CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 1200/16 Hora: Fase:
Orador: Data:

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAEVENTO: Reunião OrdináriaREUNIÃO Nº: 1200/16DATA: 11/10/2016LOCAL: Plenário 1 das ComissõesINÍCIO: 10h59minTÉRMINO: 12h08minPÁGINAS: 20
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO


SUMÁRIO
Apreciação de itens constantes da pauta.
OBSERVAÇÕES
Há oradores não identificados em breves intervenções.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Bom dia a todos!
Havendo número regimental, declaro aberta a 32ª reunião deliberativa extraordinária da CCJC.
Em apreciação a ata da 31ª reunião. (Pausa.)
Em atendimento ao requerimento do Deputado Luiz Couto, dispensada a leitura.
Em votação.
Os que forem favoráveis permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a ata.
Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na mesa.
Informo à Comissão do seguinte:
CCJ inaugura Galeria de ex-Presidentes Interativa.
Novidade deverá ser levada às demais Comissões e obras de arte da Casa. A CCJ patrocina projeto de sinalização inteligente
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania inaugurou hoje (11/10) a Galeria de ex-Presidentes Interativa. Cada uma das 49 fotografias de seus dirigentes, expostas no Plenário 1, ganhou um QR Code especificado, que ao ser clicado leva à página da biografia do político armazenada no Portal da Câmara na Internet.
Agora, com esse recurso, a partir de um simples clique é possível conhecer a biografia dos Presidentes desde 1946, quando a Comissão foi presidida pelo Deputado Constituinte Agamenon Magalhães, do PSD de Pernambuco. Também será possível saber quem foi o Deputado Djalma Marinho, do PDS do Rio Grande do Norte, que é homenageado com o nome do plenário das reuniões da Comissão.
A novidade, no Plenário 1, também englobou duas obras de arte. A tela Tiradentes ante o Carrasco, de Rafael Falco, e a estátua de Rui Barbosa, de H. Peçanha, também ganharam QR Codes específicos. Com isso, os visitantes poderão obter detalhes tanto da história dos personagens retratados quanto dos autores das obras.
Essa é a informação que nós queríamos dar a propósito da Galeria de Presidentes.
Vamos agora apreciar as emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2017
Informo que, até o presente momento, a Secretaria da Comissão recebeu as seguintes sugestões de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2017:
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Já foi distribuído, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Já foram 18. Nós debatemos com os coordenadores.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Ou vai ser distribuído?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - A Emenda nº 1 é do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; a nº 2, da Justiça Federal de Primeiro Grau; a nº 3, do Conselho Nacional de Justiça; a nº 4, da Defensoria Pública da União; a nº 5, do Ministério Público do Trabalho; a nº 6, do Ministério Público Federal; a nº 7, do Comando do Exército; da nº 8 à nº 11, do Conselho Nacional de Assistência Social; a nº 12, do Ministério da Justiça e Cidadania, que também tem as de nºs 13, 14 e 15. A nº 16, do Fundo Nacional de Segurança Pública, que também tem a de nº 17; e a nº 18, da Presidência da República.
Essas são as emendas que nos foram encaminhadas. E, numa reunião realizada agora há pouco na Presidência, com os coordenadores de bancada, ficou decidido que seriam priorizadas e votadas em bloco as seguintes emendas de apropriação: nº 1, do Conselho Superior de Justiça do Trabalho; nº 2, da Justiça Federal de Primeiro Grau; a nº 3, da Defensoria Pública da União; e a de nº 4 será a junção das Emendas nºs 5 e 6, que são: a de nº 5, do Ministério Público do Trabalho, que tem como objetivo a defesa do interesse público no processo judiciário; e a de nº 6, do Ministério Público Federal, modernização das instalações do Ministério Público Federal.
Os coordenadores entenderam, deixaram muito claro na ata, que o Ministério Público do Trabalho deverá ser contemplado, embora nós estejamos fazendo a junção. Ou seja, o comando do Ministério Público Federal deverá observar essa ressalva que nós estamos inserindo, diante da junção das duas emendas.
