas seguradoras que prestam hoje serviços de manutenção preventiva ao veículo, que oferecem dispositivos de prevenção contra furtos, inspeção veicular e manutenção gratuita. Mas isso não me cabe fazer agora. E também varia, porque são 34 empresas no setor.
Quanto ao acidente com o carro de V.Exa., embora tenha dito que o veículo da outra pessoa teve condições para funcionar e não sofreu muitos danos, foi definida a perda total. Mais uma vez enfatizo: ele não teve perda total; a seguradora pode ter caracterizado como indenização integral. Esse veículo pode voltar a circular, tal como V.Exa. mesmo disse.
Quanto à demora no pagamento da indenização, efetivamente, de acordo com as nossas estimativas - e aqui no Brasil o trabalho é recente; nós o fazemos há cerca de 2 anos -, as fraudes atingem 10% dos sinistros pagos. É um problema do mundo inteiro. Nos Estados Unidos chegam a bilhões de dólares. Eles têm diversas agências e organismos especializados no combate a fraudes no pagamento de seguros.
Dependendo das circunstâncias em que ocorre o acidente, muitas seguradoras procuram, para não pagarem mal, não pagar indevidamente, buscar mecanismos para identificar o que realmente ocorreu.
O caso de V.Exa. pode ter ensejado suspeita da seguradora por algum motivo - por não ter havido boletim de ocorrência, por serem pessoas conhecidas -, e ela resolveu averiguar. É prática que não podemos incentivar, mas também não podemos desestimular que as seguradoras sejam cuidadosas e criteriosas na regulação dos sinistros.
O SR. DEPUTADO REINALDO BETÃO - O senhor disse que a seguradora, quando o sinistro é de grande monta, transfere o carro para o nome dela. Mas como isso é possível, se o procedimento depende do Certificado de Segurança Veicular - CSV?
O SR. RICARDO DE SÁ A. XAVIER - Quando a seguradora concede indenização integral ao veículo, ela o compra. Se ela caracterizou que aquele veículo deve receber indenização integral, ela paga o valor e transfere a propriedade.
Vamos imaginar uma situação hipotética em que não haja registro, ou seja, Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito qualificando a monta. Ao transferir a propriedade, a seguradora avalia qual é a monta daquele dano. Se for pequena, ela simplesmente vende o veículo, que vai ser consertado; se for média, se identificar que há danos à segurança daquele veículo, ela bloqueia no DETRAN sua autorização para circular, e o veículo é reparado por quem compra; para voltar a circular, tem de ser submetido à inspeção veicular. Se forem danos de grande monta, quando efetivamente o veículo não tem mais condições de trafegar, é registrado no DETRAN que sofreu sinistro de grande monta, e são eliminadas as suas identificações, para ser vendido como sucata. Esse é o procedimento.
O SR. DEPUTADO REINALDO BETÃO - Estou satisfeito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Giacobo) - Deputado Paulo Pimenta, V.Exa. ainda tem alguma indagação a fazer?
O SR. DEPUTADO PAULO PIMENTA - Mesmo não fazendo parte desta Comissão, quando tomei conhecimento do tema a ser debatido, fiz questão de participar da reunião porque me interesso por ele.
Quando Deputado Estadual, fui Presidente da CPI do Combate ao Crime Organizado no meu Estado. E essa foi uma das áreas em que trabalhamos bastante, Dr. Ailton. Na época, o Governador era o Sr. Olívio Dutra, hoje Ministro das Cidades.
Tentei me apropriar um pouco do assunto, não tanto quando deveria, mas antes mesmo de ocorrer todo esse debate público, essa polêmica, apresentei projeto que hoje tramita nesta Casa sobre essas questões e gostaria que os senhores o analisassem. A Comissão de Transportes tem debatido o projeto, o que acho importante.
Considero que o senhor tem absoluta razão quando diz que há muitas questões a serem regulamentadas. Uma delas, sem dúvida alguma, é o funcionamento das oficinas de desmanche. Há legislação a respeito - não sei se federal, mas tenho certeza de que há uma estadual - que regulamenta todos os procedimentos para concessão de alvarás, mas ela não é cumprida de forma alguma. Se as Prefeituras fiscalizassem o cumprimento das exigências para concessão de alvarás, já resolveríamos boa parte desse problema.
Chegamos a fazer operações de fiscalização no Estado. Foi difícil convencer o setor de fiscalização a nos acompanhar. O resultado prático das ações da Polícia Civil e da Brigada Militar foi impressionante, porque havia imensa dificuldade para se comprovar a origem da mercadoria comercializada nessas oficinas.
