CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 1226/17 Hora: 10:33 Fase: Orador: Data: 05/09/2017

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 015/15 - TORNA PERMANENTE O FUNDEB/EDUCAÇÃO EVENTO: Audiência Pública REUNIÃO Nº: 1226/17 DATA: 05/09/2017 LOCAL: Plenário 15 das Comissões INÍCIO: 10h33min TÉRMINO: 11h54min PÁGINAS: 29

O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Havendo número regimental, declaro aberta a 17ª Reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constitucional nº 15-A, de 2015, que torna permanente o FUNDEB-Educação.

Dispenso a leitura da ata da 16ª reunião, realizada em 22 de agosto de 2017, por ela ter sido disponibilizada.

Indago se algum membro deseja retificar a ata. (Pausa.)

Não havendo quem queira retificá-la, coloco em votação a ata.

Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovada.

A Ordem do dia prevê a realização de audiência pública e deliberação de requerimentos.

Vamos dar início à audiência pública convidando para tomar assento à mesa o Sr. João Batista dos Mares Guia, Professor, Sociólogo e Consultor Educacional; e a Sra. Bruna Brelaz, Diretora de Relações Institucionais da UNE.

Informo que esta audiência atende ao Requerimento nº 8, de 2016, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz, e ao Requerimento nº 13, 2017, da Deputada Raquel Muniz, que tem como tema: Discussão da PEC 15, de 2015: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento.

Antes de passar a palavra aos convidados, peço atenção quanto aos procedimentos a serem adotados durante a audiência.

Inicialmente será concedida a palavra aos convidados por 20 minutos para suas exposições. Logo após, será concedida a palavra aos Deputados seguindo a ordem de inscrição, os quais terão 3 minutos para interpelações e considerações, tendo o convidado o mesmo prazo para resposta, sendo ainda facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo de 3 minutos.

Ao fim das intervenções dos Parlamentares será concedida a palavra por 3 minutos aos consultores legislativos desta Casa para que possam se manifestar. As perguntas serão feitas ao final da palestra e deverão restringir-se ao assunto da exposição.

A lista de inscrição para os debates encontra-se à disposição dos Srs. Deputados na mesa de apoio.

Passo a palavra ao Sr. João Batista dos Mares Guia, Professor, Sociólogo e Consultor Educacional, por 20 minutos.

O SR. JOÃO BATISTA DOS MARES GUIA - Bom dia a todos! Bom dia, Sr. Presidente, Deputado Thiago Peixoto, a quem agradeço pelo convite, e Sra. Bruna Brelaz, Diretora de Relações Institucionais da UNE!

Como contribuição para o debate, reporto-me a um caso concreto do Município de Contagem, em Minas Gerais, o segundo maior em população, com aproximadamente 610 mil habitantes, e um dos maiores em receita por habitante e em receita orçamentária geral.

Em Contagem, sem o aporte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB estadual, hoje seria absolutamente impossível manter o quantitativo atual da matrícula no ensino fundamental, que se encontra universalizada com a cooperação de escolas da rede estadual.

A rede estadual no ensino fundamental tem matriculado, neste ano, aproximadamente 19 mil alunos, enquanto a rede municipal tem matriculado em torno de 45 mil alunos.

Devido ao volume da matrícula no ensino fundamental, o Município de Contagem recebe uma transferência anual do FUNDEB da ordem de 40 milhões de reais, uma vez que o quantitativo geral da matrícula, como acabei de expor, é muito elevado.

O orçamento da Secretaria Municipal de Educação previsto para este ano é de 346 milhões de reais, incluídos os 40 milhões transferidos do FUNDEB para a Prefeitura Municipal, que vão ser alocados exclusivamente na educação como parte do orçamento municipal da educação.

A despeito de um valor tão alto de 346 milhões, ainda assim este atual Governo, de primeiro mandato, no primeiro ano, obteve da Câmara Municipal, no início da gestão, a aprovação da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano. Permitam-me aqui, para não cometer nenhuma injustiça, nominar os partidos, e vocês verão pelo leque partidário que não estou aqui manifestando nenhum tipo de preferência, muito pelo contrário, porque não estou vinculado a qualquer partido político há muito tempo.

O populismo fiscal, desde os anos 80, é praticado reiteradamente no Município de Contagem. Primeiro, ao longo de duas décadas pelo PMDB; segundo, ao longo de quase uma década e meia pelo PSDB; terceiro, ao longo de quase uma década pelo PT; e, mais recentemente, no último mandato que se encerrou em 31 de dezembro, praticado pelo PCdoB. Todos eles abdicaram da cobrança do IPTU. O resultado foi um represamento monumental da oferta de matrículas para a educação infantil. O represamento é de tal ordem que, a despeito de um orçamento tão elevado, nós somente conseguiremos universalizar a matrícula para crianças na faixa etária de 4 e 5 anos, no primeiro e segundo períodos da educação infantil, até o final de 2018 ou, melhor dizendo, até o início de 2019. Portanto, com 2 anos de atraso em relação à Meta 1 do Plano Nacional de Educação, que prevê a universalização da matrícula, até 2016, da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 e 5 anos de idade. Esse é o preço do populismo fiscal, esse é o preço da renúncia a um tipo de tributação, que, bem aplicada, amplia a igualdade, a equidade, e melhora o quadro geral da educação.

Considerando a inflação igual a zero, apenas por uma questão de facilidade matemática, para o ano de 2018, não haverá, portanto, nenhum impacto inflacionário nas receitas nem nas despesas, se houver aplicado a um e a outro, pois é a mesma coisa. Não há, portanto, nenhum diferencial.

Imaginando, para efeito de hipótese, de exemplo, inflação zero para 2018, o nosso orçamento, com preços constantes, subirá de 346 milhões para 376 milhões, em razão do primeiro aporte da cobrança de IPTU no total de 120 milhões, dos quais 30 milhões - 25% - serão agregados ao orçamento municipal da educação. É com esse aporte de IPTU que nós lograremos universalizar o acesso das crianças de 4 e 5 anos à educação infantil e cumprir, até 2024, o restante da Meta 1, no que respeita à inclusão de pelos menos 50% das crianças de zero a 3 anos e 11 meses de idade.

Contudo, é impossível cumprir o restante da meta prevista no Plano Nacional de Educação, que estabelece que, no mínimo, 25% do total das matrículas devem ser ofertadas nas escolas públicas para educação em tempo integral até 2024, seja na educação infantil, seja no ensino fundamental. O tempo integral será rigorosamente impossível para o mínimo de 25% dos nossos futuros 70 mil alunos, que é o que passaremos a ter na rede, a contar de 2020.

Com essas informações, eu estou aqui deixando claro, patente, que Contagem, cidade que é uma das maiores receitas na linha tributo por habitante em Minas Gerais - e mesmo quando iniciar a recuperação da economia brasileira, que esperamos que seja o mais breve possível -, sendo beneficiada com a recuperação econômica, não poderia abrir mão das transferências do FUNDEB.

A hipótese de término do FUNDEB até 2020 é, por assim dizer, de projeção de caos. A imensa maioria dos Municípios mais vulneráveis depende hoje de aportes do FUNDEB, e grandes cidades que universalizaram a matrícula no fundamental, que expandiram a matrícula além do limite mínimo requerido pelo próprio cálculo do FUNDEB na distribuição das responsabilidades, não têm como abrir mão desse recurso.

Eu imagino que a aprovação do projeto de lei, de autoria da Deputada Raquel Muniz, deverá encontrar aqui na Câmara dos Deputados e na sociedade brasileira o mais amplo consenso, pautado apenas pelo argumento da razoabilidade, em nome de uma defesa básica de um fator chamado equidade na linha da universalização e da oferta de oportunidades razoavelmente igualitárias de matrícula para todos. Não estou nem falando do cumprimento da parte da Meta 1, que respeita à ampliação da oferta de educação em tempo integral.