Com a palavra o Deputado Esperidião Amin.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, eu estou tomando conhecimento agora. Não sei qual é o calendário que V.Exa. propõe, mas eu queria lembrar que nós estamos votando a PEC 241. Eu acho que, no nosso País, ignorar a situação da massa carcerária, que é uma chaga no Brasil... Vou repetir, eu não tenho restrição nem mesmo a essas prodigiosas construções que tanto a Justiça do Trabalho quanto outros órgãos da Justiça se empenham tanto em fazer. Mas, no Brasil de hoje, no Brasil da PEC 241, investir em prédio com a massa carcerária que nós oferecemos para o mundo?
Deputado Luiz Couto, com o tratamento que é dispensado para o preso no Brasil, investir em prédio para funcionamento da Justiça é um delírio! É um delírio! E, aliás, nós estamos delirando há muito tempo. Nós podemos até continuar delirando. Eu me recuso a dar um voto - o meu, pelo menos - para prédio de qualquer Judiciário enquanto nós não dermos alguma solução razoável para os presos, para os que deveriam ser reeducandos, e fazem parte dessa chaga nacional - não é a única -, de forma que eu não sei qual é o calendário para aprovar, mas eu já quero criar esse caso. Sou contra, votarei contra qualquer dinheiro para qualquer prédio, qualquer instalação física. Sou contra todos, especialmente da Justiça do Trabalho. Eu voto contra, enquanto não houver uma satisfação na questão dos apenados.
Para concluir, em homenagem aos Deputados Chico Alencar, Alceu Moreira e Marchezan, quero dizer que eu não voto a favor de dinheiro para instalação física de nenhum ramo do Judiciário brasileiro, ou de qualquer coisa, enquanto não botarmos dinheiro para valer para tratar dos que estão presos, porque é uma vergonha, é uma chaga nacional. A maior chaga de Governo... Nós não podemos dizer que a chaga do que acontece com as crianças, do acontece com os drogados, seja de responsabilidade original do Governo. Podemos até dizer que, se formos buscar na raiz, a culpa é de todos nós, mas o tratamento dado ao hóspede do Governo, que é o preso, no Brasil, é uma vergonha de gestão de Governo.
Se isso não for prioridade, eu me abstenho e, por constrangimento pessoal, deixo de votar a favor das outras propostas.
Por isso, perguntei sobre o calendário, quando V.Exa. quer votar isso. Se for hoje, eu voto contra todas as outras.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - É hoje.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - E faço um apelo a todos os Srs. Deputados e Deputadas para refletirem bem, e aos coordenadores que participaram dessa reunião. O que mais é preciso?
Eu faço uma paráfrase, para terminar, com a frase do Papa Bento XVI, quando visitou Auschwitz - lembra, Deputado Chico Alencar? Ele perguntou: Onde estava Deus, enquanto esse mal todo estava sendo feito? Então, eu pergunto: onde estava eu quando não colocamos um dinheirinho para atenuar essa situação governamental da massa carcerária? E estamos dando dinheiro para a construção de prédio. Eu estava do lado de cá. Perdi, mas acho que estava do lado certo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Mais alguém deseja se manifestar?
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Sr. Presidente, corroborando com a fala do Deputado Esperidião Amin, nós precisávamos colocar na LDO que todo recurso para o sistema carcerário está livre de contingenciamento, porque, toda vez que se põem recursos no Executivo, acabam sofrendo contingenciamento, e os investimentos acabam não acontecendo.
Era isso o que eu queria deixar registrado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Mais alguém? (Pausa.)
Em votação, conforme proposto, em bloco. (Pausa.)
Os que forem favoráveis permaneçam como se acham; os contrários queiram se manifestar. (Pausa.)
