CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 1259/17 Hora: 15:30 Fase: Orador: Data: 12/09/2017

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA EVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 1259/17 DATA: 12/09/2017 LOCAL: Plenário 1 das Comissões INÍCIO: 15h30min TÉRMINO: 17h42min PÁGINAS: 54

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Boa tarde a todos.

Havendo número regimental, declaro aberta a 60ª Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Em apreciação a Ata da 59ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 5 de setembro de 2017.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Peço dispensa da leitura da ata.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Está dispensada a leitura da ata, a pedido do Deputado Pe. Luiz Couto.

Em votação a ata.

Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovada.

Informo que o expediente encontra-se à disposição dos interessados na mesa.

Em apreciação a redação final do item 1 da pauta.

Em votação a redação final.

Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovada.

Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta: item 25, cuja inversão foi solicitada pelo Deputado Rodrigo Pacheco; item 21, pelo Deputado Giovani Cherini; item 38, pelo Deputado Capitão Augusto; item 11, pelo Deputado Gonzaga Patriota; item 13, pelo Deputado João Campos; item 5, pela Deputada Cristiane Brasil; item 59, pelo Deputado Evandro Roman; item 49, pelo Deputado Thiago Peixoto; item 34, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá; item 6, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior; item 50, pelo Deputado Hildo Rocha; item 19, pelo Deputado Lincoln Portela; item 42, pelo Deputado Fausto Pinato; item 47, pelo Deputado Cleber Verde; item 10, pelo Deputado Antonio Bulhões; item 23, pelo Deputado Patrus Ananias.

Retifico que, antes do item 47 e depois do item 42, eu suprimi o item 30, cuja inversão foi solicitada pelo Deputado Felipe Maia. Logo na sequência, há os itens 47, 10 e 23.

Há algum outro item?

O SR. DEPUTADO PAULÃO - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, Deputado Paulão.

O SR. DEPUTADO PAULÃO - Eu gostaria também de subscrever, na hora da discussão, o item 21, com o Deputado Giovani Cherini. Refere-se ao Projeto de Lei nº 5.179, de 2016.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeitamente, Deputado. Agradeço a V.Exa.

O SR. DEPUTADO PAULÃO - Agradeço.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Tem a palavra o Deputado Luiz Couto.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, eu queria parabenizá-lo pela propositura de V.Exa., porque, entre todos os itens, nós temos alguma restrição apenas a três itens. Ao restante nós somos favoráveis.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Que bom! Agradeço a V.Exa.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, nós não somos favoráveis ao item 21. Eu estou com uma série de requerimentos e entrarei com um kit obstrução quanto a este projeto. Nós não criamos, no Brasil, conselhos de profissionais; nós criamos conselhos de profissões. E não existem duas profissões distintas na área de engenharia; existe uma só.

Portanto, nós vamos nos posicionar contra esse projeto.

O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - Eu discordo de V.Exa.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Eu sei que V.Exa. discorda e tem todo o direito. Se V.Exa. conseguir o número, o projeto será votado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Oportunamente nós faremos a discussão.

Neste instante, V.Exa. naturalmente não tem objeção à inversão de pauta, que é regimental?

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Se este item estiver na pauta, eu vou votar contra. Vou obstruir desde a inversão, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeito.

Submeto a votos a inversão proposta.

Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovadas as inversões, contra o voto do Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Peço verificação, Sr. Presidente.

O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - Já pediu verificação, Deputado Aleluia? Nem começou ainda, e V.Exa. já pediu verificação?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Verificação concedida ao Deputado José Carlos Aleluia.

A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.

A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Sr. Presidente, como eu sou a única Parlamentar mulher neste momento, quero fazer um apelo ao Deputado José Carlos Aleluia para que peça a verificação quando for pautado o projeto, e não agora no início.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Deputada, se é para fazermos um acordo, vamos tirar o projeto e fazer o acordo. Com este projeto nós não fazemos acordo. Este projeto é uma agressão à profissão de engenheiro no Brasil, que já está tão agredida.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado José Carlos Aleluia, V.Exa. me permite apenas uma sugestão, como Presidente? (Pausa.)

Na verdade, o que nós estamos apreciando é uma inversão de pauta. A obstrução de V.Exa. é absolutamente legítima. Por ocasião do anúncio do item, V.Exa. poderá fazer a retirada de pauta e coisas que o valham. Pela primeira vez na Presidência eu vejo essa possibilidade de verificação na inversão. Mas é um direito.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Normalmente as inversões são acordadas, Sr. Presidente, e não feitas dessa maneira.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Mas foi submetida a voto. Aí seria aprovada contra o voto de V.Exa.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Eu pedi para retirá-lo. Eu quero que se mantenha a ordem da pauta, Sr. Presidente. Se a ordem for mantida, não vou pedir verificação.

O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - Sr. Presidente, desde que eu conheço a Comissão de Constituição e Justiça, sempre funcionou assim: o Deputado chega lá atrás e faz o pedido de inversão, que é votado aqui. A maioria vence, a inversão é votada, e o Deputado, na hora da votação do projeto, terá todo o direito de…

Eu respeito o Deputado Aleluia, um excelente Parlamentar.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - A maioria venceu, mas não é uma maioria real. Eu quero ver a maioria real. A maioria real vai aparecer no painel. Se a maioria real aparecer no painel...

O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - Está bem. Vamos votar a inversão, Sr. Presidente.

O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - Vamos votar a inversão, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu vou dar início à votação, tal como anunciado.

Está iniciada a votação.

Tem a palavra o Deputado Esperidião Amin. (Pausa.)

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - O Democratas entra em obstrução, Sr. Presidente.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu quero falar e fazer um apelo ao Deputado Aleluia.

O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - O PT vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - O PRB vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - O PT vota “sim” à inversão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado Esperidião Amin, eu posso fazer as orientações e depois dar a palavra a V.Exa.? (Pausa.)

O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - O PT vota “sim”, pela inversão, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PP - Partido Progressista? (Pausa.)

Como vota o PMDB, Deputada Soraya Santos?

A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - O PMDB vota “sim” à inversão.

E reitero o pedido que fiz ao Deputado Aleluia de que ele deixe se iniciar a votação. Há tantos projetos importantes na pauta. Aí sim, ele faria o pedido do projeto do qual ele discorda. Continuo insistindo no meu pedido.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PT? (Pausa.)

O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Desculpe-me, Presidente, o PRB é “sim” à inversão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o PT?

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Este projeto tem apoio tanto do Governo passado como do Governo atual, através do Ministério do Trabalho. Não há nada de inconstitucional nesse projeto.

O PT vota “sim”, pela inversão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Como vota o Partido Progressista - PP, Deputado Esperidião Amin? (Pausa.)

Como vota o PSDB? (Pausa.)

Como vota o PR, Deputado Jorginho Mello?

O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Sr. Presidente, o PR vota “sim” e faz um apelo ao Deputado José Carlos Aleluia, que é um decano, um Deputado que todos nós respeitamos.

Em respeito às pessoas que vieram de fora, de todo o Brasil, que estão na plateia, pedimos para considerar a possibilidade de ele se manifestar quando formos votar a matéria. A manifestação agora é legítima e depois, também. Mas eu faço este apelo a ele: se puder, deixe a sessão andar e, no momento certo, faça a obstrução da votação, enfim. Faço esse apelo.

O PR vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O PR, “sim”.

Como vota o PSD? (Pausa.)

Como vota o PSB?

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, eu só quero dizer que a questão da inversão é uma prática desta Comissão.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, eu pedi para colocar “obstrução” no painel para poder voltar à “obstrução”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O Democratas está em obstrução.

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Nós não estamos nem analisando o mérito das matérias. Só que nós temos aqui um número enorme de pessoas que todas as semanas vêm acompanhar a Comissão de Constituição e Justiça, sabendo que é uma Comissão terminativa. E nós temos aqui interessados nos mais diversos projetos, a começar por este.

Portanto, o PSB vota “sim” à inversão, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O Democratas está em obstrução.

Como vota o Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL/PRP? (Pausa.)

Como vota o PRB?

O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - “Sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O PRB, “sim”.

Como vota o PDT? (Pausa.)

Como vota o Podemos? (Pausa.)

Como vota o Solidariedade? (Pausa.)

Como vota o PCdoB?

O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - “Sim”.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O PCdoB, “sim”.

Como vota o PSC? (Pausa.)

Como vota o PPS? (Pausa.)

Como vota o PHS? (Pausa.)

Como vota o PV? (Pausa.)

Como vota o PSOL? (Pausa.)

Como vota a REDE? (Pausa.)

Como vota o PEN? (Pausa.)

Como vota o Governo? (Pausa.)

Como vota a Maioria? (Pausa.)

Como vota a Minoria? (Pausa.)

O Deputado Esperidião Amin tem a palavra.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, eu aproveito para responder um apelo do representante do CONFEA, com todo o respeito à representação de S.Sa., e essa resposta vai também para o meu amigo o Deputado Aleluia, com todo o respeito que eu devo a ele.

Eu me prestei ao papel, quando integrava esta Comissão, de pedir uma sessão pública, uma audiência para esclarecer esse assunto. Não há corporativismo de ninguém que justifique impedir que esse projeto venha à votação. Os que estão querendo tirá-lo de pauta - perdoe-me o Deputado Aleluia, que não estava aqui -, não participaram da reunião que eu pedi exatamente para evitar isso, Presidente. É por isso que eu estou aqui. Eu não integro mais esta Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Infelizmente, Deputado. Infelizmente, V.Exa. não integra.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - O Governo determinou aos seus áulicos que me colocassem em período sabático, o que muito me honra.

O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - O seu assento aqui é remido, Deputado Esperidião.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Agora, isto aqui a que eu estou assistindo é uma manobra burlesca!

Eu tenho o meu voto já declarado, sou a favor da criação do Conselho (palmas), mas me prestei, em nome da honestidade, da sinceridade e da transparência, a pedir uma audiência pública com vários Parlamentares indicando nomes, Presidente. V.Exa. realizou a reunião. A reunião exauriu o assunto.

Agora surge uma medida procrastinadora com ameaça de kit obstrução? Eu não vou poder votar, mas eu conclamo os representantes, os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para que respeitem o que a Comissão fez. (Palmas.)

A Comissão debateu, ouviu todas as partes, e seria um desserviço à sua própria grandeza e à sua destinação negar o que fez. Tomei a providência para evitar isso, Deputado Altair Silva, para que ninguém dissesse “Eu não tive a oportunidade de argumentar”. Eu não vou repetir nenhum argumento. Foram todos expendidos aqui! Todos! E restou mansa e pacífica a convicção de que isso atende os preceitos de constitucionalidade, juridicidade e cidadania.

Então, embaraçar, neste momento, com todo o respeito, não pode merecer o meu silêncio e muito menos a minha concordância, muito embora eu não seja mais par de V.Exa. (Palmas.)

O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - V.Exa. tem também o aplauso dos seus pares, Deputado Amin! Tem o aplauso dos seus pares!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

Eu peço às pessoas que estão no plenário… São todas muito bem-vindas, mas eu peço que não se manifestem. Isso não é um capricho da Presidência, nem de nenhum Deputado. Isso é regimental.

O art. 77 diz:

Art. 77.................................................................

§ 4º Ao público será franqueado o acesso às galerias circundantes para assistir às sessões, mantendo-se a incomunicabilidade da assistência com o recinto do Plenário”.

Então, é importante que nós evitemos essas manifestações. Repito: V.Sas. são muito bem-vindos, mas peço que não se manifestem.

O próximo inscrito é o Deputado Giovani Cherini.

Na sequência falará o Deputado Lincoln Portela.

O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - Sr. Presidente, primeiro eu quero agradecer a presença do Deputado Estadual de Santa Catarina Altair Silva, técnico agrícola, que está aqui do nosso lado junto com pessoas de mais de 15 Estados. Estão mais de 15 Estados aqui presentes hoje porque esta foi a regra do jogo: nós marcarmos o dia da votação. E todo o Brasil se movimentou porque esse é um sonho de mais de 40 anos! Há mais de 40 anos se luta por isso!