Entretanto, para permanecer dentro do prazo, as minhas preocupações vão muito além da provável aprovação do projeto de lei que propõe a continuidade no tempo do FUNDEB. Qual é a preocupação? O próprio Plano Nacional de Educação, a não ser que passe por uma revisão, contém uma meta específica para a expansão do ensino universitário extremamente ambiciosa. Tomara que consigamos cumpri-la, mas, na situação atual que o País vive, parece-me que, além de ambiciosa, ela se torna completamente impraticável e passa a ser até mesmo uma espécie de ameaça não intencional à expansão e à consolidação com qualidade da educação básica.

Hoje nós temos no Brasil cerca de 8 milhões e 100 mil alunos matriculados em todas as modalidades de oferta de ensino superior, incluindo a modalidade de ensino superior a distância. Isso responde por aproximadamente 18% da faixa etária típica da população dos 18 aos 24 anos de idade. A meta específica de expansão do ensino superior, constante do Plano Nacional de Educação, prevê 33,33% de brasileiros residentes no território nacional, até o ano de 2024, matriculados em curso superior no território brasileiro em qualquer das modalidades de oferta, seja na esfera pública, seja na esfera privada, seja na esfera das conveniadas, em qualquer forma, presencial, semipresencial ou complemente a distância.

Aí vem a minha preocupação. Num quadro, como se prevê, de expressiva impossibilidade de expansão de meios orçamentários aplicáveis à educação - e não diria propriamente um quadro de escassez, mas de impossibilidade real de expansão de recursos, pelo menos até que a meta de supressão do déficit público, do déficit fiscal seja cumprida por volta de 2022 até 2024 -, vai se instalar neste País uma competição por recursos, que não terão expansão e, especialmente, uma ação coletiva extremamente eficaz, inclusive muito presente no Parlamento nacional, que é próprio da vida democrática. Refiro-me ao jogo das pressões, aos interesses legítimos, por parte do consórcio das universidades, especialmente as universidades públicas federais, que têm enorme e desproporcional influência, através do Colegiado Nacional de Reitores, junto ao próprio Ministério da Educação, reivindicando o que é justo do ponto de vista específico das universidades federais, mas sem considerar, em momento algum, as necessidades fundamentais da educação básica.

Há anos, apesar de numerosos sucessos que a educação brasileira vem demonstrando, desde 1995 até esta data, em diferentes formatos, em diferentes momentos, com prioridades que mudaram ao longo do tempo, foram poucos os momentos vividos, quando nós tivemos, da parte do Ministério da Educação, verdadeiramente um foco e um enfoque maiores na educação básica e na melhoria do aprendizado. Esse é um problema real.

Eu não estou propondo, em hipótese alguma, que a universidade pública federal busque outra estratégia para obter recursos. Mais claramente, não defendo, em hipótese alguma, a introdução da cobrança de mensalidade para alunos de famílias mais ricas no ensino superior. Primeiro, o peso específico financeiro disso é pouco relevante. Segundo, o passo dado poderá sinalizar mais do que um passo, uma trajetória, que terminaria gerando mais problemas que qualquer outra coisa. Terceiro, que nós estaríamos resolvendo um conflito redistributivo, retirando um dinheiro de um lugar fundamental e estratégico para o desenvolvimento do País, quando nós podemos realocar recursos de outras áreas, por exemplo, como agora se faz, e muito bem, ainda que tarde, eliminando os subsídios do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a uma pseudoburguesia industrial desenvolvimentista, que outra coisa não fez senão agir como burguesia parasitária, parasitando recursos públicos com transferência direta do Tesouro de quase meio trilhão de reais, com o povo brasileiro pagando a conta dos subsídios.

Nós somos muito assim: sociedade de classes e sociedade de castas. Frequentemente, os mais pobres, os menos organizados, e mais frequentemente a educação básica pagam a conta.

Qual é o meu receio? É que, em nome dos mais elevados propósitos e ideais, a disputa do consórcio das universidades públicas federais por recursos numa fase de restrição que se estenderá muito provavelmente até 2024 venha mais uma vez a impossibilitar a expansão da qualidade na educação básica. Não é que a qualidade na educação dependa crucialmente de mais recursos. Porém, para cumprir a própria meta do Plano Nacional de Educação - PNE, que respeita a expansão gradual do tempo integral, nós necessitaríamos de modificar o cálculo de custo-aluno hoje praticado pelo FUNDEB, aproximando-nos pelo menos da ideia que o CONSED - Conselho Nacional de Secretários de Educação e a UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação defendem o cálculo Custo Aluno Qualidade - CAQ, o que implicaria um maior aporte federal de recursos, um aporte cuja disponibilidade não existe neste momento. Provavelmente, esse dinheiro não estará disponível até 2022. Porém, mesmo assim, nós teremos, no âmbito específico da educação pública no País, uma espécie de conflito redistributivo.

Nós observamos que, sempre, sempre, não importa se o Ministério tem Ministros vinculados a partidos ou a Governos com inclinação de centro ou centro-direita, de centro ou centro-esquerda, ou mais à esquerda, o conflito distributivo se resolve em benefício das universidades federais.

A sociedade de castas triunfa até contra a equidade onde não deveria, mesmo quando os Governos são mais à esquerda. Esse é o registro que, como sociólogo, de modo isento - e sou um eleitor de esquerda -, lamentavelmente, observo.

Então, o meu receio é que tenhamos um conflito redistributivo. As universidades, o tempo inteiro, falam em crise, em crise e em crise. Se você for a qualquer campus, vai perceber que elas estão expandindo, estão tendo mais um campi universitário, estão com dois, três, quatro prédios novos sendo construídos, com renovação de laboratórios, com dezenas de bolsistas no exterior fazendo merecidamente pós-doutorado e assim por diante. No entanto, elas falam em crise. Não há um ajuste da gestão como deveria haver.

Um bom exemplo de problema de falta de ajuste de gestão, falta de racionalidade, é o caso das duas melhores universidades da América Latina, financiadas pelo Estado mais rico do País, que é São Paulo: a USP e a UNICAMP, que agora ficou em primeiro no ranking.

Quando você vai ouvir as autoridades dessas universidades, que deveriam em tudo ser exemplares, o discurso paga um tributo pesadíssimo ao corporativismo. Há uma expectativa altíssima de que os Governos resolvam os nossos problemas de caixa, quando muitas vezes os problemas são gerados por uma gestão que não tem previsibilidade, que não trabalha com perspectiva de longo prazo e quer tudo resolver a tempo e a hora apenas no curto prazo.

Então, eu parto do pressuposto de que na questão FUNDEB, em nome da razoabilidade, deverá se formar na Câmara dos Deputados um excelente consenso, com apoio da sociedade civil, com apoio inclusive da União Nacional dos Estudantes - UNE, naturalmente. Porém, a minha preocupação vai além disso, nos termos que aqui indiquei.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Obrigado, Prof. João Batista. Eu queria só fazer coro com o senhor com relação a essa desigual distribuição dos recursos da educação. Concordo com o senhor no ponto em que não é que se tenha que financiar menos as universidades, é que se tem que financiar mais a educação básica.

Particularmente, gostei muito porque o senhor foi buscar sugestões fora do orçamento da educação de subsídios que são dados hoje, via BNDES, a grandes empresas. Inclusive, na última semana, nós votamos aqui a transformação da Taxa de Juro de Longo Prazo - TJLP em Taxa de Longo Prazo - TLP exatamente para corrigir essa distorção que fazia com que os campeões nacionais tivessem financiamentos subsidiados.