Registro a contrariedade dos Deputados Esperidião Amin, Nelson Marchezan Junior, Alceu Moreira e Chico Alencar.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Posso pedir verificação, Sr. Presidente? Eu peço em nome do PP.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Se for pedir verificação, nós pedimos a inversão, então, antes de concluir a votação.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu peço verificação. Não, está em votação. Não tem isso.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Para não cair a reunião, Deputado Esperidião Amin.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Nós estamos com... É um problema se nós...
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Se o Presidente puder inverter e colocar primeiro a Ordem do Dia, porque a emenda não é nem por causa da proposição legislativa, é para tentar não...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Então, não vota. É por isso que eu pedi...
Deputado Rubens, eu perguntei qual é o cronograma.
Se for para votar hoje, eu peço verificação.
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - A questão eu acho que é o calendário de entrega dessas emendas lá, sob pena de a CCJ não indicar nenhuma, passar o prazo, e acabou.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Eu indago se... porque os Deputados Esperidião Amin e Nelson Marchezan Junior não podem pedir verificação. (Pausa.)
Os que forem favoráveis permaneçam com se acham; os contrários já identifiquei: Chico Alencar, Alceu Moreira, Nelson Marchezan Junior e Esperidião Amin. (Pausa.)
Aprovadas as emendas.
Ficam prejudicadas as demais constantes do rol.
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Sr. Presidente, como construído isso aí?
Sr. Presidente, eu queria só tirar uma dúvida.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Bloco...
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Só quero tirar uma dúvida, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Eu dou razão a essa reflexão provocada pelo Deputado Esperidião Amin, só que nós precisamos levar isso para outro ambiente. Nós vamos temos que levar isso para a Comissão de Orçamento.
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Só uma dúvida, Sr. Presidente. De onde saíram essas sugestões, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Nós recebemos... Nós temos um prazo para receber as emendas. Todas advieram desses que foram identificados aí. Os documentos estão na CCJ.
Cada um desses tem um ofício originado desse informe.
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Está bem. Mas vamos registrar: V.Exa. concorda. V.Exa. colocou essas em votação e votou a favor. V.Exa. concorda.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Sim. Nós fizemos...
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - V.Exa. não é contra. V.Exa. concorda com isso. V.Exa. é contra a posição do Deputado Esperidião Amin.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Não. Eu concordo com a inserção das emendas.
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Ah, tá!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - E concordo que se deva refletir sobre esses gastos a que S.Exa. está fazendo referência, e não nos cabe aqui essa exclusão. Enfim, é uma política nacional que deve ser tomada, certamente na CMO. Mas, enfim, foram aprovadas. (Pausa.)
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, quero apenas dizer o seguinte: normalmente esta Comissão recebe propostas das entidades, dos organismos. Ou seja, o Ministério da Justiça, que é responsável também, pediu mais para o Fundo Nacional de Segurança Pública...
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Pediu 100 milhões.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - É. Ou seja, na realidade, nós verificamos o quê?
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Nós estamos preferindo outra coisa.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Há um setor, que é o Ministério Público, que tem trabalhado muito nessa questão. Mas eu queria só levantar uma questão: como foram aprovadas as emendas, hoje, para encaminhá-las, nós temos que votar a ata neste momento.
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - É melhor encaminhar em branco, com nada, do que encaminhar com isso. É uma vergonha esta Comissão se chamar de Constituição e Justiça e encaminhar isso. É uma vergonha, votando a PEC lá, que todo mundo diz que direciona menos recursos para a saúde e para a educação, e a Comissão de Constituição e Justiça encaminhar esta porcaria. Isso é uma vergonha, Sr. Presidente, é uma vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Veja só: primeiro, V.Exa. está dizendo que nós destinarmos isso à Justiça é uma vergonha. Nós o estamos encaminhando ao Ministério Público - é uma vergonha. Nós o estamos encaminhando para quem mais? Se isso tudo é uma vergonha, certamente isso é uma... Nós o estamos encaminhando a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; nós o estamos encaminhando a pedido da Justiça Federal de Primeiro Grau; nós o estamos encaminhando para a Defensoria Pública - é uma vergonha.