Se conseguíssemos, nessa regulamentação, avançar um pouco na questão dos alvarás, dos critérios de fiscalização dos livros de controle das Prefeituras, de recolhimento do ICM, não resolveríamos o problema, mas trataríamos de parte dele.
Segundo ponto: concordo com o Deputado Giacobo no que diz respeito à regra. Salvo melhor juízo, a regra é comercializar o veículo com perda total em leilão, sem cortar chassi. Dei-me ao trabalho, na época, de procurar a Secretaria de Fazenda do Estado e a Polícia Rodoviária Estadual. Fizemos um trabalho de campo no posto de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, na fronteira de Santa Catarina com o Rio Grande do Sul, próximo a Erechim. Um caminhão carregava o carro; a nota fiscal referente a ICMS era relativa a sucata adquirida em leilão; e apontava a condição de perda total. Logo em seguida, buscando no sistema, verificamos que o veículo aparecia como se estivesse em circulação.
Tenho relação imensa de veículos que entraram no Estado nessas condições, adquiridos em leilão, comprovadamente: a nota fiscal indicava a sucata como origem. Esse é o procedimento; não vamos nos enganar.
Há uma questão que gostaria de ressaltar: não sei como as seguradoras contabilizam isso, porque a rigor esses veículos não podem ser comercializados. Discordo do raciocínio aqui apresentado de que isso não é interessante para as seguradoras. Acho que é interessante, sim. Sempre que é divulgado o roubo de um carro, há efeito positivo no mercado e para as seguradoras, principalmente quando elas pagam. Se alguém diz que o seu carro foi roubado, mas que, por estar segurado, pagaram-lhe indenização por perda total, as demais pessoas vão providenciar o seguro de seus carros. O efeito no mercado é contrário.
Seria interessante também discutirmos se a perda total está contabilizada no prêmio, no custo do seguro. A legislação é muito branda nesse aspecto. Vejam bem a pena prevista para quem não cumprir o art. 243, ou seja, "deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente ocorrência de perda total do veículo e de devolver as respectivas placas e documentos".
O que acontece com a seguradora, se não fizer isso? É multada em valor equivalente ao de uma multa de trânsito. Qual seria a medida mais dura possível? Recolher placas e documentos é obrigação original da seguradora. Então, por que razão cumpriria o que determina o Código de Trânsito Brasileiro?
Por que razão, se na pior das hipóteses ela terá recolhido a documentação e a placa, obrigação originária? É uma relação custo/benefício. Se tudo der errado, vai ser recolhida a placa e os documentos.
Então acho que há um problema aí. Eu, inclusive, encontrei dificuldade, mesmo discutindo com a Consultoria Legislativa da Casa, para tentar enquadrar isso em algum outro local da legislação. Não ha condição de ser multa de trânsito apenas. Ela é enquadrada como infração grave. E a penalidade é a multa, se não for cumprida a determinação, se a seguradora não cumprir a determinação. A infração é a mesma do Código de Trânsito para alguém que comete infração de trânsito.
Para não me estender muito, quero dizer que também tenho dificuldade de entender o seguinte procedimento: perda total. Paga-se ao proprietário e se transfere a documentação para a seguradora. No momento dessa transferência, não seria adequado que se exigisse a baixa do veículo, para que a transferência ocorresse? Para pagar a perda total, não seria lógico que se exigisse isso, como documentação obrigatória dessa transferência? Esse carro, para ser transferido, passa pela inspeção. Se você chega lá e ele está todo desmontado, você pode transferi-lo para outro? Se o carro não tem condições de rodar você pode transferi-lo? O cidadão comum pode comprar um carro todo batido, arrebentado, e pode transferi-lo para o seu nome? Acredito que não. Se ele não passa na inspeção, se não tem condições de trafegar, como é que se transfere, como é que se repassa para a seguradora o carro? Só poderia haver uma condição: dar baixa no carro. Não pode ir para a seguradora sem isso.
Repito, tem problema aí, doutor. Eu posso estar enganado no meu raciocínio, mas para a transferência da propriedade para a seguradora deveríamos exigir o documento de baixa, o recolhimento das placas e o corte do chassi. Aí trancaríamos essa possibilidade. O custo desse veículo já estaria computado para o seguro e não haveria, a rigor, aumento de custo para a sociedade.
Caso o carro possa continuar rodando, ele vai passar pelo mesmo procedimento.
Então sugiro que na resolução se observe isto. Não consigo entender como é que se consegue transferir a propriedade de um veículo para uma seguradora sem que ele passe pelas exigências da transferência de um carro de cidadão comum para outro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Giacobo) - Concedo a palavra ao Dr. Ailton para responder, depois, ao Dr. Ricardo, para finalizarmos.
