CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 1202/12 Hora: 15:43 Fase:
Orador: Data: 22/08/2012

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO ESPECIAL - PEC 478/10 - IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS
EVENTO: Reunião Ordinária N°: 1202/12 DATA: 22/08/2012
INÍCIO: 15h43min TÉRMINO: 16h26min DURAÇÃO: 00h42min
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 00h42min PÁGINAS: 8 QUARTOS: 9

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO



SUMÁRIO: Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, a qual "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais".

OBSERVAÇÕES

A reunião foi suspensa e reaberta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marçal Filho) - Completado o quorum para discussão, declaro aberta a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Deputado Carlos Bezerra, a qual "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais".
Comunico aos Srs. Parlamentares que a lista de inscrição para discussão da matéria encontra-se disponível na mesa de apoio e será encerrada com o início da discussão.
Tendo em vista a distribuição de cópias da ata da reunião anterior a todos os membros presentes, indago se há necessidade da sua leitura. (Pausa.)
O Deputado Roberto Balestra pede a dispensa da leitura da ata.
Está dispensada.
Em discussão a ata. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, está aprovada.
Ofício nº 334/12, de 10 de julho, do gabinete da Deputada Flávia Morais, no qual justifica sua ausência das reuniões dos dias 16 de maio e 4 de julho de 2012.
Ofício nº 411, da Liderança do PP, de 11 de julho, em que o Deputado Arthur Lira, Líder do PP, justifica a ausência do Deputado Roberto Balestra das reuniões dos dias 4 e 5 de julho de 2012.
Peço a atenção dos Parlamentares para algumas orientações adotadas na presente reunião.
Vamos tratar hoje inicialmente da discussão, que obedecerá à ordem de inscrição, alternadamente, a favor e contra, iniciando-se pelo orador contrário à matéria, conforme o art. 171, § 1º.
O prazo para discussão é de 15 minutos para os membros da Comissão e Líderes. Para os não membros, esse prazo é de 10 minutos. Os Deputados que desejarem apresentar voto em separado e proceder à sua leitura poderão fazê-lo, se inscritos, respeitada a ordem de inscrição no prazo já estabelecido.
Os Deputados que não estiverem inscritos para a discussão poderão encaminhar o seu voto em separado à Mesa, a fim de que seja distribuído aos presentes e, posteriormente, publicado junto com a matéria.
As sugestões quanto ao parecer da Relatora poderão ser proferidas oralmente durante a discussão da matéria. Após iniciada a discussão, não serão permitidas novas inscrições ou permutas. Perderá definitivamente a inscrição o Deputado que não estiver presente na hora em que for chamado.
Ordem do Dia.
Discussão e votação do parecer da Relatora, a Deputada Benedita da Silva, à PEC 478/10, apensada à PEC 114/11.
Como é do conhecimento de todos, a Relatora já fez a leitura do seu parecer na reunião anterior. Portanto, hoje daremos início à discussão e, na sequência, à votação do referido parecer.
Adianto que a Relatora fará a leitura da sua complementação de voto. Mas, antes disso, gostaria de saber dos nobres Parlamentares se existe algum pedido de vista, porque esse é o prazo para pedido de vista que algum Deputado queira fazer.
O SR. DEPUTADO ROBERTO BALESTRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marçal Filho) - Tem a palavra o Deputado Roberto Balestra.
O SR. DEPUTADO ROBERTO BALESTRA - Sr. Presidente, apesar de todo o empenho da Deputada Benedita e do relevante trabalho que ela fez, estou com um pouco de dúvida, pela ausência do Deputado Carlos Bezerra, que tem um interesse maior, já que é o autor da proposta.