O Deputado José Carlos Aleluia é engenheiro elétrico e defende os seus interesses - justos, merecidos -, mas não faça o papel de deixar todo esse povo que está aqui a ver navios!

V.Exa. pode votar contra, defender o CONFEA/CREA. Hoje o técnico agrícola e industrial é um escravo dentro do sistema CONFEA, do sistema CREA - essa é a realidade -, um escravo que hoje só serve para votar e pagar conta, mas não serve para ser votado, não serve para pertencer às câmaras setoriais do sistema CREA/CONFEA.

Por que existe o conselho só dos médicos? Existe o Conselho das Enfermeiras, o Conselho dos Psicólogos. Engenheiro não é igual a técnico. Engenheiro agrônomo não é igual a técnico agrícola. É muito diferente! Ainda mais da forma como o CREA trata!

E o projeto vem do Poder Executivo. Não há nenhuma inconstitucionalidade nesse projeto. Qual é o problema?

O Deputado José Carlos Aleluia quebrou uma regra da Casa que é inverter as votações, e todo mundo sempre aceitou. É a primeira vez que eu vejo acontecer obstrução para mudança de votação.

Cada um pode votar como quiser, com a sua consciência, como é normal, mas nos deixe pelo menos ler o relatório, valorizar as pessoas de 20 Estados brasileiros, que estão aqui hoje, do Rio Grande do Sul ao Amapá, do Acre ao Maranhão. Todos estão aqui hoje esperando o seu sonho ser realizado. Isso aqui é a morte de milhares de jovens que fazem curso técnico e que depois não têm a regulamentação da profissão no CREA, porque o CREA não cumpre a lei. O CREA só atende engenheiros e agrônomos e faz o seu papel.

Então, nós não queremos mais esse conselho que não representa a nossa categoria. Essa é a realidade.

Por isso eu peço mais uma vez para votarmos o projeto.

O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - O Partido Progressista vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Tem a palavra o Deputado Lincoln Portela.

O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo ao nobre Deputado José Carlos Aleluia. Eu já estou nesta Casa há cinco mandatos. Ele deve ter um pouco mais do que eu. É competente, íntegro, altamente participante desta nossa Comissão, a qual honra.

O meu problema agora não está no mérito do projeto, como disse o Deputado Cherini. Nós sabemos que temos 28 partidos nesta Casa. Se em toda inversão tivermos esse tipo de prática, dificilmente esta Comissão andará até o fim do ano, porque por certo há projetos dos quais eu discordo, e vou começar a pedir verificação em todo projeto.

Não há nenhum demérito nem no que o Deputado fez, nem no caso de ele recalcitrar a este momento. Quero pedir ao Deputado José Carlos Aleluia que ele possa retirar esse pedido de verificação, para o bem da própria Comissão, onde ele tão bem trabalha, para o bem de nós todos aqui nesta Casa.

Nós temos determinados partidos que trabalham, digamos, com certa força e certo peso em obstruções. Se nós abrirmos esse precedente, ficará muito difícil.

Então, o meu pedido ao Deputado José Carlos Aleluia, com toda a experiência e competência que ele tem, e respeitosamente, é que ele possa fazer essa retirada. Seria muito bom.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Eu estou me posicionando praticamente contra todos os conselhos.

Existe, por exemplo, o Conselho de Administração. Virou uma praga! Hoje é uma praga. Eles, como não fazem nada, só fazem... A empresa abre um escritório para fazer uma obra, um serviço, eles vão lá, autuam, depois põem no CADIN. No CADIN! E a empresa fica parada 15 dias porque o conselho a põe no CADIN. O que esses conselhos fazem tem caráter tributário, é tratado como se fosse tributo. E nós estamos aqui criando, a rodo, conselhos. Minha posição não é só contra esse conselho, não. Nós temos que rever todos.

Eu apresentei, inclusive, emenda à medida provisória que trata do REFIS, impedindo - não sei se foi acatado pelo Relator - que esses conselhos coloquem as empresas no CADIN, senão a empresa para e desemprega! Eu não posso admitir que, por conta de uma briga entre profissões, nós comecemos a criar vários conselhos.

Hoje eu fui procurado pelas lideranças, ditas lideranças, de técnicos agrícolas, que não aceitam isso. Eles foram ao meu gabinete, tiraram foto comigo, deram-me um panfleto. Eles não aceitam isso. Portanto, nós estamos diante de uma briga corporativista - todo mundo, querendo fortalecer sua corporação. E o Congresso Nacional tem que dar um basta.

Neste século, eu tenho dito muito, não me assusta o comunismo, não me assusta o fascismo. Assustam-me duas coisas: o populismo e o corporativismo. Nós estamos aqui diante de uma cena corporativista, e eu sou contra o corporativismo, assim como sou contra o populismo.

Nós podemos conversar. Eu sou um homem aberto tanto aos companheiros, quanto ao público em geral. Receberei todos. Fui Conselheiro do Conselho Regional de Engenharia e Agricultura - CREA e conheço muito bem como funcionam os CREAs. Eles funcionam mal, mas funcionam. Eles devem existir para defender profissões e não para criar guildas.

As guildas foram instrumentos da Idade Média. Quem lê alguma coisa da Idade Média verifica que as pessoas, para exercerem um ofício, tinham que ter uma certidão. Para alguém ser carpinteiro na Inglaterra, no País de Gales, era necessário que tivesse parentes na guilda. Nós estamos criando isso no Brasil.

Eu quero dizer, Sr. Presidente, que vou manter a obstrução, para que nós possamos ter um mínimo de acordo em relação às inversões de pauta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Concedo a palavra ao Deputado Paulão.

O SR. DEPUTADO PAULÃO - Sr. Presidente, mesmo eu não sendo integrante da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa, eu fui aqui, sem dúvida nenhuma, atendido pela intervenção do Deputado Lincoln Portela, porque nós temos um problema aqui de mérito e um problema de ordem, de rito processual.

A atitude do Deputado José Carlos Aleluia modifica um rito da CCJC, que é a Comissão principal desta Casa. Há um ritmo de trabalho muito grande, com vários partidos. Se cada Parlamentar tem qualquer óbice, ele solicita vista, travando uma Comissão que tem que ter celeridade, porque é ela que define a constitucionalidade.

Foi feito um apelo, e não foi modificado.

A outra coisa é o mérito, que o Deputado José Carlos Aleluia levanta. Ele diz que não quer criar novos conselhos. No entanto, ele pertenceu ao Sistema CONFEA/CREA.

Eu quero dizer que, durante a minha juventude, estudei em escola técnica, fazendo eletrotécnica e terminando com 17 anos. Fui um dos precursores dessa luta em relação aos técnicos industriais - como há também o técnico agrícola.

Nós somos obrigados a participar do Sistema CONFEA/CREA para pagar nossa anuidade. Mas veja o “conceito de democracia”, que o Deputado José Carlos Aleluia não aprofunda: o técnico industrial não tem direito nem a voto, nem a voz, mas a anuidade é fundamental, porque compromete 46% do Sistema CONFEA/CREA.

Essa dissidência já ocorreu num passado recente. Um segmento que tinha direito a voz e voto, mas não se sentia albergado, que foi o caso dos arquitetos, criou um conselho. Então, primeiro, há o ponto de vista de consonância.

O Governo anterior apresentou a matéria. O atual Governo também deu o aval. Então não existe obstáculo por parte do que seria o ponto de vista ideológico ou impeditivo do Governo.

O que está ocorrendo - e aí nós temos que botar o dedo na ferida - é o corporativismo do CONFEA/CREA, que não representa bem uma categoria de mais de 600 mil trabalhadores. E, como foi dito pelo Deputado Esperidião Amin, houve uma sessão de debates com vários atores aqui presentes.

Infelizmente, o Deputado José Carlos Aleluia não participou desse debate, que era fundamental. Num momento como este, quando se pode votar, é solicitado pedido de vista, que eu vejo como natural. Mas travar de qualquer jeito é impedir o crescimento de um segmento que constrói o Brasil. Isso não é corporativismo, não.

O comportamento do Deputado José Carlos Aleluia... Não é querendo desmerecer o corporativismo… Na realidade, ele tem que aprofundar a democracia. Como é que eu faço parte de um segmento, mas eu não tenho direito nem a voz, nem a voto? Não faz sentido o Sistema CONFEA/CREA albergar os técnicos agrícolas.

Eu queria parabenizar todos os partidos que compreenderam, independentemente de corte ideológico, a importância da criação do sistema para os técnicos agrícolas e os técnicos industriais.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

Eu solicito aos coordenadores de bancada, às respectivas assessorias, que convidem os Deputados dos partidos para votar nesta votação nominal, para que possamos preservar a reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, porque não há só esse item. Nós temos outros tantos itens de importância para o País para serem votados.

O próximo inscrito é o Deputado Marco Maia.

O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - Obrigado, Sr. Presidente.

Eu queria, primeiro, dialogar com o Deputado José Carlos Aleluia. Nós temos um profundo respeito pela sua história, pela sua militância política e também pelas suas convicções ideológicas, que sempre foram muito claras e muito objetivas nesta Casa. Mas acho, Deputado José Carlos Aleluia, que V.Exa., talvez pelo açodamento, pela impetuosidade que lhe é peculiar, talvez tenha se apressado um pouco no debate.

Neste momento, nós estamos, única e exclusivamente, tratando das inversões de pauta, que são normais e naturais aqui na Comissão de Constituição e Justiça e que acontecem, invariavelmente, por acordo. Nós ajustamos aqui os pontos que deverão ser discutidos e invertidos e acordamos a inversão, o que não significa, em absoluto, nenhum acordo no mérito, na discussão ou no debate das matérias.

O próprio Deputado Luiz Couto, no início, ao expressar o nosso voto, o voto da bancada do Partido dos Trabalhadores, em apoio à inversão, disse: “Nós temos três pontos dessa pauta sobre os quais nós não temos acordo para a votação. Portanto, nesses pontos, nós iremos fazer o legítimo questionamento, o legítimo debate”.

Deputado Aleluia, eu acho que V.Exa. se colocou aqui neste momento um tanto açodado e poderia ter permitido que esta Comissão realizasse o debate, mas eu espero que em outras oportunidades V.Exa. possa chegar aqui nesta Comissão com menos ansiedade, para que possamos aprovar as inversões, que sempre são propostas, e, a partir disso, fazer o bom debate na Comissão.

Quanto ao mérito, que nós iríamos discutir no momento da votação e da discussão do projeto, eu não tenho absolutamente nenhuma dúvida de que é legítima a reivindicação - feita pelos técnicos industriais e agrícolas do nosso Brasil inteiro - de ter o seu próprio conselho. O Governo como um todo não está cometendo em absoluto nenhuma bondade. Ao contrário, o Governo está estabelecendo uma metodologia para melhorar inclusive a fiscalização, que é necessária no exercício de qualquer atividade profissional que seja exercida neste País. É por isso que temos o Conselho de Medicina, é por isso que temos o Conselho de Enfermagem, é por isso que nós temos o Sistema CONFEA/CREA, é por isso que nós temos o Conselho de Arquitetura e é por isso que nós também estamos aqui defendendo a existência do Conselho dos Técnicos Industriais e Agrícolas, sem entrar no mérito - se é mais democrático ou menos democrático. O Governo e este Parlamento podem cumprir um grande papel para a sociedade brasileira, que é aumentar a fiscalização, aumentar o controle, e com isto aumentar a qualidade dos serviços prestados por esses profissionais, que são tão importantes para o nosso País, para o nosso Brasil.

Era isso por enquanto, Sr. Presidente.

Numa próxima oportunidade gostaria de discutir melhor esta matéria.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

Concedo a palavra ao próximo inscrito, o Deputado Rubens Pereira Júnior.

O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, eu antecipo que divirjo, no mérito, do Deputado José Carlos Aleluia, mas quero aqui aplaudir a sua coragem e o seu posicionamento por defender aquilo em que ele acredita, sem procurar aplausos fáceis, sem deixar de defender as suas convicções com todos os instrumentos à sua disposição.