O SR. JOÃO BATISTA DOS MARES GUIA - Permita-me. Apesar da minha preocupação de quando essa matéria chegar ao Senado, liderados pelo Senador José Serra, nós temos o risco de uma reversão. Temos o risco de uma reversão e de a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP triunfar sobre o interesse nacional.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Espero que não, mas eu acho que na semana passada nós tivemos essa importante vitória que vai fazer com que o recurso público que era destinado a esses investimentos possa ser aplicado agora de forma mais estratégica, mais inteligente.

Eu queria passar a palavra agora à Bruna, que vem aqui representando a UNE. A Bruna é Diretora de Relações Institucionais da UNE.

Bruna, nós conversamos aqui com diversos especialistas. Esta é, se não me engano, a décima sexta audiência pública que ocorre, mas, sem dúvida nenhuma, a sua voz, representando quem de fato deve ser o foco de qualquer movimento educacional, que é o aluno, é muito bem-vinda aqui nesta Comissão e neste debate. Por favor, Bruna.

A SRA. BRUNA BRELAZ - Obrigada, Deputado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Eu queria só, antes de você começar, anunciar que o Prof. Álvaro Moreira, Vice-Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação, está aqui presente conosco.

O SR. ÁLVARO MOREIRA DOMINGUES JUNIOR - Obrigado.

A SRA. BRUNA BRELAZ - Bom dia a todos e a todos!

Primeiramente, quero parabenizar o Deputado Thiago Peixoto e a Deputada Raquel Muniz, que é a autora da PEC 15/15.

Eu queria inicialmente me apresentar. Eu sou Bruna, estudante de Pedagogia da Universidade do Estado do Amazonas e sou Diretora de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes, que é a entidade do movimento estudantil universitário.

Queria aqui justificar a ausência de alguns colegas da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, que também constroem o debate da pauta de financiamento da educação do ensino básico, do ensino público, mas estou aqui também para representá-los.

Eu gostaria de iniciar o debate falando sobre como o instrumento do FUNDEB é importante para os estudantes. Ouso dizer que o FUNDEB é um dos caminhos mais democráticos para os recursos da educação. O FUNDEB é um instrumento de suma importância para o espaço escolar e também para os estudantes. O objetivo final da educação é formar os estudantes, formar profissionais, formar pessoas que possam contribuir com a sociedade.

O FUNDEB, na sua essência, procura garantir a qualidade do sistema educacional, a ampliação do atendimento às crianças, aos jovens e adultos que fazem parte do Projeto de Educação de Jovens e Adultos - EJA, a melhoria salarial para todos os profissionais que trabalham com a educação e a construção dos planos de carreira, do piso salarial. Enfim, é um conjunto de medidas que nós, do movimento estudantil, em parceria com o movimento educacional, consideramos de suma importância para garantir a qualidade na educação do ensino público, do ensino médio, do ensino básico.

A implementação do FUNDEB, desde 2006, proporciona uma distribuição mais justa dos recursos da educação, em tese, no seu projeto, no seu princípio, promovendo a redução das desigualdades regionais, melhorando a formação e o salário dos professores, como eu disse a vocês, e dos trabalhadores em educação, assim como proporcionando a abertura de mais vagas nas escolas públicas.

Eu queria apresentar aqui alguns pontos-chave dessa discussão. O nosso Professor e Sociólogo João Batista apresentou com muita qualidade alguns desafios que nós vamos ter durante esse debate porque, como ele disse, deve ser consenso entre a Câmara dos Deputados e a sociedade civil tornar permanente o FUNDEB. Nós o consideramos, nós estamos mais do que convencidos e convencidas - assim espero - de que o FUNDEB é um instrumento muito importante para o sistema educacional brasileiro. A proposta de torná-lo permanente é de suma importância, mas nós precisamos aliar esse debate a algumas questões que precisam ser colocadas aqui em discussão junto com o debate da permanência do FUNDEB, como nós podemos aperfeiçoar o FUNDEB na ponta. Na prática, o que vai valer é o dia a dia daquela escola que vai gerenciar esse FUNDEB e garantir que esses recursos sejam destinados a ele.

Eu acredito que o ponto-chave da discussão é a garantia do controle e da participação social. Nós vemos que já está garantida na Constituição, na lei, a participação social, a participação dos estudantes, dos professores, da comunidade, mas nós precisamos aliar isso ao controle institucional também.

Eu digo isso porque eu fui estudante de uma escola pública que tinha um Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, mas esse Conselho muitas vezes não conseguia garantir a participação estudantil. Isso é muito preocupante porque, na maioria das escolas, o movimento estudantil, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, a União Municipal dos Estudantes Secundaristas - UMES, espalhadas pelo Brasil, procuram organizar os estudantes a partir dos grêmios estudantis, que são instrumentos fundamentais de garantia de voz a esse estudante que está vivendo na ponta as dificuldades da sua escola.

Nós precisamos pensar aqui com os Deputados, com a sociedade civil, com os consultores que se fazem presentes, como nós vamos conseguir garantir o aperfeiçoamento do controle social, que passa não somente pela vistoria, mas é o principal fator que faz com que se garanta que alguns casos que acontecem em muitos Municípios brasileiros, como os desvios de recursos do FUNDEB, sejam evitados. Nós precisamos colocar esse debate a fundo, porque existe um grave problema de desvio dos recursos do FUNDEB. Ou é o controle social que não está funcionando, ou esse controle social não está sendo prioritário para essas instâncias governamentais que garantem o FUNDEB nos Estados e nos Municípios. Esse é um fator preocupante que o movimento estudantil coloca. Nós precisamos garantir que esse controle social seja, de fato, consolidado na ponta, em cada escola brasileira.

A gente precisa pensar também em como melhorar a prestação de contas, que tem a ver com essa questão do controle social. Existem muitos casos assim no Amazonas. Eu vivi essa realidade enquanto estudante secundarista, essa questão dos desvios do FUNDEB. A gente não consegue garantir uma qualidade de prestação de contas. A sociedade reivindica isso. O movimento estudantil e o movimento dos professores em cada Estado deste País constroem mobilizações para que isso seja, de fato, algo pertinente dentro do cotidiano escolar.

Eu gostaria de resgatar algumas questões dessa pauta do FUNDEB que estão diretamente interligadas. Primeiro, eu sou estudante universitária e tenho a plena convicção de que o FUNDEB é, sim, uma concretização de acesso ao ensino superior. Ele é um instrumento que garante recursos no ensino fundamental e médio e que faz com que mais estudantes possam ter qualidade no ensino médio e acesso ao ensino superior.

Há algo que me preocupa também como antiga estudante secundarista de uma escola de tempo integral. Eu estudei desde o 6º ano em escola de tempo integral. Eu acredito que passei 8 anos da minha vida estudando o dia todo numa escola. Eu sei dos desafios que há no ensino integral. O Plano Nacional de Educação apresenta isso.

A gente percebe que essas escolas de ensino integral são, geralmente, no centro da cidade e centralizadas pelo Governo no sentido de investimento e de garantia de recursos. Existem até mecanismo, se não me engano, talvez específicos de alguns Estados, que garantem mais recursos para as escolas que possuem maior pontuação em algumas provas, como a Prova Brasil. Se existe maior pontuação dentro dessa escola, é preciso garantir que exista, de fato, recurso. Ele existe, mas existem escolas que têm menor pontuação e acabam sendo separadas. Essa é a preocupação do movimento secundarista hoje. A gente percebe essa centralização - como eu disse a vocês, neste debate - da escola dentro dos centros que dão mais rendimento e que apresentam grande status para o Governo estadual ou municipal. A gente precisa pensar em como descentralizar, como fazer com que o FUNDEB garanta recursos para algumas escolas periféricas dos Municípios, como disse o Prof. João Batista. Essa é uma preocupação nossa. A gente quer garantir que essas escolas periféricas também possam se tornar grandes centros de influência educacional nos Estados brasileiros. O FUNDEB é, sim, garantidor disso. O FUNDEB é um instrumento que pode garantir isso.