Eu indago se não seria prudente apenas discutirmos, sem entrarmos na votação, para tentarmos saber do Deputado Carlos Bezerra se S.Exa. concorda plenamente com esse relatório. Assim se evitaria que eu peça vista. A minha intenção é dar a ele a oportunidade de crítica ao relatório. Eu, particularmente, não tenho nada contra. Mas sei do empenho de S.Exa., e nós sabemos como esta Casa trabalha. Pode-se evitar um problema maior depois, no plenário. A matéria tem que ser votada por duas vezes lá. Se pudermos evitar isso, tanto melhor. Se não pudermos... Estou apenas questionando.
Questiono a Relatora se não seria prudente essa consulta. Eu não sei se S.Exa., antes da conclusão do relatório, entrou em contato com ele.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marçal Filho) - Nós temos que seguir o Regimento, mas, sempre que há um acordo, nós flexibilizamos as regras. Eu não vejo problema algum no pedido de V.Exa. Vou ouvir a Relatora, mas não vejo óbice algum em que façamos a discussão hoje e realizemos a votação na próxima reunião.
O SR. DEPUTADO ROBERTO BALESTRA - Eu me encarrego de levar a questão ao Deputado, apesar de sermos de Estados diferentes, discutir com ele e, na próxima reunião, trazer um parecer dele. Se for necessário apresentar algo por escrito, eu o farei.
Quero reiterar que eu, particularmente, estou de pleno acordo, Relatora, Deputada Benedita, mas tenho que defender aqui o nobre colega, porque sei do empenho dele.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marçal Filho) - Deputada Benedita da Silva, gostaria de ouvi-la.
A SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA - Sr. Presidente, senhoras e senhores, vou fazer a leitura da complementação de voto. Toda a leitura do relatório já foi feita. Essa complementação de voto se tornou necessária exatamente porque, em nosso entendimento, faltou algo que pudesse deixar mais tranquilo o Governo, a sociedade civil, as trabalhadoras e esta Casa.
O objetivo da PEC é revogar o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Autor: Deputado Carlos Bezerra e outros. Relatora: Deputada Benedita da Silva.
"Complementação de voto.
Após a leitura do relatório e do substitutivo anteriormente apresentados, verificamos a necessidade de aprimorarmos a redação do substitutivo, com o objetivo de possibilitar um tratamento mais simplificado para o cumprimento das obrigações trabalhistas elencadas no parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, a fim de não acarretar uma sobrecarga de encargos burocráticos para o empregador doméstico.
Entendemos que a modificação que estamos implementando em nosso substitutivo gerará, com certeza, maior formalização do trabalho doméstico, pois permitirá que a regulamentação dos direitos, tanto em legislação infraconstitucional quanto em normas regulamentadoras, seja efetivada, atendendo-se às peculiaridades dessa relação de trabalho.
Diante do exposto, reiteramos nosso voto pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, e nº 114, de 2011, na forma do substitutivo anexo."
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marçal Filho) - Deputado Roberto Balestra, eu queria comunicar a V.Exa. que podemos — considero todos os anos de mandato que V.Exa. tem, pode até dar uma aula de Regimento a este Presidente — fazer a discussão hoje e a votação na próxima reunião. A discussão seria encerrada hoje. Nós não teríamos como discutir isso depois, em outra reunião, só teríamos que votar. Encerraríamos a discussão hoje.
Pelo que entendi do que V.Exa. disse, V.Exa. gostaria de conversar com o autor a respeito. V.Exa. gostaria de discutir a matéria depois de conversar com o autor, o que será inviável se encerrarmos a discussão hoje.
O SR. DEPUTADO ROBERTO BALESTRA - Só me restaria pedir vista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marçal Filho) - Sim.
O SR. DEPUTADO ROBERTO BALESTRA - O que eu não gostaria de fazer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marçal Filho) - V.Exa. votaria contra ou a favor na próxima reunião. Não haveria como discutir.
O SR. DEPUTADO ROBERTO BALESTRA - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marçal Filho) - Estou fazendo esse alerta a V.Exa. porque está sendo um gentleman, está ajudando a Presidência nos trabalhos, para avançarmos um pouco mais. O Deputado Pastor Marco Feliciano também está colaborando.