Portanto, Deputado Aleluia, divergindo de V.Exa., registro a sua coragem, que tem que ser marcante no homem público, ainda mais nos dias de hoje no nosso País.

Falo isso também para, neste ato, em continência, estando na Comissão de Constituição e Justiça, hipotecar, Sr. Presidente, a minha solidariedade ao Ministro Gilmar Mendes. Sim, ele, quando se manifesta, é tantas vezes criticado, mas não deixa de se manifestar naquilo em que ele acredita, muitas vezes nos autos, podendo alguém recorrer se eventualmente divergir. Senão, lembremos: quem foi que reclamou dos exageros do Ministério Público? Ele. Agora que está vindo a delação da delação, de como se conseguiram várias delações no nosso País, o tempo mostrou que, neste caso, ele estava certo. E se ele tivesse se acovardado?

Sr. Presidente, a crítica é válida, mas o objetivo em muitos casos é instituir um pensamento jurídico único no Brasil. Querem que todo mundo pense igualzinho. Isso só vi no fascismo. Na democracia, não. Democracia é respeitar as divergências, como o Deputado José Carlos Aleluia está fazendo agora. Por isso ele merece o meu aplauso.

Vou além, Sr. Presidente. O Supremo Tribunal Federal e a CCJ são por excelência contramajoritários. O Judiciário não deve buscar aplausos. Já existem as casas políticas para isso. O Judiciário tem que se ater à Constituição, à lei. Defenda aquilo que você acredita que está escrito na Constituição. Repito: quem diverge pode recorrer através das instâncias ordinárias. Mas achincalhar a divergência, isso tem o meu repúdio. Reitero, Sr. Presidente: não queremos um Judiciário que busque aplausos fáceis ou um Judiciário acovardado. Ministro covarde, com medo de opinião pública, não serve, não para a República.

Por isso, para concluir, hipoteco aqui a minha solidariedade, na divergência, ao Ministro Gilmar Mendes e ao Deputado Aleluia.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Giovani Cherini) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.

Depois falará a Deputada Soraya Santos e o Deputado Luiz Couto.

A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Veja, na política nós não podemos ter o mesmo comportamento de Medeia, da tragédia grega. Não se pode fazer política como Medeia, como a construção de Medeia. Medeia, para se vingar do seu ex-marido, assassinou os filhos. Não se pode, para defender seus interesses mais imediatos ou para ir contra uma proposição, matar o sentido do próprio Parlamento ou o trâmite desta Comissão.

A postura do Deputado, ao tentar obstruir uma votação de inversão de pauta, paralisa o funcionamento desta Comissão. Nós particularmente, o Partido dos Trabalhadores, temos algumas matérias que estão na inversão de pauta, das quais nós guardamos divergências no mérito. Nem por isso nós vamos inviabilizar o funcionamento da Comissão para que a nossa vontade possa prevalecer. Portanto, não guardo qualquer tipo de apoiamento a este método, que se assemelha aos sentimentos que fizeram com que tivéssemos uma obra como Medeia na história da humanidade.

Do ponto de vista do mérito, não podemos permitir o mesmo tipo de raciocínio ou de comportamento menor para defender os interesses das instituições que já existem, como do CONFEA/CREA. Nós vamos impedir que a sociedade ganhe na fiscalização da atividade de técnico. O que se quer é impossibilitar a existência do técnico - é uma hierarquização que corresponde à arrogância que caracteriza os atos da elite brasileira. Existem técnicos que são fundamentais para a sociedade, que são fundamentais para o exercício de certas atividades. Eles são habilitados para exercer a profissão e não podem estar em um Conselho como se fossem apenas os seus mantenedores, apenas contribuindo com ele, mas sem ter direito a voz, sem de fato serem pertencentes ao Conselho.

Por isso, é importante - e nós fizemos essa discussão na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - que tenhamos um Conselho próprio dos técnicos para valorizá-los, para valorizar o investimento que a sociedade faz na formação deles e para dizer que o Brasil precisa de técnicos não subalternizados, não subjugados, não hierarquizados, presos e amordaçados, mas de técnicos que possam exercer plenamente as suas funções e para isso eles precisam ter o seu próprio Conselho.

Qualquer argumento em sentido inverso é o argumento dos que querem a subalternização, dos que querem que tenhamos técnicos formados, habilitados, capazes, fundamentais para o exercício da sua profissão e para própria sociedade amordaçados.

Por seremos contra todas as mordaças é que divergimos do Deputado por querer obstruir e paralisar esta Comissão, para defender interesses que são excludentes e que se contrapõem à sociedade e ao mérito da questão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Giovani Cherini) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.

Concedo a palavra à Deputada Soraya Santos. (Pausa.)

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, eu tenho sido citado e, pacientemente, não pedi direito de resposta, mas vou fazê-lo agora, pois é regimental.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Giovani Cherini) - V.Exa. tem todo direito.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - O PSOL quer fazer a sua orientação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Giovani Cherini) - Concedo a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - A orientação do PSOL é sempre relevante. Ele pode falar primeiro, e eu falo depois.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Em primeiro lugar, evidente que é legítima, regimental e democrática a obstrução que o Deputado José Carlos Aleluia faz. Não há nenhuma objeção a isso, claro que não. Se não houver quórum para continuar a deliberação da pauta, a responsabilidade não é do Deputado Aleluia, mas de quem não veio completar o quórum, ou seja, quem não cumpriu a sua obrigação de estar aqui presente.

Em segundo lugar, quero lembrar que o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, tem a voracidade do palavrório e da opinião. Ele tem que ter direito dar sua opinião. Se ele quer falar fora dos autos também, até pode. Mas ele exagera. Tanto é que sugiro a S. Exa. candidatar-se ao Senado por Mato Grosso ou a Deputado Federal. Ele deve ter apoio dos fortes poderes econômicos de lá. Aí, S.Exa. fica mais à vontade na sua vocação de opinar sobre tudo e sobre todos.

Entendemos que o Conselho é necessário, é importante para fazer o que todo conselho deve fazer: fiscalizar, orientar, acompanhar a atividade dos técnicos industriais e agrícolas.

Nosso voto é pela inversão de pauta, para, inclusive, enfrentar essa e outras matérias.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Giovani Cherini) - Deputado, eu já tinha anunciado a Deputada Soraya Santos e o Deputado Luiz Couto. Então, vamos ouvi-los e, depois, o Deputado José Carlos Aleluia.

A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Sr. Presidente, quero só falar do mérito dessa questão que precisa ser enfrentada. Nós votamos, há pouco tempo, aqui na CCJ - e muito bem lembrou o Deputado Paulão - a questão dos protéticos e dentistas.

Deixo aqui esse registro, porque o Presidente da Comissão, junto com Secretário Ruthier, deram uma solução para uma controvérsia ocorrida na questão dos protéticos. Quando se vota a criação do Conselho, é para que ele tenha voz para defender a sua categoria, muito embora ela possa estar agasalhada.

Já fizemos essa discussão nesta Comissão e votamos a favor do Conselho na questão dos protéticos e em relação aos dentistas. É muito importante que enfrentemos as divergências, muito embora concordemos com Deputado Rubens Pereira Júnior. Entendo que essa divergência é o que faz clarear as questões. Mas a CCJ não pode paralisar. Temos temas importantíssimos a debater. Eu estou insistindo muito nisso.

Aproveito para solicitar a presença de todos os Deputados do PMDB nesta Comissão, para que possamos vencer essa obstrução e votar, sim, esse e todos os demais textos, porque eu entendo que, ao invés de obstruir, nós temos que enfrentar o tema e avançar na discussão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Giovani Cherini) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, o art. 47 do Regimento Interno desta Casa diz o seguinte: “O Presidente da Comissão Permanente organizará a Ordem do Dia de suas reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com os critérios fixados no Capítulo IX do Título V.”

Assim sendo, Sr. Presidente, quando se discorda de que haja uma inversão de pauta, na mesma hora pergunta-se se algum Deputado é contra, mas nunca houve verificação de quórum. Quando um Deputado pede essa verificação, ela é para toda a Ordem do Dia, porque, concluída a parte da inversão de pauta, continua-se discutindo as outras matérias para as quais não foi pedida prioridade.

Então, nesse sentido, eu acho que esse pedido de verificação é antirregimental, porque a atribuição para proceder à Ordem do Dia é de exclusiva competência do Presidente da Comissão. O que o Parlamentar pode pedir? Ele pode pedir retirada de pauta, o que é regimental também, ou pedir vista. Agora, não se pode pedir verificação depois do resultado da votação de inversão de pauta, já que ninguém se colocou contra ela.

Então, eu considero esse pedido antirregimental e estou levantando essa questão de ordem para que a Mesa se posicione a respeito dessa situação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Giovani Cherini) - Eu vou passar a Presidência para o Deputado Rodrigo Pacheco, que depois responderá a V.Exa.

Concedo a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia.

Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Pacheco.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, eu ouvi aqui coisas realmente primorosas de Deputados e de Deputadas que mais fazem oposição na Casa e que ficaram indignados pelo nosso partido estar fazendo obstrução.

Como já fui Oposição, já fui Governo e agora sou Governo de novo, sei que a obstrução é um instrumento legítimo daqueles que estão em minoria. Neste momento, eu estou em minoria. Por quê? Porque as corporações - e essa é uma corporação forte - se organizam, formam plateia, formam claque e pressionam os Parlamentares a votarem o que lhes interessa.

Com relação a esse projeto, eu vou dizer que estou disposto a ouvir. Eu estou sempre disposto a ouvir, mas não posso, de antemão, votar a favor de nenhum novo conselho. Os conselhos estão deixando de ser órgãos de fiscalização de profissão para ser órgãos de caráter sindical. Aliás, eu vi um Deputado falando em categoria. Isso não é questão de categoria. As categorias são representadas por sindicatos, e não se podem confundir conselhos com sindicatos.

Alguns conselhos se especializaram apenas em arrecadar, como é o caso do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Estaduais de Administração. Os conselhos de engenharia têm suas mazelas. E eu quero dizer que não fui procurado por nenhum membro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, nem do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, para tratar do assunto. Eu não sei sequer qual é a opinião deles.

Eu estou aqui expressando o que entendo ser bom para o Brasil, e não é bom para o Brasil que se comece a desmembrar o exercício de profissões. Eu, que sou engenheiro, fiz muita obra em minha vida, dirigi muita obra de hidrelétrica, de residência, sei que só existe um exercício profissional.

Sr. Presidente, V.Exa., que foi um destacado dirigente da OAB, imagine se agora nós começarmos a criar a ordem dos assistentes de advogado. V.Exa. não seria favorável, não - eu tenho certeza disso -, porque só existe uma profissão: a profissão de advogado, que é parte integrante do sistema judiciário brasileiro, e em toda democracia é assim.

Portanto, eu vou manter a obstrução. E, evidentemente, se for vencido, nós voltaremos ao primeiro item, e, no segundo, eu volto à obstrução.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado Luiz Couto, eu não estava presente quando V.Exa. formulou uma questão de ordem, mas tomei pé do que se trata. Embora tenha alguma lógica regimental a questão de ordem de V.Exa., eu sou obrigado a reconhecer que o parágrafo 1º do art. 185 informa que: “Havendo votação divergente, o Presidente consultará o Plenário se há dúvida quanto ao resultado proclamado, assegurando a oportunidade de formular-se pedido de verificação de votação”. Isso ocorre na hipótese de votação divergente sobre aquilo que o caput define como qualquer matéria.

Então, sobre votação de qualquer matéria, havendo pedido de verificação, é preciso conceder, no caso de proposições em geral.

O conceito de proposição está no parágrafo 1º do art. 100: “As proposições poderão consistir em Proposta de Emenda à Constituição, projeto, emenda, indicação, requerimento, recurso, parecer e proposta de fiscalização e controle”.