Eu acho válidas as colocações do professor e do Deputado quando dizem que a gente precisa pensar alternativas de recursos que garantam a qualidade do ensino público.

O que eu quero dizer com isso? Durante esse último período - e o Congresso Nacional acompanhou isso, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e a União Nacional dos Estudantes, juntamente com o setor educacional, lutaram pela aprovação dos 10% do PIB para a educação e participaram em cada base, em cada Município, das audiências públicas e dos debates do Plano Nacional de Educação.

Quero aproveitar que estão aqui Deputados que fazem parte da Comissão de Educação e apresentar a eles a preocupação da União Nacional dos Estudantes. Nós temos uma grande preocupação com essa questão do debate que já foi aprovado, que é a reforma do ensino médio, a qual nós somos totalmente contra

Há também o debate de como nós conseguiremos implementar o Plano Nacional de Educação com o contingenciamento de recursos, que foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e a PEC do congelamento de gastos.

Isso é muito preocupante para o movimento estudantil porque a gente quer construir esse debate. Durante esses últimos períodos, lutou-se tanto para garantir que direitos fossem aprovados, mas agora a gente dá largos passos para trás e percebe que não há saída para esse debate do financiamento. Uma grande saída seria os 10% do PIB para a educação, garantindo os 50% do fundo social do pré-sal para a educação e 75% dos royalties do pré-sal para a educação. Esse é um debate muito importante e relevante para o FUNDEB, que é um dos garantidores de recurso para a educação pública, mas o debate também precisa ser colocado dentro desse espaço.

Para finalizar, novamente quero parabenizar a Deputada Raquel Muniz. Conte com a União Nacional dos Estudantes para que a gente possa conseguir aprovar por unanimidade essa proposta da PEC 15/15, para que a gente garanta que o FUNDEB permaneça nas escolas.

Espero que a gente consiga, nestas dezesseis audiências públicas, construir um debate e consolidar a maneira como a gente vai aperfeiçoar o FUNDEB, que é tão importante para os estudantes, para os professores e para a sociedade em geral.

A gente espera que esse recurso seja mais um dos recursos que garantam que a escola pública seja de qualidade, que faça com que o estudante saia com qualificação para disputar uma vaga no ensino superior e que saia como um cidadão.

A gente considera como um prisma para a União Nacional dos Estudantes que esse estudante não seja só formado para a qualificação profissional, mas também um cidadão que participe dos grandes debates que a sociedade, o Brasil e a conjuntura estão propondo hoje para a gente.

Agradeço muito o convite. Espero que a gente possa construir um qualificado debate daqui para frente e conseguir aprovar a PEC 15/15.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Obrigado, Sra. Bruna Brelaz.

Você não sabe o tanto que é importante a sua participação, o seu ponto de vista como aluna, como estudante.

Eu queria destacar a visão que você traz de apoio às escolas mais vulneráveis, entendendo que muitas vezes se busca o financiamento de escolas que têm melhor desempenho e não há essa mesma busca de financiamento para as escolas que têm mais desafios, que são mais vulneráveis. Quem sabe, não teremos condições de criar algum mecanismo para estipular isso.

Obrigado pela sua participação.

Passo a palavra passar a palavra ao Prof. Álvaro Moreira Domingues Junior, Vice-Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação.

Por favor, professor.

O SR. ÁLVARO MOREIRA DOMINGUES JUNIOR - Bom dia a todos. Cumprimento o Deputado Thiago.

Na verdade, estou aqui em nome da Profa. Maria Ester Carvalho, Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação, mas, com relação especificamente ao objetivo da proposta de emenda à Constituição, temos posição firmada enquanto Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação.

Antes, cumprimento o Prof. João Batista pela exposição muito clara e muito objetiva, tocando em pontos centrais e fundamentais. Muito obrigado, professor. O Deputado Thiago cumprimento já de maneira particular, até porque ele vem do meu Estado e fez um trabalho muito importante na educação em Goiás, o que reafirma a sua tradição familiar. Cito o Flávio e o Dr. Peixoto, que foi candidato ao Governo quando eu era criança. Ainda me lembro dos discursos do seu avô.

Voltando ao assunto, quero dizer que o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação congrega os Conselhos Estaduais de Educação. A premissa principal e fundamental dos Conselhos de Educação e também do Fórum é a perpetuação de políticas públicas desta Nação, a passagem dessas políticas de um governo para o outro.

Sabemos que uma das negligências talvez mais significativas na educação brasileira, conforme o Prof. João Batista disse, é que a educação básica foi sempre preterida historicamente na alocação de financiamento. E, como disse muito bem o Prof. João Batista, normalmente esses recursos seguem com mais facilidade para o nível universitário, não que isso não seja importante, preterindo-se a educação básica.

É nesse aspecto que eu trago a mensagem do Fórum. Nós nos somamos a essa PEC, elogiamos a proposta da Deputada Raquel Muniz e a iniciativa do Deputado Thiago Peixoto e reafirmamos a nossa posição em favor do FUNDEB, a sua permanência, a sua perpetuação e, principalmente, a possibilidade de alocar essas verbas nas instituições com mais carência de financiamento, de infraestrutura e de qualificação de profissionais.

Lembramos que, além de ser muito importante, conforme disse a Bruna, o fortalecimento do controle dos Conselhos Municipais de Educação como forma de garantia da alocação desses recursos é ação significativa e muito importante para a avaliação da aplicação desses recursos.

Sabemos da negligência, como eu disse há pouco, no aporte de recursos, mas também o nosso setor educacional é vezeiro em achar que o investimento apenas em infraestrutura é que vai mudar o cenário educacional, quando sabemos que a educação é essencialmente humana e há necessidade de qualificação e valorização dos professores. O FUNDEB é a garantia disso. E a fiscalização nos Municípios é uma forma de garantir que esse recurso efetivamente seja aplicado e que haja retorno para a sociedade.

Sabemos também, de antemão, que a educação acontece nos Municípios e, portanto, os Municípios e os seus respectivos Conselhos devem ser fortalecidos com mecanismos de participação para que haja fiscalização e esse recurso traga realmente a efetiva mudança do cenário educacional.

É triste saber que, independentemente de partido, depois de 50 ou 60 anos, o que mais nós observamos é essa negligência do aporte de recursos para a educação básica. A educação básica fica normalmente preterida, e o FUNDEB é essa garantia.

Portanto, Deputado Thiago, a mensagem que eu trago da nossa Presidente Maria Ester e de todos os Presidentes dos Conselhos Estaduais é que conte conosco em política pública que valorize a educação e que valorize a educação básica, principalmente. É a nossa visão.

Assim, eu cumprimento a Deputada Raquel Muniz e também o Deputado Thiago Peixoto pela iniciativa.

Desejo que essa proposta, que essa emenda realmente logre êxito diante de tantos argumentos e da importância do tema. Normalmente, fala-se que a educação tem importância, mas na hora de assinar o cheque, nós não vemos ninguém assiná-lo. E ela fica preterida, relegada a segundo plano, a despeito de outros grupos que conseguem, de forma articulada, receber recursos muito maiores do que a educação.

Então, conte conosco. Essa é a nossa mensagem e muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Muito obrigado, Prof. Álvaro.

É muito importante a participação do senhor como representante dos Conselhos Estaduais. Sem dúvida, um dos principais fóruns de debate de política pública educacional são os Conselhos. Nós não teríamos condições nenhuma de avançar nesta Comissão sem entender o que o Conselho pensa sobre esse tema.