Eu gostaria de indagar a V.Exa. se vai pedir vista, com o intuito de que a questão seja discutida e votada na próxima reunião.
O SR. DEPUTADO ROBERTO BALESTRA - Poderíamos suspender esta reunião por 10 minutos, pelo menos, para eu tentar falar com o Deputado?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marçal Filho) - Poderíamos. Não vejo problema. Estou aqui para tentarmos avançar.
O SR. DEPUTADO ROBERTO BALESTRA - Eu também quero o melhor. Estou plenamente de acordo. Gostaria apenas de ouvir do Deputado que também ele está de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marçal Filho) - Se uma ligação resolve o caso, vamos então suspender a reunião.
(A reunião é suspensa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marçal Filho) - Reaberta a reunião, concedo a palavra ao nobre Deputado Roberto Balestra.
O SR. DEPUTADO ROBERTO BALESTRA - Sr. Presidente, acabei de falar com o Deputado Carlos Bezerra, que me solicitou que eu peça vista. Ele está mandando o assessor me procurar, que levará até ele o texto. S.Exa. fará uma análise mais profunda, após o que seria oferecido o parecer final.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marçal Filho) - Pois não, Deputado. O pedido de V.Exa. é regimental e está aceito.
O prazo é de duas sessões ordinárias da Câmara dos Deputados. Não posso marcar a data agora porque não sei ainda como vão se dar as sessões no plenário da Câmara dos Deputados. Se as duas ocorrerem antes do esforço concentrado, voltaremos a nos reunir aqui na terça-feira, dia 4 de setembro. Se não ocorrerem, vamos ter que adiar um pouco mais. Mas fica a questão em suspenso por duas sessões ordinárias da Câmara.
O SR. DEPUTADO ROBERTO BALESTRA - Tão logo eu receba a resposta dele, faço o encaminhamento, imediatamente. Pode ser que nem seja preciso esperar a realização das duas sessões.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marçal Filho) - Pode haver antecipação.
O SR. DEPUTADO ROBERTO BALESTRA - Quero ser célere quanto a isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marçal Filho) - Pois não, Deputado.
Obrigado.
Com a palavra a Relatora.
A SRA. DEPUTADA BENEDITA DA SILVA - A Relatora, a título de cooperação, solicita ao Deputado que se lembre de algo. Por ocasião da audiência pública, o desembargador do trabalho manifestou-se com muita propriedade. Foi tão convincente que o autor, o Deputado Carlos Bezerra, entendeu que não seria mais necessário revogar o parágrafo único, mas ampliar os direitos das trabalhadoras.
Ele, então, chegou até a formular um substitutivo. Mas, regimentalmente, só quem poderia apresentar o substitutivo — V.Exa. sabe — seria a Relatora. E esta Relatora, que tem zelado pela autoria do Deputado; esta Relatora, que também tem uma história de atuação relativamente a esta matéria, havia então dito a ele que o substitutivo teria a mão de todos aqueles que quisessem colaborar, no sentido da garantia de que os entendimentos aqui feitos seriam executados.
No caso, compreende-se até então, considerando-se a articulação com as trabalhadoras, com os sindicatos, com o Governo e com esta Casa — pelo menos com a maioria dos pares com quem tenho conversado —, que o substitutivo contempla todos esses entendimentos.
Seria interessante lembrar o autor de que ele chegou a essa conclusão e concordou com que eu pudesse apresentar o substitutivo agora.
O SR. DEPUTADO ROBERTO BALESTRA - Perfeito, nobre Deputada. Nós convivemos nesta Casa desde a Constituinte. Sei da lisura de V.Exa. Por isso estou de pleno acordo. Mas acho que a posição dele é preponderante. E creio que não vamos precisar das duas sessões.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marçal Filho) - Deputado Vicente Selistre, V.Exa., que permaneceu até este instante em nossa Comissão, quer fazer alguma observação?
O SR. DEPUTADO VICENTE SELISTRE - Nós nos inscrevemos para participar da discussão, ora suspensa.