A hipótese de inversão da Ordem do Dia é de requerimento, exatamente o que prevê o art. 100, invocado pelo art. 184.

Embora não seja comum e usual esse pedido de verificação na votação da inversão da ordem da pauta, ele é regimental. Aí, então, nós somos obrigados a reconhecer a pertinência regimental do requerimento do Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, há uma questão que levanto com relação à ata. Havia a possibilidade de pedido de verificação, e a ata pode ser discutida. Mas não houve pedido de verificação. A ata faz parte do processo regimental. Parece que há uma questão de ordem que foi levantada.

Há uma ordem das proposições que foi feita pela Presidência e há possibilidade de inversão dessa ordem. Mas as matérias continuam. Tanto é que V.Exa., quando termina a apreciação do item que teve sua ordem invertida, dá continuidade à discussão e votação dos outros itens.

Eu gostaria que V.Exa. fizesse um estudo mais profundo sobre esse assunto, porque essa situação vai gerar a possibilidade de encerramento da Ordem do Dia agora, logo na votação do requerimento de inversão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - V.Exa. tem razão. Eu reconheço inclusive a intenção de V.Exa., que é a mesma minha de preservar a reunião.

Por ora, vou indeferir a questão de ordem de V.Exa., com base nos arts. 184 e 100 do Regimento Interno, com o compromisso de fazer uma melhor e mais aprofundada reflexão a respeito desse tema.

Concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini.

O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - Eu acho muito importante o que disse o Deputado José Carlos Aleluia sobre não haver mais conselhos no Brasil e que não deveria haver assistente de advogado como conselheiro. Nem existe essa profissão de assistente de advogado.

Hoje, no Brasil, existem inúmeras profissões com conselhos próprios, como enfermeiros e nutricionistas, por exemplo. Então, se não fosse assim, haveria um só conselho para os médicos e para os demais profissionais da área. A mesma coisa acontece com os dentistas, como disse a Deputada.

Hoje a situação é a seguinte: 43% dos profissionais existentes no Brasil são técnicos. Dentre 1 milhão e 100 mil participantes do CREA e do CONFEA, 18 são conselheiros federais e 1.403 são conselheiros regionais, entre engenheiros e agrônomos. São 640 mil profissionais técnicos no Brasil! Quantos conselheiros federais há? Zero! Quantos conselheiros regionais há? Zero! E número de profissionais? São 499 mil.

É o que eu dizia. É a escravidão profissional. Qual é o custo que isso gera para o País? Custo zero porque é um desmembramento, como foi com a arquitetura, que também foi desmembrada do Sistema CONFEA/CREA.

Então, eu concordo com o que se diz hoje sobre não se poder mais se criarem conselhos no Brasil. Mas o que estamos discutindo aqui não é a criação de um conselho, mas o desmembramento de um conselho, de um sistema que não aceita os técnicos.

Eu sou o Relator dessa matéria e não recebi, Deputado José Carlos Aleluia, nenhuma correspondência, nenhuma manifestação do Sistema CONFEA/CREA. Eles fazem questão de que os técnicos saiam do Conselho, porque eles não se sentem bem. Os doutores não gostam muito dos técnicos.

Então, hoje, sair do Conselho significa um favor que estarão fazendo para o Sistema CONFEA/CREA. Eles vão perder o dinheiro e os votos. Mas lá na frente eles vão ter que se recuperar e se ajeitar. Quem sabe diminuindo um pouco as viagens para o exterior e os gastos exagerados que fazem e com nosso Conselho dos Técnicos Industriais e Agrícolas funcionando.

Esta é a realidade hoje: o técnico não tem estrutura para trabalhar no meio rural. Hoje são 150 mil reais que o CREA não permite. Os técnicos industriais também não têm hoje um valor que eles possam assinar. É aquilo que eu disse: os técnicos hoje são escravos.

Por isso, o Governo passado apoiou e o Governo atual apoia esse projeto, porque ele é do Executivo. O Ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira e o Ministério do Planejamento deram pareceres favoráveis ao projeto. E o sistema CONFEA/CREA também não está fazendo oposição a ele. Não há oposição porque eu sou o Relator e não recebi nenhuma correspondência, nenhum WhatsApp, não há nada publicado no Facebook, ou seja, nada diz que não é para criarmos esse conselho. Eles estão quietinhos e calados porque querem realmente que os técnicos saiam do Sistema CONFEA/CREA.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

Concedo a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, eu estou aqui com o Deputado Arthur Lira, que fez um pedido em nome do Deputado Benedito de Lira, que faz um apelo muito forte. O pai dele tem um projeto para ser votado. Então, se não houver nenhuma objeção, vou retirar o pedido de vista, para entramos no primeiro item...

O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, verificação conjunta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Já são 34 presentes. Nós vamos encerrar, Deputado. Todos já votaram?

Está encerrada a votação. (Pausa.)

Vamos proclamar o resultado: “sim”, 34; “obstrução”, 1. Total: 34.

O requerimento foi aprovado.

Deputado José Carlos Aleluia, a cada dia eu aprendo mais nesta Comissão.

O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - E ele queria fazer uma graça para o Líder. (Risos.) O Deputado Arthur Lira ia ficar devendo ainda uma perna para ele.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - V.Exa. fez um requerimento de retirada de pauta deste item de interesse do Deputado Arthur Lira. V.Exa. pode fazer o gesto agora.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Eu vou fazer um gesto agora de retirada. Vamos votar a retirada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Item 25. Projeto de Lei nº 4.450, de 2016...

A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Sr. Presidente, não é o item 38?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - É o da aprovação da inversão.

A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Na inversão, o item 38 estava na frente. Verifique, por favor, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu a cada dia aprendo mais, Deputada, mas não é não. É o item 25.

Item 25. Projeto de Lei nº 4.450, de 2016, do Senador Benedito de Lira, que altera a Lei nº 6.088, para incluir os vales dos Rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.

O Relator é o Deputado Fausto Pinato.

Leitura do parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pelo Deputado Marcos Rogério. Vista concedida ao Deputado Wadih Damous, em 22 de agosto de 2017.

Está em discussão o parecer do Relator.

Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Rubens Pereira Júnior.

O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, falarei rapidamente. O projeto é de extrema importância para o Nordeste brasileiro, com destaque para a região do Maranhão, porque inclui cinco rios e seus vales, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã, o que irá permitir o desenvolvimento regional.

Por curiosidade, Sr. Presidente, requeri a relatoria do projeto a V.Exa., que designou o Deputado Fausto Pinato, que proferiu parecer favorável. Portanto, merece o nosso acompanhamento.

O Deputado Wadih Damous pediu vista do projeto, o que é um direito legítimo de todos os Parlamentares. O Deputado Wadih tem autoridade ainda maior para pedir vista por ser filho de maranhense, ter residido no Maranhão e por conhecer tão bem a região. É por isso, que o Deputado Wadih confidenciou a mim que também votaria favoravelmente ao projeto. Até com isso, no Maranhão, tenta-se fazer turbulência política: disseram que havia uma orquestração contra a aprovação do projeto, quando, na verdade, pelo clima da Comissão, haverá uma aprovação unânime, fazendo justiça, ampliando a área de atuação da CODEVASF.

Por isso, o PCdoB votará favoravelmente ao projeto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, nós estamos diante de uma questão nacional relevante.

Eu gostaria de pedir a atenção dos Deputados de todos os partidos. O Rio São Francisco, como aprendi desde criança, e V.Exa., que é de Minas Gerais, também sabe, é conhecido como o Rio da Integração Nacional.

Os brasileiros, na década de 40, tentaram se inspirar na Tennessee Valley Authority. O Vale do Tennessee era um dos vales pobres dos Estados Unidos, muito insalubre, muito pouco desenvolvido e foi ajudado por essa agência, que foi criada com a missão múltipla de gerar energia elétrica, regular as vazões, controlar as cheias, promover a irrigação, o lazer, o desenvolvimento, de modo que quem conhece um pouco da Tennessee Valley Authority sabe que ela é uma estatal americana. Ela não é uma empresa, mas se comporta como tal. Ela tem uma autonomia orçamentária, faz parte do mercado, emite títulos e etc.

No Brasil, nós estamos diante de um erro cometido no passado quando se criou a Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF, que basicamente se especializou e se dedicou à área de produção de energia elétrica e utilizou todos os recursos nessa área. Por outro lado, foi criada a CODESVASF, uma empresa que tentou trabalhar na área do desenvolvimento.

Hoje, nós estamos, Presidente, Deputados e Deputadas, diante de um quadro muito triste. Eu não sei se V.Exas. sabem, mas a afluência, ou seja, a água que está chegando à barragem de Três Marias, nesses dias de hoje, tem uma vazão zero. Não está chegando água nenhuma dos afluentes do São Francisco à montante da barragem de Três Marias. Ela apenas chora um pouco para alimentar o rio. A jusante do rio, no trecho Três Marias-Sobradinho, é praticamente nenhuma.

Outro dia, sobrevoando o Rio São Francisco, tive oportunidade de mostrar ao Presidente Temer. Eu disse: “Presidente, esse rio já não corre. Ele só chora.” No rio, há bancos de areia de 5 quilômetros. Nós estamos diante de um projeto muito inspirado do meu amigo Benedito de Lira, ilustre Senador de Alagoas.

Eu vou, evidentemente, votar a favor do projeto, mas eu quero trazer uma questão muito mais ampla. O Governo passado - e aí não quero fazer ataque a ninguém - tomou a decisão - e eu não quero dizer se foi certa ou errada - de tomar da CHESF e da CEMIG as usinas hidroelétricas, ou seja, Três Marias não é mais da CEMIG, nem as hidroelétricas de Itaparica, Paulo Afonso, Sobradinho. Essas hidroelétricas são hoje patrimônio da União. Estão no serviço de patrimônio da União.

O atual Governo está pensando em privatizar as usinas que são do patrimônio da União e não da CHESF. Há um grande equívoco quando as pessoas dizem que a CHESF será privatizada. Ela não será privatizada. A CHESF hoje é mera operadora, assim como a CEMIG é mera operadora em Três Marias. Só que Três Marias têm uma participação muito pequena em relação à CEMIG. Enquanto as usinas da CHESF têm uma participação muito grande em relação às usinas de São Francisco que pertencem a ela.

Eu peço a atenção do meu Líder para uma proposta que eu estou formulando junto ao Governo: nada mais justo do que, ao retomar a operação comercial das usinas - e Paulo Maluf conhece muito bem usinas, porque construiu dezenas delas no Estado de São Paulo, que também foram encampadas pelo Governo Federal -, a chamada descotização terá de ser aprovada pelo Congresso.

A minha proposta - e eu tenho certeza de que PCdoB vai me apoiar nisso, Deputado - é que uma parcela, não uma parcela do valor arrecadado na venda, mas uma parcela da receita aferida com a produção durante 30 anos, uma parcela que, na minha opinião, não deve ser inferior a 12 milhões por ano, seja destinada a um fundo, a um único órgão que fosse fusão da parte hidroelétrica da CHESF com a CODEVASF, para ser uma tentativa de haver uma autoridade de desenvolvimento do Vale do São Francisco. Quando se fala isso do setor elétrico, dizem que a CODEVASF é mal administrada, que é política. Política está em todo canto. Nós precisamos estabelecer uma boa governança para isso.

Então, a ideia que eu estou querendo plantar - não sei da cabeça de todos - é que se estabeleça um fundo de 2 bilhões ou 2,5 bilhões por ano, que não virá do Tesouro, mas dos quilowatts/horas gerados pelo São Francisco. Uma parcela desse dinheiro, cerca de 900 milhões de reais a 1 bilhão de reais, seria aplicada, Deputado Lira, no chamado desenvolvimento do Rio São Francisco, e o outro bilhão seria aplicado no que se costumou chamar de revitalização do rio. O rio tem de ser revitalizado, se for possível, pois ele já é um filete de água quase para morrer.