É importante o que o senhor colocou com relação à continuidade de políticas públicas, independentemente das questões políticas e partidárias, e o FUNDEB é um exemplo disso. O FUNDEB é um exemplo de um fundo, de uma ferramenta, de uma forma de financiamento criada já há algum tempo, que vem atravessando gestões, independentemente das questões políticas e partidárias, o qual, por uma boa iniciativa da Deputada Raquel Muniz, vai se tornar permanente o mais breve possível.

Agradeço também às referências carinhosas que o senhor, como meu conterrâneo, fez ao meu pai, Flávio, e ao meu querido avô Peixoto. Estou grato pela sua participação aqui conosco.

Agora, nós vamos ao debate.

Eu queria passar a palavra à autora dessa proposição, sempre ativa e presente nesta Comissão, minha colega Deputada Raquel Muniz.

A SRA. DEPUTADA RAQUEL MUNIZ - Bom dia a todos!

Quero agradecer ao nosso Presidente Thiago Peixoto, meu colega de partido, e também ao querido João Batista dos Mares Guia. Foi ele que me iniciou na minha trajetória política muitos anos atrás quando, como a nossa querida Bruna, eu também era aluna de Pedagogia na antiga FAFIL. Nós recebíamos o João lá, sempre nos inspirando. Muitos anos depois, como Secretária de Governo do Município de Montes Claros, eu tive a grata satisfação de trabalhar com ele, capacitando, com recursos do FUNDEB, professores, pedagogos, numa cidade onde deu certo esse acompanhamento.

Nós já tivemos a presença aqui também, João Batista, da nossa querida Secretária Sueli, que falou de todo o empenho que nós tivemos. Nós agradecemos a sua participação, porque nós sabemos que, com a sua presença motivando professores, coordenadores, diretores, nós conseguimos melhorar nossos índices.

O questionamento que nós fazemos aqui, o objetivo da nossa PEC é tornar o FUNDEB permanente. Isso tem sido, em todas as Mesas e entre os painelistas aqui, um consenso.

É claro que se discute o aprimoramento do FUNDEB, a fiscalização e a boa gestão desses recursos, mas há uma unanimidade quando falamos em tornar o FUNDEB permanente. Isso nos deixa muito felizes: trabalhar com essa pauta da educação, onde se discute muito.

Nós temos a presença aqui hoje de alguém que estávamos esperando havia algum tempo - não é, Deputado Thiago? -, havia 2 semanas, que é a Presidente da UNE. Ela estava na Comissão de Educação, da qual eu faço parte também. Coincidiu ser no mesmo dia a nossa audiência pública aqui, e nós ficamos felizes de hoje você estar aqui representando a UNE.

A presença do Prof. Álvaro também enriquece o debate. Sabemos que ele representa o Fórum Nacional dos Conselhos de Educação. Então, ele traz a palavra também do Brasil inteiro dentro do Fórum Estadual de Educação.

O meu questionamento para o Prof. João - e também um pedido que nós fazemos a ele - é sobre um corte que houve em uma gestão que ia bem. Refiro-me ao que estávamos fazendo na cidade de Montes Claros, onde nós conseguimos promover educação integral com parceiros, com o Exército, com as universidades. Mas houve essa quebra na gestão.

Nós temos, por exemplo, no ensino superior, a visita periódica do Ministério da Educação, que ajuda a ter outro olhar, a fiscalizar, a pontuar também a instituição. Como nós poderíamos e que sugestão o senhor teria para que nós conseguíssemos dar continuidade aos locais onde estava tendo uma boa gestão e houve essa quebra? Qual poderia ser o olhar do MEC? Como nós poderíamos avaliar isso?

Quero dar o exemplo da cidade de Montes Claros, que conseguiu avançar muito em 4 anos, melhorar muito a nota dos alunos e a satisfação dos professores e dos pais. Montes Claros hoje vive uma crise tão grave que estão proibindo os professores de se alimentar na escola. É terrível isso! E sabemos que outros recursos estão sendo gastos em outras Secretarias para promover lanches ricos, e o professor que está dentro da escola não pode participar das refeições.

Eu ouvi discussões lá, durante a gestão de rua, no sentido de que as crianças não poderiam se deslocar de ônibus até a Secretaria de Saúde para fazer um exame de vista, porque o ônibus era para levar as crianças para a escola. Ora, na lei do FUNDEB, se você não está usando o ônibus para o transporte, para levar para a sala de aula, você pode utilizar esse ônibus no horário que não seja de aula para que as crianças possam fazer consultas. Os programas são os mesmos e têm que interagir. O SUS é para todos, mais ainda para essa população que está nas escolas. Então, há essa contradição.

Para nossa querida e futura pedagoga quero dizer que ela está sendo muito lúcida na sua fala. Nós às vezes entendemos que o movimento estudantil em geral é contraditório. Mas, quando você fala com tanta clareza que é necessário ter esse acompanhamento dos recursos, nós concordamos com isso também. É preciso acompanhar porque o Brasil é gigante e há locais onde o mesmo recurso chega, com população em igual número, mas se faz educação de qualidade.

Então, nós queremos, cada vez mais, que a UNE possa fazer isso: trabalhar nessa questão de que você falou aqui com tanta clareza: investir na educação básica, para fazer com que os alunos cheguem de maneira natural ao ensino superior; que não sejam necessárias as cotas; e que não precisemos passar tanto constrangimento, até porque há falha na educação básica de qualidade.

Para o nosso querido Álvaro, eu gostaria de dizer que o nosso Fórum deve contribuir, cada vez mais, com esse acompanhamento, porque vocês representam também todos os Estados brasileiros. É preciso, Álvaro, fazer esse acompanhamento. Eu tenho certeza de que o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação pode nos ajudar nesse aspecto, para melhorar a qualidade do ensino no Brasil.

Muito obrigada a todos os senhores que estão colaborando com essa PEC. Essa PEC não é só de autoria da Deputada Raquel. Trabalhamos em conjunto com Parlamentares da Comissão de Educação, com o nosso Presidente Thiago Peixoto e com a superexperiente Deputada Dorinha, nossa Relatora. Eu fico muito feliz de ter Deputados tão experientes, como os Deputados Thiago e Dorinha, nos ajudando a construir isso. Cada um dos senhores que vem à nossa Comissão também dá sua contribuição e nos mostra o gigante que é o FUNDEB.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Thiago Peixoto) - Antes de passar a palavra aos nossos convidados, eu queria convidar a Deputada Raquel Muniz para presidir esta reunião.

Na condição de autora dessa PEC e de Deputada que, do meu ponto de vista, mais mobiliza todos para que esta Comissão possa funcionar - e sei que esta Mesa é muito especial para V.Exa., tendo em vista os convidados que aqui estão -, convido a Deputada Raquel Muniz a assumir a presidência dos trabalhos.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Raquel Muniz) - Vou passar a palavra aos expositores para fazerem suas considerações finais.

Concedo a palavra ao meu querido João Batista dos Mares Guia, por 3 minutos.

O SR. JOÃO BATISTA DOS MARES GUIA - A referência a Montes Claros é muito oportuna. Aquela cidade tem aproximadamente 350 mil habitantes. Estou certo?

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Raquel Muniz) - Quatrocentos mil habitantes.

O SR. JOÃO BATISTA MARES GUIA - Sem dúvida, Montes Claros é a mais importante cidade das regiões Noroeste e Norte de Minas Gerais, ao lado de Jequitinhonha e Mucuri, do chamado hemisfério norte do Estado de Minas Gerais. Foi uma cidade que, nos 4 anos anteriores ao atual, marcou época em primeiríssimo lugar em educação, em virtude de uma decisão estratégica de Governo, que, no primeiro trimestre do primeiro ano do quadriênio de Governo, fez o recadastramento do IPTU, a atualização da planta imobiliária dos imóveis residenciais, o recadastramento e a atualização dos valores do ISS contra uma má tradição clientelista e patrimonialista de abrir mão de recursos públicos em benefício especialmente de elites locais.