O SR. AILTON BRASILIENSE PIRES - Na verdade, são 2 comentários e uma pergunta.
Com relação aos alvarás de funcionamento, teoricamente, todos os desmanches só podem funcionar credenciados pelos DETRANS e, evidentemente, inscritos na legislação municipal. Além do mais, têm de atender tanto a legislação municipal quanto a estadual. O que acompanhamos é que tanto uma quanto a outra não atendem adequadamente às legislações estaduais e municipais.
Isso, infelizmente, é outra enorme brecha que possibilita que o caro roubado tenha uma sobrevida, inteiro ou em partes, porque grande parte daquele material que entra nos tais desmanches não é sequer registrado, apesar de o Código prever como é que deve ser feito esse registro.
A sua segunda questão foi descabidamente tratada no Código de Trânsito. Não cabe punição de trânsito a uma administração. O Código de Trânsito refere-se a ações de condutores, pedestres, animais e veículos. Está no art. 1º, que trata disso. Não trata de qualquer outra coisa que não seja o cidadão, como pedestre ou condutor, esteja ele dirigindo veículo à tração animal ou à tração motora.
Esse é um artigo absolutamente inócuo. Só se pode aplicar multa a um veículo ou a um cidadão: um tem Registro Nacional de Veículos Automotores, RENAVAM, o outro, Registro Nacional de Carteiras de Habilitação. A qualquer outro - entre aspas - "ser", que não esteja em uma ou em outra denominação, não pode ser aplicável qualquer tipo de multa.
V.Exa. conhece a tramitação legislativa: às vezes, no calor do debate, determinadas condições são válidas e até aceitáveis, e acabam fazendo parte do Código.
Tem mais alguma coisa aí que não tem qualquer cabimento, mas foi naquele afã de tentar transformar o Código em algo muito melhor do que o anterior.
Por último, V.Exa. manifestou uma dúvida que também é minha. Não é somente aí que há brecha, existem várias brechas em toda a resolução. Ao pé da letra, o responsável é o proprietário. Se ele fez a transferência - e a questão é como ele fez a transferência - ela passa automaticamente para o seguinte, seja ele aquele que recebeu o material por meio de leilão, seja a seguradora. E essa transição de propriedade, realmente, não está tratada nem no Código de Trânsito nem nas resoluções que estamos aplicando.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Giacobo) - Com a palavra o Dr. Ricardo.
O SR. RICARDO DE SÁ A. XAVIER - A pergunta foi dirigida ao Dr. Ailton, mas posso fazer algumas considerações.
Quando a seguradora dá indenização integral pelo veículo, recebe aquele veículo e faz a transferência da propriedade. Nessa transferência é feito o registro no sistema de que tipo de dano aquele veículo sofreu. Se o dano é de grande monta, conforme está regulamentado, ele não pode voltar a circular, só pode ser vendido como sucata. Se for de média monta, pode voltar a circular, desde que sofra inspeção técnica veicular. Aí, sim, ele volta, e se desgrava no sistema.
Como as seguradoras contabilizam isso? As seguradoras são entidades regularmente constituídas e fiscalizadas pela SUSEPE, têm planos de contas etc. Isso é contabilizado especificamente como salvamento, recuperação de veículos. Se ela vende, emite nota fiscal. Dependendo da maneira que vende, pode ser como sucata ou como veículo para trânsito.
Dizer que para a seguradora é bom que haja roubo e sinistro, permitam-me, mas discordo. Como considerei no início da minha apresentação, nos países onde o mercado de seguros desenvolvido isso se deve ao fato de que ali primam por maior segurança. Não é a insegurança que gera a procura pelos seguros, exclusivamente. A finalidade do seguro é proteger o bem, o patrimônio, a saúde, a renda das pessoas contra fatos aleatórios, previsíveis e futuros. Quando se torna praticamente certa a ocorrência, muitas vezes passa a não ser possível de ser segurado, porque o custo do seguro é equivalente ao custo do bem.
Então, não é verdade que o roubo, o sinistro, as perdas totais favoreçam a indústria do seguro, que gasta dinheiro, recursos e energia no combate à fraude, para minimizar essas ocorrências.
Como expliquei, pegar um veículo incapaz de circular, vendê-lo, como se o pudesse, para que ele seja trepado - montado a partir de um carro salvo - por um outro veículo roubado que, eventualmente, será um veículo segurado, isso é prejuízo para o negócio de seguro, isso encarece o seguro. O preço do seguro é calculado com base nas ocorrências de sinistros, no custo da administração e no custo da comercialização e, obviamente, no futuro. O reflexo é sempre no futuro. As grandes perdas das seguradoras internacionais com o 11 de setembro, com as enchentes na Europa, com os furacões, têm reflexo sempre no futuro porque sobre a base do passado calcula-se o prêmio do futuro e vai-se ajustando ao longo do tempo.