É preciso haver uma autoridade única. Se o dinheiro da revitalização for para CHESF, ela não vai aplicar 1 centavo na revitalização. Aliás, até hoje, o que se tem feito de revitalização é muito pouco. E a outra parcela de 1 bilhão seria para operar os projetos de transposição, os outros projetos de irrigação e para fazer mais projetos de integração de bacias com vista ao desenvolvimento do rio.

Portanto, esse é tema importante. O que os Estados do Maranhão e de Alagoas estão querendo a Bahia também gostaria de ter: incluir mais áreas na esfera de ação da CODEVASF, o que significa que a CODEVASF, com todas as críticas que lhe são feitas, ainda é algo que presta.

Eu fui Relator aqui, a pedido do então Senador Heráclito Fortes, do projeto que expandiu a CODEVASF para se tornar Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Vale do Rio Parnaíba. Então, a minha proposta de inclusão de usinas abrangeria também a do Piauí, a Usina de Boa Esperança, que interessa de perto ao Piauí e ao Maranhão.

Aproveitei esta oportunidade para tentar passar aos companheiros, com o conhecimento que a vida permitiu que eu angariasse, a ideia de que se pode aproveitar esse ensejo e estabelecer o embate político. Certamente o PT e o PCdoB vão se opor à privatização em termos ideológicos, em que pese não ser a privatização da CHESF, que já não detém mais a posse nem a concessão das usinas. A CHESF está quebrada, porque a decisão tomada pela medida provisória do Governo passado estabeleceu que a CHESF seria uma mera operadora das usinas do São Francisco.

Uma empresa que tinha compromissos assumidos levando em conta as receitas da usina de uma hora para outra passou a ser uma empresa que recebe uma mesadinha para operar as usinas. Esse modelo fracassou. O modelo da operadora fracassou. Então, o caminho que o Governo encontrou foi a descotização, ou seja, tirar as usinas do São Francisco das cotas e, descotizando, a empresa passaria ter uma receita que poderia estar em nome de qualquer empresa.

Chamo a atenção dos companheiros, inclusive os do Partido dos Trabalhadores. Estou vendo que nordestinos aqui só há dois, embora os maranhenses digam que são nordestinos também. Eles são nordestinos quando interessa a eles e são nortistas quando também lhes interessa. É um Estado binacional (Riso.)

Então, eu queria aqui aproveitar a oportunidade para começarmos a plantar a ideia de uma autoridade do Vale. É uma ideia que interessa a Minas Gerais -V.Exa., que será, certamente, o Governador de Minas Gerais - eu torço para que isso aconteça -; a mim, que me interesso pela Bahia, para continuar Deputado; ao meu amigo Arthur Lira, que se interessa por Alagoas; mais os ausentes: ao do Piauí, ao da Paraíba e aos de todos os Estados. Essa é uma fórmula vencedora.

Eu já tive a oportunidade de estagiar na Tennessee Valley Authority. Foi uma bela experiência da minha vida. Eu passei 2 meses trabalhando na cidade de Chattanooga, no Vale do Tennessee. Na época eu me especializava em distribuição e subtransmissão de energia elétrica, mas pude ver como funcionava a empresa.

A empresa era bastante eficiente e produtiva e me ensinou muito. Quando voltei da Tennessee Valley Authority para a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, que era a empresa onde eu trabalhava, pude trazer muitas experiências, e uma delas tem a ver com o projeto seguinte.

Eu recordo que na COELBA nós tínhamos um departamento só para analisar os projetos feitos nas instalações das indústrias. Nós analisávamos as instalações das indústrias para ver se a COELBA poderia ligar ou não. E eu fui à Tennessee Valley Authority perguntar onde ficava esse departamento. Eu perguntei a um, que dizia que não sabia; perguntei a outro, que não sabia; perguntei ao terceiro, que também não sabia; até que eu encontrei um homem de cabelos brancos. E ele me disse: “Esse departamento aqui não existe. Aqui os responsáveis pela instalação das usinas são aqueles que assinam os projetos. Aqui temos normas técnicas, e se alguém fizer o projeto ferindo as normas técnicas vai responder - aí sim - perante o conselho da sua profissão”.

Portanto, mais uma vez eu aproveito para dizer: conselho de profissão é uma coisa, e sindicato é outra. E esse projeto que eu estou obstruindo tem um pouco de viés sindical. Aliás, muitos dos conselhos, inclusive o famigerado Conselho de Administração, que hoje só faz extrair recursos das empresas, está com um viés de arrecadação para conforto, para usufruir do dinheiro arrecadado, e outro viés...

V.Exa., Sr. Presidente, está de olho no cronômetro, e eu também.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Um no cronômetro e um em V.Exa.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Eu também. Eu olho para V.Exa. Eu estou usando três olhos: um para o cronômetro, um para V.Exa. e outro para o plenário, que está meio inquieto.

Mas V.Exa. sabe que eu não tenho a capacidade de Carlos Lacerda, que uma vez que teve oportunidade de falar por várias horas. Dizem que ele varou a noite, pois naquele tempo não havia limitação de tempo.

V.Exa. pode ter certeza de que, se não houvesse essa limitação de tempo, eu poderia passar aqui - não com o brilho de Carlos Lacerda -, Sr. Presidente, certamente até amanhã de manhã falando do São Francisco, porque eu sou apaixonado pelo São Francisco. O São Francisco e eu temos uma relação íntima.

Eu, quando era criança, estudei o meu jardim de infância em Juazeiro, na Bahia. Eu bebia aquela água. Eu comia a melancia irrigada pelo Rio São Francisco. Portanto, a minha paixão pelo São Francisco me permitiria falar a noite toda, e não só por mais 1 minuto.

O meu discurso pode ter sido diverso sobre a questão da profissão de engenheiro e sobre o São Francisco, mas foi o que motivou a participação de Paulo Maluf, que tem falado pouco. Eu gostaria imensamente de ouvir o Deputado Paulo Maluf falando sobre os investimentos que fez na área hídrica do Estado de São Paulo.

Eu vou deixar esses últimos 30 segundos para o Deputado Paulo Maluf falar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O Deputado Paulo Maluf está com a palavra.

O SR. DEPUTADO PAULO MALUF - Sr. Presidente, eu vou deixar de abordar o assunto eventualmente pelo lado jurídico ou político, mas eu, de longa data - e aproveito esta oportunidade para isto -, gostaria de abordar os crimes que os maus projetos fizeram contra o Brasil no setor hidrológico.

Os crimes de quem projetou Santo Antônio, Jirau e Belo Monte foram todos muito maiores do que 50 Lava-Jatos. Essas usinas foram construídas sem lago, sem reservatórios. É como se construíssemos um automóvel sem tanque de gasolina.

O que move a usina hidrelétrica é a água, e, pela última medição, quem salvou o Brasil de um eventual racionamento foi o Rio Paraná: foram as usinas de Jupiá e Ilha Solteira, da CESP, que têm 4 milhões e 800 mil quilowatts; foi Porto Primavera, que foi construída por mim e tem 1 milhão e 300 mil quilowatts; foi Itaipu, que foi construída pelos militares e tem hoje 20 geradores de 700 megawatts.

Pois bem. Como havia água no Rio Paraná, não houve racionamento. Estão aí as estatísticas para provar. Apesar de Itaipu ter somente dois terços da potência de Três Gargantas - Three Gorges -, na China, quem gerou maior volume de quilowatts-hora no ano de 2015 foi Itaipu, porque Itaipu tinha água e rodou 24 horas por dia. E o Brasil, que está hoje integrado, não sofreu racionamento.

Por que falta água no São Francisco? Porque Belo Monte não tem reservatório. Se Belo Monte tivesse um reservatório, com produção de 11 mil megawatts, a água do Rio Xingu poderia ser transportada para o Rio São Francisco. Com um sistema elétrico integrado, quando uma usina que está gerando tem excesso de geração, a outra pode parar de produzir. Portanto, em vez de jogar a água fora, a água fica armazenada no reservatório.

Eu quero dizer aos senhores que Belo Monte, que tem 11 milhões e 400 mil quilowatts, tranquilamente poderia ser construída para 25 milhões de quilowatts, produzindo 24 horas por dia. Bastaria um reservatório onde hoje está a usina e outro reservatório um pouco a montante.

Alguns dos senhores poderiam me perguntar por que não foi construído esse reservatório. Meu caro Deputado Aleluia, V.Exa. sabe por quê? Não foi construído porque para isso teria que se destruir uma taba de índios e veio uma ONG norte-americana aqui dizer o seguinte: “Vocês têm que preservar os índios”.

Eu estou de acordo que nós temos que preservar os Índios, mas não preservar na miséria ou nas condições em que Pedro Álvares Cabral os descobriu, mas sim com educação, com saúde, com cultura, com emprego, com casa, com televisor.

Se fosse construído o lago e esses índios que foram preservados fossem eventualmente hospedados no Copacabana Palace pelo Governo, tomando champanhe e comendo caviar todo dia, ficaria mais barato para o Brasil do que deixá-los lá naquela condição e não construir o lago.

Trata-se de uma usina que poderia ser maior do que Três Gargantas, gerando 25 milhões de quilowatts para o Brasil. Como ela está integrada eletricamente, isso seria como se nós mandássemos água do Xingu para o São Francisco, pois, gerando energia no Rio Xingu e deixando de gerar aqui no Rio São Francisco, as represas deste iriam estar cheias de água.

Esse foi o maior crime cometido contra o Brasil. E eu sei, meu caro Presidente, que ninguém da ELETROBRAS, ninguém da Empresa de Pesquisa Energética - EPE vai dar razão ao Paulo Maluf. Mas isso não tem a menor importância. Quero que fique registrado aqui - eu fui o engenheiro que construiu as últimas cinco usinas do Estado de São Paulo - que em São Paulo não falta energia porque no Rio Paranapanema, com as Usinas de Rosana e Taquaruçu, há água; no Rio Paraná, com a Usina de Porto Primavera, há água; no Rio Tietê, com as Usinas de Três Irmãos e Nova Avanhandava, há água. Elas podem rodar 24 horas por dia.

E saiba V.Exa. que o valor do alqueire para fazer desapropriação no Estado de São Paulo é seguramente cem vezes o valor do alqueire lá na Amazônia, porque não são valores compatíveis.

Pois bem, este era um aparte que eu iria dar ao meu amigo Deputado Aleluia, mas quero que fique registrado que a construção das usinas hidrelétricas na Amazônia, sem reservatório, foi o maior crime que se cometeu contra o Brasil. O que se alega? “Não, mas vai destruir umas árvores.” Perfeitamente. Não se faz o lago para preservar algumas árvores, mas se ligam, em contrapartida, as usinas termoelétricas, movidas a carvão ou a um subproduto de petróleo, que geram muito mais poluição do que a eventual falta de alguns alqueires de árvores.

Essa é a contribuição que eu gostaria de deixar aqui.

Mandem o meu discurso para os técnicos da ELETROBRAS, os técnicos da EPE e todos os técnicos que eventualmente fazem projetos de hidrelétricas, para que saibam que o crime contra o Brasil não foi a Lava-Jata nem o mensalão e o petrolão. O crime cometido contra o Brasil foram as últimas hidrelétricas, construídas sem lagos, para não gerarem energia elétrica.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.

Encontra-se sobre a mesa requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões, do PL 4.450, de 2016, do Deputado José Carlos Aleluia.

Para encaminhar a favor do requerimento, pelo prazo de 5 minutos, concedo a palavra ao Deputado Aleluia.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, como preliminar, eu quero dizer que quero aprovar o projeto que está em pauta. Só que eu gostaria de fazer um acordo para que nós avançássemos para não votar o outro projeto hoje. Com isso, eu retiraria os requerimentos.