Parte dos recursos obtidos por essa via contribuiu para financiar a ousadia de se colocar um percentual enorme de crianças da rede municipal, em tempo integral, nas escolas.

O tempo integral foi se aperfeiçoando ao longo do tempo até superar a fase da equidade propriamente social - da inclusão para não ficar na rua -, momento em que, na segunda metade do Governo, já passou a ter um enfoque mais propriamente pedagógico ao lado da dimensão social. É lamentável que uma experiência exitosa, ousada, inovadora tenha sido interrompida.

A questão fundamental que eu quero abordar, na linha da sugestão da Deputada Raquel Muniz, é a seguinte: a despeito de termos hoje um valor por aluno/ano no País, comparativamente ao cálculo que é feito do chamado Custo Aluno Qualidade, um valor baixo, entretanto, é preciso ver historicamente a conquista representada FUNDEF e FUNDEB, na elevação desse valor médio hoje ainda insatisfatório, porém, em perspectiva histórica, muito superior ao que era praticado em nosso País.

Nós não temos propriamente um quadro de escassez crítica; nós temos um quadro que requer um aperfeiçoamento contínuo, uma racionalidade política e uma racionalidade técnica, além de um trabalho de inclusão da participação comunitária e societária na cogestão das políticas públicas de educação.

Mas, com o que temos, que não caracteriza um quadro crítico de escassez, é possível se fazer educação de qualidade. O melhor exemplo disponível é o de Sobral, no Ceará.

Sobral tem 210 mil habitantes. A renda tributo por habitante é expressivamente menor do que a de Montes Claros. Por exemplo: a rede municipal praticamente já detém o quase monopólio das matrículas públicas no âmbito da educação infantil e do ensino fundamental.

Não obstante, professores trabalham em regime de tempo integral, 40 horas, e ganham o piso nacional. Em Minas Gerais, qual é o padrão comum? Jornadas médias de 24 horas - e tem até de 22 horas e 30 minutos -, raramente de 27 horas, ganhando-se o piso integral.

Além do piso integral, resíduo do velho corporativismo que se mantém ao longo do tempo, em lugar de planos de carreira meritocráticos, há ganhos em cascata que são incorporados em progressão geométrica, gerando uma escassez notável de recursos. Por que escassez? Porque a resultante não é melhoria da qualidade.

Então, eu queria abordar rapidamente esse aspecto de como podemos, a partir do recurso que temos, qualificá-lo através de uma visão adequada da gestão e do foco no aluno e enfoque no aprendizado.

O primeiro aspecto para o qual eu quero chamar a atenção diz respeito à escolha dos diretores escolares. Nós ainda estamos vivendo um capítulo lamentável caracterizado por uma espécie de bipolarização entre participação, no sentido de eleger diretores, versus meritocracia. Não são contraditórios. Meritocracia e participação são perfeitamente congruentes, desde que optemos por, na escolha de diretores, uma fase técnico-meritocrática de seleção de diretores, com base num conjunto de critérios técnicos. Por exemplo: curso, desenvolvimento de um produto, banca examinadora com base no produto desenvolvido. E quem obtiver uma nota de corte mínima de 70 pontos em 100, vai à etapa propriamente participativa, comunitária e eleitoral, de tal modo que serão candidatos apenas aqueles que precedentemente puderam comprovar a que tem o seu mérito, a sua liderança intelectual, a sua qualificação, o seu domínio pleno de competências e a sua capacidade de uma orientação geral, inclusive pedagógica para dirigir uma escola e uma comunidade escolar. E depois viria o teste da liderança social e comunitária no voto.

Eu imagino que, na linha do aperfeiçoamento da Lei do FUNDEB - e isso poderia ter a cooperação dos Conselhos Estaduais de Educação -, quem sabe nós pudéssemos introduzir um elemento dessa ordem, que penso não estaria subtraindo a autonomia política e decisória dos Municípios, no sentido de que seja introduzido o critério meritocrático na escolha de diretores escolares.

Isso é um gargalo de perda de recursos. Onde a meritocracia tem sido praticada no Brasil, com destaque para o Estado do Ceará e, dentro do Ceará, alguns Municípios, nós temos ali um modelo a ser seguido, especialmente o Município de Sobral - que está, aliás, fazendo escola junto a diversos Municípios no próprio interior do Ceará. Lá prepondera o critério meritocrático: oportunidades iguais para todos, porém, quem chega a diretor de escola passa por um filtro meritocrático de verificação, de validação de um conjunto de capacidades de orientação geral com foco no aluno e enfoque no aprendizado do aluno.

Um segundo aspecto para o qual eu queria chamar a atenção: a mesma lei que introduziu virtuosamente o piso nacional de salário do professor também introduziu a reorganização da jornada de trabalho do docente na linhagem de dois terços em sala de aula e um terço fora da sala de aula. A lei fez o que ela devia. Daí para frente é com os gestores municipais.

O que falta? Falta, na imensa maioria dos sistemas municipais e estaduais de educação, a regulação de um terço não letivo, de um terço extraclasse, as chamadas "horas de atividade".

Para que se tenha ideia, imaginemos uma jornada de 24 horas, sendo 16 horas em sala de aula e 8 horas remuneradas - remuneradas - fora da sala de aula. Os cinco recreios entre a 3ª e a 4ª aula, nos cinco dias úteis da semana, de 20 minutos cada, vão totalizar 100 minutos ou 1 hora e 40 minutos. Subtraiamos isso das 8 horas de um terço não letivo, nós teremos um saldo de 6 horas e 20 minutos. Entreguemos ao professor 2 horas e 20 minutos para ele estudar em casa, atualizar informações, consultar Internet; 1 hora para entrevista individual do professor como pedagogo na própria escola e 3 horas de formação continuada, obrigatória, semanal, organizada, fora do horário letivo, porque é um horário não letivo remunerado para o professor se aperfeiçoar.

A pergunta é: a despeito de a lei federal ser vinculatória, ela é vinculatória na plenitude nos dias de hoje? Ela é vinculatória no que respeita o pagamento do piso, mas ela tem sido vinculatória na contrapartida dos deveres?

E aí tem várias responsabilidades a serem distribuídas. Que não se diga que o professor está isento da crítica, a priori, porque há um modelo de gestão que não faz cumprir o mandamento ou a expectativa gerada pela lei federal. Todos são adultos e o princípio fundamental da nossa civilização ocidental e hoje planetária é a ideia da responsabilidade individual. Então, ainda que o gestor seja negligente, isso, em hipótese alguma, autoriza, e muito menos justifica a negligência de um servidor, de um docente, no que respeita a cumprir aquilo que se espera na jornada não letiva.

Eu não posso generalizar, mas eu diria que na imensa maioria das redes públicas de ensino, hoje, não há uma regulamentação coerente e consequente, e não há um cumprimento desse mandamento da formação continuada semanal, ainda mais agora, quando a Base Nacional Curricular Comum deve, proximamente, ser aprovada pelo Conselho Nacional de Educação, homologada pelo Ministério e colocada para ser aplicada a partir do início de 2018, com obrigatoriedade a contar do ano letivo do ano de 2019. Com essa obrigação, torna-se crucial a formação continuada dos professores, dos pedagogos e dos gestores, para que essa Base Nacional Curricular Comum, que responderá por até 60% dos currículos estaduais e municipais construídos, possa, de um modo adequado, ser posta em prática. Isso demanda, rigorosamente, formação continuada.