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Sim, Sr. Presidente; são escolhas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - E nós o estamos encaminhado ao Ministério...
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - É uma vergonha escolher entre encaminhar isso à saúde, à educação...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Mas quem fez a opção...
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - É uma vergonha. É uma vergonha.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Esta Comissão se atém àquilo que lhe é de mérito: matéria de justiça. Matéria de educação e de saúde é atribuição de outras Comissões.
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Nós não somos obrigados a encaminhar, que não encaminhemos nada!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Esses cortes podem ser procedidos. Quem quiser brigar por isso que o faça na Comissão de Orçamento.
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Nós temos a Comissão de Seguridade Social e Família, onde há emendas de Comissão destinadas exatamente para assistência social, para saúde, para essas áreas. Na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, podemos destinar recursos para a saúde, na questão de tecnologia, e podemos destinar uma emenda para educação. Assim também podemos proceder na Comissão de Educação. E há outras Comissões afins, em que podemos destinar esses recursos. Agora, esta é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a relação é com os Poderes. É por isso que nós, nesses pleitos, entendemos que os recursos fossem para esses órgãos que entendemos mais adequados às características da Comissão.
Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. desse prosseguimento à apreciação da pauta de hoje.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, peço a palavra para redarguir.
Eu tinha dado por encerrada a minha colocação, mas, diante dessas provocações, eu peço a palavra.
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - Sr. Presidente, peço-lhe que inclua na inversão o item 19, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Pois não.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu quero comentar exatamente o que disse o Deputado Valtenir Pereira.
Nessa relação, que é atinente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - não é a outra Comissão! -, nós temos opções. Nós podemos destinar dinheiro para a modernização das instalações do Ministério Público Federal, o que está pedido aqui, e podemos colocar dinheiro para prevenção social à violência e à criminalidade, para a Política Nacional de Justiça e para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Eu não dei o meu voto, porque considero a matéria vencida. Eu não quero dar o meu voto para a construção de prédio nenhum. Eu quero, diante das opções da Comissão de Justiça, colocar dinheiro para esses pedidos do Ministério da Justiça, para tratar pessoas.
Nós estamos aprovando a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016 - ela foi aprovada ontem. Vai faltar dinheiro nisso aqui! E eu vou botar dinheiro para melhorar prédio?!
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Deputado Esperidião, nós podemos atender essas atividades, enquanto nessas outras Comissões não se pode atender as atividades que nós olhamos aqui!
O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Mais palacetes para a Justiça?
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu não voto nas outras Comissões, eu estou votando aqui.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Nós já votamos. As considerações poderão ser feitas na Comissão de Orçamento, onde certamente haverá muito corte em relação aos valores que nós estamos inserindo.
Vamos ao bloco de redações finais.
Apreciação, em bloco, das redações finais dos itens 1 e 2 da pauta.
Em votação as redações finais.
Os que forem favoráveis permaneçam como se acham e os contrários se manifestem. (Pausa.)
Aprovadas.
Serviços de radiodifusão.
Apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 412, de 2016, que trata de concessão ou renovação dos serviços de radiodifusão, item 20 da pauta.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
Os que forem favoráveis permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Bloco de acordos internacionais.
Apreciação dos projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais, itens 3 a 5 da pauta.
Em discussão os acordos internacionais. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
As Sras. e os Srs. Parlamentares que forem favoráveis aos acordos permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
Inversões hoje solicitadas.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta: itens 52, 8, 39, 51, 43, 11, 25, 46, 44 e 19.
Submeto à votação a inversão anunciada.
Os que forem favoráveis permaneçam como se acham.
O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, peço a inversão do item 13.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Acrescento o item 13.
Novamente, então, submeto à votação a lista anunciada.
Os que forem favoráveis permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovadas as inversões.
Vamos ao primeiro item, do Deputado Delegado Edson Moreira.