Saudamos V.Exa., Presidente Marçal Filho, o seu esforço. Saudamos a Deputada Relatora, que tanto luta pelas trabalhadoras domésticas, pelas trabalhadoras do Brasil.
Nossa preocupação — tenho certeza de que também é a preocupação dos companheiros trabalhadores, dos representantes sindicais, das domésticas, da confederação — é que estamos com uma dívida de décadas, de séculos no que se refere a essa questão.
Participamos, no dia a dia, da luta social no sindicalismo operário, no caso dos trabalhadores sapateiros no Rio Grande do Sul. E esta luta aqui não é das domésticas. Para mim, é uma luta classista, é uma luta da sociedade brasileira, é uma luta que perpassa a categoria, especialmente a dos domésticos.
Espero que o Deputado que pediu vista tenha a preocupação de agilizar a consulta e ofereça rapidamente a resposta à Comissão, para que se dê sequência a esta matéria. Como eu já disse, é uma questão importantíssima.
Nós temos informações dos trabalhadores. É um setor de uma grande informalidade. E cite-se a prerrogativa, a faculdade do recolhimento do FGTS. Talvez um quarto da categoria seja formalizada, e, dessa parcela, nem 10% recolhem o FGTS. Direito a FGTS, seguro-desemprego, horário de trabalho, horas extras, enfim, a igualdade de direitos trabalhistas, tão sonhada, é uma luta da sociedade brasileira.
Entendemos que dúvidas pode haver, e sempre há, mas o Estado deve comparecer nesse debate. O Estado pode sim, como a Relatora já declarou, ser desburocratizado para o empregador, também para o empregador de baixa renda, assim como no caso das empresas do SIMPLES. Tudo tem que ser olhado pelo Estado, é obrigação do Estado. Estamos na luta para que o Estado compareça porque é uma questão de Estado, é uma questão de igualdade social, é uma questão de cumprimento dos princípios constitucionais. Mencione-se o combate à desigualdade. Estão claros na Constituição Federal, no art. 1º, os fundamentos do Estado Democrático de Direito, entre eles a dignidade da pessoa humana.
Quero parabenizar esta Comissão pelo esforço. Torço para que consigamos agilizar esse processo. Essa é, inclusive, a preocupação do Deputado que acabou de pedir vista.
Recentemente houve a aprovação da chamada PEC do trabalho escravo. Aconteceu a Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente, a primeira com esse perfil, com a reunião de trabalhadores, Estado, sociedade civil e empresariado. Infelizmente, o empresariado saiu um pouco antes, algo lamentável. Mas foi a primeira com esse formato, em todo o mundo. Aconteceu há pouco tempo, no dia 10 de agosto.
Espero que consigamos anunciar logo para a sociedade que esta Comissão cumpriu o seu papel e deu parecer favorável à igualdade de direitos trabalhistas no que se refere às nossas companheiras domésticas e companheiros domésticos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Marçal Filho) - Reafirmo o que já disse inúmeras vezes. Eu acho que a visão e o comportamento que determinadas pessoas têm, no sentido de tratar os trabalhadores domésticos de forma diferenciada dos demais trabalhadores, são um resquício da escravidão. Não há por que existir isso.
Apesar de não parecer, demos um passo importante hoje. Estamos chegando lá. Formalizar esta Comissão foi muito difícil. Hoje, com o pedido de vista, nós avançamos. Agora vamos realizar a discussão e a votação.
Agradeço muito ao Deputado Roberto Balestra o esforço. S.Exa. declarou que vai esforçar-se, no sentido de, antes mesmo do transcurso das duas sessões, já podermos realizar a discussão e, imediatamente, a votação.
É isso o que eu espero, até porque a questão não termina aqui, temos ainda um longo caminho a percorrer para que essas trabalhadoras possam ter os seus direitos assegurados.
Muito obrigado a todos os presentes.
Está encerrada a reunião.