Há redes de ensino que já elaboraram um estudo comparado entre as suas matrizes curriculares atualmente em prática e a Base Nacional Curricular Comum. Já sabemos de casos em que um aluno leva 3 anos para aprender aquilo que na Base Nacional Curricular Comum deverá aprender em 1 ano. Isso, portanto, demandará um processo intensivo de formação continuada de professores, de pedagogos e de diretores.

Isso não é uma escolha para as pessoas fazerem, isso é mandatório, isso é vinculatório. De outro lado, isso é democrático e republicano, porque a decisão já foi tomada na esfera congressual. Foi o Congresso Nacional que votou essa lei e aprovou-a. Ela é vinculatória e trouxe um imenso benefício. Há muito tempo a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ensino reivindicava algo deste tipo: um terço remunerado da jornada do professor para que ele se dedique a refletir, pesquisar na Internet, elaborar planejamentos semanais, ter oportunidade de frequentar oficinas de formação continuada, com sequência semanal.

Essa é outra questão: não precisamos esperar melhorar os valores do FUNDEB para que nós possamos melhorar desde já a qualidade.

Um terceiro aspecto é também uma ausência, tanto na cultura da gestão da educação, sobretudo nas práticas, dos chamamos monitoramentos ou monitoração dos processos de ensino e de aprendizado. Isso tem que ser um continuum.

O aprendizado trazido por Sobral, com a introdução das chamadas fichas de acompanhamento do aprendizado - que nós aplicamos lá em Montes Claros - fez com que a Secretaria de Estado de Educação do Ceará as aplicasse e desenvolvesse um programa de que o Ministério de Educação, em boa hora, apropriou-se, no sentido de tornar próprio, autorizado, e o tornou nacional. E, no caso de Minas, essa ficha gerou o Programa de Intervenção Pedagógica - PIP, que identifica em tempo real alunos mais vulneráveis, no que respeita ao aprendizado, e faz a intervenção corretamente.

Isso depende de um processo de monitoração: aplicar as fichas de acompanhamento para sabermos, no máximo por quinzena, como os alunos se encontram na proficiência em leitura e interpretação, proficiência em escrita, proficiência em cálculo, proficiência em formulação de hipóteses, e assim por diante - exatamente para dar conta disso.

Esse é um dos segredos do sucesso de Sobral. Nós não precisamos buscar muito longe, nem precisamos, por assim dizer, indagar a toda a literatura onde está o caminho, onde está o êxito. Sobral é um testemunho.

Vale dizer, para encerrar, que Sobral havia alcançado, no ano de 2015, nos anos iniciais do ensino fundamental, o IDEB de 7,9. Perdão, em 2013, Sobral alcançou 7,9. No ano de 2015, aquele Município fez um prodígio: o IDEB, nos anos iniciais, saltou para 8,8. E quem são os alunos? Filhos de lavadeiras, filhos dos garis que limpam as ruas da cidade, e assim por diante. E agora as classes médias estão voltando à escola pública em Sobral, pela sua elevadíssima qualidade.

E termino dizendo: um dos maiores saltos que nós poderemos obter, do ponto de vista de equidade, como oportunidade mais igualitária para os mais desiguais, será quando formos capazes de implantar o tempo integral. Mas tempo integral malfeito é melhor que não haja. O tempo integral por si mesmo não é uma garantia de melhoria da qualidade. Mas, quando tivermos tempo integral com qualidade, a maioria das escolas particulares do País, pela elevação de custos, perderá mais da metade da demanda atual, que não terá renda, elasticidade de renda para pagar. Vão migrar para onde? Para as escolas públicas. E irão, com sua capacidade de pressão social e política, contribuir para que a escola pública volte a ser como era antes da ditadura militar de 1964. Era uma escola ainda elitista, mas que tinha, predominantemente, classe média lá dentro. A saída da classe média foi um baque na equidade. Ela poderá voltar pela questão da inelasticidade de renda quando a obrigatoriedade do tempo integral chegar também às escolas particulares. Os pais não vão suportar, pela questão da renda, o custo da mensalidade, e vão migrar para a escola pública.

Mas isso ainda é o futuro mais longínquo. De imediato, nós já podemos introduzir, pelo menos, esse tipo de mudanças para melhorar a qualidade, independentemente da elevação do custo médio hoje praticado pelo FUNDEB em nosso País.

E um registro final: se queremos também melhorar qualidade, eu vou falar, rapidamente, de um tema completamente heterodoxo - completamente heterodoxo! - porque é muito fácil fazer o discurso do elogio aos meus colegas professores. Não se pode generalizar, mas nós temos, neste País, um percentual - que não é trivial, não é desprezível, e talvez se aproxime impiedosamente de 20% - de professores que estão praticando o absenteísmo ao trabalho de um modo absolutamente condenável, apresentando, muitas vezes, atestados médicos de duvidosa reputação e credibilidade. Imaginar que em cada escola pública brasileira, tiradas as honrosas exceções, em média, três professores faltem, por turno, no dia a dia, isso é próximo de uma calamidade! Isso interrompe o processo de alfabetização.

Então, é muito importante, na hora de se debater o problema, abrir o leque da reflexão, para que nós não cometamos as injustiças de não fazermos as críticas que são pertinentes, inclusive quando as críticas corresponderem a equívocos e erros mesmo de nossos colegas professores.

Então, abaixo o corporativismo e um louvor à crítica que busca, pelo menos, a elucidação da verdade.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Raquel Muniz) - Parabenizamos o Prof. João Batista dos Mares Guia por ser tão real, tão verdadeiro.

Convidamos, para fazer suas considerações finais, a nossa querida Bruna Brelaz, por 3 minutos.

A SRA. BRUNA BRELAZ - Para finalizar o debate, novamente, eu gostaria de parabenizar a Deputada pela iniciativa e dizer que a União Nacional dos Estudantes e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas lutarão junto com os Deputados e Deputadas para construir esse movimento em defesa do FUNDEB, esse movimento em defesa de mais recursos para a educação. Com certeza, nós estaremos juntos nesse processo de luta, seja na Câmara, no Senado ou nas ruas.

Acreditamos que é preciso estabelecer esse debate do FUNDEB para além daquilo que vemos.

Falamos muito da escola que nós queremos. A União Brasileira dos Estudantes, no próximo final de semana, no feriado, estará em São Paulo para criar o Conselho Nacional de Entidades Gerais, que debaterá as questões da escola pública, a qualidade do ensino público, tanto do ensino médio, quanto do técnico e do básico. A União vai convocar o seu congresso, que deverá ocorrer em novembro.

Com certeza, vamos construir esse debate sobre a questão do FUNDEB, mas também é preciso dizer que existem vários debates que elencaremos nesse próximo período, como democracia e qualidade.

O professor falou muito bem sobre a questão da eleição para gestor, que é uma das pautas mais antigas do movimento estudantil secundarista. Dentro das escolas, construímos grandes mobilizações para que isso possa ser efetivado. Para além da eleição do gestor da escola, precisamos da participação dos grêmios estudantis nesses espaços, nesses conselhos, que são fundamentais para o debate escolar.

Às vezes, há um menosprezo muito grande pelo estudante secundarista porque ele, por muita das vezes, é estudante secundarista. Então, precisamos combater isso no dia a dia escolar e fazer com que, no grêmio estudantil, esse estudante secundarista tenha direito a voz, tenha direito de dar sua opinião, a apresentar as pautas que são pertinentes a sua categoria, sem qualquer tipo de preconceito.

Com relação à qualidade, esperamos que, mais uma vez, esse debate de descentralização de prioridade nas escolas possa ser um debate aqui da Câmara dos Deputados, para também pensarmos como essa escola será um link com a comunidade, que é outro debate muito importante que precisamos construir.