Item 52. Projeto de Lei nº 5.086, de 2016, do Sr. Carlos Manato, que altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento. Relator: Deputado Delegado Edson Moreira. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Tem a palavra o eminente Deputado Delegado Edson Moreira, para proferir o parecer.
O SR. DEPUTADO DELEGADO EDSON MOREIRA - Qualquer sustentação oral é importante, porque dá uma visibilidade melhor a quem está defendendo ou acusando.
Peço licença para ir direto ao voto.
Inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do projeto, que não apresenta qualquer vício em relação à Constituição Federal.
Foram obedecidos os requisitos de constitucionalidade formal e material, bem como a iniciativa legislativa.
Encontra-se também de acordo com o sistema vigente, sendo de se reconhecer sua juridicidade.
A técnica legislativa está adequada aos ditames da Lei nº 95, de 1998.
No tocante ao mérito, também, é nossa opinião que a matéria merece aprovação.
É salutar para o nosso ordenamento jurídico que seja assegurado ao advogado o direito a apresentar sustentação oral quando do julgamento do pedido liminar na sessão de julgamento em órgão colegiado.
Podemos utilizar como exemplo paradigmático a apreciação de alguns pedidos de medida liminar no âmbito do Supremo Tribunal Federal, quando o Ministro Relator, devido à relevância da matéria, submete ao Pleno a apreciação de pedido liminar, situação na qual deve, sim, ser garantido o direito a defesa oral.
A presente proposição, então, busca apenas um aperfeiçoamento da redação atual do caput do art. 16 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, acrescentando que fica assegurada a defesa oral tanto na sessão do julgamento do mérito, quanto na sessão da apreciação do pedido liminar.
Assim, pelo exposto, apresentamos o voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa deste Projeto de Lei nº 5.086, de 2016 e, no mérito, pela sua aprovação.
É como voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.)
Aprovado.
Antes de passar ao próximo item, solicito ao Deputado Esperidião Amin que presida a reunião, uma vez que a inversão seguinte foi por mim requerida. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Esperidião Amin) - Anuncio a matéria seguinte.
Item 8. Proposta de Emenda à Constituição nº 425, de 2014, do Sr. Wellington Fagundes, que acrescenta parágrafo ao art. 175 da Constituição Federal, excluindo da incumbência do poder público a prestação dos serviços de táxi, que passam a ser considerados serviços de utilidade pública.
Relator: o nosso eminente Presidente, Deputado Osmar Serraglio, a quem eu concedo a palavra, com muita honra, para proferir o seu parecer.
O SR. DEPUTADO OSMAR SERRAGLIO - Sr. Presidente, peço dispensa da leitura do relatório, e o voto é o seguinte:
O exame de admissibilidade refere-se e limita-se ao cotejo da proposta de emenda à Constituição com o disposto no art. 60, I, §§ 1º e 4º, da Constituição da República, conforme prevê o art. 201, I e II, do Regimento Interno.
Assim, a proposta sob análise foi apresentada por número suficiente de signatários, conforme atesta a Secretaria-Geral da Mesa.
Por outro lado, o País se encontra em plena normalidade político-institucional, não estando em vigor intervenção federal, estado de defesa ou de estado de sítio. Ademais, nada vejo no texto da proposição que ofenda a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais.
Na verdade, este Parlamento, através da Lei nº 12.587, de 2012, no art. 12, já teve oportunidade de conceituar o serviço de transporte individual de passageiros como de utilidade pública, tal qual preconizado por esta proposta de emenda à Constituição.
Opino, portanto, pela admissibilidade da PEC nº 425, de 2014.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Esperidião Amin) - Em discussão.
Pois não, Deputado Luiz Couto.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Para melhor análise, Sr. Presidente, solicito vista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Esperidião Amin) - O pedido de vista é regimental, e o Deputado Luiz Couto acaba de fazê-lo. Fica concedida vista, conforme solicitado.
Alguém mais deseja fazer algum comentário? (Pausa.)