Eu estou controlando o tempo do plenário. Este requerimento é apenas para controlar o tempo do plenário, mas eu não tenho previsão do tempo do plenário - o Deputado Arthur Lira está ansioso, corretamente. Quero que este projeto seja aprovado. Eu queria fazer uma proposta: que logo depois desse projeto se votasse ao projeto da Deputada Soraya Santos, e amanhã nós examinaríamos a possibilidade de votar ou não esse projeto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado Aleluia, V.Exa. pode fazer requerimentos dessa mesma natureza quando do anúncio do item de seu interesse. Dificilmente ele será votado antes do início da Ordem do Dia. Eu acho que não há necessidade de obstrução nesse item.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Se V.Exa. entende assim... Eu gosto de me orientar por V.Exa. Eu acho que V.Exa. tem razão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Não é orientação. Eu estou ponderando com V.Exa. que não há necessidade desse requerimento.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Eu retiro o requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - V.Exa. retira o requerimento.

Em votação o parecer do Relator.

Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Peço a palavra para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade para render homenagem à ideia, e dizer que os baianos, com justa razão... A marcação do tempo está errada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não. É tempo de encaminhamento.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Encaminhamento. (Pausa.)

Eu estou esperando que corrijam o tempo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, Deputado.

V.Exa. tem a palavra.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Eu quero dizer que estou pedindo à assessoria para fazer uma análise do projeto que relatei a pedido do Senador Heráclito Fortes, que incluiu áreas do Piauí. Eu vou votar a favor desse projeto, incluindo áreas do Maranhão e de Alagoas, para em seguida, Sr. Presidente, apresentar, ainda neste mês, um projeto incluindo áreas da Bahia, até porque eu estou defendendo - e a bancada tem apoiado muito - a construção do Canal do Sertão Baiano.

O Canal do Sertão Baiano vai integrar, de certa forma, a Bacia do Rio São Francisco à Bacia do Rio Itapicuru e do Rio Jacuípe, além do Vaza-Barris, três rios que cortam a Bahia. No sentido do São Francisco para o mar, vem primeiro o Vaza-Barris, depois o Itapicuru, depois o Jacuípe, que termina desembocando na Barragem da Pedra do Cavalo.

Então, estou pedindo à assessoria que, ainda neste mês, com o apoio da bancada baiana, entre com um projeto ampliando também a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF no Estado da Bahia.

Queria aproveitar a oportunidade para, de antemão, pedir apoio aos colegas do Maranhão e de Alagoas para que possamos fazer com que esse projeto tenha uma evolução tão rápida e tão eficiente quanto aquele que veio do Senado, do Senador Benedito de Lira.

Portanto, nós vamos votar a favor. Eu tenho absoluta certeza de que os cálculos de V.Exa. estão certos, e nós vamos conseguir aprovar este projeto.

Não pedirei verificação, até porque ainda não tenho tempo para pedir verificação. Terei no próximo, mas espero que o próximo não seja votado. Espero que haja compreensão, senão isso vai virar uma pauta repetitiva na Comissão.

Eu fui procurado aqui pelos técnicos industriais que estão trabalhando no projeto. Eles me mostraram uma coisa interessante: esse Conselho pelo menos não está exigindo que as empresas contribuam. Não vai atrapalhar a vida das empresas. Ele vai ter uma semelhança maior com os sindicatos. Na verdade, eles estão exigindo a filiação dos técnicos e não a filiação das empresas.

É preciso tomar cuidado para que não criemos o que nós acabamos no Plenário, que é o imposto sindical. Isso não pode se transformar numa sangria do rendimento dos técnicos, como ocorre hoje no caso dos administradores. Os administradores são apenas sugados no seu salário por um Conselho que nada faz, que apenas atrapalha a vida dos profissionais e a vida das empresas.

Esse não é o mesmo caso da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que tem serviços relevantes prestados, o caso do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia - CREMEB, o caso dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - CREAs, o caso até dos Conselhos de Enfermagem e os de Odontologia.

Portanto, eu quero dizer que estou sempre aberto a ouvir. O fato de não se atrapalhar a vida das empresas já me dá uma tendência a discutir o assunto. Não hoje, porque eu tenho uma limitação da inteligência e preciso de tempo para absorver aquilo que foi criado pelos doutos colegas que anteriormente trabalharam na questão.

Portanto, não há nada impossível, mas eu quero ouvir. Quero ouvir e ver inclusive as dissidências que existem, porque, como eu disse, fui procurado por dissidências. Pensei que eram todos, mas a dissidência é dos técnicos agrícolas. Este não é o momento de se analisar mérito. Se alguém quiser analisar mérito, tem que o fazer no plenário.

Portanto, nós somos favoráveis ao projeto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

Em votação o parecer do Relator.

As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam...

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Para orientação, concedo a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia, por 1 minuto.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Agora, sim, o tempo é de 1 minuto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Concedo a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia, por 1 minuto, para orientar pelo Democratas.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - V.Exa. sabe que eu estou empenhado para que seja aprovado esse projeto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Todos nós estamos percebendo, Sr. Deputado, inclusive o Deputado Arthur Lira, que está do lado de V.Exa. (Risos.)

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Eu quero lembrar D. João VI. Encontro-me da mesma forma como D. João VI se referiu ao cocheiro que o transportava para o porto quando vinha ao Brasil: “Não vá tão rápido que pareçamos fugindo e não vá tão devagar que permita que Napoleão nos alcance”. Essa é mais ou menos a situação em que eu me encontro no momento. Eu quero ir rapidamente, para que se aprove, mas quero ir lentamente, para não permitir que o outro projeto seja votado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Em votação o parecer do Relator.

As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado o parecer.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Concedo a palavra ao Deputado Arthur Lira.

O SR. DEPUTADO ARTHUR LIRA - Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco, pela sensibilidade.

Este é um projeto que realmente visa a corrigir demandas de situações de Municípios e de rios do Nordeste brasileiro, principalmente nos Estados que são cobertos pela atuação da CODEVASF, que é um órgão de extrema importância - Deputado Rubens Pereira Júnior, V.Exa. sabe disso - no desenvolvimento, no fomento, no estabelecimento de progressos para toda a região nordestina.

No Estado de Alagoas, assim como também no Maranhão, alguns rios serão atendidos, além dos que já faziam parte, no caso, o Rio Paraíba, o Mundaú e o Jequiá, fazendo com que a área de atuação da CODEVASF saia de 51 Municípios para 82 Municípios no Estado de Alagoas.

Eu queria agradecer o empenho do Presidente Rodrigo Pacheco e a deferência de toda a Comissão na aprovação dessa matéria. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu é que agradeço. Parabéns a V.Exa. e ao Senador Benedito de Lira pela aprovação deste projeto.

O item 21 é o próximo da pauta. Projeto de Lei nº 5.179, de 2016, do Poder Executivo, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas. Relator: Deputado Giovani Cherini.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado José Carlos Aleluia, V.Exa. tem a palavra para uma questão de ordem.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Eu queria fazer um apelo para que a reunião se desenvolvesse...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Qual é o artigo da questão de ordem, Deputado?

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Art. 95, Sr. Presidente. Eu queria solicitar à Deputada Soraya Santos, interessada em aprovar o projeto seguinte, que ela apelasse no sentido de que o projeto dela fosse antecipado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Não há concordância do Plenário. Eu já percebi isso aqui, Deputado José Carlos Aleluia.

Encontra-se sobre a mesa requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta do projeto de lei.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra para falar como Líder.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Concedo o tempo de Liderança, que é de 6 minutos, ao Deputado José Carlos Aleluia.

Logo na sequência, votaremos o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. (Pausa.)

O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, faço uma proposta a V.Exa. Se o Deputado José Carlos Aleluia me permitir, quero fazer uma sugestão de encaminhamento para tentar construir um acordo. O Deputado José Carlos Aleluia, dentro do legítimo exercício parlamentar, está aguardando dar 1 hora para pedir uma nova verificação. Isso é legítimo.

Pergunto se V.Exa. já não pode antecipar a votação nominal da matéria principal. Aí o Deputado José Carlos Aleluia retiraria o kit obstrução, e a matéria principal seria votada de forma nominal. Não é preciso esperar mais 40 minutos para votarmos. Se houver voto, será aprovado. Se não houver, paciência. Mas não há por que fazer obstrução, se o objetivo é alcançar votação nominal. Não há necessidade. Aí sim, o Deputado Aleluia retiraria o kit obstrução nesse aspecto.

A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Deputado Aleluia, eu já fiz esse pedido. O projeto da Deputada Bruna Furlan seria o primeiro da semana passada. Eu entendo que o Deputado Giovani Cherini queira fazer a leitura do relatório, mas, Sr. Presidente, eu vou apelar de novo, para nós podermos resolver a situação.

Deputado Cherini...

O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - Eu posso ler o relatório.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Veja bem a peculiaridade da situação, Deputada Soraya: nós temos uma inversão de ordem da pauta, sobre a qual houve uma objeção do Deputado José Carlos Aleluia.

Se eu permitisse uma inversão de item sem anuência do Plenário, eu incorreria num erro, o que, inclusive, daria razão ao Deputado José Carlos Aleluia. Então, somente se houvesse anuência do Deputado Giovani Cherini poderia ser feita essa inversão.

Eu faço uma sugestão. Se o projeto não for votado hoje, vai permanecer a preferência da inversão de ordem para amanhã, e nós votaríamos esse projeto de interesse da Deputada Bruna Furlan no máximo até amanhã. Senão, eventualmente, votaríamos até hoje, se o Deputado José Carlos Aleluia maneirar na obstrução do dia.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente...

A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Sr. Presidente, eu concordo com V.Exa., motivo pelo qual eu fui pessoalmente conversar com o Deputado Giovani Cherini para ver se ele concordava em nós votarmos o projeto da Deputada Bruna. Se ele concordar, nós poderíamos fazer essa projeção, e ele faria essa leitura logo depois do relatório.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - A concordância teria que ser de todo o Plenário.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Mas acho que se o Deputado Cherini concordar...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Não há essa concordância.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Deputado Cherini, faço um apelo a V.Exa. para que possamos conversar.

O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - Eu faço o mesmo apelo para V.Exa. Eu gostaria de fazer a leitura do relatório. Depois V.Exa. tem todo o direito de pedir vista.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - De fato, há a possibilidade do pedido de vista, Deputado Aleluia.

O SR. DEPUTADO GIOVANI CHERINI - Aí nós podemos conversar e tal. Mas nós temos que cumprir a etapa da leitura do relatório. Depois, é de direito. E aí há outras formas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Não há consenso.

O Deputado José Carlos Aleluia tem a palavra pelo tempo de Liderança, que é de 6 minutos.

Segue o jogo.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, eu vou retomar a questão do setor elétrico, do setor energético brasileiro. Eu estou desapontado e levarei isso ao plenário.

O Senador José Serra aprovou, no Senado, ainda no Governo Dilma, com a concordância da Presidente Dilma e do Partido dos Trabalhadores, um projeto sobre o pré-sal. O que dizia o projeto do Senador Serra? Na legislação anterior, a PETROBRAS era obrigada a participar com 30% na exploração de todos os poços do pré-sal. O Senador Serra e a Presidente Dilma concordaram na época em que a PETROBRAS não tinha fôlego financeiro e capacidade técnica para participar de todos os projetos e concordaram que isso estaria obstruindo a evolução da exploração do petróleo no pré-sal.

Em razão disso, o Senador Serra aprovou um projeto que dizia que a PETROBRAS não era obrigada a participar. Ela poderia escolher, poderia optar por participar ou não da exploração dos poços do pré-sal. Isso foi aprovado também na Câmara pela imensa maioria dos Deputados, contra o voto de alguns. E foi sancionado pelo Presidente da República Michel Temer.

Pasmem, convenceram equivocadamente o Presidente Michel Temer a fazer uma regulamentação que eu digo que é um tiro no pé, uma regulamentação jabuticaba. Como ficou a regulamentação? Os poços são licitados, e só depois da licitação a PETROBRAS decide participar ou não. Isso tem vários inconvenientes. O primeiro deles é desestimular a competição e, como consequência, reduzir o valor das outorgas pagas. De quebra, essa jabuticaba ainda vai permitir uma coisa perigosa, que é a insider information, a venda da informação.