Em todo caso em que houver indenização integral, se houver orientação para que seja dado baixa, impedindo que esse veículo venha, sob qualquer hipótese, voltar a circular, efetivamente isso vai retornar para o consumidor no preço do seguro.
Acho que não é prudente, devemos tratar isso com muito cuidado. Acho que a regulamentação do CONTRAN tem um norte correto, precisa ser aperfeiçoada e mais bem regulamentada para que tenhamos o cuidado de identificar aquilo que é recuperável, o que pode voltar a circular e o que não pode.
O Deputado Reinaldo Betão fez comentário anteriormente sobre o caso de um veículo que teve perda total e indenização integral e estava circulando. Não necessariamente um veículo que a seguradora reconheça como a ser indenizado integralmente - às vezes, ela está pagando isso para satisfação do consumidor, do seu cliente - está impedido de circular. Agora, retirar-se esse veículo de circulação em um país como o nosso, em desenvolvimento, com renda baixa, é danoso à nossa economia, à nossa sociedade.
(Intervenção inaudível.)
O SR. RICARDO DE SÁ A. XAVIER - O classificado como grande monta, sim, é exatamente disso que estou falando. Não confunda pagar indenização integral com ser de grande monta. Vamos dissociar essas situações. A grande monta qualifica-se tecnicamente: o veículo não tem mais condições de voltar a circular. A indenização integral é qualificada financeiramente: não vale a pena, financeiramente, reparar esse veículo para devolvê-lo ao segurado.
(Não Identificado) - Só para eu entender, doutor. Hoje o carro classificado tecnicamente como perda de grande monta - bati meu carro, destruí meu carro -, ao passar para a seguradora é exigido dele o certificado de baixa para fazer essa transferência para a seguradora? E por que razão não é exigido? Nós podemos regulamentar isso na resolução?
Agradeço.
O SR. RICARDO DE SÁ A. XAVIER - Mas é exigido que a seguradora o registre como grande monta.
(Não Identificado) - Se não fizer, tem uma multa de trânsito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Giacobo) - E daí faz a inspeção veicular e retorna a trafegar.
(Intervenção inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Giacobo) - V.Sa. não é Deputado, mas vou permitir-lhe um comentário.
(Não Identificado) - Há algumas considerações dentre as perguntas, uma das quais V.Sa. deixou de responder. Há seguradoras que se negam a fazer o seguro de um veículo sinistrado que era segurado por outra seguradora e que foi leiloado. Há seguradoras que se negam a fazer o seguro desse veículo, um resseguro, considerando que foi sinistrado e indenizado por outra seguradora.
O SR. RICARDO DE SÁ A. XAVIER - O senhor me desculpe, mas respondi essa pergunta, sim.
(Não Identificado) - Do resseguro, não.
O SR. RICARDO DE SÁ A. XAVIER - Sim, respondi. Foi a primeira pergunta que respondi, justamente quando comecei a responder ao Deputado Reinaldo Betão...
(Não Identificado) - Porque ele fez um questionamento a mim...
O SR. RICARDO DE SÁ A. XAVIER - As seguradoras, cada uma tem o seu critério de subscrição de risco, e não se omitem. Elas podem recusar ou aceitar.
Então, ao inspecionar o veículo, ao fazer a vistoria no veículo, se a seguradora considerar que aquele veículo não tem condições de segurança ou que não lhe seja adequado assumir aquele risco, ela não assume. Essa é a liberdade de comércio.
(Não Identificado) - Está sendo cerceado o direito do cidadão de livre escolha. Se é uma empresa devidamente registrada, teria de acatar. Se o veículo tem CSV é passível de ser devidamente ressegurado.
O SR. RICARDO DE SÁ A. XAVIER - Desculpe-me, mas a livre escolha é de ambas as partes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Giacobo) - Não havendo mais inscritos para o debate, agradeço aos expositores, aos Srs. Parlamentares e aos demais pela presença.
Na qualidade de um dos autores do requerimento, tenho certeza de que a audiência foi muito válida. Falta realmente um pouco de cultura aos cidadãos condutores de veículos e empresários do ramo, para que a "Lei de Gerson" - segundo a qual todo mundo quer levar vantagem - deixe de predominar. Mas tenho certeza de que este Governo vai investir muito na qualificação de pessoal, no aparelhamento dos órgãos - Polícia, DETRAN - e assim por diante.
Agradeço ao Dr. Ricardo, ao Dr. Ailton e aos demais presentes.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos da presente reunião de audiência pública.
Está encerrada a reunião.