Devolvo, com muita satisfação, a Presidência dos trabalhos da Comissão ao Deputado Osmar Serraglio.
Muito obrigado. V.Exa. se comportou muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Agradeço ao Deputado Esperidião Amin. Passemos ao próximo item da inversão de pauta.
Item 39. Projeto de Lei nº 7.570, de 2014, do nosso eminente Deputado aqui presente, Daniel Almeida, que denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da BR-235 compreendido entre a divisa da Bahia com Sergipe e da Bahia com o Piauí. Relator: Deputado Rubens Pereira Júnior. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Concedo a palavra a S.Exa. Deputado Rubens Pereira Júnior para proferir parecer.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Daniel Almeida, que tem como escopo único dar a denominação de Rodovia do Vaqueiro ao trecho rodoviário da BR-235 compreendido entre a divisa da Bahia com Sergipe e da Bahia com o Piauí.
Segundo o autor, 'este projeto de lei pretende prestar homenagem a um dos símbolos mais emblemáticos da cultura brasileira, que é o vaqueiro. (...) A escolha da BR-235 tem um motivo especial. Ela é uma rodovia transversal brasileira que liga Aracaju, em Sergipe, ao Campo de Provas Brigadeiro Velloso, em Novo Progresso, no Pará. (...) Nesta região da BR-235, que corta a Bahia, se verifica a maior pujança e maior difusão da atividade do vaqueiro e de manifestações artísticas e culturais relacionadas a esta atividade. Em todos os Municípios do Nordeste, sobretudo os da Bahia, existem entidades representativas dos vaqueiros que realizam festividades relacionadas a esta atividade e mobiliza centenas de sertanejos'.
Vou direto ao voto, Sr. Presidente:
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) determina que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste terminativamente acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (...).
A proposição disciplina matéria relativa a trânsito e transporte, sendo competência privativa da União legislar sobre o assunto. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, disciplinar as matérias de competência da União. A iniciativa legislativa do Parlamentar é legítima, uma vez que não se trata de matéria cuja iniciativa seja reservada a outro Poder. (...)
De outra parte, verificada a obediência aos requisitos constitucionais formais, observa-se que a proposição não afronta qualquer outro dispositivo constitucional material.
Além disso, consideramos jurídica a proposição, na medida em que está elaborada em conformidade com o ordenamento jurídico em vigor no País.
No tocante à técnica legislativa empregada, nenhum reparo há a ser feito, uma vez que a proposição foi redigida de acordo com a orientação da Lei Complementar nº 95, alterada pela Lei Complementar nº 107(...).
Isto posto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.570, de 2014.
É o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Agradeço.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, em votação.
Os que forem favoráveis permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Parabenizo o nosso Deputado Daniel Almeida, aqui presente.
Com a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Sr. Presidente, apenas agradeço...
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Presidente, Presidente, eu só gostaria de fazer uma pergunta ao Deputado Rubens Pereira Júnior. Se acabar a vaquejada, vai ser dia do vaqueiro?
O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Sr. Presidente, quero apenas agradecer ao Relator, o Deputado Rubens Pereira Júnior, a V.Exa. e a todos os membros desta Comissão pelo acolhimento desse projeto, que busca exatamente reconhecer uma manifestação cultural expressiva em todo o País, mas com destaque para o Nordeste, e especialmente para a região do norte da Bahia, que tem na manifestação cultural relacionada ao vaqueiro um dos principais aspectos da vida cultural, com largos eventos no campo, na cidade, com festas, missas, caminhadas, procissões, enfim, desfiles, que mobilizam milhares de pessoas.
A profissão de vaqueiro hoje já reconhecida em nosso País e faz parte dessa cultura que se desenvolveu a partir do homem do campo e na Caatinga. Lembro, inclusive, que houve um reconhecimento recente através da novela Velho Chico, que todo o Brasil acompanhou, que reproduziu certas imagens expressivas, exatamente naquela região que a rodovia corta.