Quanto vai custar aos participantes receber a informação sobre em qual poço a PETROBRAS vai querer participar depois do leilão? Isso é crime, é um atentado de lesa-pátria, é uma desvalorização do patrimônio público, é um equívoco! O Congresso tem que se rebelar contra isso!

O Presidente da República seguramente não entendeu a profundidade do equívoco do decreto que ele assinou. Esse decreto é contra o interesse nacional, é contra o interesse da PETROBRAS. Esse decreto pode servir a alguém, mas certamente não serve a quem deseja produzir petróleo no Brasil a preço mais barato.

Deputado Paulo Maluf, V.Exa. conhece bem o funcionamento do mercado. Imagine que há três poços para serem explorados: o poço A, o poço B e o poço C. V.Exa. poderia querer escolher o poço em que não estivesse a PETROBRAS, porque sabe que a empresa é um mau parceiro; ou V.Exa. poderia querer escolher justamente o poço em que estivesse a PETROBRAS. Mas essa informação não é pública, é do conhecimento apenas de um ciclo restrito. V.Exa. vai fazer a proposta como se a PETROBRAS estivesse no posto escolhido, e vai subvalorizar ou supervalorizar esse posto em razão da informação chamada insider information, que é uma operação criminosa.

Então, esse Decreto tem que ser revisto. Ele foi um erro da Presidência da República, foi um erro do Ministério de Minas de Energia, um erro induzido pela diretoria da PETROBRAS, que também errou, que jamais poderia ter pedido esse absurdo, que é uma jabuticaba nacional, um tiro no pé do Governo e um tiro no peito do povo brasileiro. Eu tenho a absoluta certeza disso.

Estou trabalhando no sentido de que o Presidente Michel Temer promova imediatamente a revisão desse decreto, antes do leilão, porque é um decreto que desvaloriza o que é nosso. Os postos não são da PETROBRAS. Os postos, como as usinas que foram encampadas pelo Governo, são patrimônio do povo brasileiro. E nós temos o dever de maximizar o valor de venda, para maximizar o ingresso de recursos, notadamente neste momento em que temos grandes dificuldades em fechar as contas públicas.

Se o Governo realmente quer fazer um leilão sério, um leilão competitivo, um leilão em que os compradores saibam o que estão comprando, tem que mudar esse decreto. Com esse decreto, só saberão o que estão comprando no leilão aqueles que comprarem a informação privilegiada na PETROBRAS ou no Governo. Isso tem que mudar, pois é um erro, é um tiro no pé.

O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - Sr. Presidente, deixe-me propor um acordo ao Deputado Aleluia e ao Deputado Cherini. Como nós temos pela frente um kit obstrução do Deputado Aleluia, com várias possibilidades de obstrução, eu queria propor a V.Exas., Deputado Aleluia e Deputado Cherini, que nós retirássemos este projeto da pauta de hoje, com o compromisso do Deputado Aleluia e dos Líderes aqui presentes de amanhã fazermos a leitura do relatório. E caberia, ainda no dia de amanhã, o pedido de vista, se assim entendesse o Deputado Aleluia.

Com isso, nós poderíamos votar outros projetos, enquanto não se inicia a Ordem do Dia. E amanhã haveria a garantia de não haver obstrução do DEM e de outros partidos para que fosse feita a leitura do relatório, sendo cabível ainda, depois dessa leitura, o pedido de vista. Também não vale o Deputado Aleluia fazer um acordo conosco e amanhã outro Deputado do DEM fazer obstrução.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O acordo seria a permanência deste item na pauta de amanhã, com o compromisso de não haver obstrução até a leitura do parecer do Deputado Giovani Cherini?

O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - Isso. Este seria o primeiro item. Amanhã se faria a leitura e seria cabível o pedido de vista, se for o caso, se o Deputado Aleluia não for convencido até amanhã da pertinência da votação do projeto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - V.Exa. está de acordo, Deputado Aleluia?

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Estou de acordo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Então, por acordo de Plenário, fica retirado o item 21 da pauta, o qual será reincluído na data de amanhã.

Passaremos para o próximo item da pauta, ressaltando, Deputada Soraya, que o Deputado Rodrigo Maia já se encontra no Plenário da Câmara.

Item 38. Projeto de Lei nº 4.643, de 2012, da Deputada Bruna Furlan, que autoriza a criação de Fundo Patrimonial nas instituições federais de ensino superior.

A relatora é a Deputada Soraya Santos, a quem eu concedo a palavra.

Peço silêncio ao Plenário.

A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Sr. Presidente, este projeto de autoria da Deputada Bruna Furlan autoriza a criação de Fundo Patrimonial nas instituições federais de ensino superior.

“Busca a proposição em análise autorizar a criação de Fundo Patrimonial nas instituições federais de ensino superior, com o propósito de fomentar a pesquisa...”

Sr. Presidente, V.Exa. poderia pedir silêncio? Está difícil.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Eu peço, por gentileza, silêncio ao Plenário, para que possamos ouvir a Deputada Soraya Santos. Por gentileza.

A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Obrigada, Sr. Presidente.

“(...) com o propósito de fomentar a pesquisa no âmbito dessas instituições, mediante o recebimento e a gestão de recursos provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País e no exterior, entre outras fontes. O Fundo assim constituído será gerido por um conselho de administração, composto por cinco membros, sob a presidência do reitor ou autoridade equivalente de cada instituição.

Estabelece, ainda, a proposição, que o valor das doações aos fundos patrimoniais efetuadas por pessoas físicas deverá se submeter ao mesmo limite global de dedução aplicável conjuntamente às contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso, às contribuições a projetos culturais e aos investimentos em atividades audiovisuais, que, na forma do art. 12, § 1º, da Lei nº 9.250, de 1995, não poderão reduzir o imposto devido em mais de doze por cento.”

Este projeto passou pela Comissão de Educação, foi aprovado também na Comissão de Finanças e Tributação - CFT, na forma do substitutivo, e chega a esta Comissão apenas para que nós nos manifestemos sobre a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos regimentais.

Então eu vou direto ao voto, Sr. Presidente, considerando todos os elementos já abarcados e que se encontram disponíveis.

“(...) concluímos o nosso voto no sentido da:

I- Constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e redação do Projeto de Lei nº 4.643, de 2012 na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.

II- Constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e redação das emendas apresentadas pela Comissão de Educação.”

Esse é o meu voto, Sr. Presidente.

Mas eu queria registrar a importância de darmos esse passo em prol da educação do País. O Brasil só vai avançar com investimentos na educação. Foi dessa forma que se avançou na Europa, nos Estados Unidos, em todos os países que entendem essa prioridade. Eles não são tão bonzinhos assim, mas há uma compensação financeira para esses fundos. E eu peço aos nossos pares que possam votar...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputada Soraya, é importante que seja lida somente a parte conclusiva do voto.

A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - A conclusão do voto?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Isso.

A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Isso foi lido, Sr. Presidente. Vou repetir:

“Em face do exposto, concluímos o nosso voto no sentido da:

I- Constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e redação do Projeto de Lei nº 4.643, de 2012 na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação.

II- Constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e redação das emendas apresentadas pela Comissão de Educação.”

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Peço desculpas a V.Exa. Eu não me atentei à conclusão.

A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - É um prazer repetir o voto de um projeto que considero de fundamental importância para mudar toda a estrutura do País a partir da educação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Em discussão, o parecer da Relatora. Para discutir, tem a palavra o Deputado João Campos.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, solicito vista porque vou apresentar voto em separado.

A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Sr. Presidente, a única coisa que V.Exa. poderia estar querendo me cobrar é a subemenda de técnica legislativa que eu apresentei. Se V.Exa. achar necessário...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Não há necessidade da leitura. O fato é que eu não havia me atentado à parte dispositiva lida por V.Exa.

Está prejudicada a discussão, Deputado João Campos, que será feita oportunamente, pois o Deputado Padre Luiz Couto pede vista do projeto.

Vista concedida ao Deputado Padre Luiz Couto.

A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Eu queria ponderar com o Deputado Luiz Couto que este é um projeto que vem sendo trabalhado, inclusive com a relatoria do Deputado Vicente Candido, tendo o apoio de toda a bancada do partido dele. Na Comissão de Finanças e Tributação - CFT, Deputado Padre Luiz Couto, este projeto foi aprovado por unanimidade. Eu rogo a V Exa. que, assim como na CFT, também se aprove esse projeto.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Deputada, primeiramente, não há garantia à autonomia universitária, o que é fundamental, nem há presença de membros das próprias universidades na gestão dos fundos. O Conselho é composto por três técnicos e só um reitor. Na realidade, sem a presença de membros, há um prejuízo à autonomia universitária. Eu quero discutir isso aqui, porque não dá para colocar três técnicos e só um reitor nessa questão toda. Então, nesse sentido é que nós estamos pedindo vista.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - V.Exa. mantém o pedido de vista, Deputado?

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - De fato, a autonomia universitária é fundamental, e eu, como professor de universidade, não posso deixar que essa autonomia seja desrespeitada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Vista concedida do Deputado Padre Luiz Couto.

A SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS - Sr. Presidente, eu queria novamente insistir com o Deputado Padre Luiz Couto, uma vez que esta Comissão não pode ultrapassar a questão de mérito. Aqui é tratada apenas a constitucionalidade. Essa questão que S.Exa. invoca foi discutida na Comissão de Finanças e Tributação e - quero fazer este registro - foi aprovada por unanimidade e com louvor pela bancada do PT. Este projeto foi suprapartidário no que tange à formação dos Conselhos. Pelo contrário. As razões são diferentes.

Por isso, eu peço, Deputado Luiz Couto, que V.Exa. desista do pedido de vista. Esse projeto já é um anseio de muitos anos nesta Casa.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Lá a Comissão trata da análise de mérito. Aqui a Comissão trata da análise de constitucionalidade. Então, vamos analisar esse aspecto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Vista concedida ao Deputado Padre Luiz Couto.

O próximo item da pauta é o 11, que não poderá ser apreciado em razão da ausência da Relatora.

Item 13. Projeto de Lei nº 8.239, de 2014, do Deputado João Campos, que altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado. Relator: Deputado Lincoln Portela. Foi proferido o parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Maria do Rosário, em 30 de agosto de 2017.

Está em discussão o parecer do Relator. Para discutir, tem a palavra o Deputado João Campos.

O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Apenas quero dizer, Sr. Presidente, que o projeto é simples, mas muito importante. E, como já transcorreu um tempo da leitura do relatório, é interessante reafirmar apenas que esse projeto busca garantir o aperfeiçoamento da identificação criminal, para que seja um documento que tenha absoluta autenticidade e elementos que justifiquem a identificação. O projeto trata apenas disso, não havendo nenhum complicador.

Eu solicito aos nossos pares que o aprovem, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.

Em votação o parecer do relator.

Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado o parecer.

Parabéns, Deputado João Campos. V.Exa. quer fazer algum registro?

O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Quero agradecer a V. Exa. e aos pares pela compreensão e por aprovarem um projeto dessa natureza.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Parabéns a V. Exa.

Passemos ao próximo item da pauta.

Item 5. Projeto de Lei nº 12.542, de 2015, do Senador Pedro Taques, que acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11. 107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade quando da celebração de convênios com a União ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.

O Relator é o Deputado Hildo Rocha, que registrou a presença, mas não se encontra no plenário. Portanto, eu peço ao nobre Deputado Félix Mendonça Júnior que faça a leitura do parecer, por gentileza. É o item 5 da pauta.

O SR. DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR - Sr. Presidente, peço para ir direito ao voto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeitamente, Deputado.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, antes da leitura desse item, para eu não voltar a causar embaraços à sessão, quero ressaltar que esse projeto é um equívoco. Evidentemente, não se pode fazer um consórcio de entes em situação ilegal. Um ente ilegal é uma maçã podre na cesta. Nós não podemos permitir que um ente que está ilegal faça parte de um consórcio, porque isso é inconstitucional.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeito. Deixe o Deputado fazer a leitura e V.Exa. pede vista.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Vou pedir vista e apresentar voto em separado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeito.

