CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 1285/15 Hora: Fase:
Orador: Data:

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
EVENTO: Reunião OrdináriaREUNIÃO Nº: 1285/15DATA: 06/08/2015LOCAL: Plenário 1 das ComissõesINÍCIO: 11h01minTÉRMINO: 11h14minPÁGINAS: 5
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO

Apreciação de itens constantes da pauta.
OBSERVAÇÕES


CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Número: 1285/15 06/08/2015


1

O SR. PRESIDENTE (Deputado Aguinaldo Ribeiro) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Em apreciação a ata da 58ª Reunião Deliberativa Ordinária.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Peço dispensa da leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aguinaldo Ribeiro) - O nobre Deputado Luiz Couto pede a dispensa da leitura da ata.
Em discussão a ata. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, em votação.
Aqueles que forem pela aprovação da ata permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovada a ata.
Está mantida a inversão de pauta aprovada na reunião de ontem.
Temos aqui o item 13, para o qual houve acordo e se trata de um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 5.077, de 2009. O Relator é o nobre Deputado Fausto Pinato.
Foi recebido hoje também um pedido de inversão de pauta do item 8, do eminente Deputado Jerônimo Goergen.
Submeto, então, à votação a inversão de pauta proposta aos nobres pares.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovada a inversão de pauta.
Item 13. Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.077, de 2009,que dispõe sobre o empregador rural e dá outras providências. Relator: Deputado Fausto Pinato.
Foi proferido o parecer. Vista foi concedida ao Deputado Wadih Damous, em 14 de julho de 2015. A matéria foi retirada de pauta no dia 4 de agosto, em virtude da ausência do Relator, e hoje volta à pauta.
Em discussão o parecer do Relator.
Com a palavra o Deputado Fausto Pinato.
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, eu gostaria só de reforçar para os pares a importância desse projeto.
O autor, o Deputado Silvio Torres, está aqui. Peço a V.Exa. permissão para ouvi-lo.
Em virtude do apelo que recebemos de vários Parlamentares, principalmente dos setores rural, agrícola e de turismo, esse projeto mescla incentivos tanto na questão rural como no turismo. Sem dúvida, na questão turística,esse projeto vem incentivar a prática do turismo em hotéis-fazenda e tantos outros lugares, o que pode ajudar esse mercado.
Então, peço aos pares que votem favoravelmente à matéria, pela importância que ela tem para o turismo rural, que deve ser incentivado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aguinaldo Ribeiro) - Concedo a palavra ao Deputado Silvio Torres.
O SR. DEPUTADO SILVIO TORRES - Sr. Presidente, Deputado Aguinaldo Ribeiro, agradeço a oportunidade, mesmo não sendo membro da Comissão, mas como autor, de falar rapidamente sobre esse meu projeto, que é de 2009 e já tramitou na Câmara e no Senado.
No Senado, esse projeto recebeu uma emenda que o mudou muito pouco. Mas, infelizmente, ficou na Câmara durante quase 2 anos, à espera de uma tramitação. Hoje, aqui na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esse projeto está praticamente finalizado e pronto para ir a Plenário.
Como o Relator, o Deputado Fausto Pinato, já antecipou — a quem agradeço a presteza e a competência do relatório —, eu só gostaria de acrescentar, ao fazer também o meu pedido a todos os demais Parlamentares desta Comissão, que esse projeto de lei vem regulamentar uma atividade que, infelizmente, ainda claudica no Brasil, mas que tem um enorme potencial de desenvolvimento. Ele regulamenta uma atividade que é grande empregadora e, além disso, complementa a renda das propriedades rurais. Essa atividade tem a capacidade de atuar especialmente para as pequenas e micropropriedades rurais, onde o turismo rural se desenvolve com mais naturalidade.
Ao regulamentar essa atividade, o que estamos fazendo é incluir o turismo rural como uma das atividades do meio rural. Com isso, a atividade terá um ganho em termos de tributação e de incentivos, que se equiparam aos incentivos que jásão dados à atividade rural.
Ao mesmo tempo, o trabalhador rural que, concomitantemente, trabalha na propriedade e também na atividade de turismo rural vai ter equalizada a sua situação. Hoje ele é regido por dois artigos da CLT, umcomo se ele fosse urbano e outro como se ele fosse rural, o que tem gerado muito conflito. E a falta de regulamentação tem levado um grande número de empreendedores rurais a ficarem na informalidade e, por isso, impedidos inclusive de emitir notas fiscais e de ter uma atividade regular como todas as demais.
Esse projeto foi inspirado em várias entidades ligadas ao turismo rural no Brasil. Hoje fico muito satisfeito de poder dar mais esse passo que, tenho certeza, vai ajudar muito o campo. O Brasil passa por uma situação muito difícil, e esse projeto vai ajudar na empregabilidade e na renda.
Quero mais uma vez agradecer ao Deputado Fausto Pinato, o nosso Relator na CCJ, e pedir o apoio de todos os pares.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aguinaldo Ribeiro) - Continua em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, em votação.