O debate foi feito com as Prefeituras municipais, com a sociedade local, com Parlamentares das Assembleias Legislativas do Piauí, de Pernambuco, de Alagoas, de Sergipe, que puderam também valorizar, respaldar e apoiar essa iniciativa. Portanto, o nosso agradecimento pela aprovação dessa lei, que prestará uma grande homenagem aos vaqueiros na nossa região norte da Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Nós parabenizamos V.Exa.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Deputado Arnaldo, se puder registrar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Pois não, Deputado Relator, Rubens Pereira Júnior.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Na verdade, a homenagem seria uma espécie de lato sensu aos vaqueiros, que nesse caso, se confundem verdadeiramente com os próprios sertanejos. Quanto aos vaqueiros que participam de vaquejada, há uma outra discussão, Deputado Arnaldo, mas antecipo que olho com muita ressalva a decisão do Supremo Tribunal Federal. A meu ver, essa é uma manifestação cultural - tem que ser respeitado o meio ambiente, sem problema -, e esportiva que promove e gera muita renda e emprego no nosso País, mas não é matéria em discussão.
Nesse caso, o vaqueiro confunde-se com o sertanejo. Então, a homenagem é a todos os vaqueiros.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu entendi, mas, pela oportunidade, eu quero fazer uma crítica velada ao Supremo, que tomou a decisão que certamente está sendo questionada.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Eu acompanho a crítica de V.Exa. A decisão foi de 6 votos a 5, apertadíssima. Hoje no Brasil há manifestações em vários Estados, todos justamente querendo demonstrar o caráter cultural da vaquejada, que não é o objeto do presente projeto.
Agradeço à Comissão pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - O próximo item da inversão é o Projeto de Lei nº 3.453, de 2015, do eminente Deputado Daniel Vilela, aqui presente, que altera a Lei nº 9.472, de 1997, permitindo à ANATEL alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização. O Relator é o Deputado Sergio Souza, com parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Deputado...
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, antes de apreciar a retirada de pauta, eu gostaria de saber se V.Exa. poderia, de alguma forma, convocar uma audiência pública com a participação do TCU, da ANATEL e do Ministério Público para debater o tema.
Alterar a concessão para a autorização, que é, de todos, o mais precário dos contratos administrativos, pode ser temeroso. Uma audiência pública para ouvir os especialistas talvez fosse de bom tom, antes mesmo até de apreciarmos a retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Na verdade, o mérito não é nosso.
De qualquer modo, para que nós possamos...
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - A solicitação, Deputado Rubens, para a retirada é nessa perspectiva, de que nós possamos ter uma audiência pública com a presença do TCU, da ANATEL e do Ministério Público para debater o tema.
O SR. DEPUTADO SERGIO SOUZA - Sr. Presidente, se fosse para haver uma audiência pública, teríamos que chamar aqui o Supremo, então, para debater a constitucionalidade, que é o que compete a esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - São dois os requerimentos de retirada, o do eminente Deputado Chico Alencar e o do eminente Deputado Luiz Couto.
Quem encaminha? (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Luiz Couto, para encaminhar.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Sr. Presidente, eu acho que o requerimento é para que nós possamos ter uma audiência pública a fim de que essa questão seja debatida. Aí, a proposta é que nós apresentemos um requerimento de audiência pública a V.Exa., convidando o TCU, a ANATEL, o Ministério Público e até membros, como alguém sugeriu, do Supremo também, para que nós possamos analisar melhor a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - O Deputado Alceu Moreira está com a palavra para encaminhar contra.
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA - Sr. Presidente, Sr. Parlamentares, já foram feitas todas as audiências públicas. Este projeto está absolutamente pronto para ser votado.
Não estamos tratando de mérito neste momento aqui. Tratamos apenas da constitucionalidade da matéria.
Portanto, o PMDB é contrário à retirada do projeto.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, peço a palavra como um dos autores do pedido de retirada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Para orientar, concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Nós, obviamente, somos a favor dessa retirada. E veja que o nosso pedido é acompanhado também de uma solicitação de audiência pública já entregue à direção da nossa Comissão, à sua Presidência.