Tem a palavra o Deputado Félix Mendonça Júnior.

O SR. DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR - Voto do Relator.

“Compete à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 32, IV, a, do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos três projetos.

No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União, sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República, mediante iniciativa concorrente. Não há, de outra parte, qualquer violação dos princípios ou regras de ordem material da Constituição de 1988.

No que concerne à constitucionalidade do Projeto de Lei nº 7.749/17, entretanto, este dispõe sobre matéria reservada à lei complementar, atualmente disciplinada pelo art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. A iniciativa é, portanto, inconstitucional.

Nada temos a opor quanto à juridicidade da proposição principal, sua redação ou sua técnica legislativa.

Os PLs nº 1.715/15 e nº 2.365/15, a seu turno, incidem em flagrante injuridicidade, ao pretender alterar o texto do Decreto nº 6.017/07, e não da Lei nº 11.107/05. Como é sabido, a lei ordinária é fundamento de validade de seu decreto regulamentar, não cabendo à primeira propor alteração no texto do segundo, por evidente inversão da hierarquia normativa. Constatamos, entretanto, que uma intervenção deste Relator para corrigir a falha importaria necessariamente em uma incursão no mérito da matéria, o que escapa à competência desta Comissão. Por esta razão, deixamos de apresentar emenda saneadora.

Ante o exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 2.542, de 2015, bem como pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 1.715, de 2015, e nº 2.635, de 2015, apensados. Outrossim, manifestamo-nos pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 7.749, de 2017, apensado, prejudicado o exame dos demais aspectos de competência deste órgão colegiado.”

Esse é o voto do Relator.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V. Exa.

Está em discussão o parecer do Relator.

O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA - Solicito vista, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Vista concedida ao Deputado José Carlos Aleluia em conjunto com o Deputado Elizeu Dionizio.

Item 59. Projeto de Lei nº 6.570, de 2016, do Deputado Rogério Rosso, que altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e dá outras providências. O projeto trata de honorários advocatícios e revoga o disposto na Lei nº 5.584, de 1970.

O Relator é o Deputado Thiago Peixoto. S.Exa. está presente? (Pausa.) Registrou presença, mas não se encontra em plenário. Então, peço ao Deputado Elizeu Dionizio a gentileza de fazer a leitura do parecer.

O SR. DEPUTADO ELIZEU DIONIZIO - Sr. Presidente, leio o seguinte relatório do Deputado Thiago Peixoto.

“O projeto de lei em questão, de autoria do Deputado Rogério Rosso, visa alterar a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, incluindo o § 6º e o § 7º ao art. 22, de modo a regular os honorários assistenciais, assim compreendidos os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, e os honorários convencionados com entidade de classe para atuação em substituição processual.

A matéria foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, a quem caberá a análise da constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e mérito da proposição.

A matéria está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões e tramita em regime ordinário.

Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório”.

Sr. Presidente, peço vênia a V.Exa. para ler direto o voto do Relator.

“Ante o exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.570, de 2016”.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

Em discussão o parecer do Relator.

V.Exa. deseja discuti-lo, Deputado Elizeu Dionizio?

O SR. DEPUTADO ELIZEU DIONIZIO - Presidente, ele inclui no texto as EPPs para...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - V.Exa. pode pedir vista, se quiser.

O SR. DEPUTADO ELIZEU DIONIZIO - Peço vista, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Vista concedida ao Deputado Elizeu Dionizio.

Item 49 da pauta. Projeto de Lei nº 1.964, de 2015, do Deputado Giuseppe Vecci, que altera a Lei nº 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO. O Relator é o Deputado Thiago Peixoto. O parecer foi proferido, e foi concedida vista ao Deputado Marcos Rogério, em 22 de agosto de 2017.

Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.

Em votação o parecer do Relator.

As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado o parecer.

O item 34 seria o próximo, mas não há possibilidade de votá-lo, em razão da ausência do nobre Deputado Relator.

O próximo é o item 6. Proposta de Emenda à Constituição nº 145, de 2015, do Deputado JHC, que altera a Constituição Federal para criar a carreira de Procurador Estatal. O Relator é o Deputado Rubens Pereira Júnior. O parecer foi lido pelo Deputado Rubens Bueno, e foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto, em 11 de julho de 2017. Discutiram a matéria o Deputado Luiz Couto e o Deputado Marcos Rogério. Foi suspensa a discussão, em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo, em 1º de agosto de 2017.

Há necessidade de nova leitura do parecer, em razão da alteração do conteúdo pelo Deputado Relator Rubens Pereira Júnior. S.Exa. registrou presença, mas não se encontra em plenário. Portanto, eu peço ao nobre Deputado Patrus Ananias que faça a gentileza de ler o novo parecer.

O SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, eu vou direto ao voto do Relator, por questão de economia.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado Patrus, eu peço a V.Exa. que se certifique se este é o novo parecer do Relator e não o antigo.

O SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS - Está certinho.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Perfeito. Agradeço a V.Exa.

Tem a palavra o Deputado Patrus Ananias.

O SR. DEPUTADO PATRUS ANANIAS - Voto do Relator.

“As propostas sob comento foram apresentadas com observância dos requisitos constitucionais e regimentais: foram colhidas as assinaturas necessárias - aliás em número superior ao terço da composição da Casa.

Atente-se ao fato de que o próprio subscritor originário tenha apresentado inicialmente a Proposta de Emenda à Constituição nº 145 e, posteriormente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 301.

Óbvio que não é da alçada desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ater-se ao conteúdo de mérito no que tange às proposições que visam à alteração da Carta Política. Entretanto, não podemos deixar de estampar nossas impressões, especialmente no caso em tela, em que o próprio subscritor observou a gritante inconstitucionalidade que carrega em si a Proposta de Emenda à Constituição nº 145, o que ensejou a propositura, pelo próprio, da Proposta de Emenda à Constituição nº 301.

Parece-nos claro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 301 é uma proposição saneadora da visível inconstitucionalidade chapada que traz em si a PEC 145. Isso porque esta última institui, a reboque de qualquer atenção devida à Constituição Federal, verdadeira e explícita forma de ascensão funcional à categoria de procuradores das empresas públicas e sociedades de economia mista, que, apesar de fazerem parte da administração pública indireta, são entes dotados de personalidade jurídica de direito privado.

Vejamos o que nos aponta o texto da proposta de emenda constitucional citada, in verbis:

Art. 1º Acresça-se o §4º ao art. 131 da Constituição Federal:

“§ 4º Os procuradores das empresas públicas e sociedades de economia mista federais, de que trata o § 1º do art. 173, cujo ingresso na carreira se deu na forma do art. 37, II, dessa Constituição, submetidos ao regime jurídico próprio das empresas privadas e por estas custeados, subordinar-se-ão, administrativa e tecnicamente, ao Advogado-Geral da União e lhes serão assegurados os mesmos direitos, garantias e vencimentos destinados aos demais membros da Advocacia-Geral da União, não excluindo os direitos trabalhistas referentes às empresas às quais estão vinculados”.

Art. 2º Acresça-se o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

“§ 4º. Até que seja editada lei regulamentando a carreira de que trata o § 4º do art. 131 da Constituição Federal, será aplicado, no que couber, a lei referente aos demais membros da Advocacia-Geral da União, preservados os direitos adquiridos”.

Ora, Sras. e Srs. Deputados, salta aos olhos a inconstitucionalidade da proposição em comento, não sendo esta uma inconstitucionalidade qualquer, de menor importância. Além de atacar, em seu próprio mérito, diversos princípios implícitos e expressos da administração pública, ela fere de morte os princípios da isonomia e da igualdade, tanto no seu aspecto formal quanto no material.

Ora, a Constituição Federal comanda expressamente no sentido de que o Estado deve se pautar pela estrita premissa e parâmetros de isonomia e igualdade, conforme preceitua o art. 5º, caput, e seu inciso I, senão vejamos:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.”

Assim, é patente o atentado patrocinado pela Proposta de Emenda à Constituição nº 145, que, além de insanáveis vícios de inconstitucionalidade material, fere ainda flagrantemente os direitos e garantias individuais, consagrados pelo Constituinte originário como parte do seu núcleo material inatacável, encrostado ao texto constitucional no seu art. art. 60, § 4º, IV:

“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais” - com grifo do autor.

Portanto, pela clareza do atentado à cláusula pétrea, pugnamos pela não admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 145.

Por outro lado, não vislumbramos no texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 301 qualquer desrespeito às vedações impostas pelo art. art. 60, § 4º, IV, da Carta Magna.

Ademais, vale registrar que a redação foi adequadamente empregada.

No mais, a discussão sobre o mérito das matérias que ora pugnamos por sua admissibilidade será realizada pela Comissão Especial a ser composta, caso haja deliberação pela admissibilidade por esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Nesses termos, votamos pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 301, de 2016, apensada, e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 145, de 2015, proposta principal, por ferir cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4º, IV, da Constituição.”

Assina o Relator, que é o Deputado Rubens Pereira Júnior.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao Deputado Patrus Ananias.

Houve uma modificação substancial no parecer do Relator, que admitia uma das PECs e agora inadmite uma delas.

O plenário está um tanto vazio, trata-se de uma PEC, e o Relator está ausente. Então, todos concordam que façamos a retirada de pauta? Já foi lido o relatório e o parecer.

Podemos fazer a retirada de pauta, Deputado Luiz Couto?

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, nós tínhamos uma posição sobre o assunto, porque, num primeiro momento, a PEC 145 era também considerada admissível. Ao analisarmos a PEC nº 301, vimos que ela não tem nenhum problema. Então, nós votamos favoravelmente à PEC 301, porque ela não fere nenhuma cláusula pétrea.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - O.k. Podemos votar, então? (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.

Em votação o parecer do Relator.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado o parecer.

Item 50. Projeto de Lei nº 2.415, de 2015, do Deputado Hildo Rocha, que dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores. A Relatora é a Deputada Soraya Santos, que registrou presença e não se encontra em plenário.

Peço ao nobre Deputado Rogério Peninha Mendonça que faça a leitura do parecer da Deputada Soraya Santos. Trata-se do item 50 da pauta.

O SR. DEPUTADO ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA - Projeto de Lei nº 2.415, de 2015, que dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores. É autor o Deputado Hildo Rocha; a Relatora é a Deputada Soraya Santos.

Vou direto ao voto do Relator.

“Em conformidade com o que dispõe o art. 32, IV, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se acerca da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa das proposições sujeitas à apreciação da Câmara dos Deputados ou de suas Comissões.

Quanto à constitucionalidade formal, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa parlamentar e ao meio adequado para veiculação da matéria.

As proposições em questão têm como objeto tema concernente ao direito do consumidor, matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. É legítima a iniciativa parlamentar, haja vista não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária federal, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para a disciplina do assunto.

Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente inatingidos pelas proposições quaisquer dispositivos constitucionais, não havendo vícios materiais de constitucionalidade a apontar.

As proposições são dotadas de juridicidade, uma vez que inovam no ordenamento jurídico, possuem o atributo da generalidade e respeitam os princípios gerais do direito.

Por fim, as proposições apresentam boa técnica legislativa, nos moldes do que recomenda a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.

Feitas essas considerações, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.415, de 2015, principal; do Projeto de Lei nº 2.946, de 2015; do Projeto de Lei nº 3.027, de 2015; do Projeto de Lei nº 3.073, de 2015, apensados; e do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.”

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Nós votaríamos favoravelmente a esse projeto. Mas, como estamos impedidos, por conta do início da Ordem do Dia no plenário, esperamos que possamos votá-lo logo amanhã, porque ele é importante.

É preciso colocar o prazo de validade no código de barras também, para que as pessoas vejam se é o mesmo que está assinalado na embalagem, porque pode acontecer de estar alterado. É importante essa identificação estar no código de barras.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Em virtude do início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, encerro os trabalhos, antes convocando para quarta-feira, 13 de setembro de 2017, às 10 horas, reunião deliberativa ordinária para apreciação da pauta.

Está encerrada a reunião.