Aqueles que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado o parecer do Relator.
Item 8.
Projeto de Lei nº 5.459, de 2009, do Senado Federal - Senador Raimundo Colombo, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III do Título VII da Constituição Federal. Relator: Deputado Jerônimo Goergen.
Antes, porém, encontra-se sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Padre João.
Para encaminhar a favor do requerimento, pelo prazo de 5 minutos, S.Exa. tem a palavra.
O SR. DEPUTADO PADRE JOÃO - Sr. Presidente, saúdo também o colega, Deputado Jerônimo Goergen.
A Presidenta determinou que o Ministro de Desenvolvimento Agrário, em 30 dias, apresentasse um novo Plano Nacional de Reforma Agrária que incluísse uma série de ações, inclusive a forma de pagamento de terras.
Nada, a princípio, tenho contra esse projeto, Deputado Jerônimo. Peço simplesmente esse tempo importante, para que possamos analisar e construir esse Plano junto com o MDA e INCRA, até porque nós também temos interesse de agilizaro processo de desapropriação.
Entendemos que a forma de remuneração é um aspecto importante, relevante e tem de ser levada em conta. Quando se trata de desapropriação por interesse social de algumas áreas ocupadas, mesmo que a família tenha predisposição — entre aspas — de vender a terra, ela acaba não o fazendo porque a forma de pagamento acaba sendo em TDAs — Títulos da Dívida Agrária, e não em dinheiro. Outra situação é quando a pessoa já está em idade avançada. Ela até teria disposição de disponibilizar a terra para a reforma agrária, mas acaba não o fazendo porque esse pagamento pode demorar anos quando se dá em forma de títulos.
Nesse sentido, a retirada de pauta é mais para termos esse prazo. Nós estamos em construção, estamos participando desse Plano. Foi estabelecido 1 mês, e estávencendo, nesta semana, esse prazo que a Presidenta deu ao Ministro para enviar o Plano. Tivemos reunião com os próprios procuradores do INCRA e do Ministério sobre essa construção.
É esta a motivação da retirada de pauta. Não se trata de protelação. Isso se dá por conta dessa construção que está sendo feita. Espero contar com a compreensão do nobre Relator e também dos nobres colegas Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aguinaldo Ribeiro) - Concedo a palavra ao Relator da matéria, o Deputado Jerônimo.
O SR. DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN - Sr. Presidente, primeiro, eu não posso imaginar que o Deputado Padre João seja contra esse projeto, até porque também ele tem a ver com o produtor, pretende que ele não fique inviabilizado como tantos ficaram, pelas desapropriações que não foram pagas, por exemplo, no Rio Grande do Sul.
Então, eu queria propor aqui, Deputado Padre João, em razão da ausência de um quórum para que possamos fazer a votação efetivamente, que nem votássemoso requerimento. Eu retiro o requerimento hoje, mas com o compromisso de que, na semana que vem, haja, primeiro, a apreciação desse projeto, até porque esse prazo, como o próprio Deputado Padre João relata, já teria se esgotado.
Se assim for, não é preciso nem votar o requerimento, e eu não o leio agora. Mas, na terça-feira ou na quarta-feira, eu queria que ele fosse ser um dos primeiros itens da pauta a serem apreciados. Pode ser assim?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aguinaldo Ribeiro) - Se houver acordo, nós retiramos o item de pauta e o incluímos na próxima reunião deliberativa ordinária.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Ele é incluído, Deputado Jerônimo, mas sem que haja a possibilidade de pedidos de vista e outros procedimentos.
O SR. DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN - Não. Eu concordo que não há nenhum compromisso, sóo compromisso da Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aguinaldo Ribeiro) - O compromisso desta Presidência éinclui-lo na pauta da próxima reunião.
O SR. DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN - E que ele seja um dos primeiros itens, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aguinaldo Ribeiro) - Esta Mesa, em virtude da...
O SR. DEPUTADO JERÔNIMO GOERGEN - Presidente, só queria fazer uma observação. Esta éa semana do padre, então, eu não poderia deixar de atender o Deputado Padre João. Mas S.Exa. disse que eu sempre ganho dele. Então, não há problema!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aguinaldo Ribeiro) - Está bem!
Em virtude da ausência dos Relatores dos projetos que estão em pauta, e para manter o princípio que esta Comissão adotou desde o início dos trabalhos, nós vamos encerrar a reunião, antes convocando audiência pública para a próxima terça-feira, dia 11 de agosto de 2015, às 9h30min, para debater a redução do limite mínimo de idade para o trabalho, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2011. Também convoco reunião deliberativa ordinária para a próxima terça-feira, dia 11 de agosto de 2015, às 14h30min. A pauta será divulgada a partir do meio-dia de sexta-feira, como de costume.
Está encerrada a presente reunião.