Existe uma discrepância muito grande da escola com a comunidade, e falamos especificamente da periferia onde essa escola está concentrada e onde não vemos política pública para a criança e para a juventude; onde não vemos uma quadra poliesportiva, um centro de informática, um centro de qualificação para esse jovem, um centro cultural, algo que possa fazer com que esse jovem tenha um link com a escola; que a escola possa ser inclusive um espaço onde possamos formular esse debate de políticas públicas para a juventude.

Muitas vezes - e debatemos muito isso na UBES, Deputada -, esse jovem tem acesso à escola, mas essa escola não é de qualidade; mas ele também não tem acesso à política pública, que se faz através de uma quadra poliesportiva ou do acesso à cultura, para que esse jovem possa fazer aulas de dança, de música, de teatro. Deve-se construir espaços que falem sobre a possibilidade de uma oportunidade profissional no meio tecnológico. Nós não temos isso nas nossas cidades.

Por isso, eu concordo que o debate está na cidade. A cidade é um espaço da criança, do jovem, e eles precisam ser colocados nesse espaço. É um debate que nós consideramos de suma importância.

Enfim, quero mais uma vez agradecer e elencar aqui essas questões, que são importantes para o movimento estudantil. Esperamos poder contar com os Deputados e as Deputadas que apoiam a luta pela educação também em outras pautas que o movimento estudantil apresenta, tanto ao longo da sua história quanto nesta conjuntura. Nós estamos aqui sempre. Contem com a União Nacional dos Estudantes e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas para as demais lutas da educação, assim como para a luta do FUNDEB.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Raquel Muniz) - Quero agradecer à Bruna Brelaz, Diretora de Relações Institucionais da UNE, e dizer a ela que estava faltando aqui no painel, nas nossas audiências públicas, a representação daqueles que são o motivo de trabalharmos pela educação, que são os alunos. Muito obrigada, Bruna, pela sua contribuição aqui.

Concedo a palavra ao Prof. Álvaro Moreira Domingues Junior, Vice-Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação, que terá 3 minutos para as suas considerações finais.

O SR. ÁLVARO MOREIRA DOMINGUES JUNIOR - Obrigado, Deputada Raquel Muniz.

Eu vou pinçar só um parágrafo aqui e depois vou fazer algumas considerações sobre o que foi abordado: "O FUNDEB representa a aplicação plena do princípio da solidariedade, essencial ao federalismo cooperativo, modelo de organização do Estado adotado pelo Brasil". Vou pegar esse parágrafo, essa ideia, e me voltar para algumas considerações.

Realmente, a garantia da redistribuição é fundamental para que o recurso chegue às regiões que mais necessitam de financiamento público. Então, não é importante só a perpetuação do fundo, mas a sua redistribuição. Por isso, há que se aperfeiçoar essa redistribuição, principalmente calcada em critérios de avaliação. Como muito bem disse o Prof. João Batista, que tocou em pontos essenciais, a questão da meritocracia não pode ser relegada a um plano secundário, ela deve ser considerada. O caso de Sobral é um paradoxo, porque não é o local onde os professores são mais bem remunerados, mas o IDEB daquele Município chega a ser o dobro do IDEB de outros Municípios que têm uma remuneração muito superior.

Prof. João Batista, eu vou levar tanto a mensagem da Deputada Raquel Muniz quanto a sua mensagem ao nosso fórum, que vai acontecer nos dias 28 e 29, no Nordeste, mais especificamente em Maceió, sobre a importância da gestão democrática na escolha de diretores. A dimensão humana deve ser sempre lembrada, mas a dimensão técnica, com critério meritocrático, não deve ser relegada a um plano secundário na escolha de diretores. Trata-se de um debate acalorado e difícil. Por vezes, acredita-se que os diretores tenham determinados atributos que não são propriamente técnicos, mas são fundamentais na liderança e na gestão de uma escola, mas o aspecto técnico não pode ser esquecido. Então, isso será debatido no nosso fórum.

Deputada Raquel, também haverá o acompanhamento pelo fórum da aprovação dessa PEC, do aperfeiçoamento da redistribuição e da avaliação dessa redistribuição, da avaliação das instituições educacionais e do fortalecimento dos conselhos municipais, para que esse recurso produza o resultado esperado e desejado. Esses temas serão levados ao nosso plenário para ser debatido. Assim, eu espero que haja ressonância sobre o debate da política educacional nos diferentes Estados e nos diferentes Conselhos de Educação.

É o que eu tenho a considerar. Mais uma vez, eu lhes agradeço o convite. Estamos juntos em favor da educação no Brasil.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende) - Obrigado, Prof. Álvaro.

Nosso querido colega Deputado Chico, eu acho que sua orelha esquentou, como dizem na minha terra, porque estávamos falando muito de Sobral, dando exemplo dessa cidade para o Brasil na área de...

O SR. DEPUTADO CHICO LOPES - Sobral é um país à parte, onde se fala inglês fluentemente. (Risos.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende) - Estão presentes aqui os consultores Ricardo Chaves de Rezende Martins e Maurício Holanda, aos quais pergunto se desejam participar. (Pausa.)

Convido o Deputado Chico Lopes para assumir a Presidência, já que existem requerimentos para serem apreciados em bloco, e um deles é de minha autoria. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Bom dia às mulheres e aos homens presentes.

Requerimento nº 23, de 2017, da Sra. Deputada Raquel Muniz, que requer a realização de audiência pública para discutir os repasses aos Municípios de recursos remanescentes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.

Para encaminhar a votação, concedo a palavra à autora do requerimento por 5 minutos.

A SRA. DEPUTADA RAQUEL MUNIZ - Sr. Presidente, quero apenas incluir no requerimento os nomes do Sr. Salomão Ximenes, professor da UFABC, e da Sra. Elida Graziane, Procuradora do TSE de São Paulo. Solicito a aprovação desse requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Em votação o requerimento.

Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)

Aprovado.

Requerimento nº 24, de 2017, da Sra. Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que requer a realização de audiência pública da Comissão Especial que analisa a PEC 15/2015 - FUNDEB Permanente, com a presença da Sra. Úrsula Peres, professora da USP; do Senhor Carlos Ragazzo, professor da FGV; do Sr. Ricardo Henriques, economista do Instituto UNIBANCO; do Sr. Fernando Abrúcio, cientista político da FGV/SP; e do Sr. João Marcelo, economista do BID.

Em discussão o requerimento.

A SRA. DEPUTADA RAQUEL MUNIZ - Solicito subscrever o requerimento da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Está aceita a solicitação de V.Exa.

Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como estão. (Pausa.)

Aprovado.

Requerimento nº 25, de 2017, da Sra. Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que requer a realização de ciclo de audiências públicas da Comissão Especial que analisa a PEC 15/2015 - FUNDEB Permanente, com a presença do Sr. José Jorge, ex-Deputado Federal, ex-Senador da República, ex-Conselheiro do TCU e Relator da PEC que instituiu o FUNDEF; da Sra. Iara Bernardi, ex-Deputada, Relatora da PEC que instituiu o FUNDEB; do Sr. Joaquim José Soares Neto, Presidente da ABAVE e professor da UnB; da Sra. Gabriela Schneider, professora da UFPR; e do Sr. Wellington Jesus, professor da Universidade Católica de Brasília.

Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, antes convocando reunião ordinária para o dia 2 de setembro, às 10h30min, conforme a pauta divulgada.

Agradeço a todos a presença.

Chamaram-me só para encerrar a sessão? Com educação não se ganha dinheiro, mas a discussão sobre ela é boa. (Risos.)

A SRA. DEPUTADA PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE - Obrigada, Deputado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Chico Lopes) - Está encerrada a reunião.