Nós, volta e meia, dizemos que, aqui na Comissão de Constituição e Justiça, o nosso voto, a nossa opinião tem que se cingir à questão da admissibilidade constitucional da matéria, mas eu quero lembrar que, não por acaso, nós somos Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A questão das concessões nas telecomunicações é uma caveira de burro, na expressão popular, um nó górdio, para falar de maneira mais sofisticada, na vida democrática brasileira. Nós sabemos que há muitas vezes privilégios, dificuldades em relação à transparência e ao bom exercício de renovação dessas licenças. O projeto é importantíssimo, não nego. Vejo, inclusive, que o seu autor, o Deputado Daniel, é uma pessoa seriíssima. Mas uma audiência pública seria muito importante.
Portanto, nosso voto é favorável à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Mais algum partido deseja fazer orientação?
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - O PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Como encaminha o PMDB?
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - O PMDB encaminha contra a retirada de pauta. Nós queremos votar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Mais algum partido deseja encaminhar?
O SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS - Sr. Presidente, o PSD é a favor da retirada de pauta e da audiência pública, para a qual o Ministério de Ciência e Tecnologia também pode ser convidado
Este projeto traz uma mudança significativa e realmente necessita de mais estudo.
Somos a favor da retirada de pauta.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - O PT é favorável à retirada de pauta.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Concedo a palavra ao Deputado Marcos Rogério, do Democratas.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Também vou me posicionar pela retirada de pauta.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Presidente, a Rede também se manifesta pela retirada de pauta, portanto, a favor do requerimento.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Sr. Presidente, o PCdoB é favorável à retirada, até para que se registre que nós só vemos o projeto original, que tinha por objetivo permitir a autorização apenas para os casos de difícil acesso, justamente aqueles nos quais não há nenhum tipo de telefonia. Mas, aí, os pareceres das outras Comissões o desvirtuam. Quiçá fosse votado apenas o projeto original! Todos nós o acompanharíamos.
Com esse cenário, o PCdoB encaminha pela retirada de pauta.
O SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS - Sr. Presidente, o PSD muda a orientação. Aprovado ou rejeitado, nós vamos pedir vista do projeto.
O SR. DEPUTADO DELEGADO WALDIR - O PR é contrário à retirada de pauta.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - O PSB vota sim, pela retirada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Mais alguém?
O SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS - O PSD muda a orientação para não à retirada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Em votação.
Os que forem favoráveis ao requerimento de retirada de pauta permaneçam como se acham, os que forem contrários à retirada manifestem-se. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Peço verificação conjunta.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Quem pediu verificação?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Precisa haver representatividade.
O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Há vários apoios, Presidente.
Eu apoio a verificação.
(Não identificado) - Precisa de quatro.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - O PSOL apoia a verificação.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu não estou entendendo isso aí.
Deputado Sergio Souza...
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Pedimos verificação, também, Presidente.
(Não identificado) - Há mais gente que pediu.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Embora não haja representatividade partidária, individualmente é possível os Deputados Chico Alencar, Alessandro Molon, Rubens Pereira e Valtenir Pereira pedirem verificação.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - O Deputado Luiz Couto também pediu.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Está concedida a verificação, que foi pedida pelo Deputado Luiz Couto também.
A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Se mais algum partido desejar identificar a orientação, é só anunciar.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - O PSOL está em obstrução, Presidente.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - O PT está em obstrução.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Caiu a sessão!
(Processo de votação.)
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, peço apenas a mudança de orientação do Democratas para não - só a orientação.
(Processo de votação.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Serraglio) - Em virtude do início da Ordem do Dia, encerro os trabalhos. Antes, convoco reunião para a próxima terça-feira, dia 18 de outubro, às 14h30min. A pauta será divulgada a partir do meio-dia de sexta-feira.
Está encerrada a reunião.